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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5659989 #
Numero do processo: 14474.000012/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo/cartão premiação, administrado por interposta pessoa jurídica é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  fiscal  constituído  contra  a  empresa  supra  identificada,  competências julho de 2004 e agosto de 2004, que, conforme Relatório Fiscal de fl. 23 a 25,  corresponde  às  contribuições  devidas  e não  recolhidas  à Seguridade Social,  relativas  a  parte  dos empregados, patronal e a entidades denominadas TERCEIROS (SALARIO EDUCAÇÃO  INCRA E  FUNDO AEROVIÁRIO),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  por  meio  de  crédito  nas  contas  dos  cartões  fornecidos  pela  empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda, CNPJ  04.182.848/0001­30,  para  serem  utilizados  em  qualquer  loja da  rede conveniada ou mediante  saque em caixas eletrônicas das  instituições  financeiras  credenciadas.  Os valores foram apurados por aferição indireta (art. 33, §3°, da Lei 8.212, de  1991), tendo como base as notas fiscais/faturas de prestação de serviços emitidas pela empresa  Spirit Marketing Promocional Ltda, e que tais valores foram confrontados com os lançamentos  contábeis  do  livro  Diário  n°08  –  contas  números  31211309  ­  Publicidade  e  Propaganda  e  31212212  ­  Serviço  de  Consultoria.  A  autuada  não  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviços firmado com a citada empresa, a relação dos beneficiários do prêmio pago, e, também,  não declarou referidos valores em GFIP.  O  Levantamento  efetuado  está  explicitado  nos  demais  anexos  da  NFLD  (DAD  ­ DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO,  fl.  7; DSD – DISCRIMINATIVO  SINTÉTICO  DE  DÉBITO,  fl.  8;  e  RL  ­  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS,  fl.  9).  A  fundamentação legal foi exposta no anexo FLD— FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO,  fls. 10/12.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal julgou  procedente a autuação fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  em síntese:  ­ os valores reembolsados ou adiantados, mediante cartão, foram destinados a  cobrir  custos  de  viagem,  alimentação  e  hospedagem,  dos  empregados,  dos  clientes  e  fornecedores  da  empresa  recorrente,  traduzindo­se  portanto  em  custos  de  publicidade  e  propaganda da empresa. Não é retribuição pelo trabalho;  ­ a recorrente celebrou os contratos com a Spirit Card de forma a possibilitar  a facilitação do pagamento das despesas dos empregados em transito, além daquelas despesas  com  os  fornecedores  e/ou  clientes,  quer  seja,  jantares,  hospedagem,  traslado,  enquanto  a  divulgação da marca de excelência da qualidade da empresa é que estava sendo visada. Trata­ Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 211          3 se de premiação a seus colaboradores. O objetivo da contratação é  realizar uma prestação de  serviço idônea e viabilizar os sistemas produtivos da empresa de maximização de resultados;  ­ os beneficiados observados pela fiscalização são empregados registrados em  cargos  administrativos,  executivos  e  ou  gerenciais,  numa  demonstração  cabal  de  que  não  se  trata de remuneração, nem mesmo na modalidade in natura, que ensejasse o seu oferecimento  tributação;  ­  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  o  valor  pago  à  administradora  pelo serviço prestado, conforme consta do contrato celebrado e na contabilidade;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, será analisado.  Consta de Relatório Fiscal de fl. 23 a 25 a recorrente:  a) mesmo  intimada deixou de apresentar o contrato de prestação de  serviço  celebrado com a Spirit Marketing Promocional Ltda;  b)  foi  detectado  pela  fiscalização  que  se  tratar  de  cartão  (SPIRITCARD)  similar  a  outros  existentes  no mercado,  que  remuneram  indiretamente  através  de  crédito  nas  contas dos cartões entregues aos empregados e que podem ser utilizados em lojas conveniadas  ou através de saques em caixas eletrônicos;  c) Os  elementos  que  serviram  de  base  para  o  levantamento  foram  as  notas  fiscais de serviços e ou faturas de serviços, emitidas pela Spirit Marketing Promocional Ltda,  apresentadas  pela  recorrente,  os  quais  foram  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis  do  período no Livro Diário nº 08/2004. A aferição indireta encontra  respaldo no art. 33, §3°, da  Lei 8.212, de 1991;  d)  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  foram  aferidas  pela  alíquota  mínima,  visto  que  a  recorrente,  devidamente  intimado,  não  apresentou a relação de beneficiários, impossibilitando assim o correto enquadramento;  e) os valores não foram declarados em GFIP;  f)  os  valores  resultantes  dos  fatos  geradores  supra  encontram­se  discriminados no Relatório de Lançamentos ­ RL (anexo), levantamento SPT ­ Cartão Spirit,.  As  alíquotas  encontram­se  descritas  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  e  Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD.  A  matéria  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados,  por  intermédio  da  utilização de cartão premiação da empresa Spirit Marketing Promocional Ltda e similares,  já  foi  debatida  exaustivamente  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  concluindo suas Turmas de Julgamento pela caracterização de tal rubrica como integrante do  salário de contribuição do segurado. A premiação é contrapartida do serviços prestados pelos  segurados  ao  contribuinte,  assim,  é  considerada  salário  de  contribuição. Destarte,  da  análise  dos  autos  e  das  decisões  proferidas  pelo  CARF  sobre  o  assunto,  bem  como,  da  decisão  da  notificação  fiscal  em  comento,  julgo  improcedente  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  que  julgou  procedente o lançamento nos seguintes termos, fls. 180/190:  Voto   Conforme  consta  dos  autos,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas nesta NFLD consiste na remuneração  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 212          5 devida,  paga  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  em  retribuição  ao  aumento  da  rentabilidade,  da  qualidade  dos  serviços  prestados  e  da  eficiência  operacional,  disponibilizada  por  meio  da  empresa  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL LTDA.  Informa a Autoridade notificante que:  "0 presente lançamento está sendo arbitrado em virtude de que o  sujeito passivo devidamente intimado por TIAF ­ Termo de Inicio  da Ação Fiscal e TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação  de  Documentos  que  acompanham  esta  notificação,  deixou  de  apresentar o contrato de prestação de serviço celebrado com a  Spirit Marketing Promocional Ltda, pelo que  foi autuado (Auto  de Infração 37.115.756­ 0).  2.1.3.1. Desta forma ficou impossível a fiscalização verificar de  que forma o serviço era prestado e se haveria ou não incidência  de  contribuição  previdenciária.  Entretanto  foi  detectado  se  tratar  de  um  cartão  (SPIRITCARD)  similar  a  outros  existentes  no  mercado,  que  remuneram  indiretamente  através  de  crédito  nas contas dos cartões entregues aos empregados e que podem  ser  utilizados  em  lojas  conveniadas  ou  através  de  saques  em  caixas eletrônicos.  Sobre o SPIRITCARD relata que:  0  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços  e  ou  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  Empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  ­  CNPJ  04.182.848/0001­ 30, apresentadas pelo sujeito passivo, os quais  foram confrontados com os lançamentos contábeis do período de  07  e  08/2004. Esses  gastos  foram  registrados  na  contabilidade  da  Autuada  na  Contas/Rubricas  n°  31211309  e  31212212  denominadas  de  "Publicidade  e  Propaganda"  e  "Serviço  de  Consultoria" respectivamente."  Como se observa nos textos acima, ao contrário do que afirma a  notificada,  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  identificar  a  natureza  salarial  dos  benefícios  concedidos  e,  de  pronto,  constituir  o  presente  crédito,  apesar  das  inúmeras  dificuldades  enfrentadas,  na  ação  fiscal,  em  virtude  da  autuada,  apesar  de  devidamente notificada  (TIAD de  fl. 17), não  ter apresentado o  contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Spirit  Marketing  Promocional  Ltda  e  nem  indicar  documentalmente  quais eram os beneficiários dos prêmios concedidos.  Assim,  tem­se  que  tais  valores  integram  o  salário  de  contribuição  dos  empregados  para  efeito  de  contribuição  previdenciária, nos precisos termos do artigo 28 da Lei n°8.212,  de  1991,  porque  se  tratam  de  rendimentos  pagos  a  qualquer  titulo e qualquer que seja sua forma, não importando o nome que  se dê "marketing de incentivo, prêmios, etc.", pois se destinam a  retribuir o trabalho desses empregados, através de critérios pré­ estabelecidos  (desempenho,  esforço  e  produtividade),  em  favor  de maior rentabilidade nos resultados da empresa.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  Além  disso,  o  presente  caso  não  se  encontra  em  nenhuma  das  situações de não incidência contributiva previstas no parágrafo  9° do artigo 28 do mesmo diploma legal.  Mesmo  assim,  na  peça  de  defesa,  a  impugnante  insiste  na  questão  de  que  tais  prêmios  não  se  constituiriam  em  remuneração  e  não  integrariam  o  salário  de  contribuição  dos  empregados,  conforme  previsão  do  artigo  28  da  Lei  8.212,  de  1991,  pois  tais  pagamentos  estavam  sujeitos  a  critérios  de  desempenho,  esforço  e produtividade. Mais adiante,  argumenta  que  o  objetivo  do  contrato  é  a  viabilização  dos  sistemas  produtivos da empresa visando a maximiza cão de resultados.  É óbvio que o prêmio não foi concedido a todos os empregados.  Ora,  para  receber  tal  "incentivo"  ou  "prêmio",  os  funcionários  eram  submetidos  à  critérios  de  avaliação,  sendo  premiados  aqueles que tiveram um desempenho superior, gerando aumento  de  produtividade  nos  serviços  oferecidos,  e,  por  conseqüência,  projetando  melhor  imagem  e  aceitabilidade  dessa  empresa  no  mercado,  a  prova  disso  foi  a  contabilização  desses  valores  em  contas de "Publicidade" e "Serviços de Consultoria".  A  lei  não  estabelece  que  a  remuneração  esteja  relacionada  ao  esforço extraordinário do empregado e nem que para que ocorra  seja preciso cumprimento de metas.  Basta o desempenho laboral dos empregados para comprovar a  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  não  importando  a  nomenclatura  que  se  queira  dar  aos  pagamentos:  incentivos,  prêmios,  etc.  A  verdade  é  que  se  trata  de  remuneração  pelo  serviço prestado, ainda que indiretamente, à notificada.  Aliás, é a conclusão lógica a que se chega a partir da análise do  texto constitucional, no capitulo destinado à Seguridade Social.  A  Constituição  Federal  dispõe,  em  seu  art.  195,  que  a  contribuição  do  empregador  incide  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  à  pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11,  estabelece  que  os  ganhos  habituais  serão  incorporados  ao  salário para efeito de contribuição previdenciária, in verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da Unido,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n."20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  titulo,  a  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vinculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n."20, de 1998)  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 213          7 observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atendera, nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  titulo,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional n."20, de 1998)  Para  ARNALDO  SUSSEKIND  in  Instituições  do  Direito  do  Trabalho,  vol.  I,  pág.  308  e  seguintes,  Freitas  Bastos,  1987,  salário  é  a  retribuição  das  obrigações  cumpridas  pelo  empregado.  0  trabalho  é  a  prestação;  o  salário  é  a  contraprestação.  Vale  dizer  é  tudo  aquilo  que  o  empregado  recebe do empregador em razão do vinculo contratual.  Assim, qualquer tipo de contraprestação paga pelo empregador,  a qualquer titulo, ao empregado faz parte da 'folha de salários",  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Ademais, para que não restassem dúvidas sobre a amplitude da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou  "....  e  demais  rendimentos do trabalho".  Por outro lado, o artigo 22, inciso XXIII, da Carta Magna, prevê  que  compete privativamente A União  legislar  sobre Seguridade  Social. No uso de tal prerrogativa, foi expedida a Lei n.° 8.212,  de  1991,  que,  ao  definir  salário­de­contribuição,  empregou  o  termo remuneração, na qualidade de gênero, como se verifica da  transcrição de seu artigo 28:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação alterada  pela MP n° 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei n ° 9.528,  de 10/121197)  Diante  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  vê­se  que  a  legislação  previdenciária,  ao  definir  a  base  de  calculo  das  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social,  utilizou,  para  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  um  critério  amplo,  pois  entendeu  como  remuneração  todos  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer  titulo,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Quando  o  legislador  entendeu  que  determinada  verba  salarial  devesse,  por  várias  razões  (interesse  social,  econômico  ou  político  ),  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, ele expressamente, por meio de lei, assim o fez,  como nas hipóteses do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212,  de  1991.  Assim,  a  não  incidência  de  contribuições,  por  ser  exceção,  deve  ser  expressa  e  nunca  presumida,  sendo  que  a  exclusão  de  verbas  remunerat6rias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  A  Seguridade  Social  somente  pode  ser  feita por meio de lei.  A  legislação previdenciária, conforme já mencionado,  inclui no  ganho do empregado, para efeito de salário de contribuição, não  só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer  titulo durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma  de utilidades.  A  natureza  salarial  da  verba  ora  em  discussão,  com  base  no  conceito  de  remuneração  do  referido  dispositivo  legal,  se  constitui em uma vantagem econômica ao beneficiário, auferida  como retribuição ao trabalho prestado A empresa. Ao referir­se  "a qualquer título", deixa claro a não relevância do titulo dado  ao  pagamento,  pois  titulo  nenhum  lhe  retira  a  condição  de  integrante  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  A  inclusão  decorre da análise da natureza do pagamento  e a  exclusão, da  subsunção  a  uma  das  hipóteses  previstas,  taxativamente,  nas  alíneas do § 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212, de 1991.  A  Impugnante  diz  se  tratar  de  "marketing  de  incentivo",  até  pode, pois não deixa de ser uma forma de a empresa incentivar  seus empregados administrativos, altos executivos e gerentes, a  aumentarem sua capacidade produtiva, a qualidade dos serviços  prestados,  a  melhoria  da  eficiência  operacional  para  a  excelência no atendimento A clientela, pagamento esse vinculado  ao  preenchimento  de  condições  preestabelecidas,  como  o  desempenho  do  participante  e  cumprimento  de  metas  de  produtividade.  Tais  condições,  sempre,  pressupõem  o  devido  cumprimento  do  próprio  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  o  adimplemento  das  obrigações  de  colaboração,  diligencia,  perfeição técnica e produtividade.  Uma  vez  atendidas  as  condições  a  que  está  subordinado  o  pagamento, este é devido e sofre incidência contributiva para a  Previdência Social.  AMAURI  MASCARO  NASCIMENTO,  em  sua  obra  intitulada  "Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho",  LTR,  27  edição,  2001,  página  366,  define  e  discorre  sobre  a  natureza  jurídica  da  rubrica  "premio",  o  que pode  perfeitamente  se  aplicar  no  caso  presente, visto tratar­se de mera questão de denominação:  "Prêmio é um  salário  vinculado a  fatores de ordem pessoal  do  trabalhador,  como  a  produção,  a  eficiência  etc.  Não  pode  ser  forma única de pagamento. (..)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 214          9 A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente,  contestações.  t  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de  muitos  empregados,  via de regra, a sua produção. Dai se falar,  também, em salário  por  rendimento,  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional.  Uma  vez  verificada  a  condição de que resulta, deve ser pago.  (...)  Diante  da natureza  jurídica  salarial  os prêmios: a)  integram a  remuneração­base para recolhimento do depósitos do Fundo de  Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias,  cálculo de indenização, 132 salário, repouso remunerado, férias  etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem  ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e  desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que  os  causa,  não  são  exigíveis  pelo  empregado;  e)  obedecem  ao  critério  de  médias,  para  o  cômputo  da  remuneração;  j)  por  serem  aleatórios,  como  a  participação  nos  lucros  e  as  gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma  única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado,  de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do  trabalhador."  Neste aspecto, as duas câmaras do 2° Conselho de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  que  julgam  recursos  relativos  a  matéria  previdenciária,  já  se  posicionaram  favoravelmente  à  exigibilidade:  Acórdão  n°  205­00095,  de  20/11/2007,  publicado  no  DOU  de  16/01/2008, p. 31, rel. MISAEL LIMA BARRETO Premiação ao  empregado  vinculada  a  produtividade  e  aumento  de  vendas,  portanto  pelo  desempenho  no  trabalho,  compõe  a  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias.  Acórdão  n°  206­00286,  de  11/12/2007,  publicado  no  DOU  de  28/02/2008, p. 44, rel. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA  VIEIRA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA E  OS  JUROS  SELIC  SÃO  DEVIDOS  NO  CASO  DE  INADIMPLÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  Incentive  House  S.A.  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Recurso  Voluntário Negado.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  Não  bastassem  as  decisões  do  órgão  jurisdicional  administrativo,  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou no mesmo sentido:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL.  LEI  7.787/89.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA  'PRÊMIO  PRODUCÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO.  I. 0 lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa  aos meses de  julho, agosto  e  setembro do ano de 1990  rege­se  pela Lei 7.787/89, vigente à época do  fato gerador  (CT1V, art.  144).  2. Dispondo, o art. 3" da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da  exa  cão  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados"  e, considerando­se que o "premio produção", no caso concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  a  recuperação  do  serviço  telefônico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal.(..).(RESP — Recurso Especial 565375;  Processo  200301178126/RS;  Superior  Tribunal  de  Justiça;  Relator Teori Albino Zavascki; DJ de 31/08/2006)(g.n. )  Veja­se, também, o acórdão em Embargos de Recurso de Revista  (TST­E­RR­  195.573/95.7),  do  qual  transcrevo  a  ementa  e  trechos:  "GRATIFICAÇÕES  DE  INCENTIVO  ­  BONIFICAÇÕES.  REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.  0  valor  da  gratificação  de  incentivo  (bonificações),  que  se  vincula diretamente ao rendimento do empregado, repercute no  cálculo do repouso semanal remunerado, eis que nada mais é do  que uma paga pelo trabalho realizado a cada dia. (..)  A  Eg.  Turma  conheceu,  mas  negou  provimento  ao  recurso  de  revista  da  reclamada,  no  particular,  mantendo  a  decisão  regional  que  consignou,  com base no art.  457,  ,¢ 1",  da CL T,  que  a  concessão  da  bonificação,  dada  a  habitualidade  (pagamento  semanal),  e  o  fato  de  ter  causa  certa  (incentivo  à  produtividade  e  assiduidade),  assume  caráter  nitidamente  salarial,  integrando  o  salário  bem  como  os  repousos  semanais  remunerados. (Ac. SBDI1­ 5281/97)7 Grifei)  Repita­se, ao contrário do que alega a defendente, a verba paga  tem,  sim,  o  caráter  de  retributividade,  gerando  um  ganho  econômico  e  conseqüente  acréscimo  patrimonial  aos  trabalhadores.  0 fato de estar subordinada ao implemento de condições não lhe  retira a natureza salarial, pois é uma remuneração do trabalho  realizado, paga Aqueles que cumprem as condições estipuladas.  Logo,  integra  o  salário­de­contribuição,  nos  termos  do  artigo  28, inciso I, da Lei n.° 8212, de 1991, e artigo 214, inciso I, do  Regulamento  de  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 215          11 Argúi ainda a notificada, que a Fiscalização no subitem 2.1.6 do  REF1SC, informou que no AI n. 37.115.756­0, consta apenas que  a  empresa  não  apresentou  o  contrato  firmado  com  a  empresa  Spirit  Marketing,  e  que  todos  os  documentos  foram  apresentados, inclusive, o relatório dos beneficiários.  É  necessário  dizer  que  tal  assunto  não merece  discussão  neste  processo­que  trata  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  da  constituição  do  crédito  da  Seguridade  Social  através  da  NFLD,  e  sim  no  AI  citado­  que  trata  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  contra  o  parágrafo  do  artigo  33  da  Lei  n°8.212,  de  1991­  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  os  documentos relacionados com as contribuições previdenciárias,  devidamente solicitados no TIAD de fl.10 daqueles autos.  Além  disso,  cai  por  terra,  a  afirmação  de  que  todos  os  documentos  foram  apresentados,  inclusive,  a  relação  dos  beneficiários.  Nos  autos  a  empresa  não  juntou  nenhum  documento comprovando essa afirmação.  Alega  que  a  aferição  utilizada  pelo  Auditor  Fiscal  não  tem  respaldo técnico.  Novamente  a  defendente  comete  enganos,  pois  na  ausência  de  documentos  que  facilitariam  a  auditoria  fiscal,  cito  o  contrato  firmado  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  e  o  rol  dos  beneficiários, outra alternativa não restou a Fiscalização sendo  lavrar,  por  meio  da  aferição  indireta,  os  valores  devidos  A  Previdência  Social,  amparada  no  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ­  ,  no  artigo  33,  §  3  0,  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  e  no  artigo  233  do  Decreto  n°3.048,  de  1999,verbis:  "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou prego de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  prego,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Art.33  "  §3`:  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de oficio a importância que reputarem devida, cabendo  it  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário."  (grifei)  Art.  233  —  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     12  devida,  cabendo  a  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário."  A respeito do assunto, ALIOMAR BALEEIRO, afirma que:  "0  sujeito  passivo  deve  também  as  obrigações  de  fazer,  new  fazer,  ou  tolerar,  como  informar,  documentar,  esclarecer,  etc.,  do § 2" do art.  113, e do art. 122, do CTN. t dever a ser prestado com lealdade e  boa­fé, sem tergiversações, nem reticências.  Se  o  sujeito  passivo,  seja  o  da  obrigação  principal,  seja  o  das  acessórias, recusa­se a esclarecer ou não esclarece, nem fornece  cópias autênticas de documentos, extratos contabilidade etc. de  maneira  cabal,  respondendo  a  indagações  pertinentes,  caberá  também à autoridade o lançamento ex officio, abandonando­se,  no  todo  ou  em  parte,  os  dados  da  declaração  ou  informação  duvidosa."1 A jurisprudência também adota o mesmo sentido:  "Acórdão Origem: TRIBUNAL ­ QUINTA REGIAO Classe: AC ­  Apelação Cível — 132530 Processo: 9805071537 UF: SE Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Data  da  decisão:  10/11/1998  Documento:  TRF500031932  Fonte  DJ  ­  Data::  15/01/1999  ­  Página:  148  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Cavalcanti Decisão UNÂNIME  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  24  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIA10. MÉTODO EXCEPCIONAL  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  EXIGÊNCIA  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO IMPROVIDA. Data Publicação 15/01/1999"  A  alegada  falta  de  amparo  legal  para  aferição  dos  valores  lavrados,  não  tem  como  prosperar.  Como  visto  em  linhas  anteriores, a documentação apresentada foi deficiente. Por esse  motivo,  corretamente,  a  Fiscalização  apurou  o  crédito  por  aferição indireta.  A defendente ainda afirma que o sr. Auditor Fiscal não levou em  consideração  os  valores  pagos  à  administradora,  conforme  contrato  celebrado,  tributando  integralmente,  causando majora  cão significativa ao contribuinte.  Sobre  o  assunto,  informa  a  Fiscalização  que  na  NFLD  foi  tomada como base de cálculo para os valores apurados, o valor  bruto  pago,  a  titulo  de  prêmios,  contido  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Spirit  Marketing  Promocional  Ltda,  valores  confrontados  com  os  lançamentos  contábeis.  E  caso  tenha  ocorrido  majoração  significativa  nos  valores  apurados,  a  culpa  recai  sobre  a  própria  autuada,  que  sonegou  documentos,  como  por  exemplo,  o  contrato  de  prestação  de  serviços com a empresa Spirit Marketing Promocional Ltda, que,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14474.000012/2008­38  Acórdão n.º 2803­003.720  S2­TE03  Fl. 216          13 com  certeza,  possibilitaria  a  exclusão  dos  honorários  da  contratada e do valor pago pelos cartões.  E  como  o  ônus  da  prova  é  da  notificada,  e  essa  não  juntou  nenhum documento esclarecedor, anexando aos autos, apenas a  procuração  aos  Advogados,  o  Contrato  Social  e  9a  Alteração  Contratual e cópia da NFLD/anexos, aqui, também, suas queixas  não encontram amparo.  Com relação aos acréscimos legais (juros e multa) que incidem  sobre o débito principal, estes foram calculados de acordo com  os ditames dos artigos 34 e 35 da Lei 8.212, de 1991. Por isto,  ao contrário do que supõe a impugnação acham­se todos dentro  dos estritos limites legais. Assim, descabe falar em confisco.  Posto isso, voto e pela procedência do lançamento, mantendo o  crédito lavrado.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  provas  documentais  para  contestar o lançamento fiscal e desconstituí­lo, entretanto não fez.  Assevera a recorrente que os valores pagos mediante cartão foram destinados  a  cobrir  custos  de  viagem,  alimentação  e  hospedagem,  dos  empregados,  dos  clientes  e  fornecedores,  sendo  custos de publicidade  e propaganda, não  caracterizando  retribuição pelo  trabalho, todavia não apresenta prova do alegado.  Menciona que se trata­se de premiação a seus colaboradores, considerando o  objetivo da contratação para realizar prestação de serviço e viabilizar os sistemas produtivos da  empresa de maximização de  resultados.  Informa, ainda, que os beneficiados observados pela  fiscalização são empregados registrados em cargos administrativos, executivos e ou gerenciais,  numa demonstração cabal de que não se trata de remuneração, nem mesmo na modalidade in  natura, que ensejasse o seu oferecimento  tributação. Entretanto, não demonstra nem provas a  sua tese.  A fiscalização não levou em consideração o valor pago à administradora pelo  serviço  prestado,  em  razão  da  recorrente  não  ter  apresentados  os  contratos  e  a  relação  de  beneficiários  do  cartão  fornecido  pela  empresa,  dificultando  a  conferência  dos  fatos  pela  fiscalização e  forçando  a  lavratura de  lançamento  fiscal  por  arbitramento  e  aferição  indireta,  fundamenta no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991.  Diante  do  exposto,  os  valores  pagos  aos  segurados  por  intermédio  da  utilização de cartão premiação são considerados salário de contribuição, nos termos do art. 28,  inciso I, da lei 8.212/91, não se enquadrando na exclusão de incidência previdência disposta no  item 7 , alínea "e", parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  de  Débito – DAD, as Instruções para o Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados  nos autos.  CONCLUSÃO  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     14  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18088.000225/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O artigo 35 do mesmo diploma legal aduz que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Conforme se pode verificar do despacho de fls. 304, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário Intempestivo. Não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender seus interesses, o recurso não será conhecido, tendo em vista a intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, parte patronal e alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  –  RAT  incidentes  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  serviço  do  contribuinte,  nas  competências  de  01/2005  a  08/2007  e  10/2007      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 06 de julho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMRPEGADOS  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço.  SAT / RAT.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.  NÃO CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.  A  Constituição  Federal  confere  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  a  isenção  das  contribuições  sociais,  desde que  atendidos,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  estabelecidos em lei.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  LANÇAMENTO  INCOTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso INTEMPESTIVO, onde alega, em síntese, o  seguinte:      ­  Preliminarmente,  reitera  em  todos  os  seus  termos  a  impugnação  Total  apresentada  ao Auto  de  Infração,  relativamente  ao DEBCAD nº  37.272.732­8  e  documentos  apresentados com a mesma.      ­ No mais,  antes  de  falar  em pagamento  parcelamento  pela manutenção  da  imposição de penalidade, requer a peticionária, a Revisão do Ato Cancelatório de isenção das  Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após essa data foi  regularizada  como  entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, Filantrópica e sem Fins Lucrativos, conforme documentos em anexo, estado  até  a  presente  data  cadastrada  junto  ao  CNAS,  não  havendo  que  se  falar  em  Apropriação  Indébita e Sonegação de Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as  entidades Beneficentes de Assistência Social, como é o caso da peticionária.      ­ O embasamento  legal  do pedido  se dá  em virtude de que desde o  ano de  2001 até a presente data, a entidade gozou e goza dos benefícios de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica  e  sem  Fins  Lucrativos,  não  havendo  razão  para  recolhimento da penalidade imposta.      ­ Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, a Revisão do Ato Cancelatório da  Isenção das Contribuições Previdenciárias, a partir de 01/01/2001, porquanto a entidade, após  essa  data  foi  regularizada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  CNAS,  Filantrópica e  sem Fins Lucrativos, conforme documentos anexos, estado até a presente data  cadastrada junto ao CNAS, não havendo que se falar em Apropriação Indébita e Sonegação de  Contribuição Previdenciária, ante a isenção que é concedida a todas as entidades Beneficentes  de  Assistência  Social,  anulando  destarte  o  auto  de  imposição  de  penalidade,  bem  como  os  valores nele estampados, por ser media de direito e de JUSTIÇA.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.000225/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.840  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, da decisão caberá  recurso voluntário,  total  ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta dias  seguintes  à  ciência da decisão. O artigo 35 do mesmo diploma legal aduz que o recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.      Conforme  se  pode  verificar  do  despacho  de  fls.  304,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário Intempestivo, verbis:    1 – Dado ciência ao contribuinte do Acórdão nº 14.30.041,  em 20/08/2010, a Entidade apresentou Recurso Voluntário  Intempestivo,  protocolado  em  28/10/2010,  na  DRFB  –  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara,  juntado  às  folhas  129  a  152,  referente  ao AI DEBCAD nº  37.272.732­8.          Vê­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  foi  diligente  quanto  ao  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário, situação que atrai o instituto da perempção.      Desse modo, não tendo o contribuinte observado o prazo fatal para defender  seus  interesses,  conforme acima explicitado, o  recurso não  será  conhecido,  tendo  em vista  a  intempestividade.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  tendo em vista a intempestividade.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 3/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5683533 #
Numero do processo: 10680.912792/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 167          1 166  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912792/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP CRÉDITO DE PIS FOLHA   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (VicePresidente),  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  FEDERAÇÃO  INTERFEDERATIVA  DAS  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  ESTADO  DE MINAS GERAIS em face do Acórdão nº 02­38.055­2ª Turma da DRJ/BHE, prolatado em  20 de março de 2012.  Por bem relatar os fatos, transcreve­se a seguir o relatório do Acórdão recorrido:  “DO DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 79 2/ 20 09 -5 5 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 168          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente  ao  PER/DCOMP nº 28602.16325.141105.1.3.04­0102.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$  1.827,36,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/08/2003 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 169          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  61),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  56/58,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 170          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004 e cópia de balancete  parcial  referente  ao  mês  do  período  de  apuração  do  PIS  Folha,  dito  como  pago  indevidamente(código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 171          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:  “a  DCTF,  com  fundamento  no  art.  5º,  §1º,  do  Decreto–lei  nº  2.124, de 13/06/1984 representa confissão de dívida dos débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula  STJ  nº  436,  de  que  a  entrega  de  declaração  em  que,  a  exemplo  da  DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte  do fisco.  Conquanto não padeça de qualquer vício o Despacho Decisório  que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter confessional prestadas pelo próprio contribuinte, a este é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal  confissão,  já  que  o  art.  214, do Código Civil, prevê que ‘A confissão é irrevogável, mas  pode  ser  anulada  se  decorreu  de  erro  de  fato  ou  coação’.  No  entanto,  do  ônus  probante  que  sobre  ele  recai  de  comprovar  equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e art. 333, I, do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes provas, na  forma do art. 16,  III, do Decreto nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da  DComp e do seu estatuto social, concluindo que tal documentação, por si só, não é suficiente  para comprovar a existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 172          6 Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal  informação  é  confirmada  pela  leitura  da  referida  Solução  de  Consulta, cuja cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos  ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 173          7 A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 174          8 âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB  a  sua  consulta,  se  antes  ou  depois  de  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  e  em  quais  termos  foi  a mesma  formulada,  de modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não efeito, consoante a previsão contida no inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima  transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912792/2009­55  Resolução nº  3302­000.453  S3­C3T2  Fl. 175          9 Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;  vii) retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5685017 #
Numero do processo: 10805.901079/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-000.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901079/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTOVÃO DA GAMA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Júnior, Rafael  Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 79 /2 00 8- 41 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  à  base  negativa da CSLL, ano­calendário 2003.  As questões de fato atinentes ao processo foram bem descritas no relatório da  decisão recorrida, abaixo reproduzido:  1.  Trata­se  do  Despacho  Decisório  nº  763964314,  emitido  em  20/05/2008,  pela  DRF  Santo  André/SP,  à  fl.  42,  NÃO  HOMOLOGANDO  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte  em  epígrafe,  na  DCOMP  nº  20661.13218.290404.1.3.032082  (cópia  às  fls.  45/53),  na  qual  fora  indicado  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  apurado no exercício 2004, ano­calendário 2003, no valor de R$  204.077,85, e os débitos abaixo demonstrados:  PER/DCOMP n. 20661.13218.290404.1.3.032082  Exercício – 2004  Valor do Saldo Negativo     R$ 204.077,85  Crédito utilizado na DCOMP   R$ 203.729,29  Débitos Compensados:  Código do Tributos  Período de Apuração  Valor Principal  6773  Jan a Dez/2003  114.897,45  2484  Jan/2004  44.545,84  2484  Fev/2004  37.919,51  2482  Mar/2004  11.154,13  2.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  28/02/2007,  foi  emitida  intimação  (nº  de  rastreamento  672996082)  vinculada  à  DCOMP  referida,  porque  constatado  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente  do  apurado  na  DIPJ  (fl.  57),  solicitando­se  a  retificação da DIPJ ou a apresentação de DCOMP retificadora.  A ciência do interessado se verificou em 09/03/2007.  3. Nada sendo feito e subsistindo tais inconsistências, foi emitido  despacho decisório  de  não­homologação das  compensações  (fl.  42), conforme exposto:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 4          3 Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com Demonstrativo de crédito: R$ 204.077,85   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 89.180,39.”  4.  Em  função  de  tal  divergência  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  dos  débitos,  sendo  exigido  o  saldo  devedor a seguir consolidado:  Principal  Multa  Juros  Total  208.516,93  41.703,37  125.959,23  376.179,53  5. Cientificada  do  ato  de não  homologação das  compensações,  em  27/05/2008,  e  discordando  da  cobrança  dos  débitos  compensados,  em  26/06/2008,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal,  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de  fls.  02/05, na qual  registra  ter  incorrido em  equívoco quando da apresentação da DCOMP em litígio.  6.  Informa  a manifestante  que  o  crédito  pleiteado,  na  verdade,  referir­se­ia ao valor devidamente declarado em DIPJ, ou seja, o  crédito  de  R$  89.190,39,  segundo  ela  jamais  questionado  pela  RFB.  7. Pelo exposto, requer a homologação parcial de sua DCOMP,  até o limite do crédito constante da DIPJ/2004 válida.  8.  Em  16/04/2009,  apresenta  a  manifestante  petição  complementando  as  razões  de  defesa,  afirmando,  em  apertada  síntese,  que  parte  do  débito  constante  da  DCOMP  em  análise  não seria devido.  9.  Explica  que  o  débito  relativo  ao  ajuste  anual  do  ano­ calendário 2003, no valor de R$ 114.897,46 já teria sido quitado  através  dos  valores  recolhidos  no  período,  restando,  por  este  motivo, crédito de saldo negativo de R$ 89.180,39.  10. Dessa forma, requer não só o reconhecimento do crédito de  saldo  negativo  constante  da  DIPJ  ativa  (R$  89.180,39),  como  pugna  também  pela  extinção  do  débito  declarado,  de  R$  114.897,46, por inexistente.  11.  Em  apenso  ao  presentes  autos,  encontra­se  o  processo  nº  10805.720666/200831,  onde  controlada  a  DCOMP  nº  09386.22521.240807.1.3.038540, buscando o mesmo crédito ora  tratado (saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2003).  12.  Através  do  despacho  decisório  de  fls.  75/76,  emitido  em  30/09/2008, a DRF Santo André estendeu a decisão exarada no  processo  nº  10805.901079/200841  (presente),  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  763964314,  também  à  DCOMP  referida,  restando  não  homologadas  as  compensações  nela  declaradas.  13. Cientificada em 27/10/2008, a contribuinte, por meio de seu  representante  legal,  aduz  a  ocorrência  de  erro  quando  da  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 5          4 transmissão  da  DCOMP  nº  09386.22521.240807.1.3.038540,  posto  que  dela  constariam  débitos  e  crédito  de  valores  coincidentes  com  aqueles  informados  na  DCOMP  nº  20661.13218.290404.1.3.032082,  pelo  que,  requer  seu  cancelamento.  14. Em 27/08/2012 fora recebido nesta DRJ/ Campinas Ofício nº  555/2012, de lavra do Excelentíssimo Sr. Juiz da 1ª Vara Federal  de Santo André26  ª  Subseção Judiciária de São Paulo,  emitido  em 04 de julho de 2012, nos seguintes dizeres:    Em 04 de outubro de 2012, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas, por unanimidade, decidiu JULGAR IMPROCEDENTES  as  manifestações  de  inconformidade,  NÃO  CONHECER  dos  pedidos  de  retificação,  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado  e  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  trazidas a litígio.  As  ementas  abaixo  sintetizam  a  razão  de  decidir  daquela  instância  de  julgamento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 6          5 Superada  a  inconsistência  detectada  pelo  sistema  entre  os  valores do  saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em  questão, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito  creditório  apurado  com  base  nas  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não deve ser homologada a compensação quando  inexistente o  crédito informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  suma,  repete  os mesmos  argumentos  aduzidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  ao  combater  a  decisão  prolatada  com  a  apresentação  de  tabelas  que  demonstrariam,  em  tese,  o  direito  creditório.   Alegou, ainda, que parte do saldo remanescente da compensação que não foi  homologado  está  sendo  quitado  por  meio  de  parcelamento  enquanto  outra  parte  teria  sido  quitada mediante pagamento de DARF.  Contudo, não apresentou os documentos comprobatórios de tais alegações.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  O  tema central  debatido nos  autos diz  respeito  aos procedimentos  adotados  pela  Recorrente  para  a  compensação  dos  débitos  declarados  na  PER/DCOMP  20661.13218.290404.1.3.032082,  originalmente  no  valor  de  R$  204.077,85,  montante  que,  posteriormente,  foi  reduzido  para  R$  89.180,39,  como  reconhece  a  própria  interessada,  em  razão de erro no preenchimento da declaração.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 7          6 Ocorre  que  consta  dos  autos  que  a Recorrente  foi  intimada  a  retificar  suas  declarações ou apresentar créditos compatíveis com os valores informados à Receita Federal.  Só que a interessada simplesmente não atendeu a tal solicitação.  Nesse sentido, embora seja inquestionável que a  interessada, como qualquer  contribuinte,  tem  direito  à  compensação,  também  é  evidente  que  a  existência  desse  direito  exige comprovação, a cargo da empresa, sobre a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, o  que há de ser demonstrado por meio de documentos ou provas hábeis, que não são encontrados  nos autos.  E foi justamente com base nessas premissas legais que o despacho decisório  se baseou para não homologar a  compensação,  exercendo a prerrogativa que  lhe  confere o  artigo 74, § 2o, da Lei n. 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (grifamos)  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  cabe  ao  contribuinte  zelar  pelo  cumprimento de suas obrigações acessórias, de modo a oferecer à Secretaria da Receita Federal  informações  fidedignas  e  compatíveis  com  os  seus  demonstrativos  contábeis,  devidamente  suportadas por provas hábeis e idôneas.  Isso porque a legislação autoriza a Receita Federal do Brasil a regulamentar  os  procedimentos  de  compensação,  sendo  que,  à  época  dos  fatos  (transmissão  da  primeira  PER/DCOMP),  verificamos  que  a  Instrução  Normativa  n.  460/2004,  como  outras  que  a  precederam  ou  lhe  foram  posteriores,  tratava  da  questão  da  retificação  das  informações  nos  seguintes termos:  Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 8          7 juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  De  se  notar  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  retificar  suas  declarações, mas não o fez, de modo que tanto o despacho decisório como a decisão recorrida  se  basearam  nas  informações  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  para  analisar  os  créditos.  A  verificação  sobre  a  origem,  pertinência  e  possibilidade  de  compensação  dos créditos pleiteados se fundamenta no artigo 170 do CTN, que exige, para fins de extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação,  que  os  valores  declarados  sejam  líquidos  e  certos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Diante desses comandos, a decisão recorrida procedeu, no meu entender, de  forma  criteriosa,  à  verificação  dos  créditos,  que  culminou  na  elaboração  das  planilhas  e  conclusões a seguir reproduzidas:  Adiante são reproduzidos os valores constantes da Ficha 16 da  DIPJ/2004  válida,  bem  como  aqueles  declarados  na  DCTF,  e  suas  vinculações  com  compensações  com  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  conforme  Dcomp  nº  04425.24093.230703.1.03.035088  e  Dcomp  nº  31647.84560.050204.1.3.031814 e parcelamentos liquidados:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 9          8   Registre­se que, conforme informado no quadro acima, todos os  débitos  resultantes  de  estimativas  do  ano­calendário  2003  declaradas  em DCTF,  com  exceção  de  pequena  parcela  de R$  8.523,92  da  estimativa  referente  a  DEZEMBRO,  devidamente  recolhida,  foram quitados por meio de  transmissão das Dcomp  nº  04425.24093.230703.1.3.035088  e  31647.84560.050204.1.3.031814 ou por parcelamento constante  do processo nº 10805.720152/201181.  Diga­se  que  ambas  as  DCOMP  encontram­se  controladas  no  processo  nº  10805.901090/200640,  tendo  sido  a  primeira  homologada e a segunda apenas parcialmente homologada pela  DRF Santo André, devido à insuficiência de crédito, não sendo o  remanescente  do  crédito  nela  pleiteado  objeto  de manifestação  de inconformidade.  Pelo  exposto,  considerar­se­ia  a  existência  de  antecipações  de  CSLL efetuadas durante o ano­calendário 2003 no montante de  R$ 189.575,96.  Entretanto, com base nos valores constantes da planilha acima,  resta  patente  a  inconsistência  dos  débitos  de  CSLL  apurados  pela contribuinte durante o ano­calendário 2003. (grifamos)  Conforme se extrai das informações apostas em DIPJ, os valores  apurados de estimativas no período perfariam o montante de R$  173.773,13. Em contraste a  tais  informações, consta das DCTF  transmitidas  à  RFB,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  elaboradas  supostamente  com  base  nos  mesmos  balanços  de  suspensão  ou  redução  que  embasaram  a  DIPJ,  estimativas  devidas  no  período  no  montante  de  R$  204.077,85,  como  se  segue:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 10          9   Ora,  tal  dissonância  põe  em  cheque  a  veracidade  das  declarações  trazidas  aos  autos,  repercutindo  diretamente  no  ajuste  anual  do  período,  não  havendo  como  se  considerar  líquido  e  certo  o  crédito  apurado  quando  não  logrou  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  pagamentos,  compensações  e  parcelamentos  se mostrariam suficientes para quitar os débitos  de ajuste anual efetivamente existentes.  Inclusive,  o  valor  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2003,  declarado  em  DCOMP  como  débito  no  período  (código  6773CSLL  Demais  PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal  ­  ajuste  anual),  no  valor  de  R$  114.897,46,  somente corrobora ao entendimento aqui esposado. Se a própria  empresa  declara  restar  em  aberto,  após  consideradas  as  antecipações supostamente recolhidas durante o ano­calendário,  débito  de  ajuste  anual  de  CSLL,  não  há  como  considerar  sustentável o crédito ora pleiteado.  Assim, entendo que a decisão original analisou adequadamente os fatos, bem  como fundamentou juridicamente seu entendimento, no sentido de que o crédito a compensar  era  incompatível  com  o  declarado  à  Receita  Federal,  sem  qualquer  dano  ou  prejuízo  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nem  tampouco  ao  consagrado  princípio da verdade material, inerente aos processos administrativos.  Penso que, no caso dos autos, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o  seus argumentos, no sentido de contrariar o que fora decidido nas instâncias anteriores.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 11          10 A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007  Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da lavra desta Turma, nos quais se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  Portanto,  caberia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  seus  argumentos,  como  cópia  dos  livros  contábeis,  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução, além dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos parcelamentos  porventura concedidos.  Em  razão  disso,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  deve ser mantida integralmente.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10805.901079/2008­41  Acórdão n.º 1201­000.983  S1­C2T1  Fl. 12          11   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13971.005408/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 10/2005 a 06/2010. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando-se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização do fato gerador e da multa. Na decisão de primeira instância, o julgador não é obrigado a fundamentar o acórdão em todos os pontos pretendidos pela Recorrente, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 08/12/2010, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram nas competências 10/2005 a 06/2010. Com isso, as competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 142 E 149 DO CTN. O lançamento é efetuado de oficio pelo Fisco quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando-se dos mesmos empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude. ASPECTOS SUBJETIVOS. DOLO OU CULPA NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela obrigações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA. A multa de ofício qualificada de 150% é aplicável quando caracterizada a prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interpostas pessoas jurídicas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa aplicada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 simulação. Quando os elementos probatórios indicam a existência de duas ou  mais empresas com a mesma atividade econômica, utilizando­se dos mesmos  empregados e meios de produção, isso configura simulação ou fraude.  ASPECTOS  SUBJETIVOS.  DOLO  OU  CULPA  NO  ATO  DE  CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  pela  obrigações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. PRESENÇA DE INTERPOSTA  PESSOA. PROCEDÊNCIA.  A multa  de  ofício  qualificada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada  a  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições devidas, utilizando­se de interpostas pessoas jurídicas.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou pela manutenção da multa aplicada.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à parcela desses segurados, não recolhida  em época própria, para as competências 10/2005 a 06/2010.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  27/54)  informa  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  oriundos  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  às  pessoas  jurídicas  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME.  Isso  porque,  em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente,  nas  referidas  empresas,  todas  optantes  pelo SIMPLES,  constatou­se que  estas não dispunham de patrimônio e capacidade operacional necessários a  realização de seu  objetivo social, que foram instituídas com o propósito de abrigar a mão de obra necessária ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada,  sendo  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  desta. Dessa forma, a autuada deixou de recolher a contribuição previdenciária patronal devida,  incidente sobre a remuneração dos segurados, pois 95% dos empregados foram registrados nos  CNPJ das empresas vinculadas.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 08/12/2010 (fls.  02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  68/115),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  fiscalização,  na  tentativa  de  vincular  a  impugnante  às  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ME e Confecções Sevem  Ltda  ­ ME,  inscrita no SIMPLES,  se  se apegou a algumas questões,  valendo­se de parcas provas, sem se atentar à realidade das operações  de natureza  têxtil,  onde  é muito  comum a  abertura de  empresas por  antigos  empregados,  para  regularmente  atender  aos  antigos  patrões,  algumas  vezes  com  caráter  de  exclusividade  e  outras  não.  Os  depoimentos  colhidos  pela  fiscalização  não  se  prestam  ao  fim  pretendido,  pois  são  fruto  de  perguntas  direcionadas  e  tendenciosas,  tudo com o objetivo de montar uma realidade inexistente de fato;  2.  ela  mantém  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  empresas  Patrick Malhas e Novatextil, a teor de tais instrumentos a contratada é  responsável  por  todos  os  encargos  trabalhistas,  previdenciários  e  sociais, relativos aos empregados utilizados na execução dos serviços  objeto  deste  contrato,  tampouco  estabelecem  qualquer  vínculo  empregatício  em  relação  ao  pessoal  que  a  contratada  empregar  para  execução dos serviços ora contratados;  3.  quanto  às  alegadas  transferências  de  empregados  de  uma  empresa  para  outra,  afirma  que  as  mesmas  se  deram  conforme  as  conveniências  de  cada  uma  das  empresas  envolvidas,  sendo  que  a  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ausência  de  pagamento  das  verbas  rescisórias  decorre,  única  e  tão­ somente,  da  relação  de  confiança  instalada  entre  elas,  no  sentido  de  que os trabalhadores não terão os seus direitos preteridos. O fato de a  contabilidade  de  todas  as  empresas  ser  de  responsabilidade  do  Sr.  Raul de Oliveira é irrelevante, pois é dado aos profissionais desta área  atender  a  vários  clientes  simultaneamente;  é  perfeitamente  possível  que a sociedade outorgue procuração para que um estranho ao quadro  societário a represente;  4.  no  tocante  as  despesas,  pretensamente  suportadas  pela  impugnante,  cumpre dizer que,  além de não comprovadas  as  referidas  alegações,  ainda que esta situação fosse verdade, isto seria facilmente explicável,  vez  que  as  terceiras  empresas,  por  conta  das  industrializações  procedidas,  têm  créditos  contra  a  impugnante,  que  poderiam  ser  parcialmente compensados com estas despesas;  5.  no  tocante  ao maquinário,  aduz  é muito  normal  à  cessão  de  uso,  a  título  gratuito,  por  empresas  que  encomendam  industrialização  de  terceiros,  para  que  estes  o  operem;  em  muitos  casos  há  máquinas  "encalhadas"  de  um  lado  e  pessoas  interessadas  em  utilizá­las  de  outro,  havendo  empréstimos  apenas  por  questões  de  amizade  ou  relações  comerciais;  tanto  isto  é  verdade  que  a  Patrick Malhas,  por  ex.,  recebeu em comodato máquinas da empresa Erdeck Comércio e  Representações;  além  disso,  consoante  documentos  anexos  6,  comprovam  que  as  referidas  empresas  também  o  adquirem,  em  seu  nome,  máquinas  e  equipamentos,  o  que  obviamente  desqualifica  a  pretendida vinculação patrimonial;  6.  no  ramo  de  confecções  é  comum  a  montagem  apenas  de  um  setor  administrativo,  para  conduzir  a  industrialização  procedida  por  terceiras  empresas.  O  que  vale,  em  tais  negócios,  é  o  know­how  dessas pessoas; o envio de  insumos, para  terceiros os  transformarem  em produtos acabados é uma atividade tipicamente industrial e licita,  não havendo motivos para lhe aplica a pecha de fraude; ao contrário  do  alega  a  fiscalização  não  há  em  ordem  de  serviços,  mas,  sim,  “direito a exigir eficiência e qualidade na fabricação dos produtos”;  7.  inexiste  prova  material  de  pessoalidade,  não­eventualidade,  subordinação  e  nem  de  onerosidade  entre  a  impugnante  e  os  funcionários/sócios das terceiras empresas, não havendo, ao contrário  do que pretende a fiscalização, como se falar em relação de emprego;  8.  no  que  tange  ao  levantamento  das  contribuições  incidentes  sobre os  supostos  valores  pagos  por  fora  da  folha  de  pagamento  cumpre  registrar que, diante da falta da  lavratura do  termo de apreensão dos  recibos  que  serviram  de  base  para  a  fiscalização,  não  foram  respeitadas as formalidades inerentes ao processo previstas no art. 9º,  do Decreto  70.235/1972,  logo,  os  referidos  documentos  não  podem  ser convalidados e conseqüentemente, o levantamento padece do vício  de nulidade; nos  termos da  teoria dos frutos podres,  toda e qualquer  pretensa evidência,  colhida de uma prova  inválida,  também deve ser  tida por improcedente;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  análise  foram  incluídas  diversas  verbas  indevidas,  tais  como:  auxilia­doença,  salário­ maternidade, terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso­ prévio indenizado, 13 ° salário auxilio creche e adicionais noturno, de  insalubridade,  de  periculosidade  e  de  horas­extras,  devendo  eles  ser  excluídos,  mas  como  não  é  possível  proceder  de  tal  forma,  forçosamente  se  conclui  pela  incerteza  e  iliquidez  do  débito  reclamado, impondo como medida de justiça o seu cancelamento por  completo. Caso não se repute totalmente nulas as notificações fiscais,  então deverão ser excluídos os valores acima mencionados, mediante  a formalização das diligências necessárias e reabertura de prazo para  defesa;  10. o  agente  fiscal  cometeu  um  grande  equivoco  ao  fundir  as  duas  espécies  de  penalidade  aplica  (multa  isolada  +  multa  de  oficio),  mediante aplicação  retroativa da Lei 11.941/2009. Enquanto a multa  em tese cabível neste auto de infração decorre do não recolhimento de  tributo,  o  ilustre  fiscal  alterou  a natureza da  penalidade,  tratando da  multa isolada e da multa de oficio como se fossem uma única coisa, o  que  não  subsiste,  frente  às  regras  vigentes  ao  tempo  dos  fatos  geradores; assim, na remota hipótese de se entender pela subsistência  de alguma das penalidades, deve ser aplicada ao caso em concreto as  disposições contidas no art. 35, da Lei 8.212/1991, que como se sabe  tem  sua  multa  iniciada  em  12%,  progressiva  no  tempo,  podendo  chegar a até 100%;  11. o pressuposto para a aplicação da multa de oficio majorada, tanto na  redação original do art. 44, da Lei 9.430/1996, como na redação atual,  dada pela Lei  11.488/2007,  é  que  esteja  configurada  ao menos  uma  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, todos da Lei 4.502/1964;  da  leitura  dos  referidos  dispositivos  se  colhe  que  todas  as  condutas  neles  descritas  somente  podem  ser  consideradas  como  efetivamente  ocorridas  nos  casos  em  que  se  observe  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte,  no  intuito  de  encobrir  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Imprescindível,  portanto,  a  prova  da  prática  dolosa dos crimes de sonegação, fraude e/ou conluio, eis que o dolo é  elemento  ínsito  a  essas  condutas,  sendo  certo  que  o  dolo  não  se  presume,  se  prova,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  comento,  inconcebível, portanto a sua aplicação;  12. afirma  que  as  contribuições  apuradas  na  competência  11/2005  e  anteriores restam fulminadas pelo instituto da decadência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­31.809 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 238/253) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Blumenau/SC  informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  na  caracterização  do  fato  gerador  e  na  aplicação  da  multa.  Assim,  diante  de  tais  irregularidades, deve ser declarado nulo o lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador e das multas lançadas.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  ou  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme determina o  art.  35­A da Lei 8.212/1991, dependendo da data do  fato  gerador da contribuição, haja vista as alterações da legislação pertinente, introduzida pela MP  nº  449  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Esses  fundamentos  legais  foram  devidamente registrados nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) e nas planilhas de cálculos  comparativos da aplicação da multa.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/230)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  27/54)  e  seus  anexos  (fls.  01/26  e  55/230)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  de  cálculos comparativos de aplicação da multa; dentre outros. Esses documentos, somados entre  si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito  tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/230)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Dentro desse contexto, a Recorrente alega que a decisão de primeira instância  não examinou os itens 145 a 161 da sua peça de impugnação e, com isso, deixou de apreciar,  no  cálculo  da  multa,  as  GFIP’s  apresentadas  pelas  terceiras  pessoas.  Tal  alegação  não  será  acatada,  já  que  a  decisão  de  primeira  instância  mencionou  que  “(...)  os  argumentos  apresentados  pela  defendente  não  desqualificam  o  procedimento  fiscal,  ou  porque  são  irrelevantes, ou porque não trouxeram aos autos nenhuma prova de suas alegações, ou porque  tais  não  podem  ser  analisados  isoladamente  como  pretende.  O  que  prevalece,  no  presente  caso,  é  o  somatório  de  fatos  importantes,  que  se  fossem  analisados  isoladamente  seriam  apenas  indícios, mas  é  o  conjunto  probatório,  harmônico  entre  si  e  no mesmo  sentido,  que  conduz à inevitável conclusão de que as empresas estão intimamente interligadas, fato que  não acontece em simples relações comerciais”.  Além disso, a decisão de primeira instância registrou que apreciou as folhas  de  pagamento  das  terceiras  pessoas  no  momento  em  que  mencionou  que  “(...)  os  valores  constantes dos levantamentos FO, FF, FS e F7 e desdobramentos, foram extraídos das folhas  de pagamento das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas LTDA. ME e Confecções  Sevem  LTDA.  ­  ME,  sendo  por  elas  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 6          9 Informações à Previdência Social ­ GFIP, observadas as peculiaridades devidas das rubricas  declaradas”.  E, nesse caminhar, percebe­se que o julgador não é obrigado a fundamentar o  voto  em  todos  os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.  799.509­AgR­ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260­AgR­ED, Relator o Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...)  5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo  743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596­MA.  RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em peça de defesa. O  julgador  será,  em  regra, obrigado a  enfrentar os pedidos, as causas de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela  parte  a  respeito  dessa  questão  –  no  caso  em  tela  a  utilização  de  terceiras  pessoas  na  contratação de mão de obra –, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para  justificar a conclusão estabelecida na decisão proferida (Araken de Assis, Manual dos recursos,  nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Com  relação  à  alegação  de  que  os  recibos  de  pagamentos  por  fora  (extrafolha)  não  foram  entregues  pela Recorrente  e nem houve  o  termo de  apreensão  desses  recibos, cumpre esclarecer que a Recorrente foi devidamente intimada para a apresentação das  pastas referentes aos documentos dos empregados, e, junto a estes documentos, encontravam­ se tais recibos de pagamentos. Os valores constante dos recibos de pagamentos não constavam  da folha de pagamento, tampouco foram declarados em GFIP, conforme cópias de fls. 250/356  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 (processo  13971.005406/2010­23).  Com  isso,  esses  valores  foram  lançados  como  salário  de  contribuição  (base de cálculo),  sendo, portanto, correto o procedimento adotado pelo Fisco e  não será acatada a alegação da Recorrente de nulidade desse procedimento.  Também  não  se  pode  esquecer  que  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  da  decisão  de  primeira  instância  está  diretamente  ligada  à  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da Recorrente,  observando­se  o  princípio  do  pás  de  nullité  sans  grief,  o  que  não  foi  demonstrado nos autos.  Logo, essas  alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal e da  decisão  de  primeira  instância  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar qualquer nulidade e não serão acatadas.  A Recorrente alega que seja declarada, em parte, a extinção do crédito  tributário ora analisado, pois os créditos apurados até a competência 11/2005 teriam sido  atingidos  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  lançamento fiscal em tela refere­se às competências 10/2005 a 06/2010 e  foi efetuado em 08/12/2010, data da intimação e ciência do sujeito passivo (fl. 02).  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  a empresa simulou ou fraudou uma situação que não aparenta a realidade dos fatos contábeis,  eis  que  o  Fisco  evidenciou  que,  do  ponto  de  vista  formal,  havia  apenas  uma  empresa,  a  Recorrente, conforme os fatos delineados no Relatório Fiscal (itens 9 a 11, fls. 70/95, processo  13971.005406/2010­23). Tais fatos evidenciaram que a escrituração contábil da Recorrente não  registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, escampando para uma  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 simulação na contratação da mão de obra por meio de interpostas pessoas jurídicas (empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME), e serão  enumerados no item seguinte.  Ao contrário do afirmado pela Recorrente e considerando que o próprio art.  150, § 4º, do CTN, excetua a sua aplicação na ocorrência dessa situação (simulação ou fraude),  entende­se pela aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN, para considerar que  nenhuma competência lançada foi abrangida pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela  legislação vigente –, a alegação de decadência não será acatada, eis que as  competências posteriores a 12/2004 não foram abarcadas pela decadência e o lançamento fiscal  refere­se  ao  período  de  10/2005  a  06/2010,  fora  do  período  decadencial,  a  teor  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  Diante  disso,  rejeito  a  alegação  de  decadência  tributária  ora  examinada,  e  passo ao exame das demais questões.  Com relação à caracterização da relação jurídica material dos segurados  empregados, constata­se que o Fisco concluiu que, durante o período fiscalizado, havia apenas  uma única empresa, qual seja, a Vog Comercial Têxtil Ltda (Recorrente). E, afirma que essa  relação material dos empregados era distinta da relação formal estabelecida com as empresas:  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  Ltda  ­  ME  e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  todas  optante pelo SIMPLES a época dos fatos geradores.  No presente caso analisado, os elementos  informativos apontam que não há  três  empresas,  relativamente  aos  trabalhadores  remunerados,  mas  apenas  uma,  a  saber,  a  Recorrente (Vog Comercial Têxtil Ltda), pelos seguintes motivos:  1.  a Recorrente iniciou suas atividades em 01/10/2002, com o nome de  Novatêxtil Ltda, tendo como sócios o casal Odete e Vilmar Glasenapp  (sócio da Villa Confecções Ltda.,  até 01/10/2002),  ambos  com 50%  de  participação  e  objeto  social  o  ramo  de  indústria  e  comércio  e  representação  de  confecções  em malha,  com  sede  na  Rua:  Gustavo  Zimmermann,  número  4.075,  Bairro  Itupava,  Blumenau/SC.  Em  janeiro de 2003 o sócio Vilmar foi substituído na sociedade pela sua  filha  menor,  representada  pelo  pai.  Odete  Glasenapp  passou  a  responder  pela  empresa.  E  em  sua  5ª  alteração  alterou  o  nome  empresarial para VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda.,  e o seu objeto  social passou a ser "desenvolvimento de produtos da moda em malha,  show room, indústria, comércio e exportação de artigos do vestuário  em  geral,  tendo  como  atividade  secundária  o  fornecimento  de  alimentos através de seu próprio refeitório";  2.  a Novatêxtil Ltda – ME, iniciou suas atividades em 01/08/2003, tendo  como sócios Alirio José Nardeli  (administrador) – ex­funcionário de  Villa Confecções Ltda., no período de 02/05/2000 a 30/08/2003 –, e  Gisela  de  Souza  também  era  funcionária  da Villa  Confecções  Ltda.  até  03/2003,  e  objetivo  social  de  explorar  o  ramo  de  "indústria,  comércio e facção de artigos do vestuário em geral. Em 20/07/2004,  Alirio José Nardeli foi substituído na sociedade por Raul de Oliveira  (contador) e a partir de 01/08/2004, foi registrado na própria empresa  como encarregado do setor de costura. Enquanto que Gisela de Souza,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 8          13 além de fazer parte do quadro societário da empresa Novatêxtil Ltda.  –  ME,  a  partir  de  01/05/2008  foi  registrada  pela  Recorrente  como  inspetora  de  qualidade  de  produtos  oriundas  das  facções.  Várias  foram  as  alterações  contratuais  relativas  à  mudança  de  endereço,  todas  no  sentido  de  acompanhar  as mudanças  de  endereço  da VOG  COMERCIAL TÊXTIL Ltda. Atualmente  os  segurados  empregados  de ambas empresas trabalham juntos no mesmo endereço;  3.  a Patrick Malhas Ltda ME iniciou suas atividades em 01/08/2003. Seu  objetivo  era  a  "industrialização  de  artigos  têxteis,  corte  de  malhas,  estampa e embalagem de artigos em malha, tendo como sócios Nelson  Stolb (administrador) que até 01/08/2003 também era funcionário da  Villa  Confeccções  Ltda.,  Lorimar  Rohweder  e  René  Beck.  Na  3º  alteração contratual  (abril de 2010), o seu objeto social passou a ser  "fabricação  de  tecidos  de  malha  por  conta  e  ordem  de  terceiros"  e  novos  sócios  Renaldo  Testoni  e  Bianca  Testoni  assumiram  a  sociedade.  A  maioria  dos  seus  empregados  também  no  mesmo  endereço que os empregados das empresas Novatêxtil Ltda. – ME, e  VOG COMERCIAL TÊXTIL Ltda;  4.  A  Confecções  Sevem  Ltda  –  ME,  foi  constituída  em  01/05/1997,  tendo  como  sócios Nilson Nivaldo  de Oliveira  e  Rosane  Fiedier  de  Oliveira  ex­funcionária  da  Villa  Confecções  Ltda.  Mas,  apesar  de  manter 45 empregados registrados e trabalhando em um endereço fora  da sede da autuada, em entrevista Rosane Fiedier de Oliveira declarou  “que  o  Sr.  Vilmar  Glasenapp  é  responsável  pelo  pagamento  de  salário dos  seus  empregados,  todas as despesas,  tributos,  processos  trabalhistas, etc..., inclusive paga um salário” pra ela na condição de  sócia  gerente.  Ou  seja,  eles  são  “sócios”  mas  não  correm  nenhum  risco econômico;  5.  as despesas como água, luz, telefone, refeitório, matérias de consumo,  matéria  prima,  despesas  operacionais  e  as  demandas  trabalhistas,  incorridas pelas contratadas são todas suportadas pela Recorrente;  6.  apesar  de  cada  uma  das  empresas  vinculadas  possuírem  conta  em  banco, existem procurações envolvendo todos os “supostos sócios”, o  contador, a financeira e Vilmar Glasenapp, dando plenos poderes para  estes movimentarem as referidas contas. Algumas dessas procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  a  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade  do  caixa  e  quando  não  pela  transferência  entre  as  contas  bancárias  como  se  pode  ver  nos  lançamentos  contábeis  e  extratos da autuada em anexo. Os documentos de caixa apresentados  pelas empresas vinculadas em todo o período fiscalizado não enchem  uma caixa de arquivo e se restringem a comprovante de contas pagas  de fato pela impugnante. Dentre os poucos papéis se pode ver que o  carimbo  "novatêxtil"  nos  recibos  de  pagamentos  é  o  mesmo  usado  para as despesas de  todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento  de advogado, padaria, oficina, combustível, vale transportes, aluguéis,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 dentre  outros.  Os  pagamentos  de  tributos,  FGTS  das  empresas  do  Simples  são  identificados  com  o  telefone  33386362  da  Recorrente  como responsável. Os recados da contabilidade para os pagamentos e  fluxo  de  caixa  são  encaminhados  para  a  Iracema  Baer  responsável  pelo  setor  financeiro  e  para  Vilmar  Glasenapp  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados,  as  informações leva a marca "novatêxtil";  7.  o  contador  deixou  de  apresentar  a  contabilidade  das  empresas  vinculadas,  justificando­se que as mesmas são optante pelo Simples.  Apresentou  apenas  o  razão  da  conta  caixa,  o  qual,  haja  vista  a  discrepância existente entre os dados apresentados e as contas pagas,  não serve para qualquer análise. As referidas empresas apresentam as  contas  como  pagas  por  ela,  sem,  no  entanto,  registrar  esses  pagamentos porque na verdade foram pagos pelo caixa/financeiro da  Recorrente;  8.  as  máquinas  e  equipamentos  são  de  propriedade  da  Recorrente,  os  quais, por meio de um Contrato de Comodato e Prestação de Serviços  foram transferidos para o imobilizado da empresas “simuladas”, sem  qualquer garantia ou fiador. No referido contrato, as empresas deixam  claro que o objetivo do contrato é a prestação de serviços (locação de  mão  de  obra  para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de malha  em  geral". Ou seja, frise – se novamente, os empregados registrados nas  empresas  optante  pelo  SIMPLES  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas  cedidas  a  título de comodato para a confecção dos artigos solicitados enquanto  que os registrados na autuada cuidam do desenvolvimento do produto,  compra, venda e administração do negócio;  9.  no período fiscalizado, da análise do demonstrativo de resultado das  empresas,  fls.  88  e  89,  verifica­se  que  faturamento  das  interpostas  pessoas  jurídicas  não  era  suficiente  para  cobrir  as  despesas  com  as  suas  respectivas  folhas  de  pagamento,  enquanto  que  a  folha  de  pagamento  da  Recorrente  não  chegou  a  3%  do  seu  faturamento.  A  Recorrente é o único cliente destas, para quem as mesmas fornecem  toda a mão de obra através de contrato de prestação de serviço com  exclusividade. A requerente encaminha toda a matéria­prima por meio  de nota de remessa para industrialização por encomenda enquanto que  as  supostas  prestadoras  de  serviço  devolvem  as  mercadorias  como  serviço prestado;  10. entrevistas  realizadas  com  os  segurados  das  empresas  arroladas  e  informações extraídas do sistema informatizado CNIS, extratos de fls.  214/237 demonstraram o movimento de registro de empregados entre  as empresas, os quais na maioria das vezes permaneceram executando  as mesmas funções no mesmo local.  Esses elementos fáticos probatórios apontados acima, no meu entendimento,  caracteriza a fraude objetiva ou simulação objetiva da relação empregatícia em decorrência  da relação obrigacional com as empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME  ser  apenas  formal  e  não  material.  E,  estando  presentes  os  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 9          15 requisitos da relação de emprego (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade  e  alteridade –  art.  12,  inciso  I,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  e arts.  2º  e 3º da CLT), numa  determinada  prestação  ou  relação  de  trabalho,  é  indiferente  para  a  relação  empregatícia  a  presença  ou  não  do  consilium  fraudis  (elemento  subjetivo  a  má­fé,  o  intuito  malicioso  de  prejudicar)  entre  as  partes  ou  mesmo  da  conscientia  fraudis  (elemento  subjetivo  com  a  consciência ou vontade de fraudar) por parte do empregador, com o consequente afastamento  dos atos fraudulentos e o reconhecimento da real relação obrigacional tributária entre as partes:  segurados empregados e a Recorrente.  Diz­se objetiva  a  fraude nas  relações  empregatícias  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  direito  civil,  para  a  sua  averiguação  “(...)  basta  a  presença material  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  independentemente  da  roupagem  jurídica  conferida  à  prestação de serviços (parceria, arrendamento, prestação de serviços autônomos, cooperado,  contrato de sociedade, estagiário, representação comercial autônoma, etc.), sendo irrelevante  o  aspecto  subjetivo  consubstanciado  no  animus  fraudandi  do  empregador,  bem  como  eventual  ciência ou consentimento do  empregado com a contratação  irregular,  citando­se,  v.g,  nesta última hipótese,  a  irrelevância dos  termos de adesão às  falsas  cooperativas pelos  trabalhadores com vistas a alcançar um posto de trabalho dentro de determinada empresa; a  inscrição, e consequente prestação de  serviços,  como autônomo ou representante comercial,  apesar  da  existência  de  um  vínculo  empregatício;  a  exigência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  (“pejotização”)  pelo  trabalhador  para  ingressar  no  emprego  etc.,  posto  que  constituem  instrumentos  jurídicos  insuficientes  para  afastar  o  contrato­realidade  entre  as  partes” (artigo Fraudes nas Relações de Trabalho: Morfologia e Transcendência. Revista  do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 36, 2010; pág. 170/171). Com esse mesmo  entendimento  o  doutrinador Américo  Plá Rodrigues  afirma  que  “(...)  a  existência  de  uma  relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiverem pactuado, mas  da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque [...] a aplicação do Direito  do  trabalho  depende  cada  vez  menos  de  uma  relação  jurídica  subjetiva  do  que  de  uma  situação  objetiva,  cuja  existência  é  independente  do  ato  que  condiciona  seu  nascimento.  Donde resulta errôneo pretender  julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as  partes  tiverem  pactuado,  uma  vez  que,  se  as  estipulações  consignadas  no  contrato  não  correspondem  à  realidade,  carecerão  de  qualquer  valor”  (Apud  DE  LA  CUEVA,  Mario;  Princípios de Direito do Trabalho; São Paulo; LTr, 2002, pág. 340) (g.n.).  A Recorrente alega que o Fisco não poderia desconsiderar a constituição da  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME,  nem poderia aplicar os artigos 116 e 149 do CTN.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  poderá  descaracterizar  a  relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, a relação real entre as  empresas, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária, desde que  haja elementos probatórios  apontado o  real  sujeito passivo da obrigação  tributária,  que  foi  o  caso dos autos.  De mais a mais,  a  legislação  tributária,  expressamente, confere atribuição à  autoridade fiscal para  impor “sanções” sobre os atos  ilícitos e viciados verificados no sujeito  passivo,  permitindo  a  aplicação  da  norma  tributária material,  conforme  regras  previstas  nos  artigos  142  e  149,  inciso  VII,  ambos  do  CTN,  ainda  que  alheia  à  formalidade  da  situação  encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco­Previdenciário, no intuito de aplicar a  norma  previdenciária  ao  caso  em  concreto,  detém  autonomia  ou  poderes  para  caracterizar  o  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  e,  para  tanto,  está  perfeitamente  autorizada a desconsiderar atos e negócios jurídicos, em que se vislumbra manobras e condutas  demonstradas ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  .........................................................................................................  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; (g.n.)  Para tanto, o Fisco informa que o lançamento fiscal tem como fundamento o  fato  de  que  as  empresas  vinculadas  estão  sendo  utilizadas  pela VOG Comercial  Têxtil  Ltda  com a única finalidade de formalizar os registros dos empregados, sendo totalmente controlada  por ela, e delineia, dentre outros, os seguintes motivos:  “[...]  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  9. Introdução  9.1.  A  VOG  mantém  em  torno  de  280  empregados  alocados  nessas  empresas  vinculadas,  constituídas  para  serem  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social.  Tais  empresas  estão  em nome de  seus  empregados  e operam exclusivamente  para a  VOG em suas instalações ou em tomo dela, usando seus próprios  maquinários  e  equipamentos,  sendo  administradas  por  ela  através  do  seu  financeiro,  ou  seja,  ela  paga  todas  as  despesas  desses  CNPJ  vinculados  como  energia  elétrica,  água,  telefone,  alimentação, tributos, folhas de pagamentos etc.  (...)  DA CONTABILIDADE BLUMECON  0 contador Raul de Oliveira é outro parceiro do Sr. Vilmar desde  a Villa Confecções. É dele a responsabilidade de constituir essas  ME e "sócio" da Novatêxtil. E o assessor direto do proprietário e  tem procuração para administrar a VOG e as firmas vinculadas.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 10          17 Curioso  é  que  a  Blumecon  paralisou  as  suas  atividades  previdenciárias  de  abril  de  2004  até  fevereiro  de  2010.  Simplesmente não registrou ninguém, não declarou nada e não  contribuiu  com  nada  para  o  INSS  (nem  mesmo  sobre  o  pró­ labore). Mas como assessorar um negócio do tamanho da VOG,  envolvendo  vários  CNPJ  e  outros  pequenos  terceirizados  sozinho.  Simples. Utilizando  a  mão  de  obra  de  empregados  registrados  em  outras  ME.  Alessandro  Muller  (o  Sandro),  conhecido  no  bairro  como  "sócio"  do  sr.  Raul  e  responsável  por  todas  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP  geradas  pela  Blumecon  Sandra  Helena  de  Oliveira  (esposa  do  sr.  Raul)  eram  registrados  na  Stolle  de  fevereiro/2005  até  março/2010;e  Fabiana  Jensen  registrada  na Confecções  Seven.  Só  a  partir  de  abril  de  2010,  esses empregados foram registrados na Blumecon.  Sobre  o  trabalho  de  Sandra  Helena  na  Representada,  na  entrevista com o encarregado do setor ­ Sr. Nelson Stolb ­, que  era  o  "sócio"  dessa  firma  até  o  final  de  2009,  declarou  desconhecer  essa  empregada  e  que  jamais  trabalhou  na  estamparia.  (...)  DA ESTRATÉGIA DE MARKETING  Como  se  pode  observar  no  organograma,  no  setor  industrial/produção  (na  base  da  pirâmide)  estão  os  colaboradores  registrados  no  CNPJ  das  firmas  do  SIMPLES  (que abrigou os  funcionários vindos da Novatêxtil e sua filial e  da  Stolle)  e  no  setor  administrativo,  que  comprovadamente  mantém  o  controle  empresarial,  estão  os  registrados  na  VOG.  Enquanto  que  a Contabilidade  Blumecon,  sob  a  supervisão  do  sr. Raul de Oliveira, é a responsável pelo departamento pessoal,  RH,  controle  de  ponto,  seleção  e  admissão  do  pessoal  sob  as  ordens do Sr. Vilmar, direcionando o pessoal  selecionado para  os  CNPJ  convenientes.  Recordo  que  até  o  inicio  de  2010,  a  Blumecon  exerceu  suas  atividades  com  a  colaboração  de  empregados,  cujos  registros  se  deram  nos CNPJ  dessas  firmas  do Simples.  (...)  Os empregados são jogados de uma pessoal jurídica para outra,  a maioria deles sem saber de nada, haja vista que não ocorre a  rescisão do contrato de trabalho quando da mudança, mantendo  a  mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme  a  CLT  para  transferências  de  empregados  de  mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  administra  o  negócio  de  forma  única,  com  certeza.  A  partir da central telefônica – a mesma para todos os empregados  –,  e­mail,  material  de  expediente,  marketing,  centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH,  financeiro,  contabilidade,  enfim, única empresa,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp – VOG.  (...)  DO REFEITÓRIO e ANIVERSARIANTES DO MÊS  Em fevereiro de 2007 ­ quando da 4a  . alteração contratual da  empresa­mãe para incluir um segundo objetivo social "fornecer  alimentação  aos  colaboradores..."  a  VOG  formalizou  o  fornecimento  de  refeição  para  todos  os  seus  colaboradores,  registrados em diversos CNPJ (Novatêxtil e filial ­, Stolle, Seven  e  VOG),  incluindo  em  seu  mobilizado  todo  o  mobiliário  da  cozinha,  sendo  que  o  registro  do  pessoal  da  cozinha  sempre  esteve na Representada.  Refeições  à  parte,  toda  a  despesa  com  alimentação do  pessoal  (supermercado, padaria, lanchonete etc) como podemos ver nos  documentos  de  caixa  sempre  foi  pago  pela  VOG.  A  lista  de  consumo mensal  nas  padarias  da  região  vem discriminada nos  valores  dos  recibos  o  nome  do  responsável  de  cada  firma,  por  ex., Rosane da Seven, Bernadete da  filial, Odete da Novatêxtil,  Nelson  da  Estamparia  (Stolle)  com  os  recibos  em  nome  da  empresa­mãe (carimbo padrão da empresa – era Novatêxtil).  É  no  restaurante  que  a  empresa  também  comemora  o  aniversário  de  todos  os  empregados  que  trabalham  no  mesmo  local,  cuja  lista  de  aniversariantes  é  de  responsabilidade  da  recepcionista (registrada na VOG) e que mensalmente é exposta  ali.  DOS PAGAMENTOS EFETUADOS e PROCURAÇÕES  Apesar dessas empresas vinculadas terem conta em banco, entre  eles  existem  as  procurações  envolvendo  todos  os  "supostos  sócios",  o  contador,  a  financeira  e  o  sr.  Vilmar  para  eles  movimentarem  as  contas.  Algumas  dessas  procurações  são  públicas  e  outras  não,  de  acordo  com  o  relevância  do  compromisso  de  modo  que  as  contas  são  pagas  conforme  a  disponibilidade do caixa e quando não pela  transferência entre  as contas bancárias como se pode ver nos lançamentos contábeis  e extratos da VOG.  Os  documentos  de  caixa  apresentados  pelas  firmas  vinculadas  em todo o período fiscalizado não enchem uma caixa de arquivo  e  se  restringem  a  comprovante  de  contas  pagas  de  fato  pela  empresa­mãe.  Mesmo dentro destes poucos papéis  se pode ver que o carimbo  "novatêxtil" nos recibos de pagamentos é o mesmo usado para as  despesas de todos os CNPJ envolvidos, seja para pagamento de  advogado,  padaria,  oficina,  combustível!,  vale  transportes,  aluguéis, etc.  Os pagamentos de tributos, FGTS das empresas do Simples são  identificados  com  o  telefone  3338­6362  da  VOG  como  responsável.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 11          19 Os  recados  da  contabilidade  para  os  pagamentos  e  fluxo  de  caixa são encaminhados para a sra. Iracema e para o Sr. Vilmar  e  envolve  todos  os  empregados.  Independente  de  onde  estejam  registrados, as informações levam a marca "novatêxtil".  DOS PAGAMENTOS POR FORA (EXTRAFOLHA)  (...)  Solicitado  a  pasta  de  documentação  dos  empregados,  foi  constatado  através  de  recibos  de  pagamentos  que  os  funcionários  de  destaque  recebem  "por  fora"  quantias  muito  superiores às declaradas em GFIP. Esses recibos são assinados  e  arquivados  mensalmente  em  suas  pastas  no  RH.  Os  valores  não  sofrem o desconto  do  INSS  e  o FGTS  vem somado a mais  nos recibos.  Assim são os ordenados dos seguintes funcionários:  1.  Iracema  Baer  –  financeira  –  registrada  na  Novatêxtil  e  na  VOG.   2.  Manfredo  Baer  (esposo  de  Iracema)  –  chefe  do  PCP  –  registrado na VOG.  3.  Gisela  Krueger  –  inspetora  de  qualidade  das  facções  –  registrada na VOG e sócia da Representada.  4.  Astrid  Litzenberger  –  encarregada  de  corte  –  registrada  na  Novatêxtil.  5. Ledir Lunelli – carregada da talhação – registrada na VOG.  6.  Renaldo  Testoni  –  encarregado  da  fiação  –  registrado  na  Stolle.  DO CONTROLE DO VALE TRANSPORTE, DOS ALUGUEIS  e VÍCIOS / ERROS SEMELHANTES  Outro  exemplo  que  a  VOG  administra  os  empregados  registrados  em  seus  diversos CNPJ  é  o  controle  de  pagamento  do  vale  transporte  encontrado  nos  documentos  de  caixa  da  empresa­mãe:  cada  qual  com  a  guia  de  pagamento  em  cada  CNPJ  (em  nome  do  Consórcio  Siga)  e  a  relação  nominal  discriminada acompanhando o boleto de cobrança emitido pela  administração da empresa. Assim também o pagamento de quem  usa o transporte por Vans.  Não  é  diferente  o  pagamento  do  aluguel,  ele  vem  em  planilha  para  a VOG,  discriminando a  firma, mas  controlado  e  quitado  pela VOG, embora a contabilidade procure encaminhar para o  registro contábil de cada uma delas.  Os  "sócios"  dessas  firmas  de  fato  são  empregados  da  VOG.  Tiramos  por  ex.  os  pagamentos  dos  13o  salários  de  todo  o  período  fiscalizado.  Embora  sob  o  titulo  de  pró­labore,  a  empresa  faz  questão  de  pagar  o  salário  do  "sócio  ­  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 empregadores" e é lançado na folha de pagamento de cada um  desses CNPJ como para os demais funcionários.  Mais um detalhe semelhante: o contador deixou de encaminhar a  GFIP  e  pagar  o  INSS  do  13o  salário  de  2006  de  todas  essas  firmas  do  SIMPLES  (da  Novatêxtil  e  sua  filial,  da  Stolle  e  da  Seven). Ou seja, na condição de que o que faz para uma dessas  firmas,  faz  para  as  demais;  quando  paga  um  documento,  paga  para  todas  as  outras,  quando  deixa  de  pagar  para  uma,  deixa  para  todas.  São  erros  (ou  vícios)  semelhantes  de  quem  administra todo o negócio de forma única.  DO  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTO  DE  DUPLICATAS  e  OPERADOR DA CONTA  A VOG emitia um relatório apenas para controlar as duplicatas  a  pagar  em  ordem  de  vencimento  em  nome  dela  e  no  final  da  página  anotava  à  mão  (manuscrito)  o  valor  do  material  consumido em cada um de seus CNPJ.  Outra  prova  da  administração  da  VOG  pelo  sr.  Vilmar  Glasenapp  são  os  vários  protocolos  de  autorização  de  movimentação  da  conta Rail  Bankline  da  empresa  como  sendo  ele  próprio  o  operador  do  sistema  para  o  pagamento  das  despesas de todas as firmas.  DO  COMODATO  DOS  EQUIPAMENTOS  E  MAQUINAS  e  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  Como  tudo  é  administrado  pela  empresa­mãe,  a  opção  encontrada para "simular' a operação de empresa independente  ­  dando  transparência  de  legalidade  ao  ato  de  transferir  o  imobilizado para os CNPJ vinculados,  sem cobrar aluguel dele  mesmo  ­,  foi  o  uso  de  "CONTRATO  DE  COMODATO  e  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS",  onde  a  VOG  entra  no  negócio  com todos os equipamentos, as máquinas, o pagamento de todos  os custos industriais e os encargos e a Representada registra os  empregados para a mão de obra da produção. Sequer garantia  as empresas firmam entre elas nem fiador.  No  contrato,  as  empresas  deixam  claro  que  o  objetivo  do  contrato é a prestação de serviços (locação de mão de obra para  confecção)  "na  fabricação  e  risco,  infesto,  corte,  costura,  bordado,  estamparia,  embalagem  e  expedição  de  malha  em  geral" (no ex. do contrato com a Novatêxtil). Significa, portanto,  que  os  empregados  registrados  nessas ME  fazem  toda  a  parte  industrial  (o  trabalho  bruto),  usando  os  equipamentos  e  as  máquinas cedidas pela empresa­mãe a titulo de comodato para a  confecção dos artigos solicitados enquanto que os registrados na  VOG cuidam do  desenvolvimento  do  produto,  compra,  venda  e  administração do negócio.  Numa  rápida  análise,  percebe­se  que  o  faturamento  dessas  fumas  do  Simples  não  é  o  suficiente  para  cobrir  a  folha  de  pagamento.  O  comodato  justificaria  o  não  pagamento  dos  equipamentos e das máquinas: imobilizados fundamentais para a  execução  dos  serviços.  Ou  seja,  os  CNPJ  dessas  empresas  vinculadas  existem  exclusivamente  para  o  registro  de  cerca  de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 12          21 95% dos empregados do grupo ­ na prestação de serviço de mão  de obra, apenas.  DA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  Entrevistas  realizadas  com  os  funcionários  e  documentos  do  FGTS/CNIS  demonstram  o  movimento  de  registros  entre  as  empresas  e  esses  empregados  permaneceram,  em  sua maioria,  executando suas funções no mesmo local.  0 RH e  a  contabilidade  são  os mesmos  para  todas  as  firmas  e  usam  o  mesmo  sistema  de  informação/software  da  VOG  e  trabalha com os dados de todos os empregados ao mesmo tempo  como  se  fosse  uma  única  empresa,  dividida  em  departamentos  (inclusive  para  os  funcionários  da  Seven).  Portanto  tudo  é  gerado ali. De fato, única empresa.  Foram mais de 40 entrevistas com empregados registrados em  todos  esses  CNPJ  citados  e  a  praticamente  100%  afirmaram  que  "os  donos  disso  tudo  são  o  casal  Vilmar  e  Odete"  Glasenapp e eles quem administram.  (...)  DA  ADMINISTRAÇÃO  E  GERENCIAMENTO  FINANCEIRO  A  gestão  administrativo­financeira  da  VOG  e  dessas  ME  é  exercida pelos proprietários do negócio. Seus parentes, amigos e  empregados  estão  no  contrato  social  dessas  empresas  apenas  como parte figurativa do processo, isto 6, a sociedade possui um  único comando, independentemente de onde estejam registrados  os trabalhadores.  Tudo é  feito na sua administração: o atendimento, a compra, a  venda,  o  expediente,  a  produção,  a  execução  do  serviço  tem  a  marca VOG / NOVATEXTIL e são realizados sob o comando dos  srs. Vilmar  e Odete Glasenapp. Esses CNPJ na  verdade  foram  utilizados  para  simular  a  terceirização  de  serviço  de  mão  de  obra com exclusividade.  O sr. Vilmar (e os mentores do negócio) tem procuração entre si  com poderes ilimitados para gerir as firmas vinculadas e a VOG  e assim movimentar suas contas conforme as suas necessidades  como podemos  ver  nos  pagamentos  feitos  via  internet  onde  ele  paga  as  contas  ao mesmo  tempo  de  todas  as  empresas  ou  nos  extratos  bancários  onde  aparecem  pagamentos,  DOC,  TED  e  transferência entre as contas para todos os CNPJ envolvidos.  O objetivo da utilização dessas firmas é desenvolver a atividade  com  várias  empresas  paralelas:  nas  do  SIMPLES  estão  registrados 95% dos  empregados e  contabilizadas os  custos da  mão­de­obra  e  na  VOG  (lucro  presumido)  registra  poucos  empregados e é usada exclusivamente para o faturamento. Essas  ME de  fato só existem para registrar os empregados, no papel.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 Ela  não  dispõem  de  patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários à realização de seu objetivo.  Trata­se  de  uma  "simulação"  quando  comprovadamente  uma  empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto social;  tem  massa  salarial  incompatível  com  seu  faturamento;  "desenvolve" suas atividades utilizando bens constantes no ativo  permanente  da  empresa­mãe  sem  nenhum  vínculo  jurídico  justificador  dessa  utilização;  igualmente  possui  despesas  operacionais  referentes  a  pagamentos  da  manutenção  desses  bens etc.  Conclui­se  que  esses  CNPJ  vinculados  estão  sendo  utilizados  pela  VOG  Comercial  Têxtil  Ltda  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada por ela. [...]”. (Relatório Fiscal, fls. 70/95, processo  13971.005406/2010­23)  Além da outorga de poderes explícitos ao Fisco para identificar o real sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  supõe  que  se  reconheça,  ainda  que  por  implicitude,  à  autoridade  responsável  pelo  lançamento  fiscal  a  titularidade de meios destinados a viabilizar a concretude da regra prevista no art. 149, inciso  VII, do CTN, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins legais nessa empreitada de  caracterizar a  real sujeição passiva da obrigação  tributária decorrente de fraude ou simulação  objetiva. Se assim não fosse esvaziar­se­iam, por completo, as atribuições legais expressamente  concedidas ao Fisco em sede de lançamento fiscal de ofício oriundo do fato de que o sujeito  passivo agiu com fraude ou simulação,  já que os elementos informativos acostados aos autos  apontam para a inexistência das empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e  Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME,  e  para  a  efetiva  contratação  dos  segurados  empregados  pela  Recorrente.  Insta mencionar  ainda  que,  ao  considerar  o  real  sujeito  passivo  da  relação  tributária, o Fisco não está aplicando a regra prevista no art. 116 do CTN – nem está realizando  a desconsideração de pessoa jurídica prevista no art. 50 do Código Civil –, já que a sua ação  não  está  voltada  para  fins  relacionados  exclusivamente  ao  direito  civil,  mas  sim  ao  cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária e tributária, e encontra respaldo legal  nesses artigos 142 e 149, inciso VII, do CTN.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  da  Recorrente,  registradas  na  peça  recursal e na peça de  impugnação, não estão consubstanciadas em documentos probatórios  e  sim  em meros  relatos  de  que  o  Fisco  não  poderia  desconsiderar  a  constituição  da  empresa  Candói  Indústria  de  Pasta  e  Papel  Ltda  nem  aplicar  os  artigos  116  e  149  do  CTN.  Essas  alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao fato que se pretende  comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso – visando comprovar a  fidedignidade dos registros contidos nos seus documentos declaratórios do pacto firmado entre  a Recorrente  e  as  empresas Novatêxtil  Ltda  ­ ME, Patrick Malhas Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­  ME,  expostos  na  sua  tese  de  defesa  –,  caberia  à  Recorrente  apresentar  documentos, contemporâneos à prestação de serviços, contábeis e fiscais que demonstrassem o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado  pelo  Fisco  como  a  real  inexistência  das  empresas Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME.  Esse entendimento  está  consubstanciado na regra estabelecida pelo  art.  333 do CPC, eis que  cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – no qual entendo  que  foi materializado no Relatório Fiscal  (fls.  70/95, processo 13971.005406/2010­23)  e nos  documentos acostados aos autos de fls. 96/420 –, e cabe à Recorrente comprovar à existência  de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 13          23 Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Assim,  uma  vez  ausente  a  autonomia  organizacional  das  empresas  intermediárias Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­  ME,  e  sem  assunção  ativa  (propriedade  dos meios  de  produção)  e  passiva  (responsabilidade  pelos  riscos  do  empreendimento),  acrescida  do  fato  de  serem  os  sócios  da  empresa  Vog  Comercial  Têxtil  Ltda  (Recorrente)  procuradores  dessas  empresas  intermediárias,  está­se  diante de típica relação de fraude ou simulação objetiva, o que invoca a aplicação dos artigos  142 e 149, inciso VII, ambos do CTN.  É importante frisar que, para fins tributários, a comprovação da relação  obrigacional não depende exclusivamente da demonstração da ocorrência de dolo, culpa  ou  fraude  no  ato  de  constituição  das  empresas  Novatêxtil  Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME e Confecções Sevem Ltda  ­ ME, ao  contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que originou a relação jurídica tributária. A  obrigação da empresa é recolher a contribuição social previdenciária decorrente dos segurados  empregados, devidamente relacionados e caracterizados diante da realidade fática evidenciada  pelo Fisco, não cabendo a este analisar os motivos subjetivos do não recolhimento dos tributos.  Vale  mencionar  que  o  art.  136  do  CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Na peça  recursal,  a Recorrente  alega que o Fisco não pode desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  intermediárias  Novatêxtil  Ltda  ­  ME,  Patrick  Malhas  LTDA ­ ME e Confecções Sevem LTDA ­ ME, que foram legalmente constituídas, e apurar as  pretensas  contribuições  sociais  previdenciárias.  Tal  argumento  é  impertinente  ao  presente  processo,  eis  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  que  a  apuração  das  contribuições  lançadas  decorre  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  Recorrente  e  da  realidade  fática  encontrada  na  atividade  laboral  dos  prestadores  de  serviços,  já  que  houve  a  demonstração  de  que  as  empresas  Novatêxtil Ltda ­ ME, Patrick Malhas Ltda ­ ME e Confecções Sevem Ltda ­ ME não tinham  quaisquer relação empregatícia com os segurados empregados.  Com  efeito,  o  Fisco  tem  competência  para  afastar  os  efeitos  de  negócios  jurídicos  formalizados  com  aparência  de  licitude  tributária,  quando,  de  acordo  com  os  elementos  fáticos  evidenciados  no  procedimento  de  auditoria  fiscal,  revelarem  que  foram  celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária  no real sujeito passivo da relação obrigacional tributária, haja vista que relativamente ao plano  da  eficácia,  tais  negócios  não  são  oponíveis  ao  Fisco.  Nesse  sentido,  deve  o  auditor  fiscal  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149,  inciso VII.  Com relação à base de cálculo, a Recorrente afirma que houve a inclusão  de  verbas  com  caráter  indenizatório  e  solicita  a  exclusão  de  tais  verbas  dos  valores  lançados.  Tal alegação não será acatada, eis que não houve a comprovação de que as  verbas  mencionadas  pela  Recorrente  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  valores  lançados,  tratando­se apenas de afirmações sem a devida comprovação.  Acrescenta­se a  isso que as verbas pagas aos segurados empregados a título  de salário­maternidade, horas­extras, bem como os adicionais noturno, de periculosidade e de  insalubridade,  possuem  natureza  salarial  e  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias, a teor do art. 28 da Lei 8.212/1991.  Por  sua  vez,  as  verbas  oriundas  do  auxílio­doença  (15  primeiros  dias),  do  terço constitucional de férias, do aviso­prévio indenizado, das férias indenizadas e do auxílio­ creche possuem natureza indenizatória e, caso houvesse a comprovação nos autos de que tais  verbas compuseram a base de cálculo, elas poderiam ser excluídas dos valores  lançados, fato  este  não  evidenciado  nos  autos. Além  disso,  as  remunerações  (verbas)  lançadas  no  presente  Auto Infração foram declaradas em GFIP pelas empresas vinculadas, exceto o levantamento PF  “salário por fora”.  Logo, rejeita­se a pretensão recursal.  No  que  tange  à  multa  qualificada  de  150%,  entendo  que  houve  a  demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos da multa agravada pelo Fisco.  A  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  sobre  os  valores  lançados para as competências 12/2008 a 06/2010.  Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência a regra do art. 44 da  Lei 9.430/1996 para as multas oriundas da legislação previdenciária (Lei 8.212/1991). Aplica­ se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  Esses  fundamentos  jurídicos  foram  esposados  nos  Fundamentos Legais do Débito (FLD) e no Relatório Fiscal, nos seguintes termos:  “[...] 15. Da Multa Qualificada  Nos  próximos  parágrafos,  abordaremos  os  aspectos  relacionados A aplicação da multa de oficio prevista no art. 44  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  demonstraremos  que  no  presente  caso, é de  se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista no art. 72 a Lei 4.502/64.  15.1.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008.  (...)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 14          25 15.4. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que  detalham  a  conduta  da  fiscalizada,  se  encaixam  em  uma  das  definições estampadas nos arts. 71, 72 e 73, acima transcritas.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  6:  simular  a  contratação  de  empregados  pela  VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  (as  três  empresas  vinculadas),  constituídas em separado para ser optante pelo SIMPLES e com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade social.  15.5. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados  frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a simulação na contratação de empregados pela VOG  Comercial  através  de  interpostas  pessoas  jurídicas  com  o  objetivo  de  afastar as  contribuições  patronais  sobre a  folha de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, já transcrito.  15.6.  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas  será duplicada na  forma do artigo 44, §1o da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n°11.488, de 2007) para as competência 12/2008 a 06/2010.[...]”  Assim,  entende­se  que  a multa  aplicada  de  150%  foi  tipificada  legalmente  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  conforme  os  tipos  abstratos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96 combinados com os arts. 71, 72, 73 da Lei 4.502/1964.  Nesse  caminhar,  o  Relatório  Fiscal  delineou  que  o  negócio  jurídico  estabelecido  entre  a Recorrente  e  as  empresas  intermediárias  (Novatêxtil Ltda  ­ ME, Patrick  Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem Ltda  ­ ME)  ocorreu  com  a  finalidade  de  simular  a  realidade  fática,  concluindo  que  esta  foi  constituída  com  o  fim  de  absorver  a mão  de  obra  empregada no processo produtivo da própria Recorrente, para obter os benefícios do “Simples”  na redução dos encargos tributários. Esse raciocínio decorre dos elementos fáticos registrados  nos itens 9 a 11 do Relatório Fiscal (fls. 70/95), que também foram devidamente registrados na  decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...] Para melhor descrever a  situação de  fato antes  transcrita  vale  transcrever a conclusão do auditor  fiscal “os  empregados  são jogados de uma pessoal jurídica para outra, a maioria deles  sem  saber  de  nada,  haja  vista  que  não  ocorre  a  rescisão  do  contrato de trabalho quando da mudança, mantendo a mesma  data  da  sua  primeira  admissão.  Esta  prática  é  permitida  conforme a CLT para transferências de empregados de mesmo  grupo  econômico,  cisão  e  fusão  de  empresas.  A  família  Glasenapp administra o negócio de  forma única, com certeza.  A  partir  da  central  telefônica  –  a  mesma  para  todos  os  empregados, e­mail, material de expediente, marketing, centro  administrativo,  loja  da  fábrica,  mesmo  endereço,  mesmo  refeitório, RH, financeiro, contabilidade, enfim, única empresa,  cujos  diretores  estão  no  topo  do  organograma  e  se  chamam  Vilmar e Odete Glasenapp” [...]”.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 Percebe­se, então, que a Recorrente utilizou­se das empresas Novatêxtil Ltda  ­ ME,  Patrick Malhas  Ltda  ­ ME  e Confecções  Sevem  Ltda  ­ ME  para  simular  a  realidade  fática evidenciada pelo Fisco, visando esconder o fato gerador da contribuição previdenciária,  já  que  ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  jurídicas  para  absorver a mão de obra empregada no seu processo produtivo. Logo, é cabível a qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  que  houve  a  prática  de  interpostas  pessoas  na  contratação da mão de obra.  O  mesmo  entendimento,  apenas  sendo  distinta  a  espécie  de  tributos,  foi  manifestado  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  34:  “Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Em relação ao pretenso aspecto  confiscatório da multa  lançada, melhor  sorte não socorre a Recorrente, a teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988  que positivou o princípio do não­confisco.  Constituição Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato  ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando­se de multa pecuniária,  não  há  que  falar  em  princípio  não­confisco.  Vê­se,  claramente,  que  o  CTN  extrema  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa,  não  havendo  identidade  entre  estes.  O  princípio  do  não­ confisco (art. 150, IV) somente se aplica a tributos.  Com isso, rejeita­se a pretensão recursal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).                                                              1 Lei 8.212/1991:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 15          27 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.                                                                                                                                                                                           Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.005408/2010­12  Acórdão n.º 2402­004.380  S2­C4T2  Fl. 16          29 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/11/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5701735 #
Numero do processo: 16024.000283/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2003 RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário dentro do prazo legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  débito  constituída  em  19/09/2007  para  exigir  contribuição previdenciária cota patronal, GILRAT e contribuições de terceiros, no período de  01/1997 a 12/2003.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  pleiteando  a  total  insubsistência  da  autuação (fls. 428/462).  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou o  lançamento procedente (fls. 465/479), sob os argumentos de que: (i) o prazo para a constituição  de  créditos  previdenciários  é  de  10  anos;  (ii)  a  NFLD  foi  devidamente  motivada;  (iii)  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (iv)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a impugnação; (v) a simples negativa geral do sujeito passivo em relação ao  fato  constitutivo  do  lançamento  não  provoca  o  seu  cancelamento;  (vi)  não  se  considera  o  pedido de perícia quando este é formulado sem os quesitos referentes aos exames desejados e  nem indica o perito; e (vii) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  498/515)  alegando que:  (i)  o  recebimento da intimação da decisão recorrida foi dado por pessoa que não tem poderes para  receber notificações, o que resultou na  impossibilidade de apresentação do recurso dentro do  prazo  legal;  (ii)  deve  ser  realizada  perícia,  pois  somente  dessa  forma  seria  possível  conferir  todo o trabalho fiscal, notadamente pelo fato de a fiscalização ter durado mais de dois meses; e  (iii) os débitos se encontram parcialmente decaídos.  É o relatório.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16024.000283/2007­36  Acórdão n.º 2402­004.361  S2­C4T2  Fl. 690          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Ao  analisar  o  recurso  interposto  pela  Recorrente,  verifica­se  que  o mesmo  não preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  em  28/02/2008 (fl. 484) e protocolou o recurso voluntário em 18/06/2008 (fl. 498), ou seja, após o  prazo fatal, que ocorreu em 31/03/2008.  Como é cediço, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias,  contados do primeiro dia subsequente à data da ciência da decisão, nos  termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim, resta evidente que a Recorrente interpôs o referido recurso depois do  transcurso do prazo de 30 dias, motivo pelo qual a r. decisão recorrida se torna definitiva, nos  termos do art. 42, inc. I, do Decreto nº 70.235/1972:  “ Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)”  Diante disso, entendo que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por  não preencher a todos os requisitos de admissibilidade.  Por fim, destaca­se que existem competências que se encontram em períodos  abarcados  pela  decadência,  considerando  o  exposto  na  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  devendo as autoridades administrativas tomar as providências cabíveis antes de proceder com a  exigência, dado este assunto ser de ordem pública.  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4               Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5670674 #
Numero do processo: 10920.909590/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909590/2012­51  Acórdão n.º 3801­002.741  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10980.010642/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É dever da autoridade julgadora zelar pelo cumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua direção, intimando às partes para se manifestarem quanto aos atos praticados pela autoridade administrativa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2402-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Luciana de Souza Espíndola Reis. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010642/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS  HÍDRICOS E SANEAMENTO AMBIENTAL – SUDERHSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  É  dever  da  autoridade  julgadora  zelar  pelo  cumprimento  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos sob a sua  direção, intimando às partes para se manifestarem quanto aos atos praticados  pela autoridade administrativa.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 42 /2 00 7- 69 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Luciana de  Souza Espíndola Reis.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10980.010642/2007­69  Acórdão n.º 2402­004.364  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  27/09/2006  (fl.  118)  para  exigir  contribuição previdenciária da empresa, contribuição dos segurados e GILRAT, no período de  01/1999 a 03/2004.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  119/140)  requerendo  a  extinção  dos débitos exigidos.  O  serviço  do  Contencioso  Administrativo  determinou  que  a  fiscalização  esclarecesse  a  apropriação  realizada do  salário  da  servidora Silvana  de Assis G.  Lacerda  no  mês  de  05/1999,  pois  de  acordo  com  o  lançamento  estaria  sendo  computado  o  salário  duas  vezes no mesmo mês (fl. 143).  O  serviço  de  Fiscalização  apresentou  informação  fiscal  (fls.  185/187)  retificando o lançamento, por ter a Recorrente comprovado que os comissionados Gerson Luiz  Ferreira, Marlize Terese Eggers Jorge e Jussara de Carvalho são servidores estatutários efetivos  da Prefeitura Municipal de Curitiba, cedidos para a Suderhsa. Pontuou também que o salário de  04/1999 da servidora Silvana estava equivocadamente lançando no período de 05/1999, por ter  sido pago em atraso.  A d. DRJ em Curitiba/PR julgou o lançamento parcialmente procedente (fls.  193/207), propondo a retificação do lançamento conforme informação fiscal.  A Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 211/279), alegando que: (i)  não foi considerada a solicitação de apropriar para o mês de 01/2001, os servidores Alexandre  Rodrigues  e  Rudi  Celso  Fischer,  pois  foi  recolhido  o  atrasado  no  mês  de  03/2001;  (ii)  os  valores exigidos nas competências de 01/1999, 02/1999, 03/1999, 07/1999, 01/2011, 02/2002,  06/2002,  08/2002,  04/2003  e  12/2003  não  são  devidos;  (iii)  o Regime Geral  da  Previdência  Social  não  oferece  nenhuma  contraprestação  aos  ocupantes  de  cargos  comissionados,  configurando a exigência ofensa ao princípio do não confisco.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como se pode verificar no presente  caso,  a Recorrente não  foi  intimada do  resultado  da  diligência  que  resultou  na  retificação  do  débito,  tendo  o  processo  sido  encaminhado diretamente para julgamento da DRJ.  Portanto,  não  lhe  foi  oportunizado  o  direito  de  defesa,  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível que a r. decisão recorrida  seja anulada.  Nesse sentido, esta Corte Administrativa assim já se manifestou:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  PRINCIPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  INOBSERVÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO NOTIFICAÇÃO.  I  ­  É  dever  da  autoridade  julgadora,  observar  o  princípio  do  contraditório  nos  procedimentos  administrativos  sob  a  sua  direção, oportunizando a parte  se manifestar nos autos  sempre  que  a  outra  o  fizer,  eis  que  do  contrário,  implica  em  flagrante  desprestígio  ao  principio  constitucional  acima  indicado,  impondo a anulação de sua decisão. Processo Anulado.”(CARF,  2º CC, 6ª Câmara, PAF nº 353.011658/2006­31), RV nº 142.085,  Acórdão nº 206­01.354, Sessão de 07/10/2008)  Diante do exposto, voto no sentido de anular a decisão de 1ª  instância para  que a Recorrente seja devidamente notificada acerca do resultado da diligência de fls. 185/187,  oportunizando­lhe  o  contraditório,  devendo  a  d.  DRJ  realizar  novo  julgamento  do  processo  após manifestação do contribuinte.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10950.904959/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904959/2012­82  Acórdão n.º 3801­004.505  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10467.720133/2011-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ESTABILIDADE. RETIFICAÇÃO DE DIPJ A retificação de DIPJ realizada após a ciência do lançamento tributário não afeta a situação jurídica do autuado na época da ação fiscal e não é causa suficiente para a alteração do lançamento realizado. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. O sujeito passivo deve demonstrar a dedutibilidade das despesas, por meio de informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas pela fiscalização, cabendo a manutenção das glosas naquilo em que tal mister não foi cumprido. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. JUROS PASSIVOS. Não é dedutível da base de cálculo do IRPJ despesa com juros passivos devidos a empréstimo cujos recursos não estão à disposição da empresa, em razão de bloqueio determinado em decisão judicial contrária ao credor do empréstimo.
Numero da decisão: 1801-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Daniel de Moura Fonseca e Alexandre Fernandes Limiro que deram provimento em parte por exonerar a glosa das despesas a título de juros por mútuo com sócio. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 237          1 236  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720133/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.136  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  Recorrente  SINAL MOTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Presume­se  a  omissão  de  receitas  quando  o  registro  de  suprimento  de  numerário,  efetuado  por  sócio  da  empresa,  não  for  comprovado  por  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.  DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA.  O sujeito passivo deve demonstrar a dedutibilidade das despesas, por meio de  informações coesas e embasadas em documentos, as quais foram perquiridas  pela fiscalização, cabendo a manutenção das glosas naquilo em que tal mister  não foi cumprido.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. JUROS PASSIVOS.  Não  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  despesa  com  juros  passivos  devidos a empréstimo cujos recursos não estão à disposição da empresa, em  razão  de  bloqueio  determinado  em  decisão  judicial  contrária  ao  credor  do  empréstimo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ESTABILIDADE.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  A retificação de DIPJ realizada após a ciência do  lançamento  tributário não  afeta  a  situação  jurídica  do  autuado  na  época  da  ação  fiscal  e  não  é  causa  suficiente para a alteração do lançamento realizado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 01 33 /2 01 1- 33 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 238          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Fernando Daniel de Moura Fonseca e Alexandre Fernandes Limiro que deram provimento em  parte por exonerar a glosa das despesas a título de juros por mútuo com sócio.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  SINAL  MOTOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a decisão  proferida  no Acórdão  nº  11­42.041  (fl.  174),  pela DRJ Recife,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2007, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  85.913,42  29.948,95  64.435,04  180.297,41  124  PIS/PASEP  7.544,73  2.699,52  5.658,54  15.902,79  135  COFINS  34.751,49  12.434,37  26.063,61  73.249,47  143  CSLL  39.568,83  13.776,67  29.676,61  83.022,11  151    A  empresa  foi  autuada  por  três  infrações:  (i)  omissão  de  receita  por  suprimento  de  numerário;  (ii)  glosa  de  custos  não  comprovados  e  (iii)  glosa  de  despesas  desnecessárias.  Conforme  a  narrativa  contida  no  Relatório  de  Fiscalização  (fl.  118),  a  empresa mantinha conta do grupo do Ativo Realizável a Curto Prazo denominada Empréstimos  a  Sócios,  que  funcionava  como  um  conta  corrente  entre  a  empresa  e  o  então  sócio  Rafael  Roberto Furtado. As retiradas eram registradas a  título de empréstimos e os ingressos a título  de  pagamento  dos  empréstimos.  Ao  longo  do  ano  fiscalizado,  os  ingressos  totalizaram  R$  457.256,55.  A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  e  a  efetiva  entrega  desses  ingressos  (fls.  17/20).  Em  sua  resposta,  afirma  que  os  valores  foram  aportados  no  caixa  da  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 239          3 empresa e apresenta como comprovação cópia de recibos assinados pela sua diretora financeira  (fls. 23/44).  A  fiscalização  entendeu  que  os  recibos  de  pagamento  apresentados  pela  fiscalizada não  se prestavam a demonstrar que os valores  saíram da esfera de patrimônio do  sócio  supridor  e que,  efetivamente,  entraram no  patrimônio  da  empresa.  Por  isso,  realizou  o  lançamento por omissão de receita presumida por suprimento de numerário.  A  glosa  de  despesas  indedutíveis  foi  assim  motivada  pela  fiscalização  (fl.  120):  No termo de intimação lavrado em 06.01.11 (fl. 22), a empresa  foi  intimada  a  explicar  a  origem  do  valor  de  R$  4.000.000,00  contabilizado  em  conta  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo  denominada  JOSÉ  ROBERTO  SOBRINHO,  cód.  2220201001  (cópia do balancete à fl.103).  Em sua resposta, a empresa alegou que esse valor se refere a um  empréstimo  feito  pelo  então  sócio  José  Roberto  Sobrinho  em  2004  e  que  esse  recurso  havia  sido  bloqueado  por  ordem  judicial.  Para  comprovar,  foram  apresentadas  uma  cópia  de  contrato de mútuo assinado pela fiscalizada e pelo citado sócio e  cópia do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba na apelação  cível 200.2004.0023281/ 001 9 (fls. 47 a 53).  Como contrapartida à apropriação da obrigação  registrada no  Passivo Exigível a Longo Prazo, o valor aportado pelo ex­sócio  na  SINAL  MOTOS  LTDA  encontra­se  investido  em  aplicações  financeiras  contabilizadas  no  Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  no  grupo  de  contas  denominado  BLOQUEIO  JUDICIAL  –  Aplicações  de  Longo Prazo,  conta  sintética  1220401  (cópia  do  balancete à fl. 101)  Da  leitura  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  JOSÉ  ROBERTO SOBRINHO era sócio tanto da SINAL MOTOS LTDA  como de uma empresa chamada Nordeste Brasil Representações  Ltda  de  cujo  quadro  social  se  retirou  em 2004. Logo após  sua  saída da Nordeste Brasil Representações Ltda, JOSÉ ROBERTO  SOBRINHO,  segundo  consta  do  citado  acórdão,  retirou  indevidamente  da  empresa  a  quantia  de  R$  4.000.000,00  e  a  depositou em conta bancária da fiscalizada.  Dos  fatos  acima  expostos  constata­se  que,  na  realidade,  não  houve  empréstimo  e  que  o  contrato  de  mútuo  apresentado  apenas intenta dar uma aparência de legalidade a uma operação  que o Judiciário imputou ilegal. Ou seja, o fato que o contrato de  mútuo tenta eclipsar é que o aporte do valor na fiscalizada era,  na  verdade,  uma  tentativa  de  ocultação  de  recursos  retirados  irregularmente de outra empresa.  Observe­se que JOSÉ ROBERTO SOBRINHO assina o  suposto  contrato de mútuo tanto pela mutuante como pelo mutuário. Não  há sequer testemunhas no contrato.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 240          4 Como  a  corroborar  esse  entendimento  de  que  o  valor  de  R$  4.000.000,00  é  estranho  ao  patrimônio  da  empresa,  a  própria  fiscalizada  não  oferece  à  tributação  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  sua  aplicação  em  produtos  financeiros.  Essas  receitas  estão  sendo  apropriadas  em  Resultado  de  Exercícios  Futuros  (Grupo  de  contas  24).  Até  por  uma  questão  de  coerência,  se  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  desses  R$  4.000.000,00  não  são  oferecidas  à  tributação,  as  correspondentes despesas com juros do suposto empréstimo não  poderiam ser deduzidas do lucro  A glosa de custos deveu­se ao fato de o contribuinte não ter apresentado três  notas  fiscais  de  entrada:  nº  147723,  de  01/06/07,  no  valor  de  R$  23.495,34;  nº  151096,  de  15/06/07, no valor de R$ 23.495,34 e nº 000188, de 26/12/07, no valor de R$ 1.943,00.  O autuado apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram assim resumidas, no  relatório da decisão recorrida (fl. 178):  I.  no tocante aos suprimentos de caixa pretensamente não  comprovados,  a  própria  escrituração  do  contribuinte  denuncia  a  origem  dos  recursos,  oriundos  de  empréstimos tomados pelo sócio Rafael Furtado junto à  empresa  fiscalizada,  com  posterior  pagamento  dos  mútuos,  conforme  recibos  acostados  aos  autos,  não  havendo  falar  na  presunção  do  art.  282  do Decreto  nº  3.000/99,  inclusive  porque  não  houve  qualquer  acréscimo patrimonial a  justificar a incidência do IRPJ  e da CSLL;   II.  a fiscalizada tomou o empréstimo junto a ex­sócio, para  incremento de suas atividades, à taxa de juros inferiores  à  praticada  no  mercado,  para  formação  de  capital  de  giro, devendo, assim, ser deferida a dedução da despesa  com juros passivos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Deve­se  frisar  que  a  decisão  judicial  que  bloqueou  os  recursos  não  é  definitiva,  aguardando  o  trâmite  da  via  judicial;   III.  Já  no  tocante  à  glosa  de  custos,  “A  não  apresentação  dos documentos remanescentes deveu­se exclusivamente  a  um  caso  fortuito  de  depreciação de  parte  do  arquivo  da empresa. Não obstante a situação fortuita verificada,  para atender à solicitação da auditoria foi reconstruído  junto a fornecedores e arquivos auxiliares, o que denota  de pronto, o interesse da empresa fiscalizada em atender  fielmente  as  intimações  recebidas.  Noutro  norte,  a  documentação  apresentada  indica  que  a  escrituração  espelha  fielmente  sua  movimentação  contábil  e  fiscal.  Dessa  forma,  utilizando  a  auditoria  de  análises  das  contas  inerentes  à  movimentação  dos  estoques  da  empresa autuada, seria possível verificar a propriedade  da  escrituração  desta,  restando  evidente  a  correta  apropriação  dos  custos  quando  cotejados  com  as  respectivas  saídas.  Assim,  a  autuação  pela  glosa  dos  custos  não  comprovados  na  forma  do  item  3.3.  do  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 241          5 relatório  de  fiscalização  decorre  exclusivamente  de  exacerbado  formalismo  a  ser  elidida  pela  escorreita  contabilização analisada” (fl. 167).  A DRJ considerou a impugnação improcedente. A decisão recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ENTREGA  E  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  MEROS  RECIBOS  QUE  BUSCAM  ATESTAR  MÚLTIPLOS  SUPRIMENTOS  AO  CAIXA,  SEM  QUALQUER  DOCUMENTAÇÃO  ADICIONAL  DE  SUPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  DO  AFASTAMENTO  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PLASMADA  NO  ART.  282  DO  DECRETO Nº 3.000/99.  Meros  recibos  emitidos  pela  fiscalizada,  sem  quaisquer  outros  documentos  de  suporte,  não  são  meios  hábeis  a  comprovar  a  entrega e a origem dos recursos supridos ao caixa da empresa,  quando  feitos  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  presumindo­se,  assim,  receitas  omitidas, na forma do art. 282 do Decreto nº 3.000/99.  DESPESAS DE JUROS. MÚTUO. DESNECESSIDADE PARA A  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  OU  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA DAS RECEITAS. INDEDUTIBILIDADE.  Efetivamente, não há qualquer comprovação nos autos de que o  mútuo  em  debate  seria  necessário  à  atividade  da  empresa  fiscalizada e à manutenção de suas operações, pois os recursos  permanecem bloqueados pela justiça.  Parece claro que a fiscalizada funcionou como um porto seguro  dos recursos transferidos de terceira empresa, quer porque não  há qualquer  comprovação da necessidade deles para o giro ou  inversão nos negócios da fiscalizada, quer porque o instrumento  que  formalizou  o  pretenso  mútuo  foi  subscrito  pela  mesma  pessoa, por parte do mutuante e do mutuário, sem testemunhas,  o que enfraquece sua força probante.  CUSTOS  GLOSADOS.  NOTAS  FISCAIS  NÃO  APRESENTADAS. HIGIDEZ DA GLOSA.  Era  ônus  do  fiscalizado,  quando  intimado,  comprovar  com  documentação  de  suporte  seus  registros  contábeis.  Se  por  qualquer  motivo  tivesse  havido  o  extravio  das  notas  fiscais  comprobatórias dos  custos,  deveria  ter envidado esforços  junto  aos  fornecedores, com o fito de trazer aos autos  tais notas  (ou,  em  caso  de  insucesso,  as  providências  que  tomou),  e  não  simplesmente alegar, como alegou, que seus registros contábeis  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 242          6 representavam fielmente sua contabilidade ou que a fiscalização  deveria  fazer  uma  auditoria  de  estoque.  Não  era  ônus  da  fiscalização  produzir  prova  para  o  contribuinte,  auditando  seu  estoque, para daí concluir que seria indevida a glosa de custos,  porque  não  cabe  à  fiscalização  produzir  provas  para  o  contribuinte.  Cientificado  dessa  decisão  em  29/08/2013,  por  via  postal  (fl.  196),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  197),  em  11/09/2013,  trazendo  os  argumentos sintetizados a seguir.  i) em relação à infração de omissão de receitas presumidas pelos suprimentos de numerário, o  recorrente  insiste  que  os  ingressos  foram  pagamentos  de  empréstimos  anteriormente  tomados  pelo  seu  sócio,  conforme  registrado  em  sua  contabilidade,  o  que  não  pode  ser  caracterizado como aumento patrimonial;  ii) em relação à glosa de despesas não dedutíveis (juros passivos), o recorrente afirma que os  referidos juros não compuseram a base de cálculo do IRPJ, conforme apurado em sua DIPJ  retificadora.  Ademais,  ainda  que  houvessem  diminuído  a  base  de  cálculo  do  imposto,  mesmo  assim  a  empresa  teria  apurado  prejuízo  fiscal  no  período,  não  sendo  devida  a  exigência realizada;  iii) em relação à glosa de custos não comprovados, o recorrente afirma que, mesmo glosando­ se  os  referidos  custos,  a  empresa  teria  apurado  prejuízo  fiscal  no  período,  conforme  apurado em sua DIPJ retificadora, não sendo devida a exigência realizada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  O recorrente afirma que realizou múltiplos empréstimos de dinheiro ao sócio  Rafael  Furtado  e  que  os  ingressos  apontados  pela  fiscalização  correspondem  a  pagamentos  desses empréstimos. Reclama que apresentou recibos de pagamento que comprovam o efetivo  ingresso dos numerários em seu caixa e que eles foram devidamente contabilizados.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis, nos termos do artigo 9º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:   Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 243          7 esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Contudo, cabe ao Fisco verificar os lançamentos contábeis e a idoneidade dos  documentos  que  o  comprovam.  A  fiscalização  entendeu  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  eram  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo  ingresso  dos  recursos  e  esse  entendimento  é  combatido  pelo  recorrente.  A  questão  reside  na  valoração  das  provas  apresentadas.  Os recibos em questão foram assinados pela diretora financeira da empresa,  Lorena  Furtado  Roberto,  que  atesta  o  recebimento  de  numerário  do  sócio  Rafael  Furtado  Roberto (fls. 24/44). Destaco os nomes porque eles evidenciam o próximo parentesco entre as  pessoas  envolvidas.  Ou  seja,  além  da  relação  de  subordinação  direta  entre  o  sócio­ administrador e a diretora financeira, há uma relação de parentesco evidente. Entendo que essa  relação enfraquece demasiadamente o valor probante dos recibos apresentados.  Esses  recibos  não  foram  aceitos  como  prova  desde  a  ação  fiscal.  Após  transcorrido todo o processo fiscal, o autuado não se dignou de apresentar outras evidências em  seu favor, embora tenha tido múltiplas oportunidades de acrescer provas.  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  há  nos  autos  prova  suficiente  par  demonstrar o efetivo  ingresso do numerário apontado, devendo ser mantida a correspondente  exigência.   GLOSA DE DESPESA  A  fiscalização  glosou  despesa  com  juros  passivos,  por  considerá­la  não  dedutível na apuração do IRPJ. Em sua defesa, o recorrente afirma que os referidos juros não  compuseram a base de cálculo do IRPJ, conforme apurado em sua DIPJ retificadora (fl. 200).  Ademais, ainda conforme a referida DIPJ, a empresa apurou prejuízo fiscal no período superior  ao valor lançado, não sendo devida a exigência realizada.   Todavia,  a  DIPJ  retificadora  supracitada  foi  entregue  apenas  no  dia  20/11/2010 (fl. 201), meses após a ciência dos autos de infração, ocorrida em 11/02/2010 (fl.  161). Portanto, a nova declaração não tem o condão de alterar a situação jurídica pretérita do  contribuinte,  quando  este  foi  submetido  à  regular  ação  fiscal  e  foi  constatada  infração  tributária, mediante ato de ofício. Esse entendimento tem como fundamento a inalterabilidade  do lançamento tributário, insculpida no artigo 145 do Código Tributário Nacional.  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10467.720133/2011­33  Acórdão n.º 1801­002.136  S1­TE01  Fl. 244          8 Esse  entendimento  foi  pacificado  no  âmbito  desta  corte  administrativa  mediante a Súmula Carf nº 33:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Até  mesmo  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  acumulados  foi  verificada  pela  autoridade  autuante,  conforme  se  verifica  nas  fls.  114/117,  considerando  a  situação fiscal encontrada naquela época.  Portanto, não assiste razão ao contribuinte.   GLOSA DE CUSTOS  A fiscalização glosou custos operacionais em razão da falta de comprovação  da aquisição de mercadoria. Em sua defesa, o recorrente afirma que a empresa apurou prejuízo  fiscal  no  período  superior  ao  valor  lançado,  conforme  apurado  em  sua DIPJ  retificadora  (fl.  200), não sendo devida a exigência realizada.  Conforme  o  que  já  foi  exposto  no  item  anterior,  a  DIPJ  retificadora  supracitada foi entregue apenas no dia 20/11/2010 (fl. 201), meses após a ciência dos autos de  infração, ocorrida em 11/02/2010 (fl. 161), não sendo suficiente para alterar a situação jurídica  pretérita do contribuinte. Portanto, aqui também não assiste razão ao contribuinte.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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