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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8693152 #
Numero do processo: 13907.720070/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-008.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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G. MARIANO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 00 70 /2 01 8- 53 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720070/2018-53 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/4/2018, referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, no montante de R$ 500,00, relativa à competência 13/2013 (fls. 6 e 11). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 19). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 18/23). Cientificado da decisão em 27/2/2020 (AR de fl. 26), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/3/2020 (fls. 29/30), acompanhado de documentos (fls. 31/43), com o mesmo argumento da impugnação, onde requer, o cancelamento da autuação alegando, em suma, que a entrega da GFIP da competência 13/2013 foi efetuada no prazo, conforme comprovam cópias da GFIP Arquivo nº agtPvj6cmRe0000-1 (fl. 31) e do Protocolo de Envio de Arquivo — Conectividade Social 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC (fl. 32), que já haviam sido anexados com a impugnação (fls. 4/5). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto de infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP da competência 13/2013, em 6/1/2014, número de arquivo: agtPvj6cmRe0000-1, cujo prazo de entrega seria 31/1/2014, de modo que a GFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no auto de infração. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720070/2018-53 quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados (fls. 4/5 e 31/32) confirmam que houve entrega de GFIP, para a competência 13/2013, em 6/1/2014, com nº de controle: Fnd4jggNzUQ0000-9, nº do arquivo: agtPvj6cmRe0000-1 e nº de protocolo de envio de arquivos: 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC, dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração consta que a entrega da GFIP fora de prazo da competência 13/2013 ocorreu em 15/9/2014 e nº de controle Brxd4jZCRuy0000-0 (fls. 6 e 11), que seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.328 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720070/2018-53 março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8715666 #
Numero do processo: 10830.902547/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2013 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO (INDÉBITO). OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. É expressamente vedada a apresentação/transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), cujo crédito financeiro foi objeto de pedido anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda que o anterior se encontrasse pendente de decisão definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2013 REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO (INDÉBITO). OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. É expressamente vedada a apresentação/transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), cujo crédito financeiro foi objeto de pedido anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda que o anterior se encontrasse pendente de decisão definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.

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CRÉDITO FINANCEIRO (INDÉBITO). OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. É expressamente vedada a apresentação/transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), cujo crédito financeiro foi objeto de pedido anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente, ainda que o anterior se encontrasse pendente de decisão definitiva. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/ LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativos de apuração do valor do débito declarado a maior e do valor do débito correto, acompanhados dos documentos fiscais (livros, notas fiscais) e contábeis (Livro Razão) referentes aos valores utilizados nos respectivos demonstrativos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 25 47 /2 01 7- 89 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902547/2017-89 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida pelo contribuinte, com indébito tributário do PIS não cumulativo, referente à competência de 31/12/2012, recolhida em 24/01/2013. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP não homologou a Dcomp sob o fundamento de que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. Inconformada com esse despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus à repetição/compensação de valor pago indevidamente e/ ou a maior, configurado a partir da retificação da DCTF. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 08-41.753, às fls. 27/29, sob os fundamentos: a) em preliminar, de que o crédito financeiro declarado/compensado foi objeto de PER/Dcomp anterior já indeferido pela autoridade administrativa competente; e, b) no mérito, de que a certeza e a liquidez do valor declarado/compensado não foram demonstradas e comprovadas. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que, no presente caso, não se trata da utilização do mesmo crédito financeiro (indébito), objeto de PER/Dcomp anterior cuja decisão foi pelo não reconhecimento do valor reclamado; em 23/05/2014, data de transmissão do Per/Dcomp anterior (34413.04418.250414.1.3.04-5561) não foi demonstrado pagamento indevido e/ ou a maior; assim, não existia direito a crédito a ser compensado e, consequentemente, o seu indeferimento foi correto; contudo, após a retificação da DCTF foi gerado o crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902547/2017-89 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Do exame dos autos, verificamos que o contribuinte transmitiu em 25/04/2014 o PER/Dcomp nº 34413.04418.250414.1.3.04-5561, no qual declarou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no valor R$48.596,84, decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior do PIS não cumulativo, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2012, e, crédito compensado de mesmo valor. Esse PER/Dcomp foi analisado e a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que o crédito financeiro foi integralmente utilizado na extinção de débitos do PIS, conforme despacho decisório às fls. 11, datado de 07/08/2014. Essa decisão tornou-se definitiva na esfera administrativa, tendo em vista que o contribuinte não recorreu dela. Posteriormente, em 27/08/2014, o contribuinte transmitiu o PER/Dcomp nº 08922.81238.270814.1.3.04-6030, em discussão neste processo, declarando crédito financeiro, no valor de R$44.749,22, decorrente de pagamento indevido e/ ou a maior do PIS não cumulativo, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2012, e, débitos compensado no valor de R$44.749,22. Do cotejo dos dados de ambos os PER/Dcomp, verifica-se que o crédito financeiro (indébito tributário) declarado/compensado é parte do mesmo credito. A Lei nº 9.430/96, vigente na data de transmissão do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha quanto à compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, mediante a transmissão de Per/Dcomp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...); VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assim, nos termos do inciso VI do § 3º do artigo 74, citados e transcritos acima, o contribuinte não poderia compensar, mediante PER/Dcomp, o crédito financeiro reclamado na Dcomp em discussão. Ainda que superado esse fundamento, no presente caso, o contribuinte não apresentou os demonstrativos de apuração da contribuição paga de forma indevida e da efetivamente devida, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais/livros/Dacon) e contábeis (Razão/Dário), comprovando a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, se limitando a carrear aos autos a documentação às fls. 39 (Consolidação da Contribuição para o PIS/Pasep). Contudo, tal documentação, por si só, não comprova a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902547/2017-89 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado e compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902547/2017-89 No presente caso, além da vedação de apresentação/transmissão de PER/Dcomp utilizando crédito financeiro, objeto de pedido de restituição já indeferido pela autoridade administrativa competente, a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado não foram comprovadas pelo contribuinte. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8738619 #
Numero do processo: 10735.004910/2002-09
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/1997 a 30/09/2002 COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação há que se comprovar a antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9303-011.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação há que se comprovar a antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova (e- fls. 40 a 46), de 7 de novembro de 2017, interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 101-96.121 (e-fls. 32 a 38), de 26 de abril de 2007, proferido pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida ficou assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 49 10 /2 00 2- 09 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.238 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.004910/2002-09 - - MANDADO DE PROCEDIMENTO FIS - - O Mandado de Procedimento Fiscal, a despeito da disciplina regulada pela Portaria n° 3007/ invalidar a expres ade administrativa, disposta no art. 142 do CTN. TAXA S - lo do juros de mora. O Recurso Voluntário do Contribuinte foi parcialmente provido com a seguinte deliberação do Colegiado: ACORDAM os Membros Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nu suscitada de o es de outubro e novembro de Manoel Antonio Gadelha unanimidade de votos, NEGAR provi e voto que passam a integrar o presente julgado. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 43 a 45), de 26 de março de 2018, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso quanto a matéria prazo decadencial de tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese de antecipação de pagamento. Cabe salientar que se trata de processo de reconstituição de processo extraviado conforme bem pontuado às e-fls. 9, 12 e 13. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento Por bem pontuar a questão do conhecimento do presente Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova, cita-se trechos do Despacho de Exame de Admissibilidade: Preliminarmente, registre-se que o presente processo tem origem na reconstitu 12-09. - - Contribuintes, por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, ACOLHEU Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.238 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.004910/2002-09 a preliminar d (...) O Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Trata-se de apelo reservado à Fazenda Nacional e a regra de transição constava do art. 4º da citada Portaria: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º erior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Esta regra de transição foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº ocorridas e previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por sua vez, o inciso I do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, assim dispunha: Art. 7º Turmas, julgar recurso especial interposto contra: - [...] § 1º Nacional; no caso do inciso sujeito passivo. Assim, trata-se de recurso de cognição ampla, cujos pressupostos processuais são: a) decisão não unânime; e b) simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.238 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.004910/2002-09 . Conforme depreende-se da parte dispositiva do acórdão, de fato trata-se de decisão não unânime, pois restaram vencidos, no tocante a decadência, tema objeto do recurso especial, os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. - , art. 150, § 4º e art. 173, I, ambos do CTN. demonstrado ao longo do arrazoado deste recurso. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que foram atendidos os requisitos de admissibilidade pelo recurso especial ora em análise. No presente feito, constata-se que na decisão recorrida a decisão não foi unânime e a Fazenda Nacional indicou contrariedade à lei referindo se a aplicação do art. 150, § 4º e art. 173, I, do Código Tributário Nacional, bem como, contrariedade da decisão frente as provas existentes. Com isso, vota-se pelo conhecimento. Mérito No presente feito a questão cinge-se a matéria prazo decadencial de tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese de antecipação de pagamento. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que diante do REsp. 973.733 do Superior Tribunal de Justiça, que para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN é necessária a antecipação do pagamento, bem como, a comprovação lastreada em prova hábil e idônea, devendo, portanto, ser aplicado o art. 173, I, do CTN, o que afastaria a decadência dos meses de outubro e novembro de 1997, e, conclui: ia de recolhimento antecipado do tributo, a regra a ser aplicada, diante ncia que somente ser r processo; d) declara motiv - Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.238 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.004910/2002-09 Na análise dos autos nota-se que no voto proferido no Acórdão nº 101-96.121 tem-se apenas um parágrafo acerca do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso aqui, da COFINS: º of i 12/2002. Com razão a Fazenda Nacional, visto que no Acórdão DRJ/BHE nº 9188, de 17 de agosto de 2005, não há referência no relatório e no voto, acerca de pedido por parte do Contribuinte de decadência destes períodos por antecipação de pagamento com a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Já no Acórdão nº 101-96.121, de 26 de abril de 2007, nada consta no relatório acerca da discussão acerca do prazo decadencial, apenas o parágrafo acima citado que consta do voto. Assim, verificando nos autos que não se constata o recolhimento antecipado de COFINS, bem como, não se verifica a demonstração deste recolhimento com provas hábeis e idôneas, com a devida vênia, não é possível admitir a mera presunção por parte do julgador sem esses elementos fáticos para afastar a aplicação do art. 173, I pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-010.820, de 14 de outubro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, referente ao mesmo Contribuinte, que bem pontua esse entendimento: (IRPJ) - PAGAMENTO ANTECIPADO. DO CTN. parc o tributo Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.238 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.004910/2002-09 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.910252/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.203, de 26 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.688258/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico, pela qual pretende quitar os débitos declarados no referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 10 25 2/ 20 09 -8 1 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910252/2009-81 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. 3. Cientificada da solução dada à declaração de compensação apresentada, a Insurgente, por intermédio de representante legal, interpôs a Manifestação de Inconformidade , tempestivamente, com a juntada de documentos (cópia do DD, cópia do DARF, cópia do PER/DCOMP, cópia da DCTF Retificadora, cópia do DACON Retificador e cópia do Contrato Social), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. A Insurgente estava enquadrada no regime do lucro real quanto à apuração do Imposto de Renda e da CSSL. No tocante ao PIS e à COFINS, as respectivas apurações se davam pela sistemática da não-cumulatividade. 3.2. Contudo, por lapso, a Manifestante deixou de abater da base de cálculo destas contribuições parcelas legalmente dedutíveis. Com o fito de corrigir os equívocos cometidos, providenciou a retificação do DACON, da DCTF e da DIPJ. 3.3. A inconsistência que ocasionou a não homologação do PER/DCOMP em apreço decorreu de erro de informação na DCTF referente a 1º semestre/2007, na qual foi informado como valor débito de COFINS montante superior ao quanto efetivamente devido, correspondente a R$ 0 (zero). 3.4. Em consequência do que expõe, com fundamento no art. 170 do CTN e, ainda, observando o vaticinado no art. 26 da IN 600/05, a Recorrente pleiteou a compensação dos valores que entendeu pagos indevidamente. 3.5. Diante do relatado, solicita o integral provimento da Manifestação apresentada, com a declaração da total insubsistência da cobrança em tela. É o relatório. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, alegando que providenciou a devida retificação das declarações DCTF e DACON. Posteriormente, apresentou um “complemento ao Recurso Voluntário”, unicamente com a finalidade de apresentar documentos. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910252/2009-81 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir. 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada por conta de carência probatória a cargo do contribuinte. Em suas palavras: 8.6. Ademais, na medida em que a Declaração de Compensação restou não homologada e, a partir da apresentação da Manifestação de Inconformidade, convolou-se em processo administrativo, cabia à Manifestante instruir este com tudo o quanto entendesse suficiente e necessário para demonstrar a existência do crédito que pretende utilizar para compensação. 8.7. Nessas circunstâncias, não comprovado o arguido erro cometido na apuração da base de cálculo da COFINS, apurada na sistemática da não-cumulatividade, e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, as alegações da Insurgente não merecem guarida. 8.8. Importa mencionar, ainda, que todo o processo administrativo fiscal orienta- se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade e relevância. (...) 8.10. Adicionalmente, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 8.11. Em resumo e reforço, mister observar que incumbia ao Sujeito Passivo a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que pudessem ser aferidas as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. 8.12. Destarte, no caso vertente, muito embora a Insurgente tenha providenciado a retificação do DACON e da DCTF, sem que conste dos autos a comprovação da gênese do crédito que sustenta ter, traduzida nos registros contábeis e documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas e demonstrar a razão da alteração na base de cálculo sustentada como correta (COFINS não- cumulativa), não se faz possível concluir pela efetiva existência do crédito líquido e certo capaz de ser oposto contra a Fazenda Pública. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910252/2009-81 8.13. Desta sorte, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, haja vista que oportunizado à Insurgente o esclarecimento quanto aos motivos determinantes das informações arguidas como equivocadamente declaradas na DCTF e que suportariam o direito de crédito que alega ter, o que deveria ter providenciado em sua Manifestação de Inconformidade, não restaram demonstrados/comprovados (verdade material), com documentação hábil, idônea e suficiente, tais arguidos equívocos. (...) Sem prejuízo do vasto conhecimento jurídico e sapiência do Conselheiro Relator ouso dele divergir. As hipóteses de NULIDADE do processo administrativo fiscal estão descritas numerus clausus no artigo 59 do Decreto 70.235/76: incompetência, e, no que importa à decisão sobre o tema em liça, cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa é o impedimento de a parte contraditar a acusação e, por tal motivo, pode ser subdividido em: direito ao conhecimento da acusação, direito de defender-se e direito de ser ouvido (direito de audiência). Por este motivo, se a parte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. No caso em tela, como bem narra o Conselheiro Lázaro, intimada a se manifestar sobre o despacho decisório que indeferiu o creditamento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e com ela alguns documentos: DCTF e DACON retificadoras. Ao analisar a manifestação da Recorrente, entendeu a DRJ (como em inúmeros outros precedentes desta Casa), que a simples juntada de declarações retificadoras é insuficiente para demonstrar o crédito. Desta forma, a Recorrente foi devidamente intimada da decisão que indeferiu seu pedido (conhecimento da acusação), apresentou a defesa que entendeu cabível (direito de defender-se) e teve todos os seus argumentos considerados pelo Órgão competente (direito de audiência), não havendo qualquer nulidade a ser sanada. É claro que a Recorrente traz aos autos na peça de irresignação a esta Casa documentos outros (registro de entradas e balancete) que, em tese, demonstram seu crédito. Todavia, em não tracejado caminho ao conhecimento do sobredito argumento, a razão acompanha o Órgão de Piso ao não conhece-lo - e daí não exsurge qualquer nulidade. No frigir dos ovos, não há qualquer nulidade em deixar de conhecer matéria não impugnada. A bem da verdade, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente com o Recurso Voluntário (repita-se) podem (insista-se) demonstrar o direito que pleiteia. Justamente por inexistir certeza (mas mera plausibilidade, como assevera o Conselheiro Lázaro) do direito é que os autos devem retornar à unidade de origem em diligência – que, afinal, nada mais é que instrução de segundo grau, em termos processuais. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.211 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910252/2009-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora a partir dos documentos apresentados pela Recorrente no processo administrativo inclusive aqueles colacionados com o Recurso Voluntário manifeste-se conclusiva e fundamentadamente, sobre o direito creditório da Recorrente. Após, intime a Recorrente para se manifestar sobre as conclusões exaradas pela fiscalização no prazo de 30 dias e devolva os autos a este Conselho para julgamento. documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8746153 #
Numero do processo: 10865.900711/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação.
Numero da decisão: 3201-007.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2001 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação.

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BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 11 /2 00 8- 25 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900711/2008-25 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 435 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 428 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 10, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório de fls. 7. Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância, conforme segue: "Trata o presente de Declaração de Compensação -DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, para qual proferido Despacho Decisório não homologando a compensação, à vista da inexistência de crédito. O crédito apresentado para compensaçao é suposto pagamento indevido ou a maior, efetuado em 15/08/2001, no valor de R$ 919,08. Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em breve síntese, que a não homologação decorre de informação errada em DCTF, onde foi apontado o valor de débito no mesmo valor do recolhimento correspondente. Alega que, equivocadamente, incluiu o valor correspondente a “bonificações” na base de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, recolheu indevidamente, tributo a maior sobre tais valores. Junta cópia de balancete parcial, onde se verifica que parte das vendas realizadas está contabilizada sob a rubrica -VENDAS - BONIFICAÇÃO. Ressalta que, confonne o disposto no inciso I, do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 9.718, de 1998, que transcreve, tais valores devem ser excluídos do conceito de receita bruta. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoajurídica. § 2° Para fins de determinaçao da base de cálculo das contribuíçoes a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas canceladas, as descontos incondícionaís concedidos, (..) (Grifas sao do original) Requereu a homologação da compensação. Conforme Resolução n° 1.138 fls. 31/33, o julgamento foi convertido em diligência para a necessária comprovação da incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações). A DRF em Limeira intimou o interessado que, em resposta, apresentou a docwnentação juntada às fls. 36/422, qual seja, cópias das Notas Fiscais de Bonificação (classificação fiscal 5.99 e 6.99) e cópia do Livro de Registro de Saídas, ambos referentes ao periodo de apuração julho de 2001." Este Acórdão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 428 foi publicado com a seguinte Ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2001 BASE DE CALCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900711/2008-25 Coñns. apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Dispositivos Legais: arts. 2° e 3°, § 2°, I. da Lei n° 9.718, de 27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Em fls. 473, diante de provas juntadas nos autos e verossimilhança das alegações do contribuinte, proferiu a seguinte resolução, transcrita parcialmente a seguir: “Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, votase para que ps autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita fiscal, livri razão, notas fiscais, planilhas e documentos juntados aos autos se os pagamentos pelos clientes foram realizados, se os valores pagos contemplam ou não os pagamentos das NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.” O contribuinte apresentou sua resposta à intimação em fls. 483 e a fiscalização apresentou seu relatório fiscal em fls. 506, oportunidade em que manifestou sua concordância com o pleito do contribuinte, conforme trechos transcritos a seguir: “11. Assim sendo, pela verossimilhança dos processos e suas provas, bem como, por tratar-se do mesmo tema, tendo sido lavrados em série, um mês após, é justo receber este o mesmo tratamento daquele já julgado (10865.900372/2008-87). 12. Diante do exposto, e pela paridade de tratamento das provas nos dois processos citados, conclui-se pela comprovação das saídas a título de “BONIFICAÇÃO” e que na época dos fatos geradores, integraram o valor das mercadorias, e consequentemente a base de cálculo do PIS/COFINS, portanto, é forçoso admitir a exclusão pretendida e a restituição pleiteada do PIS, referente a Julho de 2001, que foi glosada pelo Despacho Decisório de fls. 7, no valor de R$ 1.381,10.” Em seguida os autos digitais foram novamente pautados para julgamento, conforme determina o regimento interno. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900711/2008-25 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Como relatado, a própria unidade de origem (fls. 506), em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsias nos autos. Conforme fls. 41 e seguintes, juntou-se as NFs, balancetes e registros de saídas que comprovam a legitimidade das bonificações. A fiscalização pressupôs que houve duas movimentações ao existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas comprovam que as bonificações foram concedidas em um só ato, ou seja, não há qualquer indício de que as duplicatas tenham sido negociadas para condição posterior ou algo assim. Os descontos incondicionais são expressamente excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único), porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. Neste esteio, convém destacar que a Administração Pública, por intermédio do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, assim conceituou o instituto da bonificação: "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador , diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a est ipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quandoconstarem da Nota Fiscal d e venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento , são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, comodescontosincondicio nais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. " Ressalta-se que o posicionamento deste voto encontra precedentes em diversos Acórdãos deste Conselho (3802003.548, 340300.393, 3402002.092, 3402003.147, 3402- 003.072 3802-003.562). Seja sob o prisma do “total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (Leis 10.833/03 e 10.637/02) ou do faturamento (Lei 9.718/98), respectivamente do regime não cumulativo ou do cumulativo, a mencionada jurisprudência consubstanciada no Acórdão 3403-00.393 abordou de forma conclusiva o assunto, motivo que convence a transcrever o trecho: “Assim, ao adquirir, por exemplo, 1000 itens de um produto pelo preço total de R$ 1,000,00, o comerciante apropriará créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor de R$1.000,00, que é o total dos itens adquiridos. Agora, se, nessa negociação, o fornecedor resolve bonificar o comerciante, remetendo-lhe 1010 itens pelos mesmos R$1.000,00, os créditos continuarão sendo apropriados pelo comerciante sobre a base de Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900711/2008-25 R$1.000,00. As mercadorias bonificadas, portanto, não ensejam valor maior de créditos no regime não cumulativo, o que demonstra que não há, aí, riqueza adicional a ser percutida. Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. Registro, ademais, o seguinte. A perspectiva teórica desta incidência sobre mercadorias bonificadas somente se instaura após o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, do faturamento para a receita bruta. Nem mesmo o Fisco cogitava tal incidência enquanto a base das contribuições estava confinada nos limites do faturamento da pessoa jurídica, afinal é absolutamente indisputável que bonificações e descontos não decorrem da venda de mercadorias (e, sim, da aquisição destas). Assim, para a própria Receita Federal, a tributação em comento somente seria viável após a edição da Lei n° 9.718/98 (nesse sentido, Acórdãos nos 02-17.458, DR.I/Belo Horizonte; 15-129.93.3, DIU/Salvador). Sucede que tenho por inconstitucional a Lei n° 9.718/98, e entendo permitido o reconhecimento desta inconstitucionalidade, por aplicação do artigo 62, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do CARF, conforme já me manifestei em diversas oportunidades (vide processos n's 13924.000054/2005-18 e 11070.001294/2005-01). Assim, relativamente aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 2004 (data de vigência da Lei n.º 10.833/03), entendo que a não incidência da COFINS sobre mercadorias bonificadas tem ainda mais forte razão.” Para então somar à jurisprudência exposta, com relação às contribuições no regime cumulativo, transcreve-se notícia do próprio STF confirmando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do Pis e Cofins, dentro do conceito de faturamento: “Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de faturamento criado pelo dispositivo questionado – uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal – que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8º da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Os ministros se mantiveram fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto – como os recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.” A exigência de que a Nota Fiscal da bonificação e da venda principal seja uma só, não podendo o contribuinte emitir uma NF para a bonificação e uma para a venda principal, não possui amparo legal. CONCLUSÃO Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900711/2008-25 Diante de todo o exposto, vota-se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000695/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 66 do RICARF, inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que foi constatada a ausência de intimação do contribuinte acerca da decisão recorrida e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SANEAMENTO. Caracterizada a ausência de intimação da parte acerca da decisão recorrida e também do recurso especial interposto, deve-se anular o acórdão de recurso que dirimiu a divergência, determinando-se o saneamento do processo e seu posterior retorno ao Colegiado para a prolação de nova decisão.
Numero da decisão: 9202-009.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado, anular o Acórdão n° 9202-008.940, de 30/07/2020, e determinar o saneamento do feito, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 66 do RICARF, inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que foi constatada a ausência de intimação do contribuinte acerca da decisão recorrida e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SANEAMENTO. Caracterizada a ausência de intimação da parte acerca da decisão recorrida e também do recurso especial interposto, deve-se anular o acórdão de recurso que dirimiu a divergência, determinando-se o saneamento do processo e seu posterior retorno ao Colegiado para a prolação de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado, anular o Acórdão n° 9202-008.940, de 30/07/2020, e determinar o saneamento do feito, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 95 /2 00 5- 74 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.000695/2005-74 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Nos termos em que exposto no despacho de fls. 240/241, em sessão plenária de 30/07/2020, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional de e-fls. 193/204, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-008.940 (fls. 225/232), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. NATUREZA CONSTITUTIVA. A averbação na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, é condição indispensável para constituição da Área de Reserva Legal (ARL) e requisito para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Os autos foram encaminhados à Unidade da RFB de origem para ciência ao sujeito passivo e adoção das demais providências da alçada daquela instituição. Ato seguinte, a Unidade da RFB retornou os autos ao CARF, por meio do Despacho de fl. 237, para pronunciamento sobre a validade do Acordão nº 9202-008.940, em razão de o contribuinte não ter tomado ciência do recurso especial da Fazenda Nacional, deixando-se de observar o art. 69 do Anexo II do RICARF, o qual determina que será dada ciência ao sujeito passivo da admissibilidade de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões. Analisando as razões dos embargos concluiu o despacho pela sua admissibilidade na modalidade de embargos inominados haja vista a comprovação de notória inexatidão material devida a lapso manifesto: De fato, confirma-se nos autos que o Acórdão nº 9202-008.940, em que se julgou o recurso especial da Fazenda Nacional, foi proferido antes que o sujeito passivo tomasse ciência da admissibilidade desse apelo e que tivesse a oportunidade de lhe oferecer contrarrazões. Assim, por apontar inexatidão material devida a lapso manifesto no supracitado acórdão, o despacho da Unidade da RFB é passível de ser conhecido como embargos inominados, com fulcro no art. 66, do Anexo II, do RICARF. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.000695/2005-74 E mesmo que não localizado o ato de delegação de competência do titular da Unidade ao signatário do despacho para apresentar embargos, por ser notória a inexatidão material devida a lapso manifesto neste caso, ratifico a oposição dos embargos inominados, assumindo-o como de autoria própria. Diante do exposto, com fundamento nos art. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO aos embargos inominados para que sejam submetidos à apreciação da 2ª Turma da CSRF. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. Trata-se de Embargos Inominados apresentados pela unidade da RFB encarregada da liquidação e execução do acórdão com base no art. 66, do Anexo II do RICARF. Defende a embargante a existência de lapso manifesto no acórdão nº 9202- 008.940, preferido na sessão de 30/07/2020, haja vista a caracterização da ausência de intimação do contribuinte acerca da decisão do acórdão proferido pela Turma Ordinária e ainda do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Com razão a Embargante. Conforme constatado pelo despacho de fls. 240/241, o acórdão nº 9202-008.940, em que se julgou o recurso especial da Fazenda Nacional, foi proferido antes que o sujeito passivo tomasse ciência da admissibilidade desse apelo e que tivesse a oportunidade de lhe oferecer contrarrazões. Neste cenário está clara a preterição do direito de defesa do contribuinte, situação que leva à aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, o qual possui a seguinte redação: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Sendo a preterição do direito de defesa do contribuinte hipótese de nulidade, aplicando-se os efeitos previstos nos citados §§ 1º e 2º ao presente caso, voto por acolher os embargos para: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.340 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10925.000695/2005-74 1) anular o acórdão nº 9202-008.940, juntado às fls. 225/231; 2) determinar a remessa dos autos à Delegacia Fiscal para a realização da intimação do contribuinte acerca dos acórdãos nº 3201-00.145 (fls. 178/188) e 2201-003.394 (fls. 216/219) e ainda do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional às fls. 193/204 e respectivo despacho de admissibilidade, 3) determinar a devolução, ao contribuinte, dos prazos para apresentação de requerimento/recurso que entender cabível ou mesmo para apresentação de contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional e, por fim 4) saneado o feito e cumprido o trâmite processual, determinar o retorno do processo à essa Câmara Superior para novo julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto acolho os embargos para, sanando o vício apontado, anular o acórdão nº 9202-008.940, preferido na sessão de 30/07/2020, devendo o processo ser remetido à DIPRO/COJUL para as providências necessárias ao saneamento do feito. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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8728078 #
Numero do processo: 11065.001036/2007-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial, no caso de os conjuntos fáticos serem dissonantes, não sendo possível devolver a matéria para exame da CSRF.
Numero da decisão: 9101-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial, no caso de os conjuntos fáticos serem dissonantes, não sendo possível devolver a matéria para exame da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 36 /2 00 7- 57 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.365 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.001036/2007-57 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 376 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara (fls. 364) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa de 150% para 75%. O processo trata de autos de infração de IRPJ, CSLL e PIS, relativos aos anos- calendário de 2003 e 2004, decorrentes de adiantamentos ou empréstimos que eram imediatamente repassados a duas outras empresas, por meio de lançamentos que foram assim descritos pela autoridade fiscal (verbis): O procedimento utilizado pelo contribuinte consistia em creditar as contas de adiantamento efetuado, debitando diretamente contas de custo. Assim, no curso do ano, o contribuinte fiscalizado repassava os recursos recebidos da empresa IMS do Brazil, para as empresas que funcionavam no mesmo local e, para fechar tais contas, baixava as contas de adiantamento, debitando diretamente contas de custo, fazendo crer que os empréstimos haviam sido devolvidos. Os valores repassados, a título de adiantamentos, foram contabilizados nas seguintes contas que, embora denominadas de “Clientes”, na verdade representavam adiantamentos às duas empresas anteriormente citadas: 11.2.01.00367 - Clientes S- Ossos e 112.01.00204 - Clientes ADS. No curso do exercício, essas contas de natureza devedora foram creditadas, tendo como contrapartida diretamente contas de resultado, sem suporte em notas fiscais. Os custos não comprovados foram glosados pela autoridade fiscal, que, ainda, qualificou as infrações (multa de 150%) com base nos seguintes argumentos: O comportamento adotado pelo contribuinte revela o intuito de burlar a fiscalização, inserindo elementos falsos em sua contabilidade. O fato de introduzir custos inexistentes em sua contabilidade, distorcendo os saldos credores a seu favor, obtidos em razão da entrega de valores a terceiros, notadamente às empresas que conviviam lado a lado, permite concluir que as operações tinham o beneplácito de todas as empresas envolvidas. Sua ação se repetiu trimestres após trimestres, pelo período de dois anos, quando parou de operar, alterando seu domicílio fiscal pra uma casa residencial localizada na Rua Divisão, que sequer consta no mapa da cidade. Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 285), alegando, em síntese, que: a) Praticou uma elisão fiscal, sem qualquer vício; b) A multa de 150% tem caráter confiscatório, devendo ser reduzida a, no máximo, 20%; c) Os juros moratórios e a utilização da taxa SELIC são inconstitucionais. A DRJ de Porto Alegre julgou procedentes os lançamentos efetuados (fls. 344), confirmando, ainda, a qualificação das infrações, com base na premissa de que restou demonstrado o evidente intuito de fraude. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.365 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.001036/2007-57 Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 354), no qual repisou os argumentos da impugnação. Em 14 de março de 2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, por meio do acórdão n. 1103-00.629 (fls. 368), deu parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa de 150% para 75%, em decisão assim ementada: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de despesa requer a observância das normas especificas para sua operação que permitam a sua exata determinação, sob pena de glosa. A existência, pura e simplesmente, do pagamento de um custo ou despesa não significa, "ipso facto", que seja dedutível. MULTA QUALIFICADA - A não comprovação da efetividade das operações e a inidoneidade da documentação comprobatória dos pagamentos justificam a glosa dos custos ou despesas, mas não autorizam a aplicação da multa qualificada. Súmula CARF n° 04 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, et taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 376), alegando, em síntese, que: a) Deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 44, §1º, da Lei n. 9.430/96; b) Restou caracterizado o evidente intuito de fraude; c) A empresa, durante anos consecutivos, ofereceu à tributação um quantum menor que o devido, circunstância apta a ensejar a qualificação da multa. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 384, que lhe deu seguimento. O contribuinte foi intimado do recurso especial, por edital, mas não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 384 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Contudo, em relação à matéria objeto de seguimento por parte do despacho de admissibilidade, algumas considerações devem ser tecidas. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.365 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.001036/2007-57 Vejam que o caso dos autos, a discussão no âmbito do acórdão recorrido diz respeito à qualificação da multa no contexto da autuação de glosa de custos, onde o contribuinte, segundo o fisco, introduziu custos inexistentes em sua contabilidade distorcendo os saldos credores a seu favor, obtidos em razão de entrega de valores a terceiros, notadamente às empresas que conviviam lado a lado, levando à conclusão de que as operações tinham o beneplácito de todas as empresas envolvidas, agregando-se a reiteração da conduta por vários trimestres consecutivos. Já o paradigma 101-94.095, único aceito pelo despacho de admissibilidade, traz como pano de fundo receitas não declaradas, pela constatação da falta de recolhimento da CSLL em virtude das diferenças entre as receitas declaradas, constantes da escrituração fiscal e contábil do próprio contribuinte, ocorrendo de forma reiterada. Ou seja, no caso deste paradigma a reiteração era a motivação para se qualificar a multa de ofício. Por seu turno, no recorrido, a operação descrita pelo fisco é bem mais complexa e a reiteração, apesar de lá constar, tem um perfil subsidiário, complementar. Ou seja, havendo ou não reiteração, a situação esposada no recorrido, os fatos trazidos pelo fisco possuem robustez diferenciada e não se pauta no bojo da conduta reiterada. Ou seja, apesar de a prática reiterada constar de ambos os acórdãos, os contextos que ensejaram a multa qualificada, a meu ver, são distintos e não se pode aventar de que forma o colegiado paradigmático decidiria o caso do recorrido. Neste sentido, não conheço do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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8742641 #
Numero do processo: 13827.002835/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2001-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 32.091,33, das fontes pagadoras Banco Nossa Caixa SA (R$ 28.158,74) e Economus Administradora e Corretora de Seguros (R$ 3.832,59), cuja beneficiária teria sido a esposa do contribuinte, declarada como dependente em sua DAA. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação onde alegou, em síntese, que por equívoco fora declarada sua esposa como dependente, uma vez que ela havia entregue declaração em separado na mesma data em que ele transmitiu a sua, que após tomar conhecimento da notificação do lançamento tentou retificar sua declaração e a de sua esposa, só conseguindo fazê-lo para essa ultima, que o que ocorreu foi um erro procedimental. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP negou provimento à impugnação. Do voto do acórdão nº 17-39.124 da 8ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 46 e segs.): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 27 .0 02 83 5/ 20 08 -9 8 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002835/2008-98 “(...) Depreende-se claramente do aludido dispositivo que se trata de faculdade não se de entregar a declaração em conjunto, ou seja, da mera formalidade, mas também da obrigatoriedade de se incluir os rendimentos de ambos. (...) Repise-se: relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. Não tendo o contribuinte informado na DIRPF2006 os rendimentos auferidos pela companheira, é procedente o lançamento decorrente de sua omissão. (...) Assim, a partir do início do procedimento fiscal, tornou-se definitiva a opção do contribuinte pela declaração em conjunto, não podendo mais ser retificada a sua DIRPF, excluindo-a, sendo considerado procedente o lançamento relativo aos rendimentos por ela auferidos. Por fim, cumpre salientar que, diferentemente do que alega o contribuinte, não consta nenhuma declaração entregue pela esposa em 27/04/2006. A única entrega de DIRPF pela esposa ocorreu em 02/06/2008, quando o contribuinte e seus dependentes já estavam fiscalização, confom1e resposta à Solicitação de Retificação de Lançamento interposta pelo contribuinte (fls. 23). (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, fls. 56 e segs. no qual, preliminarmente alega decadência do direito de a \Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e no mérito invoca sua boa-fé e afirma que a DIRPF da esposa foi sim enviada em 27/04/2006, e anexa cópia da citada declaração e recibo de entrega. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Como já relatado, o contribuinte foi autuado por suposta omissão de rendimentos de sua esposa, declarada como dependente em sua DAA. Em sua defesa, o recorrente alega equívoco ao declarar a dependência da esposa, sendo que a mesma havia declarado em separado, tendo transmitido sua DAA na mesma data em que ele o fizera, qul seja, 27/04/2006. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, para que seja possível ao julgador administrativo estabelecer sua livre convicção, em particular no caso de lançamento de crédito Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002835/2008-98 tributário, é imprescindível que os documentos que constituem os pilares do processo estejam nele juntados de forma completa, e sejam hábeis a comprovar o alegado pelas partes. Observa-se, no caso, que a DRJ destaca no acórdão recorrido que não constava dos sistemas da Receita Federal registro de DAA transmitida pela esposa do contribuinte antes da ciência da Notificação do Lançamento. Essa afirmação é veementemente negada pelo recorrente, que anexa cópia do que seria a DIRPF/2006 original da esposa e recibo de transmissão havida em 27/04/2006, às 11:49, constando no recibo o valor de R$ 28.158,74, exatamente o montante que teria sido, segundo o Fisco, omitido da fonte pagadora Banco Nossa Caixa SA. Para que se prossiga então com a análise do caso, crucial que se resolva a questão acima descrita, com relação à DIRPF/2006 da esposa do recorrente, beneficiária da renda supostamente omitida, se foi de fato transmitida antes da ciência da notificação e, caso positivo, se nela foram declarados, no todo ou em parte, os rendimentos considerados pelo Fisco como omitidos. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que sejam respondidos/atendidos, no mínimo, os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: 1) Informar se consta ou não nos sistemas internos da Receita Federal registro de transmissão da DIRPF/2006 tendo como titular a esposa do recorrente, Irene Maria Ressinetti de Negreiros, CPF 058.402.008-24, transmitida ANTES da ciência pelo recorrente da Notificação de Lançamento em questão; 2) No caso de resposta positiva para o item anterior, informar se na referida declaração foram oferecidos à tributação os valores recebidos pela titular no ano-calendário de 2005 de Banco Nossa Caixa SA (R$ 28.158,74) e Economus Administradora e Corretora de Seguros (R$ 3.832,59), anexando cópia do recibo de transmissão e da ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. 3) Demais informações, esclarecimentos ou documentos que a unidade julgar relevantes para elucidação da questão. 4) Intimar o recorrente do relatório final da diligência com prazo para que o mesmo possa, caso queira, manifestar-se a respeito. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.039 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.002835/2008-98 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.000814/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 66.410,28, apurados do cruzamento das informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. O contribuinte entregou impugnação onde alegou ser portador de moléstia grave (cardiopatia grave) desde 24/10/91. Anexou documentos que comprovariam o alegado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 08 14 /2 00 8- 95 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000814/2008-95 Após análise, a DRJ no Rio de Janeiro/RJ considerou improcedente a impugnação, por não ter sido comprovado, nos termos da lei isentiva, ser o contribuinte portador de moléstia grave. Do voto do acórdão nº 13-30960 da 2ª Turma da DRJ/RJ2 (fls. 64 e segs.): “(...) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se A natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Conforme documento apresentado o contribuinte é aposentado da UERJ (fl.8) desde 27 de setembro de 1994. Passa-se a analisar se no ano de 2006 foi comprovada a existência de moléstia grave. Observa-se que a legislação do imposto de renda elegeu a modalidade laudo pericial como instrumento hábil para comprovação do estado clinico do paciente que irá trazer reflexos junto A administração tributária. Tal escolha deve-se ao fato de o mesmo ser um instrumento mais preciso, mais detalhado, tornando-se um meio hábil para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal. No caso em discussão, o contribuinte apresentou os laudos periciais, emitidos em 2007, pelo Departamento de Perícias Médicas da Secretaria de Estado de Administração do Estado do Rio de Janeiro fls. 6 a 9. Da leitura de tais documentos verifica-se que o contribuinte é portador de cardiopatia grave. Não tendo sido especificado o inicio da doença cabe considerar a data de assinatura dos laudos, ou seja, dezembro de 2007,conforme legislação de regência. Ressalte-se que a Declaração de fl.10 não supre a apresentação de laudo médico pericial para alterar as informações contidas nos laudos apresentados. Logo, não foi provada a moléstia conforme preceitua a legislação. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 76 e segs. onde reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas, repisa que é portador da patologia grave desde 1991, explica os laudos periciais já trazidos que apontam as cirurgias de troca de válvulas e implantação de marca passo a que foi submetido, esclarece que a declaração apresentada foi expedida pelo mesmo órgão que fez a perícia, e que para reafirmar o alegado acrescenta atestado do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ, com as datas em que foi submetido às cirurgias (1988/1991/1997/2004) e outra declaração assinada pelo superintendente de pericias Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000814/2008-95 medicas e saúde ocupacional da Secretaria de Gestão do Trabalho do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de que é aposentado desde 1994 como portador de Cardiopatia grave. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou comprovada, nos termos da lei, a condição alegada pelo contribuinte de ser à época dos fatos, portador de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos UERJ. Não há dúvida daquela turma julgadora quanto à natureza dos recebimentos como sendo proventos de aposentadoria. A razão para a manutenção da infração lançada, que se extrai do acórdão da turma ad quo, foi que os laudos periciais apresentados estão datados do ano de 2007, e como não expressamente indicam a data em que a moléstia foi contraída, considera-se esta data como sendo a data de emissão dos referidos laudos, logo posterior ao período a que se refere o lançamento. Quanto à declaração de fl.20 emitida pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assinada pelo coordenador médico, juntada aos autos, na qual se atesta que o interessado foi submetido a Junta Médica de Isenção de Imposto de Renda, sendo concluído que o mesmo é portador de patologia elencada na Lei Federal n° 7713 de 22.12.1988, CID 10 - I25 e I42-0 — CARD1OPATIA GRAVE, desde 24.10.1991, aquela turma julgadora entendeu que o citado documento “não supre a apresentação de laudo médico pericial para alterar as informações contidas nos laudos apresentados”. Ocorre que os laudos médicos emitidos pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação – Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 12 a 15 do presente processo, apontam de forma detalhada, e conforme relatado pelo recorrente em sua defesa, que o interessado submeteu-se a cirurgia de troca de válvulas em 1988 e 2004, bem como implante de marca passo definitivo em 1991, 1997 e 2006, além de atestar de forma clara o diagnóstico de cardiopatia grave. Desta forma, diferentemente do que concluiu a DRJ, a declaração de fl 20 não se incompatibiliza e muito menos altera as informações dos citados laudos médicos, e sim coloca de forma expressa, para fins da isenção pretendida junto à Receita Federal, ser o contribuinte portador de patologia elencada na Lei Federal n° 7713 de 22:12'ti 988, CID 10 - I25 e I42-0 - CARD1OPATIA GRAVE, desde 24.10.1991. Tal constatação, até mesmo para um leigo, poderia ser tirada diretamente dos laudos citados. Reforçando o conjunto probatório, no mesmo sentido de demonstrar a patologia grave no período em questão, o recorrente juntou aos autos, como já relatado, atestado do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ, com as datas em que foi submetido às cirurgias (1988/1991/1997/2004), fl. 90 e segs., e outra declaração assinada pelo superintendente de pericias medicas e saúde ocupacional da Secretaria de Gestão do Trabalho do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de que é aposentado desde 1994 como portador de Cardiopatia grave, à f. 88, além do próprio Laudo Pericial para Fins de Aposentadoria, à fl 96. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000814/2008-95 Assim sendo, o recorrente comprovou, com farta documentação, nos termos da lei, a condição de portador, à época dos fatos, de doença relacionada na lei isentiva (cardiopatia grave), devendo então ser afastado o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906994/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T13:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T13:20:50Z; Last-Modified: 2021-03-25T13:20:50Z; dcterms:modified: 2021-03-25T13:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T13:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T13:20:50Z; meta:save-date: 2021-03-25T13:20:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T13:20:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T13:20:50Z; created: 2021-03-25T13:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-25T13:20:50Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T13:20:50Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.906994/2012-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.916 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DO DACON RETIFICADOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF e DACON retificadores apresentados anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.907, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.906986/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 69 94 /2 01 2- 49 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório que indeferiu o pedido formulado, pelo fato de que o DARF discriminado no PER acima identificado estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005, não restando saldo de crédito disponível para a restituição solicitada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Primeiramente, após um breve relato dos fatos, informa que entregou o pedido de restituição acima e que implementou a compensação do crédito por meio de Dcomp. No mérito, contesta o despacho decisório argumentando que possui o direito creditório vindicado. Explica que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que o pedido de restituição seja deferido e que o direito ao crédito seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) para obter a reforma integral do Despacho Decisório interpôs Manifestação de Inconformidade, a qual foi instruída com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (iv) a documentação anexada aos autos identifica com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou; (v) a suposta necessidade de comprovação dos “valores das bases de cálculo que foram alteradas” surgiu somente no julgamento da DRJ, de modo que é plenamente cabível a conversão do feito em diligência; (vi) devem ser respeitados os princípios da verdade material e da ampla defesa; (vii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação); (viii) a própria DRJ admite no acórdão recorrido que “os novos valores de base de cálculo informados no Dacon retificador” efetivamente indicam “uma possível ocorrência do alegado erro de fato”; (ix) são contraditórias as conclusões do acórdão recorrido de que o crédito não pode ser reconhecido por suposta “ausência de prova” e de que a diligência não pode ser realizada para demostrar a existência dessa prova; (x) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xi) posteriormente, verificou que deixou de informar alguns valores que deveriam compor a base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e que resultam em aumento do seu direito creditório; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 (xii) tais valores se referem aos créditos sobre bens do ativo imobilizado apropriados: a) com base nos encargos de depreciação, cujo direito é assegurado pelo art. 3º, incisos VI e VII e § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003; e b) com base no valor de aquisição (crédito opcional em 48 meses), cujo direito está previsto no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/2003; (xiii) referidos acréscimos na base de cálculo dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) resultaram em pedido de restituição; (xiv) efetuou as retificações das declarações para conformar com as novas informações relativas aos seus débitos e créditos a serem prestadas ao Fisco, correspondente ao montante efetivamente utilizado via compensação; (xv) foi procedida a retificação do DACON; (xvi) retificou-se a DCTF, de modo que esta passou a apresentar saldo devedor menor, a título de Contribuição para CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), tendo em vista o aumento nos créditos apurados para o desconto; (xvii) parte do montante recolhido mediante DARF, destinado a quitar o débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), transformou-se em pagamento a maior ou indevido, passível de restituição; (xviii) tomou todas as providências e informou todos os dados necessários para a apuração do crédito, ou seja, promoveu o pedido de restituição, bem como, retificou as declarações informando os novos saldos dos créditos e do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, após isso, implementou a sua compensação; (xix) ficou evidente que efetuou pagamento a maior e detém o crédito solicitado; e (xx) o crédito indicado no PER existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferindo do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior da COFINS. Tem-se que o despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 05/12/2012, e a ciência do contribuinte deu-se em 17/12/2012. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 Por sua vez, o DACON retificador foi apresentado em 21/05/2009 e a DCTF retificadora em 22/05/2009. Como visto, no caso em debate o despacho decisório informa que o DARF discriminado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP e a decisão recorrida de que inexiste comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, portanto, não está comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos e a explicação apresentada em relação a apresentação das Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados em 06/2004 sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Pedido de Restituição; (ii) Declaração de Compensação; (iii) Despacho decisório eletrônico; (iv) Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON de junho de 2004; (v) DARF quitado no valor de R$ 1.289.244,58; (vi) DCTF; (vii) Retificação do DACON de junho de 2004; (viii) DCTF retificadora de junho de 2004; (ix) Planilhas com demonstrativos da linha 09 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação; e (x) Planilhas com demonstrativos da linha 10 do DACON – Créditos sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, a Recorrente teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Neste sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado à Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, em caso análogo recentemente julgado de minha relatoria, e envolvendo a própria Recorrente decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório, conforme decisão a seguir reproduzida; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. DACON RETIFICADOR. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” (Processo nº 13819.907638/2012-42; Acórdão nº 3201-007.369; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 21/10/2020) Assim, entendo que os documentos apresentados suscitam dúvida razoável quanto ao direito da Recorrente no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.” (Processo nº 10880.917299/2013-51; Acórdão nº 3001- 000.385; Relator Conselheiro Orlando Rutigliani Berri; sessão de 12/06/2018) Especificamente em relação ao fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada em momento anterior ao Despacho Decisório e não ter sido considerada na análise do dicreito creditório postulado, o CARF tem entendimento de que os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se profira novo despacho decisório considerando-se o contido na retificador e sem prejuízo de outras diligência que se mostrem necessárias. Ilustra-se tal posição com os precedentes adiante colacionados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10680.910615/2015-82; Acórdão nº 3201-007.301; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 25/09/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. Deve ser reconhecida a nulidade de despacho decisório que deixou de conhecer do conteúdo de DCTF retificadora transmitida anteriormente à sua prolação, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira novo despacho decisório em que sejam levados em consideração o conteúdo desta declaração retificadora, bem como dos demais documentos comprobatórios carreados aos autos, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.” (Processo nº 10880.661852/2012-13; Acórdão nº 3001-001.571; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 15/10/2020) Assim, considerando as provas e os esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906994/2012-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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