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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749676 #
Numero do processo: 16327.000738/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECADÊNCIA LEI Nº 8.212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. DESISTÊNCIA REFIS LEI 11.941/09 O pedido de desistência do recurso para inclusão do débito em parcelamento especial ocasiona a perda de objeto deste recurso, bem como impossibilita o seu reconhecimento pelo tribunal “ad quem”. Recurso Voluntário não Conhecido e Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-001.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de Recurso  de Ofício  apresentado  contra  decisão  que,  aplicando  a  Súmula  nº8  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  cancelou  parte  do  auto  de  infração  (fls.  239/258) que lavrou débito de COFINS referente aos fatos geradores de 01/2000 a 04/2002. O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2007,  perfazia  o  total  de  R$  14.586.192,27,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  com  suspensão de exigibilidade em razão de medida liminar obtida empresa.  Em resumo, no  recurso de  Impugnação,  em razão do mérito da questão  ser  objeto  de  ação  judicial,  discutiu­se  apenas  a  ocorrência  de  decadência.  O  acórdão  de  fls.  509/518  entendeu  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  em  virtude  de  inexistir  pagamento no período, a contagem do prazo decadencial deveria seguir o artigo 173 do Código  Tributário Nacional – CTN.   Ao  afastar  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  reconheceu­se  a  decadência apenas do período até novembro/2001, pois para o  fato ocorrido mês, o  início da  contagem do prazo seria 01/01/2002, podendo ser autuado até 31/12/2006. Já o próximo mês,  dezembro/2002,  teria  seu  início  em  01/02/2003,  com  a  possibilidade  de  autuação  até  31/12/2007. Como a ciência da Recorrente se deu em 16/05/2007, estariam decaídos apenas os  períodos de apuração de 01/2000 a 11/2001.  Pelo valor exonerado (principal = R$ 3.455.992,56) foi interposto recurso de  ofício, bem como a Recorrente interpôs recurso voluntário do saldo remanescente (principal =  R$ 931.570,93) discutindo apenas a aplicação do art. 150, § 4º ao invés do artigo 173 do CTN.  De acordo com a Manifestação de fls. 750 (fls. 767 digital e fls. 155 do Vol.  IV), o caso se resume da seguinte maneira, verbis:  “Tratava  o  processo,  originalmente,  do  acompanhamento  de  débitos  de  Cofins,  períodos  de  apuração  01/2000  a  12/2003,  lançados  através  do  auto  de  infração  juntado  às  fls.  239­258,  conforme termo de verificação às fls. 233­ 237, cuja ciência foi  tomada pelo contribuinte em 16/05/2007.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000738/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.447  S3­C3T2  Fl. 769          3 Os débitos dos períodos de apuração 05/2002 a 12/2003 foram  transferidos  para  o  processo  administrativo  n°  16327.720011/2007­41.  O  auto  de  infração  foi  impugnado,  às  fls.  368­378,  tendo  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPI  considerado  o  lançamento  procedente  parcialmente,  exonerando os períodos de apuração 01/2000 a  11/2001, haja vista estarem estes decadentes quando da ciência  do  auto  de  infração,  de  acordo  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.  Houve  recurso  de  oficio  desta  decisão.  Ver  acórdão  nº  16­ 20.716  juntado  às  fls.  509­  518.  Foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  as  fls.  531­540.  Porém,  antes  do  julgamento do mesmo, o interessado apresentou desistência do  recurso  conforme  petição  de  fls.  692/693,  com  o  intuito  de  usufruir os benefícios concedidos pela lei 11.941/2009.  Portanto,  foi  solicitado  o  processo  administrativo  através  do  memorando n° 70/2010, à fl. 689, para a juntada da petição.  Diante  do  exposto,  proponho  o  retorno  do  processo  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este se  manifeste  com  relação  à  petição  de  desistência  do  recurso  voluntário elaborada pelo contribuinte, juntada às fls. 692/693,  tendo  em  vista  a  existência  de  recurso  de  oficio  pendente  de  julgamento,  declarando  seu  enquadramento  na  anistia  concedida pela lei 11.941/2009.” ­ destaquei  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O Recurso de Ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela  qual dele conheço.  Conforme se verifica dos termos relatados, nos presentes autos remanesce a  discussão referente à COFINS devida no período relativo aos fatos geradores ocorridos entre  01/2000 a 04/2002.  A  única matéria  em  discussão  é  o  reconhecimento  da  decadência,  ocorrida  nos termos dos artigos 150 ou 173 do Código Tributário Nacional – CTN. Inicialmente foram  apresentados  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício,  sendo  que  o  contribuinte  desistiu,  em  18/02/2010  (Petição  de  fls.  692/693  ou  708/709  digital  ou  96/97  do Vol.  IV)  do  recurso  apresentado.  Nos termos da petição apresentada, o então Recorrente informa que:  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 “(...)  vem  respeitosamente,  perante  Vossa  Senhoria,  requerer  para efeito do que dispõe a Lei nº11.941 de 27 de maio de 2009,  a desistência total do recurso interposto constante do processo  administrativo  em  epígrafe,  que  visa  o  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  dezembro de 2001 a abril de 2002. Declara, ainda, que renuncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam  o referido recurso.  Todavia,  cumpre  fazer a  ressalva que  esta desistência/renúncia  não  se  aplica  aos  créditos  tributários  correspondentes  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  novembro  de  2001  que  foram  atingidos  pela  DECADÊNCIA,  conforme  decisão  administrativa proferida em primeiro grau.”  O contribuinte optou, portanto, por incluir seu débito no REFIS IV, juntando  ainda  cópia  da  petição  que  apresentou  para  o  Delegado  responsável  pela  Delegacia  de  Instituições Financeiras na intenção de consolidar os valores indicados no programa especial de  parcelamento.   Em  face  da opção manifestada  pelo  contribuinte,  é  de  se  reconhecer que  o  recurso voluntário então apresentado, perdeu o objeto e, portanto, não deve ser conhecido.  Ainda, em atenção à manifestação de fls. 7501 (fls. 767 digital e fls. 155 do  Vol. IV), vale esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  fazer análise de admissibilidade da petição de desistência apresentada pelo contribuinte, cabe  apenas aceitar o desejo da forma como foi manifestado.  Da  mesma  forma,  este  tribunal  é  incompetente  para  decidir  sobre  o  enquadramento  do  contribuinte  na  anistia  concedida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  esta  questão  deverá  ser  analisada  pelas  autoridades  administrativas  da  Receita  Federal  competentes,  juntamente  com  todos  os  outros  requisitos  necessários  para  adesão  e  manutenção  dos  contribuintes no sistema de parcelamento especial.  No  que  se  refere  ao  Recurso  de  Ofício,  único  que  está  em  discussão  nos  presentes autos, com razão a decisão administrativa de primeira instância. Nos termos relatados  percebe­se que a exoneração foi realizada em virtude de ter­se reconhecido a decadência dos  valores constituídos até 11/01, nos termos da Súmula nº 8 Supremo Tribunal Federal – STF.  Claro está que o auto de infração ainda remanescente na discussão em análise  refere­se à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS ­ relativa aos fatos  geradores ocorridos até abril/2002. Já a ciência do auto de infração ocorreu em 06/05/2007.  É  de  conhecimento  geral  que  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar  os  Recursos  Extraordinários  nº  55664,  559882  e  559943,  declarou  e  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  culminou  na  edição  da  Súmula Vinculante nº 8, in verbis:                                                              1 "(...)  Diante do exposto, proponho o retorno do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para que este  se manifeste com relação à petição de desistência do recurso voluntário elaborada pelo contribuinte, juntada às fls.  692/693, tendo em vista a existência de recurso de oficio pendente de julgamento, declarando seu enquadramento  na anistia concedida pela lei 11.941/2009.”       Fl. 773DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000738/2007­17  Acórdão n.º 3302­01.447  S3­C3T2  Fl. 770          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”   A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento total  do que restou do auto de infração. Não apenas em razão de ser uma orientação vinculante, mas  em  virtude  de  reconhecer  a  total  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  pretendia  majorar em mais 5 anos o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir tributos.   Desta  forma,  não  há  meios  de  se  manter  a  exigência,  uma  vez  que  o  fato  gerador ocorreu antes de 5 anos da ciência do auto de infração.  In casu, a decisão recorrida aplicou, ainda, o artigo 173 do CTN ao invés do  artigo 150, §4º. Esta questão perdeu a relevância pois todos os demais débitos foram incluídos  na anistia tributária pelo contribuinte, todavia registra­se que esta questão foi objeto de análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recurso  repetitivo,  com  conclusão  contrária  à  tese  do  contribuinte. Assim, e como nos termos do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Tribunal  Administrativo  de  Recursos  Fisca  –  CARF  –  a  decisão  do  STJ  tornou­se  vinculante,  o  entendimento de  aplicação do artigo 173 está em  consonância com a  atual  jurisprudência da  corte administrativa.  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso de Ofício para o  fim de negar­lhe  provimento,  mantendo  in  totum  a  decisão  administrativa  ora  recorrida  e  DEIXO  DE  CONHECER do Recurso Voluntário interposto ante o pedido de desistência apresentado pelo  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 774DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4749251 #
Numero do processo: 10280.002165/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não provoca cerceamento do direito de defesa o enquadramento em norma posterior, ainda não vigente ao tempo dos fatos, se o dispositivo revogado em vigor à época dos fatos descrevia idêntica infração, não alterada pela nova redação, se a descrição dos fatos é fiel às provas dos autos, e se a prática da infração não é contestada pelo sujeito passivo
Numero da decisão: 1302-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 241          2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INÍCIO  DO  BENEFÍCIO. O gozo do beneficio fiscal de redução do imposto  de renda, para empresa instaladas na área da SUDAM, dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  de  expedição  do  laudo  constitutivo  quando este  for expedido após a data de início de operação do  projeto beneficiado.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  104­108,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, ano(s)­calendário 2003, com  crédito total apurado no valor de R$ 1.470.875,80, incluindo o principal, a multa de  ofício e os juros de mora, atualizados até 31/05/2007.  De acordo com a fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Utilização indevida do benefício de redução  do imposto de renda concedido para as empresas instaladas na área da SUDAM.  A fiscalização justifica sua exação com fundamentação na impossibilidade de  utilização do benefício de redução do  imposto de renda em período anterior ao da  data de expedição do laudo constitutivo do direito, nos termos do art. 1º da MP nº  2.199­14/2001, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.196/2005.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  22/06/2007  (fls.  104)  e  apresentou  sua  impugnação  em  24/07/2007  (fls.  111­112),  na  qual  alega  a  impossibilidade da aplicação retroativa da Lei nº 11.196/2005.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­  a  fiscalização  fundamentou  a  infração  com  base  no  art.32  da  Lei  nº  11.196/2005, e não na medida provisória nº 2.199/14­01. Já o acórdão afirma que o §2º do art.  1º  da MP 2.159­14/2001  foi  a base da autuação,  substituindo,  assim, de  forma  inadequada  a  fundamentação legal originalmente utilizada. O dispositivo aplicado pela fiscalização retroagiu  para atingir ano­calendário anterior (2003);  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 242          3 ­  não  foi  indicado  dispositivo  de  lei  ou  de  legislação  inferior  que  desse  embasamento à multa de ofício, aplicada no percentual de 75%.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 243          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Não há no processo prova do recebimento da decisão prolatada pela DRJ. O  recurso voluntário foi encaminhado a este colegiado, sem quaisquer manifestações dos órgãos  de origem. Desta forma, para a garantia da ampla defesa e do contraditório, dele conheço.  A  questão  controversa  diz  respeito  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.196/2005, que deu nova redação ao art.1º e §1º da Medida Provisória nº 2.199­14/2001.  Da análise dos autos, vê­se que de fato a fiscalização se equivocou ao invocar  o dispositivo ulterior a fato passado, pois, via de regra (art. 105 do CTN), a legislação tributária  aplica­se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não alcançando, pois, os  fatos geradores já ocorridos no passado.  Todavia, o prejuízo é meramente formal, posto que os dispositivos atacados  (art.1º e §1º da MP 2.199­14/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005) não sofreram  qualquer alteração de sentido deôntico no que tange à infração verificada, vez que as alterações  procedidas  pela  Lei  nº  11.196/2005  tiveram  por  escopo  única  e  exclusivamente  alongar  o  período de concessão dos benefícios regionais, que na redação original tinham prazo final para  gozo em 31/12/2013, e com a nova redação este prazo passou a ser derradeiro tão somente para  a aprovação dos projetos.  Vejamos os fatos.  Segundo relata a fiscalização,  O Laudo Constitutivo N° 168/2004 (cópia anexa) expedido pelo  AGÊNCIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  AMAZÔNIA,  atesta  que o projeto de  implantação para produção de óleo de Palma  até  127.025  ton/ano,  e  para  produção  de  óleo  de  Palmiste  até  4.700 ton/ano entrou em operação em 2002. Há de se observar  que tal laudo foi emitido em 29 de outubro de 2004, neste caso,  em consonância com a legislação supracitada, o sujeito passivo  faz juz ao beneficio a partir do ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  Neste  diapasão  estão  o  PARECER  SEORT/DRF/BEL/Nº  0249/2006, expedido em 20/07/2006 e DESPACHO DECISÓRIO  exarado  pelo  CHEFE  DO  SEORT/DRF/BEL  de  mesma  data,  ambos  constantes  do  Processo  13204.000006/2006­36  (cópias  anexas  ao  presente  auto  de  infração)  ,  onde  foi  concedido  o  direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ e  adicional, calculados com base no lucro da exploração, para o  período de 01/01/2004 a 31/12/2013.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 244          5 Destarte  a  empresa  utilizou  indevidamente  o  beneficio  da  redução  no  Ano­Calendário  de  2003,  razão  ensejadora  da  presente autuação.   Como  se vê,  embora  a operação  tenha­se  iniciado em 2002,  como o  laudo  somente  foi  exarado  após  em  29/10/2004,  ou  seja,  após  o  último  dia  útil  de março  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  início  das  operações,  o  gozo  é  devido  somente  a  partir  do  ano­ calendário de 2004 (ano­calendário da expedição do  laudo),  conforme o §2º do art.1º da MP  2.199­14/2001, que não sofreu alterações em sua redação, in verbis:  § 2o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1o, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  Como a recorrente utilizou­se da redução de tributo já no ano­calendário de  2003,  a  fiscalização,  então,  verificou  aí  infração  à  norma  legal  concessiva  de  redução  de  tributo.  Tais questões são incontroversas nos autos.  O  ponto  invocado  pela  defendente  reside  no  fato  de  que  a  fiscalização  expressamente invoca a nova redação da Lei nº 11.196/2005 a fato do ano­calendário de 2003,  embora,  conforme  acima  abordado,  as  derrogações  feitas  por  esta  lei  não  provocaram  efeito  direto na disciplina da infração praticada. Em outras palavras, a recorrente não se defende da  acusação  de  ter  gozado  indevidamente  da  redução  de  75%  no  ano­calendário  de  2003, mas  prende­se à aplicação indevida de dispositivo legal pela fiscalização.   A redação original do art.1º e de seu §1º assim dispunha:  Art.  1o  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ­ SUDENE e  Superintendência  do Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  SUDAM,  terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto  sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base  no lucro da exploração.   § 1o A  fruição do benefício fiscal referido no caput dar­se­á a  partir do ano­calendário subseqüente àquele em que o projeto de  instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional,  até o último dia útil  do mês  de março do  ano­calendário subseqüente ao do início da fruição.  Tais redações assim restaram, após a vigência da Lei nº 11.196/2005:  Art.  1o  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 245          6 dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o A  fruição do benefício  fiscal  referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de  março do ano­calendário subseqüente ao do início da operação.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Note­se que além de não haver alterações na disciplina do tema em questão, o  prazo  a  que  faz  referência  o  §2º  (que  disciplina  a  situação  concreta)  não  sofre  alterações  (último dia útil do mês de março do ano­calendário subseqüente ao do início da operação).  Além  disso,  a  fiscalização  descreveu  corretamente  a  conduta  indevida  praticada, não havendo prejuízos à defesa, que não obstante a invocação da norma ainda não  vigente, teve condições de se defender adequadamente dos fatos narrados pela fiscalização.  Desta forma, o erro da fiscalização não provocou prejuízos à defesa, a qual se  manteve silente quanto aos fatos a ela imputados. Desta forma, entendo que deva ser rechaçada  a argüição de nulidade do procedimento ou do ato de lançamento.  No que tange à alegação de que a multa de ofício, aplicada no percentual de  75% não  foi  fundamentada,  esta  foi  apresentada  somente  no Recurso Voluntário,  não  tendo  sido ventilada na impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a matéria não  expressamente  contestada  na  impugnação  é  considerada  não  impugnada,  não  podendo  dela  conhecer o colegiado de segunda instância.  Desta forma, não deveria ser aqui sequer apreciada. Todavia,  tratando­se de  ponto de constatação imediata, verifica­se também de pronto sua improcedência, posto que às  fls.103,  a  autoridade  fiscal  declina  o  art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dá  fundamento  à  aplicação da penalidade.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10280.002165/2007­55  Acórdão n.º 1302­00.822  S1­C3T2  Fl. 246          7                 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 15586.001500/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA ALEGAÇÃO DEFENSÓRIA RELEVANTE. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questão relevante apresentada na impugnação. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.246
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 850          1 849  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001500/2009­49  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RAÇA HUMANA INDUSTRIAL E COM. DE CONFECÇÕES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  ENFRENTA  ALEGAÇÃO DEFENSÓRIA RELEVANTE. NULIDADE.   É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar questão relevante  apresentada na impugnação.  Decisão de Primeira Instância Anulada      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a Decisão de Primeira Instância.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  ao  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.247.003­3, no qual são apuradas as contribuições patronais para outra entidades e fundos.  O crédito, com data de consolidação em 16/12/2009, assumiu o montante de  R$ 35.354,16 (trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).  De  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  fls.  91/103,  os  fatos  geradores  das  contribuições  aqui  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram serviços à autuada, conforme folhas e recibos de pagamento, bem como lançamentos  contábeis.  Afirma­se que a empresa incorreu em erro ao se auto­enquadrar como optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL,  não  o  sendo,  deixando  assim  de  declarar  como  devidas  as  contribuições objetos do débito deste AI.  O Fisco  informa que,  em 01/03/1999, o contribuinte acima  referenciado  foi  excluído de oficio do SIMPLES FEDERAL, através do ADE — Ato Declaratório de Exclusão  n °. 20669, em razão de possuir débito inscrito em dívida ativa da União.  A empresa apresentou defesa, fls. 504/515, na qual alegou, em síntese que:  a)  em  1998  fez  a  opção  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES  e  desde  1999  vem efetuando os recolhimentos e prestando as informações conforme prevê a legislação que  regula o regime simplificado;  b) a exclusão do SIMPLES somente pode ser efetuada por ato do Delegado  da  Receita  Federal,  sendo  que  os  autos  não  comprovam  a  existência  do  referido  ato  administrativo;  c) o AI é nulo, posto que a Auditora Fiscal autuante, usou como fundamentos  para sua autuação legislação revogada, ou seja, fora do mundo jurídico, sem eficácia jurídica e  legal, o que se pode ver dos textos legais revogados que colaciona;  d) a Auditoria  incorreu em erro  in procedendo ao afirmar que a empresa se  enquadrou no SUPER SIMPLES;   e)  deixou  de  ser  acostado  o  documento  comprobatório  da  exclusão  da  empresa do SIMPLES;   f) os processos que a Auditora Fiscal indicou como inscritos em dívida ativa  foram integralmente quitados;  g) mesmo o  processo  de  execução  fiscal mencionado pelo  Fisco,  não  pode  justificar  a  autuação,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  havia  sido  liquidado  antes  do  ajuizamento, como se pode ver da sentença colacionada;  h) A exclusão somente pode ocorrer através de processo especifico e mediante  comunicação direta ao excluído,o que não ocorreu no presente caso;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001500/2009­49  Acórdão n.º 2401­02.246  S2­C4T1  Fl. 851          3 i)  as  planilhas  colacionadas  pelo  Fisco  não  devem  prevalecer,  posto  que  a  empresa era optante pelo SIMPLES no período da autuação;   Ao  final  requereu  o  reconhecimento  de  sua  condição  de  optante  pelo  SIMPLES e o cancelamento do crédito.  A DRJ no Rio de Janeiro I declarou improcedente a impugnação, mantendo o  lançamento,  fls.  714/716.  No  entender  o  órgão  a  quo,  consta  dos  autos  o  documento  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  além  de  que  não  há  nenhuma  manifestação  de  inconformidade contra o referido ato. Acrescenta­se que não há o que se discutir no processo as  causas de exclusão da empresa do regime simplificado, posto que esse fato já se consumou no  passado conforme atestam os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil.  Esclarece­se  ainda que o  fato da  empresa haver  entregue declarações  como  optante pelo SIMPLES nos anos de 2000 a 2002 em nada alteram a sua situação, ainda mais  que o crédito refere­se aos exercícios de 2005 e 2006.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  723/736,  no  qual,  em  síntese,  alegou que:  a)  teve  o  seu  direito  cerceado  na  medida  em  que  não  foi  atendida  no  seu  requerimento para que a Administração juntasse documentos que comprovariam a sua situação  regular perante o SIMPLES;  b) o acórdão recorrido foi omisso na apreciação da argumentação da nulidade  do  AI,  no  tocante  à  impugnação  às  leis  revogadas,  e  utilizadas  pela  Fiscal  Autuante  como  fundamentos legais para embasar o lançamento, o que traz nulidade à referida decisão;  A seguir, passa a repetir os argumentos lançados na sua defesa e requer:  a) o  reconhecimento de  sua opção pelo SIMPLES nos exercícios de 2005 e  2006;  b) a nulificação ou cancelamento do AI;  c) que seja reconhecido o cerceamento de defesa e seja determinada a juntada  nos termos da Lei 9784/99 Art. 37, dos seguintes documentos: (a) comprovante de quitação do  processo  judicial de no 2002.50.01.006772­7 da  l.ª Vara da Justiça Federal;  (b) comprovante  do  Termo  de  Comunicação  Pessoal  de  Exclusão  da  Impugnante  referente  aos  anos  de  2005/2006  ;  (c) Cópia  das Declarações  simplificadas  referentes  aos  anos  de  2003/2004  ;  (d)  Cópia do Doc. Evento 323 ­ Exclusão do Simples Federal mencionado no Al.  (e)  juntada de  cópia do processo da suposta exclusão referente aos anos 2005/06.  É relatório.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso merece conhecimento por possuir os requisitos de tempestividade e legitimidade.,  Nulidade da decisão de primeira instância  Alega  a  recorrente  a  omissão  do  acórdão  recorrido  em  analisar  o  ponto  da  impugnação que suscita a nulidade do AI em razão da Auditora Fiscal haver fundamentado o  lançamento em legislação revogada.  De  fato,  fazendo uma  leitura  detalhada no Acórdão  de  n.º 12­29.778, pude  verificar que nenhuma linha foi gasta para enfrentar a alegação de nulidade do AI por erro na  fundamentação legal.  Tal  omissão  acaba  por  ferir  o  inciso  LV  do  art.  5.º  da Carta Magna1,  haja  vista que, ao deixar de apreciar razão de direito apresentada na impugnação, órgão de primeira  instância  atropelou  o  direito  de  defesa  da  empresa,  impedindo  que  uma  de  suas  razões  de  impugnar produzisse o efeito de se contrapor ao lançamento.  A  Lei  n.º  9.784/1999,  que  estabelece  normas  acerca  do  processo  administrativo  no  âmbito  federal  ,  destaca  como  um  direito  básico  do  administrado  ter  suas  alegações apreciadas pelo órgão competente. Eis o texto legal:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  (...)   III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  (...)  Ao  tratar  da  motivação  dos  atos  administrativos,  a  mesma  Lei  assim  prescreve:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)   II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)                                                              1  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001500/2009­49  Acórdão n.º 2401­02.246  S2­C4T1  Fl. 852          5  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  Verifica­se  que  ao  deixar  de  apreciar  ponto  da  impugnação  do  sujeito  passivo, a DRJ negligenciou o  seu dever de motivação previsto na norma acima. Esse vício,  por  acarretar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  é  punido  com  a  nulidade  nos  termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, que cuida do processo administrativo tributário  no âmbito da União. Eis o dispositivo:  Art. 59. São nulos:  (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  A jurisprudência do CARF tem se inclinado por anular as decisões das DRJ  que deixem de apreciar pontos relevantes da impugnação: Vejam a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO  ENFRENTAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS SUBMETIDAS  À APRECIAÇÃO.De se anular a decisão de Primeira  Instância  que deixa de tratar de razão de defesa trazido pela autuada em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade.  No  caso,  não  foram  analisados os argumentos e comprovantes de que as diferenças  apontadas  pelo  Fisco  entre  os  créditos  indicados  nos  PER/Dcomp  e  no  Dacon  conteriam  erros  e  que  novos  valores  haviam  sido  apurados,  bem  como,  não  foram  analisados  os  argumentos  e  demonstrativos  indicando  a  nova  composição  do  ativo  imobilizado,  que  ensejaria  novos  créditos  a  título  de  depreciação acelerada.  Recurso Voluntário Provido.  (Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Terceira  Seção  De  Julgamento,  Acórdão  n.º  3401­001.231,  Relator  Conselheiro  ODASSI GUERZONI FILHO, 03/02/2011)  Seguindo  esse  posicionamento,  entendo  que  o  Acórdão  recorrido  deva  ser  anulado, por haver deixado de apreciar aspecto relevante da impugnação.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6                             Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4753041 #
Numero do processo: 10980.007898/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE, A responsabilidade solidária de sócio por dividas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Não se aplica aos sócios a situação de coobrigação por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, descrita no art. 124 do mesmo código. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Col. ST.1. Coobrigação que se julga improcedente, por ter-se findado exclusivamente no art. 124 do CTN, deixando de demonstrar a ocorrência das situações fáticas descritas no art, 135 do mesmo diploma legal
Numero da decisão: 1201-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer os recursos interpostos por SERGIO LUIZ RODRIGUES e CARLOS EDUARDO DE MUNHOZ FURTADO, e quanto ao recurso voluntário de ANTONIO EDUARDO DE SOUZA ALBERTINI, por unanimidade de votos, dar provimento para anular o termo de decretação de solidariedade, prejudicada a análise dos demais argumentos. Quanto à anulação do termo de solidariedade acompanha o relator em suas conclusões o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), nos termos no relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:51:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:51:45Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:51:46Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:51:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:02f7bef5-2694-4df5-bbdf-b8c2f1bbb52e; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:51:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:51:46Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:51:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:51:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:51:45Z; created: 2010-09-22T13:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-09-22T13:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:51:45Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fi 1 vkM . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.007898/2005-27 Recurso IV 177,573 Voluntário Acórdão n" 1201-00.217 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente ELDORADO CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., Recorrida DRECURITIBA-PR SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE, A responsabilidade solidária de sócio por dividas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Não se aplica aos sócios a situação de coobrigação por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, descrita no art. 124 do mesmo código. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Col. ST.1. Coobrigação que se julga improcedente, por ter-se findado exclusivamente no art. 124 do CTN, deixando de demonstrar a ocorrência das situações fáticas descritas no art, 135 do mesmo diploma legal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer os recursos interpostos por SERGIO LUIZ RODRIGUES e CARLOS EDUARDO DE MUNHOZ FURTADO, e quanto ao recurso voluntário de ANTONIO EDUARDO DE SOUZA ALBERTINI, por unanimidade de votos, dar provimento para anular o termo de decretação de solidariedade, prejudicada a análise dos demais argumentos. Quanto à anulação do termo de solidariedade acompanha o relatar em su cone sões o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), nos termos o - tório e voto que integram o presente julgado. 1101111 Claude ' lidá! \- 1V(Ialaquias - Presidente. Regis Magalhães So oz Relator. 2,'Nk Processo n°10980 007898/2005-27 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl 2 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente) 2 Processo n° 10980.007898/2005-27 SI-C2T1 Acórdão n. 1201-00.217 El 3 Relatório Cuida-se de lançamento de IRPJ, PIS, CSLL e de COFINS, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2003, no valor consolidado de R$1.167,904,84, com imposição de multa de oficio de 150%. A empresa, regularmente intimada a apresentar os seus livros e documentos fiscais (fl. 03), deixou de apresentá-los. A fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros dos períodos com base na receita bruta conhecida, verificada a partir das cópias das notas fiscais de venda emitidas pela empresa obtidas junto ao Fisco Estadual, Os tributos foram exigidos com a aplicação de multa de oficio qualificada, pois foi caracterizada a inclusão fraudulenta de pessoas inexistentes no quadro societário da empresa, de forma a eximir os reais sócios das suas responsabilidades fiscais e criminais. Juntamente com a pessoa jurídica, foram incluídos como responsáveis solidários as seguintes pessoas fisicas: Antonio Eduardo de Souza Albertini, Carlos Eduardo de Munhoz Furtado, ambos sócios retirantes da sociedade; e Sérgio Luiz Rodrigues e Roberto Ângelo de Siqueira, ambos procuradores com poderes para administrar a pessoa jurídica (fls. 90 e 91). Em 19,8,2005, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 254), mas não apresentou impugnação. Em 15,8.2005, o Sr. Carlos foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária (fl. 269) e, em 12,9.2005, apresentou impugnação de fls. 272 a 279. Em 11.8,2005, o Sr. Roberto foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária (fl. 270) e, em 9.9,2005 (fl. 408), apresentou impugnação de fls. 302 a 332. O Sr, Antonio foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária em 15.8,2005 (fl. 271) e apresentou sua impugnação em 9.9,2005 (fl. 407),, O Sr, Sérgio foi cientificado do lançamento e de sua sujeição passiva solidária em 15.8,2005 (fl. 268), apresentando a impugnação de fls, 396 a 403 em 21.9.2005. Como o sujeito passivo não apresentou impugnação e foi declarado revel, a DRJ deixou de apreciar as impugnações dos responsáveis solidários por decisão de fls., da qual foram intimados o sujeito passivo e os responsabilizados, sendo que dessa decisão não houve interposição de nenhum recurso. O procurador Roberto Ângelo de Siqueira propôs, então, ação judicial onde obteve o acórdão de fls. 504 e ss. que declarou a inexistência de relação jurídica tributária entre ele e a União. O sócio retirante Antonio Eduardo de Souza Albertini, a seu turno, impetrou mandado de segurança para garantir o conhecimento e processamento de sua impugnação, o que obteve pelo acórdão de fls. 518 a 522, 3 Processo n° 10980007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00.217 Fi 4 Assim, os autos foram remetidos à DR.1 após o transito em julgado daqueles processos judiciais, para o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal (fi. 523), A decisão então proferida deu parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo arbitrada o valor do 21 e ficou assim ementada: Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário . 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido. RECEITA BRUTA, EXCLUSÃO DO 11'1, O IPI, por ser tributo não cumulativo, deve ser excluído da base de cálculo da receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE'. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar- se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário, TAXA SELIC CAPITALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. A taxa Selic é cumulativa mês a mês, não havendo o que se falar na sua aplicação capitalizada, por falta de previsão legal. MULTA QUALIFICADA CABIMENTO A conduta dos sócios de se fazerem suceder por pessoas inexistentes na constituição da empresa, por meio de falsos documentos de identidade, evidencia o . fim de se eximirem da persecução fiscal e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude e de sonegação,. SOLIDARIEDADE PASSIVA, São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art 124 do CTN) PERÍCIA. DESNECESSIDADE. - 4 Processo n° 10980.007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n." 1201-K217 Fl 5 Inexistindo a necessidade de realização de perícia face à clareza das provas contidas nos autos, é de se denegar o pedido, TRIBUTAÇÃO REFLEXA, PIS. COFINS CSLL, Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula. Contra esse r„ acórdão, Sergio Luiz Rodrigues interpôs recurso voluntário a fls. 566 e ss.; Carlos Eduardo de Munhoz Furtado interpôs recurso voluntário a fls, 688 e ss.; e Antonio Eduardo de Souza Albertini interpôs recurso voluntário a fls. 774 e ss.. É o relatório. 401111 Processo if 10980,007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl. 6 Voto Conselheiro Relator, Regia Magalhães Soares Queiroz 1. cabimento dos recursos voluntários Deixo de conhecer dos recursos voluntários de Sergio Luiz Rodrigues e Carlos Eduardo de Munhoz Furtado com fundamento no art. 42, inc. I, do decreto 70.235/72, uma vez que deixaram de recorrer contra a decisão da DRI que não conheceu de suas impugnações que, então, transitou em julgado. Conheço do recurso voluntário de Antonio Eduardo de Souza Albertini uma vez que foi interposto no prazo. Em resumo, sustenta o recorrente não ser caso de solidariedade; que o lançamento é nulo por ter sido realizado por arbitramento; nulidade por cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia; que a taxa de juros teria sido capitalizada e ilegalidade da multa qualificada. 2. preliminar: ausência de solidariedade do sócio retirante O 'Termo de Verificação Fiscal (TVF) relata que em 31.12.2003 foi realizada a 12 Alteração do Contrato Social da fiscalizada, pela qual se retiraram da sociedade Antonio Eduardo de Souza Albertini e Carlos Eduardo de Munhoz Furtado — sócios retirantes — e nela ingressaram Eduardo Moraes Navarro e Modesto Cantuário Assunção, sócios ingressantes. Em diligências posteriores, a fiscalização constatou que os sócios ingressantes só apresentaram uma única Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, no ano de 2003, cuja análise demonstrou que ambos não teriam capacidade financeira para adquirir suas respectivas participações societárias que, a valores contábeis, seriam de R$402,550,00 e R$15.450,00, vez que suas rendas declaradas não chegariam a meros R$10.000,00 anuais. Que os números dos documentos de identidades dos sócios ingressantes mostraram-se falsos em pesquisa realizada junto ao instituto de identificação de Manaus, localidade onde teriam sido emitidos. Ainda, que diligências realizadas pela Polícia Federal de Manaus não lograram encontrar os sócios ingressantes ou suas residências no endereço declarado como sendo residencial. Concluiu, então, a fiscalização (fls. 243): "Em MO° dos fatos narrados, há fortes indícios de que o Sr Modesto Cantuá rio de assunção Neto e Eduardo Morais Navarro, constantes do quadro societário da Eldorado, são sócios fictícios (fantasmas) [que] foram utilizados de maneira fraudulenta, o que leva a crer que se (71 ,.. . 6 i (_ Processo n° 10980.007898/2005-27 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl 7 tratou de um artificio utilizado pela empresa, visando não recolher aos cofres públicos qualquer tributo ou contribuição e, de alguma forma, eximir-se das responsabilidades fiscais e criminais. Entretanto, a retirada fictícia dos sócios e sua substituição por interposta pessoa, ao contrário do alegado, não se consubstancia em "artifício utilizado pela empresa, visando não recolher aos cofres públicos qualquer tributo ou contribuição e, de alguma forma, eximir- se das responsabilidades fiscais". Quando muito poderia implicar em artificio dos sócios retirantes para eximirem-se de eventual responsabilidade solidária pelos débitos da sociedade. A mera substituição de sócio (fraudulenta ou não) não tem, como deveria ser intuitivo, nenhuma relação com a falta de pagamento dos tributos devidos pela sociedade. Em seguida, o TVF fundamenta a imposição da solidariedade aos sócios retirantes nos termos seguintes (fls. 243 e s): "Por tudo que foi exposto, detalhado e comprovado no presente Termo, .fica claro que, em tese, a alteração societária ocorrida a partir de .janeiro de 2004 — décima segunda alteração contratual — fls. 81-84, não se caracterizou de fato, pelas razões já expostas neste Termo. Entendemos que, em tese, os Responsáveis Solidários pelo crédito tributário .formalizados nos Autos de Infração de fls. 210 a 238 são Antonio Eduardo de Souza Albertini (,), Carlos Eduardo de Munhoz Furtado, ); sócios constantes da Décima Primeira Alteração Contratual e os procuradores Sergio Luiz Rodrigues, („) que praticamente assinava todos os cheques da empresa e Roberto Angelo de Siqueira, („); que possui também procuração com amplos poderes para gerir a empresa (fls. 90/9I). Pelos fatos narrados no item 3 deste Termo, levam também a concluir que, em tese, os senhores Modesto Cantuá rio de Assunção Neto e Eduardo Moraes Navarro tiveram seus nomes 'utilizados' indevidamente na 12" Alteração Contratual da empresa objeto dos nossos trabalhos". O termo de sujeição passiva de Antonio Eduardo de Souza Albertini, de fls, 246, indica como fundamento legal para a solidariedade exclusivamente o art. 124 do CTN, que dispõe: Art 124 São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - as pessoas expressanzente designadas por lei. Parágrafo único,. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Já o v. acórdão a quo assim tratou da solidariedade do sócio retirante, fls, 529 e ss,, verbis: "A justificativa [do impugnantej para ser excluído do pólo passivo da presente exigência é que, desde 2002, já não era sócio da empresa, mas 7 Processo n° 10980.007898/2005-27 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.217 Fl.. 8 por inércia dos adquirentes das cotas sociais, a 12" alteração do contrato social somente foi registrada em 31.122003. Contudo, não é esta a realidade que se depreende dos autos. A 12" alteração contratual da empresa não . foi registrada em 31.12.2003, como afirma o impugnante. Essa é a data da assinatura da alteração (li. 379,), ao tempo em que o registro na Junta Comercial se deu somente em 24,3.2004. Logo, percebe-se claramente que os atos de gestão da empresa, até 31.12,2003, foram praticados pelo impugnante, regularmente investido na função de sócio gerente da sociedade, conforme a cláusula quinta da 11" alteração contratual 372), registrada em 8..6.2001.. (fls. 529 e ss.) Tal conclusão é corroborada pelos documentos de fls. 55, 58 e 60, que comprovam a transferência de valores da conta da Eldorado, ordenada pelo Sr. Antonio (que assinou a autorização).. A 12" alteração contratual da empresa destinou-se à interposição de terceiros à frente da gestão da sociedade, com a evidente finalidade de resguardar os antigos sócios (Sr. Antonio e Sr, Carlos) da responsabilidade pelos débitos correspondentes ao período em que estiveram à frente dos negócios. Tal situação . foi demonstrada à exaustão pela autoridade lançadora, que precisou do auxílio da Polícia Federal e da Polícia Civil do Amazonas para comprovar que os "sócios" ingressantes na sociedade, o Sr, Modesto Canutário Assunção Neto e o Sr. Eduardo Morais Navarro (fl, ,376) são pessoas inexistentes, que se utilizaram (sie) de documentos de identidade falsos (fls. 168 a 172), A fraude prosseguiu pela apresentação de declarações de rendimento em nome dos supostos "sócios" (tis. 163 a 165 e 186 a 188), ambos apontando endereços falsos (ls. 189 e informação de fi. 2421. E, mesmo com as declarações de rendimento falsas, nenhum dos supostos "sócios" informou possuir capacidade econômica de adquirir as cotas de capital informadas pela 12" alteração contratual. Não se trata aqui de desconsideração da pessoa jurídica, como aventado pelo inzpugnante. Na verdade a pessoa jurídica não dispõe de recurso algum para fazer frente às suas obrigações tributárias e seus sócios . foram .fraudulentamente substituídos por pessoas inexistentes, com a utilização de RG falso, Assim, os sócios à época do acontecimento dos fatos tributários devem ser mantidos como responsáveis solidários pelos débitos da empresa, pelo evidente interesse comum na situacão que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I do CTN). Note-se que não há que se falar, no presente caso, de responsabilidade dos sócios capitulada no art. 135, III, do CTN, pois a fiscalização não imputou aos sócios a prática de atos com excesso de poderes ou inflação de lei." (grifamos) Fica evidenciado, então, que a fiscalização desconsiderou a retirada dos sócios, posto que identificasse que os pretensos sócios ingressantes não existiam. Logo, a fiscalização entende que, na verdade, o recorrente Antonio Eduardo de Souza Albertini jamais deixou de ser o verdadeiro sócio da fiscalizada. - 8 Processo Tf 10980.007898/2005-27 S1-C2T! Acórdão n.° 1201-00217 Fl. 9 Adicionalmente, a fiscalização argüiu que no período da ocorrência dos fatos geradores objeto da fiscalização (2002 e 2003), os sócios retirantes ainda não haviam se retirado da sociedade, posto que a assembléia na qual deu-se a retirada deles ocorreu somente em 31.12.2003 (e depois foi levada a registro em 24.03.2004). Ou seja, os fatos geradores dos tributos omitidos ocorreram durante o período em que eles ainda figuravam como sócios_ Apesar de tudo isso, está bastante claro que a fiscalização declarou a solidariedade do sócio-recorrente, no fato de ele ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não o fez, como se vê, fundada na eventual prática de ato ilegal ou com excesso de poder, situações capituladas no art. 135, do CTN, que sequer foi mencionado no termo de responsabilidade solidária, Também é de notar-se inexistir qualquer referência à extinção irregular da sociedade devedora. A solidariedade tributária tratada no art. 124 do CTN é factual, ou seja, decorre da existência de um interesse jurídico, do responsabilizado, na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Mas, conforme explica Marcos Vinicius Neder: "(...) o fato jurídico suficiente à constituição da solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim interesse jurídico que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas no mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário". 1 (grifamos) Mais adiante, ao analisar especificamente a hipótese de se fixar responsabilidade solidária de sócio por dívidas tributárias da sociedade, o autor discorre concluindo pela impossibilidade, haja vista inexistir interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. São as suas palavras: 2 "7.2. Responsabilização dos sócios por débitos de pessoa jurídica. Na atividade normal das empresas, não há direitos comuns entre a pessoa jurídica e seus sócios. Os negócios jurídicos da pessoa jurídica são efetivados em seu nome e, por conseguinte, não trazem os sócios como coobrigados. Por óbvio, os sócios e administradores têm interesse no lucro da empresa, mas como procuramos demonstrar ao longo deste estudo, não é esse interesse meramente ,fático que torna possível aplicar a norma de responsabilidade prevista no art. 124, inc. 1 do CTN. Conforme as premissas anteriormente firmada.s, é indispensável ao órgão aplicado,' comprovar o interesse na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário. Solidariedade de direito e de fato — Reflexões acerca de seu conceito, in Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, São Paulo, p. 42. 2 Solidariedade de direito e de fato — Reflexões acerca de seu conceito, in Responsabilidade Tributária, Dialética, 2007, São Paulo, p 44. 9 Processo no i0950..00789812005-27 S1-C2T1 Acórdão n 1201-00.217 Ft 10 Não há, portanto, imputar aos sócios o dever solidário de recolher tributos da sociedade sem que haja comprovação de fraude ou outras práticas ilícitas (nota de rodapé: caso evidenciado a atuação do sócio com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto, a previsão de responsabilidade tributária está prevista nos arts. 135 e 137 do CTN), O CTN expressamente prescreve, nos arts 135 e 137, a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores e agentes nesses casos " Nessa linha, há precedente do Co!, ST.I ,onde se fixam premissas alinhadas com aquela doutrina, estabelecendo que "o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível".3 Ou seja, a regra determina a incidência da solidariedade "quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador" 4. Vale, dizer: para que seja fixada a responsabilidade na forma estatuída pelo CIN, art. 124, devem as partes cuja solidariedade se quer reconhecer estarem posicionadas do mesmo lado da relação jurídica de direito privado, como ocorre, por exemplo, com os condôminos em relação ao 1PTU do condomínio, situação que não é análoga à dos sócios em relação à sociedade. Como vimos, essa é a direção da doutrina de Marcos Vinicius Neder, para quem é inaplicável a solidariedade prevista no inc. 1, do art. 124 do CTN à situação dos sócios em relação às dívidas tributárias da sociedade. Adverte o autor, entretanto, que tal não significa dar carta branca para que o sócio possa agir como bem entender, sem risco de ser chamado para responder, perante o fisco, por seus atos. É que ele pode ser responsabilizado quando se verificarem as situações previstas nos arts. 135 e 137 do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é, para a doutrina e a jurisprudência, a única regra de responsabilidade solidária tributária de sócios em relação aos débitos tributários da sociedade, fixada que foi por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Sobre o tema já decidiu o Col. STJ: 5 5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador O art. 13 da Lei n" 8,620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as 3 Ementa do REsp. n° 884845 / SC, Rei, Ministro LUIZ FUX, j. 05/02/2009, DM 18/02/2009. "Ementa do AgRg nos HM no REsp 375769 / RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j, 04/12/2007, IN 14/1212007 p. 379.. 5 Extraído da ementa do R Esp a 717.717 — SP, Rei Min JOSÉ DELGADO, ,,j 28 09 2005, D.3 08/05/2006 411009 Processo n° 10980M07898/2005-27 51-C2T1 Acórdão n 1201-00.217 Fi 11 condições do art 135, 111, do CTIV; não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art 124, 11, do CTN 6. O teor do art. 1,016 do Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art, 1.053, expressando hipótese em que os administradores respondem solidariamente somente por culpa quando no desempenho de suas .funções, o que reforça o consignado no art. 135, 111, do CTN. Ocorre que a fiscalização não se desenvolveu nesse sentido e não fixou a responsabilidade com espeque nas regras dos arts. 1.35 e 137 do CTN, preferindo estabelecê-la no suposto interesse que o sócio teria no lucro da sociedade, o que, como vimos não sustenta a solidariedade. Também não se vê em momento algum referência à dissolução irregular da sociedade, de maneira que esse fundamento também não foi invocado pela fiscalização. 3. Conclusão Por essas razões, não conheço dos recursos voluntários interpostos por Sergio Luiz Rodrigues e Carlos Eduardo de Munhoz Furtado, com fundamento no art. 42, inc. 1, do Decreto 70.2.35/72 e conheço e dou provimento ao recurso voluntário de Antonio Eduardo de Souza Albertini, para anular o ter p0 de decretação de solidariedade, prejudicados os demais argumentos. É O meu VO 1111, 4,/ • Regis Magalhães S4 Que' az 11 ,<- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISye0.4 SEGUNDA CA1VLARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10980,007898/2005-27 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do att, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 06 de setembro de 2010,. ÍCüMaria Co ew,ão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: []apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10680.017839/2003-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1991 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 04 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 1991, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.083
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1991 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 04 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 1991, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ALOYSIO SÁ FREIRE LIMA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1991  Ementa:  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­B  DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO  A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  para  pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de  2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos ­ previsto no art. 168, inciso I, do CTN ­ só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  firmou­se  ­  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ o entendimento de  que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida,  e não na  declaração de ajuste.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 04 de dezembro  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na  fonte em 1991, por superar o prazo decenal.  Recurso Especial do Procurador Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente), MARCELO OLIVEIRA,  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA,  GUSTAVO LIAN HADDAD, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ELIAS SAMPAIO  FREIRE,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  GONÇALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 70          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 053, interposto pela nobre  PGFN contra acórdão, fls. 044, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,  para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  IRPF —  RESTITUIÇÃO —  TERMO  INICIAL —  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  PDV  —  Conta­se  a  partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução  Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  Planos  de  Desligamento Voluntário.  IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE —  Tendo  a  Administração  considerado  indevida  a  tributação  dos  valores  percebidos  como  indenização  relativos  aos  Programas  de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publiCação  da Instrução Normativa n.° 165, é  irrelevante a data da efetiva  retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.  DUPLO  GRAU  DE  :JURISDIÇÃO —  Afastada  a  decadência,  procede  o  julgamento  de  mérito  em  primeiro  instância,  em  obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972.  Decadência afastada.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos, AFASTAR a decadência e, por conseqüência, determinar o  retorno dos autos à 5' TURMA/DRJ ­ BELO HORIZONTE/MG,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso Tanaka.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que a pleito do recorrente  ocorreu  após  o  prazo  fixado  no  Art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  por  esse  motivo solicita o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 058, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  interessado,  apesar de devidamente  intimado, não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  questão  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  da  decadência  no  direito  do  interessado em obter restituição de tributo pago.  Cabe esclarecer, pois importante para o deslinde da questão, que o pedido de  restituição,  fls.  001,  foi  protocolado  em  04/12/2003  e  os  pagamento  do  tributo  ocorreu  em  1991, fls. 001.  Essa turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) já apreciou caso  análogo,  com  voto  extremamente  qualificado  do  competente  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Processo  10830.009341/2003­82),  que  demonstro  abaixo  e  utilizo  como  razões de decidir:  “Inicio transcrevendo os artigos do Código Tributário Nacional  que regem o assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 71          5 elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar da aparente  simplicidade dessas normas,  sabe­se que a  discussão  sobre  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial há tempos.  As  divergências  se  iniciam  na  própria  natureza  desse  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema, três soluções prevaleceram no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A primeira concede o prazo de  cinco anos  contado a partir  do  pagamento  indevido  e  é  o  entendimento  esposado  pela  Administração  tributária.  A  interpretação  decorre  da  determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início  do prazo na data de extinção do crédito tributário, em conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do CTN,  que  determina  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob condição resolutória, ela opera  efeitos  imediatos,  devendo­ se  considerar  o  crédito  tributário  extinto  a  partir  do  recolhimento.   A  segunda,  também  conhecida  como  “teoria  dos  5+5”,  reconhece o prazo de dez anos a partir do pagamento indevido, e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer  após  longa  discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar  a  essa  conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário só ocorre após a homologação do lançamento, que se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos do pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos  para o pedido de restituição.  A  terceira  diz  respeito  apenas  aos  tributos  declarados  inconstitucionais com efeitos erga omnes, quando a contagem do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 prazo  para  a  repetição  do  indébito  se  iniciaria  após  essa  declaração, ou então após o reconhecimento pela Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto é, o novo ato legal buscou fazer interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo  (art.  106,  inciso  I  do  CTN),  optando  pela  primeira  solução  acima  descrita.   Diante na inovação legislativa, o STJ concluiu que a nova norma  não  tinha  caráter  meramente  interpretativo,  pois  afastava  interpretação há muito  consolidada,  e passou a aplicar a nova  regra  inicialmente apenas para as ações ajuizadas após a data  de vigência da nova lei, em 09 de junho de 2005, mas terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento  se  aplica  apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando essa discussão, o Supremo Tribunal Federal – STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11  de  outubro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005,  mas definiu que a nova  lei  passa a  ser aplicada para as ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em 09  de  junho de  2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 72          7 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B,  §  3º,  do  CPC,  os  julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF.  Entendo  que,  como  o  provimento  judicial  determina  a  manutenção da teoria dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de  09  de  junho  de  2005,  no  âmbito  do  CARF,  devemos  utilizá­la  para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Penso que a adoção de uma interpretação extremamente literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos uma vez que o acórdão  fala de ações  judiciais,  equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o  de garantir o direito à orientação consolidada no STJ para quem  buscou exercer seu direito antes da vigência da nova lei.  Outra  questão  relevante  diz  respeito  ao  fato  do  RE  nº  566.621/RS ainda não ter transitado em julgado.  De  fato, em consulta ao sítio da Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão de ordem e embargos infringentes, buscando retomar o  entendimento do STJ de que a nova lei somente se aplicaria aos  pagamentos ocorridos após sua vigência, o que estenderia seus  efeitos para ações ajuizadas após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se  observar que a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão,  o que significa que ela transitou em julgado para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao  presente caso deve se aplicar a teoria dos 5+5, pois a Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade  da  Lei  complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam  estender os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial  sobre  a  matéria.  Qualquer  tentativa  de  se  utilizar interpretação diversa feriria de morte a intenção do art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  que  busca  a  uniformização  dos  julgamentos administrativos e judiciais.  Assim,  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  12  de  dezembro  de  2003,  ele  somente  poderia  versar  sobre  pagamentos  efetuados  após  12  de  dezembro  de  1993.   Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  PDV, firmou­se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e  na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que  o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e  não na declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos  acórdãos abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 73          9 declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte  em 05 de outubro de 1992, há que se reconhecer que  já estava  extinto o direito.  Portanto,  adotando  o  voto  acima  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo foi protocolado em 04 de dezembro de 2003, ele somente poderia versar sobre  pagamentos efetuados após 04 de dezembro de 1993.          Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10   CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento ao  recurso especial da PGFN,  a  fim de  reconhecer a decadência do direito de  se  pleitear a repetição do indébito, nos termos do voto.          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10240.001850/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa à lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a duplicação de multa de oficio regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Incabível, por carência de previsão legal, a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu administrador, simplesmente, no ato de responder as intimações fiscais, o faça de maneira insatisfatória à pretensão fiscal, pois o fundamento legal apenas descreve a omissão de respostas e não respostas genéricas ou incompletas.
Numero da decisão: 1202-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade não conheceram o mérito por se tratar de matéria preclusa e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício e reduzir seu percentual para 150% nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001850/2009­01  Recurso nº  00.000.001   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  RONDÔNIA MERC. DIST. IM. E EXP. DE GEN. ALIMENT. LTDA E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa  jurídica,  quando  os  créditos  tributários  exigidos  no  lançamento  de  oficio  decorrem de infração dolosa à lei.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  duplicação  de  multa  de  oficio  regulamentar  quanto  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  Incabível,  por  carência  de  previsão  legal,  a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica,  por  intermédio  de  seu  administrador,  simplesmente,  no  ato  de  responder  as  intimações fiscais, o faça de maneira insatisfatória à pretensão fiscal, pois o  fundamento  legal  apenas  descreve  a  omissão  de  respostas  e  não  respostas  genéricas ou incompletas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  não  conheceram  o  mérito por se tratar de matéria preclusa e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício e reduzir seu percentual para 150%  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o presente  julgado. Vencida  a Conselheira Viviane  Vidal Wagner, que negava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 908DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 2          2 Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tomo a liberdade de reproduzir o relatório da decisão de primeira instância,  por bem expor a matéria fática e os argumentos de defesa inicial, a saber:  “Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de:  •  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Micro  Empresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­SIMPLES  (fls.  18­  75),  relativo  ao  ano­ calendário 2005, com crédito total apurado no valor de R$ 6.706.429,77, incluindo o  principal, a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 30/10/2009;  •  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ; Contribuição para o Programa de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido­CSLL (fls. 91­134), relativos  ao  anocalendário  2006,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  4.184.992,39,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  30/10/2009.  Integra  os Autos  de  Infração o Termo  de Verificação de  Infração Fiscal  n°  0250100/2008/01033­5 e anexos (fls. 76­89).  Foi ainda responsabilizado pelo cumprimento da obrigação tributária o sujeito  passivo  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES  PINHEIRO,  CPF  288.230.002­82,  conforme Termo de Responsabilidade Tributária Solidária n° 0250100/2008/1033­5  (fls. 316­ 317).  De acordo com os fatos narrados nos Autos de Infração e Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s) infração(óes):  • Ano­calendário 2005:  ­ Omissão de receita de revendas de mercadorias;  ­  Insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  informada na Declaração Simplificada;  • Ano­calendário 2006:  ­ Omissão de receita de revendas de mercadorias;  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­  Insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  informada na Declaração Simplificada.  A infração de omissão de receitas é decorrente da divergência entre a receita  informada  nas Declarações  Simplificadas  e  a  receita  declarada  ao  fisco  estadual,  através do Guia de Informa cão de Apuração Mensal do ICMS GIAM (fls. 79­81).  0 contribuinte fora optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  durante os anos­calendário 2005 e 2006. Em decorrência da receita apurada no ano­ calendário 2005 ultrapassar a receita limite de permanência no SIMPLES, a pessoa  jurídica  foi  excluída  desta  sistemática  apuração,  em  14/09/2009,  com  efeitos  retroativos à 01/01/2006 (fl. 82).  Sobre  a  exigência  relativa  à  infração  de  omissão  de  receita  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada  e  agravada  (225%).  Sobre  a  exigência  da  infração  de  insuficiência de recolhimento, a multa de oficio regulamentar (75%).  0 lucro do contribuinte, no ano­calendário 2006, foi arbitrado em razão da não  apresentação dos livros e documentos da escrituração obrigatória.  A  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  oficio  tiveram  a  seguinte  fundamentação fática:  • A falsidade das informações prestadas nas Declarações Simplificadas, anos­ calendário  2005  e  2006,  evidenciada  pela  substancial  diferença  entre  a  receita  declarada e a efetivamente recebida;  • 0 não atendimento das intimações durante o procedimento de fiscalização.  A  responsabilidade  solidária  da  pessoa  física  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES PINHEIRO decorre do "interesse comum na situação que constituiu o fato  gerador  ocorrido  na  empresa  RONDÔNIA  MERCANTIL,  haja  vista  o  poder  de  gerência e administração sobre os negócios da  empresa conferidos pelo Contrato  Social e Primeira alteração cadastral, suficientes para decidir sobre o cumprimento  ou não da legislação tributária, no período em que foram verificadas as omissões e  a falta de recolhimento dos tributos/contribuições lançados" (fls. 84­85).  Os  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  responsável  solidário)  apresentaram,  conjuntamente,  suas  impugnações  ao  lançamento  em  11/12/2009  (fls.  338­351),  legando a improcedência da atribuição da responsabilidade solidária e da aplicação  da multa de oficio qualificada e agravada, com base nos argumentos a seguir:  Da responsabilidade solidária  1. Não há sustentação fática e jurídica para a responsabilização do sócio JOSÉ  GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, na forma do art. 124, inciso I, do CTN,  porque a mera inclusão deste no contrato social não é suficiente para dizer que ele  praticou os atos que culminaram no presente auto de infração;  2.  A  fiscalização  não  descreveu  os  atos  de  gerência  praticados  pelo  sócio  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES  PINHEIRO  que  justificassem  a  responsabilidade solidária;  3. A ausência desta descrição ofende os princípios constitucionais da Ampla  Defesa e do Contraditório;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 4          4 4.  Se  houvesse  responsabilização  esta  seria  nos moldes  no  art.  135,  III,  do  CTN, desde que fossem descritos os atos de gerência praticados pelo sócio­gerente;  5.  Não  há  nos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  o  sócio  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES  PINHEIRO  tenha  praticado  atos  de  gestão  empresarial a ponto de configurar como responsável solidário;  Da multa agravada e qualificada  6. A multa de 225% tem efeito de confisco;  7.  0  agravamento  da  multa  é  improcedente  porque  as  intimações  foram  atendidas  no  sentido  de  informar  a  autoridade  fiscalizadora  da  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  face  a  apreensão  da  referida  documentação  pelo  fisco  estadual,  conforme  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  2008250060004;  8. Os documentos apreendidos constam da relação, e parte deles foi juntado a  esse processo administrativo;   9. Também não houve comprovação do dolo por parte da autuada;  10. A multa aplicada também ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade.”    A DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­   IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  CARÁTER  INQUISITÓRIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INÍCIO DO CONTENCIOSO. A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter  caráter  inquisitório. 0 crédito tributário constituído, por meio de lançamento  de  oficio,  não  é  definitivo,  nem mesmo  na  esfera  administrativa,  porque  o  sujeito  passivo  tem  o  arbítrio  de  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  através  da  impugnação  ao  lançamento,  quando  instaura­se  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento,  e que  lhe  foi  oferecido prazo para defesa,  não há como prosperar  a  tese de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  duplicação  de  multa  de  oficio  regulamentar  quanto  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de oficio  pela metade quando a pessoa  jurídica, por  intermédio de seu administrador,  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 5          5 não  presta  os  esclarecimentos  necessários  para  o  bom  andamento  do  procedimento fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Ê inaplicável o conceito de confisco e de  ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de oficio,  que não se reveste do caráter de tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o    processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica,  quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de  infração dolosa à lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No que se refere a multa qualificada, esclarece a decisão supra que a conduta  do contribuinte de prestar informações falsas nas declarações simplificadas, anos­calendário de  2005  e  2006,  motivou  a  configuração  da  fraude/sonegação.  Ou  sem,  no  ano­calendário  de  2005, o contribuinte omitiu do fisco federal uma receita 21 vezes maior que a declarada e no  ano seguinte, repetiu a conduta e omitiu a mesma proporção de receita.  Quanto a multa agravada, com base na falta de atendimento das intimações,  posto  que,  mesmo  ciente  da  apreensão  pela  autoridade  fiscal  estadual,  disse  apenas  que  os  documentos não estavam em seu poder, o que dificultou a fiscalização federal.  Quanto a responsabilidade solidária, diz que o sócio –administrador não pode  se eximir de sua responsabilidade contratual, nessa exclusiva condição administrativa. Assim,  em nome do bom senso, não se poderia crer que  terceira pessoa administrasse a sociedade  à  revelia do sócio­administrador, mantendo a solidariedade passiva.  Tempestivamente,  os  contribuintes  interpuseram  os  recursos  voluntários,  tanto  o  sujeito  passivo  como  o  responsável  solidário,  praticamente  repisando  os  mesmos  argumentos já expostos anteriormente, essencialmente se insurgindo contra a responsabilidade  solidária e agravamento e qualificação das multas.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 6          6 Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  deles  tomo  conhecimento.  Como  relatado,  tanto  o  recurso  do  sujeito  passivo,  como  do  responsável  solidário se detém nos questionamentos de tal implicação, ou seja, dessa mesma solidariedade  tributária  nos  lançamentos  tributários,  assim  como  sobre  a  qualificação  e  agravamento  da  penalidade.  Desta feita cabe  apreciar em conjunto os inconformismos.  Portanto,  primeiramente,  cabe  analisar­se  a  questão  da  responsabilidade  solidária de José Geraldo Santos Alves Pinheiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  também  fundamenta  seu  entendimento  sobre  o  fato  inconteste  que  o  responsável  é  sócio­administrador  do  sujeito  passivo.  Tal  situação  jurídica  do  responsável  está  demonstrada  cabalmente  por  documentos societários nos autos.  Contudo assim seja, cabe uma consideração  perante o argumento da gestão  de fato dos negócios do sujeito passivo.  O  Recorrente  reitera  que  faltou,  no  trabalho  fiscal,  comprovar  que  o  responsável solidário agiu nas operações do sujeito passivo.  Por  seu  lado,  a Recorrente  apenas  se  escora  no  argumento  que  incumbia  à  fiscalização  provar  a  gestão  da  atividade  econômica  e  obrigações  fiscais,  principais  e  acessórias do  sujeito passivo,  a  fim de  tentar o  afastamento da  configurada  responsabilidade  tributária solidária.  Contudo assim seja, tanto a Recorrente, como o responsável tributário apenas  sustentam,  em  tese,  que  a  responsabilidade  solidária  não  pode  decorrer  simplesmente  de  constar  o  nome  do  responsável  como  sócio­administrador  do  devedor  principal,  qual  seja,  a  empresa RONDÔNIA.  Isto é, constata­se apenas um elemento de prova, de cunho contratual  societário, que a ver dos defendentes, não seria suficiente para demonstrar o interesse comum  nos termos do inciso I do art. 124 do CTN.  Em  face  disso,  consultando  os  autos,  tanto  as  peças  processuais  com  a  impugnação, como as que instruem os recursos voluntários, somente se evidencia os contratos  sociais e procurações, inexistindo qualquer outro elemento de prova que o sócio­administrador  e  responsável  solidário,  tenha  outorgado  poderes  de  representação  a  terceiro  ou  empregado  para a gestão dos negócios e atividades operacionais do sujeito passivo, o que somente reforça  a  caracterização  que  o  mesmo  sujeito,  pessoa  física,  e  sócio­administrador,  não  delegou  a  ninguém sua atribuição de competência e responsabilidade societária, inclusive majoritária no  contrato  social,  para  cuidar  integralmente  dos  negócios  atinentes  ao  objeto  da  atividade  empresarial do sujeito passivo.  Nesse  sentido,  restou  bem  evidenciado  que  inexiste  qualquer  terceiro  na  administração dos negócios da autuada, apenas o seu sócio majoritário, Sr. José Geraldo Santos  Alves Pinheiro, notadadamente como administrador da sociedade fiscalizada.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 7          7 Mesmo  diante  o  argumento  defensivo  que    a  fiscalização  deixou  de  apresentar provas de gestão tributária, não há como negar que , por outro lado, tanto o sujeito  passivo,  como  o  responsável  solidário,  também  não  elidiram,  por  prova  em  contrário,  a  evidência  contratual  de  que  a  sociedade  fiscalizada  tem  como  sócio­administrador  o  responsável  solidário,  cabendo  ao  mesmo  a  atribuição  de  cuidar,  sob  todos  os  aspectos,  do  negócio  social,  aí  incluídas  as  obrigações  legais,  principalmente  tributárias  e  acessórias  decorrentes da atividade econômica da contribuinte autuada.  Desta  feita,  sob  esse  estrito  ângulo  societário  e  contratual,  válido  e  considerado  sobre  prova  legítima  constituída  pela  fiscalização,  não  afastada  pelo  sujeito  passivo  e/ou  responsável  solidário,  resta  claro  que,  no  caso  concreto,  o  sócio  majoritário,  cumulado com a atribuição de administração dos negócios  sociais,  tem  interesse comum nos  resultados da empresa fiscalizada, mesmo porque inexiste nos autos qualquer outra prova que  induza  e/ou  evidencie a  existência de um  terceiro,  seja em que  condição  jurídica,  interposta,  preposto, mandatário,etc que pudesse justificar ausência de comando e gestão dos negócios da  fiscalizada. Se ao sócio majoritário, inclusive administrador, não se nota interesse comum, sem  qualquer  intervenção  de    outro  sócio  ou  de  terceiro,  o  dispositivo  do  inciso  I  do  art.  124  é  absolutamente inócuo e vazio, com o que não se pode compadescer, em face  ao entendimento  que  prima    pela  razoabilidade  e  veracidade  relacionada  aos  fatos  infracionais  apurados  na  gestão dos negócios sociais da empresa fiscalizada.  Diante  disso,  é  de  se  reconhecer,  inequivocamente,  a  aplicabilidade  da  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador,  Sr.  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro  sobre o objeto da autuação fiscal neste processo.  Como inexiste argumentos defensivos relativamente ao mérito, tanto no que  se  refere  ao  recurso  da  contribuinte,  como  do  responsável,  neste  aspecto,  é  de  se  negar  provimento à pretensão de ambos.  No que diz respeito a multa qualificada, insurgem­se os recorrentes alegando  inexistência de dolo específico para a caracterização dessa agravantes.  Todavia, o mero fato comprovado pela fiscalização, de entregas reiteradas de  de declarações fiscais expressando, formalmente, um movimento de receita tributável 21 (vinte  e uma) vezes menor que a apurada no trabalho fiscal, pela documentação do ICMS, denota a  clara intenção de omissão de receitas, passível, portanto, de enquadramento da conduta como  cominada  pela autoridade fiscalizadora.  Sobre essa penalidade qualificada, pois, mantém­se a exigência original.  Contudo, no que concerne  ao  agravamento da multa,  cabe uma ponderação  sobre a motivação que a justificou.  Diz a autoridade fiscal  a fls. 79, no Termo de Verificação Fiscal :  Em  respostas  as  intimações,  a  empresa  protocolizou  duas  petições,  em  03.07.2009  e  24.07.2009,  informando  encontrar­se  em  processo  de  inventário  em  virtude do falecimento do sócio Adrimar Dias dos Santos e ter alterado o endereço  para  "Avenida  Capitão  Silvio  n.  3385,  Setor  das  Grandes  Áreas  Especiais  em  Ariquemes/RO,  CEP  n.  76870­020",  por  decisão  judicial.  Em  relação  aos  documentos  solicitados  (Balanço  Patrimonial,  Demonstrativos  de  Resultados  e  Livros  de Registros  de  Saídas  e  Entradas)  justificou  estar  "impossibilitada  no  seu  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 8          8 atendimento, pois referidos documentos não se encontra em seu poder". Na ocasião,  apresentou  a  Sexta  Alteração  Contratual  e  o  Alvará  Judicial  com  autorização  de  mudança de endereço.  ...  Em  síntese,  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  não  comprovou  a  retenção/apreensão  dos mesmos,  não  trouxe  qualquer  fato  novo  que  justificasse  o  não  atendimento  as  intimações  e,  ainda,  seu  representante  legal  não  compareceu  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  ficando  totalmente  inerte  frente as intimações do Fisco Federal. Tais fatos impuseram a coleta de documentos  e informações junto a outros órgãos públicos conforme abaixo:  ­ A Contrato Social e alterações fornecidas pela Junta Comercial do Estado de  Rondônia;  ­  Relatório  Sintético  de  GIAM­Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  Mensal, Relatório de Demonstrativo de Entradas e Saídas de GIAM e Relatório de  Notas  Fiscais  por  Remetente/Destinatário  relativos  aos  AC's  2005  e  2006,  todos  emitidos pela Secretaria de Estado de Finanças SEFIN/RO;   ­    Cópias  dos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  —  2005  e  2006,  apresentada pela S EFIN/RO ;   ­  Cópia  do  Processo  Administrativo  Fiscal  —  DFE  n°  20082500600004,  apresentada pela Secretaria do Estado de Finanças — RO;  Ademais,  a mesma  autoridade  fiscal  conclui,  em  seu  relatório,  a  fls.  81,  o  seguinte:  Assim, não obstante o contribuinte ter deixado de apresentar os livros fiscais  solicitados, a Fiscalização logrou êxito em apurar a Receita Bruta auferida com base  na sua escrita fiscal oferecida, em cópia, pelo Fisco Estadual através de Convênio,  restando  por  este  meio  comprovada  a  ocorrência  de  Receitas  auferidas  e  não  declaradas  à Receita  "Federal  nos AC  's  2005  e  2006,  aplicando­se  neste  caso  os  termos  dos  art.  24  da  Lei  9.249/95  e  art.  18  da  Lei  9.317/96  para  fins  de  determinação da base de calculo dos tributos/contribuições devido.  Assim,  a  fls.  84,  do  TVF  se  constata  que  a  autoridade  fiscal  afirma,  categoricamente, que a fiscalizada “deixou de atender as intimações da fiscalização” e também  que  o  seu  sócio  administrador  não  prestou  esclarecimentos,  para  agravar  pela  metade  a  já  qualificada multa de ofício.  Contudo  sejam  essas  as  conclusões  pela  autoridade  fiscal,  pela  própria  descrição do termo fiscal, transparece que, em verdade, a fiscalizada não deixou de atender as  intimações,  ou  seja,  omitiu­se  em  respostas, mas  as  fez não  satisfatoriamente  à pretensão de  elucidação  fática  da  autoridade  fiscal,  o  que  configura  situação  diferente  da  prevista  em  lei,  pois  um  acontecimento  é  a  omissão,  ou  deixar  em  branco,  sem  quaisquer  respostas  o  atendimento, e outro evento é responder sem, contudo, satisfazer o  interesse fiscalizatório. A  lei  citada  –  9.430/96  ,  art.  44,  §  2º,  inciso  I  –  descreve  somente  a  hipótese  de  omissão  de  atendimento e não o atendimento insatisfatório.  No presente  caso,  denota­se que  a  contribuinte  e  seu  sócio  responderam as  intimações, mas não em conformidade ao pretendido pela autoridade fiscal.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 9          9 Por isso, carece de correta configuração e subsunção legal citada, as condutas  imputadas  a  contribuinte  e  seu  sócio  administrador,  posto  que,  como  acima  asseverado,  em  nada  prejudicaram  o  resultado  obtido  pela  fiscalização,  como  a  mesma  afirma  em  suas  conclusões  no  TVF,  acima  transcrito.  Mesmo  porque,  a  insatisfação  do  atendimento  pelas  intimações, seja da contribuinte, seja do seu sócio administrador, foram devidamente supridas  com as requisições de documentos pertinentes fiscais perante autoridade estadual, em processo  administrativo, que constituem as provas principais da acusação fiscal de omissão de receitas,  as  quais,  cabe  lembrar,  não  foram  questionadas  pelas  defesas  apresentadas,  em  sede  de  primeira  instância,  assim  como  perante  esta  instância,  tanto  pela  contribuinte,  como  pelo  responsável solidário, o sócio administrador.  Pela  razão  exposta,  não  há  como  reconhecer  subsistente  o  agravamento  da  multa.  Diante tudo, é de se dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de se  desagravar a multa de ofício qualificada, reduzindo seu percentual de  225% para o percentual  de  150%,  mantendo­se  a  autuação  principal,  quanto  ao  mérito,  por  tratar­se  de  matéria  preclusa,  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro, para todos os efeitos fiscais.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 916DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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4752411 #
Numero do processo: 10580.720758/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação créditos de IPI sobre as compras de insumos isentos, conforme posição consolidada do STF. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ÓLEO HIDRÁULICO Óleo hidráulico, ainda que consumido pelo estabelecimento industrial, não é considerado matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720758/2009­84  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  IPI  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação créditos de IPI  sobre as compras de insumos isentos, conforme posição consolidada do STF.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ÓLEO HIDRÁULICO  Óleo hidráulico, ainda que consumido pelo estabelecimento industrial, não é  considerado matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  para fins de crédito de IPI.  MULTA DE OFÍCIO.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.     Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina  Sifuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Auto de Infração  (fls. 02/27)  lavrado contra a contribuinte  acima  identificada, que pretende a cobrança do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI pertinente ao período compreendido entre abril de  2005 e dezembro de 2008.  No  Termo  de  Verificação  (fls.  28/32),  o  auditor  fiscal  informa  que  a  autuada,  em  03/04/2002,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.33.00.007199­5 pleiteando o direito aos créditos do IPI decorrentes  das aquisições de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à  alíquota  zero,  calculados  a  partir  da  aplicação  da  alíquota  incidente  sobre  as  saídas  dos  produtos  por  ela  fabricados.  Conforme  Certidão  Narratória  (fl.  122),  em  03/07/2002  foi  proferida  sentença  julgando  parcialmente procedente o pedido da impetrante.  Porém,  segundo  o  autuante,  em  nenhum  momento  foi  garantido  judicialmente  à  contribuinte  o  direito  de  compensar  como  “outros  créditos” em sua escrita  fiscal  (Livro de Registro de Apuração do  IPI –  RAIPI às  folhas 47/100) os  valores do  IPI pleiteados no  referido MS. A  sentença (fls. 127/131) garantiu tão­somente o direito ao registro contábil  dos  créditos  do  IPI  pleiteados  em  juízo,  ou  seja,  o  reconhecimento  à  margem da escrituração fiscal de um ganho contingente, correspondente  ao  aproveitamento  futuro  de  créditos  sub­judice,  encontrando­se  o  processo judicial na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª  Região  para  julgamento  dos  recursos  de  apelação  interpostos  pelas  partes.  Desta forma, considerando que o aproveitamento fiscal do crédito do IPI  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  é  expressamente  vedado  pelo  art. 170­A do Código Tributário Nacional – CTN, os valores compensados  como “outros créditos” no RAIPI foram glosados pelo autuante, conforme  item 002 do Auto de Infração.  Quanto ao item 001, o autuante informa que a contribuinte creditou­se  indevidamente do IPI pela entrada no estabelecimento de óleo hidráulico,  em desacordo com o disposto no Parecer CST nº 65/79, visto que o óleo  não entra em contato direto com o produto em fabricação, nem a ele se  incorpora.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10580.720758/2009­84  Acórdão n.º 3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 2          3 Cientificada  do  lançamento  em  20/03/2009  (fl.  04),  a  contribuinte  apresenta em 31/03/2009 a impugnação de folhas 187/201, alegando em  sua defesa, em síntese:  1.  Preliminarmente, optou pela adesão ao parcelamento previsto na  Medida  Provisória  nº  449/2008,  que  possibilitou  o  pagamento  ou  parcelamento  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/05/2008  "decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI oriundos  da  aquisição  de  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  com  incidência  de  alíquota  zero  ou  como  não­ tributados";   2.  A glosa dos créditos pela entrada do óleo hidráulico não merece  prosperar,  pois  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  se  realiza  mediante  o  direito  a  crédito  de  todos  os  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  tendo  sido  efetuada  ressalva  quanto  a  sua  efetiva  integração  ao  produto  final,  ou  mesmo  quanto  à  necessidade  de  contato  físico  entre  ambos,  sendo  que  a  única  restrição  de  creditamento  refere­se  às  aquisições  destinadas  ao  ativo  permanente;  3.  O Parecer Normativo CST nº  65/79  invocado pela  fiscalização,  malgrado seja de aplicação obrigatória por parte da administração, não  pode  vincular  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  notadamente  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda;  4.  No  que  tange  à  glosa  dos  créditos  do  IPI  reconhecidos  por  decisão  judicial,  a  contribuinte,  após  discorrer  sobre  a  suposta  legitimidade do creditamento em questão, alega que, tendo em vista que o  Supremo Tribunal Federal reconheceu definitivamente o direito ao crédito  na  hipótese  de  isenção,  o  mesmo  tratamento  deve  ser  conferido  aos  produtos  imunes,  que  possuem  regime  jurídico  que  se  aproxima  mais  desta espécie jurídica do que a simples não tributação;  5.  A  impugnante  alega  que  a  decisão  judicial  não  trata  de  recuperação  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  o  que  dispensa  a  formalização  de  pedidos  de  compensação ou ressarcimento junto à RFB;  6.  No Mandado de Segurança nº 2002.33.00.007199­5, discute­se o  direito  ao  creditamento  contábil  dos  valores  do  IPI,  vinculado  integralmente  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  não  estando  sujeito  às  restrições  que  a  Fazenda  impõe  ao  procedimento  adotado pela impugnante;  7.  Os créditos  escriturais,  que possuem  característica  estritamente  financeira, concorrem tão­somente para a formação do crédito tributário  de IPI, não se confundindo com o imposto devido;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 8.  O  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  erroneamente  equiparado à compensação tributária estabelecida no artigo 156 do CTN,  pois guarda exclusiva consonância com aquela trazida no bojo do inciso  II  do  §  3º  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  ao  presente caso não se aplicam as regras dispostas no art. 170 do CTN, que  cuidam  de  impor  limitações  à  compensação  engendrada  para  fins  de  extinção do crédito tributário advindo de pagamentos a maior ou indevido  do  tributo,  ou  seja,  exclusivamente  direcionado  a  ações  de  repetição  de  indébito,  reputando­se,  assim,  a  tutela  jurisdicional  proveniente  da  segurança  concedida  no  Mandado  de  Segurança  irretocável  e  de  aplicação imediata;  9.  Ainda  que  a  impugnante  tenha,  por  equívoco,  deixado  de  registrar  os  créditos  garantidos  na  aludida  sentença  judicial  no  RAIPI,  não há como ser desconsiderada a operação contábil  realizada e,  como  demonstrado  na  impugnação,  concluída  a  equação  entre  créditos  e  débitos, não resta saldo devedor remanescente;  10.  Destarte,  ainda  que  persista,  ad  argumentandum  tantum,  a  autuação em relação ao valor principal do tributo que deixou de ser pago,  e os respectivos juros, em razão da apropriação dos aludidos créditos do  IPI,  ilegítima  é  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  haja  vista  que  este  aproveitamento de créditos está, indubitavelmente, abarcado pela decisão  proferida no mandamus, cujos efeitos são imediatos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n.º  20.741, de 16/09/2009:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  Óleo hidráulico,  ainda que  consumido pelo  estabelecimento  industrial,  não  reveste a condição de matéria­prima, produto  intermediário ou material de  embalagem,  cujos  conceitos,  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI,  não  abrangem os produtos que não tiveram contato físico direto, nem exerceram  diretamente ação no produto industrializado.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  IMUNES,  ISENTAS,  NÃO­TRIBUTADAS  OU  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  implica  a  renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando­se ela definitiva.  MULTA DE OFÍCIO.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  Impugnação Improcedente.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10580.720758/2009­84  Acórdão n.º 3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 3          5 Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  o  direito  ao  crédito  de  IPI  das  entradas  de  insumos  isentos, da compra de óleo hidráulico e da multa aplicada.  Dos insumos isentos  O  STF  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  declarando  não  haver  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  na  compra  de  insumos isentos, como vemos:  DJe  n°  115/2007  ­  terça­feira,  02  de  outubro  Supremo  Tribunal  Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244­4 (798)   PROCED.: SANTA CATARINA  RELATOR: MN. GILMAR MENDES   RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S): PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTRIAL LTDA  ADV. (A/S): CELSO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)   ADV (A/S): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão que reconheceu direito ao crédito de IPI nos casos de insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  ou  não­tributação  ou  sujeitos  à  alíquota zero. O acórdão recorrido divergiu do entendimento  firmado  por esta Corte. No julgamento dos RREE 370.682, Rei. limar Galvão, e  353.657,  Rei.  Marco  Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tribuiação  e  pela  isenção,  implica ofensa ao art. 153, §3°, II, da Carta Magna. O Plenário desta  Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso a  limitação de efeitos  da  declaração de  inconstitucionalidade  (RE­QO 353.657, Rei. Marco  Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput,  do  CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o  valor da causa devidamente atualizado. Publique­se.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 Brasília, 10 de agosto de 2007. Ministro GILMAR MENDES Relator  Esta Corte também possui entendimento sumulado sobre o assunto:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não  gera crédito de IPI.   Assim, não há como ser acolhida a pretensão da contribuinte neste tópico.  Do óleo hidráulico  O RIPI permite o crédito na compra de matéria prima, produto intermediário  e material de embalagem.  Questão reside em saber se o óleo hidráulico pode ser enquadrado como tal.  O  óleo  hidráulico,  por  não  ser  consumido  em  decorrência  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, não dá direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não  se enquadrarem no conceito de matéria­prima, produto intermediário e, por óbvio, material de  embalagem.  Este entendimento está exposto em diversos pareceres administrativos, como  vemos:  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979   (...) 11 ­ Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.  11.1  ­  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e  mesmo  que  os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66  do RIPI/79.   Parecer Normativo nº 181, de 1974  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10580.720758/2009­84  Acórdão n.º 3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 4          7 lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.  O entendimento do CARF é no mesmo sentido:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20218204 do Processo 10940000897200102  Data 19/07/2007  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  CRÉDITOS  FICTOS.  DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.   O direito  do  contribuinte  limita­se  aos  termos  fixados  na  parte  dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada.   GLP, ENERGIA ELÉTRICA, QUEROSENE E ÓLEO DIESEL.   O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não  sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre  o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real  ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria­prima e  produto  intermediário,  nos  termos  definidos  no  Parecer  Normativo CST n.º 65/79.   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CRÉDITOS FICTOS.   Não há  previsão  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI  e  nem  a  sentença  judicial  reconheceu  este  direito. Recurso negado.  Assim, não pode ser dado guarida ao crédito pretendido.  Da multa  Em todo o período lançado, sempre houve a previsão legal no art. 80 da Lei  n.º 4.502/64 da imposição de multa de 75% nos casos de pagamento parcial de tributos, como é  o caso.  Assim, correta a multa lançada.  Ante o exposto, voto por para negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, 23 de maio de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     8                               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4751039 #
Numero do processo: 10830.003177/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUÇÃO. Apresentada a documentação que comprove a despesa médica incorrida, deve-se restabelecer a despesa glosada pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no montante de R$ 6.721,20.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Abaixo se transcreve o relatório da decisão recorrida, que espelha o objeto da  autuação e as razões da impugnação (fl. 30):  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  infração  de  fls.  03,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2003,  ano­ calendário  de  2.002,  por  meio  do  qual  foi  glosada  parte  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  reduzindo  o  valor  da  restituição de R$ 1.656,28 para R$ 648,10.  2. Conforme consta na notificação, as deduções foram reduzidas  de  R$  27.905,91  para  R$  21.184,71,  em  face  da  glosa  de  R$  6.721,20, referente pagamento a UNIMED CAMPINAS, por não  ter sido apresentado comprovante quando solicitado.  3.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de ­fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls.  03 a 05, alegando, em síntese, que o Auditor Fiscal não solicitou  referido  comprovante  e,  se,  não  solicitou  era  porque  já  tinha  concordado  e/ou  aceitado;  se  aceitou  o  informado  na  Declaração de IRPF/2002/2003, por que "glozou"(sic)?  Por entender que a "apuração" a que chegou o Senhor Auditor  Fiscal não tem apoio legal justificável, requer a restauração do  valor a restituir para R$ 1.656,28.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 9ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 17­32.291, de 02 de  junho de 2009  (fls. 29 e seguintes).  A  decisão  acima  manteve  a  glosa  da  despesa  médica  por  ausência  de  comprovação.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/07/2009  (fl.  33).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/08/2009 (fl. 34).  No voluntário, o recorrente alega o que segue, verbis:  (...)  1.3.  O  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  de  fls.,alegando,  em  suma,  que  o  Auditor  Fiscal  solicitou  a  apresentação  do  comprovante  relativo  às  despesas  médicas  e  não  às  despesas  com  plano  de  saúde.  Assim,  considerou  sem  apoio legal justificável a glosação do valor relativo às despesas  com  plano  de  saúde,  na  medida  em  que  se  considerou  aceito  quando que não se requereu sua comprovação.  1.4. Contudo,  foi proferido acórdão no sentido de considerar o  lançamento  procedente,  uma  vez  que  "cabe  ao  contribuinte  comprovar,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  deduções  pleiteadas na declaração de ajuste anual".  2. Das Explicações.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003177/2007­23  Acórdão n.º 2102­01.965  S2­C1T2  Fl. 2          3 2.1. Em primeiro  lugar, é de  suma importância ressaltar que a  Unimed  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  é,  como  próprio nome diz, uma cooperativa.  2.2. A Unimed Campinas envia anualmente a  todos os médicos  cooperados  documento,  com  o  fito  de  que  estes  declarem  os  rendimentos  auferidos  sem  vínculo  empregatício  no  ano  e  descontem os gastos com plano de saúde.  2.3.  Como  o  Contribuinte  é  cooperado  há  25  (vinte  e  cinco  anos), anexou tal documento em sua Declaração.  2.4.  Espanta­se  observar  que  o  Auditor  Fiscal  aceitou  parte  desse  documento,  aquela  que  tange  aos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  recusando,  contudo,  a  parte  relativa  às  deduções com plano de saúde.  2.5.  Informa o Contribuinte  que não  é  verdade a  afirmação de  que não consta na sua Declaração comprovação dos gastos com  plano de saúde, na medida em que consta no documento supra os  gasto relativos ao PAH (Piano Auxílio Hospitalar), no valor de  R$4.560,00  (quatro  mil  e  quinhentos  e  sessenta  reais),  ao  PL  Máster  (Complemento Especial do Plano de Saúde Hospitalar),  no  valor  de  R$721,20  (setecentos  e  vinte  e  um  reais  e  vinte  centavos)  e  ao  PE  (Plano  Enfermeira),  no  montante  de  R$  1.440,00  (mil  quatrocentos  e  quarenta  reais),  os  quais  foram  diretamente  descontados  da  produção  do  Contribuinte.  Em  virtude  disso,  foi  lançado  na  Declaração  do  Contribuinte  a  dedução total de R$ 6.721,20 (seis mil e setecentos e vinte um e  vinte centavos) como sendo despesas com plano de saúde.  2.6. O que pode ter ocorrido é um erro à época da Declaração  por parte do Contribuinte por não ter deixado claro ao Auditor  Fiscal  o  significado  das  siglas  PAH,  PL  MASTER  e  PE  que  constavam  no  documento  da  Unimed  anexado  à  época  pelo  Contribuinte.  2.7. Dessa forma, em momento algum a intenção do Contribuinte  foi  sonegar,  motivo  pelo  qual  anexa  junto  a  presente  Manifestação  novo  documento  da  Unimed  Campinas,  comprovando  que  este  efetuou,  no  ano  de  2002,  pagamento  mensal, referente ao PAH, PL Máster e PE,  totalizando o valor  de  R$  6.721,20  (seis  mil  e  setecentos  e  vinte  um  e  vinte  centavos). (...)  O  recorrente  juntou  expediente  da  Unimed­Campinas  declarando  o  valor  despendido por ele com a cobertura médica, no importe de R$ 6.721,20 (fl. 37).  É o relatório.    Voto             Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  14/07/2009  (fl.  33),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/08/2009  (fl.  34),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  13/08/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Aparentemente, o contribuinte não compreendeu que tinha sido intimado pela  autoridade fiscalizadora a comprovar todas as despesas médicas, inclusive com plano de saúde,  situação  somente  apreendida  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância. Nessa  linha,  deve  ser  acatada a inovação probatória vinda com o recurso voluntário, pois necessária a esclarecimento  de ponto debatido na decisão recorrida e, com a documentação emitida pela Unimed­Campinas  e acostada aos autos  (fl. 37),  restou demonstrada a  idoneidade da despesa médica glosada de  R$ 6.721,20, outrora declarada na declaração de ajuste anual do exercício fiscalizado (fl. 15),  que deve ser restabelecida.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a despesa médica no montante de R$ 6.721,20.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750639 #
Numero do processo: 37324.006605/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: MÃODEOBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA – REGULARIZAÇÃO O contribuinte é obrigado a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mãodeobra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. DECADÊNCIA PARCIAL – INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Os documentos previstos na legislação previdenciária vigente à época do lançamento, apresentados pela recorrente, não comprovam a conclusão da obra em período abrangido pela decadência.
Numero da decisão: 2301-002.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: MÃODEOBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA – REGULARIZAÇÃO O contribuinte é obrigado a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mãodeobra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. DECADÊNCIA PARCIAL – INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Os documentos previstos na legislação previdenciária vigente à época do lançamento, apresentados pela recorrente, não comprovam a conclusão da obra em período abrangido pela decadência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.006605/2005­84  Recurso nº  247.797   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.622   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  Ementa: MÃO­DE­OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE  RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA – REGULARIZAÇÃO  O  contribuinte  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  incidente sobre a mão­de­obra empregada em obra de construção civil de sua  responsabilidade.  DECADÊNCIA PARCIAL– INOCORRÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Os  documentos  previstos  na  legislação  previdenciária  vigente  à  época  do  lançamento,  apresentados  pela  recorrente,  não  comprovam  a  conclusão  da  obra em período abrangido pela decadência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.006605/2005­84  Acórdão n.º 2301­002.622   S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada pela 1a Turma, da  3a Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  O crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada refere­ se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados  empregados.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 38 e seguintes), que são fatos geradores das  contribuições lançadas, a remuneração de mão de obra utilizada em obras de construção civil,  apurada com base na área construída, padrão da obra, e tomando como base as tabelas CUB.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  entidade,  apesar  de  intimada  por  intermédio de TIAD, deixou de apresentar os documentos suficientes para a comprovação da  realização das obras em período decadencial, conforme exigência do art. 496 da IN 100/2003, e  que  o  débito,  foi  obtido  mediante  aferição  pelo  Custo  Unitário  Básico  da  Construção  Civil  (CUB), composto pela mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução da obra, conforme § 4°, art. 33, da Lei n° 8.212/91.  A  auditoria  constatou  que  a  contabilidade  da  entidade  não  registra  mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, de  forma a identificar as rubricas integrantes e as não­integrantes da remuneração, bem como as  contribuições arrecadadas dos segurados, as da empresa as quantias retidas de empreiteira ou  de  subempreiteira  e  os  totais  recolhidos,  referentes  às  obras  objeto  desta  NFLD,  conforme  disposto no inciso II e no § 13 do art 225 do RPS.  A  empresa  notificada  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, por meio da Decisão­Notificação nº 21.424.4/0744/2005 (fls. 671, volume III),  julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  686), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  aceitas  e  apreciadas  as  provas  ofertadas,  e  contradição  no  r.  decisório,  consubstanciado  em  reconhecer haver sido provado fato essencial, cujo efeito acarretaria a extinção do processo e  conseqüente  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  porém  não  validar  as  provas  pela  simplista  conclusão de não se tratar das elencadas em dispositivo de Instrução Normativa do INSS.  Reitera  a  impossibilidade  de  cumulação  de  lançamentos,  de  acordo  com  artigo 9o, do Decreto n° 70.235/72, entendendo que a clareza do citado artigo não permite a  interpretação  extensiva,  como  o  fez  o  Julgador,  que  entendeu  que  lançamentos  distintos  somente seriam para fatos geradores diversos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Argumenta que o texto apresenta determinação expressa para que os autos de  infração  ou  notificação  de  lançamentos  sejam  distintos,  o  que  não  ocorreu  na  Notificação,  merecendo ser anulada.  Reafirma  que  os  lançamentos  de  débitos  não  podem  subsistir,  dado  que  o  término  das  construções  dos  prédios  ocorreu  muito  além  do  decênio  legal,  de  forma  a  não  autorizar  a  Notificação,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8212/91,  o  que  pode  ser  comprovado  pelos documentos exibidos à Fiscalização.  Sustenta  que,  pela  natureza  da  Instituição  notificada,  é  indevida  qualquer  cobrança  de  possíveis  contribuições  previdenciárias,  por  força  da  garantia  da  imunidade  expressamente  consignada  na  Constituição  Federal,  ressaltando  o  direito  que  possui  à  imunidade.  Insurge­se contra o  indeferimento do pedido de produção de prova pericial,  alegando  cerceamento  de  defesa  e  ratifica  que  a  quota  de  contribuição  social  relativa  ao  segurado empregado que  atuou na  construção do prédio  foi  integralmente  recolhida,  e desde  àquela oportunidade encontra­se à disposição da Fiscalização.  Por meio da Resolução nº 2301­000.099, esta 1a Turma, da 3a Câmara, da 2a  Seção do CARF, considerando a súmula vinculante nº 08, decidiu, por unanimidade, converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  solicitasse  os  documentos  previstos  nos  normativos que tratam da matéria a fim de averiguar se as obras foram concluídas no período  decadencial nos termos do art. 150, § 4o, do CTN   Em cumprimento à determinação deste Carf, a autoridade fiscal diligenciou a  empresa,  solicitando os  documentos  por meio  de TIAD,  e  informou que  foram  apresentados  apenas a documentação juntadas às fls. 720 a 1035.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.006605/2005­84  Acórdão n.º 2301­002.622   S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada por esta 1a Turma,  da 3a Câmara, da 2a Seção do CARF, conforme Resolução nº 2301­000.099.  Em cumprimento ao solicitado por esta Turma de julgamento, a fiscalização  emitiu o competente TIAD, solicitando os documentos previstos na legislação para comprovar  a conclusão das obras em período decadencial de que trata o art. 150, § 4o, do CTN.  Contudo,  verifica  que,  apesar  da  solicitação  feita  pelo  agente  fiscal,  a  empresa apresentou apenas a documentação de fls. 720 a 1.035, quais sejam, Procuração, Atas  de nomeação da diretoria, Estatuto social, TIPF e Acórdãos da 2a CaJ do CRPS em relação aos  Al's por descumprimento de obrigação acessória.  Portanto,  o  notificado  não  comprovou  o  término  da  obra  em  período  decadencial,  já que não apresentou qualquer documento previsto na  legislação previdenciária  como necessário  a  esse  fim,  ou  seja,  aqueles  listados  no  art.  496  da  IN  100/2003,  vigente  à  época do lançamento.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso interposto pela empresa.  É como voto    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4753822 #
Numero do processo: 18471.000870/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercícios: 2003, 2004 MULTA DE MORA E JUROS DE MORA RELATIVOS A IRRE NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL Cabe a cobrança, contra a pessoa jurídica beneficiária do rendimento, da multa de mora e juros de mora relativos ao imposto de renda incidente na fonte, como antecipação em relação ao período de apuração da pessoa ,jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas
Numero da decisão: 1103-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercícios: 2003, 2004 MULTA DE MORA E JUROS DE MORA RELATIVOS A IRRE NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL Cabe a cobrança, contra a pessoa jurídica beneficiária do rendimento, da multa de mora e juros de mora relativos ao imposto de renda incidente na fonte, como antecipação em relação ao período de apuração da pessoa ,jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas

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Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fi ic Moraes de Castro e Silva e Hugo Corteia Sotero AL,aSIO S A SILVA - Presidente ÏTErTIO LIMA JARDIM YRelatoi . Editado 10 11 0 V 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma), Decio Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata (Vice-Presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Gervasio Nicolau Recktenvakl. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero Relatório Trata-se de Auto de Infração, com ciência em 14 06,2005, relativo aos anos- calendário de 2002 e 2003, pata cobrança de multa de mora e juros de mora exigidos isoladamente da empresa beneticiiiria dos rendimentos, em virtude da não retenção do IR.RE pela instituição financeira pagador a em data própria, em face de decisão judicial., A recorrente impetrou dois mandados de segurança, ambos visando afastar a incidência do IRRE solme operações de swap, com finalidade de cobertura (hedge) pactuados com instituições financeiras Obteve resultado positivo nesses contratos mas, em firm* de liminares concedidas, os bancos envolvidos não fizeram a retenção do imposto na fonte quando da liquidação das operações, Posteriormente, as liminares foram cassadas e as seguranças denegadas. Ern face disso, a recorrente foi intimada a comprovar o recolhimento do tributo.. Ern atendimento a intimação, foi apresentada copia da - correspondencia emitida pelos bancos, comprovando a não retenção, por força de medida judicial Segundo o Termo de Verificação Fiscal, os rendimentos de swap foram oferecidos à tributação tempestivamente, nos encerramentos dos períodos-bases de 2002 e 2003, tendo sido feito lançamento de oficio, para exigência da multa de moia e clos ¡tiros moratórios, relativos ao lapso dc tempo entre as datas da liquidação das operações e as datas de encerramento dos exercícios. A exigência baseou-se no Parecer Normativo n° 1, de 24,09.2002,. segundo o qual, existindo provimento ,judicial que impeça a fonte pagadora de reter o imposto na fonte, de forma exclusiva ou corno antecipação, será efetuado lançamento de oficio contra o beneficiário do rendimento, pai a exigência da multa de mora e dos juros de mora, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada. Inconfermada, a interessada apresentou impugnação, alegando que: a) A impugnante deixou de artier retenção porque obteve judicialmente decisão que afastava essa retenção no momento de liquidação da operação; b) As decisões só deixaram de viger após o ajuste anual em que houve o pagamento do imposto de renda do período base; c) Não pode ser apenada a empresa porque o tributo deixou de ser retido e recolhido por força de medida judicial; cl) Não é cabível no caso, como consta nos autos, aplicação do disposto no inciso 11 do § 1° do art 55 da Medida Provisória n°2 158-35/2001, donde se extrai que só é cabível a exigência de multa e juros de mora quando o tributo 2 Pi ocesso o" 1 8471 00087012005-11 Si -Cl T3 Aciod5o o " 1103-00_155 Fl 2 volta a ser exigível após a cassação da medida judicial e o contribuinte deixou de recolhê-lo; e) Quando o tributo, em tese, voltou a ser exigível, com a revogação das liminares, a receita dos swaps já havia sido oferecida A tributação no período-base respectivo; 1) Não tern cabimento a autuação, porque o tributo não voltou a set exigível corn a revogação das liminares, pois a receita dos contratos ,já for a oferecida tributação, nem a empresa praticou ato ilícito, já que a não-retenção ocorreu ao abrigo de decisão judicial; g) A multa de mora e os juros de mora tem natureza sancionadora e se vinculam a ilicitude, o que não é o caso dos autos; h) A retenção do IR não tem natureza de tributação definitiva; o imposto so se torna devido ao final do período-base; após o encerramento do período, estando o imposto reconhecidamente recolhido, não se pode mais exigir o imposto não antecipado e muito menos cobrar multa e juros ern razão da não antecipação; i) Como a autuação se deu em exercicio posterior ao da prática do fato gerador, a obrigação de antecipação deixou de existir; i ) As receitas foram lançadas no cálculo das estimativas no mesmo mês em que houve a liquidação dos contratos, não havendo que se falar em atraso no pagamento do imposto. Entretanto, a fiscalização, equivocadamente, entendeu que as receitas só foram submetidas A tributação ao final do ano- calendário. A DRJ, examinando as razões apresentadas na impugnação, considerou procedente o lançamento, pi olatando acórdão corn a seguinte ementa: Assunto Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte 1RRF Exercícios de 2003 e 2004 MULTA DE MORA ISOLADA Cabe a cobrança de multa de moia que ficou inter; ompida, devido interposição de ação judicial favorecida coin medida liminar, após ultrapassado o trigésimo dia da publicação de medida judicial que consider ou devido o II/RE .JUROS DE MORA PROCEDINCIA Os MI 05 moratórias não constituem penalidade e são scruple devidos quanto o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimento, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por judicial. Lançamento Procedente 3 O ae6rdrio recoil ido aduziu que, não tendo a interessada realizado o depósito judicial previsto no art. 151, 11, do CI N, que tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário, ela incorreu em mora desde a data do fato gerador dos rendimentos financeiros em questão Acrescentou que a Fazenda Pública ficou impedida de dispor dos recursos tinanceiros do imposto retido na fonte, o que .justifica a imposição da cobrança da multa de mora cimos de mora, citando o Parecer Normativo Cosit n° I, de 24L122002, como base de sua ilação, o qual tern a seguinte dicção: 14. Pot °taro lado, se somente após a data previsto pora a era; ego da declaragdo (le artiste anual, no caso de pessoa física, ou, cipós a data previsto polo o encerramento do periodo de opal ação em que o rendimento far tributado, seja Nimes!, al, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa juridica, fbr constatado que não houve retenção do imposto, o deStinatório da exigência passa a se, o connibuinte Com efiato, se a lei exige que o conbibuinte submeto os rendimento.s li ii ibutação, ignite 0 imposto efetivo, consider .ando todos os tendimentos, a par tir das datas rqferidas não se pode mais exigi! da One pagadora o imposto ) 19 .3 Em qualquer hipótese, os juros de mom sei fio devidos .sem qualquer interrupção desde o més seguinte ao vencimento estabelecido na legislação do imposto 20 Em relação as ações ajuizadas o porn, de I" de maio de 2001, independentemente de se natal.. de imposto de rendo incideme exchrsivamente na finte ou sujeito r'r antecipação, termo inicial dos ,jutos de mot a é contado a pai ti, da data do vencimento iginatio da obrigação, par .fill ça do que estabeleceu o ai t 55, .§. 1", I, da Medida .Provisória n" 2 158- 35, de 24 de agosto c/c 2001 21 Existindo provimento judicial que impeça a Ionic pagadora de Teter o imposto de renda incidente na finite, de firma mItisiva ou pai antecipação, sere', *tirade lançamento de oficio cor nome cio contribuinte beneficial lo do lendimento, quando a oln igação de Whom endimento já estiver caracterizado O ac6idão recorrido aduziu também que o art. 161 do CrTN estabelece a regra geral de incidência dos juros de mora e segundo ele, os juros são devidos em qualquer caso, ainda que haja suspensão da exigibilidade, transcrevendo trecho do Acórdão I' CC 103-19963, de 14 04.1999, no seguinte tem . : "JUROS DE MORA - TRIBUTOS' COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA 0.s juros de mora independem de firrinolização an ctvés de lançamento e se; ão devidos sempie que o pi incipal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral (Publicado no D 0 U de 28/05/1999 - n" 101 -E)." Isso posto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso. 4 Plocesso n" 18471 000570/2005-11 S1-C1 1 3 Acótao n " 1103-00.155 Fl 3 Cientificado do acórdão da DR.1 em 25 de outubro de 2008, conforme AR juntado em fls., 361, o contribuinte apresentou, em 26 de dezembro de 2008, o Recurso Voluntário, de fls. 362/371, acompanhado dos documentos de fis. 372/399.. Em seu recurso voluntário, a interessada reiterou que o tributo deixou de ser retido quando estava corn sua exigibilidade suspensa e, quando voltou a sei exigível , já estava qui tado Aduziu que o fato gerador do IR é complexiy°, agregando todas as receitas e despesas, para se apurar, ao final, um resultado, que pode ser, inclusive, negativo Assim, a antecipação não tem o caráter definitivo, devendo prevalecer o resultado final apurado.. Se os cieditos foram lançados no mesmo mês de sua liquidação, não houve atraso que justificasse a imposição da exigência. Repetindo os argumentos apresentados na fase impugnatória, pediu a reforma do acórdão hostilizado . o relatório. Voto Conselheiro Decio Lima Jardim, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ A exigência encontra-se fundamentada no fato de que a interessada realizou operações de swap para fazer cobertura de hedge e impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para que, na eventual ocorrência de ganhos financeiros por ocasião da liquidação dos contratos, não viesse a sofrer a tributação do imposto de renda na fonte IRRF, com aliquota de 20%, a titulo de antecipação cio devido na declaração, nos termos do art. 5° da Lei 9_779/1999. Liquidados os contratos, apurou-se ganho, ficando as fontes pagador as impedidas de realizar a retenção ,. por força de estar em vigor medida liminar, depois cassada, assim como também foi negada a segurança. Ao caso em exame é aplicável o art. 55 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001 que dispõe: Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 55. 0 imposto de ienda incidente na !brae como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Antral da pessoa lid/ca ou em relação ao per iodo de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis ti ibutái iOS pom fbiça de liminar - em mandado de segurança ou em ação cautelar, de Intel(' antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, portei lo, inente ievogadas, snjeital-se-ti ao disposto neste cii ligo 5 I" Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou fui idica beneficiebto do i endimento ficaro sujeita ao pagamento - de juros de inala, Mew) idas desde a data do vencimento da igação, 11 - de de mow ou de oficio, a pal iii do trigésimo dia .s-ubseqiiente ao da revogação da medida judicial 2" Os act éscimos I elei idos no 1" incidi; fio soln e imposto não retido nas condições del idas no capiti .3" O disposto neste artigo. 1 - não milli a incidência do impo.sto de ienda soln e os lespectivos I endimento.s, na Ibrina estabelecido pela legislação do referido imposto, Ii - aplica-se em relação fis ações impel; adas a pal ti, de I" de Indio de 2001 De fato, como ressaltou o acórdão recorrido, a Fazenda Pública .ficou impedida de dispor dos recuisos financeiros do imposto retido na fonte, relativos ao lapso de tempo untie a data de liquidação das operações e a data de encerramento dos exercícios, o que justifica a imposição da cobrança da multa de mora e .juros de mor a Lado outro, a concessão de medida liminar nAo afasta a incidênci a. dos juros fato que, ao apresentar a ação judicial e requerer a concessão de liminar, o contribuinte assume um risco: o de, ao final da ação, ficar decidido que o tributo é devido, ou que, como no caso em exame, é devida a retenção do imposto na fonte Sendo devida a retenção, o sujeito passivo da obrigação não pode pretender que a Fazenda deixe de receber a multa e os juros moiatórios calculados sobre o tributo que deixou de set retido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oticio, Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 ecio Lima Eardinu RIiJ4ítoi.. 6

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