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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4616053 #
Numero do processo: 35434.000525/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistira a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídica pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.526
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • •gf 2". CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS I'lrp-tk .11 ,..)>=5117::-..: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35434.000525/2005-42 Recurso n° 150.631 Voluntário Acórdão n0 2402-00.526 — 4' Câmara r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Recorrente PRODUTORA DE CHARQUE ALVORADA LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistira a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administra 'vo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento juri pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afront.X legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao - • t termos do voto da relatora. 'C Ill OLIVEIRA - Presidente AND IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lotus Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00526 Fl. 2.445 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 80/98) informa que compõe o pólo passivo, além da Produtora de Charque Alvorada Ltda (ALVORADA), as seguintes empresas: • FRIBAI — Frigorífico Vale do Amambai Ltda (FRD3AD • Amambaí Indústria Alimentícia Ltda (AMANBAI) • Empresa de Transportes Torlim Ltda (TRANSPORTES TORLIM) • Garantia Agropecuária Ltda (GARANTIA) • Torlim Agropecuária Ltda (TORLIM AGROPECUÁRIA) • Torlim Indústria Frigorífica Ltda (TORLIM FRIGORIFICA) • Limatore Indústria Frigorífica S/A (LIMATORE) É informado que, em cumprimento a Mandados Judiciais expedidos pela Justiça Federal, lVara Federal de Mato Grosso do Sul, a Polícia Federal e Auditores Fiscais realizaram busca a apreensão de documentos, livros contábeis e fiscais e arquivos magnéticos nos endereços das empresas Produtora de Charque Alvorada (Guarulhos-SP e São Caetano do Sul-SP), na sede do Grupo Torlim Frigoríficos (São Paulo — Capital) e demais participantes do grupo econômico, FRISAI (Amambaí-MS), AMAMBAI (Amambai e Ponta Porã-MS, Maringá-PR e Blumenau-SC) e o antecessor Frigorífico Navirai Ltda em Maringá-PR e Torlim Indústria Frigorífica Ltda em Paranatinga-MT. Operação idêntica (operação Garrote) já havia sido realizada anterionnent pela Polícia Federal, auditores do INSS e Receita Federal e na documentação apreendida foram detectados vários pagamentos de despesas, tributos, contribuições e encargos, como salários de empregados da Produtora de Charque Alvorada. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais verificados nas folhas de pagamento, documentos apreendidos e informações contidas e extraídas dos arquivos magnéticos. Foram abatidos do lançamento os valores recolhidos em GPS — Guia Previdência Social. 3 A notificada teria aderido ao Parcelamento Especial — PAES e as contribuições declaradas pela mesma no referido parcelamento foram aproveitadas na NFLD 35.749.641-8. Os valores considerados salário de contribuição pela auditoria fiscal correspondente aos seguintes levantamentos: PSG — Acréscimo salarial correspondente à devolução a alguns empregados dos descontos previdenciários, de Imposto de Renda e outros sem justificativa (planilha C-I); RCS — Remunerações a contribuintes individuais em São Caetano do Sul-SP a título de comissões sobre vendas extraídos dos arquivos magnéticos da notificada, no sistema CEIF — Gestão Financeira de Pagamentos (planilha 1-2) e pagamentos referente a honorários e serviços prestados por terceiros, pessoas fisicas (planilha L-2); ROG — Remuneração fora da folha de pagamento oficial apurada nos documentos apreendidos, recibos de pagamento de salários, avisos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho em duplicidade com a remuneração considerada e a por fora, planilhas com parcelas de remuneração como prêmios e ajudas de custo (planilhas G-1 e J-1). R01-1 — Remuneração omitida em folha de pagamento de Guarulhos-SP apurada nos dados extraídos dos arquivos magnéticos que demonstrar pagamentos superiores aos anotados no contrato de trabalho (planilha 1-1-1). ROS — Remuneração omitida em folha de pagamento de São Caetano do Sul- SP apurada nos dados extraídos dos arquivos magnéticos que demonstram pagamentos superiores aos reconhecidos nas folhas de pagamento, bem como a existência de trabalhadores fora da folha (planilha F-2). SFA — Pagamentos de fretes efetuados a pessoas fisicas na unidade de São Caetano do Sul apurados dos arquivos magnéticos (sistema CEIF — Controle Financeiro de Pagamentos) com a identificação de "fretes terceirizados" mas com a elaboração de recibos de forma dissimulada como "locação de veículos" (planilha J-2) A auditoria fiscal informa que o grupo econômico de fato autodenominado "Grupo Torlim Frigoríficos", explora atividades industriais frigorificas, transportes de cargas e agropecuárias e tem sua sede gerencial em São Paulo-SP. Os sócios proprietários do Grupo Torlim e seu patrimônio são, Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli, coadjuvados pelo gerente geral e contador Pedro Cassildo Pascutti e Marcelo Barthman Gomes, gerente adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda, por sua vez, tem em seu quadro societário Silvestre Martinez Valhientes e Osvaldo de Amorim Costa e tal como outras empresas, Frigorífico MS Ltda, Frigorífico Paiaguás Ltda e Industria Frigorífica Limtor Ltda, foi criada pelo Grupo Torlim, tendo em seus quadros sociais pessoas modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, que pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que controla, dirige e administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. Tal conduta buscaria manter em atividade empreendimentos paralel grupo, sobrecarregando-os de tributos e contribuições, além da própria inadimplência. 4 Processo n°35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.446 A auditoria fiscal caracterizou a solidariedade entre todas as empresas integrantes do grupo econômico. Às Folhas 680/683 - Vol 3, a auditoria fiscal apresenta o relatório denominado "Grupo Torlim Frigoríficos" onde informa que as sete empresas já mencionadas formam grupo econômico de fato pelas razões que se seguem. Em documentos apreendidos pela Policia Federal, INSS e Receita Federal verificou-se a existência de relatórios denominados "Boletim Diário de Caixa do Grupo Torlim — Escritório Central" (fls. 698/700 — Vol 3) O grupo mantém página na intemet onde se autodenomina "Grupo Torlim" 684/697 — Vol 3), bem como informa que possui unidades frigorificas em diversas cidades, sendo que tais unidades seriam filiais de empresas do grupo. Quanto da -execução do Mandado de Busca e Apreensão n° 26/2003-SC01 foram apreendidos diversos equipamentos de informática, dentre os quais o notebook utilizado pelo Sr. Pedro Cassildo Pascutti, empregado informal do Grupo Torlim Frigoríficos, na função de Contador e Gerente Geral. Após vistoria realizada no equipamento pela perícia técnica da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, esta repassou à auditoria fiscal do INSS diversos arquivos magnéticos copiados do notebook, conforme Laudo Pericial n° 567/04-SR- PF. Dentre os documentos repassados, a auditoria fiscal destaca o documento intitulado "GRUPO ECONÔMICO TORL1M" (fls. 701/722 — Vol 3) o qual demonstra de forma cabal a existência do grupo econômico, sua história, sua sede empresarial, seu gerenciamento, as empresas componentes, os bens pertencentes às empresas e aos proprietários do grupo, Srs Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. Outro documento que merece destaque é o organograma (fls. 684 — Vol 3) que demonstra a composição empresarial do Grupo Torlim Frigoríficos, com as respectivas participações societárias dos Srs. Waldir e Jair. Os senhores Waldir e Jair estão qualificados nos contratos sociais como sócios-gerentes e na empresa LIMATORE que é uma sociedade anônima aparecem na condição de Vice-Presidente e Presidente do Conselho, respectivamente Foram anexadas demonstrações contábeis consolidadas do Grupo Torlim, às quais foram apreendidas na sede do grupo em São Paulo-SP. A auditoria fiscal também elaborou relatório denominado "Vinculação entre a Produtora de Charque Alvorada Ltda e o Grupo Torlin Frigoríficos" É informado que a empresa foi constituída em 02/10/2000 e que os sócios, Srs. Osvaldo de Amorim Costa e Silvestre Martinez Valhientes mantiveram víx4p empregatício com modesta remuneração, sendo que o Sr. Silvestre, em 07/01/1999, cada se como contribuinte individual, perante o INSS na condição de pedreiro. A auditoria fiscal compareceu aos endereços residenciais constantes do contrato social e encontrou em um caso, encontrou o imóvel abandonado e em outro, encontrou o imóvel ocupado por outra pessoa que afirmou ter adquirido o mesmo a três anos. A empresa possui três estabelecimentos, a sede em Guarulhos-SP e filiais nas cidades de São Caetano do Sul-SP e Assis-SP. Em visita aos estabelecimentos, a auditoria fiscal verificou que em Guarulhos e São Caetano do Sul, a empresa desenvolve atividades de entreposto comercial e que foi verificado o armazenamento de carnes, embaladas com as marcas Amambaí e FN Navirai Brand, as quais originavam-se dos frigoríficos FRISAI, AMAMBAI e TORLIM FRIGOFÍFICA. •Constantou-se que para o transporte dos produtos eram utilizado caminhões da TRANSPORTES TORLIM. O estabelecimento de Assis-SP funciona como local de apoio para os caminhos da TRANSPORTES TORLIM quando chegam transportando mercadorias das unidades de abate em outros estados. Outra atividade desenvolvida pela ALVORADA é a colocação de trabalhadores nas linhas de produção das empresas do Grupo Torlim Frigoríficos por meio de contrato de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. O diagrama de folha 971 — Vol 4 mostra quais as unidades do grupo receberam mão de obra fornecida pela empresa ALVORADA. -- O TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos apresentado á empresa foi recebido pelo Sr. Marcelo Barthman Gomes que se qualificou como Gerente Procurador. Posteriormente, foi apresentada procuração que lhe concedida amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a empresa. De igual forma, o Sr. Marcelo aparece como procurador com amplos poderes da empresa Indústria Frigorífica Limtor Ltda, de propriedade dos Srs. Waldir e Jair. A auditoria fiscal localizou cópia de correspondência enviada pelo Sr. Marcelo à Sra. Adna Pimentel, funcionária da FRISAI, onde trata da adesão ao parcelamento especial PAES (Lei n° 10.684/2003) de todas as empresas do grupo. Salienta-se que conta da lista a empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Nos documentos apreendidos verificou-se diversos pagamentos de salários, adiantamentos salariais, rescisões, contribuições previdenciárias e ao FGTS, os quais eram de responsabilidade da ALVORADA, no entanto, foram pagos pela EMBAI. De igual forma, a FRIBAI processa e entrega a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social da ALVORADA na cidade de Amambaí-MS, não obstante a sede da ALVORADA localizar-se na cidade de Guarulhos-SP. Vários documentos de controle de despesas realizadas pela ALVORADA estavam assinados por funcionários da FRISAI. As empresas AMAMBAI e FRIBAI suportaram o custo de ex admissionais e complementares de empregados da ALVORADA. Processo n°35434.000525/2005-42 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00326 Fl. 2.447 A empresa TORLIM FRIGORÍFICA efetuava pagamentos a título de adiantamentos salariais a empregados da ALVORADA A FRIBAI também pagou contribuição confederativa e contribuição sindical referentes aos trabalhadores da ALVORADA alocados na AMAMBAI e na própria FRISAI. Nos relatórios denominados "Boletins Diários de Caixa", emitidos pelo Grupo Torlim Frigoríficos, há lançamentos de pagamentos de seguros, aluguel de caminhões, parcelas de aquisição de veículo, licenciamento, fretes, etc em beneficio da ALVORADA. A FRIBAI efetuou pagamento de saldo de salários a diversos empregados da ALVORADA, discriminados na planilha de folhas 983/988 — Vol 4, bem como pagou diversas despesas de responsabilidade da ALVORADA que estão discriminadas às folhas 9891990 — vol 4. A auditoria fiscal também apurou que a TRANSPORTES TORLIM adquiriu uma máquina copiadora para ser instalada nas dependências da ALVORADA em Guarulhos- SP. A ALVORADA contratou serviços de malotes, os quais eram prestados na sede do Grupo Torlim Frigoríficos. A ALVORADA também contratou serviços de confecção de impressos e documentos fiscais em Amambaí-MS. Muito embora seja sediada em Guarulhos-SP, a ALVORADA firmou tal contrato e pelos pedidos de compras analisados, a contratada produziu blocos de duplicatas, envelopes e papel oficio timbrado para a AMABAÍ, FRIBAI e GRUPO TORLIM. O endereço para faturamento de tais serviços era a sede do Grupo Torlim. Também foram faturadas contra a ALVORADA despesas com a contratação de agência de viagens para emissão de bilhetes aéreos e hospedagem para empregados das empresas do grupo. A FRISAI ainda pagou água e luz da unidade da ALVORADA em Guarulhos-SP, como também, serviços de assessoria contábil, manutenção de sistemas de informática, assistência jurídica, acesso à intemet, monitoramento de cargas e fretes, conforme demonstra a planilha de folha 996 — vol 4. A FRIBAI também pagou valores extra-folha a empregados da ' ALVORADA. Tais pagamentos foram efetuados por meio de depósito em contas bancárias dos empregados e foram verificados no Relatório denominado "Pagamentos — PAGFOR Bradesco". A auditoria fiscal verificou diversos reembolsos de despesas realizadas pela ALVORADA, os quais eram encaminhadas ao escritórios central do Grupo Torlim. Tais despesas estão listadas nas planilhas de folha 999/1000 — Vol 4. A ALVORADA mantém uma conta no Banco Bradesco, a qual é movimentada pelo procurados Marcelo Barthman Gomes, no entanto, a auditoria f cal verificou correspondência enviada ao banco onde solicita o fornecimento de mil folhas cheque. A solicitação está assinada pelo Ser. Waldir Cândido Torelli, um dos dirigen s grupo. • 7 À folha 1002 — Vol 4, a auditoria fiscal relaciona diversas transferências bancárias das empresas TRANSPORTES TORLIM, TORLIM FRIGORÍFICA, AMAMBAÍ e FRIBAI para a ALVORADA, bem como desta para FRISAI E AMAMBAI. A auditoria fiscal apurou também o pagamento de participação nos lucros pela empresa ALVORADA aos Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. O procurador com amplos poderes, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado a todas as empresas do grupo na condição de gerente-adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda apresentou defesa (fls. 1586/1717 — Vol 6) onde alega, em síntese, a nulidade do lançamento que teria sido lavrado por presunção e contemplaria débito incluído no PAES Considera que houve ilegalidade pela inclusão dos sócios no pólo passivo. Aduz a inexistência de grupo econômico, bem como de solidariedade entre as empresas do mesmo grupo econômico. Alega a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, da contribuição destinada ao INCRA, ao SEBRAE e sobre o décimo terceiro salário. Afirma ser indevida a cobrança de contribuição sobre parcelas que não integram o salário de contribuição, as quais elenca. Tece considerações a respeito da ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração a autônomos em período anterior à LC 84/96, bem como a ilegalidade da contribuição instituída pela mesma lei. Finaliza com o argumento a respeito da impossibilidade de utilização da SELIC como juros moratórias. As solidárias PAIRAI, AMAMBAÍ, TRANSPORTES TORLIM, TORLIM AGROPECUÁRIA, GARANTIA e os responsáveis Waldir Antônio Torelli e Jair Antônio de Lima apresentaram impugnação conjunta (fls. 1719/1852 — Vol 6) de igual teor ao da defesa apresentada pela ALVORADA. As solidárias TORLIM FRIGORÍFICA e LIMATORE, juntamente com o responsável Jair Antônio de Lima apresentaram defesa (fls. 1857/1987 — Vol 7), também nos mesmos termos das defesas apresentadas pelas demais solidárias. Pela Decisão-Notificação n° 21.434/121/2005 (fls. 1994/2013 — Vol 7), o lançamento foi considerado procedente. A ALVORADA apresentou recurso tempestivo (fls. 2030/2155 — Vol 7), bem como as demais solidárias, estas, conjuntamente (fls. 2159/2305 — Vol 8). O teor dos recurso é o mesmo e se trata de repetição da argumentação de defesa. As notificadas impetraram Mandado de Segurança para que os recursos tivessem seguimento sem o depósito prévio de 30%. •aN A SRP apresentou contrarrazões (fls. 2359/2362 — Vol 8) onde m t a decisão recorrida. Processo n°35434.000525/200542 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00326 Fl. 2.448 Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 120/2006 (fls. 2372/2374 — Vol 8), converteu o julgamento em diligência para oportunizar aos recorrentes efetuar o depósito prévio para dar condição de admissibilidade ao recurso, face ao julgamento de improcedência da ação judicial no que tange à exigibilidade do depósito recursal. A ALVORADA informou que foi concedido efeito suspensivo a agravo interposto e, posteriormente, as folhas 2398/2399 — vol 8, apresenta requerimento de desistência de impugnação ou recurso, em razão de interesse em incluir os valores lançados no Parcelamento Excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006. A r CaJ, pelo Decisório 549/2006 (fls. 2409/2411 — Vol 8), não conheceu do recurso relativamente à parte desistente e converteu o julgamento novamente em diligência para oportunizar aos demais solidários realizar o depósito prévio. _ Intimadas do decisório, as solidárias informaram que a ação que resulto denegação de segurança foi impetrada pela ALVORADA e que as mesmas tem am o outra ação que se encontraria em fase de recurso de apelação tendo sido dado provim to pretendido pelas mesmas. É o relatório. 9 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. Ainda que tempestivo o recurso apresentado pela ALVORADA, esta manifestou expressamente nos autos sua intenção de desistir do recurso, assim, o recurso da Produtora de Charque Alvorada Ltda não será conhecido. Quanto ao recurso apresentado pelas demais solidárias, o mesmo deve ser conhecido. As recorrentes alegam inexistência de grupo econômico e de solidariedade entre as empresas integrantes de um grupo econômico. A existência do grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos, bem como a solidariedade entre as empresas integrantes do citado grupo, já foram objeto de julgamento pelo então CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, Quarta Câmara quando julgou recurso contra lançamento efetuado contra a FRIBAL nos autos do processo n° 35315.000221/2005-85, que resultou no Acórdão 2479/2006, o qual conheceu e negou provimento aos recursos apresentados. Permito-me, com a devida vênia do Conselheiro Relator, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, transcrever trecho do Acórdão n° 2479/2006 DO GRUPO ECONÓMICO Em suas alegações recursais, requer a contribuinte seja afastada a co-responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fálica ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e o artigo 2°, § 2°, da CL?', não permitem a caracterização ex oficio de Grupo Econômico pelo simples fato de as empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, assevera ser defeso à Instrução Normativa n° 7012002, servir como fundamento à pretensão fiscal em detrimento dos preceitos inseridos nos Diplomas Legais retromencionados, por malferir os ditames do artigo 110, do CIN o qual estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição de conceitos e formas do direito privado. A corroborar seu entendimento, infere que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124, inciso II, e 128, não autoriza a co-responsabilização das empresas integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas ju rty: as não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absoluta :Ni‘ independentes e autônomas, inobstante possuírem o - s .• controle. io Processo n° 35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.449 Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu entendimento não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação, e bem assim na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previ denciário que se contesta. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.— Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128, do CTN, assim prescrevem: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de Art.124 - São solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Por sua vez, a Lei n° 6.404/76, utilizada como fundamento à empreitada da contribuinte, em verdade, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, como segue: ç "Art. 265 - A sociedade controladora e suas controladas constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de socieW II mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § I° - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2° - A participação reciproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capitulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade"." Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLT, ao tratar da matéria, assim estabelece: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § I° [45 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais do INSS ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei n°5212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, senão vejamos: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [.ia - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;" No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, a começar pela apreensão de vários documentos contábeis, especialmente os relatórios de "Boletim Diário de Caixa" do Grupo Torlim, onde encontra-se consignado a seguinte denominação "GRUPO TORLIM FRIGORÍFICO LTDA. ESCRITÓRIO CENTRAL", o que por si só seria capaz de corroborar o entendimento da auto44ade lançadora, não fosse outras constatações devidamente ele íqs no Relatório caracterizada do Grupo Econômico, 12 Processo n°35434.000525/2005-42 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.450 114/116, e na decisão recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar, como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recurso( da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação. Verifica-se, portanto, que o fisco previdenciário não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracteriza-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Torlim se relacionam, quais sejam, industrialização e comercialização de carnes, transportes e agropecuária. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato-têm, efetivamente, interesse comum nojato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso 1, do CIN. Destarte, consoante se positiva do Relatório Fiscal e demais documentos constantes dos autos, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, não se cogitando na improcedência do feito, mormente quando o crédito previdenciário foi constituído a partir dos próprios documentos da contribuinte apreendidos pela Polícia Federal, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento, bem como as conclusôes fiscais, foram extraídos de documentos contábeis e outros apreendidos na empresa, por determinação judicial, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Diante dos argumentos acima transcritos, resta claro que as empresas FRIBAI, AMAMBAI, TRANSPORTES TORLIM, GARANTIA, LIMATORE, TORLIM AGROPECUÁRIA e TORLIM FRIGORIFICA foram entre si um grupo econômico de fato eN. como tal solidariamente responsáveis entre si. Outra questão importante a ser enfrentada é a caracterização efetuada pela fiscalização relativa à inclusão no grupo econômico de fato da empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Conforme informado pela auditoria fiscal, os Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima não fazem parte do quadro societário da ALVORADA, entretanto, diversos fatos foram observados, os quais foram suficientes para levar a auditoria fiscal à convicção de que os verdadeiros donos do negócio seriam os citados senhores. A auditoria fiscal verificou, dentre outras coisas, o seguinte: Que os sócios existentes no contrato social da ALVORADA seriam passe • s modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, • è, pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que controla, diriN 13 administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. 1 Que os segurados empregados da empresa ALVORADA recebem remuneração, adiantamentos e outros beneficios diretamente das empresas do grupo Torlim. Que documentos de controle de despesas de férias, adiantamentos salariais, pagamentos de salários, etc, de empregados da empresa ALVORADA são vistados por funcionários do grupo Torlim. Que os pagamentos de energia, água e telefone das instalações da ALVORADA, bem como tributos e honorários do contador são efetuados pelas empresas do grupo Torlim. Que máquinas e equipamentos instalados na empresa ALVORADA tiveram seus valores faturados contra empresas do grupo Torlim e vice-versa. Que serviços de malotes utilizados pelo escritório central do grupo são faturados contra a empresa ALVORADA. Que o valor de diversos impressos a serem utilizados pelas empresas do grupo Torlim foram faturados contra a empresa ALVORADA. Que a empresa ALVORADA pagou por meio de uma agência de viagens, despesas relativas a bilhetes aéreos e estadias de empregados ligados ao grupo Torlim, incluindo os sócios Jair Antônio de Lima e Waldir C. Torelli. Que salários por fora foram pagos pelo escritório central do grupo Torlim a empregados da empresa ALVORADA e vice-versa. Que o Sr. Waldir Cândido Torelli requisitou talonários de cheque da conta corrente da ALVORADA. Que o procurador com amplos poderes para administrar a ALVORADA, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado, concomitantemente, a todas as empresas do grupo Torlim, na condição de gerente adjunto. Que houve distribuição de lucros da empresa ALVORADA aos Srs. Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli. Da análise dos fatos apresentados, é possível concluir que a conduta descrita se revela verdadeira simulação. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei ri° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capitulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso 1 do § 1 0 do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: 'Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e ash, • ma. cLà § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos 14 Processo n°35434.000525/2005-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.451 I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III • - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na defmição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15 Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — Edição), Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág 371. "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se o • a a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da ati • Õ plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no ht%o. 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: \ 15 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; " Não há que se falar em empresas distintas e independentes mediante a confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas empresas em questão. Ao meu ver, a auditoria fiscal demonstrou com precisão a participação da Produtora de Charque Alvorada Ltda no grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2° Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 - - de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5 0 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n); Cabe afastar a alegação de nulidade sob fundamento que de que o lançamento não teria contemplado débito incluído no PAES A auditoria fiscal informou que foram considerados os valores de guias de recolhimento existentes e que o as contribuições declaradas pela ALVORADA no referido parcelamento teriam sido aproveitadas na NFLD 35.749.641-8. De igual for cabe afastar a alegação de que a notificação teria sido lavrada com base em presunção. A auditoria fiscal demonstra fartamente a ocorrência do fato gerador e as razões que levaram à inclusão no pólo passivo de todas as solidárias. Vale lembrar que a apuração de valores se deu na verificação dos documentos e arquivos magnéticos apreendidos pela Polícia Federal. Tais arquivo tcram submetidos à análise pericial daquela instituição, cujos laudos foram anexados pela a ;!".‘.a fiscal. 16 Processo n°35434.000525/2005-42 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.526 Fl. 2.452 O argumento das recorrentes se resume à desqualificar as fontes de onde foram retirados os valores lançados, no entanto, tais fontes foram obtidas nos estabelecimentos das recorrentes. As recorrentes alegam que os valores apurados não condizem com a realidade mas não trazem, ainda que por amostragem, qualquer elemento que levasse a tal conclusão. Portanto, não há que se falar em lançamento por presunção. As recorrentes alegam a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE e daquelas incidentes sobre os valores pagos a titulo de décimo terceiro salário, bem como entendem ser impossível a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Observa-se dos argumentos apresentados que as recorrentes atacam a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos legais que amparam a -cobrança - de tais contribuições e a aplicação da taxa SELIC. Quanto a tal inconformismo, entendo que as recorrentes o apresentam perante o órgão errado pois não cabe à instância administrativa de julgamento afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a '-'na lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questã L. • a apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo e o decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: 4 "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que 17 por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Chiei n. 220.155-1 - Campinas - Relatar: Gonzaga Franceschini - Adis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange à alegação de que seria ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos em período anterior à edição da LC 84/1996, bem como a ilegalidade da mesma, vale esclarecer que pelo período do lançamento, não há qualquer contribuição lançada ao amparo da citada lei complementar. Assim, a alegação se mostra impertinente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda haja vista a desistência expressa formalizada pela empresa. CONHECER do recurso apresentado pelas empresas solidárias e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das -sacies, em 22 de fevereiro de 2010 0 ft • •:( ARIA BANDE - Relatora 18

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Numero do processo: 15983.000677/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.826
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores a titulo de multa nas NFLD.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10380.015276/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00983
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida DRF EM SÃO PAULO-SP 1E/ - OLASS/FICAÇÃO - Exigenoca 6tundada em enn5nea ciaffiicacao de meneadaniaa na NEM. Ob.senvadaa condiocea da IN-40, de 13.05.55, canhece-ae do An- ca/uso pana, em pneliminao, confidencio cancelado o datto pox &na do antigo 49 do Dec.Lei ng 2.227, de 16 de janeino de i9g5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOSUL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS (N ./ MICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recur se, para declarar prejudicado quanto ao mérito. Sala das Sessôles, em 28 de julho de 1986 ROBERTO DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR / OLEG" I O 'SILVE A" • • SIA IIOS A : PROCURADOR-REPRESENTAN. TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSie DE 1 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO [RI MED PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBAS" TIA() BORGES TAQUARY. "15;4 -,;e2:4-trA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.013813-000.394/84-74 Recurso n.°: 77.358 Acordão 202-00.983 Recorrente: TOS UL - INDÚSTRIA E OCSÉRCIO DE PRODUTOS QU/MIODS LIDA. • RELATÓRIO A epigrafada recorre da decisão de fls. 74/6, que con validou exigência de /PI fundada era errônea classificação, abran- gendo o período de fevereiro de 1981 a maio de 1984, no valor cri ginãrio de Cz$ 97.928,28, exclusive acréscimos de lei. Segundo a decisão recorrida, o produto sob discussão é descrito sucintamente como blocos de espuma plástica cortada nas dimensões próprias para a utilização como colchões, denominados ' nas notas fiscais como 'colchões de espuma não revestidos', utili zando-se a classificação 94.09.02.09 da TIPI/79 (ali:quota zero) . A classificação pretendida pela recorrida, que cita o Parecer CST (ENM) n9 754/82 equivocadamente como 'normativo é a da posição 39.01.26.00 (10%). No expediente a este Conselho, a recorrente protesta pelo silêncio da recorrida quanto à perícia técnica solicitada na impugnação, e aduz argumentos diversos em favor da classificação' que vem adotando para seu produto e que considera correta. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A matéria estã ultrapassada, não devendo ser objeto de julgamento no mérito. segue - • SERVIDO FISICO FEDERAL Processo n4 13813-000.394/84-74 Aciirdão n9 202-00. 983 . De fato, o Decreto-lei n9 2.227, de 16 de janeiro de 1985, em seu artigo 49, cancelou todos os débitos decorrentes de erranea classificação de produtos na NBM. Aquele diploma legal foi explicitado pela Instrução' Normativa n9 40, de 13 de maio seguinte, que condicionou o bene- ficio, entre outros, ã inexistíncia do Parecer Normativo que ha- ja definido a classificação do produto. . No caso concreto, parece-me que a digna autoridade' recorrida foi induzida a engano por considerar o Parecer CST (SNM) n9 754/82 como normativo, quando na verdade não o é, não sendo tampouco resultado de consulta da prOpria empresa autuada. Nestes termos, verificadas as condiçaes para o gozo da anistia, considero o presente recurso prejudicado no mérito cancelado que esti o débito por força do artigo 49 do Decreto -lei n9 2.227, de 16 de janeiro de 1985. Sala das 5-esses, em 28 de julho de 1986 ROBERT (ARBOSA DE CASTRO //

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4617099 #
Numero do processo: 10660.001899/2006-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/06/2004 a 21/09/2004 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo prova do intuito de fraude ou simulação, é inaplicável a multa descrita no artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.026
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/06/2004 a 21/09/2004 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo prova do intuito de fraude ou simulação, é inaplicável a multa descrita no artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 22/06/2004 a 21/09/2004 Ementa: PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADO INTUITO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Não havendo prova do intuito de fraude ou simulação, é inaplicável a multa descrita no artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. RECURSOS DE OFÍCIO NEGADO E VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. rIA_ JUDITH DO AM RAL MARCONDES ARMANDO - Pres ente 1 01■A"- MARCELO RIBEIRO NOGU A - Relator. • Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CCOICO2 Fls. 275 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragao. O Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CC03/CO2 Fls. 276 Relatório 0 recorrente foi autuado por irregularidades nos despachos aduanieros registrados pelas DI's n° 04/0596139-6, 04/0598348-9 e 04/0765067-3, baseado no entendimento da fiscalização de que: 1. Quanto A DI no 04/0765067-3: 1.1. não foi apresentado o BL da carga, o qual a recorrente informou ter sid extraviado; 1.2. a DI e a fatura comercial tra:em como exportadora a empresa Matsushita Electric Industrial Co. Ltd. (fls. 49) e outra fatura, de mesma numeração, foi apresentada informando como exportadora a empresa Panasonic do Brasil Ltda. Miami Branch; 1.3. cópias das correspondências eletrônicas trocadas entre os envolvidos aponta para a conclusão de que a operação de fato ocorreu entre a recorrente e a empresa Panasonic Brasil; 1.4. a fiscalização presumiu que a recorrente optou por não corrigir o engano quanto ao real exportador para não ser obrigada a reiniciar o despacho aduaneiro, pois este reinicio acarretaria problemas de prazo de entrega das máquinas (urnas eletrônicas e outros equipamentos) ao TSE, conforme a respectiva licitação que motivou esta operação de importação. 2. Quanto As DI's n° 04/0596139 -6 e 04/0598348 -9: 2.1. a recorrente apresentou dois pares BL's, um para cada DI; a empresa canadense Uniwell International constava como exportadora em um dos BL's em cada par, enquanto nos dois outros documentos constava a empresa Unicoba, sediada em Hong Kong, nesta mesma condição para cada operação junto coin a expressão "copy non- negotiable"; 2.2. em ambas DI's, o exportador informado foi a Unicoba; 2.3. entendeu a fiscalização que somente as primeiras BL's deveriam ser consideradas para a instrução do despacho aduaneiro, apesar de reconhecer que a real exportadora foi a empresa canadense Uniwell; Este entendimento se baseia no fato de que somente os BL's originais deveriam ser aceitos como idôneos. A autuação foi baseada no artigo 618, VI e XXII do Regulamento Aduaneiro e no artigo 23 e seus parágrafos da Lei n° 10.637/2002. Em razão da não localização das mercadorias, a pena de perdimento foi convertida em multa no valor das mesmas, conforme previsto no artigo 59 da Lei n° 10.637/02, combinada com a penalidade prevista no artigo 83, I, da Lei n° 4.502/64, por importação fraudulenta. A recorrente apresentou impugnação tempestiva alegando, resumidamente, o ctis\i, que segu?e: Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CC03/CO2 Fls. 277 I. que não houve intenção de fraude ou simulação em qualquer das operações; que, com relação a DI n° 04/0765067-3, Matsushita e Panasonic são empresas de uni mesmo grupo econômico e que o exportador errou ao indicar no primeiro documento o nome da Matsushita e apresenta uma carta da empresa Panasonic do Brasil Ltda. informando que houve uma incorreção quanto aos dados do exportador; 3. que, coin relação ãs DI's n° 04/0596139-6 e 04/0598348-9, em verdade, a empresa Uniwell somente aparece como "shipper" e não como exportador, esclarecendo que nem sempre a empresa que firma o contrato de transporte é o exportador e que as duas figuras não se colOident; 4. ainda em relação a estas duas DI's esclarece que os documentos marcados como "copy non-negotiable" foram emitidos para corrigir o equivoco dos BL's e junta carta da transportadora, Unity Broker & Cargo Services Ltd., devidamente traduzida, no qual é atestado o equivoco e a substituição dos BL's em questão. 5. que o Erário não foi prejudicado pelo equivoco com os nomes das exportadoras, pois os tributos foram adequadamente recolhidos, não tendo ocorrido sonegação, intenção de fraudar a importação ou conduta fraudulenta; 6. que se fosse cabível alguma penalidade seria somente aquela prevista na MP n°2.158-35 combinada com a Lei n° 10.833/03. A decisão de primeira instancia afastou as multas relativas as DI's no 04/0596139-6 e 04/0598348-9, entendendo que o exportador está corretamente discriminado na fatura comercial e que o "shipper" pode ser um terceiro sem que isto tenha qualquer repercussão aduaneira. Neste ponto, foi apresentado recurso de oficio. Por outro lado, corn relação à DI n° 04/0765067-3, a decisão de primeira instancia manteve a autuação por entender que houve dano ao Erário, na forma descrita no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76. 0 contribuinte recorreu argumentando, em resumo, que não houve fraude ou simulação, nem prejuízo ao Erário que autorize a aplicação da penalidade pretendida. o Relatóry Processo n.° 10660.001899/2006-61 Acórdão n.° 302-39.026 CC03/CO2 Fls. 278 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e não há preliminares a examinar. A aplicação da multa aplicada encontra seu fundamento legal no inciso V do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, cujo texto é o seguinte: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas ás mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002). § I O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento da.s. mercadorias. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). ,sç 39- A pena prevista no § 1 2 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localLada ou que tenha sido consumida.(Incluido pela Lei n° 10.637, c/c 30.12.2002).(grifos acrescido) Não estou convencido de que houve qualquer intuito de fraude ou simulação a autorizar a aplicação da penalidade prevista no comando legal acima, isto porque não houve qualquer vantagem para o contribuinte, ora recorrente, ou para qualquer dos interessados nesta operação; não houve redução dos tributos incidentes. Vale ressaltar a infonnação apurada pela própria fiscalização que a empresa Matsushita é sócia majoritária de Panasonic do Brasil Ltda., ou seja, é urn mesmo grupo econômico. A incorreção do documento encontrada pela fiscalização é mero erro material que não pode autorizar uma penalidade extrema como a pena de perdimento. Assim aplicando o mesmo entendimento que a decisão de primeira instância usou como um dos fundamentos para afastar a autuação parcialmente, VOTO para conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento integral e com relação ao recurso de oficio VOTO para negar-lhe provimento pelos mesmos fundamentos contidos na decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2007 N 1\0lA,CeL MARCELO RIBEIRO NOGUEI tat/AD 1 - Relator

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Numero do processo: 10380.004059/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFIS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — DÉBITOS DE TERCEIROS — Excluído do REFIS o débito de terceiro cuja compensação com prejuízos fiscais da recorrente se pretendeu, resta esvaziada a pretensão de compensação, no âmbito do REFIS e independentemente do provimento judicial, dos juros e das multas incidentes sobre o débito excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.039
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / lº turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : REFIS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — DÉBITOS DE TERCEIROS — Excluído do REFIS o débito de terceiro cuja compensação com prejuízos fiscais da recorrente se pretendeu, resta esvaziada a pretensão de compensação, no âmbito do REFIS e independentemente do provimento judicial, dos juros e das multas incidentes sobre o débito excluído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Terceira Câmara

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 40. Si • CLÓ VIS ALVES iPresidente PAULO JACIN Ie 00 ASCIMENTO Relator Formalizado em: 15 m A I 2C09 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmin Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 1 Processo n° 10380.004059/2003-54 SI-C3TI Acórdão ri.° 1301-00.039 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n° 08-10.387 da 3* Turma da DRJ/FOR, de 23 de março de 2007, que, confirmando o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal, indeferiu o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESULTADO DESFAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Indefere-se o pedido de compensação feito com base em medida judicial cujo resultado final foi desfavorável ao sujeito passivo. RETROATIVIDADE DE LEI INTERPRETATIVA. À luz do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, admite-se a retroatividade de lei puramente interpretativa da legislação em vigor. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS. Será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório tenha por base crédito de terceiros, cujo pedido tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Solicitação Indeferida". Sustenta a recorrente que, com base em autorização judicial liminar ao final indeferida, compensou, no âmbito do REFIS, débitos de terceiros, incluindo principal, juros e multas, com créditos constituídos por prejuízos fiscais por ela suportados. Argumenta que a decisão recorrida indeferiu todos os procedimentos sem considerar que há previsão legal para a compensação, no âmbito do REFIS, das multas e dos juros, independentemente de provimento judicial, pedindo o provimento do recurso para reconhecer o direito de compensar as multas e juros m os prejuízos declarados no prazo, ou seja, até 31 de outubro de 1999. É o relatório, no que interessa. 2 Processo n° 10380.004059/2003-54 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.039 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso, tempestivo que é, merece ser conhecido. Centra-se o recurso na alegação de que, havendo expressa previsão legal permitindo, no âmbito do REFIS, a compensação de prejuízos fiscais de terceiros declarados até 31 de outubro de 1999 com débitos correspondentes a multa de mora ou de oficio, e a juros de mora, a decisão recorrida deveria ter admitido a compensação neste limite, já que esta independe de provimento judicial. Ocorre que, conforme Representação do SECAT — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Fortaleza, o débito cuja compensação se pretendeu foi excluído do REFIS, pelo que a ele não se aplica a compensação permitida pelo art. 2°, § 7°, inciso II, da Lei n° 9.964/2000. Diante disso, desprovejo o recurso. Sala das Sessões, DF, 12 de .4 ço de 2009 • PAULO JACINT,M O NASCIMENTO 3 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4611301 #
Numero do processo: 10880.005252/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento a maior, o direito de pleitear a restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDEFERIMENTO — Carecendo o pedido de restituição de elementos que possibilitem a verificação da existência e a quantificação do direito creditório pleiteado, correto o seu indeferimento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre L tonio Alkmim Teixeira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.005252/2001-18 Recurso n° 163.578 Voluntário Acórdão n° 1301-00.060 — Y1 Câmara I 1 Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - EXS: 1994 a 1999 Recorrente ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES Recorrida 7' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento a maior, o direito de pleitear a restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDEFERIMENTO — Carecendo o pedido de restituição de elementos que possibilitem a verificação da existência e a quantificação do direito creditório pleiteado, correto o seu indeferimento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1* turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre L tonio Alkmim Teixeira. • ()VISA ES 'residente PAULO JA O 1.1," NASCIMENTO Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 0Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Processo n• 10880.00525212001-18 51-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.060 Fl. 2 Relatório Tratam os autos de pedido de restituição protocolado aos 07/06/2001, relativo a recolhimentos efetuados a maior nos anos-calendário de 1993 a 1997, cumulado com vários pedidos de compensação. A DERAT/SPO indeferiu o pedido, a uma, pela ocorrência da decadência dos tributos pagos até 08/06/1996 e, a duas, pela não comprovação dos pagamentos a maior. Manifestando sua inconformidade com o despacho decisório, a contribuinte disse que do processo constam os documentos necessários para a auferição da existência do direito creditório e que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos contados da sua extinção definitiva. A DRJ/SPO 1, ratificando o despacho decisório, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as com nsações. Dessa decisão re rre a interessada, renovando as razões expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. • 2 Processo n° 10880.005252/2001-18 SI-C3T1 Acórdão n.• 1301-00.060 Fl. 3 Voto Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Discordo do entendimento da recorrente de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que não haja homologação expressa, o prazo decadencial começa a fluir cinco anos depois do pagamento, ou seja, que o prazo decadencial somente começa a contar após a decurso do prazo que o fisco teria para homologar o lançamento. E o faço fundado no princípio básico de Direito de que o prazo sempre flui do momento em que se torna exigível o direito subjetivo, isto é, em que se faz possível o pedido de restituição. O direito subjetivo à restituição nasce no exato momento do pagamento indevido, sendo irrelevante a modalidade do lançamento a que esteja submetida a exação. É a inércia do titular do direito que deixa de exercê-lo no tempo aprazado quem determina a decadência, constituindo teratologia jurídica admitir-se a possibilidade do exercício do direito, sem que tenha início a fluência do prazo decadencial. Se o direito já pode ser exercido, já flui o prazo que o extingue. Dessarte, julgo extinto o direito à restituição pelo transcurso do prazo dos pagamentos efetuados até 08/06/1996. De outra parte, carece o pedido de restituição do demonstrativo contendo a base de cálculo efetiva, o valor do tributo pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir, o que impossibilita a verificação da existência dos alegados recolhimentos a maior e o consequente reconhecimento do direit • creditório. Por tais fundamentos, nego • ovimento ao recurso. Sala das Sessões, e 1 d maio de 2009 PAULO JAC e 1.0 , NASCIMENTO 3 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.001731/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.640
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N‘) .. °!?., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.001731/2007-66 Recurso n° 163.248 Voluntário Acórdão n° 2402-00.640 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRJA Recorrente UNIF DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO USP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIALS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ds 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos cl o relator. ' ,4 CE • S L EIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ry 'que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Supl . 2 Processo n° 14485.001731/2007-66 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.640 Fl. 154 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRDIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo : ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 '- LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4 ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 14485.0014731/2007-66 Recurso n°: 163.248 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Câmara da Segunda :.: Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.640 .7n Br4í1ia, 12 de 4bri1 de 2010 \ \\N____2((L BUAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: . [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4610529 #
Numero do processo: 10980.011705/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado.O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar n° 70/91.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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O: '4,•-. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:%.-,, t • L, . 4-- - • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4' i;j: •::.é '-*'„ a..iN-7,.$-. .,. - .2- . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.011705/2003-71 Recurso n0 2.36.117 Voluntário Acórdão n° 3301-00.410 — 3° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria COFINS Recorrente HEMOLAB PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear repetição de indébito tributário em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em razão de pagamento indevido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que ocorreu o pagamento antecipado. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula GARE N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutido os presentes autos. Acordam os membros to ,,o.legiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do vo datar,eteF.. (":-------- -\\- 1 Rodrigo da Costa Possas — Presidente tonit Lisboa Cargk— • lator Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório Trata-se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR, sintetizada na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa: PREJUDICIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECADÊNCIA, O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa. • SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação hideferida " Cientificada em 14/08/2006 (AR — fl. 106), foi interposto o Vectuso voluntário de fls. 107/122, em 29/08/2006, alegando, em síntese, que nos casos de lançamen por homologação, o prazo destinado à restituição/compensação deve seguir a regra do- mei (dez) anos (tese dos 5+5) e, que pelo princípio da segurança jurídica a Lei Complementar' 118/2005, não se aplica aos pedidos formulados anteriormente à sua vigência Quanto ao mérito, alega a impossibilidade de alteração de lei complementar por uma lei ordinária, por esse motivo a Lei n° 9.430/96 (art. 56) ao pretender revogar/alterar o 2 Processo e 10980011705/2003-71 S3-C3T1 Adua° n ° 3301-00.410 Fl. 125 art, 60 da Lei Complementar n° 70/91, desrespeitou o princípio da hierarquia das leis previsto no art. 59, da Carta Magna. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. De acordo com a da interpretação sistemática dos arts. 165, I, e 168, caput e inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, 1, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1, da referida Lei. Portanto, quando o pedido de restituição foi protocolizado, em 03/12/2003, parte do suposto crédito já havia sido extinto pela decadência, ou seja, os correspondentes aos períodos anteriores a 0.3/12/1998. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre á contribuinte, pois, como se sabe, o art. 56 da Lei n2 9.430, de 1996, dispôs expressamente que as sociedades civis de profissão regulamentada — como é o caso da recorrente — passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer a incidência da Cofins sobre o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 é inconstitucional. A argumentação da recorrente, entretanto, basicamente gira em torno da possibilidade ou não de uma lei ordinária (Lei n2 9.4.30, de 1996) revogar dispositivos de uma Lei Complementar (art. 62, inciso II, da LC n2 70/91). Trata, pois, o presente julgamento, de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela recorrente. Esse assunto já se encontrava devidamente pacificado pela jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes, ensejando, inclusive a consolidação das súmulas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009, publicada em 22/12/2009, divulgando os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF, realizados em 8/12/2009 (Anexo III), destacando-se, no caso, a Súmula CARF n° 2, com a seguinte redação: "Súmula CARF N" 2 O GARP não é cotente para se pronunciar sobre aie inconstitucionalidad wor lei tributária." C A.,-: 3 Ademais disso, não há decisão do STF negando vigência ao art. 56 da Lei n2 9,430, de 1996_ Ao contrário, existem decisões do ST.T confirmando a revogação da isenção, consignada no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, promovida pelo citado art. 56 da Lei n2 9.430/96. Pelo contrário, conforme bem demonstrou o julgador a quo, a Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que a Constituição atual só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a própria Constituição faça tal exigência, merecendo ser reproduzido o aresto citado no acórdão recorrido, verbis: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a Constituição atual não alterou este sistema-, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária Ante o exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário, para melhor exame da matéria. Publique-se, Brasília, 24 de novembro de 2004 "(rei. Ministro Eros Grau -AI 502743) No mesmo sentido o RE-AgR 412748 / RJ, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 24/04/2007 (DJE-047, DIVULG em 28/06/2007, PUBLIC em 29/06/2007, DJ de 29/06/2007, PP-00050), verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORDINARIA, POSSIBILIDADE, PRECEDENTES, AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a revogação da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das leis." (grifas acrescidos) E ainda o RE 419629/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23/05/2006, Ui de 30/06/2006, PP-00016), cuja ementa é nos seguintes termos: "EMENTA; I Recurso extraordinário e recurso especial,' interposição simultânea; inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical, apesar de favorável a decisão dçSu•eri.r Tribunal de Justiça no recurso especial, não trai4tor :m julgado e é objeto de RE da parte contrária, II Int o"--- extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especir : hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art 543, § 2" Precedente- Al 145 589-AgR, Pertence, RTJ 153/684 1, No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 4 Processo u° 10980.011705/200341 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.410 F1 126 2', do C Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, ,sç 2", do C.PrCivil, negar provimento ao RE do SESCON-DF contra o acórdão do TRF/1" Região, CM razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito.. III PIS/COHNS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/9L 1, A norma revogada - embora inserida formahnente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei .federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou.. 2.. Não há violação do principio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01,12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina," (grifas acrescidos) Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio STJ, que vai de encontro ao posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento da ADC 01-DF, na qual também foram enfrentados alguns aspectos acerca da inconstitucionalidade da LC n2 70/91, ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a Lei Complementar n2 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha sido expressa na parte dispositiva do Acórdão. Para tanto o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à certa altura de seu voto, asseverou: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 19.5 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n" 70/91 — não lhe dá , evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4" do art, 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n" 1/69 — e a r)Constituição atual não alterou es sistema -, se .firmou no sentido de que só se exige lei com ipl mental- para as matérias para cuja disciplina a Constit , i , o expressamente . faz tal exigência, e, se porventura a n 40,01<e4 disciplinada por lei cujo .... , ..,- processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, nâo seja daquelas para que a Carta Magna exige esta modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária," Os Ministros limar Gaivão e Carlos Venoso explicitaram o mesmo entendimento, qual seja, de que a Cofins teve como pressuposto constitucional o art, 195, 1, desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso 1 do art. 154 pela remissão que a ele faz ao § 42 daquele art. 195. Esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir, ainda que pela maioria de votos de seus membros, homenageando a jurisprudência da Suprema Corte, em reconhecer a plena eficácia do art, 56 da Lei n2 9.430/96, conforme se depreende da ementa do Acórdão n2 202-15.885, nos autos do Recurso n2 126.663, sendo designada para o acórdão a Conselheira Nayra Bastos Manatta (vencido o ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar), verbis: "Ementa: COFINS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O art. 56 da Lei n°9430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70/ \Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada e toda eficácia. No período anterior à vigência desta nonr a, as çl,,,,\ sociedades civis de profissão regulamentada que optarM pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam-s incidência da Cofins. Recurso negado." (D.O.U. de 16/02/2007, Seção I, pág. 43-44) Assim, estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Em face de todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. , k , • 1 \ \ ' 1\ 4D0k. h ", .1\ : n imo isboa Cardos 6

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Numero do processo: 11610.014220/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 1101-000.070
Decisão: Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Relatora e José Percínio da Silva que apenas reduziam as penalidades para 50% e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha a tese vencedora pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso Provido Parcialmente.

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decisao_txt : Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Relatora e José Percínio da Silva que apenas reduziam as penalidades para 50% e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha a tese vencedora pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponivel, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Relatora e José Percínio da Silva que apenas reduziam as penalidades para 50% e o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga acompanha a tese vencedora pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ON1 Nal ESIDENTE (3( Processo n° 11610.014220/2002-29 CC01/031 Acárdào n.° 1101.00.070 Fls. 2 _ 1 er"-- RI • I • R DESIGNADO Formalizado em: 22 . 111w innQ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente), João Carlos de Lima Junior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. • 2 Processo n°11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n." 1101-00.070 Eis. 3 Relatório Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. recorre da decisão da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado em auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — realizado em decorrência de erros ou inconsistências verificados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — do 4" trimestre de 1997. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo alegou ter efetuado compensação do valor devido a titulo de estimativa de dezembro de 1997, com imposto de renda pago indevidamente sobre remessa ao exterior efetuada em 11/09/1997, no valor de R$ 2.240.095,38, destinada à Corporação Financeira Internacional IFC. Argumentou que, segundo o art. 755, VII, do Rd/1994, e Carta Circular do Banco Central n°2.205/1991, art. 40, o recolhimento do montante de R$ 395.310,95 a titulo de • IRRF seria indevido, e por isso efetuou a compensação do recolhido indevidamente pelo valor atualizado (R$ 397.040,39), com o IRPJ devido por estimativa no 4° Trimestre de 1997, sem a formalização de processo de restituição. Ponderou que esse procedimento era permitido à época dos fatos, conforme disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, na IN SRF n° 21/1997, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, no Ato Declaratório n° 15/1994, mencionando, ainda, o Parecer de Procuradoria Geral da Fazenda da Nacional n° 638/1993, os Atos Declaratórios 14 e 17, de 1998, e o Acórdão n° 108-05947199 (DOU 23/03/2000). Às fls. 150/151 e 166/171 constam informação da DRF/SJC/SAORT e Acórdão DRJ/CPS n° 11.512, de 25/11/2005 que dão conta de que, após a ciência do auto de infração, a interessada ingressou com pedido de restituição dos valores recolhidos a título de remessa para o exterior acima referidos, cumulado com pedido de compensação do valor de R$ 395.310,95, relativo a IRPJ de código de receita 2362 e período de apuração 31/12/1997 (fl. 152, protocolado em 03/07/2002), o qual foi deferido. A Turma de Julgamento não analisou a questão relativa à parcela compensada (R$ 395.310,95), ao argumento de tratar-se de matéria objeto de pedido de compensação (formulado após a ciência do auto de infração), que implicou em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso, pois se trata de hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do § 6°, do artigo 26, da IN SRF n°600, de 28/12/2005. Quanto a esse valor, registrou que, tendo a DRJ/CAMPINAS acatado a solicitação da interessada (fls. 166/171), o valor solicitado em restituição será devolvido à empresa ou compensado conforme solicitado. Manteve a multa de oficio, no percentual aplicado, relativa ao valor compensado no Acórdão da DRJ Campinas, bem como os juros de mora, apontando que a compensação realizada deve ser considerada para fins de extinção parcial do tributo lançado. Com relação à parcela que não foi objeto de pedido de compensação (R$ 397.040,39 - R$ 395.310,95 = R$ 1.729,44), assentou que o não recolhimento de IRPJ 3 Processo e 11610.014220/2002-29 CCOIC01 Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. 4 calculado por estimativa, verificado após o término do ano-calendário, somente dá ensejo à aplicação de multa isolada, e considerando que a Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, em seu artigo 14, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, reduziu a multa para 50%, aplicando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Ciente da decisão em 11 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 07 de agosto seguinte. Argumenta, em síntese, que a retenção indevida do imposto na fonte realizada em 1997 foi compensada com o próprio imposto de renda do 4° trimestre de 1997, e que a formalização dos pedidos de restituição e compensação em 2002 foi efetuada de forma conservadora, pois era desnecessária, de acordo com a legislação, por tratar-se de tributos da mesma espécie. Acrescenta que a decisão modificou o lançamento efetuado, dando nova capitulação legal. Afirma que a fiscalização errou, pois deu por ocorrido um fato que não ocorreu, quando lançou um imposto, que não era devido, com os encargos legais, e que a decisão errou quando alterou a capitulação legal. 4 Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101 -00.070 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. O litígio funda-se na acusação de insuficiência de recolhimento do IRPJ, cuja causa teria sido falta de recolhimento da estimativa do 4° trimestre de 1997. O montante considerado como recolhido a menor foi de R$ 397.040,39, e foi lançado com multa de oficio e juros de mora. A irregularidade foi apurada a partir de auditoria na DCTF apresentada, que indicava o valor de R$ 397.040,39 vinculado a compensação com DARF (fl. 111). Não confirmada essa vinculação, foi lavrado o auto de infração objeto do presente litígio, do qual o contribuinte tomou ciência em 11/06/2002. A interessada invoca nulidade do Auto de Infração, aos argumentos de que teria sido exigido imposto não devido, bem como equivocada a capitulação legal, não cabendo à decisão alterar o lançamento.. A &estão de ser ou não devido o imposto exigido no auto de infração é matéria de mérito, e como tal será apreciada. Quanto à capitulação legal, esclareço que, conforme jurisprudência pacífica do extinto Conselho de Contribuintes, eventuais imprecisões com ela relacionadas não acarretam nulidade do auto de infração, se não tiverem prejudicado a compreensão da acusação. No caso especifico, a única imprecisão identificada foi na capitulação da multa aplicada, e apenas quanto ao inciso do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Enquanto o auto de infração indica o inciso I, a decisão aponta o inciso IV. Tal imprecisão, todavia, não implicou modificação da acusação ou alteração substancial do lançamento. O efeito foi apenas formal (lavratura de auto de infração para exigência exclusivamente da multa e/ou juros de mora). O auto de infração foi por falta de recolhimento, acrescido da multa por lançamento de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430 de 1996, e disso a acusada se defendeu.. • Para defender ser indevido o imposto exigido, a interessada invocou a compensação com valor de imposto retido indevidamente sobre remessas para o exterior. Disse que o valor compensado (R$ 397.040,39) corresponde ao imposto indevidamente retido (R$ 395.310,95), atualizado. Mencionou ter feito a compensação independentemente de formalização de pedido, alegando ser procedimento admitido pela legislação (Art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991). Sobre essas alegações, cabem as seguintes considerações: Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. 6 a) A compensação com fulcro no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, não prescindia formalização. O § 4° do referido dispositivo determinou a expedição de instruções necessárias ao cumprimento do nele disposto. Em cumprimento, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, posteriormente alterada pela IN SRF n° 73/97, que determinou que a compensação por iniciativa do contribuinte exige a formalização de requerimento (Pedido de Compensação) onde será informado o código do tributo /contribuição, a competência, o vencimento e o valor, para fins de individualizar o débito que está sendo abatido. b) A folha do Razão "IRRF de Terceiros a Compensar" relativa ao mês de novembro de 1997 (fl. 135) permite inferir que a diferença entre o valor dito como compensado (R$ 397.040,39) e o valor do pagamento indevido (R$ 395.310,95), totalizando R$ 1.729,44, não se refere à atualização do principal, mas a retenções na fonte sobre as notas-fiscais n° 29, 22 e 1024. A conclusão lógica, a partir das considerações supra, é de que, diferentemente do alegado pelo contribuinte, a inconsistência apurada na auditoria da DCTF não se explica por compensação efetuada pelo contribuinte com o imposto retido sobre a remessa para o exterior. Assim, quando da lavratura do auto de infração, estava efetivamente configurado o recolhimento a menor da estimativa de dezembro de 1997, código 2362, conforme constou do auto de infração Na apreciação em primeiro grau, a Turma de Julgamento assentou descaber qualquer análise relativa à parcela compensada (R$ 395.310,95), por já ter sido acatada pela DRJ em Campinas. Manteve, todavia, a exigência da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora. Quanto à parcela não compreendida na compensação deferida ( R$ 1.729,44), afastou a exigência do principal, por apenas caber a multa, isoladamente, e reduziu-a a 50%. Ocorre que não apenas a parcela de R$ 1.729,44 , mas o total do valor lançado corresponde a falta de recolhimento da estimativa de dezembro de 1997, e foi levado a efeito após o encerramento do período-base.lançamento. E, conforme corretamente apontou a decisão recorrida, a falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ enseja o lançamento de oficio da multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 1996, quando a falta for verificada após o término do ano calendário, como é o caso do presente processo. Quanto à penalidade, ressalto que "Multa isolada" não significa uma nova multa, mas traduz a circunstância de a formalização da exigência da multa (de oficio ou de mora) estar sendo feita desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada A figura da multa isolada surgiu com a Lei n° 9.430/96, que em sua redação original previa: Auto de Infração sem Tributo Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. 6 PhAusso n° 11610.014220/2002-29 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.070 Els. 7 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamentos de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas em o acréscimo de multa de mora; isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné leão) na forma do art. 8° da Lei ti° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art.2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.(Revogado pela Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998.) Como se vê, o § 1° do art. 44 da Lei 9.430196, em sua redação original, não instituiu outra penalidade, mas apenas previu a possibilidade de a multa por lançamento de oficio ser exigida juntamente com o tributo ou isoladamente. Assim, a multa exigida não é outra senão a multa de oficio. Na realidade, duas são as multas que incidem sobre o débito não extinto na data do seu vencimento: (i) multa de mora, quando a extinção extemporânea do crédito se faz por iniciativa espontânea do sujeito passivo, sem necessidade de movimentar a máquina estatal; (ii) 7at=3).2,_ Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOICO I Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. 8 multa de oficio, quando há necessidade de movimentar a máquina estatal para persecução do crédito vencido e não pago. Para as pessoas jurídicas que optam por pagar o imposto mensalmente segundo uma base estimada, o pagamento da estimativa mensal é obrigatório, e não facultativo. O art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 é norma que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. A disposição do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n°9.430/96 cumpre a função da norma sancionatória, que é reforçar a eficácia da norma primária (no caso, o pagamento mensal das estimativas). No caso, a multa de 75% aplicada está de acordo com a lei vigente quando da lavratura do auto de infração. Contudo, o artigo 14 da MP 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, determinando que sobre o valor do pagamento mensal, com base nas estimativas, que deixar de ser efetuado, incide a multa de 50%. Assim, considerando a norma prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, esse deve ser o percentual da multa isolada, inclusive sobre a parcela de R$ 395.310,95. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa mantida pela decisão de primeiro grau para 50%. Sala das Sessões - DF, em, 14 de maio de 2009 SANDRA MARIA FARONI Processo n° 11610.014220/2002-29 CO) I /C01 Acórdão n.• 1101-00.070 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado Com a devida vênia da Nobre Relatora do presente acórdão que, embora tenha reduzido o percentual da Multa Isolada de 75% para o percentual de 50%, com base no artigo 14 da MP 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, ouso discordar de seu entendimento, pois entendo que no presente caso não há como subsistir tal penalidade. Isto porque, embora a Recorrente tenha recolhido a menor o tributo devido no relativo ao 4" trimestre de 1997, ao argumento de tê-lo compensado com o IR-Fonte de Terceiros, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida após o término do ano- calendário em questão (1997), quando não mais havia base imponivel para a sua exigência — estimativa-, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo * com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. De se notar, ainda, que a presente penalidade é decorrente da estimativa do 4". Trimestre, hipótese em a data da sua base imponivel para efeito de antecipação, ocorre conjuntamente com a data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, 31 de dezembro, quando já é sabido o lucro real e o imposto efetivamente devido pela contribuinte, • comportando ai, se for ocaso, apenas a multa de oficio. A verdade é que, os dispositivos legais previstos nos incisos III e W,, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. 9 Processo n° 11610.014220/2002-29 - CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.070 As. 10 Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1 0. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ar-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1° do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, sendo certo que a legislação anteriormente mencionada veda a dupla penalidade sobre o mesmo fato, e constatado que a autoridade administrativa autuante aplicou a multa de oficio, com base no tributo devido ao final do ano-calendário, concomitantemente com a Multa Isolada, com base em diferenças do tributo que deixou de ser recolhido por antecipação, também por este motivo não merece prosperar a exigência da multa isolada. Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação • O' 1 Processo n° 11610.014220/2002-29 CCOI/COI Acórdão n.° 1101-00.070 Fls. II do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima). Pelo exposto, ouso discordar da Nobre Relatora e voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso voluntário. É COMO \POIO. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2009 Si RI II Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001231/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR. GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.237
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento para excluir a área de reserva legal. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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GLOSA DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação da área de utilização limitada como excluída da área tributável do imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento para excluir a área de reserva legal. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Ja a.) 7ío ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício ACORINTHO OLIVEI /MACHADO — Redator Designado i • Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CC03, CO2 Fls. 230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CCO3 CO2 Fls. 231 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Da Autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 29/11/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/16 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Gleba C — 2 — Projeto Jaiba", cadastrado na SRF, sob o n°5.460.018-9, com área de 11.618,9ha, localizado no Município de Matias Cardoso/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R5371.219,61 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$206.175,37) e da multa proporcional (R$278.414,70), perfaz o montante de R$855.809,68. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2004, com intimação à contribuinte (fls. 22/24) para, relativamente à DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: I"- cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimento das áreas declaradas; 2" - quanto à area declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbaçao da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, se for o caso; 3" - quanto el área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural: mapa de geoprocessamento especificando as áreas utilizadas com benfeitorias; 4" - quanto ao valor das benfeitorias: apresentar documentos que comprovem o valor das benfeitorias, inclusive documentos contábeis e demonstrativos que comprovem o valor das benfeitorias — situação em 31/12/1999 e 31/12/2000; e, 5" - quanto ao Valor da Terra Nua, laudo técnico de órgão estadual e/ou federal, especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, campos, cerrados, mista inaproveitável, terra para reflorestaniento, etc). Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 27/64. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informa cães constantes na DITR/2001 ("extratos" de fis. 20/21), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, a ausência do Ato Declaratório Ambiental — ADA; e, ainda, 3 Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infi-ação, em que foi glosada a área informada como sendo de preserva cão permanente, de 8.420,8ha, além de alterai-, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de RS 185.000,00 (R$ 15,92 por hectare) para R$ 1.907.010,05 (R$ 164,12 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$371.219,61, conforme demonstrado pela autuante cis fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam cis fly. 04, 06 e 09/16. Da Impagnavdo Cientificada do lançamento em 13/12/2004 «Is. 67), ingressou a interessada, em 12/01/2005 (protocolo de recepção cis fls. 69), com sua impugnação, anexada cis fls. 69/76 e respectiva documentação, juntada cis fis. 77/90. Em síntese, alega e solicita que: - faz um breve resumo sobre a CODE VASF, seus objetivos sociais e suas atividades; - a CODEVASF, ao efetuar sua Declaração de ITR-2001 não tomou as providencias relativas ao ADA, nos termos prescritos pelo § 1", do art. 17— 0 da Lei 6.938/81, transcrito na impugnação; - contudo, deve-se observar que a área declarada pela CODE VASF como sendo de reserva legal encontra-se averbada cis margens da matricula do referido imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga desde 26.08.1999, conforme documento acostado,- - tal averbação decorre do "Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta" firmado em 19.10.1989 perante o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, órgão antecessor do IBAMA; - por ser o IBDF um órgão que foi sucedido pelo IBAMA, a obrigatoriedade de a CODE VASF apresentar o ADA junto ao IBAMA caracterizaria bis in idem uma vez que não há razão prática para que se utilize um segundo documento para reafirmar o que já fora consignado no referido "Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta"; - além de a área em questão estar dotada de todas as formalidades legais aduzidas, a realidade fcitica, que se mantém inalterada, é que a área encontra-se integralmente preservada, o que vem de encontro ã mens legis que norteou o legislador ao estabelecer a não tributação das áreas de preservação ecológica de uma maneira geral, qual seja, a de estimular a preservação florestal; - considera-se ainda que a expressiva maioria dos doutrinadores estabelece como um dos princípios básicos de processo administrativo CC03/CO2 Fls. 232 4 Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 233 o da "verdade material", ou substancial, a qual traduz-se na primazia da realidade fática sobre o mero formalismo que constitui um entrave ao atuar público racional; - quanto ao Valor da Terra Nua — VTN, ao proceder à análise dos valores constantes da DITR-2000 constatou uma impropriedade em seu preenchimento, a qual redundou em um recolhimento de ITR a menor do que o valor realmente devido; - em verdade, acreditava-se que os R$ 185.000,00 apurados como VI7V ao efetuar-se a DITR/2001 referiam-se tão somente a área tributável do imóvel, qual seja, 3.618,90ha, o que corresponderia a um valor de R$ 57,85 por hectare de terra nua; - assim, estar-se-ia respeitando os valores constantes da tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, por hectare de terra nua para as terras da micro região Januária-MG, o qual compreende o intervalo entre R$ 50,00 e R$ 600,00; - discorre sobre as condições do imóvel; - considerando o valor de R$ 57,85 por hectare de terra nua, deveria ter-se apurado um valor total do imóvel correspondente a R$ 71.872.153,36; um VTN de R$ 672.153,36; e um valor da terra nua tributável de R$ 185.010,07, gerando, por conseguinte, uni imposto devido de R$ 37.002,01; - considerando-se o valor já recolhido, de R$ 10.182,40, chegaríamos a uma diferença de imposto equivalente a R$ 26.819,61; - por fim, requer sejam reconsiderados os termos do Auto de Infração ora enfocado. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hail, do requerimento do competente ADA. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Por falta de documentação hail demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preps de 1701/2001, e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a adoção de VTN diverso do arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terms (SIPT), resta incabível a alteração do lançamento. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. V o relatório. Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão 11. 0 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 234 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. 0 referido parágrafo tem o seguinte texto: §s 79- A declaração para fim de isenção do ITR relativa ós áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 5s' l e-, deste artigo, não está sujeita et prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem z prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. 0 fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente a necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de azosto de 2001, ao inserir § 7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, cont a finalidade de excluir da base de 6 Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo con: o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante „sç 7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4" do artigo 39 da Lei n" 9.250/95 que: "A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros indices de reajustamento. 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de IL 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96 onde o contribuinte não está sujeito a comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos cis fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas á cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, I" Turma, rel. Mill. Luiz Fla, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁ RIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. 0 Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96 permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratário Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel. Mill. Eliana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) CC03/CO2 Fls. 235 7 • Processo n° 10670.001231/2004-33 Acórdão n.° 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 236 Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência Mica das Leas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 A 71 aba VAL MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — k ator • 8 • Processo n° 10670.001231/2004-33 AcOrddo n.° 302-39.237 CC03/CO2 Fls. 237 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão A. recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso ll, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Camara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar a área de reserva legal. Sala das Sessões, em 29 de Janeiro de 2008 ,// CORINTH° OLIVEI MACHADO - Redator Designado I 9

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