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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8741262 #
Numero do processo: 13629.720071/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA ESCLARECIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de autuação fiscal, é ônus da Fazenda comprovar eventual infração cometida pelo contribuinte que conduz à lavratura do auto de infração. A falta de intimação clara para prestar determinado esclarecimento ainda na fase procedimento, não é capaz de anular o auto de infração, se o contribuinte trouxe aos autos outros elementos de prova necessários para o exercício de sua defesa. PERMUTA DE SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA DA PROVA CONTÁBIL A lavratura de auto de infração contra o contribuinte fundado em omissão de receita, que tem como causa a falta de demonstração contábil de que a receita auferida foi oferecida à tributação, legitima a atuação, ainda que a empresa alegue como defesa a inexistência de receitas auferidas, mas o recebimento na forma de permuta de serviços. Neste caso, é ônus do contribuinte demonstrar como se deu o oferecimento das receitas à tributação por intermédio de prova contábil. MULTA ISOLADA. CABIMENTO O art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de recolhimento do IRPJ e da CSLL no regime de estimativa. Assim, nesses casos, quando o lançamento tributário for realizado de ofício haverá a aplicação da multa isolada a que alude o art. 44, II, b do citado dispositivo.
Numero da decisão: 1302-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Sérgio Abelson (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA ESCLARECIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de autuação fiscal, é ônus da Fazenda comprovar eventual infração cometida pelo contribuinte que conduz à lavratura do auto de infração. A falta de intimação clara para prestar determinado esclarecimento ainda na fase procedimento, não é capaz de anular o auto de infração, se o contribuinte trouxe aos autos outros elementos de prova necessários para o exercício de sua defesa. PERMUTA DE SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA DA PROVA CONTÁBIL A lavratura de auto de infração contra o contribuinte fundado em omissão de receita, que tem como causa a falta de demonstração contábil de que a receita auferida foi oferecida à tributação, legitima a atuação, ainda que a empresa alegue como defesa a inexistência de receitas auferidas, mas o recebimento na forma de permuta de serviços. Neste caso, é ônus do contribuinte demonstrar como se deu o oferecimento das receitas à tributação por intermédio de prova contábil. MULTA ISOLADA. CABIMENTO O art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de recolhimento do IRPJ e da CSLL no regime de estimativa. Assim, nesses casos, quando o lançamento tributário for realizado de ofício haverá a aplicação da multa isolada a que alude o art. 44, II, b do citado dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Sérgio Abelson (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 71 /2 01 4- 09 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720071/2014-09 (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte indicada acima contra decisão da 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente auto de infração lavrado contra a empresa. Em resumo, o processo se refere a exigência de CSLL e multa isolada de 50% em razão de omissão de receita que levou ao recolhimento do tributo com valor inferior ao efetivamente devido. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/15, a empresa teria deixado de pagar R$ 14.081,01 de CSLL referente ao ano calendário 2010. Segundo ainda a fiscalização, a ora recorrente, teria realizado permuta de serviços com alguns de seus clientes, de modo que ao invés de receber em espécie pelos serviços prestados a esses clientes, teria recebido em serviços e vice versa. Diz ainda o Relatório Fiscal que a empresa teria contabilizado tais operações por meio da “conta 29 – clientes permuta”, pertencente ao ativo. Esta conta teria registrado a título de “débito os créditos junto aos fornecedores, ou seja, serviços prestados que serão ou foram em algum momento compensados com despesas”. Alega a fiscalização que “parte desses créditos transitaram no resultado por meio da transferência para a conta 529 – permuta, que pertence às contas de resultado”. No entanto, apurou a autoridade tributária que somente parte dos créditos foi registrada contabilmente dessa forma. Isso porque, a “conta 529-permuta” registrou um total de R$ 93.256,15 de lançamentos como crédito, enquanto a conta “29-clientes permuta” registrou um montante de R$ 249.711,82 a título de débito. A diferença entre esses valores, isto é, R$ 156.455,67 não teriam transitado pelo resultado, razão pela qual foi realizado o lançamento de ofício da CSLL referente a esse valor. Acrescenta o relatório que, em relação ao IRPJ, os recolhimento teriam sido corretos. Considerando que a infração apontada teria implicado alteração das estimativas da contribuição, foi lançada a multa isolada de 50%, nos termos do art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996. A empresa impugnou o auto de infração (fls. 124/135), sustentando, primeiramente, que a fiscalização teria interpretado equivocadamente os lançamentos contábeis referentes às citadas permutas de serviços. O montante de R$ 156.455,67, em verdade, se referia ao “saldo de permuta ainda remanescente” nas datas mencionadas na conta contábil. E prossegue com suas explicações, esclarecendo que o saldo em questão remanescia em favor da recorrente Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720071/2014-09 “por serviços que ela já prestou e que foram permutados por mercadorias ou serviços” dos seus clientes. Assim, essa diferença apurada pela fiscalização não se referia a receita decorrente de faturamento pela prestação dos seus serviços. Para ilustrar, relata a contabilização realizada perante dois de seus clientes, enfatizando que as permutas foram contabilizadas como uma espécie de conta corrente, em que os serviços prestados para seus clientes gerava um crédito que era debitado paulatinamente dos valores que deveria pagar para os respectivos clientes em razão dos serviços que estes prestavam em seu benefício. Para comprovar suas alegações, juntou partes do livro-razão com a citada contabilização das permutas e notas fiscais que demonstrariam os serviços tomados de seus clientes e vice-versa. Com relação à multa isolada, a contribuinte impugnou sua incidência, sustentando que a penalidade possuiria caráter confiscatório, a infringir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, invocando precedentes em apoio à sua tese. Finaliza pedindo a improcedência da autuação. Na decisão de fls. 208/215, a DRJ manteve a autuação integralmente, argumentando que o lançamento impugnado foi realizado com base na escrituração contábil da contribuinte. Para comprovar suas alegações, deveria a empresa trazer aos autos provas idôneas que comprovassem a regularidade dos lançamentos contábeis realizados. Ocorre que não foram juntadas provas suficientes para essa comprovação, especialmente porque algumas notas fiscais anexadas aos autos estavam ilegíveis. Quanto a multa isolada, a decisão recorrida sustentou que não competiria ao julgador administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal sob o fundamento de um suposto caráter confiscatório, pois tal atribuição pertenceria ao Poder Judiciário. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 224/236, praticamente reiterando as razões da impugnação, sem juntar novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Sobre a admissibilidade do recurso é necessário esclarecer alguns pontos sobre o requisito da tempestividade. Conforme o despacho de fls. 220, a empresa foi intimada da decisão da DRJ em seu DTE no dia 29/07/2020. O recurso voluntário é datado de 11/08/2020 e o seu registro de juntada ocorreu em 09/09/2020. No entanto, por força da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, alterada por diversas outras Portarias, cuja última alteração foi realizada pela Portaria nº 4.105, de 30/07/2020, os prazos para prática de atos processuais ficaram suspensos de 20/03/2020 até 31/08/2020. Assim, tendo sido o recurso juntado em 09/09/2020, entendo que é tempestivo em razão da suspensão dos prazos, conforme explicado. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720071/2014-09 No mais, o recurso preenche os outros requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. 2. MÉRITO Quanto ao mérito, a controvérsia administrativa reside na constituição de crédito tributário de CSLL por meio de auto de infração decorrente de omissão de receita. A recorrente contesta o fato alegando que os valores apurados na autuação não se referem à receita proveniente de faturamento pelos serviços que presta, mas de permuta de serviços com seus clientes e fornecedores. Sustenta ainda que tal fato teria sido devidamente contabilizado conforme demonstram o livro razão do período e notas fiscais. Primeiramente, esclarece, que o procedimento fiscal não traz prova de todos os documentos necessários para a comprovação da causa do crédito tributário. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito tributário de R$ 14.081,01 de CSLL decorreu de um total de R$ 156.455,67 de receitas omitidas. Para a demonstração idônea do mencionado crédito, seria necessária a juntada da documentação contábil que explicitasse a acusação fiscal. Ocorre que a contribuinte foi intimada, conforme o Termo de Intimação nº2 de fls. 79, a “indicar a contabilização, no resultado, das receitas relativas aos serviços prestados relativos às contas ‘Fornecedores conta Permuta’ e ‘Clientes conta Permuta’. Em cumprimento à intimação, no documento de fls. 80, a empresa “indica” as contas do seu resultado referentes às alegadas permutas. Entendo que para o devido cumprimento do disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 seria necessário constar do procedimento, não apenas a indicação de tais contas no resultado, mas como se deu tal contabilização para se chegar ao juízo exato de que houve omissão de receita. Assim, deveria a empresa ter sido intimada para juntar sua escrituração contábil acompanhada das devidas explicações de como eram contabilizadas as citadas permutas. Apenas para ilustrar, reproduzo abaixo a redação do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Essa omissão poderia levar à declaração, de ofício, da nulidade formal do auto de infração. Entretanto, no presente caso, a nulidade em questão poderá ser suprida, na medida em que não existiu prejuízo à defesa do contribuinte, que conseguiu se defender da acusação fiscal sobre o ponto controvertido, explicando como ocorreu a contabilização das alegadas permutas. Além disso, juntou com a impugnação o livro razão com a demonstração de tal escrituração contábil, notas fiscais para atestar os serviços permutados e outros documentos. Dessa forma, a omissão do procedimento fiscal não possui mais o poder de influir na solução do litígio porque foi sanada por iniciativa do próprio contribuinte, que trouxe aos autos os documentos necessários para a compreensão da causa e para o exercício de sua própria Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720071/2014-09 defesa. Assim, entendo que é o caso de se aplicar o disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê a seguinte regra: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Resolvido este ponto, resta analisar a questão de fundo. A recorrente alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receitas não constituem, propriamente, receita decorrente de faturamento, a qual, como se sabe estaria sujeita à incidência de tributos, especialmente a CSLL que é exigida no auto de infração. Aduz que mantinha com clientes e fornecedores a prática de permuta de serviços e fornecimento de produtos, de modo que não recebia como pagamento receita pelos serviços que prestava para tais empresas, mas sim serviços e fornecimento de produtos. Explica como contabilizou essas operações com a existência de uma conta corrente em que o saldo credor era paulatinamente debitado conforme recebia os serviços permutados com seus clientes. Em que pese a peculiaridade dessa operação, a questão que necessita ser resolvida neste processo é se as alegadas permutas foram efetivamente comprovadas. Caso a resposta seja positiva, a operação estará devidamente provada, tendo que ser examinada em seguida a legalidade da operação. Na manifestação de inconformidade, o documento de fls. 142/155, livro razão, são contabilizados créditos e débitos, com a referência a “saldos de permuta”, indicando diversos fornecedores de serviços e produtos. O livro razão não pode ser considerado única prova para atestar as operações de permuta que a empresa alega ter realizado e que anulariam o montante de receita que a fiscalização acusa a recorrente de ter omitido. Isso porque, o valores e fornecedores lançados na contabilidade devem ser respaldados por outros documentos que deem credibilidade ao que foi realizado. Tanto é assim que a recorrente junta as notas fiscais de fls. 169/203, as quais demonstrariam o fornecimento de produtos e serviços pelos clientes que teriam recebido os seus serviços. Ocorre que a maioria das notas fiscais juntadas está ilegível, de modo que não se pode saber com precisão os valores dos produtos ou serviços permutados. A DRJ, em sua decisão de fls. destacou o fato de que as notas fiscais juntadas estavam ilegíveis, veja-se: Como elementos de prova a sustentar a impugnante apresenta uma contabilidade estranha como exemplo do "controle de saldo” que diz executar (fls. 127 a 133); Cópia do Livro Razão da conta 29 do ano de 2010 (fls. 142 a 155); tabelas que demonstrariam o controle de saldo das permutas (fls. 157 a 167); cópias ilegíveis de notas se sua emissão para a ELLER (fls. 169 a 171) e para a MARIA (fls. 190 a 192); e cópias das notas fiscais emitidas pela ELLER (fls. 173 a 188) e pela MARIA (fls. 194 a 203). Adiante, a decisão ressalta que não foram trazidas provas suficientes para esclarecer como as receitas de serviço transitaram por contas de resultado. Nesse sentido tem a seguinte passagem do voto do relator: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720071/2014-09 Na peça de defesa apresentada pela empresa contra a autuação sofrida, entretanto, a requerente limita-se a apresentar um exemplo de contabilidade em que o saldo da conta ora surge como débito ora como crédito, sem no entanto esclarecer como as receitas de serviço transitaram por contas de resultado e nem, tampouco, apresentar documentos que poderiam efetivamente esclarecer a totalidade dos lançamentos, o que daria um pouco de plausibilidade às suas alegações. Apesar dessas advertências sobre a deficiência probatória na fase de impugnação, no recurso voluntário a recorrente não sanou os problemas da instrução processual e se limitou a apresentar alegações, sem corrigir a ilegibilidade das notas fiscais nem a juntada de outros documentos contábeis, capazes de demonstrar que os créditos contabilizados no livro razão se deveram realmente à permuta de serviços. Como se sabe, a fase processual adequada para este tipo de comprovação é a impugnação, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972. No entanto, em casos excepcionais em que fica evidente o esforço do contribuinte em comprovar suas alegações e desde que estas possuam plausibilidade, tem-se admitido, em homenagem à ampla defesa, a juntada de documentos que atestem na segunda instância, a veracidade dos fatos alegados na impugnação. Mas não foi o caso, a empresa não sanou o problema das notas fiscais e nem trouxe outros documentos que pudessem respaldar a escrituração contábil realizada. Sobre a incidência da multa isolada, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 prevê o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 trata da possibilidade de recolhimento do IRPJ e da CSLL no regime de estimativa. Assim, nesses casos, quando o lançamento tributário for realizado de ofício haverá a aplicação da multa isolada a que alude o art. 44, II, b do citado dispositivo. Em suas defesas, a empresa não refuta que os recolhimentos se deram na forma de estimativa, o que aliás, é confirmado pela DIPJ de fls. 87/121. O argumento da recorrente para impugnar a multa isolada se atém ao seu alegado caráter confiscatório. A autoridade administrativa lançadora está adstrita aos termos da lei, salvo se esta tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou for objeto de súmula vinculante que impeça sua aplicação. Não é o caso do art. 44, II, b da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual não há o que prover sobre este ponto do recurso. 3. CONCLUSÃO Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.290 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720071/2014-09 Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento, mantendo-se a decisão da DRJ integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8705321 #
Numero do processo: 10920.904542/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.106
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 54 2/ 20 12 -7 7 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904542/2012-77 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004204/2003-07
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 9202-009.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 04 /2 00 3- 07 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.345 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004204/2003-07 Trata-se lançamento para exigência de Imposto de Renda devido pelo contribuinte em razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No entendimento da fiscalização, considerando as circunstância do caso concreto, restou caracterizada a utilização de pessoa jurídica para prestação de serviços personalíssimos, situação que levou a reclassificação da respectiva receita da empresa constituída para rendimento de pessoa física. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do acórdão 2401-006.224, deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE "CONTROLLER". CARÁTER PERSONALÍSSIMO. RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA COMO PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. Incabível a tributação como pessoa jurídica em relação aos rendimentos obtidos pela pessoa física que, individualmente, exerça a função de "controller" em empresa contratante, cuja retribuição é decorrente de natureza eminentemente pessoal do trabalho, em caráter personalíssimo. A formalização da relação contratual em nome de pessoa jurídica, da qual o profissional é sócio, não altera as características dos rendimentos percebidos, mantendo-se a pessoa física como sujeito passivo da obrigação tributária. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 129 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, que disciplina o regime de tributação na prestação de serviços intelectuais, não configura norma de caráter interpretativo, por inovar o ordenamento jurídico, razão pela qual é inaplicável a fatos pretéritos a sua entrada em vigor. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra parte da decisão que determinou a compensação dos valores recolhidos a titulo de IRPJ dos valores exigidos pelo lançamento. Citando como paradigma o acórdão nº 104-21.954, defende a recorrente que eventuais pagamentos indevidos efetuados pelas pessoas jurídicas não podem ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido de pessoa física através de auto de infração, pois tal pretensão: a) ofende os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, que determinam a obediência, pelo agente público, aos ditames da lei e do direito; b) implica extinção do crédito tributário em Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.345 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004204/2003-07 desacordo com o disposto no art. 170, caput, do CTN, o que não pode ser admitido; e c) não se enquadra em quaisquer das formas de compensação previstas no ordenamento jurídico (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e demais atos normativos atinentes à matéria). Contrarrazões do contribuinte pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto no relatório, o recurso da Fazenda Nacional devolve a este Colegiado o debate acerca da “impossibilidade da dedução do lançamento do imposto de renda recolhido a título de pessoa jurídica sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física”. No entendimento da turma a quo “afigura-se plenamente razoável a dedução dos eventuais recolhimentos de mesma natureza a título de imposto sobre a renda em nome de LFC Consultoria Empresarial SC Ltda, a qual faturou os valores contratados pelos serviços no cargo de "controller", tendo em vista, nessa linha de raciocínio, o tributo exigido da pessoa física no presente auto de infração, reconhecendo-se que parte dele foi efetivamente pago, ainda que por outrem.”. A matéria não é nova, havendo precedentes no mesmo sentido do acórdão recorrido. Vale citar os fundamentos do acórdão 9202-008.618, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, os quais adoto como razões de decidir: Em linha do que restou decidido pela Turma a quo, entendo que devem ser aproveitados, na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física, antes da aplicação da multa de ofício, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada, uma vez que caracterizada simulação na operação objeto do lançamento. Nesse sentido, adoto como razões de decidir a fundamentação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão 9202- 2.112, de 09/05/2012, que vai ao encontro do entendimento consubstanciado no acórdão recorrido: A recorrente alega não ser possível se permitir que se compense de ofício, do tributo cobrado da pessoa física, os tributos pagos na pessoa jurídica sobre os mesmos rendimentos, pois essa matéria não foi diretamente impugnada, estando alcançada pelo instituto da preclusão. Ressalte-se que esse assunto não foi apreciado no recurso especial relativo ao auto de infração lavrado contra o cônjuge da fiscalizada, citado anteriormente neste voto. De imediato, discordo dos argumentos do recurso. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.345 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004204/2003-07 direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria em uma das duas alternativas: a) movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), sem lei específica para tal, caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. (Grifou-se.) No mesmo sentido são os acórdãos: Acórdão:9202-008.064 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. Acórdão: 9202-007.392 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO LANÇADO NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. Uma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização. Assim, uma vez reclassificadas as receitas de pessoa jurídica como rendimentos auferidos pela pessoa física do sócio, devem ser deduzidos do lançamento os tributos pagos pela respectiva pessoa jurídica, observando-se no caso concreto – por se tratar de recurso da Fazenda Nacional - a delimitação do acórdão recorrido. Diante do exposto conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.345 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.004204/2003-07 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.004468/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2008 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. Constatado que a infração ocorreu em decorrência do equívoco da contribuinte enviar as mercadorias para destruição, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2008 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. Constatado que a infração ocorreu em decorrência do equívoco da contribuinte enviar as mercadorias para destruição, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Recurso Voluntário Negado.

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia. Constatado que a infração ocorreu em decorrência do equívoco da contribuinte enviar as mercadorias para destruição, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 44 68 /2 00 8- 18 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.705 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.004468/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16-045.991 da DRJ/SPOI, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte tributos e multa decorrentes do extravio de mercadoria depositada em local sob controle aduaneiro, penalidades previstas no art. 60 c/c o art. 106, inciso II, letra d, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente processo de notificação de lançamento decorrente de extravio apurado em Vistoria Aduaneira de carga que se encontrava armazenada em depósito alfandegado da INFRAERO no Aeroporto de Viracopos. A carga era acobertada pelo MAWB 02363630534 HAWB 36309589419 composta de 02 volumes de 52 Kg. Conforme “CONCLUSÃO DA VISTORIA ADUANEIRA”, fl. 7, itens “a” a “z”, teria a depositária INFRAERO encaminhado erroneamente para destruição mercadoria que fora objeto de abandono mas cujo despacho de reexportação havia sido deferido pela Alfândega daquele Aeroporto, fls. 7 a 10. Pela não apresentação da carga e, após realização da competente Vistoria Aduaneira, apurou-se o extravio e a responsabilidade do depositário. Foram lançados pela presente notificação os tributos incidentes sobre a mercadoria extraviada (II, PIS e Cofins) bem como a multa de 50% do II pelo extravio da mercadoria (art. 628, III, “d” do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 4.543/02). A notificação de lançamento totalizou o valor de R$ 9.105,63. Intimada do Auto de Infração em 20/08/2006 (fl. 02), a interessada apresentou impugnação e documentos em 22/08/2006, juntados às folhas 286 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que em 17/09/2004 a mercadoria havia sido considerada abandonada nos termos do art. 574, I do RA e estava sujeita a pena de perdimento nos termos do art. 618, XXI do mesmo RA. 2. Alega que em 08/04/2004, após a lavratura de Edital de Intimação –Termo de Guarda TG 0843/04 pela Receita Federal, foi a carga destinada ao processo de destruição, ficando sob a guarda da Alfândega de Viracopos em área cedida e controlada pela Infraero. 3. Alega que em 29/11/2004, recebeu comunicado da Receita Federal contendo solicitação de exclusão dessa carga do Termo de Guarda TG 0843/04, ficando o importador apto a proceder aos trâmites de liberação. 4. Alega que, tendo em vista que não houve continuidade do processo liberatório, a carga foi novamente considerada abandonada, focando sujeita a pena de perdimento e sido novamente relacionada para destruição no Edital de Intimação TG 0388/05 em 20/05/2005. 5. Alega que, em 11/04/2006 a Receita Federal solicitou à impugnante todas as cargas do TG 0843/04 para serem destruídas. Alega que uma vez que a carga Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.705 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.004468/2008-18 havia sido relacionada para destruição no TG 0843/04 e que novamente havia sido relacionada para destruição pelo TG 0388/05, foi a mesma encaminhada para destruição que ocorreu em 26/04/2006, conforme Termo de Destruição de Mercadorias emitido pela Receita em 30/10/2006. 6. Alega que o comunicado de exclusão da carga do Termo de Guarda TG 0388/05 somente foi entregue pela Receita à impugnante em 25/08/2006, dois meses após a destruição das cargas (SIC). 7. Alega que tantos foram os desdobramentos do processo que nem os fiscais que acompanharam a destruição perceberam a falha que estava sendo cometida ao incluir aquela mercadoria que já não fazia parte daquele termo de guarda. 8. Requer, por fim, que a notificação de lançamento seja julgada improcedente." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou a Impugnação improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 20/08/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. Nos termos da legislação aduaneira, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a extravio de mercadoria armazenada será de quem lhe deu causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (337/343), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, alegando que não deu causa ao extravio das mercadorias (destruição) e, portanto, não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. É o relatório, em síntese. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.705 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.004468/2008-18 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se a autuação fiscal para exigência dos tributos e da multa por extravio, no caso dos autos, destruição, de mercadoria depositada em local sob controle aduaneiro, fato constatado em Vistoria Aduaneira, conforme preconiza a legislação de regência. Dessa forma, ficando a ora recorrente sujeita as penalidades previstas no art. 60 c/c o art. 106, inciso II, letra d, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I – omissis; II - de 50% (cinquenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art.105; b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; c) pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial; (Revogada pela Medida Provisória nº 320, 2006) (Sem eficácia) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; ................................................................................................................................ (grifo nosso) Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.705 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.004468/2008-18 Assim, percebe-se que a principal controvérsia posta sob análise refere-se à responsabilidade por infrações aduaneiras. Desse modo, entendo que o art. 581, § 1º, o art. 591, o art. 593, parágrafo único, o art. 594, o art. 595, § 2º, art. 602, parágrafo único e o art. 603, I, do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, resolvem a questão, respectivamente: Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto- lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1 o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. ....................................................................................................................... Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 594. As entidades da Administração Pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. ....................................................................................................................... § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 94). Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.705 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.004468/2008-18 Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 - Respondem pela infração (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ........................................................................................................................ (grifo nosso) Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim, não importando o elemento volitivo para ser caracterizada a infração. Ademais, estendeu a responsabilidade pela infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela se beneficiassem. Dessarte, o depositário responde por avaria ou extravio de mercadorias sob sua custódia. Essa responsabilidade decorre de uma presunção legal relativa, caso o material tenha sido recebido sem ressalva. Contudo, por ser relativa tal presunção, pode o depositário, a princípio tido como responsável, produzir prova que lhe exima desse ônus. No presente caso concreto, a própria recorrente informa em sua peça recursal: Logo, muito antes de ter, erroneamente, encaminhado as mercadorias amparadas pelo MAWB 023.63630534/HAWB 36309589419 para destruição, a contribuinte já tinha sido informada que elas não estavam mais acobertadas pelo Termo de Guarda – TG 0843/04. Assim, em 11/04/2006, quando a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos solicitou todas as mercadorias relacionadas no TG 0843/04 para destruição, a recorrente não poderia presumir que estavam incluídas aquelas mercadorias e, portanto, ao assim fazer, agiu por sua conta e risco. Por outro lado, a alegação recursal de que somente tomou conhecimento da nova exclusão dessas mercadorias do TG 0388/05 (segundo Termo, no qual tais mercadorias voltaram a ser incluídas) em 25/08/2006, não elide sua responsabilidade, tendo em vista que, se não tivessem sido destruídas por culpa da recorrente, naquele momento, tais mercadorias ainda estariam sob sua custódia. Ressalte-se que a alegação das inúmeras vicissitudes havidas na destinação da carga não tem o condão de afastar a responsabilidade do depositário, tendo em vista que, a princípio, o controle preciso das cargas depositadas é condição indispensável para o exercício da atividade desenvolvida. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.705 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.004468/2008-18 Portanto, a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que excluísse sua responsabilidade, seja pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, pela comprovação do agente efetivamente responsável pelo extravio/destruição das mercadorias. Desta forma, entendo não existir qualquer reparo a ser feito na decisão proferida pela instância a quo. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.723416/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRAZO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRAZO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRAZO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 34 16 /2 01 5- 10 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723416/2015-10 Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 10-64.817, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, em sessão de 16 de abril de 2019: Relatório A empresa ADS Paisagismo Ltda. foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo -ADE DERAT/SPO nº 1855771, de 1 de setembro de 2015, com efeitos a partir de 01/01/2016, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE por meio de edital eletrônico em 11/11/2015 (fl. 37) e apresentou tempestivamente, em 20/10/2015, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 22. Em sua manifestação, a empresa faz um relato das dificuldades por que passa, assim como as empresas em geral, diante do cenário econômico. Sustenta que a exclusão das micro e pequenas empresas do Simples Nacional por débito, com fulcro no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, é inconstitucional, pois a Constituição Federal determina que se outorgue tratamento favorecido e diferenciado a estas. Assevera que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Afirma que ou o contribuinte paga/parcela o débito tributário ou é excluído do Simples, caso em que a tributação é extraordinariamente elevada e a bancarrota é estimada; portanto, presente a coação perpetrada pelo Estado em detrimento do contribuinte (pequena empresa). Conclui que não há como se admitir a exclusão sumária das empresas optantes do Simples Nacional por conta da inadimplência. Ao final, o contribuinte requer o provimento da impugnação para que se mantenha no Simples Nacional, tendo em vista a arbitrária, ilegal e inconstitucional medida de exclusão, feita ao arrepio das normas legais e constitucionais. É o relatório. Voto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723416/2015-10 O contribuinte entende que é inconstitucional a sua exclusão do Simples Nacional em razão da falta de pagamento de tributos. A esse respeito, cumpre esclarecer que a Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. A exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)” O artigo 4º do ADE DERAT/SPO nº 1855771 dispôs sobre o prazo para regularização das pendências: “Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.” A consulta juntada à fl. 39 dos autos demonstra que, após o término deste prazo, que ocorreu em 11/12/2015, todos os débitos ainda permaneciam exigíveis. Portanto, como os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da sua ciência, o ADE DERAT/SPO nº 1855771, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723416/2015-10 Cientificada da decisão da DRJ em 10 de maio de 2019, a Interessada apresentou recurso voluntário então registrado em 10 de junho de 2019, onde alegou que, à época dos fatos, não tinha condições da regularização dos débitos apontados, mas que, “...após o transcurso da tramitação recursal, houve nova possibilidade de regularização de débitos federais, inclusive para as empresas optantes pelo SIMPLES.” Neste sentido, que teria aderido a programa de parcelamento (PERT) em 06 de julho de 2018 e deferido no mês seguinte e conclui: É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, dele se deve conhecer. Em seu recurso voluntário, parece crer a Recorrente que, apesar de estar suspenso os efeitos do ato de exclusão por força do art.151 do CTN, entende que uma eventual liquidação Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723416/2015-10 dos débitos antes do término do litígio na esfera administrativa a livraria da exclusão deste regime simplificado de pagamentos, conforme estabeleceu o Ato Declaratório Executivo (ADE) DERAT/SPO de nº 1855771, de 01 de setembro de 2015. Esta conclusão é equivocada. Enquanto se discute a sua situação administrativamente, encontra-se suspenso os efeitos da exclusão do ADE, por conta da previsão legal do Decreto 70.235/72, amparado em dispositivo do CTN (art.151, III). Agora, conforme evidenciado nos autos, a Recorrente tinha um prazo para a regularização dos seus débitos apontados no ADE, e este prazo foi definido na Lei Complementar 123 de 2006, devidamente mencionado no ADE. Reproduzo a conclusão da decisão de piso, que acato: A exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)” O artigo 4º do ADE DERAT/SPO nº 1855771 dispôs sobre o prazo para regularização das pendências: “Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas.” A consulta juntada à fl. 39 dos autos demonstra que, após o término deste prazo, que ocorreu em 11/12/2015, todos os débitos ainda permaneciam exigíveis. Portanto, como os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da sua ciência, o ADE DERAT/SPO nº 1855771, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido. Diferentemente, portanto, do alegado em seu recurso, mesmo que venha a recolher/parcelar (ou tenha recolhido/parcelado) os referidos débitos em prazo superior ao Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.723416/2015-10 demandado nas regras do SIMPLES NACIONAL, tal providência, em regra, não livraria a Recorrente da exclusão deste sistema nos termos em que assinalado no ADE. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.724998/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 34. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados à condutas distintas praticadas pelo contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra- se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 34. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos estabelecidos no artigo 32, II da Lei 8.212, de 1991, com valor estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e artigos 283, II, “a” e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, conforme expressamente previsto na legislação de regência. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS INDIVIDUALIZADOS. CONDUTAS DISTINTAS. Os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente decorreram de fatos individualizados relacionados à condutas distintas praticadas pelo contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 98 /2 00 9- 58 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724998/2009-58 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 08-29.338 (fls. 91/97): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui em infração à legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/1991, e parágrafos 13 a 17 do inciso II do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.231.176-8 (fls. 02/06), consolidado em 09/09/2009, no valor de R$ 13.291,66, referente ao Exercício 2004, relativo à Multa por descumprimento de obrigações acessórias aplicada em razão do contribuinte deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art.32, II, combinado com o art. 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 52/55), temos que: 1. A Fiscalização apurou que em todo o período do lançamento o contribuinte deixou de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo escriturado valores referentes a abono pecuniário na conta de despesas férias. Foram detectados valores relativos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724998/2009-58 a adiantamento de férias, debitados na conta patrimonial Provisão de Férias; 2. A multa foi aplicada nos termos dos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “a”, 292, I e 283, I, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 11/09/2009 (fl. 02) e, em 13/10/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 72/75, instruída com os documentos nas fls. 76 a 87, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-29.338, em 09/04/2014 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR, via Correio, em 21/10/2014 (fl. 101) e, inconformado com a decisão prolatada em 19/11/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 103/133, onde, em síntese: 1. Preliminarmente, alega prescrição intercorrente em razão do Processo estar paralisado a mais de 5 anos; 2. Alega bis in idem em razão do mesmo fato ter gerado múltiplas autuações; 3. Aduz erro de cálculo na apuração da multa uma vez que, para efeitos de aplicação da penalidade, a Fiscalização considerou os limites fixados na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar e Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por não ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724998/2009-58 O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa, alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente. Assevera ainda que o mesmo fato gerou múltiplas autuações, o que configura bis in idem. Aduz erro de cálculo e pugna pela sua total exclusão. Com efeito, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF Vinculante nº 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. Pois bem. O Código Tributário Nacional dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, a infração cometida pelo sujeito passivo nos presentes autos decorreu do fato de não ter a empresa lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no exercício de 2004, ao escriturar valores referentes a ABONO PECUNIÁRIO na conta de despesa 2973 - Férias (classificação 5.1.1.01.01.04), deixando, assim, de registrar em contas individualizadas, a remuneração paga ou creditada aos segurados, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição para a previdência social, conforme se destaca: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Com efeito, os lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias contra a empresa recorrente, decorreram de fatos individualizados relacionados às condutas distintas praticadas pelo contribuinte, consoante explicitado no Relatório Fiscal de cada Auto de Infração: - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.175-0: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.176-8: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais Recolhidos; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.177-6: A empresa apresentou Livro Diário/2004, enumerado da página 01 à 396, datado em 02.01.2004 e devidamente assinado, nos Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724998/2009-58 respectivos Termos de abertura e de Encerramento, pelo contabilista legalmente habilitado e pelo empresário, conforme preceitua o artigo 1.184 do Código Civil, mas sem a devida autenticação pela Junta Comercial, conforme artigo 1.181 do Código Comercial, não atendendo, assim, às formalidades legais extrínsecas exigidas; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.231.178-4: Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço; - AUTO DE INFRAÇÃO N° 37.246.309-6: Deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os fatos geradores das contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do INSS; Vale ainda destacar que devido a apresentação de desistências das impugnações referentes aos processos principais de nºs 10580.725002/2009-21, 10580.725003/2009-76, 10580.725004/2009-11, ocorreu o desapensamento dos mesmos. Nesse diapasão, não há que se falar em ocorrência de bis in idem no presente caso, razão porque rejeito a alegação da empresa Recorrente. O contribuinte também alega erro de cálculo na apuração da multa, vez que considerou, para efeitos de aplicação da penalidade, os limites fixados na Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009. A Lei 8.212/91 estabelece em seu artigo 92 o montante da multa aplicada nos seguintes termos: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Entretanto, para minimizar eventuais efeitos da perda do valor da moeda, a Lei 8.212/91 trouxe também a previsão de reajuste dos valores expressos em moeda: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 1o O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A penalidade aplicada possui lastro legal no artigo 32, II, da Lei 8.212/91, razão porque, sujeita a reajuste. De acordo com o artigo 283, inciso II, alínea “j” e artigo 373, do Decreto nº 3.048/99, o valor da multa aplicada sofre reajuste nos mesmos índices dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme previsão das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II – a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724998/2009-58 extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No presente caso, a multa aplicada, em patamares mínimos, foi atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009, que estabeleceu no inciso V do artigo 8º a mudança no valor da multa aplicada, tal como previsto no art. 373 do RPS, não se verificando qualquer ilegalidade nesse procedimento, uma vez que expressamente previsto na legislação citada. Cabe ainda destacar que compete à autoridade administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, em face da ocorrência dos fatos dispostos em lei. As questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 2, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, restando desatendidas as obrigações legais, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.944988/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.
Numero da decisão: 3201-007.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.

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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 49 88 /2 01 3- 39 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, decorrente de receitas de mercado interno, referente ao quarto trimestre de 2012. O pedido foi indeferido e as compensações vinculadas não homologadas. Consta que o crédito foi analisado no âmbito do procedimento fiscal que teve por objeto a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2012. Os pedidos eletrônicos de ressarcimento dos créditos desse período são tratados nos processos que seguem listados: Do Relatório Fiscal Consta que a interessada, intimada para tanto, apresentou os seguintes documento memoriais descritivos de cálculo dos créditos pleiteados, listagem de todos os insumos Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 utilizados na industrialização, listagem de todos os produtos vendidos. Também foi solicitado, e apresentado: a descrição de quais dos serviços prestados por terceiros são utilizados diretamente no processo produtivo da empresa e diversas notas fiscais de energia elétrica e conhecimentos de transporte para confirmação das informações constantes dos memoriais de cálculo apresentados. A partir da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização procedeu às alterações e glosas de créditos que segue: 1. Bens e serviços utilizados como insumos As glosas referem-se a: 1.1. aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); 1.2. itens sem a descrição do produto e do número da NCM; 1.3. aquisições realizadas sem incidência da contribuição; 1.4. aquisição de bois; 1.5. aquisição de fertilizantes; 1.6. aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa. 2. Serviços utilizados como insumos Foram glosados os valores de: 2.1. serviços que não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa; 2.2. aluguéis de máquinas; 2.3. despesas de armazenagem: os valores foram levados à linha certa do Dacon pela fiscalização e foram mantidas apenas os valores pagos a empresas que prestavam o serviço de armazenagem na operação de venda da empresa. 3. Bens utilizados como insumos – Importação Foram glosadas as diferenças verificadas entre operações constantes da planilha apresentada pela fiscalizada com a planilha com as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB. 4. Crédito presumido das atividades agroindustriais Os valores do crédito presumido foram apurados considerando os requisitos que seguem: 4.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal: 50% da alíquota original da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 4.2. Aquisição de soja destina a produção de farelo de soja (NCM 23.04): 50% da alíquota original do PIS e da Cofins; 4.3. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12): com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, aplicando-se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da Cofins sobre o valor das aquisições; 4.4. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada à produção de biodiesel: art. 47 da Lei nº 12.546/2011. 5. Bens para revenda Foram glosados os valores: 5.1. das aquisições de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e de calcário agrícola classificado no capítulo 25 da NCM; 5.2. das aquisições feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero da contribuição; 5.3. das aquisições de sucata. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 6. Crédito com base nas despesas de armazenagem e fretes na operação de venda Foram glosados os valores: 6.1. das operações que estavam classificadas como “frete entradas – PJ”, pois se tratavam de despesa de frete na compra de insumo. 6.2. das operações que não continham nenhuma descrição na coluna “descrição material”, pois nesse caso não foi possível apurar a que tipo de operação esse frete estaria vinculado. 7. Crédito com base no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado As glosas refere-se a: 7.1. aquisições que o contribuinte tinha definido na coluna denominada “Aplicação” como “outras atividades” pois esses bens não são utilizados no processo produtivo da empresa; 7.2. outros bens que apesar de classificados como destinados a industrialização, não poderiam ser enquadrados dessa forma; 7.3. materiais de construção listados, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de máquinas e equipamentos; 7.4. alteração nas parcelas demonstradas pelo contribuinte, pois, de acordo com a legislação, o contribuinte poderia utilizar o crédito em seu montante integral a partir de julho/2012 e, no período anterior a isso, a utilização seria escalonada em parcelas, de acordo com a data de compra do bem; 7.5. Ajuste na planilha da interessada, pois em alguns casos, esta estava se aproveitando de 13 parcelas, ao invés de 12. 8. Crédito com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado – Importados Esse crédito informada no Dacon foi glosado tendo em vista que o próprio contribuinte informa que não houve importação de ativos no período 9. Ajustes positivos de créditos Foram glosados os valores de R$2.446.260,50 de Cofins e de R$ 535.438,13 de PIS, lançados no mês de dezembro/2012 a titulo de ajustes positivos de créditos. Foram glosados pois se encontram em discussão por meio do auto de infração, não é possível que também sejam pleiteados como crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, tendo em vista que além de não terem sido gerados em Dezembro/2012, ainda não são líquidos e certos. E além disso, ainda que fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser reconhecidos no mês de dezembro/2012, pois se referem a operações ocorridas em outro período de apuração. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pelo AFRFB contêm erros graves de alocação dos créditos, razão pela qual defende a necessidade de revisão e apuração dos bens utilizados como insumos, para o devido ajuste dos créditos apurados segundo o parâmetro legal, ou seja, observando a competência mensal. Na sequência passa a contestar as glosas, em tópicos como segue. i) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Bens Utilizados Como Insumos Contesta a glosa dos seguintes itens: Ácido Sulfúrico, Bagaço De Cana, Banha Suína, Carvão Mineral, Glp, Latas-Material De Embalagem, Óleo De Soja Degomado, Óleo Misto Para Biodiesel, Resíduos De Lenha E Soda Cáustica. Segundo alega, esses bens, à exceção do GLP, teriam sido glosados com a justificativa de consistir de "Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 notas fiscais eletrônicas". Alega que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Em relação ao GLP, alega que o AFFRB criou distinção onde a lei não distinguiu. Aduz que o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não distinguiu, para fins de direito a crédito, onde devem utilizados os bens e serviços adquiridos, exigindo somente que eles concorram na produção dos bens e/ou prestação de serviços. ii) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Serviços Utilizados Como Insumos Sob este título a Recorrente contesta as glosas tratadas nos subtítulos, como segue. No subtópico ii.1, alega que o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/Cofins restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI, que muito difere da legislação das contribuições antes mencionadas, divorciando-se do entendimento firmado pelo CARF. Cita os serviços: aluguéis adm., calibração de equipamentos de qualidade, exportação controle e análise qualidade, manutenção de maquinas e equipamentos, No subtópico ii.2, diz que o AFRFB simplesmente ignorou o disposto no inciso VII do artigo 3o da Lei 10.883/2003 combinado com o inciso III dos parágrafos Io de referido artigo e ainda com o artigo 15 da mesma Lei em relação ao PIS, que garante o direito ao creditamento nas despesas pagas à pessoa jurídica para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Cita os serviços: concreto armado, aluguéis indl, serviços e obras, serviços de terceiros indl., materiais aplicados em obras, manutenção, construção de edifícios No subtópico ii.3, alega que o AFRFB tornou a incorrer em erro ao não aplicar a legislação pertinente, só que agora em afronta ao inciso IX do Artigo 3º da Lei 10.833, que garante o direito ao creditamento das despesas com serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas de armazenagem englobam uma série de serviços sem a qual ela é impossível. O inciso II do parágrafo 3o não deixa dúvida que o direito ao creditamento se dá em relação às despesas pagas. Cita os serviços: serviço de armazenagem, armazenagem mercado externo, serviço de armazenagem transbordo, fretes de saída ferroviário, serviços portuários, serviços carga e descarga. iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições. iv) Da incorreção da glosa em relação aos fretes de entradas e transferência de insumos (semi-acabados) entre estabelecimentos Em relação ao frete na aquisição diz que consiste de um serviço como outro qualquer e que a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10833/2003. Cita soluções de consulta em defesa da “manutenção dos créditos sobre as aquisições de serviços de frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias primas e produtos semi-acabados”. v) Da incorreção da Glosa em relação aos bens ativo imobilizado Alega que a glosa ofende o disposto nos incisos VII do artigo 3o da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação a Contribuição para o PIS/Pasep, que permitem o credito em relação as despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis terceiros ou próprios. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Pede deferimento. Da Diligência Como visto, a interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal contêm erro na alocação dos créditos, no caso, notas fiscais de uma competência teriam sido consideradas na base de cálculo de crédito de outro mês. Por conta disso, solicitou a revisão da apuração do crédito realizada pela fiscalização. Confrontando as planilhas apresentadas pela fiscalizada e as elaboradas pela fiscalização, verificou-se que a interessada poderia ter razão em sua insurgência. Foi demandada então a diligência fiscal a fim de que a tal revisão fosse realizada, caso se confirmasse o erro de alocação apontado. Em resposta, Autoridade Fiscal confirmou o erro e refez os cálculos, demonstrando-os nas planilhas anexadas ao e-processo com os nomes de “Diligencia - Bens Insumos 2012” e de “Diligencia - Presumido Transferido 2012”. Também foi retificado o cálculo do crédito dos diversos períodos, que está demonstrado no Dacon refeito pela fiscalização. Segue abaixo o resultado da diligência em relação aos processos relacionados tratados na mesma ação, conforme consta da Informação Fiscal: Intimada do resultado da diligência, a interessada somente manifestou-se nos autos dos processos nºs 16692.720058/2014-76 e 16692.720057/2014-21, cujos argumentos somente lá serão relatoriados e analisados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ARMAZENAMENTO E FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. A teor da legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, somente é permitida a tomada de créditos em relação aos custos com armazenagem de mercadoria e frete se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DE AQUISIÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. INEXISTENTE. O crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) preliminarmente quanto às alegadas matérias não contestadas, as glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido, foram objeto de contestação no processo administrativo nº 18186.724893/2013-40, e o pleito já foi lá deferido; Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 (ii) o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, pelo que, para não haver a supressão de instância deve ser anulado acórdão para que a DRJ se manifeste sobre o tópico e seja posteriormente intimada sobre o resultado do julgamento, para novo oferecimento de recurso se for o caso; (iii) não podem ser mantidas as glosas de bens utilizados como insumos a seguir descritos: (iv) o acórdão manteve a glosa sobre bens utilizados como insumos mantendo aos argumentos do AFRFB sob a seguinte justificativa: “Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas”; (v) as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita, não sujeitas ao pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, ou seja sujeitas ao pagamento da contribuição, qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos; (vi) o acórdão negou o pleito, sob o argumento que deveria ser provado o erro do vendedor/fornecedor (prova impossível e desnecessária); (vii) o AFRFB concedeu todos os créditos relativos a estes insumos quando não houve erro na emissão do documento fiscal; (viii) o erro não produz e nem altera direitos e resta patente que simplesmente os fornecedores emitiram os documentos fiscais com erro, mas isto não descaracteriza a operação do modo como deveria ser, tanto que o Fisco, deve e exigirá o seu crédito tributário no vendedor/fornecedor do insumo; (ix) não podem mantidas as glosas de serviços utilizados como insumos a seguir descritos: Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 (x) aquisições de serviços seguem o conceito de insumos, onde a análise não deve ser restritiva, mas sim analítica e proporcional às necessidades para que a atividade possa ser realizada; (xi) o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/COFINS restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI; (xii) são imprescindíveis para o devido funcionamento do processo produtivo da empresa os serviços glosados de (a) serviços de carga e descarga; (b) manutenção e conservação de áreas e edifícios; (c) manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; (d) serviços de calibração de equipamentos; (e) serviços de equipamentos de qualidade; (f) serviços de obras ou manutenção elétricas; (g) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (h) exportação capatazia e serviços portuários; (i) aluguéis de máquinas e equipamentos industriais; (xiii) foram glosados, ainda, serviços incorridos com armazenagem e transbordo; (xiv) em relação a redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, o acórdão não se manifestou sobre o tópico mas ante o princípio da eventualidade ressalta que a fiscalização não considerou a base de cálculo das DI’s conforme a Instrução Normativa nº 572/2005 e valores recolhidos nos DARF’s; (xv) para comprovar o afirmado junta as DARF´s respectivas e as Declarações de Importações, lembrando que no caso do PIS e Cofins importação o crédito se dá pelo valor pago no DARF; (xvi) deve ser afastada a glosa dos serviços de fretes – fretes sobre as aquisições de insumos e sobre a transferência de insumos e matérias primas entre filiais da empresa, pois o frete é um serviços necessário e encontra previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003; (xvii) a utilização do código de serviço com a descrição “FRETE ENTRADAS - PJ”, inicia-se com a contratação de transportadores para prestação de serviços de transporte (fretes) para as compras de soja em grãos feitas à produtores pessoas físicas (campo), de cooperativas de produtores e até mesmo de comerciantes atacadistas de grãos. Neste caso, o frete é contratado para retirar a mercadoria do campo ou do estabelecimento onde aquela matéria- prima (soja) encontra-se localizada/armazenada, podendo ser direcionada para sua unidade Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 industrial (para esmagamento), ou para serem depositadas em suas filiais de armazenagem ou armazéns gerais contratados para esta finalidade; (xviii) após o armazenamento dos insumos adquiridos durante ou após a safra, conforme a demanda, estes insumos são transferidos das unidades compradoras/armazenadoras ou retirados dos depósitos fechados e armazéns de terceiros; (xix) nos casos que o insumo esteja armazenado em uma unidade Granol que efetuou a aquisição do produto (não industrial), o frete será de transferência de insumos (responsabilidade do retirante da mercadoria); (xx) quando o insumo está armazenado em armazéns de terceiros ou em depósitos fechados da Granol, o frete é de retorno de armazenagem, por responsabilidade do retirante do insumo; (xxi) os fretes contratados para a compra de insumos, remessas/retornos para armazenagem e transferências, são extremamente essenciais para a atividade da empresa, pois sem estes serviços, não há como aquela matéria-prima chegar aos estabelecimentos industriais da empresa para que sejam industrializadas e, consequentemente, desenvolver sua atividade; (xxii) bens do ativo imobilizado – apresenta lista anexa; planilha e memoriais descritivos das máquinas, equipamentos, obras/edificações e benfeitorias realizadas nos estabelecimentos da empresa ligados ao desenvolvimento da sua atividade; (xxiii) é indevida a glosa com os gatos incorridos com bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo); (xxiv) as glosas procedidas em relação aos itens elencados acima, ofendem o disposto nos incisos VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação ao PIS; (xxv) tais dispositivos permitem creditar-se das despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis de terceiros ou próprios; (xxvi) referidas glosas referem-se basicamente à não consideração dos materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais realizadas no decorrer do período; (xxvii) o AFRF não observou que o inc. VII do art. 3º da Lei 10.833/2003, prevê a possibilidade de crédito das respectivas contribuições às aquisições de materiais para edificações e manutenções/benfeitorias em imóveis próprios ou alugados utilizados na atividade da empresa; (xxviii) dentro das centenas de itens glosados pela fiscalização, sem a devida diligência para analisar a aplicação efetiva do item dentro do ativo imobilizado da empresa, cita alguns itens essencialmente utilizados dentro da atividade: (a) Sistema Completo de Recebimento e Limpeza; (b) chapas e ferros; (c) tubos, flanges, válvulas e anéis de vedação; (d) materiais aplicados me obras ou manutenções civis, areias, pedras, tijolos e outro; (xxix) a essencialidade do bem a atividade, pode-se exemplificar através dos documentos anexos (Memoriais descritivos ativo imobilizado), contratos de obras e montagem industrial aplicados a atividade da empresa; Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 (xxx) é indiscutível o entendimento de que em atividades industriais e seguimentos da empresa, devem ser realizadas as devidas manutenções, benfeitorias e novas edificações para que a atividade tenha pleno funcionamento operacional; (xxxi) restou demonstrado pelas planilhas que existem partes para fabricação/montagem de máquinas no processo industrial e obras civis, os créditos relativos a montagem/fabricação de máquinas (planilha que consta dos autos) deve ser deferido integralmente, já os relativos à construção civil devem ser deferidos na proporção de 1/24 (um vinte e quatro avos), conforme faculta o artigo 6º da Lei 11.488/2007; (xxxii) tem-se de forma clara que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o período de fiscalização, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo; (xxxiii) o entendimento da r. Fiscalização manifestado no Despacho Decisório, e convalidada pela Delegacia de Julgamento da RFB, pela observância da IN/SRF nº 404/2004 acerca dos insumos, está em total discordância ao já decidido pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais; (xxxiv) o acórdão recorrido menciona várias vezes que o contribuinte deixou de demonstrar o local de utilização de insumos e serviços, sendo isso um grande equívoco, pois na verdade, fica claro a demonstração com as planilhas e explicações constantes dos autos o local e a finalidade de utilização de cada bem e serviço como insumo, o AFRFB que fez o despacho decisório glosou unicamente dado à premissa de que insumo só é aquele que se transforma, se aplica, se desgasta em contato, com o produto final, premissa esta que está em desacordo com a legislação e o entendimento deste Egrégio Conselho; e (xxxv) os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados pela Taxa Selic. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.562, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, para que a unidade preparadora reúna todos os processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado. Às e-fls. 1389/1391 consta Despacho de Diligência atestando o cumprimento da diligência determinada em Resolução. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: omissão da decisão recorrida sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Não assiste razão ao pleito recursal. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe tópico de defesa sobre a matéria, assim intitulado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação” Tal circunstância é corroborada pelo contido no relatório da decisão recorrida, conforme a seguir consignado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições.” Diz em recurso a Recorrente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tal alegação. Tal afirmação não condiz com a realidade dos autos. A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos; “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Assim, não há a omissão alegada pela Recorrente, pois a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre o tema. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201-005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302- 008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Da incorreção da glosa relativa aos bens utilizados como insumos A Autoridade Fiscal glosou os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente contendo o Código de Situação Tributária - CST próprio para informar aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero Contribuição para o PIS e da COFINS. Por sua vez, a Recorrente aduz que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Correta a decisão recorrida, razão pela qual deve ser reproduzida: “Não há como acolher esse argumento de defesa. Inicialmente, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre isso remete-se ao item 1 deste voto. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo Observações. (...)” (Processo nº 10783.910854/2012-31; Acórdão nº 3401-007.464; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 17/03/2020) Assim, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como se reverter a glosa com base no argumento de nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Esta Turma de Julgamento possui precedentes no sentido de que não dão direito ao crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...)” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 3201-003.660; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 18/04/2018) Nestes termos, voto por negar provimento ao tópico recursal. - Da incorreção das glosas sobre os serviços utilizados como insumos 1. Serviços de carga e descarga Defende a Recorrente que os serviços são essenciais para operacionalizar e estocar matérias-primas em armazéns gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção e que o setor de aplicação é o industrial - armazenamento de matérias-primas destinadas a industrialização. Compreendo que tais serviços geram o direito de crédito para a empresa, ante o argumento de que são realizados nos armazéns gerais e depósitos fechados da Recorrente. Este é o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...) CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 24/06/2020) Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10970.720198/2018- 65; Acórdão nº 3201-006.592; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/02/2020) Em contemporânea decisão, esta Turma em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo (processo nº 16349.000210/2009-43; Acórdão nº 3201-007.209; sessão de 22/09/2020), por unanimidade de votos, concedeu o crédito em relação aos gastos incorridos serviços de carga e descarga. Do voto proferido reproduzo a seguinte passagem: “Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos.” Assim, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de carga e descarga. 2. Manutenção/Conservação áreas e edifícios Aduz a Recorrente que são serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias-primas utilizadas na produção, sendo aplicado nos setores industrial e de armazenamento. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Nos dispêndios incorridos com manutenção e conservação de áreas e edifícios compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 3. Manutenção/Conservação máquinas e equipamentos Conforme peça recursal, são serviços aplicados visando a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo, e que os setores de aplicação são o industrial e de armazenamento. Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos esgrimidos no tópico anterior. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 4. Serviços de calibração de equipamentos Novamente, defende a Recorrente que são serviços aplicados com vistas a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo. Tais serviços são aplicados nos setores industrial e de armazenamento. A calibração pode ser conceituada como sendo: “Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um equipamento de medição ou valores representados por uma medida materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões” (https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao- e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/) Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 O VIM – Vocabulário Internacional de Metrologia define a calibração como sendo: “Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.” (https://certificacaoiso.com.br/calibracao-tudo-o-que- voce-precisa-saber/) A importância da calibração pode ser exemplificada nos seguintes termos: “O trabalho de calibração autentica o desempenho do equipamento com a ajuda de instrumentos de medição em vários processos. Ele garante que os equipamentos sejam capazes de fornecer os resultados desejados de forma precisa, por meio de uso de instrumentos de controle e instrumentação que garantem diversos benefícios com a calibração e ensaio de materiais.” (https://qualyteam.com/pb/blog/a-importancia-da- calibracao-e-manutencao-de-equipamentos/) Compreendo que os serviços de calibração de equipamentos se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com serviços de calibração de equipamentos. 5. Calibração de equipamentos de qualidade Diz a Recorrente que tais serviços são aplicados visando a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, tendo como setor de aplicação o industrial. Para evitar o enfado, adoto os mesmos fundamentos postos no item anterior e voto por reverter a glosa os gastos efetivados com serviços de calibração de equipamentos de qualidade. 6. Serviços em obras ou manutenções elétricas A tese recursal está centrada no argumento de que os serviços são aplicados em manutenção elétrica dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados não processo produtivo, com aplicação no setor industrial. Novamente, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Nos dispêndios incorridos com serviços em obras ou manutenção elétricas, considerando a sua extensão, deve a parte Recorrente trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização no proposito de comprovar o seu direito. Reporto-me, assim, as considerações já tecidas em tópico precedente para negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo.Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Minha compreensão é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes Cito, também, a seguinte decisão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” A Turma, ainda, por maioria de votos, em processo no qual fui designado para redação do voto vencedor, deu provimento para Recurso Voluntário em tal matéria, conforme ementa a seguir: Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Entendo, também, que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Especificamente com relação a capatazia adoto como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. (...)” (Processo nº 15504.726398/2014-18; Acórdão nº 9303-008.645; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) No mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.” (Processo nº 10880.723245/2014-16; Acórdão nº 3302-006.736; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. 9. Aluguéis industriais A Recorrente argumenta que são serviços de locação de máquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquinas e equipamentos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida deixou claro que a contribuinte deixou de impugnar a matéria, nos termos a seguir consignados: “Matérias incontestes Dos valores informados a título de Bens e serviços utilizados como insumos não foram contestadas as glosas de: a) aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); b) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; c) aquisição de bois; c) aquisição de fertilizantes; d) aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros. Dos valores informados a título de Serviços utilizados como insumos, os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos.” (nosso destaque) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. - Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação. No tópico me reporto ao contido na decisão recorrida: “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Não trouxe a Recorrente em sede de Recurso Voluntário nenhum elemento hábil capaz de alterar o decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual, voto por negar provimento na matéria. - Da incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que somente dão direito ao crédito em relação aos serviços de fretes se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes de entradas comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (...)” (Processo nº 14112.720142/2015-29; Acórdão nº 3402-007.825; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/10/2020) De igual modo, tem razão a Recorrente no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com transferência de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303- 009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias- primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. - Da incorreção da glosa em relação aos bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo) A Recorrente pleiteou crédito com base no valor da aquisição dos bens do ativo imobilizado, dentre outros, os valores de aquisição de materiais de construção, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção e tubo de concreto. Pelo contido na decisão recorrida, a divergência não se deu pelo direito ao crédito em si, mas na forma de sua apropriação, sendo que, no caso dos bens do ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação. Do voto condutor da decisão recorrida consta: “Tem-se que os argumentos da Recorrente não procedem. É que, em que pese o argumento de defesa, o crédito de que a aqui se trata, conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. A ausência do direito ao crédito, mantém-se a glosa.” Pela descrição dos itens recorridos, constata-se que são materiais de construção e, portanto, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e o seu creditamento deve seguir a sistemática da depreciação, conforme decisões proferidas pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. (...)” (Processo nº 13227.900242/2014-04; Acórdão nº 3402-006.472; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.” (Processo nº 10242.720009/2015-36; Acórdão nº 3402-006.469; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.” (Processo nº 11020.002702/2010-96; Acórdão nº 3302-009.586; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 24/09/2020) Em relação aos dispêndios com conservação e reparos (materiais de construção civil), o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos, o que no caso, pela compreensão que tive dos autos, não foi observado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. - Aplicação da Taxa Selic nos valores a ressarcir Com relação ao pleito recursal de que tem direito a aplicação dos juros SELIC sobre os créditos pleiteados objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, ante a disposição expressa do contido na Súmula CARF nº 125, que estabelece que no ressarcimento da COFINS e do PIS não incide correção monetária ou juros. Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-007.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944988/2013-39 Tal súmula apresenta a seguinte ementa: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de carga e descarga (matérias-primas e insumos); (ii) serviços de calibração de equipamentos; (iii) serviços de calibração de equipamentos de qualidade; (iv) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (v) capatazia e serviços portuários; (vi) serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas; e (vii) serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.011230/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DÉBITO JÁ LIQUIDADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A liquidação do crédito tributário em discussão, em momento posterior à interposição do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2201-008.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pela extinção, sem ressalvas, do crédito tributário lançado por pagamento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A liquidação do crédito tributário em discussão, em momento posterior à interposição do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pela extinção, sem ressalvas, do crédito tributário lançado por pagamento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 116/121) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 103/110, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.190.545-1, consolidado em 26/12/2008, no montante de R$ 812,02, já incluídos multa e juros (fls. 2/15), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 34/45), correspondente às contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados empregados, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), em relação ao período de 1/2004 a 12/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 12 30 /2 00 8- 30 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.011230/2008-30 Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 104/105): O presente Auto de Infração (AI), lavrado pela fiscalização em face do SANTOS PEDREIRA COM DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 32/43, às contribuições previdenciárias relativas à parte dos segurados empregados, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, e não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O presente crédito tributário perfaz um montante de R$ 812,02 (oitocentos e doze reais e dois centavos), referente ao período de 01/2004 a 12/2004, consolidado em 26/12/2008. As contribuições apuradas constam lançadas no presente AI identificada com o código de levantamento SEG —DIFERENÇA DESCONTO SEGURADOS aos pagamentos efetuados nas folhas de pagamento a título de: a) ajuda alimentação paga em desacordo com a legislação, em virtude do contribuinte não estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). b) salário família glosado pela fiscalização, cujos valores foram convertidos em salário de contribuição, tendo em vista que a empresa não apresentou a documentação legal exigida para o pagamento do benefício, qual seja, a Ficha de Salário Família com as devidas anotações, e o Termo de Responsabilidade com as anotações referentes às vacinações obrigatórias e a comprovação de frequência escolar. c) às diferenças de remuneração da folha de pagamento do mês de abril/2004 referentes aos salários, e ao adicional de periculosidade relativa aos segurados empregados Alexandro Lira Reis e Aloísio Pereira Neto, não declarados em GFIP. A fiscalização pontua ainda que as remunerações não declaradas em GFIP ensejaram a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais por omissão de fatos geradores no referido documento. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), anexo ao presente AI. As contribuições apuradas e as alíquotas aplicadas, assim como os acréscimos legais aplicados, constam explicitados nos seguintes anexos: Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e Discriminativo Sintético do Débito (DSD). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 7/1/2009 (AR de fl. 53) e apresentou sua impugnação em 22/1/2009 (fls. 57/61), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 105/106): DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado do lançamento por via postal em 07 de janeiro de 2009, conforme Aviso de Recebimento (AR 135807930RL, fl. 51). Em 22 de janeiro de 2009, o sujeito passivo apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se relata a seguir. Aduz que, quanto aos valores glosados de salário família, a Autuada não poderia apresentar os documentos solicitados, pois foi detectado que os livros diários e a documentação armazenada em um depósito haviam sido danificadas. Cita que o fato foi registrado formalmente em Boletim de Ocorrência — BO que será oportunamente colacionado aos autos. Expõe que, no decorrer do julgamento, serão comprovadas as alegações com ajuntada de todos os documentos solicitados. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.011230/2008-30 Afirma que, para efeito de incidência previdenciária, os valores pagos pela empresa a título de ajuda alimentação não constituem remuneração, pelos argumentos declinados a seguir. a) consta da convenção coletiva de trabalho previsão expressa de não incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela. b) colaciona jurisprudência do TRT 3ª Região, que decide pela não incidência do INSS sobre ajuda alimentação definida em convenção coletiva. Por último, argumenta que a MP 449/2008 alterou significativamente algumas multas aplicadas pelo INSS, reduzindo a penalidade. Assim, postula que a referida legislação seja aplicada retroativamente, cominando-se a penalidade menos severa. Insta salientar que foi anexada às fls. 93/97 petição protocolizada em 16/07/2009, na qual, em síntese, requer novamente, com relação à multa cominada, seja aplicada a redação da Lei 11.941, de 2009, por se tratar de legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme preceitua o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 2 de março de 2010, no acórdão nº 15- 22.713 (fls. 103/110), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 103/104): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212, de 1991. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.011230/2008-30 O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/8/2010 (AR de fl. 114) e interpôs recurso voluntário em 14/9/2010 (fls. 116/121), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, a seguir reproduzida: (...) DO MÉRITO A tentativa de aplicação da presente multa é totalmente ilegal. Quanto aos valores glosados de salário família, são totalmente ilegais as presunções da fiscalização. Em primeiro plano porque a Autuada não poderia apresentar os documentos solicitados, pois foi detectado que os livros diários e a documentação armazenada em, um depósito haviam sido danificadas. O escritório resgatou todos os lançamentos no back up do software e registramos novamente na JUCEB, mas este registro foi desconsiderado pela fiscalização. Portanto, não poderia ser multa por não entregar os referidos documentos, pois NÃO POSSUI NENHUM DOS DOCUMENTOS. O fato foi registrado formalmente em Boletim de Ocorrência que será oportunamente colacionado aos autos. De outro lado, cumpre informar que, assim que se iniciou a fiscalização, a Autuada iniciou um trabalho absurdo de localização de todos os ex-empregados da empresa para nova busca dos dados perdidos com o fato acima destacado. Tanto que, no decorrer do julgamento do presente processo, serão comprovadas as alegações com a juntada de todos os documentos solicitados. Da mesma forma, quanto aos valores pagos a título de ajuda alimentação aos seus empregados, é pacífico o entendimento de que tal parcela não se constitui como remuneração, para efeitos de incidência das contribuições previdenciárias. Isso porque, conforme se observa da convenção coletiva que será anexada aos autos, foi firmado acordo coletivo, onde estava a Autuada obrigada a pagar aos seus empregados os valores fixados no referido instrumento. Observe-se ainda que na própria convenção coletiva há previsão expressa de não incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela, por se revestir de caráter indenizatório e não remuneratório. Em recentes decisões os Tribunais pátrios têm mantido o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre tais parcelas. É o que se observa da notícia abaixo, dando conta de julgamento do TRT 3ª Região, em julgamento ao RO n° 00942-2005-035-03-00-8: (...) É exatamente o caso dos presentes autos, onde foi firmado acordo coletivo, fixando-se como verba indenizatória, não sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Dessa forma, não há que se falar em incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de ajuda alimentação aos empregados da Autuada. DAS MULTAS APLICADAS É de se ressaltar que a Autuação tomou como base legislação já modificada pela novel MP 449/2008, que reduziu substancialmente as multas aplicadas pela norma anterior. Como é cediço, o art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi atribuída pela 9.876/99, regulava a aplicação da multa moratória então aplicada pelo INSS nos lançamentos das contribuições previdenciárias impagas ou pagas com atraso em percentuais que variavam de 4% a 100% sobre o valor do débito. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.011230/2008-30 A Medida Provisória n° 449/2008 alterou a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, para atribuir-lhe a seguinte redação: (...) Ocorre que o art. 61 da Lei n° 9.430/96, por meio de seu parágrafo segundo, informa que a multa moratória a ser aplicada não pode ser superior a 20% sobre o valor do débito. Note-se, portanto, que a alteração patrocinada pela Medida Provisória n° 449/2008 reduziu significativamente algumas das multas aplicadas pelo INSS, isto é, todas aquelas que foram aplicadas em valores superiores a 20%. Dessa maneira, se a lei nova (MP 449/2008) estabeleceu redução de penalidade, deve ela ser aplicada retroativamente aos casos ainda não definitivamente julgados, o que compreende os valores lançados e objeto de processo administrativo, os valores inscritos em dívidas e até mesmo os valores já em fase de execução fiscal, ao teor do que prescreve o art. 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzido: (...) Portanto, se a Medida Provisória n° 449/2008, através da alteração da redação do art. 35 da Lei n° 8.212/91, aplica penalidade menos severa, deve ela ser aplicada retroativamente a todos os casos ainda não definitivamente julgados (excluídos apenas os casos com decisão transitada em julgado no Poder Judiciário desfavorável ao contribuinte), em atenção ao princípio da "retroatividade benigna". DOS PEDIDOS Assim, na forma do quanto acima exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração epigrafado, para que seja afastada a cobrança, em decorrência da ilegalidade do AI ora impugnado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo todavia não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido como se verá a seguir. A lide no presente recurso restou delimitada em relação aos seguintes pontos: (i) a glosa dos valores do salário família foi motivada pela ausência de apresentação de documentos comprobatórios e o lançamento dos valores pagos aos empregados como ajuda alimentação, por não terem sido informados em folha de pagamento e também não terem sido declarados em GFIP; (ii) o motivo da não apresentação decorreu do fato de não possuir tais documentos, tendo sido registrado em Boletim de Ocorrência que será oportunamente apresentado, bem como, a convenção coletiva, obrigando a autuada a pagar os valores a título de ajuda de alimentação a seus empregados; (iii) salienta haver previsão expressa de não incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, colacionando jurisprudência e (iv) a retroatividade benigna. Cumpre observar preliminarmente que, conforme relatado pela autoridade lançadora, no curso da ação fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração (fls. 42/44): (...) 23. No curso da ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.011230/2008-30 a) Auto de infração - AI n° 37.190.544-3 no valor de R$ 2.516,30 ( dois mil quinhentos e dezesseis reais e trinta centavos), relativo às diferenças apuradas referente às remunerações pagas a empregados sob o título de "Ajuda de Alimentação" em desacordo com o previsto no artigo 28,§ 9º , alínea "c" da lei 8.212/91, ou seja alimentação sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, no período de 01/2004 a 12/2004. E diferenças de remunerações da folha de pagamento do mês de abril/2004 relativas aos segurados empregados não declarados em GFIP. E remunerações pagas a segurados empregados à título de Salário Família glosados pela fiscalização pela não apresentação da documentação exigida para a concessão do benefício. Trata-se das contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT; b) Auto de Infração - AI n° 37.190.546-0 no valor de R$ 628,23 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) relativo às diferenças apuradas referente às remunerações pagas a empregados sob o título de "Ajuda de Alimentação" em desacordo com o previsto no artigo 28,§ 9º , alínea "c" da lei 8.212/91, ou seja alimentação sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, no período de 01/2004 a 12/2004. E diferenças de remunerações da folha de pagamento do mês de abril/2004 relativa a segurados empregados não declarados em GFIP. E remunerações pagas a segurados empregados à título de Salário Família glosados pela fiscalização pela não apresentação da documentação exigida para a concessão do benefício Trata-se das contribuições destinadas à terceiros ( fundos e entidades) c) Auto de Infração - AI n° 37.190.547-8 no valor de R$ 1.254,89 ( hum mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), por infringir a obrigação acessória estabelecida no art. 32, I, combinado com o art.225, I e § 9º , do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, ou seja deixar a empresa de preparar folhas das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB - (código de fundamentação legal 30); d) Auto de Infração - AI n° 37.190.549-4 no valor de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), por infringir a obrigação acessória estabelecida no artigo 32, inciso II da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 225, II §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, ou seja, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. ( código de fundamentação legal n° 34); e) Auto de Infração - AI n° 37.190.550-8 no valor de R$ 12.548,77(doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), por infringir a obrigação acessória estabelecida no artigo 33, §§ 2º e 3º Lei 8.212/1991, combinado com o art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, ou seja, deixar a empresa de apresentar documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. (código de fundamentação legal n° 38) f) Auto de Infração - AI n° 37.214.993-6 no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) por infringir a obrigação acessória estabelecida no artigo 32-A, inciso IV, e § 5º (acrescentado pela Lei 9.528/97) da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, ou seja, apresentar o documento a que se refere à Lei n° 8.212/1991, artigo 32, IV e § 3º, acrescentados pela Lei n° 9.528/97 (GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. (código de fundamentação legal n° 78). Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.011230/2008-30 Registre-se, ainda, que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais nos autos nº 18050.011269/2008-57 e que, consoante informação acostada à fl. 275 do referido processo e abaixo reproduzida, o crédito tributário objeto dos presentes autos, foi baixado por liquidação em 4/8/2012, ou seja, em data posterior à data de 14/9/2010 em que foi interposto o recurso voluntário (fls. 116/121): Na dicção do artigo 156, inciso I da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário nacional) 1 , extrai-se que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Oportuna também a reprodução do regramento contido nos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, aplicável ao caso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.535 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.011230/2008-30 (...) Portanto, resta claro que, em última análise, operou-se a preclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face à contrariedade desta ante à posterior liquidação do débito. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, tendo em vista a liquidação do débito em discussão nos presentes autos. Débora Fófano dos Santos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13986.000869/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. Para que a o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, deverá ter como fim apenas a atividade de produção rural. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo identificação clara e precisa das infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo.
Numero da decisão: 2202-007.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. Para que a o produtor rural pessoa jurídica usufrua da incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, deverá ter como fim apenas a atividade de produção rural. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Havendo identificação clara e precisa das infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Conforme art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 08 69 /2 00 8- 15 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000869/2008-15 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por AGRÍCOLA CATARINENSE LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 31.906,10 (trinta e um mil, novecentos e seis reais e dez centavos), por motivo de não recolhimento das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período entre 02/2005 e 08/2008 (f. 98/104 e 8/32). Em sua peça impugnatória (f. 130/142) suscitou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob o motivo de ausência de enquadramento legal adequado. No mérito, defende ser indevida a exclusão da condição de produtora rural pessoa jurídica, vez que (i) “(...) o fato de adquirir produtos rurais de pequenos produtores rurais pessoa física, para fins de seleção e acondicionamento e posterior venda destes produtos, por si só não descaracteriza a impugnante como produtora rural”, consubstanciando “(...) apenas de incremento da demanda produtiva” (f. 134); (ii) “(...) entende a jurisprudência que mesmo que a produtora rural pessoa jurídica adquira produtos similares ao seu (sic) para comercializá-los, ainda assim, o enquadramento se dará pela preponderância da atividade de produção rural” (f. 138); (iii) as atividades de classificação, embalagem e armazenamento de frutas não podem ser enquadradas como atividade industrial, vez que estão abrangidas pelo conceito de produção rural, conforme art. 25, §3° da Lei 8.212/91. Requereu a nulidade do auto de infração, além de “(...) provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada ulterior de documentos, a oitiva de testemunhas a serem arroladas, e a prova pericial.” (f. 142) Após apreciar as teses suscitadas, prolatou a DRJ decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. Ao produtor rural pessoa jurídica que exerce outra atividade econômica autônoma não se aplica a substituição das contribuições patronais, as quais devem ser recolhidas com base na folha de pagamento, dos empregados a seu serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 31/08/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE AFASTADA. Restando comprovado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante do Auto de Infração caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição de cerceamento do direito de defesa. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000869/2008-15 motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 19/04/2010, recurso voluntário (f. 200/212), declinando as mesmas teses lançadas em sede impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO A recorrente defende a nulidade do auto de infração em razão de ausência de enquadramento legal adequado. Diz que no documento nominado FDL — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, para o enquadramento do débito e da infração, foi consignado um emaranhado de artigos, leis e decretos, destituídos de qualquer relação lógica com o RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, ou seja, aparentemente se trata de um modelo previamente confeccionado que tenta enquadrar qualquer autuação a administração fiscal. Repare-se que a disposição dos fundamentos legais do débito, (sic) não se relacionam com fatos alegadamente infracionais, o que impede que a recorrente possa exercer plenamente seu direito de defesa. (f. 202) Às f. 80/82, os Fundamentos Legais do Débito relacionam as disposições legais que atribuem ao Ministério da Previdência Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais. Trazidas as disposições legais que tratam das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, SENAR, INCRA), além daquelas que regem a cobrança dos juros e da multa incidentes sobre a exigência. O Relatório Fiscal (f. 98/104), ao seu turno, descreve a apuração das contribuições destinadas a terceiros com base nas folhas de pagamentos, e não com base no faturamento. Os Fundamentos Legais do Débito (f. 80/82) guardam estrita compatibilidade com o que foi exposto tanto no Relatório Fiscal (f. 98/104), quanto nos discriminativos analítico (f. 8/22) e sintético do débito (f. 24/32). Há a identificação clara e precisa das infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, inclusive porque, em sua impugnação, a recorrente demonstra ter pleno conhecimento de quais infrações lhes estavam sendo imputadas, o que lhes permitiu contraditá-las. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000869/2008-15 causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO: DA (IM)POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA A recorrente defende que a aquisição de produtos similares de pessoas físicas não a descaracterizaria como Produtora Rural Pessoa Jurídica, e que a atividade de classificação, embalagem e armazenamento de frutas, não pode ser enquadrada como atividade industrial, pois o art. 25, §3°, da Lei 8.212/91 a relaciona como produção rural. Inicialmente, ressalta-se que, para fins previdenciários, a empresa foi considerada empresa comercial rural. Em nenhum momento teve suas atividades consideradas como industriais, como se observa da leitura do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (f. 102/104) e do Relatório Fiscal (f. 106/114). O art. 25 da Lei nº 8.870/94, na redação vigente à época dos fatos geradores, facultava a substituição da incidência das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pela tributação incidente sobre a receita de comercialização da atividade rural: Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. § 1 o O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992. § 5 o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 201 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, apenas no caso de a pessoa jurídica ter como fim apenas a atividade de produção rural. Não bastaria, portanto, que a atividade da empresa seja predominantemente destinada à produção rural. Confira-se: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8315.htm#art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8315.htm#art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art25%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art25%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000869/2008-15 (...) IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (...) § 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. (sublinhas deste voto) A benesse impacta o recolhimento das contribuições de terceiros – “ex vi” do § 7º do art. 25 da Lei nº 8.870/94. No caso em análise, a fiscalização apurou as remunerações pagas aos segurados empregados que trabalham nos setores administrativo, de prestação de serviços de armazenagem/classificação/embalagens e, comercial da empresa (levantamento FPA) e as remunerações pagas aos segurados empregados que trabalham no setor de produção rural (levantamento FPR), e concluiu que a empresa “(...) promove[u] aquisições de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas, de forma não ocasional, mas rotineira, a partir de 02/2005 (competências 02/2005, 05/2005, 09/2005, 10/2005 e 11/2005), bem como, prest[ou] serviços de classificação, embalagem e armazenagem de frutas de terceiros, utilizando-se de seu parquet de câmaras frias, esteiras eletrônicas de seleção e do pessoal próprio (...)” (f. 110). E, como bem observado pela DRJ/FNS (f. 649), o próprio Contrato Social da empresa deixa claro que não se trata de atividades esporádicas: A sociedade terá por objeto social: • Exploração agrícola e pastoril; a fruticultura; produção de mudas de frutíferas; comercialização de materiais genéticos de fruticultura. • Exportação de produtos obtidos dentro dos objetivos sociais • Importação de hortifrutigranjeiros • Participação em outras sociedades, • Prestação de serviços de classificação e embalagens de hortifrutigranjeiros. • Comércio de Hortifrutigranjeiros. (f. 614) A habitualidade das atividades é confirmada pelas notas fiscais juntadas aos autos: notas fiscais de entrada – aquisições de produtos rurais de produtores rurais pessoas físicas (f. 116/214), notas fiscais de entrada – outras saídas decorrentes das prestações de serviços de classificação, embalagens e armazenamento de produtos rurais de terceiros (f. 216/334) e notas fiscais - saídas decorrentes das vendas de produtos rurais adquiridos de terceiros (f. 336/521). Assim, em que pese a recorrente defenda que suas atividades são “(...) preponderantemente voltadas à produção rural (...)” (f. 660), ao efetuar compras de produtos rurais de terceiros e posteriormente revendê-los, além de prestar serviços de classificação, embalagem e armazenagem de frutas de terceiros, utilizando-se de seu parquet de câmaras frias, esteiras eletrônicas de seleção e do pessoal próprio, realizou atividade com estrutura operacional Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000869/2008-15 definida, não habitual, passando a praticar atividade econômica autônoma, de modo que deixou de fazer jus à substituição das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Por fim, a recorrente utiliza o § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212/91, para conceituar as atividades de produção agrícola. Peço vênia para transcrever, no que importa, o dispositivo suscitado: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) § 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilhagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. Embora o conceito de produção agrícola seja aplicável ao empregador pessoa jurídica, por força do § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870/1994, inapto afastar o fato de que a recorrente efetua, de forma rotineira, aquisições de produtos rurais de terceiros e com sua estrutura operacional bem definida, classifica, embala e armazena os produtos. A recorrente não se limita à produção agrícola própria, pelo contrário, exerce atividade econômica autônoma, o que a caracteriza como uma empresa comercial rural. Rejeito a tese suscitada. Por fim, registro que o recurso voluntário é arrematado com o lacônico protesto de “(...) produção de prova por ser esta imprescindível para o deslinde do feito, e ser direito constitucional do recorrente.” (f. 668) Além de apenas genericamente pedir a produção de provas, certo que nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Por esse motivo, ainda superado o não conhecimento do lacônico pleito, não há como acolhê-lo. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.813 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000869/2008-15 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909254/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 54 /2 01 3- 85 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.579 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909254/2013-85 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito de IRPJ estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que o IRPJ apurado sob o regime de estimativa foi negativo; por conseguinte, em razão de ter efetuado pagamento, teria crédito a recuperar no valor do pagamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de IRPJ no período de apuração 10/2007. Alega o contribuinte que o “valor apurado de Imposto de Renda para o mês de Outubro de 2007 foi negativo em R$ -18.802,78, porém foi recolhido o valor de R$ 55.152,98, portanto restou um crédito a recuperar de R$ 55.152,98,sendo que tais valores estão declarados na PER/DCOMP 33319.27181.30110.1.3.04-0804”. A r. decisão de primeira instância analisou a DIPJ e DCTF do contribuinte e apurou, em síntese, divergência na informação prestada na DIPJ original e retificadora, bem como que os débitos declarados em DCTF são superiores aos declarados em DIPJ. Veja-se: A contribuinte apresentou três Declarações de Rendimentos – DIPJ para o ano- calendário de 2007, nas datas de 27/06/2008, 29/09/2008 e 29/07/2011: [...] Nas duas primeiras DIPJ, já retificadas, apurou um valor negativo de estimativa, para o mês de outubro, de R$ 22.265,32, posteriormente retificado para o valor negativo de R$ 56.229,94. [...] Em DCTF, declarou a contribuinte a existência de débitos de estimativa para os meses de junho, julho, outubro e novembro, sob código de receita 2362. Declarou também a existência de um débito no valor de R$ 66.842,02, relativo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.579 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909254/2013-85 ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2007, sob código de receita 0220 (IRPJ – Demais Entidades/Balanço Trimestral). [...] Continuando, a partir dos dados disponíveis na Declaração de Rendimentos ativa, bem como nas DCTF que se encontram ativas e regulamente processadas, elaboram-se os seguintes demonstrativos: A partir dos dados levantados, consolidados acima, conclui-se que: a contribuinte apurou em DIPJ estimativas devidas nos meses de janeiro a junho e agosto, no total de R$ 184.594,17, sendo que não declarou em DCTF a existência de débitos para os meses de janeiro a maio e agosto; no mês de junho declarou em DCTF a existência de um débito de estimativa no montante de R$ 41.145,66, superior ao apurado na DIPJ ativa (R$ 26.924,60); declarou em DCTF a existência de débitos nos meses de julho, outubro e novembro, enquanto na DIPJ não apurou débitos devidos para esses meses; o total dos débitos de estimativa declarados em DCTF nos meses de junho, julho, outubro e novembro, de R$ 173.234,94, mostra-se divergente do apurado em DIPJ (R$ 184.594,17); Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.579 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909254/2013-85 considerando o débito de R$ 66.842,03, declarado em DCTF para o terceiro trimestre, o total de débitos em estimativa monta a R$ 240.076,97; no encerramento anual do período de apuração, indicou a contribuinte em DIPJ um total de estimativas de R$ 278.316,24, valor este superior ao total declarado em DCTF (240.076,97), bem como ao apurado para as estimativas mensais em DIPJ (R$ 184.594,17). Especificamente em relação ao mês 10/2007, período referente ao crédito pleiteado, a r. decisão recorrida colacionou a DCTF desse período, em que consta o débito declarado de R$89.921,64, bem como a vinculação do pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pretendido, no valor de R$55.152,98. Assentou ainda o r. acórdão recorrido que “a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte”. Nesse mesmo sentido, pontuou que “não houve por parte da interessada a apresentação de quaisquer esclarecimentos sobre a existência de débito declarado em DCTF par ao mês de outubro, no valor de R$ 89.921,64, ao qual se encontra integralmente vinculado e alocado o recolhimento efetuado”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.579 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909254/2013-85 No caso em análise, o contribuinte limita-se a alegar que o IRPJ apurado no mês de outubro/2007 foi negativo em R$ -18.802,78 e que o valor pago foi de R$55.152,98, o que ensejaria direito creditório do referido valor pago. Entretanto, para esse período consta na DCTF débito de R$89.921,64 – o que constitui confissão de dívida – vinculado ao pagamento efetuado de R$55.152,98 e o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória para infirmar tal fato, mesmo após o acórdão recorrido ter salientado que cabe ao contribuinte provar o crédito pleiteado. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos deve ser mantida a não homologação do crédito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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