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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635136 #
Numero do processo: 11080.014634/95-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15395
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Não Informado
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CLAUDECIR GULARTE RIBEIRO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILititi--bMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g SE [ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4' 4, ""; • -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, "'LM- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014634/95-94 Acórdão n°. : 104-15.395 Recurso n°. : 112.197 Recorrente : CLAUDECIR GULARTE RIBEIRO - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 39760, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;ij 2 jr1 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014634/95-94 Acórdão n°. : 104-15.395 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 16.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. É o Relatório. 3 jr1 to.". "tr„. MINISTÉRIO DA FAZENDA .72. • ••i; LZ“:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014634/95-94 Acórdão n°. : 104-15.395 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, ia verbis: °Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? É de se destacar o artigo 88 Lei n° 8.981, de 1995, que rege a exigência, ia verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transait:L, 4 jr1 tr. et—' "." MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \I • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014634/95-94 Acórdão n°. : 104-15.395 A autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que o legislador, através da Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, no caso de declaração da qual não resulte imposto devido, como no caso. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida, pelos fundamentos a seguir suscitados. Ao se referir ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis °Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. 5 jrl w.il rir MINISTÉRIO DA FAZENDAkrt...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i3A-41t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014634/95-94 Acórdão n°. : 104-15.395 Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161).' (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. , 6 jr1 jtits.tyit MINISTÉRIO DA FAZENDA na421/42r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014634/95-94 Acórdão n°. : 104-15.395 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 LEILASIFT‘ERRER LEITÃO - I 7 jrl Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4633427 #
Numero do processo: 10875.000847/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4.4...1,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4tri4.0:nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S>- .-.. QUARTA CÂMARA Processo n° 10875.000847/2003-18 Recurso n° 162.011 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão u° 104-23.741 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ ROBERTO GÓIS DE OLIVEIRA Recorrida 6'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO GÓIS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G SW/0) AVO LIAN HADDAD Presidente em Exercício Ai Ilti t 11 . 1/104-7 TONI4OPO MAR 1NEZ Relator 1 Processo n° 10875.000847/2003-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.741 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 03 AG O 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 94- k 2 Processo n°10875.000847/2003-18 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.741 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, JOSÉ ROBERTO GÓIS DE OLIVEIRA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 105 a 11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1.999 (ano-calendário 1.998), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário, no montante de R$ 325.886,82, dos quais R$ 135.402,54 correspondem a imposto, R$ 101.551,90, a multa proporcional, e R$ 88.932,38, a juros de mora, calculados até 28102/2.003. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 103 e 104) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 109 e 110), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante o ano- calendário 1.998, em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ano-calendário Infrações (total) Multa (%) 1.998 R$ 497.811,97 75 Cientificado do Auto de Infração em 25/03/2003 (fls. 107 e 111), o contribuinte apresentou, em 24/04/2003, a impugnação de fls. 114 e 115, alegando, em síntese, que: - por engano do Fisco, foram computados como rendimentos omitidos os valores constantes de sua movimentação bancária no ano- calendário 1.998 e não declarados na respectiva declaração de ajuste anual do IRPF11.999; - ele, peticionário, não auferiu rendimentos no ano-calendário 1.998. porém teve saldo financeiro de vultosa importância em função de recebimento de indenização imobiliária da Prefeitura Municipal de Guarulhos, em decorrência de desapropriação de imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Monteiro Lobato, conforme processo de indenização por desapropriação indireta n° 25/89, que tramitou perante a 1 3 Vara ave! de Guarulhos, sendo certo que a guia de levantamento judicial foi emitida livre de imposto de renda, primeiro, porque não incidia imposto de renda sobre o valor do imóvel e, segundo. porque o valor pago a ele, contribuinte, a título de honorários advocaticios em causa própria foi retido na fonte pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, não sendo devedor de qualquer imposto; - a Constatação Fiscal foi efetuada, equivocadamente, como se a movimentação bancária estivesse girando sobre importâncias auferidas no ano-calendário 1.998, quando. na realidade, o movimento bancário foi de numerários referentes ao exercício fiscal de 1.996, ano do levantamento das importâncias depositadas pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, tendo sido alvo de igual Constatação Fiscal, (Ï.9" 3 Processo n° 10875.000847/2003-18 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.741 Fls. 4 consoante processo n? 10875.002313/99-06, do qual não tinha noticias, sendo que o montante recebido, em julho de 1.996, da referida Prefeitura, foi da ordem de R$ 1.300 000,00 (um milhão e trezentos mil reais); Em 13 de junho de 2007, os membros da -6 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram o Acórdão 18.615, de 13 de junho de 2007 que julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de orrussao de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA JUNT ADA DE DOCUMENTOS. U ma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, e não tendo o contribuinte apresentado qualquer documentação dentro do prazo adicional de 30 (trinta) dias requerido na impugnação, fica prejudicado o pedido de juntada de novos documentos, formulado no desfecho da peça impagnatória. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 23/07/2007, conforme AR de fls. 141-, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 23/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 142/143, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, bem como complementando com outros pontos que considera relevantes. É o Relatório. 4 Processo n° 10875.000847/2003-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.741 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 23/07/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.141. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 24/07/2007, terça-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 23/08/2007 portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em O de fevereiro de 2009 frov ONIO P MA TINEZ Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000149/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a partir dessa data. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I . e et 4 #4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,utiVt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13847.000149/2001-78 Recurso n° 157.887 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.749 Sessão de 06 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ MARIA FARIA Recorrida 3a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Se o laudo mencionar expressamente a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção alcança os proventos recebidos a partir dessa data. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bfJ14 GUS AVO LIA4 HADDADSI Presidente em exercício /1TON;0IfOrinÁTINEZRelator i Processo n° 13847.000149/2001-78 (CO iC04 Acórdão n.° 104-23.749 F. 2 FORMALIZADO EM: Q3 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malltnann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). Y2 Processo n°13847.000149/2001-73 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.749 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, JOSÉ MARIA FARIA, foi lavrado auto de infração de fls. 02 em decorrência de revisão de sua declaração de ajuste referente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.999,22;multa de oficio no valor de R$ 1.499,41 e juros de mora calculado até 10/2001 no valor de R$ 465,81. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: rendimentos tributáveis para R$ 28.723,75; desconto simplificado para R$ 5.744,75; rendimentos isentos e não tributáveis para r$ 2.611.25 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva para R$ 2.087,97. Em impugnação de fls.1 alega o contribuinte, em síntese, que os rendimentos em questão são isentos do imposto em razão de se tratar de proventos de aposentadoria e que o contribuinte sofre de cardiopatia grave conforme laudo medico que anexa ao processo. Em 15 de janeiro de 2007, os membros da 3' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II , proferiram o Acórdão 17.240, de 15 de janeiro de 2007 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Por não preencherem os requisitos previstos na legislação de regência devem os documentos apresentados em favor da isenção pleiteada ser rejeitados. Lançamento Procedente Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 09/02/2007, conforme AR de fls. 49, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 09/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 50/51, reiterando as razões da sua impugnação, bem como apresentado o Laudo Pericial de fls. 52. A Quarta Câmara na sessão de 25 de junho de 2008 decidiu converter em diligência o julgamento para que fosse examinada pela autoridade lançadora a pertinência da documentação apresentadas na fase recursal, Bem como se realize intimações que fossem necessárias para consolidar a convicção sobre a realidade dos fatos. Após a solicitação de nova documentação ao recorrente, e diante dos documentos de fls. 67 e 68, a autoridade fiscal que realizou a diligência, não se pronuncia mais, e devolve o processo para o Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. })/ 3 Processo n° 13847.000149/2001-78 CC0I1C04 Acórdão n.° 104-23.749 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa física, onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis. O recorrente apresenta o laudo pericial de fls. 52 como meio de prova para justificar os valores declarados. Entretanto, pessoalmente entendo que o referido laudo não apresenta os requisitos formais que se espera de um documento dessa natureza. Em resposta a intimação para apresentação de nova documentação, o recorrente anexa ao processo novos documentos de fls. 67 e 68, aos quais a autoridade responsável pela realização da diligência, parece acolher, tendo em vista o seu silêncio sobre a validade dos mesmos, fazendo-nos inferir que os acolheu tacitamente. Em face dos elementos apresentados ao longo de todo o processo, firmo o convencimento de que os laudos são válidos, respaldando as alegações do recorrente. Cabe recordar que estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave. Estando comprovado nos autos que o beneficiário passou a preencher os requisitos legais exigidos, ou seja, ser portador de doença grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que o contribuinte já estava aposentado, é de se deferir o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre estes rendimentos. Diante do exposto, voto por AR provimento ao recurso. Sal das Sessões - DF, e 06 de fevereiro de 2009 i. i. ). frl TONIOILO O M TINEZ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13847.000149/2001-78 Recurso n° : 157.887 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.749. Brasília, 03 A G O 2009 • te,e777 NEL N Presidente Segun u a Ordinária Q a Câm., a / Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000292/2003-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 MATÉRIA DE FATO - DCTF - ERRO DE PREENCHIMENTO - Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais e ilidem a legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I e e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ft,• •s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 19740.000292/2003-04 Recurso n° 160.676 De Oficio Matéria IRF Acórdão a° 104-23.371 Sessâo de 06 de agosto de 2008 Recorrente 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II /nteressado BANCO BRASCAN S.A. Assurrro: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 MATÉRIA DE FATO - DCTF - ERRO DE PREENCHIMENTO - Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais e ilidem a legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARltit)-- Presidente /Prow 13/ 1114 TONI L O MARTINEZ Relator Processo n° 19740.000292/2003-04 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.371 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 20 O- 700 k3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.p.0,.._ 2 Processo n° 19740.000292/2003-04 cal/C04 Acórdão n.° 104-23.371 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, BANCO DE BRASCAN S.A. foi lavrado auto de infração de fls. 48/94, no âmbito da DEINF/RJ, por meio do qual é exigido do interessado acima identificado o imposto sobre a renda retido na fonte-IRRF, no valor de R$ 28,61, acrescido de multa de oficio de 75% e de encargos moratórios, além de juros pagos a menor de R$ 4.643,94 e multa isolada de R$ 1.524.923,02. - A autuação decorre da auditoria interna nas DCTF dos 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, em que foram apuradas as seguintes infrações: Falta de recolhimento do IRRF, conforme abaixo demonstrado: Código Período de Data de IRRF devido 1RRF Diferença de receita apuração vencimento (R$) recolhido recolhimento (R,$) (R$) 0481 16-10/1998 16/10/1998 5.254,24 5.225 63 28 61 - Recolhimentos efetuados após o vencimento, sem os acréscimos legais. . Cód. PA Data Data " IRRF Multa Juros vencimento recolhimento recolhido devida não (75%) pagos 3426 01- 06/05/1998 13/05/1998 144.067,62 108.050,72 3426 04- 27/05/1998 03/06/1998 81.414,84 61.061,13 814,14 6813 04- 27/05/1998 03/06/1998 1.269,33 951,99 12,69 6813 03- 20/05/1998 27/05/1998 697,45 523,09 3426 03- 20/05/1998 27/05/1998 805.480,47 604.110,35 5273 02- 13/05/1998 20/05/1998 2.196,88 1.647,66 3426 02- 13/05/1998 20/05/1998 32.876,15 24.657,11 8045 02- 13/05/1998 20/05/1998 729,38 547,04 8053 01- 06/05/1998 13/05/1998 3.871,07 2.903,30 8053 02- 13/05/1998 20/05/1998 19.745,37 14.809,03 8053 03- 20/05/1998 27/05/1998 10.250,46 7.687,84 8053 04- 27/05/1998 03/06/1998 3.507,82 2.630,87 35,07 6813 01- 06/05/1998 13/05/1998 1.394,51 1.045,88 6800 01- 06/05/1998 13/05/1998 8.073,52 6.055,14 6800 03- 20/05/1998 27/05/1998 19.667,52 14.750,64 6800 04- 27/05/1998 03/06/1998 742,67 557,00 0561 04- 27/05/1998 03/06/1998 68.497,54 51.373,16 684,97 1708 04- 27/05/1998 03/06/1998 1.277,52 958,14 12,75 1708 03- 20/05/1998 27105/1998 1.015,01 761,26 1708 02- 13/05/1998 20/05/1998 3.444,24 2.583,18 0481 11- 11/12/1998 15/12/1998 4.255,41 3.191,56 6800 03- 19/08/1998 26/08/1998 20.395,88 15.296,91 6800 02- 12/08/1998 19/08/1998 20.092,89 15.069,67 6800 01- 05/08/1998 12/08/1998 31.667,46 23.750,60 6800 04- 26/08/1998 02/09/1998 5.008,50 3.756,38 50,y 1 Processo n° 19740.000292/2003-04 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.371 Fls. 4 1708 02- 12108/1998 19/08/1998 622,63 466,97 0561 04- 26/08/1998 02/09/1998 232.272,16 174.204,12 2.322,72 1708 04- 26/08/1998 02/09/1998 448,59 336,44 1708 03- 19/08/1998 26/08/1998 683,46 512,60 8053 01- 05/08/1998 12/08/1998 565,00 423,75 5273 03- 19/08/1998 26/08/1998 1.404,91 1.053,68 8053 03- 19/08/1998 26/08/1998 53.286,10 39.964,58 3426 03- 19/08/1998 26/08/1998 54.901,81 41.176,36 3426 02- 12/08/1998 19/08/1998 237.579,35 178.184,51 3426 04- 26/08/1998 02/09/1998 71.152,69 53.364,52 711,52 3426 01- 05/08/1998 12/08/1998 88.674,48 66305,86 • Total 1.524.923,02 4.643,94 • Irresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/143, alegando, em síntese, o que se segue: - os Darrf de fls. 96/97 comprovam que o valor de R$ 5.254,24, somatório de R$ 2.046,63 e R$ 3.179,00, foi pago na data correta de vencimento; - incorreu em erro ao preencher nas DCTF o período de apuração como sendo o da semana anterior ao que efetivamente foi apurado o fato gerador do imposto. Apresenta tabela que deve ser considerada como correta, com a substituição dos dados indicados na DCTF, em relação a cada um dos débitos a que se refere; - relativamente ao débito de R$ 4.255,41, efetuou o recolhimento da multa de ofício isolada (fls. 141). Posteriormente, em 12/09/2006, o interessado aditou razões de defesa a inicial (fls. 144/150), tendo em vista a decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento desta DRJ, nos autos do processo n° 10768.000402/2002-66 (acórdão DRERJOI N° 8.655, de 20/10/2005), que considerou que as informações apostas nos Darf não são suficientes para comprovar que os tributos, informados com erros na DCTF, foram recolhidos nas datas corretas. Requereu, então aceitação da documentação ora juntada (fls. 154/171), como prova documental dos fatos narrados em sua impugnação. Em 28 de junho de 2007, os membros da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJ proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou improcedente o lançamento, conforme a ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 ACRÉSCIMOS LEGAIS. SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Improcede o lançamento, ante a comprovação de erro no preenchimento da DCTF e do recolhimento de imposto no prazo legaL Lançamento Improcedente. 4 Processo n° 19740.000292/2003-04 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.371 Fls. 5 Dessa decisão o Presidente da Turma recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n° 19740.000292/2003-04 CCO I /C04 Acórdão n, 104-23.371 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. No que toca a cobrança de R$ 28,61 referente a diferença, os documentos juntados às fls. 190/193 comprovam que o total recolhido de R$ 5.225,63 - sendo que o débito de R$ 3.179,00 foi recolhido em 19/10/1998 acrescido de multa de mora de R$ 28,61 - corresponde ao total contabilizado (R$ 2.046,63 - fls. 193 e R$ 3.179,00 - fls. 191) Ou seja desse modo, não houve efetivamente recolhimento a menor mas mero erro de fato no preenchimento da DCTF, razão pela qual a cobrança de R$ 28,61 é indevida tal como destacou a decisão da autoridade recorrida. No que se referem aos demais acréscimos legais, efetivamente a documentação acostada pelo interessado permitiu verificar que ocorreu um erro de preenchimento tal como depreendeu a autoridade recorrida, no trecho a seguir extraído da decisão recorrida. 14. Os documentos juntados pelo interessado comprovam, mais uma vez, erro de fato no preenchimento da DCTF. Verifica-se que os débitos foram indevidamente indicados como pertinentes a uma determinada semana quando, na verdade, correspondiam à semana subseqüente. 15. De acordo com as instruções extraídas do programa gerador da DCTF, aprovado pelo Ato Declarató rio SRF/COSAR1COTEC n° 49, de 18/08/1997, por se tratar de tributo de periodicidade semanal, no preenchimento do campo "período de apuração", o interessado deveria informar o mês e a semana (1 a 5) em que ocorreu o fato gerador do IRF. 16. Ademais, deveria observar que os valores correspondentes a fatos geradores em que o início e o término do período de apuração recaíssem em meses diferentes deveriam ser informados no mês a que o último dia do período de apuração pertencesse. Ou seja, deveria considerar para determinação da semana os fatos geradores ocorridos de domingo a sábado. Para identificar a semana e o mês da ocorrência do fato gerador, bastava observar no calendário em qual semana do mês recaiu o sábado (termo final da contagem do prazo de apuração). 17. Dessa forma, fatos geradores ocorridos em um determinado mês poderiam ser considerados como pertencentes à primeira semana do mês subseqüente do ano-calendário, quiçá do ano-calendário subseqüente. 18. Em sendo assim, o interessado deveria ter declarado os mencionados débitos conforme a seguir demonstrado. Ressalte-se que os erros cometidos não resultaram em recolhimentos em atraso. ),( 6 • , • • Processo n° 19740.00029212003-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 100-23.371 Fls. 7 Em tabela elucidativa de fls. 352 e 353, a autoridade recorrida analisa pormenorizadamente os diversos recolhimentos, respaldados com documentação comprobatória, correlacionando-os com o período de apuração correto Em face dos elementos apontados nos autos é possível concluir com segurança que o lançamento é indevido. Ante ao exposto, diante da análise dos autos, e do teor da decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, e 06 de agosto de 2008 13-n v (;)1 • 1/.4 TONI L O INEZ 7 1 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012320/2005-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não presentes as irregularidades previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e sanadas as incorreções e imperfeições do lançamento, por meio da realização de diligência, sobre a qual o contribuinte teve oportunidade de se manifestar em nova impugnação, não há que se falar em nulidade do procedimento. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO FINAL - Com a lavratura do auto de infração e a respectiva ciência pelo contribuinte, consuma-se o lançamento do crédito tributário. Por outro lado, igualmente determina-se o termo final para a contagem do prazo decadencial. Desta forma, a decadência só é passível de ocorrer no período anterior a essa lavratura, já que, posteriormente, e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido recurso porventura utilizado pelo contribuinte, não mais Corre prazo decadencial. IRPF - LIVRO CAIXA - Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa, mantendo tudo em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. IRRF - LIVRO CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no Livro Caixa, se necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovadas. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I CCOI/C04 Fls. tr; • -„..t MINISTÉRIO DA FAZENDA m' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.012320/2005-92 Recurso n° 156.110 Voluntário - Matéria IRPF Acárdio n° 104-23.364 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente RENATO POSPISSIL Recorrida 4 TURMAJDRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não presentes as irregularidades previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.23 5, de 1972, e sanadas as incorreções e imperfeições do lançamento, por meio da realização de diligência, sobre a qual o contribuinte teve oportunidade de se manifestar em nova impugnação, não há que se falar em nulidade do procedimento. DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO FINAL - Com a lavratura do auto de infração e a respectiva ciência pelo contribuinte, consuma-se o lançamento do crédito tributário. Por outro lado, igualmente determina-se o termo final para a contagem do prazo decadencial. Desta forma, a decadência só é passível de ocorrer no período anterior a essa lavratura, já que, posteriormente, e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido recurso porventura utilizado pelo contribuinte, não mais Corre prazo decadencial. IRPF - LIVRO CAIXA - Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa, mantendo tudo em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. IRRF - LIVRO CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas escrituradas no Livro Caixa, se necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovadas. • JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de ytí). st Processo n° 10980.012320/2005-92 CCO liC04 Acórdão n.° 104-23.364 Fls. 2 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO POSPISS I L. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, pelo voto de qualidade, REJEITAR a argüição de decadência, vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. .,(93nEt ARIA HELENA COITA CARDO Presidente / ÁS e 1 \e rA IC/7 27 Redat e gnado FORMALIZADO EM: 2 , 20 OUT 1UU8 u " TA*Participaram, ainda, do presente jul o, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10980.012320/2005-92 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 19/25) lavrado contra o contribuinte RENATO POSPISSIL, inscrito no CPF/MF sob n° 359.955.569-91, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 2000, exercício de 2001, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 282.464,45, em 05.08.2005, em virtude de deduções indevidas no Livro Caixa, assim identificadas na descrição dos fatos (fls. 21): "Dedução indevida a titulo de Livro Caixa. Aceito as despesas de custeio devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; remuneração paga a terceiros com vínculo empregaticio e os encargos trabalhistas e previdenciários." O enquadramento legal está amparado no artigo 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e art. 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n° 9.250/95. Intimado por AR, em 11.10.2005 (fls. 33), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 07.11.2005 (fls. 01/13), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 119): "...após breve narrativa dos fatos e da medida fiscal, alega, preliminarmente, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. consistente no fato de não lhe ter sido informado quais as despesas de livro caixa que foram glosadas, impossibilitando que faça qualquer defesa especifica para sustentar o seu restabelecimento. Indaga: 'No demonstrativo das infrações, é afumado pela fiscalização que houve dedução indevida a titulo de livro caixa. Mas qual dedução? Também é afirmado que foi aceito as despesas de custeio devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Quais despesas foram aceitas?' No mérito, diz 'que tem plena convicção de que todos os lançamentos efetuados no seu livro caixa tiveram como suporte documentos hábeis e idôneos', assim como 'todas as despesas de custeio que compõe os lançamentos acima mencionados estão de acordo com o art. 6° da Lei n° 8.134/1990'. Aduz que mesmo 'sem ter conhecimento de quais despesas de custeio teriam sido glosadas, de plano pode-se afirmar o lançamento de tais despesas obedeceram criteriosamente a necessidade a percepção dos rendimentos, bem como a manutenção da fonte produtora'. Acrescenta que não tem como identificar os critérios utilizados para a glosa, sendo ônus da autoridade fiscal 'demonstrar quais valores e as razões do seu entendimento ao efetuar o lançamento tributário em conseqüência das glosas de despesas'. Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratários, por ser inconstitucional em face do seu caráter remuneratório. 3 Processo n°10980.012320/2005-92 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.364 Fls. 4 Requer a nulidade do lançamento, por ofensa à ampla defesa, e, no mérito, a sua improcedência." Encaminhado o lançamento para julgamento, o Sr. Relator da DRJ de Curitiba propôs a realização de uma diligência, para os seguintes fins (fls. 34): "I° — especificar quais foram os valores glosados, com anexação aos autos de demonstrativo nesse sentido, bem como de eventual cópia do livro caixa; 7— anexar comprovação de ciência do contribuinte quanto à relação detalhada das despesas glosadas e, caso inexistente, que seja lhe dada ciência, com abertura integral de prazo para impugnação." Em cumprimento, vieram aos autos os demonstrativos de fls. 36 e 76/82, com as identificações das despesas glosadas, constando a suas respectivas datas, descrições, valores e motivos da glosa. Às fls. 37/74 estão as cópias do Livro Caixa do contribuinte. Do resultado dessa diligência, o contribuinte tomou ciência em 25.08.2006 (fls. 75), manifestando-se em impugnação complementar em 26.09.2006 (fls. 85/101), assim relatada pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 119/120): "Aduz que há equívoco na informação do autuante de que a ciência seria dada por edital, uma vez que a tomou, pessoalmente, em 25/08/2006 (fls. 75). Em preliminar, argúi que 'apesar da reabertura do prazo para apresentação de defesa, o Auto de Infração não poderá prosperar. O referido ato administrativo ainda está eivado de vicio que o torna insubsistente'. Diz que 'a fiscalização apresentou ao Autuado o motivo da autuação, as listagens com a relação de notas fiscais, valores e motivos da glosa do livro caixa, concedendo-se novo prazo para a apresentação de defesa, o que implica na anulação de todos os atos administrativos praticados anteriormente, sendo válidos somente os atos praticados a partir da ciência ocorrida em 25.08.2006'. Após discorrer sobre o Sistema Tributário, seus princípios, normas e requisitos do lançamento, alega que 'não conseguiu vislumbrar quais os valores e a que se refere a glosa efetuada nas deduções lançadas no seu livro caixa' e, mesmo a devolução do processo, para esclarecimento dos motivos da autuação e a reabertura de prazo para impugnação, 'não tem o condão de sanear o processo, uma vez que os atos praticados anteriormente não têm validade', tendo se consubstanciado a ofensa ao direito de defesa. Ainda em preliminar, suscita a 'decadência em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário de 2000, com fulcro no art. 150, § 40, do CM; aduzindo 'que o prazo para a homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação, (que no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser apurado anualmente, será sempre no dia 31/12 de determinado ano-calendário), acrescentando 'que apurou imposto a pagar em sua declaração de ajuste anual entregue tempestivamente, • 4 • Processo n°10980.012320/2005-92 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 5 valor este que foi recolhido conforme a legislação pertinente'. Transcreve decisão administrativa nesse sentido. No mérito, repete os argumentos da impugnação original, acrescentando que na glosa das despesas a autoridade fiscal 'abusou da subjetividade ao classificar algumas despesas como indedutiven Diz que 'a nota fiscal não é condição essencial para determinar a sua dedutibilidade. Existem muitas transações comerciais, cujo comprovante pode se revestir de simples recibos, cupons fiscais, etc. Convém salientar que todas as despesas foram lançadas com algum tipo de comprovante, mesmo que não tenha sido exatamente nota fiscal'. Alega que outros itens glosados como alimentos, medicamentos, plano de saúde, seguro em grupo, são despesas feitas em prol dos funcionários do cartório, justificando não ser 'segredo para ninguém que no vinculo empregaticio entre patrões e empregados existem ingredientes que vão além do salário direto', sendo estas despesas glosadas 'complemento de salário do quadro funcional'. Contesta a glosa da despesa classificada como doação, por serem de valor ínfimo e fazer parte da função social da atividade do cartorário, destinando-se a entidades filantrópicas. Insurge-se contra a glosa da despesa com assessoria, correspondente a pagamentos feitos a empresa que presta assessoria técnica ao autuado, informando que esta empresa 'é composta por profissionais que pesquisam a legislação e também analisam os métodos procedimentais de registros notariais, orientando os funcionários do cartório para que procedam corretamente os apontamentos e registros imobiliários'. Diz que os impostos relativos a estas despesas já foram recolhidos e, caso glosadas, haveria duplicidade de exigência dos respectivos tributos, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Requer, por fim, que seja considerada a data de ciência como sendo 25/08/2006 e não a do eventual edital mencionado no termo de ciência e entrega de documentos (lis. 103); que sejam acolhidas as preliminares de cerceamento de defesa e de decadência; e, no mérito, que se declare a improcedência total do lançamento." Examinando todas essas alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua zla Turma, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou o lançamento totalmente procedente (fls. 117/130). Trata-se do acórdão n° 06-12.638, de 31.10.2006, cuja ementa bem espelha as razões de decidir (fls. 117/118): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em 5 Processo n° 1098a 012320/2005-92 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.364 Fls. 6 normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CT7V, art. 173, LIVRO CAIXA. DESPESAS. GLOSAS Somente as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, são dedutíveis na declaração do contribuinte e estão condicionadas à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente." Pessoalmente intimado em 17.11.2006 (fls. 131), e intimado por AR em 16.11.2006 (fls. 133), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 15.12.2006 (fls. 134/153), em que repisa as mesmas razões já apresentadas na fase impugnatória, quais sejam: a) preliminar de nulidade do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa; b) preliminar da ocorrência dos efeitos da decadência tributária; c) no mérito, tenta justificar as despesas glosadas e d) insurge-se contra a incidência da SELIC. É o Relatório. 6 Processo n° 10980.01232012005-92 MUCOS Acórdão n.° 104-23.384 HL 7 Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os seus pressupostos processuais. Deve, portanto, ser conhecido. A matéria de mérito a ser aqui enfrentada é exclusivamente de provas; diz respeito a glosas de despesas do livro caixa do contribuinte, por não se enquadrarem, na visão da Fiscalização, nos limites permitidos pela legislação. Antes, porém, o contribuinte suscita duas preliminares: P. de nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em vista da descrição incompleta e falha da suposta infração; 2a, da ocorrência dos efeitos da decadência tributária, considerando-se que a intimação válida, no caso concreto, se deu apenas em 25.08.2006, quando recebeu os documentos originários da diligência realizada que complementou o auto de infração. Passar-se-á à análise de cada qual. Quanto à primeira das preliminares - de nulidade do lançamento - não tem razão o Recorrente. Se efetivamente, em um primeiro momento, seu direito de defesa restou prejudicado frente à descrição incompleta e defeituosa da infração lhe imputada, tal falha foi devidamente sanada, já em primeira instância, com a realização da diligência de fls. 34, de cujo resultado, inclusive, teve ciência e, além disso, com a reabertura do prazo integral para a apresentação de nova impugnação, o que foi aproveitado pelo contribuinte. Assim, entendo que deve ser considerado o conteúdo do artigo 60, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (grifei) Rejeito, pois, essa preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que não vislumbro a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, em função da nova oportunidade que teve para se manifestar sobre a diligência que complementou e esclareceu o lançamento original. No entanto, diferente é a minha conclusão quanto a outra preliminar, da ocorrência dos efeitos da decadência tributária. Com efeito. A exigência diz respeito ao ano-calendário de 2000, tendo sido o recorrente dele intimado em 10 de outubro de 2005. Obviamente que nessa data não havia que se falar em decadência. 7 Processo n°10980.012320/2005-92 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 8 Todavia, o fato é que o auto de infração encontrava-se defeituoso, órfão de cumprimento de requisito essencial, o que foi formalmente reconhecido pelo próprio Sr. Relator de primeira instância, ao determinar a realização da diligência. Veja-se o conteúdo do seu despacho (fls. 34): "O interessado alega na impugnação (fls. 02/13) que houve cerceamento de defesa, por não terem sido especificadas as despesas do livro caixa que foram glosadas pela autoridade lançadora. Compulsando-se os autos, constata-se não haver documentos, demonstrativos ou outros elementos que permitam verificar se o contribuinte tomou conhecimento dos valores glosados, sendo certo que a descrição contida no auto de infração, á fls. 21, se mostra absolutamente imprópria a essa finalidade. Assim proponho o retorno do presente processo à DRJ em Curitiba para as seguintes providências: I° - especificar quais foram os valores glosados, com anexação aos autos de demonstrativo nesse sentido, bem como eventual cópia do livro caixa; 2° - anexar comprovação da ciência do contribuinte quanto à relação detalhada das despesas glosada, e caso inexistente, que seja lhe dada ciência, com abertura integral de prazo para impugnação." (grifei) Do resultado dessa diligência que, reconhecidamente, complementou o auto de infração, suprindo-lhe falha no seu requisito essencial — da adequada descrição dos fatos autuados -, e permitindo ao contribuinte o exercício pleno do seu direito de defesa, o contribuinte tomou ciência em 25 de agosto de 2006. A decisão recorrida fixou-se em que a data da ciência continuou sendo a primitiva, 10 de outubro de 2005, discorrendo longamente sobre o tema da decadência, mas fundamentando-se em entendimento já vencido neste Colegiado, quanto à contagem do prazo decadencial a partir da regra do artigo 173, I, do CTN: O que se tem que decidir aqui é: pode um auto de infração que infringe o art. 10, III, do Decreto 70.235/72, não demonstrando com clareza os motivos pelos quais glosou as despesas de caixa, e não identificando as despesas glosadas - isto é, deixou de cumprir requisito essencial, motivador induvidoso de preterição do direito de defesa -, ser completado meses ou anos depois, mantendo-se a data da ciência original, para fins de contagem do prazo decadencial? Ou: a data da ciência válida, para todos os efeitos legais, é aquela em que o contribuinte é intimado de que foram juntados os documentos "esquecidos" pelo autuante e que lhe permitirão a garantia de ampla defesa? É evidente que na maioria dos casos, a tramitação do processo passa por etapas, previstas em lei, como a realização de uma perícia, diligências, etc., cujo retardamento não alteram a data da ciência original. O próprio Decreto n° 70.235/72 cuida de dar tratamento adequado a esses eventos e suas repercussões. Conforme expressamente reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância, está nítido que a diligência realizada tinha por finalidade muito mais de que corrigir ta t 8 Processo n°10980.012320/2005-92 cco I /C04 Acórdão n.° 104-23.364 Fls. 9 um mero erro formal; estava-se diante de uma correção de essência, de matéria, de deficiência fulminante, que, naquele momento, atingia em cheio o devido processo legal e a garantia do direito de ampla defesa. Tenho para mim que a ciência do auto de infração defeituoso em situações como a que se apresenta neste caso, não pode ser tida como válida para fins de contagem do prazo decadencial. O auto de infração foi complementado, especialmente para os fins do inciso III, do artigo 10, do Decreto n°70.235/72 a fim de espancar qualquer possibilidade de cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte. Registre-se que se tal providência não fosse tomada, esse processo como um todo poderia estar maculado pela nulidade. Logo, a rigor, o auto de infração só passou a existir no mundo jurídico a partir da sua complementação pela diligência realizada, a qual foi dada ciência ao contribuinte em 25 de agosto de 2006, ou seja, há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador autuado (ano- calendário de 2000). Nesse sentir, acolho a preliminar de decadência, adotando o entendimento hoje dominante nesse Conselho quanto aos lançamentos por homologação (como inquestionavelmente é o caso do IRPF), adotando-se a forma de contagem do prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN. O fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2000, tendo a Fazenda Pública o prazo de cinco anos para o lançamento, ou seja, 31 de dezembro de 2005. Como a ciência válida se deu em 25 de agosto de 2006, já estava decaído o direito de lançar. Acolho, portanto, a preliminar de decadência do lançamento. Vencida na preliminar, vamos ao exame do mérito. A relação das despesas glosadas, com a descrição, valor e motivo da glosa, está às fls. 76/82. Basicamente, pode o contribuinte, titular de registro de imóveis, deduzir a remuneração paga a terceiros, com vínculo empregaticio e respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte pagadora. Na impugnação e no recurso, o contribuinte sustenta que as despesas menores, como doações, medicamentos, plano de saúde, sem nota fiscal, etc, podem ser acolhidas por atenderem ao que dispõe o art. 6°, da Lei 8139/90, tendo o autuante abusado do subjetivismo para não aceitá-las. Já no que se refere aos serviços de assessoria, de enormes valores mensais, limita-se a dizer que toma serviços necessários para o suporte técnico do cartório. E que os profissionais que prestam a assessoria pesquisam a legislação, analisam métodos procedimentais dos registros notariais, orientando os fimcionários. Quanto às primeiras, ditas menores, mantenho a glosa, por entender que não preenchem os requisitos para a dedução, exatamente pelas razões fiscais de fls. 76/82, apoiadas na decisão de primeira instância. • 9 Processo n• 10980.012320/2005-92 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.364 Fls. 10 Em relação às despesas de assessoria, os argumentos que poderiam derruir a ação fiscal não vieram aos autos. Ou seja, nada foi comprovado. A prestadora de serviços - E.P. Administradora de Bens Ltda. - tem por objeto aluguel de imóveis (fls. 113), tendo como sócios os pais do recorrente (fls. 114). As notas fiscais não discriminam a natureza dos serviços, não permitindo, pois, verificar se tem ou não a ver com a atividade do recorrente e, assim, aquilatar da veracidade e necessidade. Além disso, as notas emitidas pela empresa, ora glosadas, são de rrs. 110 a 121. Ou seja, doze notas fiscais seguidas emitidas mensalmente contra o recorrente. Mantenho, por essas razões a glosa integral das despesas. Quanto à incidência da SELIC, trata-se de matéria já pacificada, sendo aplicável a Súmula tr 4, deste Primeiro Conselho: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e acolher a preliminar de decadência do lançamento. Vencida nessa parte, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 èci1.KILLb 4 é 1L HELOÍSA 04 RITA S ZA(t 10 , Processo n° 10980.012320/2005-92 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Heloísa Guarita Souza, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. A relatora alega, que a exigência diz respeito ao ano-calendário de 2000, tendo sido o recorrente dele intimado em 10 de outubro de 2005, entendendo que nesta não havia que se falar em decadência, porém, entende que o auto de infração encontrava-se defeituoso, órfão de cumprimento de requisito essencial, o que foi formalmente reconhecido pelo próprio Sr. Relator de primeira instância, ao determinar a realização da diligência. Aduz, ainda, a relatora que do resultado dessa diligência que, reconhecidamente, complementou o auto de infração, suprindo-lhe falha no seu requisito essencial - da adequada descrição dos fatos autuados -, e permitindo ao contribuinte o exercício pleno do seu direito de defesa, o contribuinte tomou ciência em 25 de agosto de 2006. Nesta linha de pensamento, entende que a ciência do auto de infração defeituoso em situações como a que se apresenta neste caso, não pode ser tida como válida para fins de contagem do prazo decadencial e que a rigor, o auto de infração só passou a existir no mundo jurídico a partir da sua complementação pela diligência realizada, a qual foi dada ciência ao contribuinte em 25 de agosto de 2006, ou seja, há mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador autuado (ano-calendário de 2000). Correta esta a linha de pensamento da nobre relatora sobre a questão da nulidade, ou seja, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, contudo, não posso concordar com a conclusão exarada no sentido de que termo inicial para a contagem de prazo decadencial se desloque para a data da ciência da diligência, cuja realização ocorreu na fase do litígio já devidamente instaurado. Ora, o Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, passa cotidianamente por diversas alterações de ordem normativa, gerando, pois uma nova visão sobre diferentes assuntos, visto que o princípio da legalidade, sendo pedra angular do Direito Público não pode se afastar da realidade fática dos mais variados acontecimentos envolvendo o interesse público e a administração. Não há dúvidas, que as questões preliminares relativas à distinção entre os casos de nulidade e de anulabilidade do lançamento são, e certamente continuarão sendo por muito tempo, controvertidas, assim como a convalidacão ou invalidação dos atos administrativos. As nulidades em matéria tributária estão reguladas através do Processo Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto n°70.235, de 1972, verbis: CAPITULO — /// II Processo n°10980.01232012005-92 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 10423.384 Fls. 12 DAS NULIDADES Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. f I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n e 8.748, de 9/12/93) - Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Observa-se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite literalmente nulidade por incompetência do agente e por cerceamento do direito de defesa. Entretanto, este dispositivo traça as linhas mestras dos critérios que devem orientar os julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais. O sujeito passivo dificilmente pode praticar, no processo administrativo tributário, ato jurídico nulo, mas pode praticar ato anulável. Ensina a doutrina civilista (FRANÇA, Instituições de Direito Civil, 1991, p. 176) que: Ato nulo — é aquele que, eivado de vício essencial, torna o ato jurídico absolutamente ineficaz. Ato anulável — é aquele que, eivado de algum vício capaz de lhe gerar a ineficiência, pode regularizar-se, uma vez que esse vício seja eliminado. Tal definição, todavia, não encontra apoio na moderna e melhor doutrina administrativa, que recusa ao ato administrativo a aplicação da dicotomia importada do direito comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como Hely Lopes Meirelles ao opinar: (..) em direito público não há lugar para os atos anuláveis, como já assinalamos precedentemente. Isto porque a nulidade (absoluta) e a anulabilidade (relativa) assentam, respectivamente, na ocorrência do interesse público e do interesse privado na manutenção ou eliminação 12 n Processo n°10980.012320/2005-92 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 13 do ato irregular. Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares — o que só ocorre no direito privado — embora ilegítimo ou ilegal, pode ser mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de interesse público — e tais são todos os atos administrativos — a sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do ato, não se admitindo o arbítrio dos interessados para a sua manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou ilegal, é válido ou inválido. ... . O que pode haver é correção de mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até a sua retificação (MEIRELLES, Direto Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais, 1991, pp. 183/184). Neste caso, levando em conta que o principio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionatória, devem ser expressamente cominadas em texto de lei, Meirelles estaria com a razão. Entretanto, segundo Teresa Wambier (Nulidades do Processo e da Sentença. 1997. pp. 148/149) esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito difícil que o legislador preveja todos os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a tomá-los nulos. Não há dúvidas, que a questão é polemica, pois, para muitos autores, na esfera do Direito Público, por se estar a tratar de relações jurídicas que tratam de bens indisponíveis e sujeitas ao princípio da legalidade estrita, não caberia a figura dos atos anuláveis, ou seja, não haveria espaço para a figura das nulidades relativas, dos atos anuláveis; ou o ato atenderia os requisitos da lei e não poderia ser invalidado, ou então não atenderia tais requisitos e deveria ser anulado, sem possibilidades de saneamento. O que pode ser dito é que, apesar das polêmicas, certo é que já existem hoje vários fundamentos jurídicos formais a acobertar a tese da coexistência dos atos nulos e anuláveis no âmbito do processo administrativo fiscal. É importante frisar, que qualquer ato precedente em ofensa ao contraditório e à ampla defesa macula o ato decisório posterior que deverá ser tomado ineficaz por declaração de nulidade pelo julgador, o quer dizer, que se impõe no caso de o ato administrativo ter sido praticado com afronta aos princípios e normas legais, bem como normalmente, as nulidades estão ligadas a questões externas ao mérito da relação jurídico-tributária, razão pela qual mostram-se, em regra, como questões preliminares no âmbito dos julgamentos. Tal pensamento encontra apoio na doutrina de Antônio da Silva Cabral (in "Processo administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, São Paulo, 1993, p. 525-526), que critica a posição de tantos quantos defendem a idéia de que as hipóteses de nulidade em processo fiscal são apenas aquelas elencadas nos incisos I e II do artigo 59 do decreto n.° 70.235/1972. Utilizando-se de distinção efetivada por De Plácido e Silva, defende a idéia de que os citados dispositivos representam hipóteses de nulidade expressa ou legal (que devem ser declaradas a qualquer tempo, independentemente de argüição, sendo os atos inquinados inaproveitáveis), sem negar que existam outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade, seriam estas as nulidades relativas ou acidentais (que dependem de argüição, podendo os atos inquinados serem ratificados ou sanados) e as nulidades virtuais (que resultam da interpretação das leis). 13 Processo n° 10980.01232012005-92 CC01/C04 Acórdão n.• 104-23.384 Fls. 14 Nesta mesma linha de raciocínio se encontra o pensamento de Marcos Vinicius Neder ao opinar: (.) o ato processual pode se desviar desse esquema, apresentando uma inadequação como tipo. São atos imperfeitos, atípicos, sujeitos, portanto, a aplicação de uma regra sancionadora que os tornem inválidos e ineficazes, de modo a garantir a obediência aos imperativos do sistema. A imperfeição por si pode não ser evidente e o ato produzirá efeitos normalmente previstos pela ordem jurídica. Apenas com a declaração de nulidade pelo julgador é que o tornará ineficaz. Assim, tanto o legislador como julgador devem ponderar a relevância jurídica da atipicidade e o prejuízo de sua permanência no mundo jurídico. O primeiro, em sua tarefa legifèrante, prescreve as causas merecedoras da sanção de nulidade e o segundo as aplica no caso concreto no processo. No dizer de J J Calmon de Passos, o ato só encontra no estado de nulidade após o pronunciamento sancionador do juiz, antes ele é um ato jurídico capaz de produzir efeitos, embora imperfeito (NEDER, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467.) Além das hipóteses citadas importante é o estabelecimento da distinção entre nulidades por vício formal e nulidades de caráter material. As por vicio formal referem-se especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera do direito argüido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer relação processual se estabeleça a partir dele. Assim, declarada a nulidade por força de disposições de vicio formal, extingue-se a relação processual, mas o direito do fisco pode voltar a ser pleiteado, depois de sanada a irregularidade; já a nulidade do direito material significa a extinção do próprio direito, não podendo o mesmo voltar a ser pleiteado. Como exemplo, declarada a nulidade por ilegitimidade passiva, extingue-se a relação processual, dado que contribuinte era outro. De tais observações, infere-se, então, que não são apenas os casos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972 que se conformam como hipóteses de nulidade, tanto quanto se conclui, que não são todos os casos de nulidade que dão margem a novo lançamento por parte do fisco. Só são passíveis de novo lançamento as matérias constantes de processos que foram anulados por vícios processuais (falta de emissão de MPF, falta de descrição da irregularidade cometida, falha na descrição da irregularidade, falta de intimação das partes, etc.); em relação aos processos que foram anulados por vícios materiais (erro de direito, decadência, etc.), o novo procedimento deve ser vedado. Cumpre observar, que os vícios materiais dificilmente podem ser sanados, pois atingem o motivo do ato, ou seja, o vício se refere à norma e aos fatos que fundamentam o ato administrativo. Já os vícios formais são passíveis de serem corrigidos e da continuação do processo. Como visto, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, 14 4 Processo n°10980.012320/2005-92 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 15 mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Não há dúvidas, que a autoridade julgadora, antes de declarar a nulidade de ato processual, deve investigar a espécie de vicio que o macula e se há prejuízo para os interessados no processo, nesta espécie teríamos os atos convalidáveis, que são aqueles portadores de anulabilidade relativa, em sede de provimento administrativo de convalidação, ou seja, a eficácia dos atos convalidáveis é mantida, havendo a preservação de seu conteúdo pelo ato de convalidação sem prejuízo à moralidade administrativa ou a direito de terceiro. Neste sentido decidiu a Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em li de setembro de 2007, quando prolatou o Acórdão CSRF/01-05.716, cuja emenda a seguir se reproduz: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATO MERAMENTE IRREGULAR. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a 'formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiram no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das panes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. Na aludida sessão, decidiu-se interessante questão processual relacionada à teoria das nulidades. Debateu-se sobre vícios identificados no curso do processo relacionados à insuficiência na descrição dos fatos e ao contraditório e seus efeitos sobre o lançamento fiscal e a decisão de primeira instância. Desde sua impugnação, o contribuinte insurgia-se contra a insuficiente descrição dos fatos no auto de infração e pedia a declaração de nulidade do lançamento por cerceamento to seu direito de defesa, no que foi atendido integralmente pela Egrégia Quinta Câmara. De modo diverso, a Primeira Turma da CSRF, ao apreciar recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendeu que o lançamento fiscal não deveria ter sido anulado, pois as irregularidades não comprometeram a defesa. 15 Processo n° 10980.012320/2005-92 CCO I /CO4• Acórdão 11.° 104-23.364 Els. 16 Como se viu, na atualidade, a tese mais aceitável no que se refere às nulidades em matéria tributária é aquela que divide os atos administrativos inválidos em duas classes distintas: os atos convalidáveis e os atos nulos, ou seja, a nulidade por vicio formal, onde a autoridade lançadora pode dar continuidade ao processo desde que saneado o vicio e observado o artigo 173, II do CTN e a nulidade por vicio material (substancial) onde o processo se extingue, não havendo mais possibilidade de saneamento. Tal distinção procurou seguir critérios próprios do Direito Público, servindo o Direito Privado como auxilio na melhor compreensão das invalidades dos atos administrativos. Ora, pelo que entendi do processo o contribuinte se insurgia contra a insuficiência na descrição dos fatos, ou seja, de vícios de formalização que podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento do direito de defesa ao contribuinte. Esta foi à linha adotada no voto proferido pela nobre relatora para rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, conforme se verifica dos excertos abaixo: Quanto à primeira das preliminares - de nulidade do lançamento - não tem razão o Recorrente. Se efetivamente, em um primeiro momento, seu direito de defesa restou prejudicado frente à descrição incompleta e defeituosa da infração lhe imputada, tal falha foi devidamente sanada, já em primeira instância, com a realização da diligência de fls. 34, de cujo resultado, inclusive, teve ciência e, além disso, com a reabertura do prazo integral para a apresentação de nova impugnação, o que foi aproveitado pelo contribuinte. Assim, entendo que deve ser considerado o conteúdo do artigo 60, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões difirentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. "(grifei) Rejeito, pois, essa preliminar de nulidade do lançamento, uma vez que não vislumbro a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, em função da nova oportunidade que teve para se manifestar sobre a diligência que complementou e esclareceu o lançamento original. Ora, se os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento do direito de defesa ao administrado, ou seja, o máximo que poderia ter acontecido seria declarar a nulidade por vicio formal, onde a autoridade lançadora poderia dar continuidade ao processo desde que saneado o vicio e observado o artigo 173, II do CTN, prazo mais favorável a Fazenda Nacional. O artigo 173, II do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto, a anulação de ato administrativo por vicio formal devolve à Fazenda Pública a possibilidade da feitura de novo lançamento sobre a mesma matéria tributável. 16 s. 1, • Processo n• 10980.012320/2005-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.384 Fls. 17 É nesse sentido, que caminha a jurisprudência administrativa tributária, conforme se constata no julgado baixo: Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeira Câmara. Processo Administrativo Fiscal — Anulação de Lançamento por Vicio Formal — Decadência — Novo Lançamento — O artigo 173, II do Código Tributário Nacional estabelece que o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue-após cinco anos da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Recurso n° 139.666- Recorrente: Industrial Madereira Curuatinga Ltda. - Recorrida: I" Turma Da Dl?.! em Belém — PA. — Relator: Caio Marcos Cândido - Sessão de 20 de maio de 2005 - Acórdão n°101-94.998). Ora, com a lavratura do auto de infração e a respectiva ciência pelo contribuinte, consuma-se o lançamento do crédito tributário. Por outro lado, determina o termo final para a contagem do prazo decadencial. Desta forma, a ocorrência da decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência. Como visto, não há nenhuma razão legal para que se desloque o termo final da contagem do prazo decadencial para a data da ciência da diligência realizada em período em que o litígio já estava instaurado. Eventualmente, se fosse o caso, deveria ter sido declarado a nulidade formal do lançamento. Entretanto, a diligência realizada resolveu a questão que poderia, em tese, ter resultado em nulidade formal, já que os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não cause cerceamento do direito de defesa ao contribuinte. . Assim, baseado na jurisprudência dominante desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2001, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (05/08//05), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, acompanhando a relatora nos demais itens. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 i :NE . O 4 li ert7 • I7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005036/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, salvo se comprovado o equivoco da própria decisão recorrida, pertinente à própria questão da intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 105-08.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hissao Arita
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Recorrida : DRF em SANTOS - SP IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instancia, de recurso contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, salvo se comprovado o equivoco da própria decisão recorrida, pertinente à própria questão da intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nhecer do recurso, face ã intempestividade da impugnação, nos €efmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: . Sala das Sessões -.: 08 de dezembro de 1994 ----541 All :a.-1 ,4412 VERIN gEN°9'.-1=1.A SILVA - PRESIDENTE i -. O ARITA ..›..,RELATOR . 4 e o ,'' e etr . /-, #15 re O". :I- r- r:-. - VISTO EM .‘;C:-- RIB IRO OOSNTA- PROCURADOR DA FAZEN SESSA8 DE:2 844 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: José do Nascimento Dias, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Vilson Biadola e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jackson Medeiros de Fa rias Schneider. _ , N1 - PROCESSO N4 10845-005.036/92-01 02. RECURSO N4 106.431 ACÓRDÃO N4 105-8.975 RECORRENTE: INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade de primeira instância (fls. 86/90), que não conheceu da sua impugnação (fls. 01/03), por intempestiva, na qual requereu cancelamento da notificação de lançamento suplementar de fls. 04/05. Tal lançamento foi promovido em virtude de erro encontrado, em revisão interna, na declaração de rendimentos do exercício de 1990, em decorrência do que se está exigindo crédito tributário no valor equivalente a 4.989,78 UFIR, acrescido dos encargos legais da notificada. Inconformada com a decisão da autoridade singular, a contribuinte diz, na peça recursal, que apresentou a impugnação em 26.05.92, anteriormente, portanto, à data do prazo de vencimento, qu correria somente em 29.05.92. É o relatóri _ _ PROCESSO N4 10845-005.036/92-01 3. Acórdão n9 105-8.975 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, revestido das formalidades legais, - Como relatado, discute-se a questão preliminar de intempestividade da impugnação, motivo pelo qual a primeira peça de defesa não foi conhecida. Correta a decisão recorrida. Contrariamente ao argumentado pela ora recorrente, a notificação de lançamento suplementar foi recebida pelo sujeito passivo em 22.04.92, como atesta o "A.R." de fls. 46, e a impugnação protocolizada somente em 26.05.92, conforme reconhece a própria recorrente, tendo sido, portanto, a destempo. O Decreto ng 70.235/72, que regulamenta os procedimentos relativos ao processo administrativo fiscal, dispõe que, na falta de impugnação tempestiva, não se instaura a fase litigiosa, encerrando-se, consequentemente, a questão no âmbito administrativo. Assim sendo, só nos resta propor o não conhecimento do recurso, face ao acima exposto. Brasilia (P , em 08 9 embro de 1994 n /II N 4 t"." SAO A O ARITA - RELATOR 40„ .400W mi Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000589/99-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-44387
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:23:41Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:23:42Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:23:42Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:23:41Z; created: 2009-07-05T05:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T05:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:23:41Z | Conteúdo => , -- e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000589199-95 Recurso n°. ; 122,435 Matéria : IRPF - EX - 1992 Recorrente : ALBENIR DOS SANTOS CASQUEIRO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.387 IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBENIR DOS SANTOS CASQUEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de inocorrência da decadência e DEVOLVER os autos à primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PR ENTE------,, MÁRIO RO • RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 oUl: 7000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS' DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Yt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000589/99-95 Acórdão n°. 102-44.387 Recurso n°. : 122.435 Recorrente : ALBENIR DOS SANTOS CASQUEIRO RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro a restituição do imposto de renda das pessoas físicas que teria pago a maior no exercício de 1992 sob o argumento de que incluiu indevidamente como tributáveis os rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 29) sob o fundamento de que já havia decorrido o quinquênio previsto na legislação para exercício do Direito. Inconformado, reiterou sua argumentação junto a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro ( fls. 30/33). A autoridade monocrática (fls38/40) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •;/, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13710.000589/99-95 Acórdão n°. :102-44.387 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código tributário Nacional. Desta forma, perquire-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII do Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 40 do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido na hipótese dos autos homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que tem seu termo final após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 40 do Art. 150 do CTN. ( 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n --;: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.000589/99-95 Acórdão n°, 102-44,387 Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1992 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário em 31 de dezembro de 1996, data a partir da qual, iniciou-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para reconhecer que o contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, devendo o processo retornar à primeira instância para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000. MÁRIÓ R DRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12155.000254/2005-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em decorrência da aplicação do principio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I *ft° -.è , n :44 .---- `, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et. '9 '...:Ps PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-, .;'• QUARTA CÂMARA Processo e' 12155.000254/2005-66 Recurso e 157.998 Voluntário Matéria IRF Acórdão e 104-23.694 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente VIAÇÃO FORTE LTDA. Recorrida I' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em decorrência da aplicação do principio da retroatividade benigna, aplica-se a nova legislação exonerando-se a multa isolada nas hipóteses de tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO FORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ,, . .e. , n i ii G- • j O • HADDAD Pr . 4 , — releio t f ni ,, PEDRO AN .0 JÚNIOR Relator I Processo n°12155.000254/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.694 Fls. 2 — FORMALIZADO EM: 12 rim 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveir • 1 ça, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convoca'-' 1 li 2 Processo n° 12155.000254/2005-66 CCOI/C04 Ac6rdio n.° 104-23.894 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte Viação Forte Ltda. CNPJ n° 04.492.017/0001-19, foi lavrado auto de infração onde foi exigida a multa isolada no valor de R$ 29.733,00 decorrente do recolhimento extemporâneo do IRRF. Os fatos referem-se ao ano-calendário de 2000 (fls. 7 a 17). O contribuinte foi cientificado do auto de infração no,dia 26 de outubro de 2005 (fls. 38). No dia 25 de novembro de 2005 foi apresentada impugnação (fls. 1 a 4), onde alega que os recolhimentos a que se refere o auto de infração foram efetivados dentro do prazo legal, conforme comprovantes em anexo. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/BEL n° 01-7.162, de 09/11/2006, às fls. 42/44, que passamos a transcrever a conclusão do voto do relator: 4. Analisando detidamente as peças do processo, verifica-se que a impugnante cometeu um erro quando da apuração do IRRF a pagar. 5. Com efeito, a impugnante considerou o período de apuração do IRRF como se mensal fosse (do dia 1° ao dia 30 ou 31 de cada mês). Tal fato inviabilizo qualquer análise da procedência ou não do lançamento porque o período de apuração do IRRF é semanal e não mensal. 6. Assim, não se sabe se os recolhimentos materializados referem- se à primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta semana do mês. Para a exclusão do lançamento, mister a presença dos apontamentos contábeis da impugnante indicando o dia em que ocorreram os pagamentos originários do IRRF em discussão. Como não foram apresentadas provas adicionais, mister a manutenção da exação. CONCLUSÃO. 7. De acordo com tudo o que consta nos autos e foi analisado, VOTO pela procedência do lançamento. Devidamente cientificado dessa decisão em 11/01/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 12/02/2007, onde reitera os argumentos trazidos na impugnação. É o Relatório. 3 Nucas° e 12155.000254/2005-66 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.694 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Trata o presente processo de auto de infração de imposto de renda retido na fonte, sendo constatada a infração relativo imposição de multa isolada de oficio relativo ao IRRF do ano-calendário de 200, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF -, que foi recolhido sem a multa de mora, somente principal, pelo contribuinte. Independentemente das alegações contidas no Recurso, verifica-se que a exigência ora enfocada é a multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, § 1 0, inciso II e § 2°, da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora:" Não obstante, a Lei n° 11.488, de 2007, alterou o dispositivo legal retro, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 4 Processo n° 12155.00025412005-66 CCOI/C04 Acórdão n.° 104423.694 Fls. 5 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa Jisica; b) na forma do art. 21 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV- (revogado); § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.I I a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO ARI'. 60 DA Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, exigida no caso em apreço, foi revogada, cabível a aplicação do art. 106 do CTN, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ç 5 Processo n° 12155.000254/2005-66 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.694 Fls. 6 - - a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo conto contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo em vista que a multa cobrada no presente caso não mais existe, aplica-se a retroatividade benigna, já que a exigência ainda se encontra pendente de julgamento. Nes senti, o, h. eco do recurso e no mérito dou provimento. Sala d.4 sa - DF, em 04 de fevereiro de 2009 PED • AN • IOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002864/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - INVESTIMENTO EM COLIGADAS — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — A apuração do resultado da pessoa jurídica em participações societárias pelo critério de avaliação com base no patrimônio líquido da investida está prevista no artigo 331 do RIR/94, que prevê, também, em seu artigo 332, que o resultado obtido deverá ser excluído na apuração do lucro real, quando positivo, ou nele incluído, quando negativo, permanecendo inalterado o lucro sujeito ao imposto se a pessoa jurídica deixou de apurar contabilmente o resultado em participações pelo regime de equivalência. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 101-93844
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offício", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PEREI-~ UES PRESIDENTE E RELA " FORMALIZADO EM . o 3 jull 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ E CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N° 10950002864/99-11 ACÓRDÃO N° 101-93.844 RECURSO N° 127.296 RECORRENTE DRJ EM FOZ DO IGUAÇU — PR. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 212/219, que declarou improcedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls 110/111 Consta, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal Parcial (fls 99/104), que o lançamento foi realizado contra a autuada, tendo em vista a incorporação da empresa Santa Neyde S/A Participações, mediante as seguintes ações fiscais. 1) glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente em razão de serem insuficientes os saldos de prejuízos suscetíveis de compensação, conforme discriminação contida às fls. 100/101, 2) glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente em razão da inobservância do limite legal de 30%, conforme esclarecimento às fis 102 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls 124/133, alegando, em síntese, o seguinte a) que, no ano-calendário de 1995, deixou de incluir como custo do exercício a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo decorrente da depreciação, conforme lhe faculta a 3 PROCESSO N° 10950 002864/99-11 ACÓRDÃO N° 101-93844 art 248 do RIR, decorrendo dessa omissão o resultado positivo, tanto na declaração de ajuste, como na apuração mensal do lucro real, b) que, ao não ser contabilizada como custo do exercício a depreciação dos bens do ativo, conforme lhe faculta a lei, o resultado apresentado na apuração do lucro real revela-se fictício, uma vez que não corresponde a lucro efetivo, pois, se deduzido o montante da depreciação, chega-se a resultado diverso do apontado na declaração de rendimentos; c) que houve, também, erro de fato na escrituração do resultado do exercício e apuração do lucro real, na medida em que foram escriturados como rendimentos da controladora SANTA NEYDE os lucros apresentados nos balanços da impugnante (inexistentes, em razão de não ter sido escriturada a depreciação, como também em razão dos prejuízos acumulados), que não foram distribuídos, e que, portanto, não deveriam ter sido creditados à conta de resultados da investidora (controladora); d) que, se for admitida a limitação imposta pelo art 42 da Lei n° 8.981/95, no sentido de que os prejuízos de exercícios anteriores somente são compensáveis em até 30% do lucro líquido, afigura-se indispensável seja permitido à impugnante a retificação da declaração do exercício de 1996, ano-calendário 1995, a fim de que possa ser incluído como encargo do exercício o montante a ser apurado a título de depreciação de bens do ativo, como também ser retificada a apuração do resultado contábil da empresa controladora — SANTA NEYDE PARTICIPAÇÕES S/A, mediante perícia contábil para 4 PROCESSO N° 10950.002864/99-11 ACÓRDÃO N° 101-93,844 i) se resultar negativo ou igual a zero, excluir o crédito tributário materializado na autuação fiscal; ii) se resultar positivo, reduzir o montante do crédito tributário para o "quantum" a ser apurado após os ajustes cabíveis. Posteriormente, em 22/05/00, a contribuinte juntou aos autos a petição de fls 145/150, onde apresenta os seguintes argumentos. a) que a autuação fiscal refere-se à DIRPJ do exercício de 1996 da empresa controladora, Santa Neyde S/A, a qual foi posteriormente incorporada pela autuada; b) que o lucro líquido apurado na declaração da empresa controladora decorre exclusivamente de resultados positivos em participações societárias, uma vez que não teve a empresa receitas de outra natureza Nos termos regulamentares, esse resultado deveria ter sido excluído na apuração mensal do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, de sorte a resultar em lucro líquido igual a zero, não havendo oportunidade para se fazer a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, nem, tampouco, a utilização da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido; c) que, em 31/12/95, a empresa controladora — Santa Neyde — detinha 97,10% do capital social da fiscalizada. Por essa razão, a apuração do resultado foi efetuada através da avaliação do patrimônio líquido (equivalência patrimonial). Assim, o resultado do exercício decorre, exclusivamente, da participação da empresa controladora no 5 PROCESSO N° 10950.002864/99-11 ACÓRDÃO N° 101-93,844 patrimônio da empresa controlada, inexistindo recursos originários de outras fontes, conforme prova o balanço respectivo, d) que, em decorrência da apuração do resultado pelo método de equivalência patrimonial, apurou-se aumento do valor do patrimônio líquido da sociedade controlada em virtude de lucros apresentados nos respectivos períodos-base. Por essa razão, o resultado positivo da empresa controladora sempre equivale a 97,10% do resultado positivo da empresa controlada, conforme demonstrativo de fls. 148; e) que mencionados resultados positivos deveriam ter sido excluídos da declaração de rendimentos e não o foram, por equívoco de quem elaborou a DIRPJ; f) que os referidos resultados positivos já foram tributados na pessoa jurídica controlada, e os fatos estão tão evidentes que podem ser reconhecidos pelo julgador, independentemente de prova pericial A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência lançamento, conforme decisão DRJ/FOZ n° 548, de 28/07/00, cuja ementa tem a seguinte redação. "IRPJ Ano-calendário' 1995 INVESTIMENTO AVALIADO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL LANÇAMENTO PARA AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO À PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO LIQUIDO DE EMPRESA CONTROLADA. Por força do art.. 332 do RIR/94, não se computa na determinação do lucro real a contrapartida do ajuste no valor do investimento decorrente de alteração no valor do patrimônio líquido da empresa controlada LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" 6 PROCESSO N° 10950 002864/99-11 ACÓRDÃO N° 101-93.844 Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho É o Relatório 7 PROCESSO N° 10950.002864/99-11 ACÓRDÃO N°. . 101-93.844 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts.. 10 e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que decidiu pela improcedência da exigência tributária constituída contra a interessada. O julgador de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento tendo em vista o erro cometido pela fiscalizada no preenchimento da declaração de rendimentos, em razão da falta de exclusão, na apuração do lucro real, do ganho obtido na avaliação de participação societária pelo método de equivalência patrimonial.. Com muita propriedade a decisão singular expõe que.: "A Lei n° 6 404/76, que rege as sociedades por ações, gizou duas regras distintas para a avaliação desses elementos patrimoniais. A primeira delas, insculpida no inciso III do artigo 183, estipula a norma geral de que tais investimentos devem figurar nos balanços dos investidores (avaliados, portanto) pelo seu custo histórico corrigido. Esta regra, todavia, se aplica somente àqueles casos em que não for obrigatória a norma especifica adiante referida, De outro lado, o artigo 248 da mesma lei estipula que certos investimentos, dependendo do nível de participação acionária e 8 PROCESSO N°. 10950.002864/99-11 ACÓRDÃO N° 101-93844 também da relevância do investimento, devem ser avaliados — para fins de constar no patrimônio da investidora — pela sua equivalência de participação no valor de patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada Esse método é mais conhecido pela terminologia de 'equivalência patrimonial' No caso presente, a empresa Santa Neyde S/A, na condição de controladora da empresa Sabarálcool S/A, tinha a obrigação legal, por força do § 2° do art, 243 da mencionada Lei das Sociedades Anônimas, de avaliar esse investimento em suas demonstrações contábeis pelo método da equivalência patrimonial Na essência, esse método determina que a controladora deverá registrar, em cada balanço, o investimento pelo valor que corresponder sua participação acionária no patrimônio líquido da empresa controlada, Significa, portanto, que o valor do investimento não possuirá um valor fixo, Pelo contrário, nos balanços da investidora o valor do investimento oscilará, na razão direta dos lucros ou prejuízos que irão majorar ou mermar o patrimônio da empresas investida Caberá à investidora, ao elaborar cada balanço periódico, ajustar o valor do seu investimento, de sorte que continue a representar sempre o mesmo percentual do patrimônio líquido da empresa investida." Correta a decisão monocratica, pois, como se vê, a empresa investida obteve lucro nas suas atividades, tendo oferecido à tributação de forma regular, enquanto que, por seu turno, a investidora procedeu ao ajuste contábil do seu investimento, cuja finalidade é de preservar a participação no patrimônio líquido da controlada Por se tratar de ajuste de investimento com base no patrimônio líquido, ao qual a contribuinte procedeu por determinação legal, cujo resultado positivo é considerado um ganho na escrituração da investidora, deveria ter excluído referido valor na apuração do lucro real, conforme estabelecem os artigos 331 e 332 do Regulamento do Imposto de Renda/94, verbis. 9 PROCESSO N° 10950.002864/99-11 ACÓRDÃO N° 101-93.844 "Art 331 - O valor do investimento na data do balanço (art 330, I), depois de registrada a correção monetária do período-base (art. 396), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio liquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-lei n° 1 598/77, art, 22) Art.. 332 - A contrapartida do ajuste de que trata o art. 331, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decretos-lei ns, 1598/77, art., 23, e 1.648/78, art. 1°, IV)." (os grifos não são do original) Assim, o resultado do ajuste do valor de patrimônio líquido dos investimentos avaliados pela equivalência patrimonial, em razão de prejuízo ou lucro apurado na controlada, deverá ser adicionado ou excluído do resultado na investidora, para evitar a dupla tributação do mesmo resultado. Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos, Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 e ON PERE! eFfirrjti BRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4634847 #
Numero do processo: 11065.002682/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15076
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIO VVEDIG - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. -ai: Co LEILA MARIl SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A A O ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4; •• irt- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Yitc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002682/95-82 Acórdão n°. : 104-15.076 Recurso n° : 111.992 Recorrente : EDIO WEDIG - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o interessado se insurge contra a penalidade, com a simples alegação de que por motivo de roubo de uma pasta contendo declarações de rendimentos, dentre as quais se achava a do sujeito passivo, fato ocorrido em 31.05.95 (anexo ocorrência de fls. 17) , não foi possível apresentar no prazo fixado sua declaração de rendimentos do exercício de 1995. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 dp CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniárie>e, 2 reg 4,74 .t,4 %a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002682/95-82 Acórdão n°. : 104-15.076 - Por outro lado, as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão ilidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Regularmente notificado da decisão às fls. 08/10, o interessado protocola seu recurso voluntário em 09.04.96, onde expõe basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 21/24 apresenta contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. e- ,,! J • . ("Fr 3 mg #1. "r•-:". " MINISTÉRIO DA FAZENDA StAtcr velt; 74,1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002682/95-82 Acórdão n°. : 104-15.076 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. •• Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. • § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.reffi2/2-327 4 rcg 4-r4;f:..-ft:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002682/95-82 Acórdão n°. : 104-15.076 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas corno as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto as circunstâncias pessoais do sujeito passivo, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a penalidade imposta ao sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 EIC?E1W67A130 VARÃO 5 reg Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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