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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8488294 #
Numero do processo: 10825.906456/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-008.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 64 56 /2 01 1- 04 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906456/2011-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a COFINS não cumulativo – Mercado Externo, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: i.considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo; ii. somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR; Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) A empresa apresentou PER/DCOMP onde a SRF reconheceu parcialmente o valor pleiteado através de Despacho Decisório; 2) A Lei n° 11.457/2007 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decisões em sede de recursos administrativos sejam proferidas em até 360 dias contados do protocolo do recurso. Como pode ser observado, a Secretaria da Receita Federal extrapolou o prazo prescricional em seu direito de julgar o mérito do processo; 3) Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906456/2011-04 Conforme se pode notar, o recurso voluntário se restringiu a afirmar que ocorreu a prescrição de a Fazenda Pública julgar o mérito do processo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.879 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906456/2011-04 administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a prescrição de a Fazenda Pública analisar o meritum causae do processo administrativo. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462372 #
Numero do processo: 10880.960519/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecer especificamente cada um dos créditos não confirmados, conforme questionamentos elaborados pelo relator na parte final do voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 07-33.666 da 3ª Turma da DRJ/FNS de 13 de dezembro de 2013 (fls. 137 a 144): Por meio do Despacho Decisório de f. 11, foram homologadas parcialmente as compensações informadas na Declaração de Compensação DCOMP de nº 18121.34047.150107.1.3.033316, na qual figura crédito a título de “saldo negativo de CSLL”, resultando no valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, no importe de R$ 27.106,60, acrescido de multa de mora e juros de mora. No referido despacho decisório, consta o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 60 51 9/ 20 11 -0 3 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960519/2011-03 No termo de análise das parcelas de crédito, constam as seguintes informações: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960519/2011-03 Irresignada, a Interessada encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 17 a 20, na qual alega que: 1.2 Pois bem, com base no conteúdo do despacho decisório, verifica-se que os créditos informados por essa recorrente, tiveram origem nas retenções realizadas por suas tomadoras de serviços, porém que a recorrida alega não foram integralmente recolhidos, motivo pelo qual são insuficientes para a homologação integral do Pedido de Compensação (PER/DCOMP) nº(s): 18121.34047.150107.1.3.033316, transmitido em 15.01.2007 (doc 03). 1.3 Em apertada síntese, a recorrida destaca que do montante do crédito informado pela recorrente, via os per/dcomp(s) acima mencionados, subscrito em R$ 84.224,17 (Oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), a recorrida identificou, no período (ano calendário 2006 - 3º trimestre) a efetivação de recolhimentos pelas fontes pagadoras, de apenas R$ 58.185,17 (cinqüenta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos). 2. Pois bem, em detida análise ao apontamento acima, percebe-se que a não confirmação de pagamentos dos créditos lançados trata-se de clientes tomadores de serviços, responsáveis legais direto pelo pagamento da contribuição social sobre o lucro retida na fonte (CSLL), obrigação essa comprovada mediante entrega de relatório de demonstrativo anual franqueado por estes à ora recorrente (doc.04). 2.1 A par disso, restam comprovados a legitimidade dos créditos auferidos e devidamente informados nos Pedidos de Compensações não homologados pela recorrida, no mais não se tratando aqui de responsabilidade solidária ou subsidiária da recorrente, sendo este encargo, de exclusiva competência dos seus tomadores de serviços, estes como tomadores de serviços figuram na relação jurídica tributária como substitutos da obrigação do recolhimento CSLL FONTE, ou seja, sujeitos passivos diretos do fato gerador da obrigação (tomar serviços), responsáveis em levar aos cofres públicos federais, a quantia retida no ato do pagamento das notas fiscais faturas emitidas pela prestadora dos serviços, ora recorrente. 2.2 A incidência do tributo retido na fonte, nesse caso, não é mero dever instrumental e sim norma tributária obrigacional e especifica. Ademais, a recorrente informou em suas notas fiscais faturas o valor correspondente à retenção dos tributos incidentes sobre a operação (§ 6º do artigo 1º da IN SRF nº 480/04) e, por conseguinte os valores retidos foram compensados corretamente (artigo 7º da IN SRF nº 480/04). 2.3 Após os esclarecimentos aqui prestados, ficaram demonstrados que os créditos tributários com origem e consubstanciados nas fontes pagadoras foram devidamente constituídos, e não sendo a recorrente, parte legitima para sofrer a cobrança do crédito tributário lançado a favor da recorrida, solicitamos e esperamos homologação integral da compensação em apreço. 3 – Por tudo isso, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer essa recorrente que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, primeiramente suspendendo o lançamento do crédito tributário, a favor da RFB, recorrida, por conseguinte o não encaminhamento para inscrição na dívida ativa; e ao final cancelando-se o débito fiscal reclamado, por ser indevido. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960519/2011-03 A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que os valores pleiteados em referida manifestação já foram consideradas como “parcelas confirmadas” por ocasião do Despacho Decisório, nos seguintes termos do Acórdão: Face ao referido Acórdão da DRJ, a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.152 a 159), alegando ilegalidade no indeferimento do recurso interposto por entender ter apresentado comprovante anual de retenção e DIPJ (fl. 124), que o saldo negativo já estaria tacitamente homologado/reconhecido (fl. 155), e que a glosa de crédito seria ilegal. Requer a recorrente, ao fim, a homologação integral do crédito e a anulação do crédito tributário a ela atribuído. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve divergência (confusão) entre os códigos dispostos nos comprovantes anuais de retenção disponibilizado pelos tomadores (ao indicarem código 6147 – relacionado a produtos) e o código que foi informado pelo prestador na DCOMP (ao indicar código 6190 e/ou 1708 – relacionados a serviços). Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.214 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.960519/2011-03 Apesar disso, é preciso considerar, apesar de tal divergência de códigos, é possível que seja identificada a certeza e liquidez do crédito, mesmo tendo ocorrido tal suposto equívoco pelo tomador e mesmo se tratando de códigos informados na DCOMP como sendo 6190 e/ou 1708, desde que, obviamente, os valores informados pelo prestador na DCOMP a título de código 6190 e/ou 1708 não tenham sido utilizados em outra DCOMP. Diante de tal contexto fático, a Unidade de Origem deverá proceder com análise específica para cada um dos créditos não confirmados, a fim de oferecer resposta individual a cada um dos créditos não confirmados, face aos seguintes quesitos: os valores não-confirmados a título de códigos 6190 e/ou 1708, por ocasião do Despacho Decisório, poderiam ser identificados como sendo valores informados por fontes pagadoras a título de código 6147? Em outras palavras, determinado “valor R$ xx”, informado na DCOMP com o código 6190, e não confirmado no Despacho Decisório, é idêntico ao “valor R$ xx” indicado como código 6147 em declaração anual de retenção? Se a resposta do item anterior for positiva, questiona-se à Unidade de Origem: os valores existentes foram ou não utilizados como créditos em outras DCOMPs? Em outras palavras, os créditos eventualmente existentes não foram utilizados? Foram utilizados integralmente? Ou foram utilizados parcialmente? A partir desta proposta de diligência a ser desempenhada pela Unidade de Origem, esta Turma do CARF poderá identificar a certeza (existência) e liquidez (montante) do crédito pleiteado, a fim de adequadamente subsidiar o seu julgamento. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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8481164 #
Numero do processo: 10735.723982/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ADE. SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO. IMPRECISÃO. Informações incompletas no ato de exclusão causam dificuldades na compreensão de sua motivação e, por consequência, na apresentação de defesa por parte da Interessada. Se ficar constatado que eventual imprecisão do ADE tenha causado a regularização em prazo superior ao concedido na ADE, de se afastar os efeitos do ADE e reconhecer a permanência da Interessada no sistema.
Numero da decisão: 1401-004.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 750590, de 10 de setembro de 2012, restabelecendo a permanência da Recorrente no SIMPLES NACIONAL para o ano calendário de 2013. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO. IMPRECISÃO. Informações incompletas no ato de exclusão causam dificuldades na compreensão de sua motivação e, por consequência, na apresentação de defesa por parte da Interessada. Se ficar constatado que eventual imprecisão do ADE tenha causado a regularização em prazo superior ao concedido na ADE, de se afastar os efeitos do ADE e reconhecer a permanência da Interessada no sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 750590, de 10 de setembro de 2012, restabelecendo a permanência da Recorrente no SIMPLES NACIONAL para o ano calendário de 2013. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 39 82 /2 01 2- 12 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 Contra a Interessada foi emitido o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NIU nº 750590, de 10 de setembro de 2012, excluindo a Interessada do SIMPLES NACIONAL por conta da existência de débitos com a Fazenda Nacional com exigibilidade não suspensa. A seguir se reproduz o ADE: MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 750590, 10 de setembro de 2012 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, republicada em 31.01.2012, a pessoa jurídica que menciona. O(A) DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art.302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar no 123, de 2006, e no art. 75 da Resolução CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar no 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN no 94, de 2011: Nome Empresarial: HOUSE S PARAFUSOS LTDA Número de Inscrição no CNPJ: 27.128.172/0001-00 Parágrafo único. A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, nos itens "Empresa", "Simples Nacional", "Exclusão 2012", "ADE de Exclusão 2012 – Consulta Débitos". Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2013, conforme disposto no inciso IV do art.31 da Lei Complementar no 123, de 2006. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar no 123, de 2006, e nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Cientificada do ADE em 09 de outubro de 2012, assim se manifestou a Interessada, em 07 de novembro de 2012, acostada em CONTESTAÇÃO, fls. 02 a 16: Na própria CONTESTAÇÃO, encontra-se o anexo ao ADE indicando os débitos originários da exclusão: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 [...] A seguir transcrevo o voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 14-69.608 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POR, em sessão de 21 de agosto de 2017: Voto A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. O contribuinte se insurge contra sua exclusão do Simples Nacional, alegando que teria parcelado os débitos motivadores de sua exclusão. Conforme o inc. V, art. 17, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o contribuinte que possuir débitos exigíveis não pode optar pelo Simples Nacional: “Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 O § 2º, art. 31, do mesmo dispositivo legal autoriza que o contribuinte permaneça como optante pelo Simples, caso regularize os débitos em aberto no prazo de trinta dias da ciência da exclusão: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2° Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” A ciência por via postal ocorreu em 09/10/2012; portanto, o contribuinte teria até 08/11/2012, para regularizar os débitos. Em consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional, constam as seguintes pendências após o prazo para regularização: Constam às fls. 20/56, extratos atualizados das referidas inscrições em DAU: a) 70 7 01 001447-20, 70 6 01 00 7788-38: contribuinte solicitou adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, mas em 23/08/2011 voltaram a constar como “ativas ajuizadas”. As inscrições foram extintas por pagamento efetuado em 26/02/2016; b) 70 2 01 002965-75: contribuinte solicitou adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, mas em 23/08/2011, a inscrição voltou a constar como “ativa a ser ajuizada”. Inscrição extinta por pagamento efetuado em 30/09/2014; c) 70 4 02 010770-32, 70 4 02 018907-60: contribuinte solicitou adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, mas em 23/08/2011 as inscrições voltaram a constar como “ativas ajuizadas”. Em 11/04/2016, foi solicitado parcelamento simplificado; d) 70 4 02 026660-74: contribuinte solicitou adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, mas em 23/08/2011, a inscrição voltou a constar como “ativa a ser ajuizada”. Inscrição extinta por pagamento efetuado em 30/12/2014. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 Conclui-se que em 08/11/2012, a situação das inscrições era “ativa ajuizada”, sendo que as extinções ou os parcelamentos ocorreram anos após encerrado o prazo para regularização. Como os débitos motivadores da exclusão do Simples não foram regularizados dentro do prazo de que trata o § 2º, art. 31, Lei Complementar nº 123/2006, incabível a reinclusão do interessado no Simples Nacional. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 01 de novembro de 2017 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário em 30 de novembro de 2017, onde alegou que aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 de todas as CDAs elencadas no ADE, mas que “...as CDAs supracitadas não foram abarcadas na consolidação da Lei 11.941/2009 em razão de terem sido parceladas na modalidade incorreta (deveria ter sido pelo art.4º da Lei nº 11.941/09).” Após transcrever o inciso V do art.17 da Lei Complementar 123/2006 e art.151 do CTN, arremata que: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 [...] Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 É o relatório do essencial. Voto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Entendo assistir razão à Recorrente. Todas as CDAs indicadas no ADE foram objeto de adesão, em 06/11/2009, ao parcelamento da Lei nº 11.941 de 2009, fato reconhecido pela decisão recorrida. Referido parcelamento envolvendo os débitos pertinentes sofreu uma realocação pela PGFN, que os considerou na Modalidade da Lei 11.941: PGFN-DEMAIS-ART.3, (Telas e Extratos), mas tal feito não acarretou, ao meu sentir, nenhum óbice por parte daquele ao parcelamento deferido inicialmente. Relativamente a todas estas inscrições das CDAs, a decisão de piso informou que “...a contribuinte solicitou adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 em 06/11/2009, mas em 23/08/2011 voltou a constar como ‘ativas ajuizadas’.” Realmente, esta informação consta em relatório da PGFN: P G F N - CONSULTA - 28/04/2017 11:36:25 OCORRÊNCIAS [...] 23/08/2011 Ocorrência: INSC NAO ENCAM P/ NEG LEI 11.941 MODALIDADE 905 (ART 3-SALDO REMANESCENTE PARCEL) Situação: ATIVA AJUIZADA Na comunicação do ADE à Interessada, só lhe foi relacionado o número da inscrição e o valor do débito, não havendo qualquer restrição e/ou vinculação ao parcelamento inicial solicitado pela Recorrente, tanto é assim que em sua manifestação de inconformidade de 07/11/2012, apenas informou que todos estes débitos já haviam sido objeto de parcelamento, fato acatado pela decisão de piso. Esta questão de realocação do enquadramento legal só veio a tona em função de pesquisas nos sistemas da RFB e da PGFN, então coletadas, creio, pelo órgão julgador, cujo conhecimento só veio a ser dado à Interessada por meio do acórdão recorrido em data de 21 de agosto de 2017, cinco anos após a emissão do defeituoso ADE. O prejuízo à Interessada é evidente e muito claro, não se podendo deduzir, como fez a DRJ, que uma vez que a Recorrente não regularizou a sua situação dentro do prazo concedido no ADE, deveria permanecer fora do SIMPLES NACIONAL no ano calendário de 2013. Ora, a Interessada foi surpreendida com o ADE, o qual, repito, não lhe fez a necessária comunicação da razão dos débitos estarem com exigibilidade não suspensa, débitos estes que haviam sido objeto de parcelamento em 2009, situação confirmada em extratos da própria PGFN. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.765 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.723982/2012-12 Deduz-se, então, que a Interessada procurou, por seus próprios meios, verificar o porque de seus débitos estarem em situação impeditiva à permanência no SIMPLES NACIONAL e, ao descobrir, promoveu a sua regularização (antes mesmo de saber a causa pela decisão recorrida) e aí já não importa mais se a mesma se deu após o prazo regular do ADE. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário, para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 750590, de 10 de setembro de 2012, restabelecendo a permanência da Recorrente no SIMPLES NACIONAL para o ano calendário de 2013. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.000025/2006-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Hipótese em que aquisições de empresas que se verificaram inidôneas não tiveram sua veracidade comprovada mediante documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial em matéria estranha aos autos, por falta de interesse recursal. Ainda que a matéria seja eventualmente julgada em favor do recorrente, não teria o condão de alterar a decisão recorrida. Hipótese em que a matéria “invalidade de pagamentos por cessão de crédito” não diz respeito ao crédito tributário em litígio no processo.
Numero da decisão: 9303-010.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à “glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato” e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Hipótese em que aquisições de empresas que se verificaram inidôneas não tiveram sua veracidade comprovada mediante documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial em matéria estranha aos autos, por falta de interesse recursal. Ainda que a matéria seja eventualmente julgada em favor do recorrente, não teria o condão de alterar a decisão recorrida. Hipótese em que a matéria “invalidade de pagamentos por cessão de crédito” não diz respeito ao crédito tributário em litígio no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à “glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato” e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 25 /2 00 6- 48 Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-004.967, de 20/03/2018 (fl. 2.882 a 2.927), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3402-005.565, de 25/09/2018 (fls. 2.935 a 2.939). Despacho Decisório O Despacho Decisório de fls. 1.512, com base no relatório fiscal de fls. 1.427 a 1.460, homologou parcialmente a Declaração de Compensação de crédito presumido de IPI, no regime da Lei 10.276/2001. Glosaram-se créditos por: inidoneidade de fornecedores na aquisição de “couro verde” (itens 10.1 a 10.3 do relatório fiscal); operações com sócios (10.4 a 10.6); não reconhecimento de pagamentos de fornecedores através de cessão de crédito (11). O relatório fiscal consigna também que as aquisições de pessoas físicas não poderia gerar crédito presumido de IPI. Manifestação de Inconformidade Na Manifestação de Inconformidade (fls. 1.574 a 1.612), a contribuinte, em síntese, sustenta: a possibilidade de crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de matérias-primas, inclusive oriundas de pessoas físicas; as glosas por inexistência de fato não poderiam prosperar, porque se tratariam de aquisições efetivas e comprovadas; que as declarações de inaptidão de pessoas jurídicas somente teriam efeitos após a publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo no Diário Oficial, sem alcançar eventos pretéritos; que seria adquirente de boa-fé, devendo o crédito ser admitido conforme jurisprudência do STJ; que o crédito a ressarcir deveria ter correção monetária. Acordão de Manifestação de Inconformidade A DRJ/Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a demanda, por meio do Acórdão 14-22.116, de 28/01/2009 (fls. 2.312 a 2.330). Considera, vedada a apropriação de crédito presumido de IPI, no regime da Lei 10.276/2001, calculado sobre aquisições de pessoas físicas. Quanto aos fornecedores inidôneos, em vista das fundadas dúvidas, a recorrente não teria comprovado, com correspondência de valores e de datas, as compras alegadas, o que, em sede de pedido de crédito, não permite o provimento, porque não satisfeitas as condições do § único do art. 82 da Lei 9.430/96; não reconheceu as cessões de crédito como prova de pagamentos de insumos, porque não revestidos das formalidades previstas no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. O suprimento de recursos por pessoas ligadas não teria sido comprovado. Quanto às glosas vinculadas a veículos de transporte incompatíveis, deu-se o parcial provimento para reconhecer o crédito em relação a notas fiscais especificamente indicadas. No que tange à correção monetária, a decisão ressalta a vedação legal presente no art. 13 da Lei 10.833/2003. Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 Recurso Voluntário No Recurso Voluntário (fls. 2.347 a 2.388) se reiteraram, reforçadas com jurisprudência, as razões de defesa aviadas em Manifestação de Inconformidade. Decisão Recorrida A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de Recurso Voluntário 3402- 004.967 (fls. 2.882 a 2.927) e Acórdão de Embargos 3402-005.565, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Em síntese, estabeleceu que: - A recorrente não conseguiu comprovar o efetivo pagamento e o recebimento das compras cujo crédito fora glosado por considerações diversas acerca da inidoneidade dos fornecedores; - As cessões de crédito não foram comprovadas como pagamentos das respectivas compras, e também não cumpriram formalidades legais para validade; - Não cabe a incidência da taxa Selic para correção do crédito, por expressa vedação legal. Recurso Especial A contribuinte suscita então, em Recurso Especial, divergência quanto a: “efeitos da declaração de inaptidão”; “validade das cessões de crédito como prova de pagamento a fornecedores”; “atualização do crédito pela taxa Selic”. Para a primeira matéria, “efeitos da declaração de inaptidão”, apresentou, como paradigma, o acórdão n° 3803-003.329, defendendo que somente a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo é que se poderia considerar uma pessoa jurídica inapta. Com relação à segunda matéria, “invalidade de pagamentos por cessão de crédito”, apresentou, como paradigma, o acórdão 1102-001.075, alegando que essa seria uma modalidade de pagamento perfeitamente válida. E, finalmente, quanto à terceira matéria, “atualização do valor pela Taxa Selic”, defendeu sua possibilidade. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial negou seguimento ao recurso, ao argumento da falta de similitude fática para todas as matérias arguidas: - com relação à primeira matéria, entendeu que a decisão recorrida não teria decidido apenas com base na data do Ato Declaratório executivo, mas teria analisado as provas e entendido que seriam insuficientes para comprovar a operação, o que impede sua comparação ao paradigma; - com relação à segunda matéria, entendeu que o paradigma tratava de tributo diverso IRPJ, não possibilitando a identificação da divergência; e - com relação à terceira matéria, também, diferenças fáticas impediriam a comprovação da divergência. Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 Interposto Agravo, deu-se seguimento ao recurso com o seguinte dispositivo (fl. 3.111): ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente às matérias "efeitos da declaração de inaptidão" e "invalidade dos pagamentos a terceiros decorrentes de cessão de crédito". Na fundamentação da decisão relativa ao agravo, consta que: - com relação à primeira matéria, o paradigma tratava da mesma fiscalização e a instrução probatória era comparável; e - com relação à segunda matéria, em que pese, no paradigma, o tributo ser diverso (IRPJ) o sujeito passivo é o mesmo e os fatos, semelhantes. Contrarrazões da Fazenda Nacional A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, sustentando o não conhecimento pela impossibilidade de reexame de prova, e pelas razões do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do presidente da 4ª Câmara. No mérito, a Fazenda colaciona precedente da 3ª CSRF referente à mesma empresa em questão e reitera as formalidades previstas no Código Civil e na Lei de Registros Públicos para que a cessão de créditos possa ter efeitos perante terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do Recurso Especial Inicio o presente voto asseverando que – na qualidade de Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF – realizei, em análise perfunctória, o exame de admissibilidade do recurso. Entretanto, em face das considerações postas em sede de agravo, do respectivo julgamento e das contrarrazões, passo à análise mais aprofundada do conhecimento do recurso. Das matérias admitidas, passo a analisar a matéria, “invalidade de pagamentos por cessão de crédito”. Em cotejo aos autos, verifica-se que a cessão de créditos como prova de pagamentos a fornecedores é matéria atinente apenas aos créditos de 12/2002, conforme o seguinte excerto do relatório fiscal (fl. 1.454): 11. Glosa por pagamentos através de Cessão de Credito Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 0 presente item, bem como seus subitens, refere-se ao mês 12/2002 onde foi lavrado Auto de Infração, com a finalidade de constituir o crédito tributário. A empresa Vitapelli Ltda em vez de efetuar pagamento diretamente ao fornecedor efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis: Com efeito, a mesma investigação fiscal efetivada por auditores da DRF/Presidente Prudente/SP abrangeu o período do 4º trimestre de 2002 ao 2º trimestre de 2007, referente ao Pis, Cofins e IPI, distribuída em vários processos adminsitrativos. Confira-se excerto do relatório fiscal (fl. 1.427): No exercício das funções do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, concluímos a ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado, iniciada para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Ressarcimento do Programa Integração Social - PIS não cumulativo (Lei 10.637/02); Contribuição para Financiamento da Seguridade COFINS não cumulativo (Lei 10.833/03); ainda referente do4 déditb13re'sbrp* ido do Pi (Lei 10.276/01), e crédito básico do IPI (Lei 9.779/99), abrangendo o período do 4º trimestre de 2002 a 2° trimestre de 2007 (Operação 30901 - RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES). Verificou-se o que segue: • 1-Inicio da Ação Fiscal: Foi emitido em nome do contribuinte acima identificado o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0810500-2006-00004-3, datado de 13/01/2006. Em 16/01/2006 lavramos o Termo de Inicio de Fiscalização com ciência ao contribuinte através de Aviso de Recebimento - AR em 24/01/2006. 1.1- Inicialmente emitiu-se o MPF-Fiscalização em nome do AFRFB Fabio Sussmann Nogueira, abrangendo o período compreendido entre o quarto trimestre de 2002 e o terceiro trimestre de 2005. Em 17/03/2006 foi incluído o AFRFB Mário Siniti Baba através de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar conforme cópia anexa. 1.2- Posteriormente, através de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, foram alocados os AFRFB: César Ronaldo Pereira, Valdemir Brunholi, Emanuel Carlos de Paula Ramos e Valter Cardoso, bem como estendido o prazo para fiscalização até o segundo trimestre de 2007. Desse modo, considerando que o período de apuração em apreciação neste processo é o primeiro trimestre de 2004, a matéria relativa à cessão de créditos é impertinente ao presente caso. Assim, ainda que fosse dado provimento ao recurso em relação a essa matéria, ele não aproveitaria ao recorrente, mantendo hígida a decisão a quo, revelando efetiva falta de interesse recursal. Portanto, não conheço da matéria. Agora, passo à análise da matéria “efeitos da declaração de inaptidão”. A “inaptidão” de fornecedores, por diversos motivos, é a matéria remanescente para apreciação. A reclamação da Fazenda, de que se trataria de matéria de prova, impossível de revisão em Instância Especial, não deve ser acatada, posto que as provas do acórdão recorrido e do paradigma 3803-003.329 são as mesmas, relativas à mesma recorrente, e cujos efeitos Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 amparam-se no mesmo relatório fiscal, porquanto se endossa o Despacho de Agravo, no trecho que se transcreve a seguir (fl. 3.109) A partir desse esclarecimento, constata-se que tem razão o agravante: o acórdão paradigma (acórdão 3803-003.329) trata da mesma fiscalização, na qual foram auditados diversos pedidos de ressarcimento e foram glosados diversos créditos pelos mesmos motivos dos deste processo. Todas elas estão lastreadas no mesmo Termo de Verificação Fiscal, como indica também o voto (Trimestres ocorridos entre 2002 e 2007). Até onde se conseguiu depreender do material aqui constante, não há diversidade relevante nos fatos analisados, nem nos elementos de prova constantes nos dois processos. [...] Assim, ainda que também em meu entender proceda o óbice posto no despacho agravado - a inviabilidade da pretensão de se rediscutir a premissa fática - é certo que a 3ª Turma da CSRF tem aceitado rediscuti-la quando se trate dos mesmos fatos, sob o argumento de que a divergência só pode estar na análise da legislação aplicável. Com efeito, se as decisões comparadas apreciam o mesmo conjunto probatório para lhe dar valoração diferente, inevitavelmente se conclui que se sustentam em interpretações diferentes quanto à legislação que trata de provas e seus efeitos. Portanto, conheço parcialmente do recurso, em relação à glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato, com emissão de Declaração de Inaptidão. Mérito No mérito, a mesma investigação fiscal já foi objeto de julgamento por esta Turma, que, na ocasião, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para considerar as mesmas glosas como válidas. Efeitos da declaração de inaptidão Considerando tratar-se dos mesmos fatos da mesma empresa, reitero e subscrevo as razões do Acórdão 9303-006.316, de 20/02/2018, cujo voto vencedor, da lavra do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, copio abaixo, na parte de interesse: Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos ao período de outubro/2002 a junho/2007. Importante registrar que no TVF a justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica, mas sim as diligências realizadas nos supostos fornecedores, as quais comprovaram a impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela falta de comprovação do pagamento. Pode-se ver que no item "10. Das Glosas", e-fl. 1515, seu item "10.1 Diligências a empresas fornecedoras" seu conteúdo demonstra que a razão das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização. Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal TVF (e-fls. 1498/1531), no qual consta todas as evidências que justificaram a glosa dos referidos créditos: Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 (...) Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da Receita Federai do Brasil, bem como do Sintegra, na internet, constatou-se que parte dos fornecedores encontram-se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc. Diante de tal situação, foram realizadas diligências em várias empresas fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo: (...) Tal fato demonstra que a fiscalização somente emitiu os ADE DE INAPTIDÃO após comprovar a inexistência das pessoas jurídicas, ou seja, ditos atos declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF: (...) No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada. Foram constatados diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos a confirmarem a relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". As respostas às intimações foram, quase na totalidade, as mesmas, ou seja, as pessoas intimadas não reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste fato, fica descaracterizada a operação comercial amparada pelas notas fiscais. Anexamos cópias das intimações e respostas aos autos. Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente, haverá lavratura de auto de infração para constituição dos créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais. (...) Também efetuamos glosas de créditos do PIS/COFINS referentes a aquisições de empresas representadas pela Delegacia Regional Tributária 10 (Presidente Prudente), relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas, bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo: a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 02.987.722/000107. A data de início da situação é 03/10/2002. Os motivos descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação da realização de operações comerciais. Portanto, pode-se concluir pela inexistência de fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1. b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/000164. Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 O motivo da representação é a inidoneidade de documentos fiscais. No presente caso, a empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão. (...) A empresa Vitapelli Ltda em vez de efetuar pagamento diretamente ao fornecedor efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis: (...) Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito em encontra-los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram encontrados comprovou-se que sequer tinham movimentação bancária no período como no exemplo a seguir: (...) 11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos-calendário de 2002 a 2005. (...) Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos formais nos quais a inexistência da relação comercial dá-se por presunção, como são os casos decorrentes da simples existência de atos declaratórios de inaptidão da pessoa jurídica. Ao contrário, como visto, a fiscalização efetuou um minucioso trabalho de investigação e demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as glosas só poderiam realizar-se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas. Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado mais a descontruir as provas da fiscalização, comprovando de forma inequívoca a regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso. Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um pedido de ressarcimento decorrentes de créditos de PIS e Cofins, no qual cumpre ao contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.663 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.000025/2006-48 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Registre-se apenas que a diferença entre exações tratadas, lá, Pis e Cofins, e aqui, IPI, não interfere nos resultados, porque a matéria é comum e base para as respectivas glosas - a inidoneidade das aquisições de determinados fornecedores. Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, na parte conhecida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial de divergência do sujeito passivo, quanto à matéria “glosa de créditos oriundos de fornecedores considerados inexistentes de fato”, e, na parte conhecida, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital

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8513789 #
Numero do processo: 13855.900893/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELA ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. A contribuinte não logrou comprovar as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior informada no PER/DCOMP, de modo que a decisão de 1ª instância há de ser mantida.
Numero da decisão: 1003-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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SALDO NEGATIVO. PARCELA ESTIMATIVA COMPENSADA COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. A contribuinte não logrou comprovar as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior informada no PER/DCOMP, de modo que a decisão de 1ª instância há de ser mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-43.125, de 24 de maio de 2018, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 32233.25182.280605.1.3.03-7511, em 28/06/2005, e-fls. 51- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 08 93 /2 01 0- 66 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.976 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900893/2010-66 59, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do Exercício 2005 (ano-calendário 2004) no valor de R$ 9.759,02. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 863981814, juntado à e-fl. 8, foi reconhecido crédito de saldo negativo no valor de R$ 3.947,09, tendo sido homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 32233.25182.280605.1.3.03-7511, homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 33451.82925.150705.1.3.03-0555 e não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° s 0701.42642.250805.1.3.03-5788 e 10746.00010.230905.1.3.03-9048. O reconhecimento parcial do crédito foi decorrente do não reconhecimento das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior no montante de R$ 5.811,93 e da confirmação de pagamento de estimativas no valor de R$ 7.425,69 (dos R$ 7.430,38 informados no PER/DCOMP nº 32233.25182.280605.1.3.03-7511). Na análise de crédito do PER/COMP (juntado à e-fl.10), consta que as parcelas não reconhecidas de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior foram as abaixo discriminadas: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou impugnação onde alegou que teria ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° s 33451.82925.150705.1.3.03-0555, 0701.42642.250805.1.3.03-5788 e 10746.00010.230905.1.3.03-9048. Reiterou que o crédito pleiteado corresponde ao saldo negativo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido do ano calendário de 2004, no valor de R$ 9.759,02 e que parte das estimativas foi paga e parte compensada. Defendeu que os créditos que foram utilizados nas compensações das estimativas do ano-calendário de 2004 são existentes, bastando que se verificasse na DIPJ 2004 (ano- calendário 2003), Ficha 17 “Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” na linha 48, o saldo negativo de CSLL de 2003 no valor de R$10.586,96. Afirmou que os saldos negativos do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido do ano calendário de 2003 estão sendo analisados, respectivamente, nos autos do Processo n° 13855-903.014/2009-14 e do Processo n°13855- 903.134/2009-l1. No caso do processo n° 13855-903.134/2009-11, o PER/DCOMP n° 2284.40833.140604.1.3.03-0449, na qual foi declarada a compensação da estimativa da CSLL do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.976 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900893/2010-66 mês de maio de 2004, no valor de R$ 1.825,44 foi homologada tacitamente. No caso do processo n° 3855-903.014/2009-14, compensação da estimativa da CSLL de fevereiro de 2004, declarada no PER/DCOMP 41560.11951.140504.1.7.02-3997, no valor de R$ 419,20 também teria sido homologada tacitamente. Assim, tendo sido homologadas tacitamente as compensações de CSLL apurada nas estimativas dos meses de fevereiro e maio de 2004, esses valores do imposto deveriam ser considerados, consequentemente, como parte do crédito correspondente ao saldo negativo da CSLL do ano de 2004. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/FOR tendo sido reconhecido a homologação tácita relativamente aos débitos compensados por meio dos PER/DCOMPs n° s 33451.82925.150705.1.3.03-0555, 0701.42642.250805.1.3.03-5788 e 10746.00010.230905.1.3.03-9048. Em relação às estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, em face dos acórdãos prolatados nos processos 41560.11951.140504.1.7.02-3997 e 42284.40833.140604.1.3.03-0449, nos valores respectivos de R$ 419,20 e R$ 1.825,44, os quais ao serem somados alcançam o montante de R$ 2.244,51, valor que ao ser adicionado aos pagamentos reconhecidos, da ordem de R$ 7.425,69, resultou no total de R$ 9.670,20. Em resumo, a 3ª Turma da DRJ/FOR reconheceu a homologação tácita das compensações declaradas nos PER/DCOMPs de n° s 33451.82925.150705.1.3.03-0555, 0701.42642.250805.1.3.03-5788 e 10746.00010.230905.1.3.03-9048 e saldo negativo adicional de CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 2.244,51. Cotejando-se a soma das parcelas reconhecidas no valor de R$ 9.670,20 com a CSLL devida de R$ 3.478,60, chegou-se ao resultado do saldo negativo de CSLL reconhecido pela DRJ no montante de R$ 6.191,60, conforme abaixo demonstrado: As parcelas não confirmadas de estimativa mensal compensada com saldo negativo de períodos anteriores foram as de fevereiro, março, abril e maio de 2004, declaradas nos PER/DCOMPs nº s 1207.22678.070504.1.7.03-2366, 10453.76508.211204.1.3.03-0815, 36516.08990.120504.1.3.03-0800 e 20696.46338.140504.1.3.03-8916, conforme abaixo discriminadas: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.976 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900893/2010-66 Em face do reconhecimento parcial do saldo negativo de CSLL do Exercício 2005, ano-calendário 2004, permaneceram não confirmadas as compensações objeto dos PER/DCOMPs nº s 1207.22678.070504.1.7.03-2366, 10453.76508.211204.1.3.03-0815, 36516.08990.120504.1.3.03-0800 e 20696.46338.140504.1.3.03-8916 que totalizam R$ 3.567,29. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/06/2018 (e-fl. 74). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 17/07/2018 (e-fls. 77-81) onde alega que o entendimento esposado no r. acórdão reconhecendo apenas o montante de R$ 2.244,64 decorre da não homologação dos PER/DCOMPs nº s 1207.22678.070504.1.7.03-2366, 10453.76508.211204.1.3.03-0815, 36516.08990.120504.1.3.03-0800 e 20696.46338.140504.1.3.03-8916, que decorre de um outro recurso voluntário apenso ao processo 13855.000951/2003-21, cujo recurso ainda está para ser julgado pelo CARF, e que no caso de decisão favorável confirmaria os valores ainda não reconhecidos de crédito de R$ 3.567,29. Por isso pede o sobrestamento do julgamento do presente processo até o julgamento do referido processo administrativo. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.976 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900893/2010-66 Há que se esclarecer, de início, que o PER/DCOMP analisado no presente processo é o 32233.25182.280605.1.3.03-7511, cuja decisão administrativa prolatada por meio do Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 863981814 juntado à e-fl. 8, reconheceu crédito de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.947,09, tendo sido homologada a compensação declarada no PER/DCOMP n° 32233.25182.280605.1.3.03-7511, homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 33451.82925.150705.1.3.03-0555 e não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° s 0701.42642.250805.1.3.03-5788 e 10746.00010.230905.1.3.03-9048. No entanto, a 3ª Turma da DRJ/FOR reconheceu a homologação tácita das compensações declaradas nos PER/DCOMPs de n° s 33451.82925.150705.1.3.03-0555, 0701.42642.250805.1.3.03-5788 e 10746.00010.230905.1.3.03-9048. A DRJ também reconheceu um saldo negativo adicional de CSLL do ano- calendário 2004 no valor de R$ 2.244,51. restando não reconhecidos valor de estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores declaradas nos PER/DCOMPs nº s 1207.22678.070504.1.7.03-2366, 10453.76508.211204.1.3.03-0815, 36516.08990.120504.1.3.03-0800 e 20696.46338.140504.1.3.03-8916. Há que se ressaltar que os débitos declarados no PER/DCOMP 32233.25182.280605.1.3.03-7511 (crédito) foram compensados com o crédito reconhecido. Assim, restaram para apreciação em sede de recurso tão somente a diferença do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 no montante de R$ 3.567,29. A Recorrente pleiteou a suspensão do julgamento do presente processo alegando que a decisão quanto a homologação dos PER/DCOMPs 1207.22678.070504.1.7.03-2366, 10453.76508.211204.1.3.03-0815, 36516.08990.120504.1.3.03-0800 e 20696.46338.140504.1.3.03-8916 dependeriam de decisão no processo 13855.000951/2003-21. Há que se ressaltar que a Recorrente não aponta o nexo de causalidade entre os PER/DCOMPs nº s 1207.22678.070504.1.7.03-2366, 10453.76508.211204.1.3.03-0815, 36516.08990.120504.1.3.03-0800 e 20696.46338.140504.1.3.03-8916 e a decisão no processo 13855.000951/2003-21. E ademais, conforme consta no referido processo, nas Declarações de Compensação, cujo excertos colaciono abaixo, os débitos compensados referem-se a estimativa mensal de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2003 e as estimativas mensais discutidas em sede de recurso voluntário no presente processo são do ano-calendário 2004. Portanto não tem relação os débitos compensados nos referidos documentos. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.976 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900893/2010-66 Por derradeiro, verifico que nos autos do processo 13855.000951/2003-21 foi prolatado o Acórdão 1003-000.202, de 02 de outubro de 2018, por esta 3ª Turma Extraordinária com decisão denegatória do recurso voluntário. A Recorrente interpôs embargos de declaração em face do Acórdão 1003-000.202 que foram acolhidos, sem efeitos infringentes. A Recorrente tomou ciência do Acórdão 1003-000.522 em 13/05/2019. Não consta no processo 13855.000951/2003-21 ulterior manifestação da Recorrente, de modo que considera-o encerrado administrativamente. Assim, não logrando a Recorrente comprovar as estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior relativos aos PER/DCOMPs nº s 1207.22678.070504.1.7.03- 2366, 10453.76508.211204.1.3.03-0815, 36516.08990.120504.1.3.03-0800 e 20696.46338.140504.1.3.03-8916, há que ser mantida a decisão de 1ª instância. Por todo o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.725763/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3302-009.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 57 63 /2 01 1- 15 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725763/2011-15 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre auto de infração atinente à cobrança de multa por transmissão intempestiva do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) atinente ao período de apuração de janeiro de 2007. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, que transmitiu intempestivamente o DACON, mas que estaria protegido pela denúncia espontânea. Sustentou, assim, a improcedência da autuação e postulou pela redução da multa conforme o art. 7º da Lei 10.426/2002. A 4ª Turma da DRJ em Brasília negou provimento à impugnação, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual aduz, em síntese, que seja aplicada redução de 75% no valor da multa, tendo em vista o princípio da equidade, previsto no art. 108 do CTN, e as disposições do art. 7º da Lei nº. 10.426/2002, uma vez que não houve dolo nem fraude em sua conduta, assim como não há intuito de lucro em suas atividades. É o relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725763/2011-15 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Compulsando os autos, revela-se incontroversa a intempestividade na transmissão do DACON descrito no relatório. Apesar de reconhecer o atraso na entrega do DACON, a recorrente afirma que a multa aplicada não é razoável e proporcional e postula pela aplicação de redução de 75% em seu valor, invocando, para tanto, o princípio da equidade e, ainda, as disposições previstas no art. 7º, §2º, II da Lei nº. 10.426/2002. Sustenta, ainda, que ocorreu denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Primeiramente, no tocante à alegação de ocorrência de denúncia espontânea, há que se lembrar que, nos casos ligados às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira -, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição por meio da Súmula CARF nº. 49: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à transmissão tempestiva do DACON, período de apuração 01/2007, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 49 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Com relação aos argumentos ligados à falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, assinale-se que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de apresentação de DACON fora do prazo estabelecido pela RFB, a multa objeto da lide. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo equidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios quaisquer, tais como razoabilidade, proporcionalidade ou equidade, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725763/2011-15 Lembre-se que o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar o DACON nos prazos fixados, sujeitar-se-á às multas previstas no § 3º da referida norma. Nesse contexto, observe-se que a aplicação da referida multa pressupõe a observância do princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN)". Em outras palavras, pode-se dizer que a incidência da multa pelo atraso na entrega do DACON prescinde da aferição da existência de culpa do agente. Nesse contexto, recorde-se que a entrega extemporânea do DACON representa infração à legislação tributária, conforme enunciado no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, aplicando-se claramente a previsão do art. 136 do CTN. Nesse fluxo de ideias, resta evidente que não cabe a este colegiado afastar a aplicação de norma válida e vigente sob o argumento de que a recorrente não agiu com dolo ou fraude nem tampouco visa lucro em suas atividades. Verificando-se, no caso concreto, os pressupostos de incidência da sanção – atraso na entrega do DACON -, não há que se afastar a multa aplicada: não cabe a este colegiado aplicar a equidade para afastar a incidência de sanção legalmente prevista. Quanto à redução do valor da multa, há que se lembrar que a própria decisão recorrida já havia se manifestado sobre a questão, tendo asseverado que a redução de 50% já havia sido considerada no cálculo da multa, conforme expressamente consignado nos quadros 4 e 5 do auto de infração. Nesse ponto, entendo que deve ser afastada a pretensão da recorrente de aplicação da redução de 75% sobre o valor da multa, uma vez que a hipótese legal de redução, aplicável ao caso concreto, é aquela enunciada no inciso I do §2º, art. 2º da Lei nº. 10.426/2002, ou seja, redução de 50% - “quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício” - , ao invés da redução de 75% prevista no inciso II do referido dispositivo – “se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação”, hipótese não ocorrida no caso dos autos. Diante das considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000411/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2007 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUE APRESENTA VALOR FIXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa que apresenta valor fixa cujo montante exigido independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada, de modo a multa fixa cominada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2007 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUE APRESENTA VALOR FIXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa que apresenta valor fixa cujo montante exigido independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada, de modo a multa fixa cominada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUE APRESENTA VALOR FIXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Tratando-se, contudo, de multa que apresenta valor fixa cujo montante exigido independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada, de modo a multa fixa cominada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 04 11 /2 00 7- 18 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.093.494-6, lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, porquanto a empresa ora recorrente teria deixado de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Seguridade Social na forma por ela estabelecida e os esclarecimentos necessários à fiscalização, do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do RPS, a qual, a rigor, restou fixada em R$ 11.951,21 (fls. 3). Conforme se verifica do Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa foi devidamente intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD e acabou não apresentando a Relação de Bens do Ativo Imobilizado, sendo que tal documento, dentre outras utilidades, é utilizado como subsídio à Fiscalização em relação à análise que é realizada para emissão ou não do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (CFL 35), cuja competência para tanto está prevista no artigo 37, parágrafo 2º da Lei n. 8.212/91, acrescido pela Lei n. 9.711/1988 (fls. 15). A autoridade fiscal dispôs, ainda, que as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, não restaram configuradas. A atenuante prevista no artigo 291 do RPS também não restou configurada, sendo que, relativamente à agravante de reincidência, a autoridade acabou enviando cópia do Termo de Verificação de Antecedentes de Infração emitido pela Agência da Receita Federal do Brasil (fls. 17). A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal em 28.08.2007 (fls. 14) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 25/38 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que a cobrança careceria de certeza e liquidez; (ii) Que a imposição da penalidade deveria ser precedida de esclarecimentos ao contribuinte, que, aliás, tem uma série de perguntas e dúvidas quanto ao procedimento efetuado; (iii) Que a multa de mora lançada contra a obrigação principal supriria a falta da atenção da obrigação acessória; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 (iv) Que a cobrança de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória acabaria violando os princípios da capacidade contributiva e razoabilidade; (v) Que, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal, as multas não poderiam ser lançadas em valores exacerbados a ponto de apresentaram caráter confiscatório; (vi) Que a taxa de juros estaria limita a 1% ao mês, de acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional; (vii) Que a multa poderia ser revelada mediante a correção da falta até a ciência da notificação e que seria amissível reduzi-la; e (viii) Que a aplicação da Lei n. 9.876/99 deveria ser afastada ante a impossibilidade de sua aplicação retroativa. Os autos foram encaminhados para a apreciação da impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 71/77, a 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 24/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração de obrigação acessória deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Seguridade Social e na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa será relevada mediante pedido somente se houver a correção da falta dentro do prazo de impugnação, desde que o infrator seja primário e não tenha incorrido em nenhuma circunstância agravante. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. Lançamento Procedente”. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 28.11.2008 (fls. 81) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 82/120, protocolado em 29.12.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que não se pode falar em constituição definitiva do crédito tributário nas hipóteses em que há a inobservância da lei e quando tal situação possa propiciar o seu cancelamento, retificação ou anulação, de modo que o lançamento de ofício deve ser precedido de esclarecimentos, já que, se o lançamento não pode fundar-se em presunções, a autoridade tem de especificar com clareza os dispositivo infringidos, sendo que aí não será passível a mera retificação capaz de conferir validade a todo processo administrativo; - Que a tarefa de lançamento deve exaurir-se em certos casos e antes que a autoridade imponha a penalidade e realize a notificação ao contribuinte, não cabendo a imposição de penalidades no mesmo instante em que se exige a formalidade da obrigação acessória, sem contar que a fiscalização lança sumariamente sanções embasadas em dispositivos regulamentares e acaba não respondendo ao contribuinte uma série de dúvidas e acaba não dando a mínimo chance de elucidação; - Que o procedimento administrativo recebeu novo enfoque da Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LV dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”; - Que todo ato administrativo deve respeitar ao princípio da legalidade, responsabilidade, competência e revisibilidade e deve, pois, apresentar motivo, forma e finalidade, sendo que, se a diferença dos valores encontrada está sendo cobrada pela fiscalização, não há se falar de descumprimento de obrigação acessória, pois a autoridade fiscal já está solicitando o ressarcimento ao erário determinado no levantamento fiscal e, a rigor, está cumulando tal solicitação com a multa de mora acrescida dos juros legais, de modo que a multa isolada não é cabível sem a ocorrência do respectivo fato gerador; e - Que, ao cobrar a multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória, a autoridade fiscal está violando os princípios da capacidade contributiva e razoabilidade. (ii) Do mérito: Do lançamento à luz da Lei: - Que o cumprimento das formalidades do processo administrativo é essencial e necessário para que se obtenha a certeza jurídica e a segurança processual, mas, por outro lado, não pode haver excessos de formalidade, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 sendo que a legalidade se apresenta como um dos pressupostos da certeza e da própria segurança jurídica do Estado de Direito; - Que se a Lei estabelece certas formalidades as quais são indispensáveis à eficácia do ato, o ato apenas será considerado válido se tiver sido produzido de acordo com tais formalidades, de modo que a preterição a quaisquer das formalidade tornará o ato nulo, sendo que como lançamento é o meio legal em que se constitui o crédito tributário, a sua elaboração não é feita ao alvedrio da respectiva autoridade fiscal, já que se trata de ato administrativo vinculado, obrigatório e essencialmente formal; e - Que como parte da exigência do principal foi excluída por conta da decadência, tal entendimento também deveria ser aplicado aos consectários legais, não se cogitando da incidência de algumas rubricas (terceiros) no período abrangido pela decadência. Da Infração por descumprimento de obrigação acessória: - Que, por força do princípio da legalidade, os tributos são criados por meio de lei, a qual deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota), de modo que tais elementos não podem ser veiculados por Instrução Normativa; - Que, no processo administrativo, o contraditório traduz-se na faculdade do sujeito passivo manifestar sua posição sobre os fatos ou documentos trazidos pelo próprio sujeito ativo e que tal garantia acaba visando que a parte tome conhecimento dos atos processuais e possa reagir devidamente contra eles; - Que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo da autoridade fiscal, sendo que a constituição da exigência fiscal não faz com que a suposta ocorrência do fato esteja coberto pela presunção de legitimidade e nem inverte o ônus da prova, não cabendo, portanto, ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, sem contar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o antigo 333, inciso I do Código de Processo Civil [artigo 373, inciso I do NCPC]; - Que o Auto de Infração fundado em presunções deve ser considerado nulo, já que em se tratando de ato vinculado, o auto deve conter os exatos e precisos ditames determinados na Lei (motivo, agente competente, objeto, forma e finalidade), sendo que, no caso concreto, o Auto de Infração é nulo desde o seu início por não atender aos requisitos estabelecidos na Lei, uma vez que, ao não permitir ao contribuinte a compreensão precisa da infração cometida, acabou violando os direitos ao contraditório e ampla defesa; - Que a descrição da infração tal como apresentada e desacompanhada dos documentos são insuficientes para se estabelecer ao certo se o fiscal realmente constatou se houve o fato gerador da obrigação previdenciária Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 autoridade constitua a exigência tributária por meio do lançamento, o qual, aliás, pressupõe a ocorrência do fato gerador, sendo que a autuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade; e - Que a empresa não pode ser punida com o mesmo rigor imputado a quem descumpre totalmente a obrigação acessória, sendo que a multa apenas seria cabível se a empresa não tivesse enviado o arquivo digital conectividade social e que a Súmula 473 do STJ dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque dele não originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.” Da presença de competências prescritas que formam base de cálculo para a infração da presente multa: - Que, no caso concreto, as competências de 10.2000 a 06.2002 foram atingidas pela decadência em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, de modo que não podem ser exigidas. Do vultuoso valor da multa aplicada com caráter confiscatório: - Que as sanções visam proteger a arrecadação do Estado e estimular, por vias oblíquas, o pagamento dos tributos devidos, sendo que a multa aplicada no caso concreto é absolutamente abusiva e revela caráter confiscatório quando, na verdade, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos; e - Que se ao estipular as multas o legislador atentasse para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade as multas não apresentariam caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa requer que este E. Tribunal administrativo reestabeleça o ajustamento da multa aplicada, bem assim que aplique corretamente a legislação tributária e, ao final, acolha os referidos pleitos realizados em sede de preliminares e de mérito. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que as alegações formuladas em sede de preliminares acabam se replicando nos tópicos Do lançamento à luz da Lei e Da Infração por descumprimento de obrigação acessória, os quais, aliás, encontram-se alocados na parte das alegações meritórias. Por essa razão, entendo por analisá-las em conjunto já num primeiro momento. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas, podendo-se destacar, de plano, que as tais questões concentram-se, por assim dizer, em dois eixos temáticos: (i) alegações genéricas no sentido de que o lançamento foi realizado com inobservância à legislação, (ii) alegações sobre a suposta ocorrência parcial da decadência e (iii) alegações de que o valor da multa aplicada é exorbitante e acaba revelando caráter confiscatório, quando, segundo a empresa recorrente, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 1. Das alegações preliminares de nulidade do Auto de Infração De início, destaque-se que a despeito de não compartilhar com a linha de entendimento que vem sendo sustentada no âmbito do processo administrativo fiscal no sentindo de que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, devo afirmar, de logo, que a análise que aqui deve ser realizada tem por base os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O artigo 142 do CTN dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. A título de informação, ainda que o Código prescreva que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Por outro lado, note-se que os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 dizem respeito, respectivamente, ao próprio lançamento e à sua correspondente notificação. Enquanto o artigo 10 descreve os requisitos que devem ser cumpridos pelo agente fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração e cuja desobediência pode levar a invalidade do ato, o artigo 11 diz respeito à notificação que, aliás, é pressuposto essencial do ato-fato de lançamento. Já em relação ao artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, registre-se que enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. Pois bem. Ao lavrar o auto de infração e cientificar o contribuinte, a autoridade fiscal realiza ato de conteúdo normativo, introduzindo uma norma individual e concreta que vincula os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. É essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia de acordo com as bases explicitadas pelo próprio ato administrativo de lançamento. A norma introduzida será considerada válida 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 quando presentes os seguintes requisitos: (i) a norma introduzida deve encontrar fundamento em norma superior que a autorize (fundamento de validade); (ii) a introdução da norma deve obedecer o procedimento previsto em lei (procedimento previsto em lei); e (iii) o ato deve ser realizado por autoridade competente (sujeito competente). Ocorre que em nenhum momento a recorrente demonstra ou aponta quais foram os requisitos violados. Ao revés, as alegações tais quais formuladas são um tanto vagas e genéricas e dizem respeito a situações abstratas que não teriam o condão de desencadear qualquer nulidade do Auto de Infração por suposta violação aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN e artigos 10, 11 do Decreto n. 70.237/72. Além do mais, note-se que o caso em apreço também não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, não havendo se falar, aqui, em atos ou termos que tenham sido lavrados por pessoa incompetente ou em despachos e decisões que tenham sido proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A propósito, verifique-se que a própria autoridade judicante de 1ª instância já tinha examinado detidamente as alegações de supostas nulidades do Auto de Infração, conforme se pode observar do trecho transcrito abaixo, extraído das fls. 159: “Portanto, resta evidente que todo o procedimento administrativo fiscal restou resguardado pelo exercício na função de agente capaz e na forma prescrita em lei, pois conforme disposição do próprio CTN, é no lançamento que a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula o montante de tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a penalidade cabível.” De fato, o lançamento aqui discutido foi regular e devidamente formalizado nos termos da legislação tributária vigente, tendo sido observado os requisitos estabelecidos tanto pelo artigo 142 do CTN4 quanto pelos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, sem contar que tanto todos os atos ou termos foram lavrados por pessoa competente quanto todos os despachos ou decisões foram proferidos por autoridade competente sem qualquer preterição ao direito de defesa, em total consonância com o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Não há se falar, portanto, em nulidade do Auto de Infração, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Dito de outro modo, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. Em obediência aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN, note-se que a autoridade lançadora (i) verificou a ocorrência dos fatos geradores da obrigação correspondente, (ii) determinou a matéria tributável, (iii) calculou o montante do tributo devido, (iv) identificou o sujeito passivo e, por fim, (v) aplicou a penalidade cabível. Portanto, não há se falar em qualquer nulidade do lançamento tal qual formalizado em razão de suposta violação às garantias da ampla defesa e contraditório. Por essas razões, entendo que não há que se falar em quaisquer nulidades do auto de infração ou da notificação do lançamento. À toda evidência, a autoridade lançadora agiu em 4 Cf. Lei n. 5.172/1966. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 consonância com os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 142 do CTN, de modo que a preliminar de nulidade tal qual formulada deve ser de todo rejeitada. 2. Da não ocorrência da decadência e da multa aplicada em valor fixo De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, em Decisão Plenária, negou provimento aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 e acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91 sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal. E na mesma Sessão Plenária realizada no dia 12.06.2008, o Supremo acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A propósito, a extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). A partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescente-se, ainda que o artigo 62, § 1º, inciso I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não se que o crédito tributário esteja fundamentado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e tenha sido objeto de decisão definitiva do Supremo sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” A título de informação, note-se que, à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8, foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008 estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar, aqui, as o item 49, alíneas “d” e “e”, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Com o desiderato de explicitar o Parecer acima referido é que foi emitida a Nota Técnica PGFN/CAT n. 856/2008, a qual, aliás, dispõe que o prazo decadencial no que diz com o descumprimento de obrigações acessórias deve ser contado à luz do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: “Lei n. 5.172/66 Seção IV – Demais Modalidades de Extinção Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” A rigor, note-se que o crédito tributário ora em discussão decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Ocorre que essa linha de raciocínio não deve ser aplicada à hipótese dos autos, haja vista que multa foi aplicada em valor fixo, cujo montante independe do número de infrações cometidas, conforme dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, inciso II, alínea “b” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, o que significa dizer que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. É nesse sentido que este Tribunal tem se manifestado, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 Tratando-se, contudo, de multa fixa, cujo valor independe do número de infrações cometidas, tem-se que o reconhecimento da decadência parcial não influencia no valor da penalidade aplicada. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido a obrigação principal completamente desconstituída, não há que se afastar a multa fixa cominada. (Processo n. 15504.002758/2008-44. Acórdão n. 2202-004.900, Conselheira Relatora Ludmilla Mara Monteiro de Oliveira. Sessão de 17.01.2019. Publicação em 18.02.2019).” (grifei). Considerando que a multa aplicada no caso concreto apresenta valor fixo que, a rigor, independe do número de infrações cometidos, entendo que alegação de decadência não deve ser acolhida. 3. Das alegações de que a multa é exorbitante e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento em dispositivos normativos válidos e vigentes, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000411/2007-18 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento em dispositivos normativos válidos e vigentes e, portanto, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8492270 #
Numero do processo: 12448.921310/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 13 10 /2 01 2- 31 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921310/2012-31 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamentos e ementa deste. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921310/2012-31 por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.006235/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA POR ATRASO ENTREGA DACON. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 90/2009. MULTA INVÁLIDA Diante do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11/11/2009, que tornou sem efeito as multas aplicadas pela entrega do DACON, no dia 08/10/2009, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 07/10/2009, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da RFB no dia 07/10/2009, a multa decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de agosto de 2009 perdeu a validade, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Cancelado
Numero da decisão: 3301-008.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA POR ATRASO ENTREGA DACON. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 90/2009. MULTA INVÁLIDA Diante do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11/11/2009, que tornou sem efeito as multas aplicadas pela entrega do DACON, no dia 08/10/2009, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 07/10/2009, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da RFB no dia 07/10/2009, a multa decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de agosto de 2009 perdeu a validade, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Cancelado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T14:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T14:55:42Z; Last-Modified: 2020-09-10T14:56:31Z; dcterms:modified: 2020-09-10T14:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b10612f5-ad60-448d-ab97-a4edc605dc06; Last-Save-Date: 2020-09-10T14:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T14:56:31Z; meta:save-date: 2020-09-10T14:56:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T14:56:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T14:55:42Z; created: 2020-09-10T14:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-10T14:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T14:55:42Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.006235/2009-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.438 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MULTA POR ATRASO ENTREGA DACON. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB nº 90/2009. MULTA INVÁLIDA Diante do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11/11/2009, que tornou sem efeito as multas aplicadas pela entrega do DACON, no dia 08/10/2009, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 07/10/2009, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da RFB no dia 07/10/2009, a multa decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de agosto de 2009 perdeu a validade, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Cancelado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 01-19.550, exarado pela 3ª Turma da DRJ/BELÉM : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 35 /2 00 9- 86 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006235/2009-86 Trata o presente processo de multa expedida através da Notificação de Lançamento de fl. 26, decorrente do atraso na entrega do Dacon referente ao mês de agosto de 2009, no valor total de R$ 106.012,81 (multa com redução). 2. Sendo a data do vencimento da exigência em 23/1 l/2009, considera-se tempestiva a impugnação apresentada em O3/ll/2009 (fls.01/08), na qual a interessada, em síntese, alega que: a) Em razão de problemas NOS sistemas internos da IMPUGNANTE somente foi possível a transmissão pela internet no sexto dia útil. Ou seja, com apenas um dia de atraso. b) A multa não merece prosperar, pois além de exacerbada é indevida, pois a entrega do DACON foi realizada antes de qualquer ação fiscal, conseqüentemente estava ao abrigo da denuncia espontânea. c) O inadimplemento foi relativo à obrigação acessória de prestar as pertinentes informações do periodo ao Fisco, que foi cumprida imediatamente no dia seguinte, sem qualquer ação fiscal para seu cumprimento. Prova disto é o próprio lançamento que sta fazendo remissão à entrega do DACON. Por fim, pugna pela improcedência do lançamento. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/BEL assim ementou a sua decisão : Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercicio: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita O infrator à aplicação das penalidades legais. O DACON relativo ao mês de agosto/2009 deveria ser apresentado até o 5° (quinto) dia útil do mês de outubro/2009 (07/ 10/09). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÓNOMA. NÃO INCIDÊNCIA DA ESPONTANEIDADE. Nao se aplica às multas por atraso na entrega de declarações O instituto da denúncia espontânea, haja vista tratar-se de obrigações acessórias autônomas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/BEL, onde defende, em síntese : 1- DOS FATOS - Cuida o presente processo de crédito tributário originário do Auto de Infração lavrado O8/10/2009, no qual a autoridade administrativa competente Iavrou Auto de Infração em 08/10/2009, sob a alegação que a RECORRENTE entregou com atraso a DACON referente ao mês de agosto de 2009. Inconformada com a exigência, a RECORRENTE apresentou tempestivamente sua Impugnação. Não obstante os argumentos expostos que eram suficientes para demonstrar que a multa não merece prosperar, pois além de exacerbada é indevida, pois a entrega da DACON fora realizada antes de qualquer ação fiscal, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006235/2009-86 isto é, ao abrigo da denúncia espontânea, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, em 14 de outubro de 2010, julgou procedente o lançamento em questão. 2- DAS PRELIMINARES 2.2 – MULTA SEM EFEITO - De acordo com o disposto no Ato Declaratório Executivo RFB n°. 90, de 11 de novembro de 2009, publicada no DOU de 12.11.2009, conforme íntegra abaixo transcrita, as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do DACON no dia 08 de outubro de 2009, ficaram sem efeito em razão dos problemas tecnicos ocorridos, em 07 de outubro de 2009, nos sistemas eletronicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações: “Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de 2009 DOU de 12.11.2009 Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situaçao que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso Ill e XXIll do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF ° 125 d 4 d , o arra n e e março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da @ n° 9.779. de 19 de ianeiro de 1999, nas lnstruções Normativas RFB n° 903. de 30 de dezembro de 2008, e n° 940, de 19 de maio de 2009, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro de 2009, nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações, declara: Art. 1°. Considera-se tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 7 de outubro de 2009. Art. 2° Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009. (Grifos nossos) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO" O citado Ato Declaratório Executivo sem sobras de dúvidas aplica-se ao Auto de Infração em apreço, desta forma, o Auto de lnfração deve ser anulado. Diga-se de passagem, com fulcro no mencionado Ato Declaratório a Delegacia de Julgamento em Belém já deveria de oficio ter anulado o auto de infração. Resta evidenciado que a própria 'Administração Publica ignorou uma norma válida. 2.3 – NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE REQUISITO - Na decisao prolatada pelo Julgador da Primeira Instância resta claro que os requisitos essenciais da decisão não foram atendidos, quais sejam a clareza e a precisão, pois esta não contém, de forma sintética, clara e precisa todo o histórico da relação processual, pois equivocou-se em vários aspectos, principalmente ao não ter observado a disposição expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional sobre a impossibilidade da aplicação da multa face a denúncia espontânea, a doutrina e as decisões citadas na impugnação que julgaram improcedentes os auto de infração lavrados ao abrigo da denúncia espontânea. 3 – DO DIREITO Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006235/2009-86 3.1. – DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA MULTA EM FACE DA DENÚNCIA ESPONTANEA 4- DO PEDIDO - Diante do Ato Declaratório Executivo RFB n°.'90, de 11 de novembro de 2009, publicada no DOU de 12.11.2009, que tornou sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DACON no dia 08.10.2009, e de todos os argumentos aduzidos no presente Recurso Voluntário, requer-se o seu integral acolhimento, para que, reformando-se a r. decisão de primeira instância administrativa, seja extinto o crédito tributário e, finalmente, determinado o arquivamento do presente procedimento administrativo, por medida de JUSTIÇA 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega de obrigação acessória, no caso, o DACON. Vejamos o lançamento : Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006235/2009-86 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006235/2009-86 8. Verifica-se que o prazo para entrega do DACON referente a AGOSTO/2009 era o dia 07/10/2009, e a DACON foi apresentada pela recorrente em 08/10/2009, portanto um dia após o prazo. 9. Diante deste atraso foi formalizada por Notificação de Lançamento, a multa por atraso na entrega. 10. Entretanto, aos 11/11/2009, o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil emitiu o Ato Declaratório Executivo RFB nº90/2009, que aqui reproduzimos : ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 90, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 (Publicado(a) no DOU de 12/11/2009, seção , página 51) Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situação que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso III e XXIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nas Instruções Normativas RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, e nº 940, de 19 de maio de 2009, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 7 de outubro de 2009, nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para a recepção e transmissão de declarações, declara: Art. 1º Considera-se tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 7 de outubro de 2009. Art. 2º Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de 2009. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 11. Portanto, diante do ato administrativo que validou a entrega de DACON no dia 08/10/2009, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da RFB, no dia 07/10/2009, e que tornou sem efeito as multas aplicadas pela entrega do DACON no dia 08/10/2009, a multa objeto destes autos perdeu sua validade. Conclusão 12. Diante do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11/11/2009, que tornou sem efeito as multas aplicadas pela entrega do DACON, no dia 08/10/2009, cujo prazo final de entrega encerrou-se no dia 07/10/2009, em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas eletrônicos da RFB no dia 07/10/2009, a multa objeto dos presentes autos perdeu a validade, por tal fato, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006235/2009-86 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8492238 #
Numero do processo: 13984.720004/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da transmissão/entrega da declaração de compensação CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP E DA COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. APLICAÇÃO DO REsp Nº 993.164/MG E DA SÚMULA Nº 494 DO STJ. Os valores referentes ás aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido do IPI , com base nas Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em obediência ao determinado na decisão do REsp nº 993.194/MG, em sede de recursos repetitivos, na Súmula nº 494 do STJ e no artigo 62, § 2º do RI-CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO PRÓPRIA. INSUMOS SEM NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA POR FORNECEDOR. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. Os valores referentes às aquisições de insumos para as quais não haja nota fiscal de venda emitida por fornecedor não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal, pois, por disposição legal, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com direito ao crédito presumido do IPI, são aqueles constantes das notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor ao produtor exportador, ou seja, é indispensável a emissão de nota fiscal pelo fornecedor MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM FASE PROCESSUAL ANTERIOR Não deve ser reavivada matéria não impugnada em fase processual anterior, por caracterizar-se como supressão de instância. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido Parcialmente
Numero da decisão: 3301-008.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja revertida a glosa referente a aquisições de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da transmissão/entrega da declaração de compensação CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP E DA COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. APLICAÇÃO DO REsp Nº 993.164/MG E DA SÚMULA Nº 494 DO STJ. Os valores referentes ás aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, integram o cálculo do crédito presumido do IPI , com base nas Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em obediência ao determinado na decisão do REsp nº 993.194/MG, em sede de recursos repetitivos, na Súmula nº 494 do STJ e no artigo 62, § 2º do RI- CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM NOTAS FISCAIS DE EMISSÃO PRÓPRIA. INSUMOS SEM NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA POR FORNECEDOR. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. Os valores referentes às aquisições de insumos para as quais não haja nota fiscal de venda emitida por fornecedor não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal, pois, por disposição legal, o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com direito ao crédito presumido do IPI, são aqueles constantes das notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor ao produtor exportador, ou seja, é indispensável a emissão de nota fiscal pelo fornecedor MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM FASE PROCESSUAL ANTERIOR Não deve ser reavivada matéria não impugnada em fase processual anterior, por caracterizar-se como supressão de instância. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido Parcialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 00 04 /2 01 0- 11 Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja revertida a glosa referente a aquisições de insumos de pessoas físicas. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-34.998, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação dos pedidos de ressarcimento e de compensação dos autos, por meio dos quais o contribuinte pretende ter compensado o credito total no valor de R$ 564.664,52, em débitos do estabelecimento. Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem sua origem em crédito presumido, com base nas leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, referentes a todos os trimestres de 2000, 2001, 2002 e 2003. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Lages - SC, em 05/02/2010, mediante Despacho Decisório de fls. 679/699, no qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 466.621,33, glosou a parcela de R$ 98.043,19 do crédito presumido e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em virtude de inclusão indevida na base de calculo do crédito presumido de insumos adquiridos de pessoas físicas, de insumos fundados em notas fiscais de emissão própria, de devolução de vendas e de acréscimos legais sobre valores de energia elétrica. Cientificado do Despacho Decisório, em 22/02/2010 (fl. 704), o contribuinte ingressou, em 18/03/2010, com a manifestação de inconformidade de fls. 705/726, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Clama pela homologação tácita do ressarcimento pleiteado, considerando que foi solicitado por meio do PER/DCOMP n° 00189.05708.290704.1.1.01-0759 em 29/07/2004 e que a ciência do Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 Despacho Decisório de indeferimento só ocorreu em 05/02/2010, portanto mais de 5 anos após, nos temos do CTN, art. 150, §4°. 2. Afirma que não procede o entendimento da fiscalização no sentido de excluir da base de calculo as aquisições de pessoas físicas, pois a interpretação do art. 2° da Lei 9.363/1996 não comporta qualquer restrição. Traz decisões administrativas e jurisprudência. 3. Sustenta a inexistência de fundamento legal para a exclusão das aquisições de matéria-prima fundadas em nota fiscal de entrada emitida pela impugnante, pois se trata de aquisição de matas e que as notas eram emitidas na medida em que a madeira era extraída, em cumprimento ao disposto na legislação do ICMS. Afirma ser o crédito legitimo e que a fiscalização detinha todas as informações para as apurações e constatações do crédito presumido de IPI. 4. Acrescenta ainda que tem direito ao valor integral do valor que postula, pois a lei não exige que a aquisições sejam imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas no processo produtivo, mas apenas que os insumos sejam adquiridos e tenham como destino o processo produtivo. Com esse fundamento, busca demonstrar que a Portaria MF n° 38/1997 e a Instrução Normativa SRF n° 23/1997 contrariam a lei quando estabelecem a sistema de custos coordenado para apurar o crédito presumido, a avaliação pelos métodos da média ponderada móvel ou do PEPS e a alternativa para avaliar os insumos utilizados a partir dos estoques. Traz decisões administrativas e jurisprudência. Encerra requerendo o recebimento e processamento da manifestação para que seja julgada procedente , reformando o Despacho Decisório para determinar o reconhecimento da homologação definitiva do credito presumido de IPI ou, alternativamente, o reconhecimento do crédito presumido referente as aquisições de pessoas físicas e as aquisições de madeiras extraídas das florestas, do direito de apurar o crédito presumido em conformidade com a Lei 9.363/1996 e a Lei 10.276/2001 e do direito creditório no exato valor requerido, com a homologação das compensações realizadas. Posteriormente, em 23/04/2010, a contribuinte entregou instrumento complementar à manifestação de inconformidade apresentada, invocando os artigos 3°, III, e 38 da Lei 9.784/1999, que admitiria a formulação de alegações e a apresentação de documentos antes de proferida a decisão administrativa, requerendo seja considerado como termo inicial na contagem do prazo decadencial a data dos fatos geradores dos tributos compensados, com base no art. 150, §4°, do CTN, ou ainda, caso rejeitada essa tese, as datas de entrega das DCOMPs, nos termos do art. 74, §5°, da Lei 9.430/1996. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de la instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete a autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. Os valores referentes ás aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS SEM NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA POR FORNECEDOR. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. Os valores referentes às aquisições de insumos para as quais não haja nota fiscal de venda emitida por fornecedor não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde, em síntese, alega: - I - DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - II – DOS FATOS - A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que opera com a finalidade precípua no ramo industrial e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o são destinados à exportação. Em face disto a Recorrente é legítima titular do direito ao crédito presumido do IPI, cuja função é restituir as empresas produtoras exportadoras dos valores pagos a título de PIS e da COFINS quando da aquisição de insumos utilizados na produção dos produtos exportados, consoante o que determina a Lei n° 9.363/1996. Por ser titular do direito à utilização do crédito presumido do IPI, a Recorrente, nos termos da Lei n° 9.363/1996 e 10.276/2001, formalizou o Pedido de Ressarcimento referente ao crédito presumido gerado no período de apuração referente ao ano de 2004 e ao 1° e 2° trimestres de 2005. - Inicialmente, cumpre frisar que, em 26.09.2005 a Impugnante protocolou o pedido de ressarcimento através do PER/DCOMP n° 04884.541772.260905.1.1.01-9550, o despacho decisório foi assinado em 26.11.2010 e a ciência da decisão se efetivou em 09.12.2010. Assim sendo, passados mais de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública se manifestar sobre os pedidos de ressarcimento efetuado pelo Contribuinte, o pedido de ressarcimento em destaque está tacitamente homologado. - III – DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO QUANTO AO IRPJ 3.1 – CRÉDITO DO IPI HOMOLOGADO TACITAMENTE Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 - Como já dito, em 26.09.2005 a Recorrente protocolou o pedido de ressarcimento através do PER/DCOMP n° 04884.541772.260905.1.1.01- 9550, o despacho decisório foi assinado em 26.11.2010 e a ciência da decisão se efetivou em 09.12.2010. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos para o Fisco se manifestar sobre o pedido de ressarcimento de crédito efetuado pelo Contribuinte, o lançamento tributário em destaque está tacitamente homologado, logo, legítimos os créditos pleiteados pela Impugnante. Com efeito, a exigência fiscal, pela suposta irregularidade presumida, não subsiste, tendo em vista que o crédito presumido pleiteado, foi tacitamente homologado, portanto, totalmente legítimo, assim, não há qualquer possibilidade de constituir crédito tributário nas compensações decorrentes dos referidos créditos, é o que determina o art. 150, § 40, do CTN. - Portanto, considerando que entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento (26.09.2005); o despacho decisório assinado (26.11.2010) e a ciência da decisão (09.12.2010), passou-se mais de 5 (cinco) anos, os créditos presumido pleiteados pela Impugnante estão tacitamente homologados. Destarte, transcorrido cinco anos do pedido formulado pela Impugnante, desde que não haja pronunciamento da Fazenda Pública, o crédito é homologado e se assenta como legítimo e definitivo. É a determinação do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. - 3.2 – DA NÃO EXCLUSÃO DAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - Convém lembrarmos que o crédito presumido do IPI foi instituído por LEI, como também, nela estão definidos os beneficiários, a base de cálculo, a alíquota aplicada e a forma de apuração. Logo, é nela que devemos nos balizar. Está claro. A base de cálculo é composta pelo valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Desta forma, com as devidas vênias, não procede o entendimento da digna autoridade fiscal, no sentido de excluir da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas. Conforme demonstrado, a Lei é inequívoca ao dispor que a Impugnante por ser "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais" faz jus ao crédito presumido do IPI para ressarcir-se das contribuições do PIS e COFINS pagos na aquisição de insumos Utilizados no processo produtivo de produtos exportados. A interpretação do art. 2°, da Lei n° 9.363/96, não comporta qualquer restrição, de forma que a base de cálculo do crédito presumido do IPI é o valor total das aquisições, inclusive, as aquisições de pessoas físicas. - Esse, aliás, é o entendimento uníssono do então CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também já firmou entendimento de que as aquisições de pessoas físicas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI. 3.3. – DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DAS AQUISIÇÕES DOS SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA - A autoridade fiscalizadora glosou as aquisições de serviços prestados por terceiros relativos à extração de madeira, alegando que tais serviços não se enquadram no conceito de custos que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. Contudo, não podemos concordar com tal afirmação, tendo em vista que tais serviços compõem diretamente o custo de aquisição da matéria prima, logo, fazem parte da base de cálculo do crédito presumido, conforme previsto no inciso I do ê 1° do Artigo 1° da Lei n° 10.276 de 2001. Em relação a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, observa-se claramente que o inciso I acima citado, que as aquisições de insumos correspondentes a matérias-primas compõem a base de cálculo, logo, todos os custos relativos a matéria prima fazem parte da base de cálculo do crédito Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 presumido. Razão pela qual não deve prosperar tal argumento, vez que tais serviços são custos que compõem diretamente o custo da matéria prima. - 3.4 – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADAS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA - As faturas de energia elétrica, normalmente são recebidas no mês subseqüente ao do efetivo consumo do referido serviço, assim sendo, em alguns períodos a Impugnante contabilizou as faturas em períodos subseqüentes ao mês de competência. A insigne autoridade fiscalizadora glosou os seguintes valores referentes às aquisições de energia elétrica, alegando estarem registrados fora do período de competência: Janeiro de 2004 ... .R$ 37.295,75, Fevereiro de 2004 R$ 695,43, Março de 2004 R$ 6.958,55, Janeiro de 2005 • R$ 3.663,72., Fevereiro de 2005 ...R$29.900,02. - Primeiramente, insta esclarecer que a Impugnante atendeu na plenitude as solicitações de apresentação de documentos solicitadas pelo Agente Fiscalizador, tendo apresentado cópia de todas as faturas de energia elétrica. Em segundo lugar, os documentos apresentados para o devido ressarcimento do crédito presumido de IPI, encontram-se devidamente registrados na escrituração contábil e fiscal da empresa. Em terceiro lugar, essas faturas foram alocadas na base de cálculo do crédito presumido referente ao mês em que foram escrituradas nos livros fiscais, se as faturas de energia elétrica foram registradas fora do período de competência, logo, não integraram a base de cálculo do crédito presumido referente ao mês de competência a que se refiram. - Assim sendo, entendemos não ser devido a glosa dos valores referentes à energia elétrica, pois o fato das faturas estarem registradas fora do período de competência, apenas postergou o direito ao crédito presumido, ou seja, como as faturas foram registradas em períodos posteriores, isso significa que a impugnante poderia ter aproveitado anteriormente o referido beneficio. - 3.5 – DOS CRITÉRIOS DA APURAÇÃO DO CRÉDITO – BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - Nada obstante os fundamentos antes ditos, a legitimarem o direito da Impugnante, fato é que, mesmo se assim não ocorresse, a Impugnante tem direito ao valor integral do crédito que postulou. O Crédito Presumido do IPI, e nisto não há dúvidas, foi instituído com a precípua e augusta missão de desonerar de tributos as mercadorias nacionais exportadas para o exterior do país. - Observemos mais: estas aquisições devem ser destinadas PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Portanto, a lei não exige que estas aquisições sejam imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas no processo produtivo. O que a lei exige é que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sejam adquiridas e tenham como destino o processo produtivo, sem a fixação de tempo. Daí a LEI ter empregado a expressão "para utilização no processo produtivo. - Assim, para a determinação da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI devemos, LEGALMENTE, levarmos em consideração tão-somente "O VALOR TOTAL DAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM" adquiridas "PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO" (arts.1° e 2° da Lei n° 9.363/96). Contudo, a Portaria MF n° 38/97, e a Instrução Normativa SRF n° 23/97, ao pretenderem regulamentar a Lei n° 9.363/96, inovaram no que se refere a determinação do valor total das aquisições (base de cálculo do incentivo), vale dizer, dispuseram de forma contrária ao fixado pela LEI. Pela simples leitura dos dispositivos podemos verificar a ilegalidade dos mesmos, posto que pretenderam inovar, restringir e modificar completamente a forma de apuração da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI fixada nos art. 2° c/c art. 10 da Lei n° 9.363/96. Portanto, é de clareza solar que a forma preconizada pela Portaria MF n° 38/97 e pela Instrução Normativa SRF n° 23/97, para apuração da base de cálculo do Crédito Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 Presumido do IPI é totalmente diferente da forma estabelecida pelo art. 2' c/c art. 1° da Lei n° 9.363/96. Inexorável, assim, que na apuração da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI devem ser observados e respeitados os critérios determinados pela Lei n° 9.363/96, e não as disposições contidas em atos administrativos, posto que uma norma administrativa complementar não tem o condão de modificar uma lei. - As exigências e as determinações para a apuração da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI fixadas nos §§ 3° a 8° do art. 3° tanto da Portaria MF n° 38/97 como da Instrução Normativa n° 23/97 agridem frontalmente o disposto no art. 2° c/c art. 1° da Lei n° 9.363/96. Tais normas administrativas regulamentares não podem opor restrições ou modificações aos critérios fixados em LEI para apuração da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. - A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SERÁ DETERMINADA MEDIANTE A APLICAÇÃO, SOBRE O VALOR TOTAL DAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS- PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À RELAÇÃO ENTRE A RECEITA DE EXPORTAÇÃO E A RECEITA OPERACIONAL BRUTA (art. 2° c/c art. 1° da Lei n° 9.363/96). Este, foi o critério de apuração que a Impugnante utilizou para determinar o valor do Crédito Presumido do IPI. Portanto, não há que se falar em desconsiderar estas notas fiscais da base de cálculo do crédito presumido do IPI, pois são absolutamente legais e comprovam o direito ao ressarcimento. IV – DO PEDIDO - Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste Egrégio Conselho, requer-se: 1 - O recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2 - Seja a Recorrente intimada pessoalmente para, em querendo, fazer sustentação oral perante este E. Conselho, nos termos do RICC (art. 21, II, do RICC, nos termos da Portaria MF n° 103 de 23 de abril de 2002); 3 - Seja dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrendo, com base nas razões de pedir e pedidos constantes deste recurso, para o fim de: a) determinando o direito da Recorrente de ver-se restituída dos créditos de PIS e COFINS, a título de crédito presumido do IPI, em face de que o crédito presumido do IPI está definitivamente homologado e, portanto, líquido e certo; b) em assim não entendendo Vossas Senhorias, o que não se espera, seja, então determinado o direito da Recorrente de ver-se restituída dos créditos de PIS e COFINS, a título de crédito presumido do IPI, sobre as aquisições de pessoas físicas e sobre os custos dos serviços de extração da matéria prima e também sobre as faturas de energia elétrica registradas fora do período de competência; c) seja reconhecido o direito da Recorrente de apurar o crédito presumido do IPI com base e em conformidade com o disposto nos arts. 1° e 2° Lei n° 9.363/96 e 10.276/2001; d) e, por conseqüência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial, bem assim sejam homologadas as compensações realizadas, posto que a apuração do crédito presumido do IPI está em conformidade com a Lei n° 9.363/96 e 10.276/2001. 4. É o relatório. Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. A recorrente, em síntese, repete as razões de recurso apresentados na sua manifestação de inconformidade, acrescentando a discussão acerca da energia elétrica. 7. Portanto, nos limitaremos a abordar as questões na sequencia apresentada pela recorrente. 8. Preliminarmente, porém, adotamos os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ/RPO, relator do acórdão guerreado, Willian Darwin Junior, a respeito da delimitação da lide : Considerando que, no Despacho Decisório, parte do direito creditório no valor de R$ 466.621,33 foi reconhecida, com a correspondente homologação total das compensações até o valor do crédito reconhecido, a lide versa somente sobre a parcela de RS 98.043,19 do crédito que não foi reconhecido e sobre as compensações não integralmente homologadas, cujas declarações correspondentes são as a seguir relacionadas: 9. Estabelecido o limite da lide, passemos ás razões recursais. A QUESTÃO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA 10. Neste ponto, irretocável a explicação trazida pelo Ilustre Julgador relator do acórdão DRJ/RPO, diante de seu didatismo. Adotamos seus dizeres como razão de decidir : A contribuinte argúi a homologação tácita do lançamento tributário efetuado por sua iniciativa e a do crédito presumido pleiteado, o que não se aplica ao presente caso. A legislação prevê a homologação tácita de compensações (Lei n° 9.430/1996, art. 74, §5°) e não o Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 deferimento tácito do pedido ressarcimento ou do crédito, portanto a data a ser considerada é a da declaração de compensação. Por seu turno, a homologação do lançamento cujo pagamento é antecipado pelo sujeito passivo, prevista no CTN, art. 150, §4º, não tem relação nenhuma com o crédito e sim com os débitos declarados nas compensações. Assim, a única hipótese de homologação tácita a ser analisada é a que se refere às compensações. (...) Desta forma, tendo a lei especificado que a compensação declarada à Administração Tributária extingue o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, esta se dará no prazo de cinco anos contados da data da entrega da mencionada declaração. 0 pedido de ressarcimento em exame foi formalizado em 29/07/2004 e as correspondentes declarações de compensação em diversas datas entre 29/07/2004 e 16/01/2007. 0 despacho decisório, de 05/02/2010, foi cientificado á interessada em 22/02/2010 (fl. 704). Conforme o exposto, eventuais declarações de compensação entregues até 21/02/2005 estariam tacitamente homologadas por ocasião da ciência do despacho decisório. No entanto, observa-se que todas as declarações que são objeto da lide no presente processo foram entregues posteriormente a essa data, a primeira delas entregue em 31/01/2006 e a última em 16/01/2007, e, portanto, não há que se falar em homologação tácita de compensações no presente processo. 11. Portanto, não ocorreu a homologação tácita alegada pela recorrente. AQUISIÇÕES ( DE INSUMOS) DE PESSOAS FÍSICAS 12. Aduz a Recorrente que considerando o posicionamento que predomina em âmbito dos Tribunais Administrativos e Judiciais, é de se concluir que não merece prosperar a glosa fiscal referente às aquisições de insumos de pessoas físicas, devendo ser integralmente reformada a decisão recorrida, para restar integralmente reconhecidos os créditos presumidos de IPI requeridos a tal titulo. 13. Quanto à possibilidade de se incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, é consabido que o tema foi objeto de recurso repetitivo do STJ (REsp nº 993.164/MG), que consolidou jurisprudência em prol do pleito, como se verifica da ementa abaixo: A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. (REsp 1.241.856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013. 14. Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor: Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. 15. O REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é, portanto, vinculante nos julgamentos deste Conselho Administrativo por força do seu Regimento Interno, tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). 16. Por força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por este Conselho, sendo reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI com relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS pessoas físicas. 17. Desta forma devem ser revertidas as glosas, reconhecendo-se o direito creditório correspondente. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA 18. A recorrente alega que “a autoridade fiscalizadora glosou as aquisições de serviços prestados por terceiros relativos à extração de madeira, alegando que tais serviços não se enquadram no conceito de custos que compõem a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI.” 19. Equivoca-se a recorrente. 20. De acordo com o Despacho Decisório nº032, exarado pela DRF/LAGES, ás fls. 712/752 destes autos digitais, a razão da glosa foi a comprovação da aquisição do insumo por Notas Fiscais de emissão da própria recorrente, e não aquisições de serviços prestados por terceiros, vejamos o que diz o Despacho Decisório ; 2. Aquisições de insumos mediante notas fiscais de entrada. Verifica-se, ainda, na relação de fornecedores e respectivas notas fiscais (fls. 206/340), amostragem as fls. 458/460, a existência de notas fiscais emitidas pela própria empresa adquirente (notas fiscais de entrada). Em regra o crédito presumido do IPI recai sobre os insumos adquiridos de terceiros, cujo documento de prova é a nota fiscal emitida pelo fornecedor do insumo (MP, PI e ME). Não ha previsão legal que assegura direito ao crédito presumido do IPI sobre as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial contra ele próprio. De acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a apuração do montante das MP, PI e ME que compõem a base de calculo do crédito presumido do !PI será efetuada, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 "Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva note fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Por se tratar de um incentivo fiscal, a legislação sobre o crédito presumido do IPI deve ser interpretada literalmente, sem que se amplie ou se reduza sua abrangência. 0 exame do artigo transcrito acima, mostra que o valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com direito ao crédito presumido do IPI, são aqueles constantes das notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor ao produtor exportador, ou seja, é indispensável a emissão de nota fiscal pelo fornecedor. Assim sendo, serão excluídos da base de cálculo respectiva os valores relativos As notas fiscais de entrada emitidas pela adquirente dos insumos, relacionadas no quadro abaixo. 22. Da mesma forma, a DRJ/RPO analisou a questão como glosa de Notas Fiscais de entrada de emissão da própria recorrente. Vejamos o trecho do Acórdão DRJ/RPO : Matéria-prima fundada em notas de entrada A fiscalização glosou os valores de insumos fundados em notas fiscais de entrada emitidas pela própria contribuinte, em face de inexistir previsão normativa que permita o seu aproveitamento. Em contrapartida, a contribuinte contesta tal glosa afirmando que se tratam de insumos efetivamente utilizados no processo produtivo. Esclarece que, por conta de seu objeto social, adquiriu, mediante contrato de compra e venda, matas para a extração de madeira e que, na medida em que a madeira era extraída, a impugnante emitia a correspondente nota fiscal de entrada, em cumprimento ao disposto na legislação do ICMS. Acrescenta que os documentos emitidos encontram-se em perfeita conformidade com as normas aplicáveis. Não assiste razão à contribuinte. Conforme já competentemente formulado pela fiscalização, a legislação estabelece expressamente que o valor a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido será aquele "constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor". o que dispõe o art. 3°, da Lei 9.363/1996, que trata do crédito presumido: Art. 3 0. Para os efeitcs desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifo nosso) Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 Mesmo quando adotada a sistemática alternativa de cálculo estabelecida na Lei 10.276/2001, permanece aplicável o dispositivo anteriormente reproduzido, nos termos do art. 1 0, §5°, daquela lei: sS 5° Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. No caso, os documentos apresentados não são notas fiscais de venda emitidas por fornecedores, mas notas fiscais de entrada sem natureza da operação registrada e com CFOP 511 (venda de produção de estabelecimento), como se poder verificar a partir das amostras às fls. 458/460. Portanto, são documentos que não correspondem ao indicado na hipótese legal e, portanto, inábeis para admitir a inclusão dos valores correspondentes na base de cálculo do crédito presumido. Ressalte-se que o crédito presumido, por se tratar de beneficio fiscal, deve ter as normas que o fundamentam interpretadas de forma literal, conforme o disposto no art. 111, da Lei 5.172 - CTN, de 25/10/1966. 23. Portanto, a recorrente usou diversos argumentos na manifestação de conformidade e no recurso voluntário, sendo que, nas suas razões recursais, traz argumento completamente estranho ao objeto da glosa. 24. Considero, neste diapasão, que a glosa não foi contestada, pois que os argumentos apresentados pela recorrente não se referem ao motivo da glosa, como explicitado. 25. Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste quesito. A QUESTÃO DA ENERGIA ELÉTRICA 26. A recorrente defende que “As faturas de energia elétrica, normalmente são recebidas no mês subseqüente ao do efetivo consumo do referido serviço, assim sendo, em alguns períodos a Impugnante contabilizou as faturas em períodos subseqüentes ao mês de competência. A insigne autoridade fiscalizadora glosou os seguintes valores referentes às aquisições de energia elétrica, alegando estarem registrados fora do período de competência: Janeiro de 2004 ... .R$ 37.295,75, Fevereiro de 2004 R$ 695,43, Março de 2004 R$ 6.958,55, Janeiro de 2005 • R$ 3.663,72., Fevereiro de 2005 ...R$29.900,02.” 27. Tais argumentos não foram suscitados para análise da DRJ/RPO, tanto que a matéria foi declarada preclusa pela DRJ/RPO por não ter sido impugnada, com fulcro no disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/29172, tornando-se definitiva na esfera administrativa. 28. Desta forma, não pode a recorrente reavivar a matéria em sede de recurso voluntário, pois caracterizaria supressão de instância. 29. Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste quesito. DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO 31. Por derradeiro, a recorrente traz em suas razões de defesa a seguinte alegação : “- Nada obstante os fundamentos antes ditos, a legitimarem o direito da Impugnante, fato é que, mesmo se assim não ocorresse, a Impugnante tem direito ao valor integral do crédito que postulou.(...) O que a lei exige é que as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sejam adquiridas e tenham como destino o processo produtivo, sem a fixação de tempo. Daí a LEI ter empregado a expressão "para utilização no processo produtivo.(...) - As exigências e as determinações para a apuração da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI fixadas nos §§ 3° a Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 8° do art. 3° tanto da Portaria MF n° 38/97 como da Instrução Normativa n° 23/97 agridem frontalmente o disposto no art. 2° c/c art. 1° da Lei n° 9.363/96. Tais normas administrativas regulamentares não podem opor restrições ou modificações aos critérios fixados em LEI para apuração da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI.”. 32. A recorrente defende a ilegalidade de normas administrativas para fixação dos critérios de apuração da base de cálculo do crédito presumido, afirmando que tem direito ao valor integral do valor que postula, pois a lei não exige que a aquisições sejam imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas no processo produtivo, mas apenas que os insumos sejam adquiridos e tenham como destino o processo produtivo. Com esse fundamento, busca demonstrar que a Portaria MF n° 38/1997 e a Instrução Normativa SRF n° 23/1997 contrariam a lei quando estabelecem a sistema de custos coordenado para apurar o crédito presumido, a avaliação pelos métodos da média ponderada móvel ou do PEPS e a alternativa para avaliar os insumos utilizados a partir dos estoques. Traz decisões administrativas e jurisprudência. 33. Confunde-se a recorrente ao defender a tese de ilegalidade das normas citadas, afirmando que estas confrontam o texto legal, ao inovar os critérios de apuração do crédito presumido, pois termina sua tese alegando que “Este, foi o critério de apuração que a Impugnante utilizou para determinar o valor do Crédito Presumido do IPI. Portanto, não há que se falar em desconsiderar estas notas fiscais da base de cálculo do crédito presumido do IPI, pois são absolutamente legais e comprovam o direito ao ressarcimento. Assim, toda esta celeuma dá-se em função da equivocada aplicação de interpretações, em desrespeito absoluto à Lei n° 9.363/96. Ainda que se admita a aplicação das malsinadas atos e interpretações, apenas por hipótese, mesmo assim, não há qualquer razão jurídica para a negativa de crédito presumido do IPI, posto que as informações solicitadas foram apresentadas a Autoridade Administrativa.” 34. Digo que equivoca-se a recorrente pois tanto a DRF/LAGES como a DRJ/RIBEIRÃO PRETO, ao analisarem a lide, sempre fundamentaram seus argumentos no texto legal, mormente nos artigos 1º, 2º, 3º da Lei nº 9.343/1996 e nos artigos 1º e 5º da Lei nº 10.276/2001. 35. Ademais, as glosas efetivadas não levaram em conta o critério de apuração do crédito presumido, e sim seus componentes, conforme textos legais já citados. 36. Sem maiores delongas a respeito da questão, entendo ser equivocada a interpretação da recorrente e por tal motivo não dou provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 37. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja revertida a glosa referente a aquisições de insumos de pessoas físicas. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720004/2010-11 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital

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