Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720655 #
Numero do processo: 13848.000048/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - COMPENSAÇÃO - Decorre da legislação de regência o direito do contribuinte optante pelo SIMPLES de compensar impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos com os valores devidos, calculados na forma do SIMPLES, até o mês de sua exclusão de ofício dessa Sistemática Simplificada de Pagamentos, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : SIMPLES - COMPENSAÇÃO - Decorre da legislação de regência o direito do contribuinte optante pelo SIMPLES de compensar impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos com os valores devidos, calculados na forma do SIMPLES, até o mês de sua exclusão de ofício dessa Sistemática Simplificada de Pagamentos, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13848.000048/97-86

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4122992

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13323

nome_arquivo_s : 20213323_118130_138480000489786_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 138480000489786_4122992.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4720655

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547342503936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:26:49Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:26:49Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:26:49Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:26:49Z; created: 2009-10-23T18:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T18:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:26:49Z | Conteúdo => • . " 10 - Segundo Conselho de Contribuintes .L O. Publicado no Diário Oficia/ da Un AU, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA de % Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13848.000048/97-86 Acórdão : 202-13.323 Recurso : 118.130 Sessão : 20 de setembro de 2001 Recorrente : COLÉGIO POSICRUZ S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — COMPENSAÇÃO - Decorre da legislação de regência o direito do contribuinte optante pelo SIMPLES de compensar impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos com os valores devidos, calculados na forma do SIMPLES, até o mês de sua exclusão de oficio dessa Sistemática Simplificada de Pagamentos, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO POSICRUZ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessaó-s, em 20 de setembro de 2001 /Ft co inicius Neder de Lima P es'clente R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUcesa 1 -oitil4kir MINISTÉRIO DA FAZENDA • kitt,,' 7- 74'N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13848.000048197-86 Acórdão : 202-13.323 Recurso : 118.130 Recorrente : COLÉGIO POSICRUZ S/C LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, protocolizado em 25.07.1997 (fls. 01), a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos do IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de 01 a 03/97, com débitos do SIMPLES, relativos aos períodos de apuração de 01 e 02/97. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 15/17, indeferiu o pleito, por considerar inepta a opção da Contribuinte pelo SIMPLES exercida, em 31.03.97, devido ostentar como atividade principal a educação (CNAE — 8011), vedada pelo item XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Intimada dessa decisão em 22.07.1998 (fls. 24), a ora Recorrente ingressou, em 20.08.1998 (fls. 27), com a Petição de fls. 28/57, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. E, como estava regularmente inscrita no SIMPLES, em março de 1997, com efeitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o § 3° da Lei n° 9.317/96, tem direito à pretendida compensação A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, assim como determinou que a Contribuinte fosse intimada a pagar o crédito tributário, mediante a Decisão de fls. 60/62, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 28/02/1997, 07/02/1997, 10/03/1997, 28/02/1997, 14/02/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. ESCOLA. OPÇÃO. É vedada a opção pelo Simples à entidade de ensino, cuja atividade é assemelhada à de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 O 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000048197-86 Acórdão : 202-13.323 Recurso : 118.130 Cientificada dessa decisão em 22.02.2001 (AR de fls. 67), a Recorrente, em 26.03.2001 (carimbo aposto na primeira página do recurso - fls. 70), vem a este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 70/83, nas quais, além de reeditar as de sua impugnação, aduz que, se vedada a opção pelo SIMPLES, necessitaria de um ato de exclusão com validade a partir da data de sua emissão, na forma do disposto no art. 15, II, da Lei n° 9.317/96, na redação dada pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. Às fls. 84, cópia de nova intimação da decisão recorrida, ao pretexto de que na anterior não teria sido feito menção ao requisito do depósito recursal, assinalando a reabertura do prazo para apresentação do recurso. Essa intimação, posteriormente, foi considerada equivocada,- pela repartição preparadora (fls. 106). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1:1,!-Itfr= Processo : 13848.000048197-86 Acórdão : 202-13.323 Recurso : 118.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, neste processo a Recorrente pleiteia a compensação de alegados créditos do IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, oriundos de recolhimentos efetuados de 01 a 03/97, com débitos do SIMPLES, relativos aos períodos de apuração de 01 e 02/97. Preliminarmente, é de assinalar a impropriedade e contradição da decisão recorrida de, ao mesmo tempo em que considera indevido o pedido de compensação em tela, por considerar que a Recorrente não faz jus ao SIMPLES, em virtude de exercer a atividade vedada de professor, determinar a cobrança dos aludidos débitos do SIMPLES. Não resta dúvida que o litígio ora em exame decorre da disposição excepcional, para o ano-calendário de 1997, inserta no § 3° do art. 8° da Lei n° 9.317/96', de permitir que as opções pelo SIMPLES, efetuadas até 31.03.97, produzissem efeitos retroativos desde 01.01.97, ensejando, assim, que pagamentos de tributos e contribuições realizados de acordo com as correspondentes legislações ordinárias, relativos à fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de " Art. 8° - A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: * A Instrução Normativa tf 82, de 31 de outubro de 1997, da Secretaria da Receita Federal, disciplina os procedimentos relativos ao Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). § I° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/NIF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. ** O Ato Declaratório (Normativo) n° 30, de 24 de dezembro de 1997 (DOU de 29.12.1997, p. 31544), dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997. § 3° Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. § 40 O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal. § 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES." 4 _I et: .-orsc. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4.4 Processo : 13848.00004819746 Acórdão : 202-13.323 Recurso : 118.130 1997, ficassem prejudicados em razão do referido efeito retroativo da opção pelo SIMPLES realizada até 31.03.97, que impôs ao contribuinte/optante a obrigação de pagar pelo SIMPLES todos os impostos e contribuições relativamente a todos os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997. Essa situação excepcional e transitória foi regulada pelo art. 23 da Instrução Normativa SRF n°021/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, a saber: "Art. 23. A pessoa jurídica que, até 31 de dezembro de 1997, quiser optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativamente ao ano-calendário de 1997, deverá pagar, por esse sistema, todos os impostos e contribuições de que for contribuinte, relativamente a todos os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997. § I° Os valores devidos, calculados na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de janeiro de 1997, poderão ser quitados mediante compensação com os impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos. § 2° A compensação a que se refere o parágrafo anterior será efetuada a requerimento do contribuinte, observadas as disposições contidas nos arts. 12 a 13 devendo ser entregue na unidade da SRF de seu domicilio fiscaL § 30 O contribuinte que houver efetuado o pagamento mediante DARF especifico, por tipo de imposto ou contribuição, e pelo SIMPLES, poderá solicitar a restituição dos valores pagos sob a forma anterior, obedecido o disposto no art. 6 0, ou sua compensação com valores vincemlos do SIMPLES § 40 0 contribuinte que tiver efetuado o pagamento mediante DARF-SIMPLES e não efetive sua opção pelo Sistema, poderá solicitar que os valores pagos sejam compensados com os valores devidos, pagando eventuais diferenças com os respectivos encargos legais." Uma vez verificada a possibilidade da realização da compensação em tela, nas condições acima expostas, resta examinar a pertinência da causa impeditiva invocada pelo Fisco, qual seja, que a Recorrente não faz jus ao SIMPLES em virtude de exercer a atividade vedada de professor. 5 ee 4 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA -111k, 2n- 4. 'gr' '4r5K. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000048/97-86 Acórdão : 202-13.323 Recurso : 118.130 Em primeiro lugar, cabe realçar que a solução dessa questão independe da discussão em paralelo travada nestes autos sobre a Recorrente estar ou não sujeita à aludida vedação. Senão vejamos: O art. 15 da Lei n° 9.3 1 7/96, com a redação dada pela Lei n°9.732/1998, dispõe que: "Art. 15- A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9; ". (ght) Por ai se vê que, na hipótese dos autos, mesmo que esteja com razão o Fisco quanto à circunstância de que desde a sua opção pelo SIMPLES a Recorrente já incorria na excludente estabelecida no inciso XVIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, permanece o seu direito ao SIMPLES até o mês em que for excluída de oficio dessa Sistemática Simplificada de Pagamentos, do que, aliás, não há noticias nos autos. Por outro lado, como existe disposição expressa na legislação para a hipótese em exame, não há que se falar na aplicação, por analogia, do disposto no art. 179, § 2°, do CTN, como pretendido pela decisão recorrida. Isso posto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação pleiteado pela Recorrente, nos termos e limites da legislação de regência. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 „ ANT • I . 1 :4 '4' ti "• '411" • O 6

score : 1.0
4718698 #
Numero do processo: 13830.001107/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - A alegação de inconstitucionalidade do PIS, face à Emenda Constitucional nr. 08/77, além de ser improcedente, não opera efeitos sobre o presente feito, face à expressa recepção do Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nr. 07/70, pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : PIS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - A alegação de inconstitucionalidade do PIS, face à Emenda Constitucional nr. 08/77, além de ser improcedente, não opera efeitos sobre o presente feito, face à expressa recepção do Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nr. 07/70, pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13830.001107/97-12

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4438453

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11407

nome_arquivo_s : 20211407_110573_138300011079712_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 138300011079712_4438453.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4718698

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547344601088

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:57:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:57:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:57:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:57:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:57:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:57:09Z; created: 2010-01-30T05:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T05:57:09Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:57:09Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. Doai . k4f.70Q c ft— c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA t;gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \~( Processo : 13830.001107/97-12 Acórdão : 202-11.407 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.573 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — CONSTITUCIONALIDADE - A alegação de inconstitucionalidade do PIS, face à Emenda Constitucional n° 08/77, além de ser improcedente, não opera efeitos sobre o presente feito, face à expressa recepção do Programa de Integração Social — PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses A, em 17 de agosto de 1999 Marc. 1Vinicius Neder de Lima r idente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/97-12 Acórdão : 202-11.407 Recurso : 110.573 Recorrente : HUBER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 10/12/97, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, dc o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, para o período de abril/94 a outubro/95, e artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c os arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, das Medidas Provisórias n's 1.212/95, 1.249/95 e suas seguintes reedições, acrescido da multa de mora, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e juros, na forma prescrita nas legislações, conforme descritas às fls. 18, vez que constatado recolhimento a menor da contribuição para Programa de Integração Social - PIS, relativos às competências de abril/94 a setembro/97. Intimada do lançamento, em 10/12/97 (fls. 01), a recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, na qual aduz basicamente que, com a edição da Emenda Constitucional •n° 08, de 07 de abril de 1977, a contribuição ao PIS passou a estar vinculado diretamente ao art. 165, inciso V, por força do inciso X do art. 43, ambos da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 01/69, e, assim, passou a ter caráter de participação dos empregados no lucro das empresas, não sendo, desta forma, incompatível a cobrança de tal contribuição sobre o faturamento das empresas se o que está visado pela legislação é a participação nos lucros. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "PIS - Contribuição ao Programa de Integração Social PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '411~ Processo : 13830.001107/97-12 Acórdão : 202-11.407 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUClONALMADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis." Intimada a recorrente, em 06.03.98, com os devidos alertas acerca da exigibilidade do depósito recursal de 30% do valor do débito tributário discutido, fez protocolar tempestivo Recurso Voluntário, em 02.04.98, no qual alega os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, mas sem trazer a prova do depósito requerido, o que acarretou, por parte da autoridade preparadora, despacho negando seguimento ao recurso e remetendo o crédito tributário para cobrança. A DRF/Marilia/SP intimou a recorrente da negativa de seguimento, concomitante remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru — SP, que providenciou a inscrição do débito na Dívida Ativa da União e conseqüente distribuição de Execução Fiscal, Processo n° 98.1005884-5, perante o Juízo Federal da Seção Judiciária de Paralelamente às providências administrativas e judiciais tomadas pelos órgãos da administração tributária da Fazenda Nacional, a recorrente impetrou mandado de segurança contra a decisão da autoridade administrativa, Delegado da Receita Federal em Marilia-SP, que havia negado seguimento ao recurso voluntário, por falta do depósito recursal, exigido na forma da Medida Provisória n° 1.621/97 e sucessivas reedições, sendo-lhe deferida liminar, nos autos do Mandado de Segurança, Processo n° 98.1003900-0, pelo Juízo da 1' Vara Federal da lla Subseção Judiciária de Marilia- SP. Administrativamente, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de origem, sendo tomadas as providências relativas às alterações nos registros dos Sistemas, tanto da Dívida Ativa da União, como nos controles da Receita Federal. Manifestou-se o ilustre Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, que ressalta como relevante o fato de a recorrente reconhecer "não ter recolhido atempadamente os valores devidos a título de PIS" e repisando os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida. É o relatório. 3 J.0.-1-::-NN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/97-12 Acórdão : 202-11.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Data vênia, diversamente do que entende o digníssimo Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, a recorrente contesta o lançamento tributário e, via de conseqüência, que tenha deixado de recolher a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, uma vez que contesta a metodologia de incidência de tal contribuição sobre o faturamento, face à alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 08/77, que atribuiu ao PIS o caráter de participação dos empregados no lucro das empresas. Em verdade, carece de validade as alegações da recorrente, vez que realizou interpretação literal da legislação constitucional, ao invés de tratá-la de forma sistêmica em relação ao direito positivo. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS foi, desde o início, uma forma encontrada pela legislação para que os empregados participem dos resultados da atividade empresarial, assim como foi a criação do 13 0 salário e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Instituições Legislativas que, com o fim de dar vazão ao intuito de distribuição de renda no país, programados desde 1945. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao recepcionar, em seu artigo 239, a contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, ratificou o que já estava disposto naquela legislação complementar, na forma em que foi criada, não cabendo, no período objetivado pelo Auto de Infração, qualquer e eventual discussão atinente à interpretação diversa da base de cálculo do PIS, face à sua destinação constitucional. É de se ressaltar, ainda, que o Programa de Integração Social - PIS, presentemente, não tem a simples função de participação dos empregados no lucro das empresa, constitui-se contribuição social de assistência destinada ao fomento do emprego, financiando criação de novos postos de trabalho pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, bem como financiando o Seguro Desemprego. Se adotássemos o critério de interpretação da recorrente para analisar a destinação dos recursos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, certamente não encontraríamos correlação entre as aplicações e "a participação dos empregados nos lucros das empresas". 4 -1; ‘1,`,41! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/97-12 Acórdão : 202-11.407 Aliás, é de se ressaltar que o art. 10 da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, ao instituir o Programa de Integração Social-PIS, o faz não como forma de participação dos empregados nos lucros das empresas, mas como forma de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. De outro lado, a Emenda Constitucional n° 08, de 14 de abril de 1977, inseriu, na pretérita Constituição Federal, o inciso X no art. 43, no qual dispõe que: "Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: (.•.) X - contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, ..." O art. 165, inciso V, por sua vez dispõe: "Art. 165. A constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (..-) V - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei;". O fato de a Emenda Constitucional ter inserido no texto constitucional a previsão de reserva de competência legislativa para determinada matéria já legislada não retira da Lei Complementar n° 07/70 sua validade, haja vista que o texto constitucional alterado vem ao encontro da legislação preexistente, não ocorrendo quaisquer dos casos de revogação. No que tange ao inciso V do art. 165, a interpretação literal, por si só, é condenável. A interpretação que reduz o sentido do texto, a meu ver, muito mais. Evidente que ao tratar da integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, não pretendeu a norma reduzir tal integração, tão-somente com a participação nos lucros. A integração deverá ser feita, também, com a participação nos lucros. (AZ 5 o OS4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001107/97-12 Acórdão : 202-11.407 De bom alvitre, o art. 43, inciso X, combinado com o art. 165, V, entendo, ratificou a promulgação da Lei Complementar n° 07/70, alçando tal contribuição ao patamar constitucional, ao invés de revogá-la como quer a recorrente. Aliás, ainda que as alegações fossem cabíveis, considerando a recepção da Lei Complementar n° 07/70, pelo art. 239 da Constituição Federal, todos os fatos geradores objeto deste feito, referem-se a período posterior à nova ordem constitucional. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento tributário. Sala das-Sessi -s, emcl,4-7st e de 1999 401dril "r''.37:42/^/ LUIZ ROBER O DOMINGO 6

score : 1.0
4722660 #
Numero do processo: 13884.000985/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10287
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13884.000985/2002-97

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4461199

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10287

nome_arquivo_s : 20310287_129819_13884000985200297_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13884000985200297_4461199.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4722660

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547354038272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:14:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:14:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:14:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:14:39Z; created: 2009-10-24T06:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T06:14:39Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:14:39Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda enNr. E ,e..e„, - ... _ _ . . intes . 1 ,..: _ ...CiiNAL 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras; l;n ij -1-- - aata • i i . Processo n2 : 13884.000985/2002-97 .0 .4, ....V TO Recurso n9 : 129.819 Acórdão n9 : 203-10.287 Recorrente : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 7„.”. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o principio da não-cumulatividade ..s. , garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito ei ... ,.... 0 ..:,Çn do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento 4:17` b \005 c':, O 407 4ecA 0 )() 49. .s.,_ Go (t_ .97, ' com o IPI devido nas posteriores. \ CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃOTRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. 4,...,- es ‘‘ 0 %, v Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito .1-: bo \ . aso ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à aliquota zero ( 2.-...' -.. 5 0 ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se 10`b tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 -l i i. An-to-n-i4ez~err‘a\4N-eto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 _ - _ MINISTÉRIO DA Fr: • %IDA •*K1..ar 2° Consethe. de C:Jnt. 29 CC-MF "rs-:;/, Ministério da Fazenda C O tí RECOM-:.) Fl. ^c: Segundo Conselho de Contribuintes VlejEJraaUte J3 t eag ao/Paia Processo : 13884.000985/2002-97 Recurso n' 129.819 S TO Acórdão n2 : 203-10.287 Recorrente : EMB1RAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. RELATÓRIO A empresa EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., em 20/03/2002, requereu o ressarcimento de créditos do IPI de insurnos isentos utilizados no seu processo produtivo, com base no art. 11 da Lei n° 9_779199. Pediu a compensação dos referidos créditos com débitos de tributos administrados pela SRF. Às fls. 135/142, a DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o requerimento da contribuinte, em decisão assim ernentada: "EMENTA: Pedido de ressarcimento de créditos de T.P1 decorrentes de a quisiçã o de insumos isentos daquele imposto, apurados nos meses de abril a junho /01, com base no artigo 1_1 da Lei n°9.779/99. Cumulado com o pedido acima, o interessado solicita compensação de referido crédito, com débitos de IRPJ (0220) e CSLL, (6012) apurados de outubro a dezembro/01. Inexiste autorização legal para o aproveitamento de créditos Pios relativos à aquisição de insumos isentos, independentemente ao destino que a estes seja dado. Não foi caracterizada ofensa ao principio da não-cumulatividade do 1131. Proposta de indeferimento do pleito, ante a inexistência de previsão legal para seu atendimento. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 147/178, onde alegou, em suma, que: - a apresentação tempestiva da sua manifestação de inconformidade, de acordo com o art. 17, § 11, da Medida Provisória n° 135/2003, tinha efeito suspensivo em relação aos débitos que pretendeu compensar; - a quase totalidade das aquisições de insumos feitas pela interessada era beneficiada pela isenção do IPI, em virtude de incentivo governamental concedido ao setor aeronáutico. Da mesma forma, a maior parte das saídas dos produtos por ela fabricados eram imunes ou isentas, pois se destinavam à exportação; - a Lei n° 9.779/99 não foi corretamente interpretada pelo Fisco, pois o direito ao aproveitamento de créditos do IPI era garantido constitucionalmente pelo princípio da não- cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 0, II, da CF/88; - o art. 11 da Lei n° 9.779/99 foi editado para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo. Tinha como fim exclusivo regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade. Assim, o dispositivo legal era meramente interpretativo, sendo possível a sua retroação para beneficiar a contribuinte, nos termos do art. 106, I, do CT/%1; 2 MINISTËRIO DA FAZENDA 1 Ministério da Fazenda 24 Cortelho de etAtc . :. ,r. t .es 22 CC-MF""eire.4 Cia siNAL.tri-A; kT Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C Ft. Eira3lhajse ,t 0-5-1 Processo re 13884.000985/2002-97 líto Doi "CS. Recurso n° : 129.819 v STO Acórdão n° : 203-10.287 - o STF afirmou que era cabível o direito aos créditos do IPI, decorrentes de aquisições de insumos isentos e com alíquota zero (RE n° 212.484-2/RS e RE n° 3 50.446/PR). A jurisprudência e a legislação federal (Lei n° 9.779/99, art. 11) aprimoraram esse entendimento, ao reconhecer esse direito quando da aplicação desses insumos na fabricação de produtos não tributados na saída (imunes, isentos ou com alíquota zero); - não havia dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI decorrentes de operações isentas, independentemente do destino e da norninação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), para a compensação de débitos de outros tributos administrados pela SRF; - a Ordem de Serviço DRF/SP n° 1, de 27 de abril de 2001, autorizou o ressarcimento de créditos de IPI alusivos a matérias-primas aplicadas em produtos imunes ou isentos; e - dessa forma, tinha o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do IPI referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta. Por fim, a interessada pediu que fosse deferido o ressarcimento dos créditos de IPI, acrescidos da variação da Taxa Selic. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, alegando que não havia previsão legal para o direito aos créditos referentes às: - compras de insumos para fins de industrialização, sem crédito em virtude de isenção; - compras de insumos para fins de industrialização, sem crédito por outras razões; - compras isentas destinadas ao ativo fixo; e - compras isentas para material de consumo. O julgador a quo resumiu sua decisão (doc. fis. 184/198) nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: CRÉDITOS DE INSUMOS TRIBUTADOS. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 1998, somente os créditos do imposto com manutenção e utilização assegurados por lei, como os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos ao abrigo de estimulo fiscal, faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com a cumulação de pedido de compensação, respeitado o requisito normativo do critério de rateio para a apuração dos créditos referentes a insumos com destinação comum no processo produtivo, sendo os créditos básicos mantidos na 4, escrita fiscal para compensação com débitos do imposto; a partir de 1999, exceto 3 MINI SITITP:0 DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda .• se. r` tr:.;:tr Segundo Conselho de Contribuintes er°a::::ZE,a-;C7-s ;;LieNsAL Fl. •cift.--1 1 Processo n2 : 13884.00098512002-97 Recurso n' 129.819 vi TO Acórdão n9 203-10.287 no que se refere a créditos atrelados a insumos destinados a produtos não tributados, que devem ser estornados, todos os créditos, básicos ou incentivados, alusivos a insumos tributados (onerados pelo imposto), são passíveis de ressarcimento / compensação ao cabo do trimestre-calendário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃOMONETÁ RIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idôneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da referida atividade, se o direito creditário reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 208/234, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde afirmou que todos os insumos isentos adquiridos foram destinados ao seu processo produtivo e onde repetiu suas demais razões de inconformidade com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento/compensação. É o relatório. 4 ft.filNlf-3rEt. RIO DA A• P C Je rttis 22 CCMF Ministério da Fazenda CONFERE COMO :.;;?.-5iNALI Fl. ni,A g-- Segundo Conselho de Contribuintes -i• • Brashta fft 9 J (7 Processo n" : 13884.000985/2002-97 0r Recurso n" : 129.819 ISTO Acórdão ri" : 203-10.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às fls. 188/189: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem - para ativo fico, uso ou consumo, etc.). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização e comercialização - fl. 32; atualização pela taxa Selic - fl. 33; 6) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização e comercialização - fl. 34; atualização pela taxa Selic -fl. 35; c) compras, isentas, para o ativo fixo - ft 36; atualização pela taxa Selic 37; d) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para o ativo fixo -fl. 38; atualização pela taxa Selic -fl. 39." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com aliquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de consumo da interessada. O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento , para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n." 5.172, de 1966, art. 49). (.) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n."4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, •3'. 5 4.:0* .h:ttok MINISTÉRIO DA F-A7FNDA 22 CC-MF •••;,a-fil. Ministério da Fazenda r Corselilu de 1 tes tà../ •Cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O -.1:n Fl. '4zr'já Brasitia,, /3• 4 Cai- Processo n' : 13884.000985/2002-97 firs .k93W4a,. Recurso n° : 129.819 vi -TO Acórdão n' : 203-10.287 aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (..)"(grifez) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não- INSUMOS COM ALíQUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o principio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um sê direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o principio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1 - Método do Valor Agregado 1.1.1 Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 Método da adição ou "método do valor acrescido": somam- se os pagamentos de todos os fatores de produção, 6 2' C:rae:-. ne;NISTÉE; - - 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONkt..-rtE3RGUuu Fl.C:475: Segundo Conselho de Contribuintes JEtraérl:ti. 11,9), o Processo n' :13884.000985/2002-97 VI Tc)Recurso n' : 129.819 Acórdão flQ : 203-10.287 incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. 1.2 — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor liquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O principio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "Art. I 53 (..) § 3 0 - O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a y 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 r c•.nuti, cc.ntrIbuintes 29 CC-MFe-1! r a- - Ministério da Fazenda CONFE:: Segundo Conselho de Contribuintes Braslia, : a9 Fl. t--- Processo nq : 13884.000985/2002-97 V! TO Recurso n° : 129.819 Acórdão n° : 203-10.287 não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, principio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a " ",' 8 MITNISTÉRIO DA FAZENDA kra Cu:alibi:antes rCC.MF ,.t.V:1-0•4.: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. s‘P ,-f2C4Y-r Segundo Conselho de Contribuintes 1:.1.'ast!iia, Processo n' : 13884.000985/2002-97 Recurso n° : 129.819 +J. TO Acórdão n : 203-10.287 cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, IOF, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 1 53, .§ 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a aliquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IP! está sujeito à técnica da 'não- cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam, 'imposto sobre imposto ' , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido. ' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-curnulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), 4 9 Nirpi,Nril -r,t.È r7 10 1-C- A E- NDA •,te : . .-tç b untes CC-N1FMinistério da Fazenda C: C, COM C ORIGINAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I I Ltzt2.. °s.- v: -To • Processo n' : 13884.000985/2002-97 Recurso n' : 129.819 Acórdão : 203-10.287 segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um -último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IH pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a titulo do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IN decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à aliquota zero, .>" 1V MINISTÉRIO DA FAZENDA 2" Cons43ho de C ontribujntess 2Q CCMF Ministério da Fazenda "rtruce._Mit; COMO ORICiii-IAL Segundo Conselho de Contribuintes ISr922.1:i-_fr os (;) P v" Processo n" : 13884.000985/2002-97 (10‘)..45R-41 Recurso n' : 129.819 Acórdão n 203-10.287 independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe - e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido_ Já o ressarcimento de que trata a Lei no 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA NIF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes • atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). 11 :e-• WS. rÉF34C-, -3A, FAZ-1943A 2Q CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E C: G 44 O wal OR'GWAL • n ,:g,a4scior- Cals.Q5 Processo n2 : 13884.000985/2002-97 -ta°. 4 ...„„ Recurso n" : 129.819 Acórdão n 203-10.287 Destaque-se ainda que, em face de sua vinculacão ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. _ ANTONIO BEZERRA NETO 12

score : 1.0
4721035 #
Numero do processo: 13851.001236/2004-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por este Colegiado, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos, mesmo que procedida espontaneamente. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por este Colegiado, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos, mesmo que procedida espontaneamente. Recurso voluntário conhecido e improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13851.001236/2004-26

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4249156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.488

nome_arquivo_s : 10516488_153135_13851001236200426_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 13851001236200426_4249156.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4721035

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547357184000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:00:03Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:00:03Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:00:03Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:00:03Z; created: 2009-07-15T20:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T20:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:00:03Z | Conteúdo => 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. › QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001236/2004-26 Recurso n.°. : 153.135 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : POSMOL S/C LTDA. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL Recorrida : 3* TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.488 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO STJ - À luz da mansa e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por este Colegiado, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos, mesmo que procedida espontaneamente. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POSMOL S/C LTDA. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / UNIS A lES /PRE - • T y JO:É CAALOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "AL:,̀...j). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001236/2004-26 Acórdão n.°. : 105-16.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃ , M • - COS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentane- •- e t- os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 , e L .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,a • • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jArtS> QUINTA CÂMARA Processo n.°. 13851.001236/2004-26 Acórdão n.°. : 105-16.488 Recurso n.°. : 153.135 Recorrente : POSMOL S/C LTDA. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por POSMOL S/A LTDA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA RURAL, em 03.05.2006 (fls. 28), contra a decisão da 3° Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, da qual foi cientificada em 10.04.06 (fls. 27), que manteve exigência de multa por atraso na entrega de declaração — DIPJ do ano-calendário de 2000, consubstanciada no Acórdão n° 10.756/06, assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente" O apelo vem sob a designação de impugnação administrativa mas se trata visivelmente de recurso voluntário e deve ser apreciado como tal. A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000 foi apresentada, com opção pelo lucro presumido, em 28.11.2003 (fls. 07), quando o prazo para o cumprimento de tal obrigação acessória se venceu em 29.06.2001. O lançamento como sua manutenção se baseiam no fato simples do atraso, enquanto a argumentação de defesa se apóia no fato de ter havido espontaneidade e que o descumprimento da obrigação se deu por ignorância e não por má fé. D - em - a aplicação do instituto da denúncia espontânea estatuído no artigo 138 jp , TN e perfilha jurisprudência judicial e administrativa favoráveil. i AI 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001236/2004-26 Acórdão n.°. : 105-16.488 O seguimento do recurso se por força do despacho de fls. 36, com dispensa do arrolamento de bens por ser o crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (Art. 2°, § 7°, IN SRF 264/2002). Assim se ap - senta • processo para julgamento. É o relatório . h 4 n 8 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • r'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " QUINTA CÂMARAk Processo n.°. : 13851.001236/2004-26 Acórdão n.°. 105-16.488 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Sobre a questão este Colegiado já se posicionou a partir da jurisprudência judicial emanada do STJ, que entende que não se aplica o instituto da denúncia espontânea quanto ao cumprimento de obrigações acessórias a destempo e mesmo que de forma espontânea. A 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já definiu igualmente a matéria, como se pode ver em inúmeros julgados, entre os quais o Acórdão CSRF/01- 04.146, de 20.08.2002, que está assim ementado: MESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — 1NAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PRECEDENTES DO STJ — À luz da mansa e pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já acompanhada por esta Câmara Superior, o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não se aplica a descumprimento de obrigação acessória, como no caso de entrega a destempo da declaração de rendimentos." Naquela ocasião, o Ilustre Relator, Dr. Mário Junqueira Franco Júnior assim se expressou no arrazoado do voto: Muito embora possa concordar com majoritária doutrina no sentido da amplitude do disposto no artigo 138 do CTN, que seria aplicável inclusive aos casos de cumprimento a destempo de obrigações acessórias, o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em sentido contrário, não aceitando inclusive pressuposto de divergência entre casos de descumprimento obrigação acessória e os de pagamento de tributo a destempo. "STJ - RESP 246960 09.10.2001 óraão: Ementas d - /5 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001236/2004-26 Acórdão n.°. : 105-16.488 • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. 2 - Precedentes. 3 - Recurso especial provido.' "ST-1 AERESP 198702 26/04/2000 órgão: Ementas do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS - ART. 266, § 3° DO RISTJ. 1. Não resta configurada a divergência quando o acórdão paradigma afasta a aplicação da norma do art 138 do CTN, em face do não-cumprimento de uma obrigação tributária acessória de entrega da declaração do Imposto de Renda, por se tratar de responsabilidade sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e o embargado consagra o entendimento de que a multa moratória deve ser afastada nos casos de denúncia espontânea do inadimplemento da obrigação tributária principal. 2. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode oMdar da necessidade de se demonstrar de forma inequívoca as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito aplicado (AEResp n. 147.833/DF. EREsp n. 34.606/PE e EREsp n. 88.558/PE). 3. Agravo regimental improvida's Dal a necessidade deste Tribunal administrativo acompanhar tais decisões, haja vista já se constituírem em pacífica jurispç.udêTT9Ta de Corte Superior do Poder Judiciário. Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimentofl IA É o meu voto." • C c . • /14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ;ff ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.001236/2004-26 Acórdão n.°. : 105-16.488 Pelas mesmas razões, venho seguindo a corrente dominante que entende da mesma forma o assunto, motivo que leva a negar provimento ao recurso voluntário. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d. • essões - DF, em 23 de maio de 2007. 1 A paStile / JO/ CARLOS PASSUELLO (si 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

score : 1.0
4719137 #
Numero do processo: 13836.000189/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15095
Decisão: Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator..
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. PIS. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13836.000189/00-60

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4463990

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15095

nome_arquivo_s : 20215095_122675_138360001890060_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138360001890060_4463990.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator..

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4719137

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547363475456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:26:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:26:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:26:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:26:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:26:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:26:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:26:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:26:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:26:34Z; created: 2010-01-30T06:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T06:26:34Z; pdf:charsPerPage: 2554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:26:34Z | Conteúdo => . 4 . . . . . 'AIINIST RIO DA FAZEkDA. Sonselho de Contribuintes . 2 ,2 CC-MF t:•ta•c•.-:4,••• • Ministéri o da Fazenda W-;----cL,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes egundo C RECURSOSCeUg Ru nSdot: C "•:-.;(' ECsâmpEaraIAL: Processo n° : 13836.000189/00-60 • Recurso n° : 122.675 Nve Acórdão n° : 202-15.095 -• • • P2Q.* e P2 2, 75' Recorrente : LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NUNISTÉRÍO DA FAZENDA ----1 REFERENTE AOS DECRETOS-LEIS N'S 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DECADENCIAL – O prazo de decadência/prescrição para '13u.-„co._ .)::selho de Contribuinte ,: , requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, emPublic:30c no Diáho 3;icha' Dej_e___j___asL—/-L)-5-- í sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos..-----alni ' erga omnes, in caso, da data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. , PIS. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rts 2.445/88 e 2.449/88, , declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados 1 1 considerando que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4", da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 , , 4eig 79.“..,.iellte-Pinbeiro T9-csicár Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 41/4. -•- 22 CCMF Ministério da Fazenda te: *EA-4W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 Recorrente : LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão DRJ/CPS N° 2.483, de 17 de outubro de 2002, fls. 94/104: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 17 de agosto de 2000 (11.01), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 (115.02/44). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fis. 65/67), sob a 1fundamentação de que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não competiria a ela se manifestar sobre matéria constitucional, e que, no tocante ao prazo de recolhimento do PIS, os dispositivos legais publicados após 1988 não foram objeto de contestação, pelo que os pagamentos efetuados constituem atos perfeitos e acabados, não sendo passíveis de revisão na esfera administrativa. 3. Cientificada da decisão em 04 de dezembro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 06/12/2000(fls. 70/73), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - pleiteia a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e ma Resolução 49 do Senado Federal, del 0/10/1995, que suspendeu a execução daqueles decretos- leis; 3.2 — não questionou as alterações no prazo de recolhimento do PIS, mas a alteração inconstitucional da base de cálculo da contribuição; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, de acordo com o estatuído no art. 6", da Lei Complementar 7, de 1970; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. ity 2 .. _ _ 22 CC-MF21:5t:*-"c•teli. Ministério da Fazenda tss..:;?-. T f:: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 Os membros da Quinta Turma de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação de restituição e/ou compensação dos valores pagos a título de PIS, ratificando o Despacho Decisório da DRF. A decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da seguinte ementa, fl. 94: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. PIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7; de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o interessado interpôs Recurso Voluntário, fls. 107/126, no qual argumentou que por ter recolhido o PIS acima do efetivamente devido, posto ter utilizado o estabelecido nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, ambos afastados do ordenamento jurídico, entende que os recolhimentos efetuados são passiveis de restituição e compensação na forma do artigo 165 do CTN e do artigo 66 da Lei n°8.383/91. Pleiteia ainda a recorrente que seja aplicada a regra contida no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, para que seja de imediato reconhecido o direito creditório dela. É o relatório. 4/ 3 , , -73.4C1. , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ell:ff!1$ Segundo Conselho de Contribuintes ' tit:- • '- Processo n° : 13836.000189/00-60 1 Recurso n° : 122.675 1 Acórdão n° : 202-15.095 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES ,, O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 1 Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 2.483, de 17/10/2002, a 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos havia sido alcançada pela decadência e, em 1 relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. O cerne do litígio a ser aqui dirimido resume-se à questão da chamada 1 semestralidade do PIS e à do prazo para repetir eventuais indébito. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; e b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito d repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito 4 ' • .~. 22 CC-MF.:tzt Ministério da Fazenda •-?$:-.4:.( . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .i.*.r.e..41, Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludida, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte 11 que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito 1 passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução n° 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente I decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos posto no Acórdão n.° 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes, levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante e inédito 1 voto, que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão. "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos." , : O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "2 "Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema I Processo n° 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário ri° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em 13 , Seção I, de 25/8/2003."I 5 . _ • .i.ç`'‘N. 2° CC-ME v....ri.f.--;4";- Ministério da Fazenda si.t :,•eth . Fl.,,,,o,',trtz,o; Segundo Conselho de Contribuintes .i.cik.042: Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n" : 202-15.095 constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Em3preendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. 1 1A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção!' E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes "". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes6, e, 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 4 "8. O sistema brasileiro de controle da consdtucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma I determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal á parte ofendida. (,) I A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, l I edição, pgs. 293/296). s op.cit. pg . 296 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da iiquestão levada á a reciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo 6 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n5iit:0-. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..). " (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, V edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br , site acessado em 26/08/2003) 8 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 7 r CC-MF lát te - Ministério da Fazenda — Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 • definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 9, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."1° E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides12, (.). Esse novo modelo legal traduz, sem duvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadam ente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de &Mede segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Héiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (99). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5(1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, Me Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66). I ° Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n°39, de 19.12.2002, pg. 53. op. cit., pgs. 52 a 54 12 op. cit., p. 296 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda F1.itx.r:M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000189100-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 Regina Maria Macedo Nery Ferrarin , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14." Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN 10 de outubro de 1995, a data da publicação da citada Resolução n° 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo, exatamente, o que fez a recorrente, protocolou o pedido de restituição/compensação em foco em 17 de agosto de 2.000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal para formular tal pretensão. Ultrapassada a questão da decadência, resta analisar se, de fato, o sujeito passivo é credor da Fazenda Nacional no tocante a valores da contribuição que teria pago a maior em virtude da interpretação equivocada da norma inserta no parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, denominada pela doutrina como semestralidade do PIS. Essa questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: 'As autoridades administrativas, corno visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 13 op. cit., pgs. 102 a 116 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e Ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manffestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — o Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 9 29 CC-MF tilçf ::;;;.- Ministério da Fazenda Ttt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;a-osyi Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n" : 202-15.095 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3' será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insira na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. 10 Atra 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :94~, Processo n" : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n" 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impartível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6": 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo Oraturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impartível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e H e .-,4t A's‘V - 22 CC-MF -c•i;Jw?-y - Ministério da Fazenda Fl. 4# Segundo Conselho de Contribuintes.--.: ,e:k2mt., Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento a-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1°c 2' Turmas da I' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI5 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da 15 O Acórdão CSRF/02-0.871 15 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. i 12 . 4 .J ;: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *,''' •;.::• r - 4 Segundo Conselho de ContribuintesSegundo Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° : 122.675 Acórdão n° : 202-15.095 proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 16 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante 1 depreende-se da ementa a seguir transcrita: 1 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — I art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. I Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, I entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — 1 art. 6', parágrafo único da LC 07/70. , A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e aposição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP e 1.212/95, convertida na Lei J 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos 1 considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da 1 ocorrência do fato gerador tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ir' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador" I Desta forma, não há como negar que, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Como o pedido de restituição, postulado pela reclamante, abrange os períodos de apuração compreendidos entre julho de 1988 e setembro de 1995, deve ser observada a sistemática da semestralidade no cálculo da contribuição devida nesses períodos, sendo direito da contribuinte repetir o tributo efetivamente pago a maior. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da es écie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja./ 16 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 13 2" CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000189/00-60 Recurso n° 122.675 Acórdão n° 202-15.095 Em assim sendo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 1 Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 &firOE PINHEIRO RRES 14

score : 1.0
4720860 #
Numero do processo: 13851.000480/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16374
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13851.000480/95-47

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4172384

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16374

nome_arquivo_s : 10416374_013171_138510004809547_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 138510004809547_4172384.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4720860

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547380252672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T18:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T18:55:38Z; Last-Modified: 2009-08-14T18:55:38Z; dcterms:modified: 2009-08-14T18:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T18:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T18:55:38Z; meta:save-date: 2009-08-14T18:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T18:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T18:55:38Z; created: 2009-08-14T18:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-14T18:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T18:55:38Z | Conteúdo => • » e b....ttit MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :—.4t/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Recurso n°. : 13.171 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : MARCOS APARECIDO STAMBERK Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.374 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS APARECIDO STAMBERK. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: Os JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ex..74 MINISTÉRIO DA FAZENDA •It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 Recurso n°. : 13.171 Recorrente : MARCOS APARECIDO STAMBERK RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, reduzindo-lhe o imposto a restituir em valor equivalente a 0,07 UFIR e exigindo-lhe o imposto a pagar de 15,22 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 101,95 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fis.01, alegando, em síntese, ser funcionário público do Governo do Estado de São Paulo e, que recebeu aquela importância a título de férias não gozadas, isenta do imposto de renda por não se tratar de rendimento do trabalho, conforme entendimento já manifesto pelo E. Tribunal Superior da Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimado da decisão em 08.02.97, protocola o interessado em 05.03.97 o recurso de fls. 49/54, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). y 2 • e le4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;;;;;Q•f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;t1,-';;Cf4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 62/63, no sentido de não merecer reforma a decisão recorrid,a. É o Relatório. 3 •.` t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA irce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 10 da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998,, 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 1(3 artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)-os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo m in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. 01c-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prémio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentrfr. 6 , ,. ÇA-4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n --, -: I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . c•nrk '• NZ:).; ;',',Z 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prémio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável , uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como v erendimento do trabalho, como antes exposto. 7 Lq • MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.: jp P“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis': Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.8:,,_ 8 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial fir. lo, l ia,,.0 Cal:obvio...da, 1/4AJI IOLÁCI ity dC MUC acua atua aUfiC1 alJ i cá» 1110, ilu ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 4 8 Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade." 9 "Jeig.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'pft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000480/95-47 Acórdão n°. : 104-16.374 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 er ter - j — LEILA • R • CHE RER LEITÃO io Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4719763 #
Numero do processo: 13839.001103/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Formalizado o lançamento no qual a base de cálculo constante do auto de infração da COFINS de empresa distribuidora de derivados de petróleo e álcool é apenas o faturamento, sem considerar as regras previstas nos arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98, não pode a autoridade julgadora de 1ª Instância ampliar essa base. Por outro lado, esse fato não implica improcedência do lançamento. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-76948
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Formalizado o lançamento no qual a base de cálculo constante do auto de infração da COFINS de empresa distribuidora de derivados de petróleo e álcool é apenas o faturamento, sem considerar as regras previstas nos arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98, não pode a autoridade julgadora de 1ª Instância ampliar essa base. Por outro lado, esse fato não implica improcedência do lançamento. Recurso de ofício provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.001103/00-12

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4440768

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76948

nome_arquivo_s : 20176948_121101_138390011030012_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138390011030012_4440768.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4719763

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547383398400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:36Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:36Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:36Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:36Z; created: 2009-10-21T12:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:36Z | Conteúdo => • • MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publiçak no Didriopficial • Uniak, de eu, I -LL Rubrico lira J 29 CC-MF ""' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001103/00-12 Recurso n' : 121.101 Acórdão n2 : 201-76.948 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Avan Distribuidora de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Formalizado o lançamento no qual a base de cálculo constante do auto de infração da COFINS de empresa distribuidora de derivados de petróleo e álcool é apenas o faturamento, sem considerar as regras previstas nos arts. 42 e 6 da Lei n° 9.718/98, não pode a autoridade julgadora de 1' Instância ampliar essa base. Por outro lado, esse fato não implica improcedência do lançamento. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. al4(0 sefa 1%ci/tlaria Coelho Marques 'ar • Presideate---- e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. 12.11.,:s-20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 13 839.00 11 03/00-12 Recurso na : 12 1.101 Acórdão n2 20 1-76.948 Recorrente : D1RJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado por falta de recolhimento da COFINS no período de 01/95 a 12/99. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando decadência, cerceamento do direito de defesa e vedação constitucional. A DRJ em Campinas - SP baixou o processo em diligência para que fosse confirmada a informação por parte da Petrobrás S/A, bem como o detalhamento dos valores, obedecendo as regras estabelecidas pela Lei n' 9.718/98. A DRF em Jundiaí - SP procedeu à diligência e prestou as informações solicitadas às fls. 73/77, esclarecendo não ser possível o detalhamento pedido por não dispor do volume e a espécie de combustíveis vendidos. A DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento. Excluiu da exigência o período de fevereiro a dezembro de 1999 pelo fato de a base de cálculo ter sido apenas o faturamento, sem a aplicação das regras previstas nos arts. 4e 6u da Lei n 9.718/98, que dizem respeito à substituição tributária. Como o valor excluído : acima do limite de alçada, foi interposto recurso de oficio. O presente processo fic . com o crédito excluído e o novo Processo, de ric! 10183.002103/2002-37, recebe is valores mantidos no aguardo de recurso voluntário. É o relatóri 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a•Mkik',— Processo n2 : 13839.001103/00-12 Recurso II' : 121.101 Acórdão 2 : 201-76.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pela DR.] em Campinas - SP em virtude da exclusão no julgamento de 1 11 Instância da COFINS no período de 02/99 a 12/99. Conforme se verifica do auto de infração, o lançamento foi feito tomando por base de cálculo o faturarnento, extraído dos livros fiscais. Trata-se, como o próprio nome indica, de empresa distribuidora de petróleo e álcool. O enquadramento legal do auto de infração foi o seguinte: arts. e 2 da Lei Complementar dl 70/91; arts. 2, 32 e 8' da Lei ri2 9.718/98, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n" 1.807/99 e 1.858/99, e suas reedições. O julgamento de P Instância entendeu que a base de cálculo a ser considerada deveria incluir, além do faturamento, os outros valores de que tratam os arts. 4 2 e 6' da Lei n2 9.718/98, relativos à substituição tributária. E como não incluídos, considerou a base de cálculo em descompasso com a legislação de regência. Data vênia, divirjo de tal entendimento. É verdade que não tendo o lançamento contemplado os valores referentes aos arts. e 6' da Lei rél 9.7 1 8/98, que tratam da substituição tributária, não poderia o julgador ampliar a tributação. E obviamente que não defendo tal entendimento. Por outro lado, o fato do lançamento não ter cobrado os valores referentes à substituição tributária, não justifica excluir a tributação daquilo que também é devido, qual seja a COFINS incidente sobre o faturamento e previsto nos arts. 2, 32 e r da própria Lei if 9.718/98. Isso posto, dou provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento correspondente ao período de 02/99 a 12/99, referente à COFINS devida sobre o faturamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de ma' 3:18-2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA Ot- 3

score : 1.0
4719854 #
Numero do processo: 13839.001890/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração estão devidamente indicados em campo específico do Auto de Infração, servindo o Termo de Verificação Fiscal ao propósito de aclarar aspectos relevantes do procedimento de auditoria que antecederam o lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrada uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. É jurisprudência pacífica deste Colegiado que a manifestação fundamentada do Órgão julgador de primeiro grau sobre pedido apresentado pelo interessado não caracteriza ofensa ao exercício do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Comprovado nos autos o intuito de reduzir o montante do imposto devido com documentos de despesas inidôneos, aplicável à multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-48.936
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, quanto ao recurso voluntário: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que a acolhia, por entenderem cabível a análise das provas oferecidas após transcurso do prazo para impugnação da diligência realizada pela autoridade julgadora de 1° grau. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa isolada para 50%. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração estão devidamente indicados em campo específico do Auto de Infração, servindo o Termo de Verificação Fiscal ao propósito de aclarar aspectos relevantes do procedimento de auditoria que antecederam o lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrada uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. É jurisprudência pacífica deste Colegiado que a manifestação fundamentada do Órgão julgador de primeiro grau sobre pedido apresentado pelo interessado não caracteriza ofensa ao exercício do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Comprovado nos autos o intuito de reduzir o montante do imposto devido com documentos de despesas inidôneos, aplicável à multa de ofício qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13839.001890/2002-36

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4203710

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.936

nome_arquivo_s : 10248936_144255_13839001890200236_026.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13839001890200236_4203710.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, quanto ao recurso voluntário: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que a acolhia, por entenderem cabível a análise das provas oferecidas após transcurso do prazo para impugnação da diligência realizada pela autoridade julgadora de 1° grau. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa isolada para 50%. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4719854

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547412758528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:34:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:34:49Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:34:49Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:34:48Z; created: 2009-09-09T12:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-09-09T12:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:34:48Z | Conteúdo => Call/CO2 Fls. _ • 9-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yp T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13839.001890/2002-36 Recurso e 144.255 De Oficio Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Acórdão n° 102-48.936 Sudo de 05 de março de 2008 Recorrente 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Interessado OSMAR PEREIRA DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração estão devidamente indicados em campo específico do Auto de Infração, servindo o Termo de Verificação Fiscal ao propósito de aclarar aspectos relevantes do procedimento de auditoria que antecederam o lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrada uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. É jurisprudência pacifica deste Colegiado que a manifestação fundamentada do órgão julgador de primeiro grau sobre pedido apresentado pelo interessado não caracteriza ofensa ao exercício do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Comprovado nos autos o intuito de reduzir o montante do imposto devido com documentos de despesas inidõneos, aplicável à multa de oficio qualificada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. et Processo n• 13839.001890/2002-36 CCO1 /CO2 Acórdão o. 102 .48.938 Fls. 2 Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de oficio negado. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, quanto ao recurso voluntário: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que a acolhia, por entenderem cabível a análise das provas oferecidas após transcurso do prazo para impugnação da diligência realizada pela autoridade julgadora de 1° grau. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa isolada para 50%. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do • elator. •.. eu S PESSOA MONTEIRO PR SIDE ij E Illos WIA Ale JOSÉ B I OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 05 mm 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Núbia Matos Moura. 2 Processo n° 13839.001890/2002-36 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.936 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 6.608, de 26/04/2004, proferido pela r Turma de Julgamento da DRJ São Paulo II, que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a guo nos seguintes termos: "Contra o contribuinte em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 529/534, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 7.993.943,20, referente a imposto (R$ 2.840.987,04), multa proporcional (R$ 3.513.400,84), multa exigida isoladamente (402.535,15) e juros de mora calculados até 31/05/2002 (R$ 1.237.020,17). 02. Segundo Termo de Verificação Fiscal (fls. 514/519) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 530/532), em 17/10/2001 foi lavrado Auto de Infração, do qual o contribuinte tomou ciência na mesma data, formalizado através do processo administrativo-fiscal de n° 13839.001999/2001-92; em 09/11/2001 a Delegada da Receita Federal em Jundiaí DECRETOU A NULIDADE DO LANÇAMENTO, conforme fls. 83/84, do referido processo, determinando a instauração do procedimento mediante emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal, abrangendo os anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000; foram encaminhados ao contribuinte a cópia da declaração de Nulidade, Mandado de Procedimento Fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo e Relatório Fiscal/Termo de Intimação, recebido em 07/12/2001; o presente Auto de Infração, assim, abarcou os seguintes aspectos: despesas de Livro Caixa deduzidas indevidamente; embora intimado, o contribuinte não comprovou as despesas/custos relativos aos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, impondo-se a reposição da base de cálculo do imposto de renda, adicionando os valores das deduções indentificadas nas Declarações de Ajuste Anual. Base legal: Art. 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 6° e §§, da Lei n° 8.134/90; art. 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250/95; no tocante ao ano-calendário 2000, detectou-se utilização de documentos inidôneos, inserviveis para a comprovação de despesas/custos, pois se trata de notas fiscais relacionadas com emitentes e estabelecimentos inexistentes, das quais constam elementos cadastrais fictícios; utilização de notas fiscais "de favor", fornecidas por estabelecimentos que, embora existam formalmente, não comprovam a efetividade das operações; dedução de despesas com funcionários baseada exclusivamente na escrituração, sem comprovação documental do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços; dedução de despesas com aluguel, baseada exclusivamente na escrituração, sem comprovação documental do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços; 3 Processo n°13839.00189012002-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.936 Fls. 4 dedução de despesas de prestação de serviços (não especificados) relacionadas com os recibos nos 051, 205, 387, sem comprovação da efetiva prestação e do efetivo pagamento. Esclarece a fiscalização que, o recibo de n° 205, no valor de R$689,49, de 07/02/2000, identifica Regime Mazzei, CPF n° 051.005.688-10, como beneficiária do pagamento, contudo, de acordo com o cadastro da Receita Federal, o CPF especificado pertence a Luzia Maria de Jesus e que foi cancelado por omissão, concluindo a fiscalização pela inidoneidade do documento, pois se trata de beneficiário fictício; assim, para o ano-calendário 2000, foram consideradas ilegítimas todas as deduções referentes às despesas com funcionários, aluguéis e demais despesas de prestação de serviços cuja efetividade dos pagamentos não foi comprovada, justificando-se a aplicação de multa de 150% pela inserção de elementos inexatos em documentos e livros. Base legal: art. 11, § 3° do Decreto-lei n°5.844/43 e art. 4° da Lei n°9.250/95; aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda mensal obrigatório (carnê-leão), relativo aos anos calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000. Base legal: art. 8° da Lei n° 7.713/88, art. 44, § 1 0, inciso III, da lei n° 9.430/96, art. 957, parágrafo único, inciso III, do RIR/99; Cientificado do lançamento em 25/06/2002 (fl. 529), o interessado apresentou em 25/07/2002 a impugnação de fls. 545/558, através de sua procuradora, regularmente nomeada (f1.503), alegando, em síntese, que: Preliminarmente, que as multas lançadas sobre o imposto apurado em decorrência da suposta dedução indevida de despesas, em relação aos anos-calendário de 1997 a 1999, foram agravadas em 50%, contudo, o Auto de Infração faz referência, genericamente, ao inciso I e ao § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sem esclarecer em qual dos incisos do § 2° a fiscalização entendeu que teria incorrido o impugnante; acrescenta que, o mesmo pode ser dito relativamente à aplicação da multa de 150%, haja vista que o auto de infração não determina qual artigo da Lei n°4.502/64 teria sido infringido; ainda preliminarmente, alega cerceamento ao direito de defesa tendo em vista que ao impugnante não foi dado conhecer o exato motivo da exasperação das multas que lhe foram impostas, dificultando-lhe, se não, impossibilitando-o, a apresentar a defesa adequada; requer, pois, a nulidade do Auto de Infração; quanto ao mérito, alega a impossibilidade de exigência da multa isolada, pois, embora a redação do art. 44, § 1° inciso III da Lei n° 9.430/96 seja ambígua, não se pode pretender cobrar multa isolada sobre valores que já foram efetivamente recolhidos; argumenta que o art. 138 do Código Tributário Nacional exclui de penalidades os contribuintes que espontaneamente procedam ao pagamento dos tributos devidos corrigindo sua falta; assim, se os valores foram devidamente declarados e se o imposto devido foi efetivamente pago, o Impugnante encontra-se ao amparo do CTN devendo ser excluída a multa isolada; $4 Processo n° 13839.001890/2002-36 Cal/CO2 Acórdão ri.• 10248.938 Els 5 esclarece que o inciso III do § 1° da Lei 9.430/96 somente teria aplicação se o período de apuração do imposto ainda não tivesse sido encerrado ou se, após o respectivo ajuste, não tivesse sido recolhido imposto em relação aos rendimentos mensalmente recebidos e sujeitos à incidência do camê-leão; no tocante a dedutibilidade das despesas — 1997 a 1999, argumenta que o art. 75 do RIR/99, prevê a possibilidade de serem deduzidas as despesas e encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros, bem como as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; contudo, prossegue, o Auto de Infração desconsiderou todas as despesas deduzidas pelo impugnante, como se fosse possível desempenhar sua atividade sem a contratação de empregados, despesas de aluguel e demais despesas de custeio. Trata-se de despesas necessárias, normais e usuais à atividade do impugnante, não existindo, portanto, razões para desconsiderá-las; ressalta o impugnante que todas as despesas incorridas e declaradas são absolutamente idôneas, "requerendo-se, desde logo, ajuntada posterior de todos os documentos que comprovam a veracidade dos fatos alegados"; informa, ainda, que em nenhum momento recusou-se o impugnante a prestar os esclarecimentos solicitados, tendo apenas requerido prazo adicional para colher os diversos documentos solicitados relativos a diversos anos-calendários, alguns, inclusive, referentes a períodos bastantes remotos; no que tange a dedutibilidade das despesas, ano-calendário 2000, a fiscalização, sem ter produzido provas efetivas, desconsiderou uma série de despesas, como as despesas com funcionários, aluguel ou prestação de serviços; argumenta que, se os elementos de que dispõe a fiscalização apontarem a inexatidão, deveria se considerar o valor cujos indícios veementes ou provas seguras apontem como verdadeiros, contudo, acrescenta, não foi esse o procedimento adotado pela fiscalização que simplesmente desconsiderou as despesas; prossegue, "poderia a fiscalização ter verificado o número de funcionários, o piso de remuneração da categoria, poderia ter verificado os recolhimentos previdenciários, poderia ter orçado o aluguel do estabelecimento no qual o Impugnante desenvolve suas atividades, poderia ter verificado o preço corrente dos serviços que o Impugnante toma para a consecução de suas atividades. No entanto, simplesmente, glosaram as despesas"; destaca que o impugnante não é responsável pela regularidade cadastral ou fiscal das pessoas ou empresas que lhe prestam serviços, sendo absolutamente descabida qualquer glosa de despesas referentes a serviços efetivamente prestados em decorrência de irregularidades imputáveis unicamente a terceiros; ressalta, ainda, que nenhum elemento inexato foi inserido em nenhum livro ou documento do Impugnante com o objetivo de fraudar o Fisco ou ludibriar a fiscalização; finaliza defendendo que, também em relação ao ano-calendário 2000, o Auto de Infração ora atacado deve ser integralmente julgado improcedente, "reiterando-se, o pedido de juntada posterior dos demais documentos que comprovem o alegado"; Processo n°13839.001890/2002-36 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.938 Fls. 6 "protesta, com fundamento no art. 16, § 4 0, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários". 4. Em 16/10/2002 o contribuinte protocolizou nova impugnação pedindo a juntada de documentos, com fundamento no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 38 da Lei n°9.784/99 (fls. 562 a 575). 5. Em 29/01/2003 acordaram os julgadores da Sétima Turma da DRJ-SPO-II, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e JULGAR procedente o lançamento, na forma do relatório e voto que integram o julgado, ACÓRDÃO n° 2.074. De acordo com o relatório, tendo em vista que a apresentação extemporânea de documentos (em 16/10/2002) não se enquadra nas exceções previstas no § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/1972 (normativo que rege o Processo Administrativo Fiscal), foi indeferido o pedido de juntada dos referidos documentos, não tendo sido conhecido os mesmos para fins de julgamento (fls. 594 a 621). 6. Tomando ciência do referido acórdão, o interessado impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, a fim de conseguir que a autoridade fiscal analisasse os documentos juntados extemporaneamente no processo administrativo. 7. A Juíza Federal Substituta da 10a Vara Cível da primeira Subseção Judiciária de São Paulo deferiu o pedido de liminar para o fim de anular a decisão final proferida no presente processo, determinando que a Autoridade Impetrada (Presidente da 7. Turma de Julgamento da DRJ/SPO-1I) facultasse ao Impetrante a produção da prova documental requerida (fls. 713 a 717). 8. Conforme despacho de fls.719, o processo foi remetido à DRF de origem (Jundiaí) para exame e manifestação conclusiva quanto as provas apresentadas, dando, assim, cumprimento à decisão judicial, tendo sido destacado que, após, fosse concedido o prazo de dez dias para que o contribuinte se manifestasse acerca do relatório final, resultado da diligência, nos termos do art. 44 da Lei n°9.784/1999. 9. Em atendimento, a fiscalização (DRF Jundiaí) procedeu ao exame dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte, lavrando-se, em 16/10/2003, Termo de Diligência, cuja ciência o contribuinte tomou, via postal, em 21/10/2003, com o comando do art. 44 da Lei n°9.784/1999, concedendo prazo de dez dias para manifestar-se. 10. Em 30/10/2003, isto é, na véspera de se esgotar o prazo para manifestação do contribuinte, este protocoliza documento de fl. 1150, através do qual requer dilação do prazo em 45 (quarenta e cinco) dias para manifestar-se a respeito do Termo de Diligência, e pede para que sejam devolvidos os documentos contábeis e fiscais do exercício de 2000, bem como os livros caixa dos exercícios de 1997 a 2000 (entenda-se, anos-calendário). 11. Através do despacho de fl. 1152, de 04/11/2003, o presente processo foi encaminhado à esta DRJ para apreciação do pleito do contribuinte e para prosseguimento do julgamento. 6 Processo n°13839.001890/2002-35 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.930 Fls. 7 12. Conforme encaminhamento de fls. 1154 a 1157, de 26/11/2003, a DRJ/SPO-II, Sétima Turma, manifestou-se acerca do requerido pelo contribuinte em fl. 1150, concluindo: "... sejam devolvidos os livros caixa referentes aos anos-calendário de 1996 a 1999 (o ano calendário de 1996 não foi objeto de fiscalização, entretanto, respectivo livro caixa encontra-se dentre os demais) e a pasta com as cópias de documentos relativos ao ano- calendário de 2000, acima referida, em conseqüência, que se reabra ao contribuinte o prazo máximo de 10 (dez) dias, previsto no art. 44 da Lei n° 9.784/1999, para que o mesmo se manifeste a respeito da conclusão fiscal de fls. 1143 a 1148, a partir da entrega dos livros caixa e pasta de cópias de documentos. (•) Pelo exposto, é de se INDEFERIR o pedido de dilação do prazo para manifestar-se, previsto no art. 44 da Lei n° 9.784/1999, por falta de amparo legal, entretanto, deve ser reaberto o prazo de 10 (dez) dias para que o contribuinte se manifeste a respeito da conclusão fiscal, relativamente à diligência efetuada (fls. 1143 a 1148), contados da entrega dos livros fiscais (1996 a 1999) e Pasta com as cópias de documentos (2000)." 13. Em 06/01/2004, o contribuinte, através de seu procurador Odair Pietrini, recebeu a Intimação n° SACAT/001/2004, fls. 1160/1161, com o seguinte teor: "Fica, o contribuinte acima, CIENTIFICADO do despacho de fls. 1154 a 1157, assim como da conclusão da diligência fiscal de fls. 1143 a 1148, constantes do processo acima, e INTIMADO no prazo máximo de 10 (dez) dias (reaberto), previsto no art. 44 da Lei 9.784/99, para que se manifeste a respeito da referida conclusão fiscal, a partir da entrega dos livros caixa referentes aos anos calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999 e da pasta com cópia de documentos relativos ao ano calendário de 2000 que são entregues no ato da ciência desta intimação." 14. Em 16/01/2004, fls. 1162/1163, é protocolizada manifestação do contribuinte relativamente à diligência efetuada (Termo de Diligência n° 0812400.2003.00292), conforme segue: "Apreciação dos documentos apresentados relativos ao ano-calendário de 2000. Em relação ao ano-calendário 2000, as autoridades fiscais consideraram como dedutiveis somente as despesas referentes a aluguéis, folha de salários e serviços prestados por terceiros, no total de R$ 1.796.988,51, caso em que estaria desamparada de documentação comprobatória a quantia de R$ 1.797.858,10. O corre que existem outras despesas desse período que necessariamente devem ser consideradas, as quais se encontram devidamente escrituradas no livro caixa, e que perfazem o valor de R$ 658.719,83, demonstradas no quadro 01. Em anexo, reproduz-se o quadro demonstrativo constante no termo de diligência acrescido das despesas apontadas, cuja comprovação também se encontra anexada à presente. Assim, diante das alegações e das provas ora juntadas, requer-se que sejam consideradas as despesas no valor de R$ 658.719,83." 7 Processo n° 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.936 Fls. 8 Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, rejeitou as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 529 a 532, em face de documentos juntados após o prazo de apresentação da impugnação (em 16/10/2002) — relativos aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000— analisados por determinação judicial, através de liminar em Mandado de Segurança - MS0361072300 (fls. 710 a 717), tendo resultado no Termo de Diligência de fls. 1143/1148, que considerou comprovadas parcialmente as despesas deduzidas a título de livro caixa. O recurso de oficio consignado na própria decisão refere-se ao valor exonerado de imposto e multa, em montante superior a R$500.000,00. Com a ciência ao interessado, este não impugnou o levantamento efetuado pela fiscalização no Termo de Diligência (fls. 1.162/1.163), que para o ano-calendário de 2000, apenas considerou como dedutíveis as despesas com aluguéis, folha de salários e serviços prestados por terceiros, no valor total de R$1.796.988,10. Apresentou, entretanto, em 16/01/2004, novos documentos (fls. 1.172/2.225), que comprovariam outras despesas do ano- calendário de 2000, escrituradas no livro caixa, e que perfazem o montante de R$658.719,83, conforme Demonstrativo à fl. 1.171. A ementa a seguir transcrita resume o entendimento do Órgão julgador a quo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. MULTA AGRAVADA de 112,50% - anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Cabível o agravamento da multa de oficio quando tipificado nos autos que o impugnante não atendeu às intimações fiscais no prazo estipulado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — ano-calendário 2000. O conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude na utilização de documentos inidôneos para amparar sua escrituração. PROVA. APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. Nos termos da legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ- LEÃO. É devida a multa isolada, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento 4)1‘ Processo n°13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.936 F. 9 mensal do imposto (carnê-leão), que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado e recolhido referido imposto por ocasião da declaração de ajuste anual. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. CARNÊ-LEÃO. Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto os dispêndios realizados, por contribuinte não- assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção do exercício da respectiva atividade profissional. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente em parte Em sua peça recursal às fls. 2.267/2.281 o contribuinte repisa a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em face dos dados imprecisos lançados no auto de infração, que sequer compila a descrição dos fatos e o enquadramento legal na página frontal do lançamento, remetendo-os às folhas de continuação. A respeito do agravamento da multa de oficio para 112,5%, aduz que a decisão a quo não apreciou sua argüição de ausência do inciso na fundamentação legal, mas simplesmente supriu referida omissão, explicitando o inciso que julgou adequado, quando deveria determinar a lavratura de novo auto de infração, pedido que reitera nesta fase recursal. No que tange à juntada de novos documentos, em 16/01/2004, que comprovariam despesas do ano-calendário de 2000 no montante de R$658.719,83, desconsideradas no Termo de Diligência às fls. 1.143/1.148 por falta de documentação comprobatória, entende que é um dever da administração zelar pela legalidade dos seus atos. Referidos documentos não foram apreciados na decisão de primeiro grau, com base no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o que impõe a nulidade do julgamento ou o deferimento da juntada dos novos documentos, com o conseqüente recálculo do imposto. Ressalta que busca apenas a correta valoração do montante do imposto devido, a verdade real, e não, como afirmou o Órgão julgador, impedir o avanço progressivo da relação processual, visando o retomo do processo a fases anteriores. Afirma que referido dispositivo está em dissonância com o artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, os artigos 3°, inciso III, e 38 da Lei 9.784, de 1999, não foram aplicados ao caso, sob o fundamento de os processos administrativos específicos continuariam a reger-se por lei própria (artigo 69 do mesmo diploma legal). Considera indevida a manutenção da multa tipificada no artigo 44, §1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996 (multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão), tendo em vista que declarou e pagou o tributo devido nas Declarações de Ajuste Anual. Cita o artigo 138 do CTN que exclui de penalidades os contribuintes que espontaneamente procedam ao pagamento dos tributos devidos corrigindo a sua falta. Entende que referida multa só teria vez se o período de apuração ainda não tivesse sido encerrado ou se não tivesse sido recolhido o imposto em relação aos rendimentos mensalmente recebidos e sujeitos à incidência do carnê-leão. 9 Processo n° 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.936 Fls. 10 Questiona a multa de ofício qualificada caracterizado pela inexistência de estabelecimentos gráficos, seus fornecedores, cuja prova inequívoca da fraude é o retomo da correspondência, porque "não existe o número indicado", ou por ser "desconhecido no endereço" ou porque "a rua não consta no guia postal SP". Outro aspecto considerado na qualificação da multa é a existência de elementos cadastrais fictícios, tendo em vista que alguns estabelecimentos gráficos não possuíam inscrição estadual, o que, por si só, nada prova, visto que serviços gráficos em geral são tributados pelo ISS. Em relação a algumas notas fiscais o autuante considerou-as de favor, pela falta de comprovação do pagamento, circunstância que no entender do recorrente não autoriza concluir pela fraude. Outra situação indicada no Termo de Verificação Fiscal é forma irregular de emissão da nota fiscal pela Santa Efigênia Acabamentos Gráficos Ltda, que não obedeceu a ordem crescente de data e número. O recorrente esclarece que uma irregularidade da contratada não pode prejudicar o contratante. Conclui, transcrevendo jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que meros indícios são suficientes para qualificar a multa. Por fim, requer sejam considerados no Demonstrativo do Crédito Tributário à fl. 2261, elaborado pela autoridade julgadora, os pagamentos efetuados nos anos de 1997, 1998 e 1999, nos valores de R$175.268,52, R$22.784,73 e R$67.478,27, respectivamente. Arrolamento de bens controlado no processo administrativo de n° 13839.001893/2002-70. É o relatório ifr io Processe n°13839.001890/2002-36 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.936 Fls. I I Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade. O órgão julgador de primeiro grau exonerou o contribuinte da exigência de imposto e multa que superam o limite de sua alçada. Com efeito, em exame superficial ao Demonstrativo à fl. 2.261, constato que o valor exonerado alcança quase R$4.000.000,00. As despesas restabelecidas no julgamento a quo decorrem do Termo de Diligência de fls. 1.143/1.148, elaborado pela fiscalização, que restabeleceu parcialmente as despesas glosadas, com suporte na documentação pelo contribuinte, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio e mantenho a exoneração do imposto e da multa indicada no Demonstrativo à fl. 2.261. No que tange ao recurso voluntário, inicialmente rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O contribuinte alega, mas não indica quais dados imprecisos prejudicaram sua defesa. Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. (Acórdão 101-95282, de 11/11/2005) IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só se cogita da nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há o que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (Acórdão 102-45766, de 17/10/2002) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO E DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, bem como do lançamento e demais atos pra ficados após a notificação fiscal de suspensão da isenção, quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 108-09234, de 28/02/2007) Ao contrário do que aduz o recorrente, a descrição concisa dos fatos no Auto de Infração esclarece num primeiro momento o que efetivamente está sendo cobrado. A descrição minuciosa dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 514/519) destina-se a aclarar aspectos 4-1 I I Processo n°13839.00189012002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.938 Fls. 12 relevantes do procedimento de auditoria que antecederam o lançamento. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão devidamente indicados em campo específico no Auto de Infração, designado para esse propósito. No presente caso, é o que se verifica às fls. 530/532. A página frontal do lançamento, de acordo com o modelo padronizado pela Receita Federal, destina-se à identificação do sujeito passivo, ao demonstrativo das parcelas que compõem o crédito tributário, à ordem de intimação e às assinaturas da autoridade lançadora e do autuado. Outra questão suscitada pelo recorrente para a anulação do lançamento diz respeito à ausência, no Auto de Infração, do inciso correspondente ao agravamento da multa de oficio. Tal fato, entretanto, não ocorreu. Verifica-se que o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, à fl. 528, indica expressamente o enquadramento legal da multa de 112,5% no artigo 44, inciso I do § 2° da Lei n° 9.430, de 1996. Rejeito, portanto, referido pleito do recorrente. Pelo mesmo motivo, concluo que a decisão de primeiro grau não supriu a omissão apontada, apenas apreciou a matéria discutindo a legislação e os fatos que deram suporte à sua aplicação, conforme se observa no trecho do Acórdão recorrido, a seguir transcrito: "70.0 impugnante alega que as multas lançadas sobre o imposto apurado em decorrência da dedução indevida de despesas, anos-calendários 1997 a 1999, foram de 112,50%, contudo, o Auto de Infração faz referência, genericamente, ao inciso I e ao § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sem esclarecer em qual dos incisos (sic) do § 2 ° a fiscalização entendeu que teria incorrido o contribuinte. Ainda, alega que quando aplicada a multa de 150%, não foi informado a qual artigo da Lei n° 4.502/64 teria sido infringido. Por fim, alega cerceamento do direito de defesa, requerendo, assim, a nulidade do Auto de Infração. 71 .Quanto aos aspectos destacados pelo impugnante, tem-se que a multa de oficio aplicada pelo percentual de 112,50%, anos-calendários 1997, 1998 e 1999, no tocante a base de cálculo pleiteada indevidamente, conforme enquadramento legal contido no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fl. 528, tem como fundamento o artigo 44, inciso I e § 2° da Lei 9.430, de 27/12/1996, que abaixo segue transcrito, conforme nova redação dada pela Lei n°9.532/1997. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: § 2° As multas a que se referem os incisos lei! do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimações para: a)prestar esclarecimentos b)apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; A)N 12 Processo e 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.938 F1s. 13 c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38". (grifo meu). 72.Com efeito, as infrações levantadas estão devidamente acompanhadas dos dispositivos legais que as fundamentam, fl. 528, bem como estão presentes, também, por meio do Termo de Verificação Fiscal, anexado ao auto de infração, que descreve os fatos que deram suporte aos lançamentos (fls. 514 a 519). O fato de o fiscal autuante não fazer constar a qual das alíneas do § 20 houve descurnprimento, nenhum prejuízo traz à defesa do contribuinte, pois, o aspecto que se destaca é o não atendimento à Intimação Fiscal emitida pela fiscalização, ao contribuinte, durante o procedimento fiscal, e o conteúdo dessas intimações é de inteiro conhecimento do contribuinte/impugnante. 73.À evidência, não parece ser exatamente contra a clareza do procedimento fiscal que se insurge efetivamente o impugnante, mas sim contra os resultados provocados pelo próprio contribuinte autuado. Neste sentido, tem-se que o agravamento, previsto no parágrafo 2° do referido artigo, se deu pelo não atendimento das intimações emitidas pela autoridade fiscal, conforme resumo a seguir, em particular, quanto as ocorrências dos dias 23/04/2002, 13/05/2002, 12/06/2002 e 24/06/2002: - 30/11/2001 - Relatório Fiscal e Termo de Intimação (fl. 13), esta específica para o ano-calendário de 2000. Notificação ao contribuinte em 07/12/2001 (fl. 10). Pediu-se prorrogação do prazo; prorrogação concedida. Houve atendimento parcial. - 18/03/2002 — Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 002 (fls. 422 a 427), cientificado o contribuinte em 20/03/2002 (fl. 427), ano-calendário 2000. Pediu-se prorrogação do prazo por duas vezes, embora o pedido tenha sido deferido, até a data da lavratura do Auto de Infração referida intimação não havia sido atendida; - 23/04/2002 — Termo de Intimação Fiscal n° 001 (508), cientificado o contribuinte em 29/04/2002 (fl.508), anos-calendários 1997, 1998 e 1999. - 25/04/2002 — Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 003 (fls. 504 a 507), cinentificado o contribuinte em 29/04/2002 (fl. 507), ano-calendário 2000. - 13/05/2002 — Contribuinte pede prorrogação do prazo para atendimento da intimação 001; nada apresentando. Prorrogação concedida; - 12/06/2002 — Contribuinte pede, novamente, prorrogação do prazo para atendimento da intimação 001, tendo sido deferida por mais cinco dias. Até o momento da lavratura do Auto de Infração, referida intimação não havia sido atendida; - 24/06/2002 — Termo de Constatação Fiscal relata "Em duas oportunidades (uma delas em 17/06/2002), entramos em contato com a procuradora Sra. Nívea Vescovi de Godoy Paula, para tomar ciência do Termo de Intimação Fiscal, de 05/06/2002, do Termo de Verificação Fiscal Conclusivo, de 17/06/2002 e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF. Nessas oportunidades a procuradora alegou que estava doente. Embora tivesse agendado para 11,00 horas do dia 24/06/2002, a procuradora não apareceu na DRF/Jundiaí. Em 24/06/2002, comparecemos no domicílio do contribuinte para devolver-lhe a documentação, relativa ao ano-calendário de 2000. Retornamos com esta documentação, pois no local (Rua Prudente de Moraes, 794, Jundiaí, SP) não se achava pessoa competente para recebê-la (Procuradora ou a pessoa fiscalizada). Pelos motivos acima apontados, remetemos através de Aviso de recebimento (AR) a documentação acima identificada. Comunicamos que se encontra à disposição da pessoa fiscalizada os documentos de despesas e o Livro Caixa, do ano-calendário 2000." - 25/06/2002 — a Procuradora tomou ciência do Termo supra, bem como do Auto de Infração e demais Termos que o acompanham. 13 Processo n° 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.938 Fls. 14 74.Concluindo, no que diz respeito à multa de 112,50%, aplicada nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999, nos casos de DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — LIVRO CAIXA, correta está a sua aplicação, conforme inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 (75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata), agravada em 50%, conforme prescreve o § 2° do mesmo artigo, tendo em vista o não atendimento, no prazo marcado, às intimações para prestar esclarecimentos (Intimação Fiscal n° 001, de 23/04/2002, específica para os anos-calendário 1997,1998 e 1999). Observe-se que o impugnante não somente deixou de atender as intimações no prazo determinado pelo fiscal autuante, como também nenhum documento apresentou quando de sua impugnação, pois, esta seria a oportunidade para contestar, por meio de provas, todos os fatos levantados pela fiscalização, dos quais o impugnante discorda (art. 16 do Decreto n° 70.235/1972), só vindo a fazê-lo muito tempo depois, em 16/10/2002." A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada uma das condições indicadas no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 — circunstâncias que não se verificam no presente caso, razão pela qual não acolho o pedido do recorrente. É jurisprudência pacífica deste Conselho que a manifestação fundamentada do órgão julgador de primeiro grau, rejeitando pedido formulado pelo interessado, não caracteriza ofensa ao exercício do direito de defesa, a macular de nulidade o ato, conforme arestos a seguir transcritos: Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia ou diligência. (Acórdão 103-23263, de 07/11/2007) PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÁNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. O pedido de realização de diligência também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. (Acórdão 104- 19343, de 13/05/2003) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE - Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa a não aceitação de alegação de que a empresa estava realmente impossibilitada de comprovar a origem dos recursos correspondentes aos depósitos bancários, se a parte não comprova que estava impedida de ter acesso à documentação comprobatória. (Acórdão 107-08337, de 09/11/2005) A defesa deve ser exercida nos termos da lei processual que disciplina a matéria, e não conforme o interesse da parte. O Órgão julgador de primeiro grau denegou o pedido para análise de novos documentos, apresentados em 16/01/2004, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972. A leitura da referida norma não deixa dúvidas quanto ao acerto da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: "DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EFETUADO NA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DILIGÊNCIA FISCAL. Ch‘ 14 Processo rr 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.936 Fls. 15 18.A diligência efetuada pela fiscalização, que resultou no Termo de Diligência n° 0812400.2003.00292, fls. 1143 a 1148, diz respeito, tão-somente, à análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, extemporaneamente, em 16/10/2002. Considerando que o único elemento novo juntado ao processo é o próprio Termo de Diligência, a manifestação do contribuinte deveria restringir-se à conformidade do resultado da análise com o conteúdo dos documentos anexados ao processo pelo próprio contribuinte (documentos de fls. 722 a 1140). 19.1mportante ressaltar que a aceitação e análise das provas trazidas aos autos, extemporaneamente, só se deu em razão de determinação judicial, em liminar no Mandado de Segurança MS0361072300. 20.Nos autos do MS, o contribuinte, então Impetrante, argumentou que após a impugnação ao Auto de Infração procedeu a uma completa revisão de sua contabilidade e, concluída a auditoria, protocolizou, em 16/10/2002, requerimento com o objetivo de juntar os documentos auditorados. 21.A inda no referido MS, afirmou o Impetrante que a prova requerida era necessária à sua defesa e que a decisão indeferindo ajuntada dos documentos, exara* pela autoridade Impetrada, viola o seu direito liquido e certo à ampla defesa. 22.Por fim, a Juiza Federal Substituta da 10° Vara Cível Federal da Primeira Subseção Judiciária de São Paulo concluiu que "para que não se tenha por violado o principio constitucional do devido processo legal, do qual são corolários os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser facultada ao Impetrante a produção da prova documental requerida." 23.Foi, enfim, o que se cumpriu: recepção, juntada e análise das provas produzidas, objeto da Ação Judicial em Mandado de Segurança, resultando no Termo de Diligência de fls. 1143 a 1148; 24.Entretanto, o contribuinte, ao tomar ciência do Termo de Diligência com concessão de prazo para que se manifestasse acerca das conclusões ali especificadas, protocoliza manifestação (fis. 1162/1163), através de seu advogado, na qual não impugna um só dos valores apurados no Termo de Diligência, isto é, tacitamente, concorda com os resultados a que chegou a fiscalização, mas, surpreendentemente, traz aos autos novos documentos que, segundo o mesmo, referem-se a outras despesas ocorridas no ano-calendário de 2000, que perfazem o valor de R$658.719,83, requerendo, assim, que sejam computadas tais despesas. 25.É de se confessar a estranheza que trouxe tal requerimento, pois, não há razão alguma para o pedido de produção de novas provas, na presente fase processual, inclusive observando os fatos sob a ótica do próprio contribuinte autuado. 26.Conforme argumentos da inicial do Mandado de Segurança, os documentos/provas relativos à sua defesa foram apurados após revisão de sua contabilidade, o que justificaria sua apresentação somente 16/10/2002. Contudo, o porquê da apresentação de novos documentos agora (16/01/2004)? Por que o contribuinte não fez a juntada dos documentos, que ora apresenta, em 16/10/2002, cuja produção das provas só foi possível através de determinação judicial? 27.Essas questões, relativas à intenção do contribuinte, bem como a análise do pedido sob o aspecto legal, serão verificadas a seguir. 28. Observe-se que, embora o interessado não traga expressamente a base legal para o pedido, e considerando que esta apresentação de novos documentos não se encontra amparada por 4\ 15 Processo n° 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.938 Fls. 16 decisão judicial, pressupõe-se que o contribuinte fundamenta-se no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 38 da lei n°9.784/99, conforme base legal fornecida quando de seu pedido anterior. 29.Assim, considerando que o impugnante entende que a lei aplicável ao caso em tela é a 9.784/99, inicialmente, cumpre verificar qual o normativo que regula os processos fiscais de exigência de crédito tributário. 30.0 art. 38 da Lei n° 9.784/99, citado pelo contribuinte, prescreve: "Ar: 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícia bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." 31.Esclareça-se que a Lei n° 9.784, de 29/01/1999 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entretanto, ela possui caráter geral sendo que os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei n° 9.784/99, conforme prescrito em seu art. 69. "Art 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger- se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." 32.0 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis 8.748/1993 e 9.532/1997, dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo que é a ele que se deve recorrer quando a questão for tributária. Assim, o g 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), determina: "Art. 16. A impugnação mencionará: § 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." 33.Assim, o rito estabelecido na legislação vigente para o processo administrativo- fiscal é: a) não concordando com a exigência fiscal, o autuado tem direito de apresentar sua inconformidade através da impugnação, dentro do prazo de 30 dias contados da data em que forfeita a 16 Processo n°13839.001890/2002-36 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.938 Fls. 17 intimação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 do PAI',): b) a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou, refira-se a fato ou direito superveniente, ou, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16 e 40 do PAF); c) dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, o contribuinte, não concordando com a mesma, poderá interpor recurso voluntário. 34.Percebe-se que, se a apresentação extemporânea de documentos, pelo contribuinte, que tem por finalidade sua defesa, não se enquadrar nas exceções previstas no .s ç 4° do art. 16 do Decreto 70.235/1972, não pode ser recepcionada para fins de julgamento. 35. Constata-se, contudo, que em razão do Decreto 70.235/72 ser norma proveniente do Poder Executivo, muito se discutiu a respeito da natureza legal do mesmo, sendo que, alguns, até, afastam sua aplicabilidade por entender que o Decreto 70.235/72 não sendo lei não pode prevalecer à Lei 9.784/99. 36.Nesse sentido, escreve Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, São Paulo, 1993, p 128-131) que a origem do Decreto n° 70.235/72 prende-se ao período que antecedeu à Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969. Ajunta militar, com base no Ato Institucional, editou o Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, cujo artigo 2° delegou competência legislativa ao Poder Executivo para regular o processo administrativo fiscal O Decreto 70.235/72 foi editado especificamente para este fim. 37.Esta controvérsia foi posta à apreciação do Poder Judiciário e o antigo Tribunal Federal de Recursos, por meio do AMS 106.747-DE, estabeleceu que o Decreto n° 70.235/72 tem status de Lei. Entendeu o Egrégio Tribunal que cabia à Presidência da República, sob a égide dos atos institucionais, substituir o Parlamento em sua competência legiferante, inclusive com base em leis delegadas. O Decreto-Lei n° 822/69 é, portanto, fruto dessa delegação, e o executivo a exauriu com a edição do Decreto n° 70.235/72. 38.Venfica-se que esse entendimento tem predominado até hoje. O Poder Judiciário, na quase totalidade das vezes, instado a se pronunciar sobre a matéria, tem conferido ao Decreto n° 70.235/72 a natureza de lei em sentido formal e material, só podendo ser revogado por outra norma legal de mesma hierarquia, como é, aliás, o que vem ocorrendo com as alterações inseridas no Decreto ao longo dos últimos anos (Leis es 8.748/93, 9430/96, 9.541/97 e 9.784/99) 39. Conclui-se, no tocante a adequação do requerido à legislação vigente, que: a)os processos administrativos-fiscais continuam a reger-se pelo Decreto n° 70.235/72, que possui status de lei ordinária, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos da Lei n° 9.784/99, conforme determinado no art. 69 desta; b) a apresentação extemporânea de documentos, cujo pedido foi protocolizado 16/01/2004, não se enquadra nas exceções previstas no ,5S 4° do art. 16 do Decreto 70.235/1972, pois, não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, não se trata de fato ou direito superveniente e tais documentos não se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. O contribuinte aproveitou-se da oportunidade que lhe fora concedida para que se manifestasse acerca do resultado da análise efetuada pela fiscalização, relativamente aos documentos anexados pelo contribuinte (também extemporaneamente, mas que, por determinação judicial em liminar nos AMS, foram recepcionados), e protocoliza pedido para a juntada e análise de novos documentos, sem ter qualquer razão, legalmente prevista, para fazê-lo. 17 Processo n° 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão nt 10248.936 Fls. 18 40.No que tange ao Princípio do contraditório e da ampla defesa, invocado pelo impugnante, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, não há discordância quanto ao entendimento de que é assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 41.0 principio do contraditório tem intima ligação com o da igualdade das partes destacando-se dois aspectos, de um lado, a necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis, ou seja, os litigantes têm direito de deduzir pretensões e defesas e realizarem provas para demonstrar a existência do direito. 42.Aos requisitos acima pode-se acrescentar o direito de o contribuinte intervir ativamente no próprio procedimento fiscalizatório e, deste modo, rebater as provas, presunções ou indícios contra ele levantados pelo Fisco, ainda na fase de investigação, como uma forma estendida do direito de ampla defesa. 43.A ciência ao contribuinte de todos os procedimentos adotados pelo Fisco, antes de lançar ou lavrar o Auto de Infração, tem por objetivo a descoberta da verdade material que dará um juízo de certeza acerca da existência dos fatos tributários e de quem realmente os promoveu, razão esta que leva a Autoridade fiscal, responsável pela ação de fiscalização, chamar o contribuinte a participar na evolução do procedimento, através das intimações lavradas, bem como dos Termos de Constatação dirigidos ao contribuinte (conforme relato no § 73 desta decisão), com concessão de prazo para que o mesmo se manifeste a respeito e apresente os documentos que fazem prova a seu favor. 44.Note-se, também, que tal procedimento utilizado pela fiscalização, chamando o contribuinte a participar de todos os atos de investigação promovidos pelo Auditor Fiscal, é conseqüência da observância de outro princípio, o da boa fé. Importa, entretanto, destacar, que o princípio da boa fé irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra. 45.É exatamente sob esse prisma que se deve interpretar o comportamento do contribuinte/impugnante, relativamente à apresentação extemporânea de provas, em 16/10/2002 (recorrendo-se ao Poder Judiciário para ter sua pretensão atendida, através de liminar), e em 16/01/2004, objeto do presente julgamento. 46.No que tange ao Fisco, verifica-se que já em 07/12/2001 foi dado ao contribuinte em epígrafe ciência do procedimento e, a partir de então, foi o mesmo sendo notificado de todos os passos da fiscalização e suas constatações, assim como foi intimado, por diversas vezes, a apresentar esclarecimentos e documentos relativamente aos anos-calendário 1997 a 2000, quanto à sua atividade de oficial de cartório e aos comprovantes dos valores deduzidos como despesa em suas declarações de ajuste anual, caracterizando, assim, a boa fé do Fisco em todos os seus atos. 47.Por outro lado, verifica-se que no decorrer de todo o procedimento fiscal o contribuinte, sistematicamente, deixou de atender às intimações, bem como deixou de contestar os Termos de Constatação lavrados. 1711\ 18 Processo n°13839.001890/2002-36 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.938 Fls. 19 48.Quanto aos anos-calendário 1997, 1998 e 1999 o contribuinte nunca se manifestou, não tendo respondido em momento algum a Intimação Fiscal. Relativamente ao ano-calendário 2000, após intimação para que o contribuinte comprovasse as deduções escrituradas no Livro Caixa e aproveitadas em sua declaração para redução da base de cálculo do Imposto de Renda (07/12/2001), o contribuinte encaminha em 31/01/2001 o Livro Caixa do ano-calendário de 2000 e alguns documentos que serviram de base à sua escrituração. 49.A partir da análise de tais documentos, em 20/03/2002, mediante Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 002, o contribuinte foi intimado, na pessoa de seu representante, a comprovar os custos/despesas nele relacionados, bem como a manifestar-se a respeito de uma série de irregularidades encontradas em alguns dos emitentes das Notas Fiscais apresentadas. 50.Até a data da lavratura do Auto de Infração, 18/06/2002, o contribuinte não havia apresentado os documentos solicitados no referido Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 002, de 20/03/2002, tampouco prestou esclarecimentos a respeito do que lhe fora perguntado. 51 .Do relato constante do Auto de Infração, ficou consignada, relativamente a parte dos documentos inicialmente entregues, ano-calendário 2000, a utilização de documentos inidõneos, inservíveis para a comprovação e despesas/custos, que, a propósito, foram objeto de Representação Fiscal para fins Penais. 52.Enfim, o que se quer demonstrar com os aspectos destacados é que, o mesmo que reclama seu direito à ampla defesa, recusou-se a exercê-lo durante todo o procedimento fiscal. Não bastasse sua omissão no decorrer da fiscalização, depois de lavrado o Auto de Infração, em 25/06/2002, o interessado apresentou a impugnação, contudo, mais uma vez deixou de trazer aos autos as provas do que alegava, só vindo a fazê-lo em 16/10/2002 e 16/01/2004, sem qualquer justificativa. 53.Cabe recordar que, após indeferimento, pela DRESPO-II, de seu pedido extemporâneo de juntada de documentos, apresentado em 16/10/2002, o interessado impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, a fim de conseguir que a autoridade fiscal analisasse os documentos juntados extemporaneamente, obtendo sucesso em sua pretensão. 54.Por fim, encontrando-se o processo administrativo-fiscal em condições de ser julgado, após apreciação das provas (por determinação judicial) e concordância tácita dos valores apurados, por parte do contribuinte autuado, vem este, mais uma vez, requerer a juntada de novos documentos, procurando impedir o avanço progressivo da relação processual, visando o retomo do procedimento às fases anteriores. 55.Pela análise dos fatos apresentados, parece que o invocado direito à ampla defesa, sob o ponto de vista do contribuinte, deve ser exercido em data e horário de sua conveniência, e em absoluto desrespeito ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da boa fé, ainda, passando por cima da ocorrência da preclusão. 56.Não é por acaso que o Decreto n° 70.235/72 prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu art. 16, seus incisos e parágrafos, pois, do contrário, poder-se-ia imaginar ser possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu arbítrio. E de fácil +19 Processo n° 13839.00189012002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.936 Fls. 20 compreensão a impossibilidade da existência de tal abertura no processo administrativo-fiscal moderno, não só porque seria impossível garantir o andamento lógico do procedimento até seu fim, que é a decisão, como também a seqüência de atos processuais e sua forma. 57.Verifica-se que a concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo e a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual, para a sua apresentação em momento posterior. Parece que tem sido este, exatamente, o comportamento do contribuinte frente ao procedimento fiscal instaurado, tentando afastar a aplicabilidade do art. 16, e seu § 4°, do Decreto 70.235/72, para garantir-lhe o 'direito' de ocultar documentos na fase de integração da lide, ou seja, na apresentação da impugnação, colocando o Fisco a mercê de surpresas mediante o aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, oculte para, ocasião que julgar propicia, oferecê-los para apreciação, tumultuando, irremediavelmente, o processo-fiscal. 58.A conclusão de que há premeditação na ocultação dos documentos é lógica, pois, todos os documentos exigidos no procedimento fiscal, através dos Termos de Intimação lavrados, dizem respeito única e exclusivamente a atividade profissional do contribuinte, isto é, são documentos pessoais que independem de terceiros para a sua produção, e que, por determinação legal, deve o contribuinte manter sob a sua guarda. No que diz respeito ao Imposto de Renda, comporta destacar os arts. 75, § 2° do 76 e 797, todos do Decreto 3000/1999. Decreto 3000/1999. "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notoriais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso I): (.) Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n°8.134, de 1990, art. 6°, § 3"). (..) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 2°)." Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n 2 352, de 17 junho de 1968, art 42)."(grifo meu) 11-\ 20 Processo n°13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.938 Fls. 21 59.Idêntico texto encontra-se nos arts. 81, 2° do 82 e 847 do Decreto 1.041/1994. Ainda, observa-se que o Manual de Instruções para preenchimento da declaração de Ajuste Anual, exercício 1998, ano-calendário 1997, fi. 25, informa que foi dispensada a juntada: a) dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras; b) dos comprovantes dos pagamentos efetuados a terceiros, relacionados no quadro 6, pág. 2; c) dos DARF. Estes documentos, entretanto, devem ser conservados até 31/12/2003, à disposição da Secretaria da Receita Federal. Esta orientação está presente, também, nos manuais de instruções dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, difèrenciando, apenas, no prazo para guarda dos documentos. 60.Em se tratando de atividade empresarial, deverão ser observadas as seguintes disposições legais: parágrafo único, do art. 195 do CTN; art. 210 do Decreto 1.040/1994 e art. 264 do Decreto 3.000/1999, que cuidam, igualmente, da guarda e conservação dos documentos fiscais, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 61 .Entretanto, o auto de infração foi lavrado em 25/06/2002, sem que a referida documentação comprobatória da efetividade das despesas apontadas nas declarações de ajuste anual tivesse sido apresentada; a impugnação foi protocolizado em 25/07/2002, deixando de ser apresentadas, também nesta fase impugnatória, as provas da ocorrência das despesas apontadas, sendo que são estas, tão-somente, quando apresentadas tempestivamente, que poderiam afastar a procedência do lançamento. 62 Não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à prova fosse ilimitado, pois, há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos. A informalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é o que propicia o autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da verdade real que, como se entende, é a base do sistema. 63.Dessa forma, não procede a alegação de que houve violação ao direito à ampla defesa, pois, o Princípio do devido processo legal foi respeitado, tendo sido concedido ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios de prova, uma vez que o contribuinte teve conhecimento de todos os aspectos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração, e sua fundamentação legal, tendo lhe sido concedido prazo para impugnar, e mais, também na fase procedimental foi dado ao contribuinte plena liberdade para a apresentação de todo e qualquer elemento de prova que pudesse elucidar os fatos então sob análise. 64.Reitere-se, entretanto, que o prazo para impugnar é fatal, pois, a impugnação é a oportunidade final do contribuinte para apresentar os seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto n° 70.235/1972), precluindo o seu direito de o fazer em outro momento. 65.Conclui-se, que não houve desrespeito ao Princípio do devido processo legal, tampouco ao Princípio do contraditório e da ampla defesa, esculpidos no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por parte do Fisco, entretanto, constata-se que o contribuinte/impugnante violou sem qualquer constrangimento o Princípio da boa fé e requer que o Fisco atropele o Princípio da legalidade, prescrito no art. 5 0, inciso II da Constituição Federal, bem como ignore a ocorrência da preclusão, consistente na perda de uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual, por parte do contribuinte, direito este prescrito no § 40, do art. 16, do Decreto 70.235/72 c/c Lei 9.784/99. 66.No Princípio da legalidade — que não é exclusivamente tributário, pois se projeta sobre todos os domínios do Direito, encontra-se formulado o conceito da liberdade, de 21 Processo n°13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.936 Fls. 22 forma o mais ampla possível, sendo que a atividade dos indivíduos não pode encontrar outro óbice além do contido na lei. O inciso II do art. 5° da CF estabelece, então, um dogma fundamental, que impede que o Estado aja com arbítrio em suas relações com o indivíduo, que, afinal, tem o direito de fazer tudo quanto a lei não lhe proíbe, conforme Roque António Canana (Curso de Direito Constitucional Tributário, Revista dos Tribunais, 17° edição, pp. 209/210). 67.0s tributaristas Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, p. 55), acerca da matéria, complementam que "A concepção do princípio da legalidade no Direito Administrativo é ainda mais restrita, pois prescreve que o administrador somente está autorizado a praticar os atos que a lei lhe indicar que devam ser praticados. Nesta perspectiva, se a lei estabelece algum requisito material ou formal que deva ser seguido para prolação de um ato, o não atendimento do requisito impregna o ato de vício." 68.Relativamente à preclusão, esclarecem os mesmos autores (p. 67) "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento..." 69.Nesse contexto, os atos no processo administrativo-fiscal encontram-se delineados no Decreto 70.235/72, em particular, em seu art. 16, § 4°, cabendo ao Fisco agir debaixo da lei, cumprindo-a e fazendo com que seja cumprida. A legislação é clara quanto ao momento em que se dá a preclusão, relativamente à apresentação de prova documental, portanto, INDEFIRO o pedido protocolizado em 16/01/2004 (fl. 1158), não havendo como admitir a apresentação extemporânea de novos documentos, uma vez que referida apresentação não se enquadra nas exceções previstas no § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72. A penalidade indicada no § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, já foi alvo de extensos e acalorados debates. Atualmente, exclui-se a aplicação da multa isolada quando a sua exigência está assentada nos mesma infração sobre a qual o lançamento também exige o imposto devido no ajuste anual e a multa proporcional. O presente caso trata de situação diversa. O imposto exigido no ajuste anual reporta-se à glosa de despesa do livro caixa não comprovada. A multa isolada, entretanto, deve-se ao imposto mensal apurado nas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1998 a 2001, às fls. 314/360. Percebe-se claramente no quadro Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior (fls. 315, 325, 347 e 356) que o próprio sujeito passivo calculou o carne leão em todos os meses do ano- calendário, mas deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório em alguns períodos, que foram levados à tributação no item 003 do lançamento, conforme Demonstrativos às fls. 521, 523, 525 e 527. A questão colocada pelo contribuinte em sua defesa contempla a hipótese da denúncia espontânea, pelo fato de ter oferecido o rendimento da pessoa fisica na declaração de ajuste anual, e de ter, portanto, efetuado o recolhimento do imposto devido naquele momento, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Quando analisei tal questão num voto vencedor proferido no Acórdão 102.47.087, de 13/09/2005, para o qual fui designado redator, manifestei o seguinte entendimento, o qual conservo até o presente momento, razão pela qual mantenho a exigência da multa isolada: 22 Processo n° 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.938 Fls. 23 Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano- calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Quando da lavratura do lançamento o artigo 44, inciso II, alínea "a", previa a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do carnê-leão. A lei n° 11.488, de 2007, deu nova redação ao mencionado dispositivo, reduzindo a multa para 50% (cinqüenta por cento). Nos termos do artigo 106 do CTN a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Entendo aplicar-se ao caso o princípio da retroatividade benigna acima mencionada. A aplicação da multa qualificada para a glosa da despesa do livro caixa do ano- calendário de 2000 está devidamente fundamentada, conforme se verifica pela leitura do item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 516/519), que elenca diversas razões para a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo em vista o intuito de reduzir o montante do imposto devido com documentos de despesas inidôneos. O recorrente em sua manifestação critica alguns dos motivos indicados no referido Termo. Ocorre que a multa de oficio qualificação, aplicada no ano-calendário de 2000, tem suporte, concomitantemente, nos diversos fatos apurados pela fiscalização, os quais não foram devidamente infirmados pelo autuado, que não foi diligente no sentido de reunir elementos de prova que descaracterizassem a acusação, consoante trecho do Termo de Verificação que transcrevo a seguir: (...) "...Através da petição de 31/01/2001,0 contribuinte encaminha o Livro caixa do ano-calendário de 2000 e os documentos que serviram de base à sua escrituração... Em 20/03/2002 ... o contribuinte foi intimado, na pessoa de seu representante, a comprovar os custos/despesas nele relacionados, bem como a respeito da situação cadastral de alguns emitentes e respectivos estabelecimentos gráficos ... Até a presente data o contribuinte não apresentou os documentos solicitados no referido Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 002, de 20/03/2002, e nem prestou qualquer esclarecimento a respeito do mesmo. Respondendo a nossa intimação contida no Termo de Diligência de 05/04/2002, a empresa MAM Assessoria Contábil S/C Ltda afirma que recebeu os valores das notas fiscais em moeda corrente e que, com relação a nota fiscal de n° 08, de 31/03/2000, escriturada no livro registro de notas fiscais de serviços pelo valor de R$ 300,00, (escriturada no Livro Caixa da pessoa fiscalizada pelo valor de R$ 30.000,00) já procedeu a retificação. Consta do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis ° 02, de 01/02/2000, que, de acordo com o mesmo, fora celebrado entre a diligenciada MAM ASSESSORIA CONTÁBIL S/C e a FISCALIZADA que esta pagaria pelos serviços prestados 4)."‘ 23 Processo n° 13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.938 Fls. 24 a quantia de R$ 2.000,00 mensais. De acordo com o mesmo contrato seria prestado, entre outros serviços, o de revisão de folha de pagamento. De acordo com um outro Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais Contábeis, de 01/03/2000 (do qual consta assinatura da contratante-fiscalizada), seriam prestados serviços de auditoria em folha de pagamento, pelo qual seria pago a quantia de R$ 30.000,00, em 31/03/2000 Em 31/03/2000, a diligenciada (contratada) emitiu nota fiscal de n° 008 no valor de R$ 30.000,00, de acordo com a primeira via em poder da fiscalizada, no valor de R$ 300,00 de acordo com a via em poder da emitente (diligenciada). De acordo com os documentos aqui identificados, conclui-se pela inconsistência dos mesmos, sendo emitidos de acordo com os objetivos que se pretende atingir, não estando relacionados, de modo algum, com a realidade. O valor da Nota Fiscal é de R$ 30.000,00, se for registrado como custo/despesa. Entretanto, se tiver que ser registrado como receita, o valor da mesma Nota Fiscal é agora R$ 300,00. Verifica-se inconsistência entre os preços dos serviços contratados. Pelos serviços prestados, entre eles a revisão de folha de pagamento, a diligenciada receberia a quantia mensal de R$ 2.000,00. Porém, em 29/02/2000 foi emitida nota fiscal no valor de R$ 70.000,00. Um mês depois, foi contratada a prestação de serviços de auditoria em folha de pagamento no valor de R$ 30.000,00, emitindo-se a nota fiscal correspondente. Enfim, pelos serviços prestados relacionados com a folha de pagamento, seria pago mensalmente a quantia de R$ 2.000,00, R$ 30.000,00 ou RS 70.000,00. Relativamente as despesas com fimcionários, escrituradas no Livro Caixa do ano calendário de 2000, até a presente data o contribuinte não apresentou as folhas de pagamento, não apresentou extratos bancários demonstrando os débitos em conta corrente correspondentes aos valores líquidos da mesma, não apresentou o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços. Portanto, a quantia de R$ 1.656.566,00 correspondente a folha de pagamento anual, foi escriturada sem base documental idônea e sem suporte fálico que seria o pagamento pelos serviços prestados pelos empregados. Relativamente aos valores escriturados como despesas de aluguel e de prestação de serviços, até a presente data somente foram apresentados recibos, sem que tenha sido comprovado os pagamentos... Consta do documento n° 205, 07/02/2000, que Regiane Manei, CPF n° 051.005.688/10, teria recebido a quantia de R$ 689,49, referente a serviços prestados à Serventia. O nosso cadastro de pessoa Física revela que o CPF n° 051.005.688/10 pertence a Luzia Maria de Jesus e que foi cancelado por omissão. Portanto trata-se de recibo que identifica beneficiário cujo CPF não lhe pertence e que fora cancelado. O Sr. Marcos Flávio Armenini, CPF n° 173.852.368-39, identificado no Recibo (doc. 241) de 12/02/2000, no valor de R$ 10.000,00, foi intimado a, no prazo de cinco dias, esclarecer se efetivamente foram prestados os serviços nele descritos e apresentar os documentos comprobatórios do recebimento da referida quantia do primeiro cartório de Registro de Imóveis e Anexo de Jundiaí. Vencido o prazo, até a presente data o intimado não se manifestou. Conclui-se, em vista dos fatos apontados em todos Termos aqui identificados, que a escrituração dos valores das deduções , aproveitadas no ano-clendário 2000, a seguir identificados, não foi baseada em documentação idônea e nem em documentos que demonstram a efetividade dos custos/despesas, pois: até a presente data não foi comprovada o pagamento de seus valores; ficou comprovada a inexistência dos seguintes emitentes e estabelecimentos gráficos: Artes Gráficas e Encadernação Barrez Ltda., Tek-Grafic Ltda, Acess-Centro de 3\24 Processo n°13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.936 Fls. 25 Computação e Serviços Gerais Ltda., Sta Efigência Acabamentos Gráficos Ltda, Gráfica São Bento, Barão Papelaria e Livraria Ltda., Gráfica Nascimento e Nascimento, Artes Gráfica Espéria Ltda., Cage Asses. Gráf. e Encadernações Ltda. Os Mandados de Procedimento Fiscal Extensivo, nos foi devolvido pelo correio porque "não existe o número indicado" ou por ser "desconhecido no endereço", ou porque a "rua não consta no guia postal SP". trata-se de notas fiscais com elementos cadastrais fictícios, pois ficou constatada a inexistência das inscrições estaduais dos seguintes emitentes e estabelecimentos gráficos: Tek-Grafic Ltda., Artes Gráficas e Encadernação Barrez Ltda., Acess — Centro de Computação e Serviços Gráficos Ltda., Artes Gráficas Espéria Ltda., Sta Efigência Acabamentos Gráficos Ltda, Gráfica São Bento, Barão Papelaria e Livraria Ltda., Gráfica Nascimento e Nascimento; trata-se de notas fiscais "de favor pois os documentos fiscais foram emitidos por empresa que de fato nunca funcionou, embora tenha sido constituída formalmente; pois foram emitidos documentos fiscais antes mesmo da autorização do posto fiscal para impressão; pois, embora tenha emitido notas fiscais, apresentou Declaração de Inativa (MDS Suprimentos para Informática e Papelaria Ltda.); trata-se de notas fiscais "de favo?' pois, até a presente data, nem a fiscalizada comprovou os pagamentos e nem os emitentes Maria L. de A Menezes Indaituba-ME e MAM Assessoria contábil S/C Ltda. comprovaram os recebimentos de seus valores; trata-se de notas fiscais que identificam elementos cadastrais fictícios pois ficou constatada a inexistência das inscrições no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) dos seguintes emitentes e estabelecimentos gráficos: Artes Gráficas e Enc. Barrez Ltda., Tek- Grafic, Acess-Centro de Computação e Serviços Gerais Ltda., Artes Gráficas Espéria Ltda., Sta Efigência Acabamentos Gráficos Ltda, Gráfica São Bento, Barão Papelaria e Livraria Ltda., Gráfica Nascimento e Nascimento. A inscrição no CNPJ de n°01.119.425/0001-87 que consta da emitente Sta Efigência Acabamentos Gráficos Ltda. pertencia, de acordo com os nossos registros, a Floricultura Natureza Viva Ltda. situada em Uberlândia e que se acha cancelada; trata-se de notas fiscais emitidas de forma irregular pois não obedeceu a ordem crescente de data e número (Sta Efigênia Acabamentos Gráficos Ltda). (...) Por fim, deve-se ressaltar que o imposto pago pelo autuado a titulo de carnê leão foi somado ao apurado na DIRPF de cada período, para o fim de se calcular a diferença do imposto que seria exigido, conforme Demonstrativos às fls. 520, 522, 524 e 526, que totalizou referidos pagamentos com a indicação de imposto pago. No Demonstrativo elaborado na decisão de primeiro grau, o julgador já partiu do imposto exigido, razão pela qual não poderia incluir qualquer dedução a título de imposto pago ou carnê leão. 25 Processo n°13839.001890/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.934 Fls. 26 Em face ao exposto, REJEITO as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau, e, no mérito, NEGO provimento ao recurso de oficio e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50% (cinqüenta por cento). Sala das Sessõe - D em 05 de março de 2008. JOSÉ RAIM a, STA SANTOS 26 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4721521 #
Numero do processo: 13855.001734/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Não tendo o fluido a integralidade do lapso temporal previsto no § 4º do artigo 150, do CTN, não há falar-se na homologação do crédito tributário e sua conseqüente extinção. taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95). Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21955
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IRPJ - CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Não tendo o fluido a integralidade do lapso temporal previsto no § 4º do artigo 150, do CTN, não há falar-se na homologação do crédito tributário e sua conseqüente extinção. taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95). Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13855.001734/2001-96

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4233688

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21955

nome_arquivo_s : 10321955_137404_13855001734200196_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 13855001734200196_4233688.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4721521

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547421147136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:01Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:02Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:02Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:01Z; created: 2009-07-31T13:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:01Z | Conteúdo => "C• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA tri 1 :0! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001734/2001-96 Recurso n° :137.404 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997 Recorrente : OS INDEPENDENTES Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n° : 103-21.955 IRPJ - CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Não tendo o fluido a integralidade do lapso temporal previsto no § 40 do • artigo 150, do CTN, não há falar-se na homologação do crédito tributário e sua conseqüente extinção. TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e..1-Csarra•Prie RO RI BER •RESIDENTE ALEXANDR OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 U N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 137.404MSR*24/05/04 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 Recurso n° : 137.404 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Em ação fiscal procedida na contribuinte acima identificada foram constatadas as irregularidades apontadas no processo de n° 13855.001626/2001-13, as quais determinaram a suspensão do benefício fiscal da isenção. 2. Conforme se constata do Acórdão n° 3932, proferido pela 33 Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, juntado às fls. 761/772, foi mantida a decisão da Delegacia da Receita Federal em Franca, que suspendeu a isenção. 3.Diante disso, o fisco procedeu à auditoria para verificação da situação tributária da contribuinte, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 4. Conforme descrição dos fatos às fls. 16 e 17, foram constatadas, ainda, as seguintes irregularidades: • Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Durante os procedimentos de fiscalização ficaram evidenciados fatos que redundaram na suspensão da isenção do IRPJ e da CSLL. Diante disso e de inconsistências apuradas na escrituração, a empresa foi intimada a escriturar o livro "Diário" de acordo com a efetiva movimentação bancária e condizente com as receitas e despesas do ano, conforme exigência contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1999, art. 257. Relativamente ao ano- calendário de 1996, foi apurado lucro líquido anual de R$ 341.691,75. • Despesas não comprovadas, conforme quadro demonstrativo de fls. 24/27. Intimada a contribuinte a comprovar as despesas efetuadas em 1996, ingressou com carta resposta juntando cópias de cheques, recibos, faltando documentos comprobatórios das despesas relacionadas no anexo 5 da intimação. Após análise desses documentos, o fisco considerou dedutíveis algumas despesas e procedeu á glosa 137.404*MSR•24/05104 2 t •A 4 ifm, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'t -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 daquelas que entendeu não atenderem aos critérios de dedutibilidade, no montante de R$ 626.052,73. • Despesas operacionais e encargos não necessários. Das despesas que compõem o lucro líquido relativo ao ano-calendário de 1996, foi constatado que algumas se referem a festas e confraternizações, presentes, excursões e viagens, seguros e outras liberalidades, totalizando a importância de R$ 102.051,38. Esses foram alguns dos fatos que determinaram a suspensão da isenção. 5.Conseqüentemente, foi exigido IRPJ e CSLL mediante a lavratura dos respectivos autos de infração, juntados às fls. 15/23. 6.O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: • IRPJ: Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR de 1994), arts. 193, 195, I, 197 e parágrafo único, 242, 243, 247, 889; • CSLL: Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 19; • Juros de Mora: Lei n°9.430, de 1996, art. 6°, § 2°, e 28. • Multa de Ofício: Lei n°8.218 de 1991, art. 4°, I, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I, c/c Lei n°5.172, de 1966, art. 106, II, c. 7. Ciente do lançamento em 18/12/2001, conforme consta dos autos de infração, a contribuinte ingressou em 17/01/2002 com a impugnação de fls. 696/704, alegando: • > Requereu a nulidade do lançamento, sob alegação de que os elementos que instruíram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita, conforme boletim de ocorrência. A inviolabilidade do domicílio é garantida, nos termos da Constituição Federal, art. 5°, Xl. > Alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário pretendido, relativo ao IRPJ e à CSLL, por estarem esses tributos sujeitos à homologação conforme o Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, portanto o termo de início do prazo decadencial é a data da ocorrência do faro gerador 137.404*MSR*24/05/04 3 e h.' 41 V% MINISTÉRIO DA FAZENDA .•11 • tr:t: !3'...,PAiSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13555.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 • Refutou a exigência de juros de mora, sob alegação de que sendo indevida a exigência, tampouco são devidos os juros. Além disso considerou que a incidência da taxa Selic sobre o imposto e a contribuição devidos não encontra respaldo legal. Embora o CTN seja claro no sentido de que a lei pode fixar percentual superior a 1%, não significa que a lei que regula a matéria possa delegar a quantificação dos juros a• órgão da administração federal, que é parte interessada na cobrança do tributo. > Contestou a multa de ofício, sob argumentação de que foi aplicada pelo simples fato de terem sido desconsideradas as informações constantes da contabilidade. A multa punitiva foi aplicada porque a empresa foi visitada pelo fisco. Ao mesmo tempo, ressaltou que não houve a descaracterização da sua escrita fiscal. > Aduziu que não houve sequer o apontamento de indícios que houvera errou ou fraude, salvo alegações e presunções com base em critérios apenas subjetivos, conforme consta na defesa contra o ato declaratório mencionado no auto de infração. > Requereu a exclusão da multa aplicada ou redução de seu percentual a patamar coerente à atual realidade económica. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. 4137.404*MSR*24/05/04 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=441-1:2 TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o benefício fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito á exigência do imposto e respectivos acréscimos legais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Suspenso o benefício fiscal da isenção, o contribuinte fica sujeito à exigência da contribuição e respectivos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais do Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: TAXA SELIC. LEGALIDADE. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA DE OFICIO A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de ofício, tendo em vista suspensão de isenção, implica na combinação da penalidade prevista na legislação tributária. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão proferida, manejou o Recurso Ordinário, onde, repetiu as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação quanto à preliminar de nulidade, de decadência e a incidência da taxa Selic. É o relatório. 137.404*MSR*24/05/04 5 Ir! h.:4;, ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13855.001734/2001-96 Acórdão n° : 103-21.955 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. • Trata-se de lançamento de ofício, decorrente de processo de suspensão • de isenção, cujo Recurso Voluntário já foi julgado nesta Câmara, tendo sido mantida a suspensão da isenção, consoante informa o Acórdão 103-21.907. Destarte, o presente Recurso está em condições de ser apreciado. A matéria em debate na presente assentada trata da decadência do fisco constituir o presente crédito tributário, segunda a regra capitulada no artigo 150, § 40 , do CTN, bem assim, a aplicação da taxa Selic, sobre o crédito tributário apurado. Nulidade Quanto à preliminar de nulidade do processo argüida sob o fundamento de que os elementos que embasaram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita, deve ser rejeitada de plano, que pelos próprios fundamentos do decidido em primeiro• grau. Há que se acrescentar, que além das atribuições legais dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que as atividades de fiscalização foram realizadadas a partir dos competentes Mandados de Procedimento Fiscal — MPF e suas prorrogações, conforme consta dos autos. Verifica-se, também, pelas peças processuais, que o início dos trabalhos fiscais foi consignado em "Termo de V- ta Fiscal", onde se discrimina os 137.404*MSR*24/05104 6 br4, -te MINISTÉRIO DA FAZENDA;t •:ien P.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 procedimentos requeridos, como, por exemplo, franquear à fiscalização livre acesso ao estabelecimento. A retenção de documentos foi devidamente registrada em termo próprio — art. 915 do RIR199 — denominado de "Termo de Retenção de Livros e Documentos Fiscais". Em suma, todos os procedimentos fiscais adotados foram realizados na forma da lei — artigos 904, 905 e 910 do RIR/99 — pelo que rejeito a preliminar argüida. Decadência O lançamento se reporta a fato gerador alinhado em 31/12/1996. De outro lado, o lançamento foi constituído e notificado ao sujeito passivo em 18/12/01. Decorre daí, que mesmo adotando a tese encampada pela defesa, que diga-se de passagem, é, também, a jurisprudência dominante deste Conselho, o instituto da decadência não teria alcançado o presente lançamento por exatos 14 dias. Taxa Sei ic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 (art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, pois, 137.4041,45R*24/05/04 7 ti/ e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos • empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC" com outros índices , o seguinte trecho: °Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição.A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.' Declinou, ainda, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada às ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalicio ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa rese :da ao direito constitucio al. 137.404*M5R*24/05/04 8 e- .44 4s24 ',. it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001734/2001-96 Acórdão n° :103-21.955 Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivos da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de oficio. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala de Sessõ DF, em 18 de maio de 2005 ALEXANDR OSA JAGUARIBE 11,4 • 137.404•MSR*24/05104 9 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

score : 1.0
4720539 #
Numero do processo: 13847.000418/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ANBT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13847.000418/96-12

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4441258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-05.863

nome_arquivo_s : 20305863_109540_138470004189612_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138470004189612_4441258.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4720539

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547425341440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:53:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:53:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:53:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:53:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:53:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:53:01Z; created: 2010-01-30T04:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T04:53:01Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:53:01Z | Conteúdo => mTBuADo NO D. O. U. • L'1/455 1, C Rubrica ,r1j4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .`• \';::5- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 109.540 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A simples argüição de nulidade não é o bastante para invalidar o feito constituído segundo os ditames legais. CONSTITUCIONALIDADE — Não compete a este Colegiado o julgamento sobre constitucionalidade de norma tributária. Preliminares rejeitadas. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacílio D tas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 N2 ~ZN-1g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 Recurso : 109.540 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", de sua propriedade, localizado no Município de Monte Castelo - SP, com área de 794,3ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0730943.0. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04), solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0928/1998, às fls. 18/23, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que, intimado a apresentar tal Laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 27/34, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) majoração da base de cálculo: não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (princípio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal, por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 50, II, e 150, I, CF/88, e art. 97, II, CTN); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fx; ".;,% ‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal: o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, que determina a coleta de informações sobre o Valor da Terra Nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim, com fundamento na Sentença proferida pelo IVIM Juiz Federal da 30 Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a título de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no § 4° do art. 50 da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o Valor da Terra Nua, para ter existência jurídica, deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos, opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o Laudo Técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do Laudo Técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao Laudo Técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo Laudo Técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de Laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do ITR/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 C-L1 0.`"?&N>• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4•1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, cópia às fls. 34/46, e, caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação, adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, aos lançamentos do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Além do mais, na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. Convém, ainda, esclarecer que a União recorreu da sentença dada pelo Juiz Federal Dr. Odilon de Oliveira, na referida Ação Civil Pública, ao Tribunal Regional Federal da 30 Região e que o Presidente deste Tribunal, Dr. Oliveira Lima, por meio de despacho, Suspensão de Segurança n° 95.03.062681-1, publicado no DJU 2 de 06.09.95, p. 57960, suspendera a Segurança concedida por aquele Juiz Federal na liminar referente àquela Ação. A alegação de infringência aos arts. 5 0, II, e 150, I, da CF/88, e ao art. 97, II, do CTN, não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Ademais, não compete à autoridade administrativa o julgamento sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela N SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3 0, §§ 2° e 3 0 , e na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado 4 ,.„ e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o Laudo Técnico de Avaliação, previsto em lei, alegando que, com boa vontade, conclui-se que a certidão (doc. 3) expedida pela Prefeitura Municipal de Dracena, SP, às fls. 08, está enquadrada no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o Laudo Técnico de Avaliação, simplesmente porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VTNm tributado é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. ('1 5 02.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000418/96-12 Acórdão : 203-05.863 Ao contrário do entendimento do requerente, a decisão recorrida não se fundamentou no § 40 do art. 50 da Lei n° 8.847/94, mas, sim, nos §§ 2° e 4° do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu § 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3°, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VTN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: ",s5' 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de Laudo Técnico contraria o principio da igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o Laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 OTACÍLIO DANT = C 'TAXO 6

score : 1.0