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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684801 #
Numero do processo: 13312.900019/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. A análise do processo produtivo, a correta escrituração dos livros fiscais, o correto estorno dos créditos e a análise das notas fiscais de entradas são elementos de prova imprescindíveis ao reconhecimento da legitimidade dos créditos do IPI. Nos termos do art. 170 CTN, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXPORTAÇÃO INDIRETA - VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Para que reste caracterizada a venda à comercial exportadora com finalidade específica de exportação é necessário que o produto seja remetido diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, o que não ocorreu na hipótese. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 302          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 303          3 Relatório  Por bem relatar os fatos descritos nesses autos, adoto em sua integralidade o  Relatório prolatado pela Delegacia de Julgamento de Belém no caso concreto:    Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao  40  trimestre  de  2002,  no  valor  de  R$  29.926,93,  transmitido  em  19.08.2003  juntamente com declaração de compensação, conforme fls. 01/08.   2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação (fls. 167/170), acatando posicionamento do Serviço de Fiscalização da  Unidade (fls. 155/157). Segundo o Sefis, a empresa iniciahnente informou não haver  apurado crédito no período. No dia 07.04.2008 apresentou documentação relatando  equivoco  na  informação  prestada  anteriormente,  atestando  ter  havido  apuração  do  crédito  presumido  no  4°  trimestre  de  2002  e  nos  trimestres  de  2003,  e  anexando  demonstrativos de apuração (DCP e DCTF).  3.  Intimada  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  IPI,  informou  não  haver  escriturado, motivo pelo qual foi proposto o indeferimento.  4.  Cientificada  em  18.08.2008  (AR  fl.  171)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 16.09.2008, manifestação de inconformidade (fls. 172/188), na  qual  solicita a apreciação do presente processo em conjunto com os  referentes aos  demais trimestres, principalmente para aproveitamento dos documentos anexados no  processo 13312.900023/2006­48.  5.  Alega  haver  sido  levada  a  prestar  a  informação  equivocada  de  que  não  possuía  o  crédito  e  o Livro  de Apuração do  período,  devido  a  troca  de  assessoria  contábil,  o  que  não  deverá  prejudica­la  na  fruição  do  beneficio,  em  respeito  ao  principio da verdade real.  6. Tece comentário sobre todas as fases de industrialização e exportação dos  camarões que produz,  sobre  seu enquadramento como estabelecimento  industrial  e  sobre os insumos utilizados na sua produção.  7.  Indica  a  existência  de  documentos  relativos  á  sua  operação,  exportação  direta,  venda  para  comerciais  exportadoras  e  declarações  apresentá­las  à  Receita  Federal do Brasil,  solicitando prazo de  trinta dias para a apresentação do Livro de  Apuração do IPI.    A  DRJ,  analisando  as  questões  trazidas  nos  autos,  entendeu  por  bem  desprovê­los por meio de aresto (fls.272/276), cuja ementa a seguir se transcreve:    Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 304          4 Remanescendo  saldo  credor,  é  permitida  a  utilização  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  pelo  Fisco,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IE.  VENDA  PARA  COMERCIAL  EXPORTADORA  COMUM  ("NÃO­TRADING").  Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte,  a  passagem  desses  produtos  por  outros  estabelecimentos  intermediários,  tais  como  armazéns  gerais,  descaracteriza  a  aquisição com o fim específico de exportação.    Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.279/299),  apontado  essencialmente  o  seguinte:  (i)  houve  excesso  de  formalismo  por  parte  da  fiscalização  ao  deixar  de  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  pela  recorrente  em  razão  da  não  escrituração  da  mesma;  (ii)  entende  que  restou  atendido o  requisito descrito na norma para o  fim do gozo do benefício  fiscal  decorrente da  exportação  de  seus  produtos  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora.  Isso  porque  “as  mercadorias  objeto  da  exportação  se  encontravam  nas  instalações  da  empresa  exportadora  e  não  teria  sentido  ter­se  de  emitir  nota  do  produto  r­exportador  tendo  como  destinatário  o  porto”. Descreveu, ainda, que “como a mercadoria se encontrava na comercial exportadora,  para  que  fosse  enviada  diretamente  para  a  exportação  e  para  que  o  documentário  fiscal  espelhasse a realidade e obedecesse ao dispositivo legal acima, a RECORRENTE (produtor­ exportador)  emitiu  nota  fiscal  de  venda  para  a  comercial  exportadora  figurando  na  nota  fiscal como adquirente a ser exportado, e descrevendo, claro e legível, em dois carimbos ali  apostos: "MERCADORIA EXCLUSIVA PARA EXPORTAÇÃO" e "REMESSA COM FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO...”.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 305          5 Voto Vencido  Conselheiro Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  discussão  travada  nesses  autos  envolve  duas  questões,  a  saber:  (i)  a  ausência  de  escrituração  do  crédito  presumido  de  IPI  é  razão  suficiente  para  se  deixar  de  reconhecer o crédito presumido de IPI?; e (ii) é possível ser reconhecido crédito presumido de  IPI quando há venda de produto a uma comercial exportadora com fim específico à exportação,  mas  os  produtos  ou  não  são  remetidos  ou  não  há  comprovação  de  que  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados?  Desde  já  adianto  que,  quanto  ao  primeiro  questionamento,  entendo  assistir  razão  ao  contribuinte,  ora  recorrente.  Já no  tocante  ao  segundo questionamento,  em vista da  firme jurisprudência desse Eg. CARF, entendo falecer créditos à tese do contribuinte.    DA  ESCRITURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  CONDIÇÃO  À  SUA EFETIVA EXISTÊNCIA    Quanto a esse ponto, entendo que andou mal a r. decisão a quo e isso porque  estabeleceu  sua  convicção  não  nos  fatos  e  provas  carreados  aos  autos,  mas  no  excessivo  formalismo.   No  caso  concreto,  a  recorrente  trouxe  à  baila  diversos  documentos  para  comprovar  efetivamente  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  Dentre  os  documentos  estão  os  seguintes: Notas Fiscais da venda dos seus produtos à empresas comerciais exportadoras com  fim  específico  de  exportar,  Livros Contábeis, DCPs  de  2002,  2003  e  2004, DCTF  de  2002,  2003 e primeiro trimestre de 2004 e DIPJ 2002, 2003 2 2004, planilhas contendo registro de  exportações,  datas  de  embarques,  registro  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  apresentados  e  submetidos  à  Fiscalização,  bem  como  todas  as  informações  solicitadas  pela  Fiscalização no tocante aos insumos utilizados no processo produtivo da mercadoria exportada.   A  colocação  supra  se  faz  necessária,  na  medida  em  que  revela  que  a  Fiscalização teve todo o arcabouço fático­probatório à disposição e pôde analisar a existência  efetiva ou  não  do  crédito  pleiteado. Tanto  isso  é verdade  que  analisou  o  crédito  pleiteado  a  fundo e, no tocante ao crédito oriundo de vendas indiretas para o exterior, resolveu indeferi­lo  por entender que não houve entrega de mercadorias em recinto alfandegado. Já no tocante ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  exportação  direta,  a Eg. DRJ  apenas  levantou  como  óbice  o  fato  de  não  ter  sido  o  mesmo  devidamente  escriturado.  Nesse  ponto  destaca­se  o  seguinte trecho do v. aresto recorrido, na parte que interessa:  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 306          6 Infere­se, como derivação direta da  legislação  tributária acima  transcrita, o óbvio: que o direito ao ressarcimento do crédito em  questão, previsto em abstrato na lei, vincula­se a que o titular da  pretensão  tenha  mantido  e  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  fato  que  não  ocorre  neste  processo  em  análise.   Em  que  pese  o  respeito  que  tenho  pela  D.  Autoridade  julgadora  a  quo,  a  situação dos autos foi tratada, de fato, com excessivo formalismo. Pelo que se infere da leitura  do voto condutor a quo o crédito decorrente das exportações diretas efetuadas pelo contribuinte  não foi questionada. Não se atribuiu qualquer vício no cálculo do benefício decorrente dessas  exportações  a  não  ser  a  ausência  de  escrituração  dos  mesmos.  Nesse  passo,  noto  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  são  suficientes  a  comprovar  a  efetiva  exportação  dos produtos  a despeito de não  terem sido  escriturados,  e  isso  em  respeito  aos princípios da  verdade material, da fungibilidade das formas.  De fato, a formalidade da escrituração não pode se sobrepor à realidade dos  fatos.  O  crédito  em  si  não  pode  ser  afastado  tão  somente  por  um  rigorismo  formal,  perfeitamente superável pela vasta documentação trazida pelo contribuinte no caso concreto.  Situação muito  similar a presente  foi  tratada pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  órgão  colegiado,  que  nos  autos  do  PA  nº  11080.001914/200665, cujo relator foi o eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Em seu  voto, o Relator foi muito feliz ao se posicionar da seguinte forma:    Cabe  ressaltar  que,  diante  das  sucessivas  e  ininterruptas  apurações saldo credor de IPI que se constata no Livro Registro  de  Apuração  desse  imposto,  a  exigência  de  escrituração  do  crédito presumido apurado e declarado em DCP não alteraria o  direito  creditório  da  Recorrente  conforma  já  explicitado  na  decisão que converteu o julgamento em diligência:  “Ademais, inobstante a Recorrente confirmar que seu pedido de  ressarcimento/compensação  foi  enviado  no  mesmo  trimestre­ calendário em que escriturou seu crédito presumido no Livro de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF, em acórdão de relatoria do Ilmo. Conselheiro Dr. Jorge  Freire, no Processo Administrativo Fiscal no13976.000189/9606  –  Acórdão  20173.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  benefício  pleiteado por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não prejudicará o direito do contribuinte, vejamos:  Ementa IPI CRÉDITO INCENTIVADOS  1  Descabe  limitação  ao  benefício  instituído  pela  Lei  no  8.402/92(art. 1o, II, c/c o art. 2o) pelo singelo fato de o crédito  não  ter  sido  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração,  se  o  fisco, por outros meios, conclui que o crédito é líquido e certo. A  norma  veiculadora  do  referido  incentivo  fiscal  não  fulmina  o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 307          7 próprio  direito  pela  inobservância  de  forma  quanto  à  escrituração do mesmo no Livro de Apuração do IPI.   2 Firmou­se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que a correção monetária, por não se constituir em nenhum plus,  requeira expressa previsão legal. Recurso Voluntário provido.  Tal posicionamento, inclusive, reforça a vinculação do Processo  Administrativo  ao  princípio  da  verdade  real,  de  modo  que,  na  possibilidade de se demonstrar eventual saldo positivo do crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  por  outra  forma  igualmente  idônea  que  não  seja  a  estipulada  pelo  art.  22  da  Instrução Normativa no 315/2003, indiscutível será o seu direito  ao  ressarcimento/compensação,  na  forma  do  art.  4º  Lei  no  9.363/99, vejamos:  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.  Desta  forma, entendo que a norma de regência, ao dispor “em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido”, dá ensejo que havendo saldo credor ou  tendo  sido  recolhido  o  IPI  resultado  da  apuração  em  livro  próprio,  o  valor  apurado  em  DCP  e  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  autônomo,  consiste  em  forma  que  atendo  ao  objetivo  da  lei,  qual  seja,  “far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente”.  A Portaria MF  nº  38/1997,  é mais  explícita  ao  dispor,  em  seu  art. 4º que a apuração poderá ser feita de forma centralizada no  estabelecimento Matriz,  inobstante  de  esse  estabelecimento  ser  ou não contribuinte do IPI, facultando a transferência a filiais:  Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o cred́ito.  ...  §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  cred́ito  presumido na forma do caput ou do § 1º, o contribuinte poderá  solicitar,  à  Secretaria  da Receita Federal,  o  seu  ressarcimento  em moeda corrente.  §  4º  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­ calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal.  §  5º  O  ressarcimento  em  moeda  corrente,  na  hipótese  de  apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 308          8 §  6º Constitui  requisito  para  a  fruição  do  crédito  presumido  a  inexistência de deb́ito relacionado com tributos ou contribuições  federais de responsabilidade da empresa.  Assim, o requisito da escrituração não  é  exclusivo para dar ao  contribuinte produtor exportador o direito ao Cred́ito Presumido  de  IPI.  Ademais,  é  de  saltar  aos  olhos  que  a  fiscalização  procedeu à apuração do cred́ito presumido de IPI dos períodos  de  2º,  3º  Trimestres  de  2003  e  1º  Trimestre  de  2004  sem  que  houvesse a escrituração mensal dos Créditos Presumidos de IPI  nos meses imediatamente anteriores.    No  caso  concreto,  a  contribuinte  requereu  a  compensação  do  seu  crédito  presumido de  IPI  e demonstrou por meio de  sua documentação contábil  a  efetiva origem do  mesmo.  O  excessivo  formalismo  utilizado  pela  decisão  a  quo  decorre  da  inobservância  da  realidade  dos  fatos  e  de  haver,  na  própria  legislação  de  regência,  a  possibilidade  de  outras  formas  de  constituição  desse  crédito,  tal  como  foi  reconhecido  por  esse  Eg.  Conselho  no  precedente supra transcrito.  Diante desse entendimento, com o qual comungo inteiramente, e do fato de,  nos  autos,  não  ter  sido  levantado  outro  óbice  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  decorrente das exportações diretas, concluo por, nessa parte, dar provimento ao recurso da  contribuinte para  reconhecer  o direito  ao  aproveitamento do  crédito presumido de  IPI  decorrente das exportações diretas.      DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI    Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  indireta, entendo que andou bem o v. aresto recorrido.   Com efeito, o mencionado crédito deixou de ser reconhecido ao fundamento  de que os produtos vendidos para a comercial exportadora não teriam sido entregues na forma  preconizada pelo art 39 da Lei . 9.532/97, pois não foram remetidos diretamente para embarque  de exportação ou para recintos.  Entendo que o v. aresto recorrido está correto quanto ao óbice destacado. É  que, no entender desse Eg. CARF, para que haja a comprovação de que a venda à comercial  exportadora  teve  o  fim  específico  de  exportação  é  necessário,  na  forma  do  art.  39  da Lei  n.  9532/97, que tais produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque de exportação ou  para recintos alfandegados. Nesse sentido os seguintes precedentes:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2008  SUSPENSÃO  DO  IPI.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  Produtos  que  tenham  sido  remetidos  do  estabelecimento  industrial  para  o  estabelecimento  do  próprio  adquirente  não  podem  ser  considerados  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação, para fins de suspensão do IPI, benefício que exige a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 309          9 remessa direta do estabelecimento fabricante para embarque de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa  comercial  exportadora  adquirente.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DE MERCADORIAS. Vidros de segurança formados de  folhas  contracoladas,  utilizados  como  para­brisas  em  automóveis, lanchas ou outros veículos classificam­se no código  7007.21.00 da TIPI, com alíquota de 15%. Não se enquadram no  Ex  01  do  referido  código  os  para­brisas  para  ônibus  e  caminhões cujas dimensões variem para mais ou para menos de  5%  daquelas  nele  estabelecidas.  RECURSOS  VOLUNTÁRIO  NEGADO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  MANTIDO”  (PA  11020.001557/2010­26; Rodrigo Mineiro Fernandes)    Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/10/2008  a  31/10/2008  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para  caracterizar  as  receitas  como  decorrentes  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  e,  conseqüentemente,  usufruir  da  isenção  da  contribuição para a COFINS,  faz­se necessário  comprovar que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora. PIS E COFINS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO  DE  ICMS  PARA  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Consoante  julgamento  de  mérito  pelo  STF  do  RE  606107  submetido  à  sistemática  de Repercussão Geral,  a  ser  reproduzida  no CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, não  incidem  PIS  e  Cofins  sobre  a  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  obtidos  em  razão  do  benefício  fiscal  de  que  trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96. RO Provido e  RV Provido em Parte”( PA 15586.001586/2010­43, Maria da  Conceição Arnaldo Jacó)  A  despeito  de  qualquer  desses  precedentes  tratarem  especificamente  da  questão  atinente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  entendo  que  o  conceito  do  que  seja  venda  à  comercial exportadora com fim específico de exportação está muito bem retratada, assim como  os requisitos para assim considerá­las.  CONCLUSÃO  Diante  desses  fatos  e  da  ausência  de  comprovação  ou  mesmo  da  não  impugnação do contribuinte ao  fato de que  tais produtos não  foram remetidos nas condições  exigidas pela legislação (remetidos diretamente para embarque ou para recintos alfandegados),  é de se negar o crédito presumido de IPI decorrente das exportações indiretas, seja porque  não  atendidas  as  exigências  legais,  seja  por  entender  que  restou  inatacado  fundamento  autônomo e suficiente à manutenção do julgado a quo nessa parte.  Fábia Regina Freitas – Relator  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 310          10 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Esclareço que o presente voto vencedor vai abordar somente a parte do voto  da ilustre relatora que reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que na parte negada  houve consenso da turma em acompanhá­la.  A  relatora  em  seu  voto,  considerou  que  foram  apresentados  todos  os  elementos necessários e suficientes à apuração do crédito presumido do IPI, porém este crédito  não teria sido considerado pela autoridade julgadora tão somente por meras questões formais  relativas à escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI.  Com todo respeito ao voto da relatora, ouso discordar de suas conclusões. A  decisão  recorrida  concluiu,  entre  outras  coisas,  que  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI vincula­se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração  e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, fato  que não ocorre neste processo em análise.  Desde o início, o contribuinte teve várias oportunidades de demonstrar o seu  direito inequívoco de que possuía crédito presumido de IPI passível de ressarcimento. Durante  a fiscalização, foi intimado e reintimado, a apresentar todos os documentos comprobatórios do  crédito,  além do  seu  controle por meio do Livro de Registro de Apuração do  IPI. Durante  a  fiscalização, além de pedidos de prorrogação de prazos, chegou a responder por escrito que não  possuía direito a crédito presumido de IPI e que não havia efetuado a sua apuração e também  que não possuía o referido livro. Ou seja, desde o início, demonstrou desprezo pelos controles  determinados pela  legislação. Somente em sede de sua manifestação de  inconformidade  teria  apresentado  o  livro  de  apuração  do  IPI,  porém  sem  fazer  o  controle  da  apuração  do  crédito  presumido e sem os estornos preconizados na legislação.  Além disto,  também discordo da  relatora,  quando disse que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  apuração  do  crédito  presumido.  Os  documentos apresentados somente comprovam a exportação e a possível existência de crédito  presumido  do  IPI.  A  apuração  do  crédito  está  totalmente  dependente  da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada  com  incidência  do  PIS  e  da  Cofins.  Ou  seja,  depende  da  análise  se  os  produtos adquiridos permitem direito ao crédito. Pois bem, as notas  fiscais de entrada nunca  foram  juntadas  no  presente  processo.  Não  há  a  prova  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  presumido  do  IPI.  Esta  prova  está  a  cargo  do  interessado,  que  teve  várias  oportunidades  de  fazê­lo  e  não  fez.  Aliás  esta  era  uma  prova  muito  fácil  de  realizar  pois  as  notas  fiscais  de  entrada eram poucas, conforme se deprende da relação informada no PER/Dcomp. Assim nos  termos do art. 170 do CTN, não há como reconhecer o pedido de ressarcimento por ausência da  liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13312.900019/2006­80  Acórdão n.º 3301­002.376  S3­C3T1  Fl. 311          11 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Por  oportuno  cabe  ressaltar  que  deve  ser  negado  o  pedido  de  diligência  efetuado pelo  contribuinte,  pois  esta não  se presta  a  complementar  a  instrução probatória do  processo.  Portanto  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  que  indeferiu  o  ressarcimento e não homologou as compensações efetuadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10480.916106/2011-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916106/2011­96  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.579  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 61 06 /2 01 1- 96 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  19/01/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 20/12/2011, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 858,12, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  COFINS  em  relação  ao  período de apuração de abril de 2001, no valor de R$ 6.448,10.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supradito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1, não fora intimada a 1 esclarecer a higidez de seu crédito e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916106/2011­96  Acórdão n.º 3801­003.579  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência” e que “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal”, entendimento este que a recorrente escora em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4  15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.__    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2001 a  30/04/2001 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  COFINS  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de  mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços, resta incomprovada a realização de pagamento indevido ou a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo desta contribuição perpetrada pelo art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/04/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916106/2011­96  Acórdão n.º 3801­003.579  S3­TE01  Fl. 13          5    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).(MARINS,  James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4º do artigo 16  do Decreto   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916106/2011­96  Acórdão n.º 3801­003.579  S3­TE01  Fl. 14          7  70.235/72, é  facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  estáem jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato  é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:     RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916106/2011­96  Acórdão n.º 3801­003.579  S3­TE01  Fl. 15          9    Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10073.901471/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1  110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901471/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.310  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALTI­PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)   Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 14 71 /2 00 9- 83 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  O contribuinte, pelo presente Recurso Voluntário, insurge­se contra Acórdão  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro –  DRJ/RJ2,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  1.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  14899.63276.061005.1.3.04­ 3219, em 06/10/05, de crédito no valor de R$ 4.485,21, referente  a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 15/02/05, a  título  de  Cofins  (cód.  5856),  atinente  ao  período  de  apuração  01/2005, com débito(s) de Cotins (cód. 5856 e 2172) referente(s)  ao(s) período(s) de apuração 05/2005 e 06/2005, no(s) valor(es)  de R$ 2.577,33 e R$ 1.426,43.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  831247964,  emitido  eletronicamente (fl. 06), a Delegada da DRF/Volta Redonda, não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  05/05/2009  (fl.  10),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 03/06/2009, com a manifestação de  inconformidade de fls. 11 a 15, acompanhada da documentação  de fls. 16 a 40, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  art.  1°  da  Portaria  Interministerial  n°  33,  publicada  no  D.O.U. de 04/03/2005, estabeleceu que as receitas auferidas por  pessoa  jurídica,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  hotelaria  ficam  sujeitas  ao  regime de  incidência  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  3.2 O art. 5° da referida Portaria estabeleceu que esta entraria  em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir  de 1° de maio de 2004;  3.3 O recolhimento da contribuição foi efetuado pelo regime não  cumulativo, em relação a todas as receitas;  3.4  Quando  o  cálculo  foi  refeito,  nos  termos  da  referida  Portaria,  as  diárias  de  hospedagens,  segundo  o  regime  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.901471/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.310  S3­TE02  Fl. 112          3  cumulativo,  ficaram  submetidas  à  alíquota menor,  reduzindo  o  valor a pagar da contribuição; e  3.5  Com  isso,  o  valor  total  da  contribuição  passou  de  RS  26.071,80  para R$  13.287,51,  sendo R$  10.751,18  pelo  regime  cumulativo, e R$ 2.536,33, pelo regime não cumulativo, gerando  um crédito de RS 12.784,29.  4.  Com  o  intuito  de  comprovar  as  suas  alegações  anexou  a  planilha de fl. 39.  5.Em  07/07/2010,  por  meio  da  petição  de  fls.  43  a  45,  foi  informado que a empresa ALTI­PLANO EMPREENDIMENTOS  HOTELEIROS  LIDA,  foi  extinta  em  razão  de  incorporação  societária  pela  empresa  BRASTURINVEST  INVESTIMENTOS  TURÍSTICOS  S.A.,  e  que,  em  razão  disso,  operou­se  a  SUCESSÃO PROCESSUAL da Incorporada pela lncorporadora.  6.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento. Foram por mim anexados às fls. 87 a 90, os extratos  de  pesquisa  efetuada  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  ­  GERENCIAL  DA  DCTF  (fls.  87/88)  e  CNPJCONSULTA  (fls.  89/90).  7. É o relatório.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelo  quais  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário reafirmando as alegações já trazidas na Manifestação de Inconformidade, e  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4  reforçando  a  matéria  de  prova  mediante  a  juntada  de  resumo  da  apuração  e  também  seu  balancete no período objeto do pedido.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Como  se  verifica  do  relatório  que  acompanha  o  presente  voto,  a  questão  cinge­se à confirmação das  receitas auferidas pelo Recorrente, no  intuito de se verificar qual  seria  o  valor  devido  pela  sistemática de  apuração  da COFINS  cumulativa,  adequada  às  suas  atividades.  É  incontroverso,  nos  autos,  que  o  Recorrente  deveria  ser  tributado  pela  COFINS mediante a sistemática cumulativa, e que, ao tributar pela sistemática não­cumulativa,  gerou distorções no valor a recolher em favor do fisco.  O  problema  todo  passa  a  ser  a  materialidade  dos  créditos  suscitados  pelo  sujeito passivo. Isso porque a sistemática de tributação não cumulativa da COFINS possui uma  série de descontos que não são próprios do seu regime cumulativo de apuração.  Diante da ausência de material probante, a DRJ negou acolhida ao pleito do  contribuinte,  frisando  que  seriam  necessários  documentos  contábeis  que  lastreassem  as  informações apresentadas, conforme excerto transcrito abaixo:  13. Como pode ser observado, a documentação apresentada pela  Impugnante  não  comprova  qual  seria  o  valor  efetivamente  devido da Cofins referente ao mês 01/2005. Para que esse fosse  comprovado,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  contábil  que  pudesse  lastrear  as  informações  contidas na planilha de apuração apresentada. Sem isso, não se  pode  apurar  qual  seria  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devida,  tampouco se afirmar ser o valor recolhido maior que o  efetivamente devido.  Instado pela DRJ, o contribuinte trouxe a documentação contábil que entende  como suficiente para comprovar suas alegações.  Ao meu ver, o balancete não é suficiente para tanto. Entendo, como já julguei  em diversos outros casos, que minimamente devem ser apresentados os documentos fiscais das  operações ou prestações consideradas – no caso, as notas fiscais de serviço, ou o livro de saídas  do ISS.  A ausência de tal documentação é, portanto, causa suficiente para indeferir o  pedido,  pois  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  materialidade  de  seus  créditos,  sendo  excepcional  a  possibilidade  de  análise  de material  probante  juntado  após  a manifestação  de  inconformidade (especialmente se o contribuinte for provocado pela DRJ para tanto).  Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.901471/2009­83  Acórdão n.º 3802­002.310  S3­TE02  Fl. 113          5  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada pela Recorrente, pelo que deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário,  não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5657569 #
Numero do processo: 11080.100944/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a multa de ofício nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento Os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes. Ausente Justificadamente O Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.100944/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.791  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  Glosa Irfonte ­ Multa de Ofício  Recorrente  Fernando Obino Martins  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para excluir a multa de ofício nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente     (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  Os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior,  Dayse Fernandes Leite, Odmir Fernandes. Ausente Justificadamente O Conselheiro Fabio Brun  Goldschmidt.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 09 44 /2 00 7- 34 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   2 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.100944/2007­34  Acórdão n.º 2202­002.791  S2­C2T2  Fl. 96          3     Relatório  O  contribuinte  em  epígrafe  teve  lavrada  contra  si  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04/06,  em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda de Pessoa Física ­ Dirpf referente ao exercício 2004, ano­calendário 2003,  apurando­se  o  Imposto  de  Renda  suplementar  de  R$  14.133,85,  sujeito  a  multa  de  mora  (código Darf 0211).  Na  DIRPF  (fls.  38/40),  havia  sido  apurado  o  imposto  a  restituir  de  R$  5.123,45.  Foi  glosado  o  valor  de  R$  19.257,30,  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  IRRF,  uma vez  que o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado  a  comprovar  os  valores  assim  compensados,  não  o  fez.  O  valor  glosado  foi  declarado  como  Imposto  de  Renda  retido  pela  Associação  dos  Funcionários  Públicos  do  Estado  do  RGSul,  CNPJ n.o 92.741.016/0002­54.  O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado  de fls. 01/02. A ciência do lançamento ocorreu em 29 de outubro de 2007, conforme aviso de  fl. 32, enquanto que a impugnação foi protocolizada em 07 de novembro de 2007.  Afirma, inicialmente, que recebeu, no ano de 2003, rendimentos do Hospital  Ernesto  Dornelles,  CNPJ  n.'  92.741.016/0002­54,  relativamente  aos  acordos  judiciais  celebrados  nos Processos n.'  00331.009/97­8, 00330.029/97­5  e 00330.001/97­3, distribuídos  nas 9.a, 29.ae 1.a Varas do Tribunal Regional do Trabalho ­ TRT do RS, em que representou os  reclamantes  Roberto  Pereira  Renck,  Samy  Ritter  e  Yvan  Guedes  Neves.  Aduz  que,  nesses  processos, foi determinado, em sentença, a um, que o rendimento devido ao ora impugnante, a  título de honorários advocatícios, seria pago de  forma  líquida,  já descontado o  Irrf no ato do  depósito  judicial;  e,  a  dois,  que  o  Hospital  Ernesto  Dornelles  deveria  arcar  com  todas  as  obrigações  previdenciárias  e  fiscais  dos  processos,  sendo  responsável  pelo  pagamento  dos  correspondentes  DARFs  e  das  GPS,  bem  como  pela  comprovação  desses  pagamentos  e  anexação dos respectivos comprovantes nos autos dos correspondentes processos trabalhistas.  Informa, ainda, que, embora houvesse peticionado inúmeras vezes no sentido  que fosse feita a comprovação dos pagamentos dos tributos em questão, não obteve êxito, pois  não foi apresentado nenhum pagamento relativo ao Irrf.  Solicita,  portanto,  a  regularização  de  sua  situação  no  tocante  ao  processamento da Declaração de Ajuste Anual Simplificado do exercício 2004, ano­calendário  2003, com base nas cópias em anexo.  Postula,  ainda,  seja  feita  essa  regularização  também  quanto  às  declarações  dos exercícios 2005 e 2006, pois o acordo feito no TRT prevê a realização de pagamentos pelo  reclamado em cinqüenta meses.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegra, ao examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação,  através  da  ementa  abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA.  Não comprovada a retenção, deve ser mantida a glosa da  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  declaração de ajuste anual.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera requer que seja excluída a multa e juros tendo  em vista que foi induzido ao erro pela fonte pagadora..  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  18  de  setembro  de  2012,  os  autos  foram convertidos em diligência através da Resolução 2202­00.311, onde foi determinado:  Desta  forma,  para  atendermos  o  princípio  da  verdade material,  proponho  a  conversão dos autos em diligência para:    a)  intimar  a  fonte  pagadora,  AFPE  –  Hospital  Ernesto  Dornelles,  CNPJ  92.741.016/002­54,  para  informar  quais  valores  foram  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios,  no  processo trabalhista 00331.009/97­8 no ano­calendário de 2003,  ao Recorrente, e quais foram os valores retidos ou que deveriam  ter sido retidos na fonte de imposto de renda;   b)  informar  se  os  valores  pactuados  no  acordo  pagos  ao  Recorrente, foram pagos líquidos do imposto, e,  c) após o retorno da intimação, o Recorrente no prazo de 15 dias  se manifeste sobre a mesma, aproveitando a oportunidade para  demonstrar quais foram os valores recebidos da fonte pagadora.    Com o  retorno  da  diligência  e  resposta  do Recorrente,  os  autos  retornaram  para julgamento para esse colegiado.    É o relatório    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11080.100944/2007­34  Acórdão n.º 2202­002.791  S2­C2T2  Fl. 97          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior ­ Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de  lançamento  onde  foi  efetuado  a  glosa  do  Irfonte  deduzido  pelo  Recorrente em sua declaração de ajuste anual.  Alega  o  Recorrente  em  sua  impugnação  que  recebeu  o  valor  líquido  descontado do imposto de renda que foi objeto de dedução. A DRJ negou provimento ao pleito  tendo em vista a falta de comprovação da retenção pela fonte pagadora.  Em  sede  de  recurso  o  Recorrente  limitou­se  a  questionar  a  incidência  da  multa de ofício e dos juros tendo em vista ter sido induzido a erro pela fonte pagadora, é são  essas razões que passo a examinar.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)    Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ   6 O  acordo  judicial  firmando  entre  a  fonte  pagadora  e  o  reclamante  que  era  patrocinado pelo Recorrente que previam que o pagamento do valor seria líquido dos tributos,  bem  como  toda  a  tentativa  demonstrada  para  tentar  obter  essa  informação  da  fonte  pagadora,que  simplesmente  não  negou­se  a  responder,  demonstram  que  o  contribuinte  fora  induzido a erro. Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do  declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :    MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  Devemos ressaltar que a Súmula CARF nº 73, é claro nesse sentido:    Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.    Quanto  aos  juros  entendo  que  os  mesmos  seriam  devidos  tendo  em  vista  incidem sobre o principal e não há previsão para sua exclusão do lançamento.  Diante do exposto dou provimento para excluir a multa de ofício aplicada no  presente  lançamento  tendo em vista as  informações erradas prestadas pela fonte pagadora do  rendimento da Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5719841 #
Numero do processo: 10183.720128/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720128/2006­40  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.455  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA MUDANÇA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 28 /2 00 6- 40 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   EDITADO EM: 11/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Mudança”, localizada no Município de Aripuanã ­ MT.  Em  sessão  plenária  de  24/08/2011,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nº  342.950,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2102­01.513  (fls.  188  a  192),  assim  ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  AO  IBAMA.  MANUTENÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2001,  a  apresentação  do  ADA  ao  Ibama  é  obrigatória  para  fins  de  redução do valor devido a titulo de ITR, ou seja, para exclusão  das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17­0 da  Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000.  1TR.  VALOR DA  TERRA NUA.  ARBITRAMENTO COM BASE  NO SIPT. POSSIBILIDADE.  0 arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em  lei (art. 14 da Lei n° 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os  parâmetros  legais  lá  mencionados,  pelas  autoridades  fiscais,  toda  vez  que  o  VTN  declarado  pelo  contribuinte  não  for  merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo  que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que  deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser  acolhido.  1TR  ­  PLANO DE MANEJO  FLORESTAL  ­  COMPROVAÇÃO  DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de  manejo  sustentado,  e  cujo  cronograma  esteja  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 10          3 comprovadamente  sendo cumprido ao  longo do exercício a que  se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a  área de exploração extrativa declarada.”  Cientificada do acórdão em 11/06/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  197), a Contribuinte interpôs, em 26/06/2012, o Recurso Especial de fls. 202 a 224, suscitando  as seguintes matérias:  a)  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  –  possibilidade  de  apresentação de ato declaratório ambiental extemporâneo;  b) exclusão das Áreas de Preservação Permanente da base de cálculo sem a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA; incidência da Súmula 41 do CARF;  c)  exclusão  da  Área  de  Preservação  Permanente  –  possibilidade  de  comprovação via laudo técnico;   d)  Área  de  Reserva  Legal  –  possibilidade  de  comprovação  sem  averbação  cartorária;   e) Valor da Terra Nua – laudo técnico específico se impõe sobre os valores  genéricos previstos no SIPT.  Para cada uma das matérias acima foi indicado um paradigma, a saber:   a) Acórdão nº 301­34.632;  b) Acórdão nº 2201­00.761;  c) Acórdão nº 2102­01.278;  d) Acórdão nº 2102­00.453; e   e) Acórdão nº 302­39.406.  Conforme  o  despacho  s/n  de  14/12/2013  (fls.  485  a  488),  foi  dado  seguimento  parcial  ao Recurso Especial  “quanto  à  comprovação  de parte  da  área  de  reserva  legal”.  O  Despacho  de  Reexame,  por  sua  vez,  manteve  o  seguimento  parcial  quanto  à  “desnecessidade  do ADA  tempestivo  para  a  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo do tributo” (fls. 366/367).  No apelo, a Contribuinte alega, em síntese, relativamente à matéria que teve  seguimento:  ­  o  conceito  de  reserva  legal  é  dado  pelo Código Florestal,  em  seu  art.  1°,  §2°,  III,  inserido pela MP n°. 2.166­67, de 24.08.2001, sendo: "área localizada no interior de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  6  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas";  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­ a reserva legal é uma das modalidades de limitação administrativa, uma vez  que foi  instituída por lei – Código Florestal;  imposta pelo Poder Público de forma unilateral,  geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural;  ­ a reserva legal, como limitação administrativa à propriedade, independe de  averbação no Registro de Imóveis, uma vez que a sua publicidade é conferida pela Lei, ou seja,  a norma determina qual o percentual do imóvel que obstruído estará de utilização;  ­ no caso em tela, a norma especial vincula 80% dos imóveis como área de  reserva legal. Portanto, não há que se falar de incidência de imposto sobre referido perímetro;  ­ a finalidade da averbação da Reserva Legal na matricula do imóvel é a de  dar publicidade de  sua  existência,  para que  futuros  adquirentes  saibam onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações,  uma  vez  que  podem  ser  demarcadas  em  qualquer  lugar  da  propriedade.  E  a  lei  determina  que,  uma  vez  demarcada,  fica  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  inclusive  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  titulo,  nos  casos  de  desmembramento ou de retificação de área;  ­  portanto,  não há que  se  falar em exigibilidade  da averbação do perímetro  inerente à reserva legal, pois, como alhures asseverado, trata­se de limitação administrativa.  ­ assim, se a lei tipifica 80% do imóvel como reserva legal e esta é isenta de  tributação, não há como este Conselho não excluir do cômputo do ITR referida porção;  ­  não  bastasse  a  legislação  de  regência  a  referida  informação  é  confirmada  pelos laudos e pelos ADA's apresentadas.  ­  assim,  tem­se  de  forma  irrefutável  que  os  27.998,0  ha,  são,  segundo  o  conceito do art. 16 da Lei 4771/65, área de reserva legal, portanto, imunes de tributação;  ­ assim, os motivos se alinham com propriedade com o conceito de reserva  legal, imune, portanto, de tributação;  ­  entretanto,  em  que  pese  as  informações  constantes  do  laudo  inicialmente  apresentado, a lª Câmara / 2ª Turma Ordinária pautou­se em sua desconsideração em razão de  inexistir no corpo da matrícula do imóvel, as averbação do total da área de reserva legal a fim  de exercício dos benefícios de exclusão;  ­  contudo,  há  de  se  ratificar  que  a  matéria  é  pacifica  no  Conselho  de  Contribuintes e nos Tribunais Superiores, a desnecessidade das averbações, desde que as áreas  isentas sejam efetivamente comprovadas através de laudo próprio, em que pese a Lei 9393/96,  em seu artigo 10, §7º, dispensar a prova, bastando a alegação (cita jurisprudência do CARF e  do Judiciário);  ­ os  laudos  já anexados demonstram com propriedade a existência,  tanto da  reserva  legal,  como  a  de  preservação  permanente,  portanto  referidas  porções  devem  ser  excluídas de qualquer cálculo de tributação, ex vi das decisões supra;  ­  a Receita Federal não pode  ignorar ou mesmo não aceitar as  informações  contidas  nos  laudos,  posto  que  foram  confeccionados  nos  rigores  da  lei,  em  especial  com  anotação de responsabilidade técnica – ART;   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 11          5 ­  a  discordância  é  admitida,  desde  que  seja  realizada  vistoria  in  locu  por  agentes preparados para tal análise, o que desde já se pactua, repisando, aliás, que pedido nesse  sentido abaixo é formulado.;  ­ o processo administrativo não é meio pelo qual as decisões sejam proferidas  segundo  critérios  de  suposições  ou  mesmo  conveniências.  A  decisão  deve  umbilicalmente  corresponder com os elementos fornecidos;  ­  in casu, os  laudos  e as  informações ora apresentadas  são  irrefutáveis  e as  únicas existentes;  ­ nesse diapasão, a simples discordância sem a pontuação das razões e efetiva  contraprova não exteriorizam a observância ao bom direito;  ­ imperioso repisar o destacado na Impugnação, ou seja, o TRF da lª Região,  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  no  1998.36.00.004092­0,  que  teve  como  impetrante  a  Famato,  dispensou  a  apresentação  da  ADA  para  corroboração  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  o  que  pode  ser  constatado  pelo  acórdão  já  colacionado  aos  autos.  Assim, a sua apresentação e ,desnecessária, pois a Fazenda Nacional figurou como Impetrada;  ­  embora  parte  dos  acórdãos  acima  transcritos  tenha  preenchido  a  impugnação de que cuja decisão ora se recorre, bem como o objeto do Mandado de Segurança  acima noticiado, a lª Turma pautou­se na necessidade da ADA;  ­ neste particular, registre­se que a sentença, irrefutavelmente, produz efeitos  futuros,  tal  como  no  caso  em  tela.  Retroagir,  em  alguns  casos,  mas  para  frente,  sempre.  Portanto,  se  a decisão  é de 1999,  é óbvio que nos  anos de 2000, 2001, 2002, 2003 esteve  a  Receita Federal impedida de exigir a ADA para efeito de exclusão do 1TR;  ­ registra­se ainda, que há nos autos Laudo Técnico e ADA, a qual textualiza  que 27.998,8 ha foram declarados pelo contribuinte como área de reserva legal;  ­ como já dito documento apenas foi apresentado ao IBAMA, mas consoante  as jurisprudências colacionadas, produz efeitos ex tunc;  ­  com  efeito,  as  referidas  ADA's  apresentadas  extemporâneas  devem  ser  consideradas mesmo que extemporânea como bem já decidiu o Acórdão de número 301­34.632  da primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes a qual serve também de Paradigma;  ­  destarte,  a  exclusão  da  reserva  legal  demonstrada  no  laudo  apresentado  é  medida  da mais  lídima  justiça,  posto  que  se  coaduna não  só  com a  legislação  estadual, mas  também está devidamente relacionada  junto a ADA já colacionada  ao processo, motivo pelo  qual a reforma do acórdão se faz necessária.  Ao final, a Contribuinte pede a reformar do acórdão, reconhecendo­se que os  imóveis  têm  27.998,8  ha  de  área  de  reserva  legal,  ou,  alternativamente,  que  seja  deferida  diligência fiscal para apurar a real condição do imóvel, em especial as áreas de reserva legal e  preservação permanente.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 25/04/2013 (fls. 292), a Fazenda Nacional ofereceu, na mesma data (fls. 294),  as Contrarrazões de fls. 295 a 303, pedindo a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Mudança”, localizada no Município de Aripuanã ­ MT.  No  acórdão  recorrido,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  as  glosas  das Áreas  de Reserva  Legal  – ARL  e  de  Exploração  Extrativa,  bem  como o arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua pelo SIPT – Sistema de Preços de Terras.  Em  seu Recurso Especial,  a Contribuinte  especifica  claramente  as matérias  cuja  discussão  deseja  suscitar,  indicando  para  cada  uma  delas  o  respectivo  paradigma,  conforme o item III do apelo, cuja introdução abaixo se reproduz (fls. 205/206):  “III — DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O Regimento Interno desta Colenda Câmara tem como requisitos  de Admissibilidade a comprovação do pré­questionamento, bem  como a juntada dos acórdãos contrariados.  0  primeiro  requisito  pode  ser  confirmado  com  o  exame  da  impugnação e recurso voluntário, onde em ambas oportunidades  fora  alegada  a  não  necessidade  de  inscrição  em  matrícula  do  imóvel  para  exclusão  de  área  de  preservação  permanente  e  reserva legal, bem como todas as demais alegações contidas no  presente recurso especial.  Já o segundo requisito se comprova com a juntada dos acórdãos  que  proferiram  decisão  procedente  aos  contribuintes  em  casos  análogos  ao  ora  recorrido  (Doc.  03),  os  quais  se  passa  a  transpor analiticamente frente às matérias controversas.  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  ­  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  EXTEMPORÂNEO  —  Acórdão  301­34.632  —  lª  Câmara  do  3°  Conselho  de  Contribuintes.  Exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  da  Base  de  Cálculo sem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental —  ADA.  Incidência  da  Súmula  41  do  CARF.  Acórdão  2201­ 00.761 — 2a Câmara / la Turma Ordinária  Exclusão  de  Área  Preservação  Permanente  —  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDO  TÉCNICO ­ Acórdão 2102­01.278 — 1ª Câmara / 2ª Turma da  Segunda Seção de julgamento do CARF.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 12          7 Área  de  Reserva  Legal  —  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  SEM  AVERBAÇÃO  CARTORÁRIA  ­  Acórdão  2102­00.453 —  1ª  Câmara  /  2a  Turma  da  Segunda  Seção de julgamento do CARF  Valor da Terra Nua — LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO SE  IMPÕE SOBRE 0 VALORES GENÉRICOS PREVISTOS NA  SIPT  ­ Acórdão  302­39.406 — 2ª Câmara  do  3º Conselho  de  Contribuintes.  Assim, indubitável o cumprimento das exigências legais previstas  no  Regimento  Interno  desta Colenda Câmara  o  seguimento  do  presente recurso se faz premente e regular.  Destarte, para que a defesa seja efetivamente compreensível, as  matérias  serão  abordadas  em  tópicos,  merecendo,  por  conseguinte,  a  atenção  de  Vossas  Excelências  e  devido  enfrentamento  na  mesma  ordem  de  idéias.”  (destaques  da  Recorrente)  Como se pode constatar, a Contribuinte limitou­se a especificar a matéria e o  paradigma,  sem o  cumprimento do  art.  67,  §6º,  do Regimento  Interno do CARF  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que assim estabelece:  “Artigo  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.   (...)  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (grifei)  Com  efeito,  foram  especificadas  claramente  as  teses  que  a  Contribuinte  pretendia  discutir  na  Instância  Especial,  porém  não  houve  a  demonstração  analítica  da  divergência,  com  a  colação  dos  pontos,  nos  paradigmas,  que  comprovariam  os  dissídios  suscitados.  Ainda que a Contribuinte houvesse levado a cabo a demonstração da alegada  divergência, colacionando no recurso os respectivos trechos dos paradigmas – o que se admite  apenas  para  argumentar  –  há  outros  óbices  ao  conhecimento  do  apelo,  conforme  será  explicitado na sequência.  Quanto à primeira matéria – “Áreas de Preservação Permanente e Reserva  Legal  ­  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL EXTEMPORÂNEO” – ainda que a Contribuinte houvesse comprovado que o  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 paradigma  (Acórdão nº  301­34.632,  inteiro  teor  anexo ao  recurso)  efetivamente  abraçaria  tal  tese, não se verifica a sua utilidade, já que, no caso do acórdão recorrido, não se trata de ADA  extemporâneo, mas sim de ausência total de ADA. Confira­se trecho do acórdão recorrido, que  evidencia tal situação:  “No  caso  em  exame,  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  ocorreram  em  2003,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do  ADA  seria  uma  condição  para  que  o  Recorrente  pudesse  se  beneficiar  da  redução desta área da base de cálculo do ITR.  A  despeito  da  Recorrente  fazer  menção  à  apresentação  de  um  ADA ao  lbama no ano de 2000, este documento não foi trazido  aos  autos,  de  forma que  não  se  pode  precisar  o  que  teria  sido  declarado através do mesmo e também não se pode confirmar a  veracidade de tal alegação.  Sendo  assim,  deve  prevalecer  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada, conforme constante do lançamento.”  Destarte,  não  há  porque  dar­se  seguimento  a  matéria  cuja  discussão  não  aproveitaria à Recorrente.   No  que  tange  à  segunda  matéria  suscitada  –  Exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  da  Base  de  Cálculo  sem  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA. Incidência da Súmula 41 do CARF – não foram cumpridos os requisitos  formais relativos ao paradigma – Acórdão nº 2201­00.761 – já que o recurso não foi instruído  com cópia do inteiro teor do julgado, ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado,  ou mesmo com cópia da respectiva publicação, o que desatende ao §7º, do art. 67, do RICARF.  Relativamente à terceira e quarta matérias – Exclusão de Área Preservação  Permanente – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO VIA LAUDO TÉCNICO e Área  de  Reserva  Legal  –  POSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  SEM  AVERBAÇÃO  CARTORÁRIA  –  foram  indicados  como paradigmas os Acórdãos nºs 2102­01.278 e 2102­ 00.453, proferidos pelo mesmo Colegiado que prolatou o recorrido, o que contraria o caput do  art. 67, que ora se reitera:  “Artigo  67. Compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.”(gifei)   Finalmente, no que tange à última matéria suscitada – Valor da Terra Nua –  LAUDO  TÉCNICO  ESPECÍFICO  SE  IMPÕE  SOBRE  OS  VALORES  GENÉRICOS  PREVISTOS NA SIPT – foi negado seguimento, não cabendo aqui a sua revisão.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte, por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720128/2006­40  Acórdão n.º 9202­003.455  CSRF­T2  Fl. 13          9                               Fl. 522DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13732.000122/2002-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível a compensação, cujo crédito é objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O presente processo foi formalizado a partir de impugnação apresentada em  08/04/2002 pelo contribuinte em epígrafe, conforme fls. 01/02 e documentos  anexos,  para  solicitar  o  cancelamento  do  débito  fiscal  de  R$  37.513,07  referente  ao  Auto  de  Infração  de  PIS  n°  0000293  (fls.03/10),  recebido  em  15/03/2002, de acordo com a cópia do AR à fl.99.  Trata­se de Auto de Infração decorrente de auditoria nas DCTF referentes  aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1997. Nestas, para todos os meses, vinculou­se  parte  dos  débitos  declarados  do  PIS  a  créditos  de  “compensação  sem  DARF”, originários do processo judicial nº 94­00380046.  Entendeu a DRF Campos dos Goytacazes que a interessada não comprovou  a  existência  dos  alegados  créditos  restando  irregulares  as  vinculações  declaradas.  O  interessado  alega  que  os  valores  questionados,  referentes  ao  PIS  dos  períodos  de  maio  a  dezembro  de  1997,  foram  compensados,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13732.000322/2001­25,  com  créditos  reconhecidos em sentença prolatada no processo nº 94­0038004­6, referente  ao Finsocial protocolado junto à Justiça Federal, na Vara Única de Campos  dos Goytacazes­RJ.  Informa que em atendimento à intimação Sacat nº 012/2001, apresentou toda  a  documentação  referente  aos  processos  por  meio  dos  quais  obteve  os  créditos para compensação.  Assim, demonstrada a regularidade das compensações restam inexistentes os  débitos em cobrança.  É o relatório.  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/RJ  2  no  13­27.960,  de  29/01/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  ofício  no  lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Mantido em Parte.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13732.000122/2002­53  Acórdão n.º 3802­003.665  S3­TE02  Fl. 177          3 O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte o lançamento,  exonerando­se a multa de ofício aplicada, em face da retroatividade benigna.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória para o restante da parte procedente.   Argumenta  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  0000293  (deste  processo)  foi  extinto  pelo  pedido  de  compensação  no  processo  de  n°  13732.000322/2001­25,  nos  termos  do  art.  156,  inc.  II  do CTN e  art.  74,  §  2°  da Lei  de  n°  9.430/96,  ou  seja,  os  débitos  constituídos  por  meio  deste  lançamento  foram  compensados  naquele processo. Bem como cita o processo judicial de n° 95.0058089­6.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  das  informações  prestadas  pela  interessada  na  DCTF  relativa  aos  2º,  3°  e  4°  trimestres  de  1997.  Tendo  vinculado  parte  dos  débitos  declarados  do  PIS  a  créditos  de  “compensação  sem  DARF”,  originários  do  processo  judicial  nº  94­00380046.,  referente  ao  Finsocial  protocolado  junto  à  Justiça Federal, na Vara Única de Campos dos Goytacazes­RJ.  Ressalte­se que a decisão de primeira instância julgou procedente em parte, tendo  em vista exclusão da multa de ofício aplicada, por conta da retroatividade benigna.  A  recorrente  afirma  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração  0000293  (deste  processo)  foi  extinto  pelo  pedido  de  compensação  no  processo  de  n°  13732.000322/2001­25,  nos  termos  do  art.  156,  inc.  II  do CTN e  art.  74,  §  2°  da Lei  de  n°  9.430/96,  ou  seja,  os  débitos  constituídos  por  meio  deste  lançamento  foram  compensados  naquele processo.  Em pesquisa ao sítio do CARF, observei que o processo 13732.000322/2001­ 25 (acórdão de n° 3102­00.904, de 04/02/2011, de relatoria de José Fernandes do Nascimento)  já foi julgado, e teve a seguinte ementa proferida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 RECONHECIDO  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  TÍTULO  JUDICIAL.HOMOLOGAÇÃO,  PELO  PODER  JUDICIÁRIO,  DA  DESISTÊNCIA  DAEXECUÇÃO  JUDICIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem  como  nas  demais  hipótese  sem  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  a  restituição  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuadas  se  o  requerente  comprovar  a  homologação da desistência da execução do título judicial pelo  Poder Judiciário, ou a renúncia à sua execução, e a assunção de  todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  São vedadas a restituição e a compensação do crédito do sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.Recurso Voluntário Negado.  Então,  percebe  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  (o  crédito  tributário  deste  foi  extinto  pelo  pedido  de  compensação)  não  lhes  são  favoráveis,  tendo  em  vista o decidido acima sobre o processo de n° 13732.000.322/2001­25.  Pois  bem,  em  relação  aos  créditos  que  seriam  advindos  do  pagamento  indevido do Finsocial, tem­se que a ação ordinária n° 94.0038004­6, que ampararia o pedido de  restituição/compensação, ainda não havia transitado em julgado no momento que foi proferido  o Auto de Infração, cuja motivação foi a falta de recolhimento ou pagamento do principal.  Para  que  pudesse  realizar  a  compensação  alegada,  seria  necessário  que  houvesse uma decisão judicial,  transitada em julgado, concedendo­lhe tal direito. Em face da  inexistência de uma decisão definitiva, não poderia a recorrente utilizar­se do procedimento da  compensação,  com  fundamento  em  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  ainda  sujeita  a  reformas, a teor do que dispõe o artigo 170­A do Código Tributário Nacional:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Assim,  a  compensação  alegada  encontra  obstáculo  intransponível  na  legislação  vigente,  por  não  satisfazer  requisito  essencial,  a  saber,  o  transito  em  julgado  da  decisão de lª instância favorável ao recorrente.  Mesmo que pudesse proceder à compensação na esfera administrativa deveria  a recorrente renunciar à execução do Título pela via  judicial, além de aguardar o trânsito em  julgado da decisão que lhe é favorável, conforme prevê a legislação de regência da matéria.  A  comprovação  dessa  desistência  constitui  requisito  indispensável  para  admissão do pleito, conforme determinava o § 1º do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 21,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13732.000122/2002­53  Acórdão n.º 3802­003.665  S3­TE02  Fl. 178          5 de 10 de março de 1997, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de  setembro de 1997 ( vigente à época dos fatos).  Portanto,  em  face  da  inexistência  do  trânsito  em  julgado,  não  poderia  a  recorrente  utilizar­se  do  procedimento  da  compensação,  com  fundamento  em  crédito  reconhecido por decisão judicial ainda sujeita a reformas.  Destarte, em relação ao processo nº 95.0058089­6, em que pese o seu trânsito  em julgado, não houve a necessária desistência da execução da sentença; e segundo: quanto ao  processo nº 94.0038004­6, o mesmo não havia transitado em julgado. Logo, não assiste razão a  recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10882.002585/2008-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.469          1 1.468  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002585/2008­33  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.182  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração (e­fls. 872/ss) lavrado em 07/08/2008 e com ciência em 08/08/2008, para a cobrança  do IPI, multa de ofício proporcional, multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito e  juros de mora, no montante de R$ 1.446.721,59, em decorrência da  falta de recolhimento do  imposto,  por  enquadramento  indevido  da  operação  de  saída  como  “prestação  de  serviços”  e  também  por  erro  de  classificação  fiscal,  para  o  período  de  apuração  de  15/01/2004  a  30/09/2004, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (e­folhas 864/ss).   Com o intuito de elucidar os fatos e destacar os argumentos trazidos pelas partes  transcreve­se o Relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório:  Trata­se de auto de infração (fls. 861/881) lavrado em 07/08/2008 para exigir o crédito  tributário de R$ 1.446.721,59, correspondente ao IPI, inclusos multa de ofício e juros     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 58 5/ 20 08 -3 3 Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10882.002585/2008­33  Resolução nº  3202­000.182  S3­C2T2  Fl. 1.470            2 de  mora,  e  multa  sobre  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto  e  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  relação  aos  produtos  relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 853/860.  Regularmente  notificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  885/904,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  905/1049, alegando, em síntese, que:  1. Em preliminar, aponta que nos moldes do art. 168, inciso I c/c art. 150, §4° do CTN,  ocorreu a decadência no tocante aos meses de janeiro a julho de 2003;  2.  A  empresa  é  do  ramo  de  prestação  de  serviços  gráficos  e  realiza  preponderantemente,  atividade  de  impressão  de  bobinas  de  papel  personalizadas,  produzidas  sob  encomenda,  o  que  excluiria  tais  produtos  do  conceito  de  industrialização,  pois  os  serviços  de  composição  gráfica  seriam  tributados  exclusivamente pelo ISS, não se sujeitando ao IPI;  3. Disse que seus produtos personalizados e produzidos sob encomenda dos clientes, se  não  viessem  a  ser  faturados  àqueles  encomendantes  originais,  tornar­se­iam  absolutamente inúteis;  4.  Não  é  estabelecimento  industrial,  mas  sim  prestador  de  serviços  gráficos,  não  se  sujeitando ao IPI, conforme remansosa jurisprudência sumulada e doutrina atinente à  espécie;  5.  No  tocante  ao  equívoco  quanto  à  classificação  fiscal,  fato  é  que  o  Decreto  n°  4.070/01,  que  revogou  o  dispositivo  anterior,  manteve  não  só  a  classificação  fiscal  pretendida  pelo  agente  fiscalizador,  como  também  aquelas  utilizadas  pelo  sujeito  passivo;  6. Ainda que houvesse uma classificação específica para o caso sob exame, o que há de  ser observado diz respeito,  tão somente, à absoluta  isenção ou aplicação de alíquota  zero  sobre  as  operações  de  impressão  de  bobinas  sob  encomenda,  que  deverão  prevalecer sempre, independentemente do código de classificação utilizado;  7.  Ao  final,  invoca  jurisprudência  do  STJ,  em  especial  a  Sumula  156,  e  julgados  administrativos do Conselho de Contribuinte.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­28.679  de  28/04/2010  (e­folhas  1061/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  IPI.  FATO  GERADOR.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADOS. SÚMULAS 143 DO TFR E 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no 8°, § 1°,  do DL n° 406, de 1968, estão sujeitos à incidência do IPI e do ISS.  LANÇAMENTO. ERRO CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  falta  de  pagamento  do  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal/alíquota  inferior  à  devida, justifica o lançamento de ofício do IPI, com os acréscimos legais cabíveis.    A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  14/06/2010  (e­folha  1070/1073),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/06/2010  (e­folhas  1076/ss),  onde  repisa  os  mesmos  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10882.002585/2008­33  Resolução nº  3202­000.182  S3­C2T2  Fl. 1.471            3 argumentos trazidos em sua impugnação, acrescentando comentários sobre a decisão recorrida  e  requerendo a  reunião de todos os autos de infração  lavrados sobre a mesma matéria  face à  conexão entre eles e também quanto à dependência do processo originário de habilitação dos  créditos pleiteados e compensados nos PER/DCOMP.   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se os autos do processo verifica­se que ainda restam dúvidas em  relação  a  fatos  relatados  pela  fiscalização  quanto  ao  processo  produtivo  da  empresa,  nos  seguintes termos (vide e­folha nº 865):   O sujeito passivo é  indústria gráfica  fabricante de bobinas de papel para automação  bancária e comercial. Adquire as bobinas de papel e as converte em bobinas menores,  para  utilização  em  máquinas  registradoras,  calculadoras,  aparelhos  de  "fac­simile"  (fax),  equipamentos  emissores  de  cupom  fiscal,  extratos,  comprovantes  bancários,  "tickets" para estacionamento, cupons de pedágio, comprovantes de cartão de crédito e  recibos em geral.  O  sujeito  passivo  produz  bobinas  personalizadas  com  ou  sem  impressão.  A  personalização,  que  transforma  a  bobina  em  produto  de  uso  exclusivo  do  encomendante,  compreende  principalmente  a  impressão  nas  bobinas  de  logotipo  e  razão social/marca do encomendante, textos explicativos, nome do impresso, etc.   (negritei)  Destarte, entendo que deve ser propiciada a ampla oportunidade para as partes  esclarecerem os fatos, através da juntada de documentação probante suficiente para demonstrar  o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.   Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  no  intuito  de  se  identificar  perfeitamente  o  processo  produtivo  da  empresa  proponho que os autos retornem à DRF – Osasco ­ SP para a realização de perícia técnica, a ser  elaborada  por  peritos  credenciados  junto  à  Receita  Federal  ou  instituição  de  renomada  reputação  técnica (IPT,  INT, UNICAMP, ou outra similar), a ser contratada pela Recorrente,  quando deverão ser respondidos os seguintes quesitos:   1º  Explicar  detalhadamente  o  processo  produtivo  relacionado  às  operações  objeto do presente litígio.  2º  Informar  quais  os  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem) são utilizados no processo produtivo da empresa para a  elaboração  dos produtos relacionados ao presente litígio.   3º  Informar quais são os produtos finais  resultantes do processo produtivo da  empresa relacionados com o presente litígio.   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10882.002585/2008­33  Resolução nº  3202­000.182  S3­C2T2  Fl. 1.472            4 As partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/02/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10508.000506/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. NÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a empresa Recorrente tomado ciência da decisão hostilizada no dia 17/02/2.012 e efetivado o protocolo do respectivo inconformismo apenas no dia 23/03/2.012 tem-se como intempestiva a pretensão recursal.
Numero da decisão: 1803-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000506/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.747  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  RENI CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  ADMISSIBILIDADE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Tendo  a  empresa Recorrente  tomado  ciência  da  decisão  hostilizada  no  dia  17/02/2.012 e efetivado o protocolo do respectivo inconformismo apenas no  dia 23/03/2.012 tem­se como intempestiva a pretensão recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 05 06 /2 01 1- 22 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10508.000506/2011­22  Acórdão n.º 1803­001.747  S1­TE03  Fl. 3          2       Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON relativo ao 1º  semestre de  2006.   A contribuinte alega em sua defesa que entregou indevidamente a DACON,  por se tratar de empresa enquadrada no Simples – Federal e no Simples – Nacional, do qual  somente foi excluída em 31/12/2007.   Em  sede  de  cognição  ampla,  a  pretensão  da  empresa  foi  refutada  sob  o  fundamento de que à época do período a que se  refere presente  litígio,  1º  semestre de 2006,  embora a impugnante alegue que era optante do Simples – Federal, em consulta aos sistemas  da  RFB  constata­se  que  apresentou  declaração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  mantendo­se por esse motivo, a aplicação da multa por falta da apresentação do DACON.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos que respaldaram a impugnação.a  É o simples relatório                        Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10508.000506/2011­22  Acórdão n.º 1803­001.747  S1­TE03  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Tendo  a  empresa Recorrente  tomado  ciência  da  decisão  hostilizada  no  dia  17/12/2.012 (vide Aviso de Recebimento) e efetivado o protocolo do respectivo inconformismo  apenas no dia 23/03/2.012 (conforme carimbo aposto na primeira folha do Recurso Voluntário)  tem­se como intempestiva a pretensão recursal.   Em virtude do exposto, deixo de admitir o Recurso Voluntário.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5731277 #
Numero do processo: 10120.003166/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da União, não administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadas mediante DARF, decorrentes de pagamentos espontâneos, indevidos ou a maior. A restituição sem a devida correção monetária seria não há como ser justificada, ainda mais quando tal correção fora objeto de pedido formal do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. São passíveis de restituição, com os devidos acréscimos legais, as receitas da União, não administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadas mediante DARF, decorrentes de pagamentos espontâneos, indevidos ou a maior. A restituição sem a devida correção monetária seria não há como ser justificada, ainda mais quando tal correção fora objeto de pedido formal do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Júnior, pois não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     2   EDITADO EM: 27/10/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10120.003166/2004­15  Acórdão n.º 1302­001.551  S1­C3T2  Fl. 427          3 Relatório  CARAMURU  ALIMENTOS  S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF – DRJ/BSBCTA, que, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação  de inconformidade para reconhecer o crédito no valor estipulado pela Procuradoria.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Cuidam os autos de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa  da  União  (débitos  de  COFINS,  período  de  apuração  de  abril  a  junho/1999),  convertido em Pedido de Restituição (apresentado em outubro/2004).  Irresignada com a devolução do valor reconhecido (R$ 73.867,14), mas sem  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC,  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  O  parágrafo  4º  do  art.  66  da  Lei  9.250/1995  determina  claramente  que  o  pagamento indevido ou a maior é restituído acrescido da SELIC;  O  STJ  e  o  CARF  tem  se  posicionado  no  sentido  de  que  cabe  correção  monetária de créditos de IPI, quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre  demora  em  virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo do Fisco.  Em face do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas apresentadas, requer seja  reconhecido o direito à atualização do crédito pela SELIC.  A ora Recorrente,  devidamente  cientificada do  acórdão  recorrido,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  os  mesmos  pedidos  que  já  haviam  sido  formulados.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     4 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  DO CABIMENTO DO RECURSO  Houve  intenso  debate  na  Sessão  de  Julgamento  acerca  do  cabimento  do  presente  recurso voluntário, uma vez  tratar­se de  tributo não administrado pela Secretaria da  Receita Federal, tendo inclusive ficado vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nesta  preliminar, pois aquele Conselheiro entende que este litígio deveria ser endereçado pela PGFN,  uma vez tratar­se de crédito oriundo de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa.  Em  que  pese  o  intenso  debate,  prevaleceu  o  entendimento  que  toda  restituição,  mesmo  aquelas  que  versem  sobre  créditos  administrados  por  outros  órgãos,  estariam  regidos  e  abarcados  pelo  artigo  35  da  Instrução  Normativa  210,  a  qual  regia  este  procedimento quando formulada e transmitida a restituição objeto deste processo, in verbis:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.   § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.   §  2  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1 o reger­se­ão pelo disposto no Decreto n o  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.   Portanto, tendo sido o Recurso Voluntário tempestivo, bem como atendendo  este aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, dele conheço.  DO MÉRITO  Como se vê no relatório a contribuinte alega que a lei prevê atualização pela  SELIC dos créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido.  De fato, o parágrafo 4º, do artigo 39 da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece, sem  deixar  qualquer  dúvida,  que  a  partir  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 10120.003166/2004­15  Acórdão n.º 1302­001.551  S1­C3T2  Fl. 428          5 espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1 (VETADO)   § 2 (VETADO)   § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Não  há  qualquer  limitação  e/ou  diferenciação  na  lei  quanto  a  tributos  cuja  receita não estejam a cargo da RFB, uma vez que o § 4º acima citado  trata dos  institutos da  compensação  ou  restituição  de  forma  genérica.  Assim,  qualquer  tentativa  por  parte  da  administração pública em limitar o alcance do comando legal, ao meu ver, não teria respaldo  legal.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  Procuradoria,  em  despacho  às  fls.  289,  reconhece que o contribuinte efetivamente recolheu o valor objeto deste litígio e, a posteriori, a  inscrição  em  dívida  ativa  fora  considerada  improcedente,  liberando­se,  assim,  para  que  a  Receita Federal possa proceder à restituição pleiteada. Desta forma, propõe a Procuradoria que  os  autos  sejam  retornados  à  SACAT/DRF/GOIÂNIA/GO  e  recomenda  que  o  pedido  seja  atendido.  Portanto, o que se vê é que a Procuradoria sugere que o pedido seja atendido  pela SRF, sem contudo se manifestar especificamente sobre qualquer dos pedidos formulados.  Uma  vez  que  o  contribuinte  pede  expressamente  que  a  restituição  se  dê  incluindo­se eventuais acréscimos legais (pedido às fls. 231), entendo que a SRF não poderia  acatar o pedido formulado apenas em parte, pois havia pedido claro quanto aos acréscimos e  não há elementos que suportem a quebra do referido pedido em partes, ou seja, tudo o que fora  pedido deveria ser atendido, conforme sugestão da própria Procuradoria.  Segue  abaixo a parte do pedido  formulado pelo  contribuinte  às  fls  231 que  comprova que o mesmo se manifestou quanto à eventuais acréscimos legais, verbis:  “[...]  e) Finalmente, o encaminhamento desse processo à Procuradoria da Fazenda  Nacional em Goiás, após todas as providências acima, para, nos termos do  art.  13  da  IN  SRF  n.°  210/2002,  reconhecer­se  o  direito  creditório  constante  no  "Pedido  de  Restituição"  anexo,  incluindo  os  acréscimos  legais pagos, conforme autoriza o artigo 167 do CTN.” (grifei)  Além do pedido expresso acima citado, no Pedido de Restituição às fls. 258,  item 4 – Outras  Informações, o contribuinte mais uma vez deixa claro seu pedido para que o  valor a ser restituído seja devidamente atualizado:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     6 O crédito deverá ser reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em  Goiás, conforme artigo 13 da IN SRF nº 210/2002 e, na ocasião do pagamento, o  valor deverá ser atualizado nos termos da legislação em vigor. (grifei)  Contudo,  em  que  pese  o  contribuinte  tenho  pedido  expressamente  que  a  restituição  se  dê  com  os  devidos  acréscimos  legais,  e  tendo  a  Procuradoria  sugerido  que  tal  pedido seja atendido pela SRF, esta, em Despacho da lavra da DRF/GOI, propõe a restituição  do  crédito no valor de R$ 73.867,14,  sem contudo  se manifestar  sobre  eventuais  acréscimos  legais.  Assim,  tendo  sido  o  pedido  de  restituição  expresso  quanto  aos  acréscimos  legais, e nos termos do art. 39 da Lei 9.250, entendo que a restituição deveria ter sido feita com  os acréscimos legais devidos, ou seja, que os mesmos sejam corrigidos à taxa SELIC.  De mais a mais,  a manutenção de uma situação em  tais moldes  (restituição  sete anos após o pagamento) geraria para o Estado a reprovável figura do enriquecimento sem  causa, a qual está disciplinada pelo art. 884 do Código Civil.  Do Enriquecimento Sem Causa  Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de  outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita  a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa  determinada,  quem  a  recebeu  é  obrigado  a  restituí­la,  e,  se  a  coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem  na época em que foi exigido.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  tendo  permanecido  silentes  quanto  ao  pedido expresso formulado pelo contribuinte, não vejo como não acrescer à restituição deferida  os  juros  à  taxa SELIC. Desta  forma, dou provimento  ao Recurso Voluntário do  contribuinte  para deferir a aplicação da SELIC à restituição deferida.   Sala de Sessões, 23 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator.                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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Numero do processo: 15504.018338/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 225, INC. I, § 9º E 283, INC. I, ALÍNEA “A” DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. Se aplica a penalidade de que trata o art. 225, inc. I, § 9º c/c art. 283, inc. I, alínea “a” do RPS quando o contribuinte deixa de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/11/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 225, INC. I, § 9º E 283, INC. I, ALÍNEA “A” DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES. POSSIBILIDADE. Se aplica a penalidade de que trata o art. 225, inc. I, § 9º c/c art. 283, inc. I, alínea “a” do RPS quando o contribuinte deixa de declarar fatos geradores das contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  ilegalidade/inconstitucionalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018338/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.305  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se de auto de infração constituído em 05/11/2008 para exigir multa em  virtude de a Recorrente não ter incluído em suas folhas de pagamento verbas pagas a título de  seguros de vida, pensão alimentícia, planos de  saúde para  familiares e  antecipação de  lucros  (sem que a empresa tenha efetivamente apurado lucro).  Foram responsabilizadas, conforme Termos de sujeição passiva” (fls. 89/153  do  processo  nº  15504.018344/2008­37)  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.  (CNPJ  nº  05.385.879/0001­50),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Pampulha Ltda.  (CNPJ nº 05.401.768/0001­90), Pampulha Ensino Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.557/0001­23),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras  Ltda.  (CNPJ  nº  05.401.766/0001­00),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  (CNPJ:  05.392.395/0001­39),  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.546/0001­43),  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  04.901.337/0001­20),  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda.  (CNPJ  nº  02.636.995/0001­07),  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.  (CNPJ  nº  05.376.559/0001­34),  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  42.975.896/0001­74),  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.  (CNPJ  nº  05.399.437/0001­63),  Sociedade  Educacional Sistema Ltda. (CNPJ nº 23.840.945/0001­17) e Associação Educativa do Brasil ­  SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001­27).  As  Recorrentes  interpuseram  impugnação  (fls.  45/482)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A empresa Associação Educativa do Brasil ­ SOEBRAS interpôs impugnação  (fls. 485/630).   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ao  analisar o  presente  caso  (fls.  642/662),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo que:  (i)  constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  preparar  a  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a ser serviço, de acordo com os padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS;  (ii)  não  houve  decadência;  (iii)  é  devida  a  inclusão  de  empresas  que  compõem  o  mesmo  grupo  econômico  no  polo  passivo  do  lançamento,  por  solidariedade; (iv) a alegação de que a multa é confiscatória não pode ser discutida na esfera  administrativa,  haja  vista  que  se  trata  de  exigência  legal;  (v)  é  obrigação  do Auditor  Fiscal  lavrar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que constatada hipótese de crime contra a  seguridade  social;  (vi)  a  prova documental  deve  ser produzida  no momento  da  impugnação;  (vii)  a  pessoa  jurídica  que  adquiri  outra  e  continua  a  explorar  sua  atividade  responde  pelos  tributos devidos até a data do ato; (viii) não há nulidade no MPF.  As Recorrentes interpuseram recurso voluntário (fls. 714/823) argumentando  que: (i) o uso da marca pela SOEBRAS não pode culminar na sua responsabilidade solidária  pelos  débitos  da  PROMOVE;  (ii)  deverão  ser  excluídos  do  polo  passivo  todos  os  sócios  do  sujeito passivo e das empresas tidas como responsáveis solidárias; (iii) a multa é confiscatória;  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 (iv) há duplicidade de cobrança nos autos nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0; (v) a SOEBRAS é  imune às contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018338/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.305  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  as  empresas  Promove  Participações  Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  –  EPP,  Sistema  Educacional  Sistema  Ltda.,  e  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  (fls.  825/829)  foram  intimadas  por  meio  de  edital  após  a  interposição do recurso.  Considerando  que  tais  empresas  interpuseram,  juntamente  com  as  demais  responsáveis,  o  recurso  dentro  do  prazo  previsto,  considerando  a  data  de  intimação  destas,  conclui­se  pela  tempestividade  do  recurso.  Preenchendo  este  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Defendem  as  Recorrentes  que  a  SOEBRAS  não  pode  ser  responsabilizada  pelas dívidas do grupo PROMOVE, haja vista que apenas arrenda o uso da marca “Promove”,  sendo uma entidade sem fins lucrativos com autonomia e personalidade jurídica própria.  Para  compreensão  do  tema,  vale  destacar  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  tratam da responsabilização da SOEBRAS:  “6.  ­  A  empresa  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27, com sede à Rua Dos TIMBIRAS 1532, 14°. Andar SI. 1401, Bairro Funcionários,  Belo Horizonte­MG, CEP 30.140­902,  inicialmente,  adquiriu das  empresas PROMOVE,  inclusive da  AUTUADA,  o  direito  de uso  da marca PROMOVE,  conforme contrato  particular  de  "LICENÇA DE  USO  DE  MARCA"  datado  de  01/11/2006,  onde  a  licenciada  (SOEBRAS)  deveria  utilizar  a  marca  PROMOVE  "de  forma  ampla,  efetiva  e  permanente,  em  igual  ou  superior  número  de  unidades  educacionais, propiciando a manutenção ou a elevação de seu valor de mercado", ficando,  inclusive,  investida de "todos os poderes necessários para a defesa da marca PROMOVE, sem prejuízo dos seus  próprios direitos".  6.1  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria também pelo pagamento das obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.   6.2  ­  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada,  ainda,  através do ato mencionado supra, procuração específica, conferindo a esta os poderes para, perante o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, praticar todos os atos necessários à prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  PROMOVE  e  adoção  de  todo  e  qualquer  ato  que  se  destinasse  à  manutenção e proteção de seus registros.   6.3  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  inscreveu,  para  o  exercício  das  atividades  assim  pactuadas,  novos  estabelecimentos  no  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CNPJ,  mantendo os mesmos  endereços  e CNAE  ­ CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA  dos estabelecimentos das empresas PROMOVE:  6.4 ­ Em segundo ato a SOEBRAS, por contrato particular intitulado "CONTRATO  PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ­ TRESPASSE", adquiriu  das empresas mencionadas no item 4, todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade,  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 compostos da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os direitos, incluindo ativo  e passivo  (inclusive para os  termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11° e 448 das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)".   6.5  ­  Além  deste  mencionado  contrato,  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando  em  seu  Ativo  Diferido  o  montante de R$ 14.383.436,00,  referente à  incorporação dos estabelecimentos de ensino PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes e afins".   6.6  ­  Contudo,  a  AUTUADA  não  procedeu  às  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  ou.  seja,  não  efetuou  a  sua  baixa  de  estabelecimento,  não  arquivando  na  JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento  neste  órgão  o  Contrato  de  Alienação  mencionado  no  item  6.4  registrado  na  JUCEMG  sob  o  n°.  3817071.   Tampouco cumpriu as obrigações frente à administração tributária, permanecendo  ainda  como  ativa  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ Ano Calendário 2007 ­  Exercício 2008.”  Com base nos fatos apontados acima, a responsabilização da SOEBRAS foi  fundamentada no art. 133, inc. II do CTN, segundo o qual:  “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”  Analisando  as  informações  acima,  bem  como  os  Contratos  Particulares  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE,  não  há  dúvidas  de  que  a  SOEBRAS  adquiriu  toda  a  atividade  empresarial  da  Promove  Participações,  dando  continuidade ao negócio.  Este  Conselho,  em  situações  semelhantes,  reconheceu  a  responsabilidade  subsidiária do  adquirente quando este dá continuidade  à  atividade  alienada,  sob  a mesma ou  outra razão social, senão vejamos:  “CONTRIBUINTE.  ALIENAÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU ESTABELECIMENTO  COMERCIAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.   Provado que a pessoa jurídica alienou, a qualquer título, fundo de comércio ou estabeleciment o onde se deu a infração e que continuou suas atividades, esta responde pela obrigação tributá ria na condição de contribuinte.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO  DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por qualquer título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial, industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da a tividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”   Fl. 844DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018338/2008­80  Acórdão n.º 2402­004.305  S2­C4T2  Fl. 5          7 (CARF,  1ª  Seção,  2ª  T.  Especial,  PAF  nº  11516.721812/2012­41,  Cons.  Rel.  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira. Sessão de 04/06/2014)  Outrossim,  as  alegações  das Recorrentes  se  referem  tão  somente  ao  uso  da  marca pela SOEBRAS, não havendo qualquer contestação dos fatos apurados pela fiscalização.  Em vista disso, vislumbra­se que a responsabilização da SOEBRAS é devida,  não devendo ser realizado qualquer reparo neste ponto.  Pleiteiam as Recorrentes ainda o afastamento da responsabilidade dos sócios  do grupo Promove.  No  entanto,  vale  salientar  que  os  sócios  do  Grupo  Promove  não  foram  responsabilizados, não havendo qualquer “Termo de Sujeição Passiva” lavrado em seus nomes.  O  fato  de  eles  terem  sido  elencados  no  “REPLEG  –  Relatório  de  Representantes Legais”  (fl. 06) não  implica na atribuição de  responsabilidade  tributária, haja  vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo.  Nesse sentido, vale transcrever a Súmula nº 88 do CARF:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária às pessoas ali  indicadas nem comportam discussão no âmbito do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Portanto, sem razão as Recorrentes.  Pretendem  as  Recorrentes  discutir  a  inconstitucionalidade  da  multa  e  dos  juros aplicados, por violação ao princípio do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos das Recorrentes.  As  Recorrentes  sustentam  também  que  há  duplicidade  nas  cobranças  ocorridas nos autos de infração nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0.  Inobstante  as  Recorrentes  não  terem  demonstrado  em  seu  recurso  qual  a  duplicidade  contida  em  ditos  autos  de  infração,  verifica­se  que  estes  não  fazem  parte  do  presente processo (auto de infração nº 37.197.573­5).  Desta  forma,  verifica­se  que  tal  insurgência  deve  ser  apreciada  nos  respectivos processos administrativos, motivo pelo qual deixo de apreciar este ponto.  Sustentam as Recorrentes que a SOEBRAS detém imunidade  tributária, por  ser supostamente uma associação sem fins lucrativos.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 No entanto, verifica­se que as Recorrentes não juntaram qualquer documento  que  comprove  a  direito  da  SOEBRAS  à  imunidade  tributária,  fazendo  alusão  apenas  à  legislação, estatuto social e a decisões judiciais de terceiros, com efeitos inter partes.  Assim, não se vislumbra a possibilidade de se atestar a imunidade tributária  da SOEBRAS.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 846DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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