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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770363 #
Numero do processo: 10980.012155/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DIRETO DE DEFESA Não cabe falar em cerceamento de direito de defesa quando o lançamento é claro e preciso quanto à matéria tributada e foi assegurado ao sujeito passivo todos a oportunidade de contestação do crédito discutido. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não cabe aos órgãos administrativos decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de norma legal.
Numero da decisão: 2402-007.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 158          1 157  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.012155/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  AMAURI DUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  CERCEAMENTO DE DIRETO DE DEFESA  Não cabe falar em cerceamento de direito de defesa quando o lançamento é  claro e preciso quanto à matéria tributada e foi assegurado ao sujeito passivo  todos a oportunidade de contestação do crédito discutido.  EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Não cabe  aos órgãos  administrativos decidir  sobre a  constitucionalidade  ou  legalidade de norma legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 21 55 /2 00 8- 11 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.012155/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.243  S2­C4T2  Fl. 159          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  148)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  apenas  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  no  valor  de  40.009,98  (acrescidos  de  juros e multa), incidente sobre glosa dedução indevida de despesas médicas, de despesas com  instrução,  de  dedução  de  dependentes,  de  contribuição  para  previdência  oficial  e  privada,  declaradas pelo contribuinte na DIRPF­2003 a 2007.  A autoridade de piso assim resumiu a impugnação apresentada:    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.012155/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.243  S2­C4T2  Fl. 160          3     Ao  analisar  o  caso,  considerando  1)  que  o  prazo  decadencial  aplicável  ao  caso  seria  o  previsto  no  art  173,  §1,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  2)  que  o  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.012155/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.243  S2­C4T2  Fl. 161          4 contribuinte  devia  ter  realizado  suas  provas  junto  com  a  impugnação,  não  sendo  cabível  a  realização  de  diligência;  3)  que  restou  demonstrada  a  relação  de  dependência  de  parte  das  pessoas  declaradas;  4)  que  o  contribuinte  não  provou  a  correção  de  parte  das  despesas  com  instrução  de  dependentes  declaradas  e  5)  nem  a  correção  das  despesas  declaradas  com  contribuições  à previdência oficial  6) ou de parte das despesas  com previdência privada,  foi  decidido pela procedência parcial da impugnação, retificando o crédito constituído.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  cerceamento de direito de defesa e efeito confiscatório da multa de ofício aplicada, para pedir o  cancelamento do auto de infração ou ao menos a exclusão/diminuição da penalidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Quanto às alegações do recorrente  Trata­se de recurso meramente procrastinatório onde o recorrente traz apenas  alegações processuais genéricas e aborda o efeito confiscatório da multa de ofício aplicada.   Especificamente quanto à alegação de cerceamento de defesa, analisados os  autos, verifica­se que os fatos geradores mais recentes apontados pela auditoria ocorreram no  ano­calendário de 2006 e que a fiscalização teve início apenas em 30.07.2008, ocasião em que  a  auditoria  concedeu  20  dias  de  prazo  para  o  contribuinte  fornecer  os  comprovantes  da  despesas médicas declaradas, somando­se a isso outros 30 dias para o contribuinte instruir sua  impugnação com as provas que julgasse necessárias.   Inclusive, vale destacar que, nos termos do art. 16, III, do decreto 70.235/72,  é a impugnação o momento adequando para o contribuinte interessado juntar  todas as provas  necessárias à sua defesa, oportunidade esta que o recorrente efetivamente utilizou, tanto é que o  valor do crédito em apreço caiu consideravelmente em relação ao valor originalmente lançado.  Não obstante tal regra legal, poderia  ter o contribuinte instruído seu recurso  com outras provas que eventualmente houvesse tido acesso somente depois da impugnação. No  entanto,  passados  mais  de  10  anos  da  emissão  da  decisão  recorrida,  eis  que  nenhum  novo  documento  ou  esclarecimento  foi  trazido  aos  autos,  sendo  descabido,  portanto,  aventar  cerceamento  de  direito  de  defesa,  quando  o  próprio  recorrente  não  demonstrou  interesse  ou  condições de apresentar novos esclarecimentos ao processo.  No  que  se  refere  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  aplicada, entendendo o contribuinte ser confiscatória  tal penalidade, deve­se esclarecer que a  Instância Administrativa não é o  foro adequado para esse  tipo de exame, cuja competência é  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.012155/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.243  S2­C4T2  Fl. 162          5 exclusiva  do  Poder  Judiciário,  pois  a  partir  do  momento  em  que  a  norma  passa  integrar  o  ordenamento jurídico, cabe à Administração tão­somente aplicar a regra legal vigente.  Assim, entende­se que não há razão nas alegações do contribuinte.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do  recurso voluntário e, no mérito,  por  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido,  nos  termos  decididos pela instância de piso.    Assinado digitalmente    Paulo Sergio da Silva – Relator                                  Fl. 162DF CARF MF

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7743817 #
Numero do processo: 10665.902278/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­003.842  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o consequente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo  negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada  a  liquidez  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior  (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 78 /2 01 3- 86 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.902278/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.842  S1­C3T1  Fl. 193          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.537, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 36712.13688.231209.1.3.04­ 3060.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  CSLL.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  CSLL,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10665.902278/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.842  S1­C3T1  Fl. 194          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                          Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10665.902278/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.842  S1­C3T1  Fl. 195          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa de CSLL,  referente  a um mês de 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar  a  compensação,  fundada  no  fato  de  que  o  pagamento  já  estava  integralmente  alocado  a  outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  CSLL, porém, por "erro de fato",  informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto,  que o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10665.902278/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.842  S1­C3T1  Fl. 196          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de saldo negativo. Mas a dcomp não corrobora tal informação. O código da receita, o período  de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as  informações  apontam  no  mesmo  sentido.  Nada  indica  que  a  vontade  da  recorrente  fosse  compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10665.902278/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.842  S1­C3T1  Fl. 197          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  restando,  nessa  hipótese,  ao  Fisco  verificar,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  extinção  do  crédito tributário se torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10665.902278/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.842  S1­C3T1  Fl. 198          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de CSLL, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de CSLL, ocorrendo, em  tese,  saldo  negativo  de  CSLL  no  período.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões  de  defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10665.902278/2013­86  Acórdão n.º 1301­003.842  S1­C3T1  Fl. 199          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001254/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.704  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IBERIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 54 /2 00 8- 94 Fl. 339DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.152.234­0,  relativo  a  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinada  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI e SEBRAI), incidentes sobre valores pagos a empresa fornecedora de alimentação, as  quais não constaram cadastradas no Programa de, Alimentação do –Trabalhador – PAT.  Em  sessão  plenária  de  07/02/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.014 (fls. 226/234), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2003  PRELIMINARMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA  QUINQUENAL COM BASE NO ART.150, PARÁGRAFO 4 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62­A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art. 150, § 4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  será  aplicado  quando  for  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  será  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  MÉRITO.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  CESTA  BÁSICA.  SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. FORMALIDADE  EXACERBADA.  NÃO  IMPEDIMENTO.EXCLUSÃO.  VERBA  NÃO  REMUNERATÓRIA.  O  fornecimento  de  alimentação  pelo  empregador,  por  ser  espécie  de  salário  in  natura,  impede  que  a  contribuição  previdenciária  venha  a  incidir  sobre  tal  parcela, mesmo  que  a  empresa fornecedora não esteja inscrita no PAT, tendo em vista  que  o  descumprimento  dessa  exigência  constitui  mera  irregularidade  que  não  desvirtua  o  caráter  não  remuneratório  da verba.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10865.001254/2008­94  Acórdão n.º 9202­007.704  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  09/04/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  235)  e,  em  10/05/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  236/246 (Despacho de Encaminhamento de fl. 283), com fundamento no art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria “fornecimento de auxílio alimentação, sem adesão ao PAT”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 066/2013, datado de 15/01/2013 (fls. 285/287).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  o  presente  apelo  objetiva  esclarecer  que  os  valores  fornecidos  aos  empregados  a  título  de  auxílio­alimentação  integram  o  salário­de­ contribuição, já que pagos em desacordo com o PAT;  ­  de  acordo  com o  previsto  no  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  para o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para a não incidência da contribuição previdenciária é imprescindível que o  pagamento  seja  feito  “in  natura”  e  em  programa  de  alimentação  aprovado  pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.321/1976;  ­  inexistindo  comprovação  de  participação  do  contribuinte  no  PAT,  é  inequívoco que o fornecimento de alimentação “in natura”, pelo contribuinte,  sem adesão ao PAT não está  incluído na hipótese legal de  isenção, prevista  na alínea “c”, § 9º, art. 28, da Lei nº 8.212/1991;  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial, para reformar o acórdão recorrido e restaurar o lançamento.  Fl. 341DF CARF MF     4 Cientificado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  28/05/2013  (fls.  291/292),  a  Contribuinte,  em  12/06/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  293),  ofereceu  as  Contrarrazões de fls. 294/302, alegando, em resumo o que segue:  ­  a  tese  de  direito  defendida  pela  Fazenda Nacional  não merece  prosperar,  devendo  prevalecer  o  acórdão  n°  2403­001.014,  prolatado  nos  presentes  autos, e que decidiu que a incidência da contribuição previdenciária sobre a  verba paga a título de alimentação somente deverá ocorrer se o fornecimento  ocorrer  em  pecúnia  (dinheiro),  pouco  importando  se  o  fornecedor  de  alimentos esteja inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT;  ­  não  integram  o  salário­de­contribuição,  para  fins  da  Lei  n°  8.212/91,  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Governo Federal;  ­  restou definido pela  Jurisprudência Pátria que  a exigência da  inscrição do  fornecedor de alimentos no Governo Federal, para fins de não incidência da  Contribuição  Previdenciária,  poderia  ser  dispensada,  tratando­se  de  verdadeira burocracia demasiada/formalidade exacerbada;  ­  referido  entendimento  busca  privilegiar  o  caráter  não  remuneratório  da  chamada “ajuda alimentação” (in natura), uma vez que não é possível afirmar  que esta é entregue pelo empregador ao empregado como forma de retribuir o  trabalho prestado. Transcreve jurisprudência do STJ.  Requer,  por  fim,  que  se  negue  provimento  ao  Recurso  Especial,  com  a  manutenção da decisão recorrida.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Conforme relatado, tem­se Auto de Infração relativo a contribuições cargo da  empresa  destinada  a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAI),  incidentes sobre valores pagos a empresa fornecedora de alimentação, as quais não constaram  cadastradas no Programa de, Alimentação do Trabalhador – PAT.  O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário ao argumento de  que o valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão  ao  programa de  alimentação  aprovado pelo Ministério  do Trabalho,  não  integra o  salário  de  contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 e  Ato Declaratório 03/2011  A Fazenda Nacional, por sua vez, requer seja conhecido e provido o presente  Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  integralmente  o  lançamento.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10865.001254/2008­94  Acórdão n.º 9202­007.704  CSRF­T2  Fl. 4          5 Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  contribuinte  recorre a jurisprudência STJ que entende não incidir contribuições previdenciárias em relação  ao auxílio alimentação pago in natura.  Antes  de proceder  à  análise  dos  paradigmas,  importa  salientar  que  estamos  diante de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo.  Feitas  essas  breves  considerações,  afigura­se  necessário  esclarecer  que,  no  caso do  acórdão  recorrido, o  recurso voluntário  foi  provido  tendo em vista que, mesmo  sem  adesão ao PAT, a empresa forneceu aos segurados empregados alimentação in natura, ou seja,  pagamentos  efetuados  à  empresa Hiper  Cheque  para  aquisição  de  alimentos  concedidos  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa  (cestas  básicas).  Esse  fato  é  corroborado  pelo  Relatório Fiscal (fls. 22/25).  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  em  que,  diante  de  situação  fática  similar  –  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (cestas  básicas  ou mesmo  refeições  preparadas)  –  se  entendesse  pela  incidência das contribuições devidas à Seguridade Social em vista da não inscrição da empresa  no PAT.  Entretanto,  analisando  o  inteiro  teor  do  primeiro  paradigma  –  Acórdão  nº  206­01.313 – verifica­se que a decisão ali adotada foi motivada pelo fato de a parcela intitulada  “ajuda alimentação” ter sido paga em pecúnia. Confira­se:  No  que  tange  aos  auxílios  alimentação  e  transporte,  os  dispositivos que tratam dos mesmos são as alíneas "c" e "f' do §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°8.212/1991,  respectivamente,  abaixo  transcritos:  [...]  A  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento  estabelecida  no  PAT,  as  quais  podem se dar pelas seguintes modalidades:  [...]  Portanto, o fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto  com  a  folha  de  salários  integra  o  salário  de  contribuição.  (Grifou­se)  Com  efeito,  a  leitura  dos  excertos  colacionados,  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas  sim  do  conjunto  fático  específico  de  cada  processo.  No  recorrido,  verificou­se  que  a  empresa  fornecia  cestas  básicas  aos  trabalhadores,  contudo  sem  a  devida  inscrição  no  PAT.  Diferentemente  disso,  no  paradigma  o  que motivou  o  lançamento  foi  o  pagamento  de  ajuda  alimentação em pecúnia que, segundo consta, não se constitui em qualquer das modalidades de  fornecimento  estabelecida  no  Programa  de  Alimentação  administrado  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Nestas  circunstâncias,  em  virtude  da  ausência  de  similitude  fática,  não  se  verificou caracterizada a divergência.  Fl. 343DF CARF MF     6 Quanto ao segundo paradigma – Acórdão 206­01.462 – percebe­se mais uma  vez que as  circunstâncias  descritas  em  referida decisão não  guardam a necessária  identidade  com  aquela  retratada  no  decisum  atacado.  É  que  no  aresto  paradigmático,  conquanto  a  contribuinte não esteja regularmente inscrita no PAT, a concessão do benefício é feita por meio  de  vale  alimentação/refeição  e  não  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas,  como,  repise­se,  verifica­se no caso em questão. Senão vejamos trechos do Acórdão 206­01.462:  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que  nos termos do artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação  de  referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras  verbas,  senão aquela  (s) constante  (s)  da norma disciplinadora  do  "beneficio"  em  comento,  a  pretexto  de  meras  ilações  desprovidas  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  sobretudo  quando  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  funcionários  da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo a contribuinte  concedido a  seus  segurados  empregados  Vale  Alimentação/Refeição  e  Indenização  do  labor  em  intervalo  para  descanso  e/ou  alimentação  (intervalo intrajomada), sem levar em consideração os preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito. (Grifou­se)  Forçoso  concluir mais  uma  vez  pela  inexistência  de  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  não  decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim das especificidades fáticas de cada um dos  casos.  Em  razão  da  dessemelhança  entre  situação  retratada  nos  autos  e  nos  casos  trazidos  a  cotejo,  não  há  como  se  afirmar  que  os  colegiados  prolatores  de  tais  decisões  chegariam a conclusão análoga, caso estivessem diante do cenário aqui refletido.  Em  razão  do  exposto,  tendo  em  vista  que  os  paradigmas  indicados  não  lograram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662846/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 18/04/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-006.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662846/2012­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.008  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 18/04/2008  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 28 46 /2 01 2- 75 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini   Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual da Declaração de  Compensação  onde  se  pleiteia  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS não cumulativa, com débitos tributários de sua titularidade.   Em análise da Declaração de Compensação transmitida, a unidade de origem  emitiu o Despacho Decisório, tendo como resultado a não homologação da compensação.  Contra esta decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  onde alega, em síntese:  ­  Que  após  o  pagamento  da  contribuição,  verificou  que  não  havia considerado em sua apuração o desconto de créditos que  lhe são conferidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­  Que  seu  crédito  pode  ser  aferido  pela  análise  do  DACON  Retificador,  juntado  ao  presente,  que  comprova  a  correta  apuração da COFINS sob o regime não­cumulativo;  ­  Que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  negar­lhe o crédito a quem tem direito;  ­ Que deve prevalecer o princípio da verdade material.  ­ Que o Parecer Normativa Cosit nº 02/2015 ampara seu pleito;  ­  Requer  a  realização  de  diligência  bem  como  a  juntada  posterior de documentos;  ­ Anexa cópias da DACON original e retificadora e memória de  cálculo de apuração da contribuição.    5.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­067.497.      Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ, requerendo in fine :  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados neste Recurso Voluntário, a fim de que, nos termos do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  com  a  sequente  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese do  não  reconhecimento  imediato  do  direito  invocado,  o  que  não  se  acredita,  requer  sejam  considerados  todos  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  –  sobretudo  a  memória  de  cálculo  de  apuração  da  COFINS  do  período  e  respetiva  Ficha  16A  do  DACON  Retificador  –como  indícios  suficientes  à  veracidade  do  crédito  tributário para, novamente à  luz do Parecer Normativo COSIT  nº  02/2015,  autorizar/determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise/validação  da  apuração  do  tributo  efetivada  pela  Recorrente,  em  observância  à  necessária  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  relativização  de  questões  meramente  formais  /  burocráticas  (entre  elas  o  erro  de  preenchimento da DCTF).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.990,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.662828/2012­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.990):    "8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  9.    O  próprio  recurso  voluntário  traz  a  síntese  fática  base da discussão nestes autos que,  em breve  resumo,  trata da  não  homologação  de  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  recolhimento  efetuado  por  documento  DARF  totalmente  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF,  ou  seja,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  efetivado  pelo  DARF  utilizado  como  argumento  como  nascedouro do crédito a ser utilizado na compensação.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 5          4 10.    Assim  se  manifesta  a  recorrente,  em  sua  tese  recursal :  I – SÍNTESE DOS FATOS  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  para  controle e análise depedido de compensação de créditos de  COFINS  formulado  pela  Recorrente,  devidamente  declarado via sistema PER/DCOMP que, ao ser analisado  pela Autoridade Fiscal, não foi homologado, com amparo  na seguinte motivação:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  [...]”  (destacado e grifado)  Como se verifica, o fundamento do r. despacho decisório  em questão  reside unicamente na  suposta  inexistência do  crédito oriundo do pagamento a maior efetuado através do  DARF indicado no PER/DCOMP, pois a integralidade do  crédito pleiteado estaria vinculada a débito declarado pela  Recorrente, ou seja, o DARF em referência teria quitado,  sem qualquer saldo remanescente, o débito correspondente  à  COFINS  apurada  no  período.  No  entanto,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  transmitido  decorre  do  indébito de COFINS, o qual pode ser aferido pela análise  do DACON retificador que  comprova a  correta  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade.  Com  efeito, o DARF vinculado no PER/DCOMP teve por base  o  valor  indicado  no  primeiro  DACON  transmitido,  cuja  apuração, por equívoco da Recorrente, não considerou os  créditos  inerentes  ao  regime  da  não­cumulatividade,  tais  como  (i)  os  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  referentes  a  aluguéis de máquinas  e  equipamentos utilizados  em suas  atividades  empresariais,  (ii)  as  despesas  incorridas  na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos,  (iii)  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização de máquinas e equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado,  (v)  encargos  de  depreciação  e  amortização  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, também utilizados nas atividades da Recorrente,  entre outros.  Desta forma, com a retificação da apuração da COFINS, a  Recorrente  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 6          5 decorrente  do  pagamento  a  maior  praticado,  com  o  consequente direito à compensação do indébito correlato,  nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  à  época  vigente,  motivo  pelo  qual  é  medida  imperiosa  a  homologação  da  compensação  em  tela,  justamente  diante  da  inequívoca  existência  do  crédito  regularmente  compensado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  e  comprovando  pelos  diversos documentos juntados aos autos que o r. despacho  decisório carece de reforma integral, tendo em vista a total  e  incontroversa  existência  do  saldo  credor  de  COFINS  pleiteado, consoante detalhadamente exposto.  12.    Ou  seja,  defende a  recorrente que o crédito objeto  de pretensa compensação teria origem em erro da recorrente, ao  deixar de apurar créditos da não cumulatividade, por aquisições  no mercado interno de insumos e serviços, o que teria a levado a  recolher a maior o valor da COFINS. Ao refazer a apuração de  tais créditos, a recorrente alega que os créditos apurados foram  utilizados para dedução da COFINS devida, o que teria reduzido  o valor da COFINS a pagar, sendo que o valor utilizado para tal  pagamento teria se tornado, desta forma, maior do que o devido,  gerando  um  crédito  a  seu  favor,  crédito  este  que  a  recorrente  utilizou para quitação de débitos via compensação.  13.    A  rigor,  pretende  a  recorrente  que  se  reconheça  o  direito  creditório  originado desta  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade,  e  que  se  homologue  a  compensação  pleiteada,  para  que  seja  autorizada  a  sua  utilização  para  liquidação  de  débitos indicado na DCOMP.  14.    Entretanto,  nega­se  a  recorrente  a  proceder  a  correção  da  DCTF,  para  desvincular  o  pagamento  do  débito  confessado,  o que  teria  como  consequencia,  se  aceito  o  pedido  da recorrente  (de se reconhecer o direito creditório oriundo de  pagamento a maior), um débito confessado em DCTF, portanto  auto lançado e exigível, em aberto, o que traria á recorrente um  prejuízo  de  igual  monta,  diante  da  liquidação  dos  débitos  declarados em DCOMP.  15.    Temos  ainda  a  alegação  da  recorrente  que  não  é  mais possível a retificação da DCTF, por ter decorrido o prazo  de cinco anos, portanto o sistema eletrônico não admitiria mais  nenhuma  alteração  no  documento  DCTF,  o  que  obrigaria  a  recorrente  a  possuir,  em  sua  integralidade,  os  documentos  comprobatórios da origem dos créditos e sua apuração.  16.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  seria  necessária  diligência,  por  parte  da  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  “  a  realização  de  diligências  teria  o  condão  de  afastar  toda  e  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito creditório, prevalecendo a verdade material dos fatos em  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 7          6 face  da  existência  de  meros  erros  formais  /  obrigações  acessórias.” .  17.    Assim, o que deseja a recorrente não é comprovar o  seu  direito,  e  sim  que  a  Fiscalização,  através  de  diligências,  apure o seu direito, uma vez que alega que retificou a DACON e  apresentou  planilhas  demonstrando  seu  direito,  o  que  seria  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Desta  forma, considero correta a decisão da DRJ, o que corroboro, em  não ver necessidade de realização de diligências, uma vez que as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  como  portadora  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  seu  direito,  são  aquelas  que  a  recorrente  julgou  aptas  a  tal  demonstração,  e  são  estas  que  devem ser a base do julgamento.  18.    Diz  a  recorrente  :  “ Além  do mais,  relembre­se  o  amplo  acervo  probatório  juntado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  especialmente  a  Memória  de  Cálculo  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade), que traz a abertura de todos os  créditos  utilizados  na  apuração  da  COFINS  posteriormente  retificada. Referido documento,  em conjunto com a Ficha 16A,  do  DACON  Retificador  (Doc.  03  da  manifestação  de  Inconformidade),  demonstra  especificamente  cada  uma  das  modalidades  de  crédito  apuradas,  a  exemplo  dos  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  (ii)  despesas  de  energia  elétrica,  (iii)  armazenagem  e  frete,  (iv)  depreciação  do  ativo  imobilizado e (v) devoluções de venda. Dessa forma, as referidas  informações,  com  seus  valores  analiticamente  expostos,  comprovam  a  liquidez  e  validade  dos  créditos  da  COFINS  apurados  no  período,  afastando  de  plano  qualquer  alegação  contrária da D. Autoridade Fiscal a esse respeito.' , reafirmando  que  julgue  os  elementos  que  trouxe  aos  autos  suficientes  para  comprovar seu direito.  19.    Aduz a recorrente que o despacho decisório estaria  incorreto, pois carreou, como demonstrado, aos autos, as provas  suficientes para que o seu direito creditório fosse reconhecido e  que, em respeito ao princípio da verdade material, deveriam os  julgadores terem buscado tal verdade, admitindo provas após a  impugnação e solicitado diligências para apuração dos créditos.  20.    Afirma  a  recorrente  que  “  sem  prejuízo,  a  Recorrente reconhece que, por lapso, não adotou as providências  adequadas  relativas  à  retificação  das  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição  e  do  recolhimento  via  código  DARF  errôneo  (2172),  pois  deveria  primeiramente  promover  a  retificação do DARF recolhido (Redarf), nos termos do Anexo I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  adequando  o  pagamento  efetuado  para  o  código  de  receita  nº  5856  (COFINS  NÃOCUMULATIVA),  com  a  posterior  retificação da DCTF correspondente. Todavia, o descumprimento  destas obrigações acessórias não invalida a existência do crédito  pleiteado,  devidamente  declarado  no  DACON  retificador,  sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material, o qual compele  a  Autoridade  Fiscal  à  realização  de  todas  a  diligências  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 8          7 necessárias  à  efetiva  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  assim  como  exposto  no  tópico  a  seguir.”  Tal  afirmativa demonstra o  reconhecimento da recorrente de que a  vinculação do documento DARF ao débito confessado em DCTF  deveria  ter  sido  corrigida, para que  restasse  crédito disponível  para reconhecimento do direito creditório, o que não foi feito.  21.    Portanto,  resta  claro  que,  diante  dos  documentos  carreados aos autos – DACON RETIFICADORA e planilhas de  cálculo  –  o  acervo  probatório  se  mostrou  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  qual  seja  a  origem documental  dos  créditos  e  a  sua  apuração  registrada  em  documentos  contábeis,  devidamente  conciliados,  para  tais  créditos  da  não  cumulatividade  restassem  indubitavelmente  reconhecidos.  Sem  tais  elementos,  correta  a decisão  de  piso  em não  reconhecer  o  direito creditório.  22.    Quanto  a  considerar­se  como  erro  de  fato  o  preenchimento  da  DCTF,  tal  argumento  não  socorre  a  recorrente, pois não há erro de fato na situação descrita, há sim  uma nova apuração de valores que culminou, nas alegações da  recorrente,  em  crédito  a  seu  favor,  e  defende  que  as  planilhas  apresentadas demonstram tal crédito de forma inconteste, desta  forma,  realmente  não  se  pode  aceitar  o  argumento  de  erro  de  fato.  23.    Defende  ainda  a  recorrente  que  o  seu  descumprimento de suas obrigações – retificação do DARF e da  DCTF  –  não  ocasionaram  dano  ao  erário,  por  tal  razão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Assim  se  defende  a  recorrente: “ conquanto a necessária observância ao princípio da  verdade  material,  por  si  só,  resguarde  o  direito  creditório  da  Recorrente,  justamente  pelo  confronto  do  montante  recolhido  versus o valor declarado no DACON retificador, destaca­se que o  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao Redarf  (correção do código de recolhimento) e à consequente retificação  da DCTF correspondente,  também não seriam suficientes  a não  homologação da compensação em tela, quando analisadas sob a  ótica da ausência de prejuízo ao Erário. Isto porque, se é verdade  que  a  situação  fática  vivenciada  pela  Recorrente  demonstra  a  regularidade  da  compensação  praticada,  pois  não  há  dúvida  quanto à existência do crédito tributário (apuração de créditos em  decorrência  da  não­cumulatividade  da  contribuição  recolhida),  igualmente  verdadeira  é  a  completa  ausência  de  prejuízo  ao  Erário advindo pelo não cumprimento das obrigações acessórias,  principalmente  diante  da  declaração  idônea  e  devidamente  entregue ao Fisco que permite a perfeita identificação da origem  do crédito  apurado  (DACON Retificador). Neste  sentido, o não  cumprimento destas obrigações  acessórias não  apenas não  seria  idôneo  para  invalidar  o  crédito  pleiteado  (princípio  da  verdade  material),  como  também  não  criou  óbices  à  fiscalização  ou,  muito menos,  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  o  que  impõe a conclusão pela absoluta ausência de prejuízos ao Erário,  contexto  este  que  da  mesma  maneira  sinaliza  a  necessidade  premente  de  homologação  da  compensação,  seja  pela  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 9          8 comprovação  do  crédito  requerido,  seja  pela  inexistência  de  desfalques  financeiros  à  Autoridade  Fiscal  na  conduta  da  Recorrente. Em  relação às  autuações  fiscais que padecem deste  tipo de vício, consistente na exigência de tributo devidamente  pago,  com  inexistência  de  prejuízo  do  Erário,  há  vários  precedentes  jurisprudenciais,  administrativos  e  judiciais,  favoráveis sendo oportuno destacar os seguintes ….” (grifamos).  24.    Portanto, a própria recorrente admite que o tributo  foi  devidamente  pago,  o  que  traz  duas  possibilidades  :  uma  a  compensação, no ver da recorrente, deve ser homologada, o que  ensejaria a consideração de pagamento a maior e a abertura de  débito  confessado  em  DCTF,  assim  o  débito  confessado  em  DCOMP  estaria  liquidado  e  o  débito  confessado  em  DCTF  restaria  em  aberto  e  exigível,  duas  o  débito  confessado  em  DCTF estaria liquidado pelo recolhimento efetuado em DARF e  não  restaria  direito  creditório,  pois  não  haveria  pagamento  a  maior,  o  que  deixaria  em  aberto  os  débitos  confessados  em  DCOMP.  Pelas  duas  análises,  não  haveria  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  sem  a  retificação  da DCTF  ,  ou  do  DARF, ou comprovação do direito por elementos de prova mais  consistentes.  25.    Quanto  á  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  2/2015,  utilizando­se  do  formalismo  moderado,  como  defende  a  recorrente,  o  próprio  parecer  esclarece  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ou  ainda  pode  ter  sua  retificação  objeto  de  análise  administrativa,  abrindo  uma  única  possibilidade  quando  do  impedimento para tal retificação, diz o Parecer citado : “ a não  retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios”, o  que  obriga  a  recorrente  a  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  se  façam  necessários  para  a  demonstração do seu direito ao reconhecimento dos créditos da  não cumulatividade oriundos de aquisições no mercado interno,  como  já  dito,  por meio  de  documentos  fiscais,  notas  fiscais  de  aquisição, demonstração da apuração dos créditos e sua devida  conciliação na sua escrita contábil e fiscal, o que definitivamente  não foi apresentado pela recorrente.  26.    Por  fim,  quanto  ao  pedido  subsidiário  de  '  realização de diligência fiscal para o levantamento e constatação  in concreto de todo o conjunto de elementos fático jurídicos que  dão  suporte  aos  procedimentos  realizados,  levando­se  em  consideração  a  realidade  fática  efetivamente  vivenciada  e  devidamente  comprovada.”  ,  este  mostra­se  completamente  descabido, pois caberia á recorrente, que alega possuir o direito,  carrear aos autos os elementos de prova, uma vez que confessou  em Declaração de Compensação que os possuía, o que nos leva  a concluir que a recorrente possuía, á época da transmissão da  DCOMP, todos os elementos de prova já citados. O que propõe  a  recorrente,  é  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.662846/2012­75  Acórdão n.º 3301­006.008  S3­C3T1  Fl. 10          9 Federal  atue  como  sua  consultoria  contábil  para  localizar,  apurar e demonstrar os seus créditos da não cumulatividade.  27.      Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  por  concordar  com  o  julgador  da  DRJ,  de  que  tal  procedimento  se  mostra  desnecessário,  sendo  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  formar  o  convencimento deste relator.  Conclusão  28.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  não  ter  a  recorrente  retificado a DCTF, não ter retificado o documento DARF e não  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  suficientes  para  que  se possa aferir o seu direito aos créditos da não cumulatividade  pleiteados. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 193DF CARF MF

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7721656 #
Numero do processo: 10835.721220/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL A validade da presente decisão está condicionada à subsistência da determinação judicial que a motivou. Em caso de reversão do provimento judicial, o processo administrativo retornará a seu estado anterior, qual seja, de definitividade do acórdão que negou provimento aos recursos voluntários e deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária da embargante, na medida em que os recursos especiais interpostos não tiveram seguimento. RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES. TRIBUTOS DEVIDOS. CONTABILIZADOS OU QUE DEVERIAM TER SIDO CONTABILIZADOS. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Ou seja, ocorrido o fato gerador, o passivo deve ser reconhecido contabilmente, ainda que o vencimento da obrigação se dê em momento posterior. Assim, na acepção do art. 133 do CTN, tributos devidos são aqueles contabilizados ou que deveriam ter sido contabilizados, em razão da ocorrência do fato gerador e consequente surgimento da obrigação principal.
Numero da decisão: 1402-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, em observância à ordem judicial, sem efeitos infringentes.. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  CONTRADIÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS  Embargante  AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  DECISÃO  JUDICIAL  A  validade  da  presente  decisão  está  condicionada  à  subsistência  da  determinação  judicial  que  a  motivou.  Em  caso  de  reversão  do  provimento  judicial, o processo administrativo retornará a seu estado anterior, qual seja,  de definitividade do acórdão que negou provimento aos recursos voluntários  e  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  tributária da embargante, na medida em que os recursos especiais interpostos  não tiveram seguimento.  RESPONSABILIDADE  DE  SUCESSORES.  TRIBUTOS  DEVIDOS.  CONTABILIZADOS  OU  QUE  DEVERIAM  TER  SIDO  CONTABILIZADOS.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. Ou  seja,  ocorrido  o  fato  gerador,  o  passivo  deve ser reconhecido contabilmente, ainda que o vencimento da obrigação se  dê em momento posterior. Assim, na acepção do art. 133 do CTN,  tributos  devidos são aqueles contabilizados ou que deveriam ter sido contabilizados,  em  razão  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  consequente  surgimento  da  obrigação principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos, em observância à ordem judicial, sem efeitos infringentes..     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 20 /2 01 5- 04 Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.052          2   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).    Relatório  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  período  de  janeiro  a  março de 2012, em face da contribuinte Agropastoril Estevam Ltda., por omissão de ganho de  capital, o qual foi apurado com base no valor dos imóveis alienados.  Conforme  relatório  Fiscal,  a  Embargante  é  sucessora  da  empresa  Agropastoril Estevam Ltda, nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Inconformada,  a  Embargante  apresentou  a  competente  impugnação  (fls.  4722/4776)  a  qual  foi  acolhida  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  para  afastar  a  sua  responsabilidade (fls. 5087/5117), uma vez que os débitos se referem a fatos ocorridos após a  transferência dos estabelecimentos e o sucessor somente responde por débitos relativos a fatos  geradores ocorridos até a data do negócio.  Essa  decisão,  porém,  foi  reformada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”)  no  julgamento  do  recurso  de  ofício  contra  ela  interposto  (fls.  5339/5374), que considerou o marco temporal da responsabilidade do sucessor sendo a data de  registro na Junta Comercial da trigésima segunda alteração do contrato social da Agropastoril  Estevam Ltda., em que realizou­se o cancelamento das filiais, adquiridas pela JBS.  A  Embargante,  na  qualidade  de  responsável  pelo  crédito  tributário  constituído  em  face  da  contribuinte  Agropastoril  Estevam  Ltda.,  opôs  Embargos  de  Declaração, no qual afirma haver evidente contradição na sua fundamentação.   Alega  que  "embora  os  julgadores  tenham  reconhecido  que  o  sucessor  somente  responde pelos débitos até a data da alienação – que, no caso concreto, ocorreu  em  09/03/2012, sendo este um fato incontroverso nos autos –, entenderam que o marco temporal  para decidir pela responsabilização ou não da Requerente seria a data em que houve o registro  Fl. 7053DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.053          3 na  JUCESP  de  alteração  contratual  da  Agropastoril  realizando  o  cancelamento  das  filiais  adquiridas pela Requerente".  O  Presidente  Substituto  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  do  CARF,  rejeitou  os  Embargos  de  Declaração,  em  decisão  monocrática,  sob  o  argumento  de  que  tal  recurso não seria cabível para o saneamento de suposto error in judicando.  Transcreve­se excertos do exame de admissibilidade dos referidos Embargos  Declaratórios (fls. 5846 a 5850):  "Trata­se  de  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios  opostos  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe,  na  qualidade  de  responsável  pelo  crédito  tributário  constituído em face da contribuinte Agropastoril Estevam Ltda.  Afirma  a  embargante  que  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  ao  prolatar  o  acórdão  1402­002.756,  incorreu  em  contradição,  pois:  (i)  conforme escritura pública, os  imóveis  foram adquiridos em 20/03/2012; e  (ii) ao  deslocar o marco temporal, a Turma alterou a hipótese de incidência do ganho de  capital.  Feito esse breve relato, passa­se, a seguir, ao exame da presença dos pressupostos  para admissibilidade dos embargos declaratórios, nos termos do art. 65 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim  estabelece:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma.  §1º Os embargos de declaração poderão ser  interpostos, mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de  5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas  decisões; ou  V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada  da liquidação e execução do acórdão.  §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do  voto  vencedor  objeto  dos  embargos  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade dos embargos de declaração.  §3º  O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Fl. 7054DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.054          4 (...)  Pois bem, os embargos foram opostos por parte legítima, qual seja, o responsável  tributário, por intermédio de procurador regularmente constituído.  Quanto à tempestividade, embora a embargante tenha sido cientificada do acórdão  recorrido em 26/12/2017 (e­fl. 5396), e o termo de análise de solicitação de juntada  informe que a data de apresentação dos embargos se deu apenas em 13/01/2018 (e­ fl. 5401), considero­os tempestivos  tendo em vista que no documento de e­fl. 5402  consta sua recepção pela DERAT/SP no dia 29/12/2017.  1) Da Alegação de Contradição  Alega  a  embargante  que  a  Turma  incorreu  em  contradição,  conforme  trechos  de  seus embargos a seguir reproduzidos (e­fl. 5406 e ss.):  II ­ DA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  7.  Como  é  sabido,  o  art.  133  do  CTN,  utilizado  pela  fiscalização  como  subsídio  para  imputar  responsabilidade  tributária  à  Embargante,  prevê  a  responsabilidade  por  tributos  devidos  até  a  data  da  aquisição  do  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial (limite temporal). A redação do dispositivo é clara nesse  sentido:  (...)  8.  Assim,  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  eventual  ganho  de  capital  obtido  pela  AGROPASTORIL  (decorrente  de  alienação  à  Embargante) é de sua responsabilidade exclusiva ou de seus sócios,  na  medida  em  que  esses  tributos  surgiram  incontroversamente  APÓS a aquisição do estabelecimento e fundo de comércio.  (...)  10. A partir do contrato firmado entre a compradora (JBS S/A) e a  vendedora (Agropastoril), a Embargante demonstrou que os imóveis  da Agropastoril  foram alienados em março/2012, motivo pelo qual  não  há  como  a  adquirente  (Embargante)  ser  responsável  por  um  tributo apurado e devido somente após a data do ato de aquisição,  conforme determina o art. 133 do CTN.  11.  Destaca­se  que  o  fato  dos  imóveis  terem  sido  alienados  em  março/2012  era  incontroverso  nos  autos,  na  medida  em  que  tal  operação  não  foi  questionada  no  decorrer  do  processo  administrativo ou na fiscalização,  12.  O  acórdão  embargado,  contudo,  a  fim  de  manter  a  responsabilidade  da  Embargante,  inovou  em  relação  à  data  da  aquisição dos imóveis – fato que era incontroverso até então ­ pois  considerou que os imóveis foram adquiridos em 10/04/2012, data da  32ª  alteração  do  contrato  social  da  Agropastoril  que  tratou  do  cancelamento de suas filiais.  13. Nota­se, portanto, que a decisão embargada, deliberadamente,  desconsiderou  o  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  apresentado  nos  autos  e  se  valeu  da  data  do  cancelamento  das  Fl. 7055DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.055          5 filiais da Agropastoril para definir a data da aquisição do fundo de  comércio ou estabelecimento comercial.  14.  Ora,  se  havia  dúvidas  em  relação  à  data  de  aquisição  dos  imóveis,  caberia  ao  relator,  data  maxima  venia,  intimar  a  Embargante para demonstrar a efetiva data da operação de compra  e venda, em sede de conversão de julgamento em diligência fiscal.  (...)  15. De toda forma, em respeito ao princípio da verdade material e a  fim  de  sanar  eventuais  dúvidas  quanto  ao  marco  temporal  para  verificar  a  responsabilidade  da  Embargante,  requer­se  a  juntada  das escrituras de venda e compra referentes aos imóveis adquiridos  pela JBS S/A (DOC. 01).  16. A partir de tais documentos é possível verificar que os imóveis  foram adquiridos pela Embargante em 20/03/2012, ou seja, antes do  fato gerador do IRPJ e da CSLL, que passaram a ser exigíveis em  30/04/2012.  (...)  18.  Fica  claro,  assim,  que  os  imóveis  foram  adquiridos  pela  Embargante  em  20/03/2012,  o  que  se  comprova  por  meio  de  Instrumento Público.  19. Considerando que o art. 133 do CTN determina que o sucessor  responde pelos tributos devidos pelo sucedido até a data do negócio,  não  pode  a  Embargante  responder  pelos  tributos  exigidos  no  vertente processo.  20. A decisão embargada, portanto, é contraditória, pois, conforme  documentos  anexos  (DOC.  01,  já  mencionado),  os  imóveis  não  foram  adquiridos  pela  Embargante  em  10/04/2012,  mas  sim  em  20/03/2012,  data  esta  que  deve  ser  considerada  como  marco  temporal para se verificar a responsabilidade da Embargante.  21. Frisa­se, ainda, que o i. Relator, data maxima venia, deslocou o  marco temporal da aquisição dos imóveis com fato desconexo com a  hipótese de  incidência do ganho de capital,  pois considerou que o  cancelamento das filiais da Agropastorial como sendo a hipótese de  incidência para caracterizar o ganho de capital. DF CARF MF  22.  Impõe­se,  assim,  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  embargos para correção da mencionada contradição.  (...)  Inicialmente deve­se esclarecer que, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas,  os  embargos  declaratórios  constituem­se  em  meio  processual  empregado  para  sanear erro in procedendo, e, ainda assim, somente erro in procedendo tipificados.  Error in procedendo são erros que dizem respeito a aspectos formais da decisão.  No  âmbito  do  PAF  os  erros  in  procedendo  que  autorizam  o  manejo  dos  declaratórios  são  os  seguintes:  (i)  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  Fl. 7056DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.056          6 decisão e seus fundamentos; ou ainda (ii) omissão de ponto sobre o qual deveria  haver se pronunciado a Turma.  Não se encontram entre os vícios passíveis de  saneamento pela via dos embargos  declaratórios supostos erros in judicando, ou seja, erros do órgão julgador quanto  à  apreciação/valoração  das  provas  carreadas  aos  autos  e/ou  quanto  à  interpretação/aplicação do direito ao caso concreto.  No  caso,  embora  alegue  estar  o  acórdão  embargado  eivado  de  contradição,  a  embargante  pretende,  em  verdade,  que  a  Turma  simplesmente  reveja  o  seu  entendimento  segundo  o  qual  o  marco  temporal  para  atribuição  de  responsabilidade tributária ao sucessor é o dia 10/04/2012, e não o dia 20/03/2012.  De fato, sobre a questão da responsabilidade tributária da ora embargante a Turma  assim se pronunciou (e­fl. 5368 e ..):  Pontua­se,  nesse  caso,  que  é  o  momento  do  ato  de  alienação  que  determina a aplicação das regras de responsabilização, há que se falar  em responsabilidade do sucessor até a data de alienação.  Verifica­se de acordo com o Art. 1.144 do Código civil que:  "O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou  arrendamento  do  estabelecimento,  só  produzirá  efeitos  quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição  do  empresário,  ou  da  sociedade  empresária,  no  Registro  Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa  oficial".  No processo não consta a averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e  a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação do contrato de venda e  compra firmado entre a Agropastoril Estevam Ltda. e a JBS S/A, contudo verifica­se  que na que trigésima segunda alteração do contrato social da Agropastoril Estevam  Ltda,  registrado na JUCESP em 10 de abril  de 2012,  realizou­se o  cancelamento  das  filiais,  adquiridas  pela  JBS  S/A,  localizadas  no  endereço  na Rodovia  BR364,  km.  518,  Setor  Industrial,  na  cidade  de  Ariquemes­RO.,  CEP­76877221  NIRE  11900134665  e  CNPJ  64.611.213/0006­47;  na  Rodovia  BR364,  km.  10,  Distrito  Industrial,  na  cidade  de  Rio  Branco­AC.,  CEP­69914220  NIRE  12900101563  e  CNPJ 64.611.213/0007­28 (fls. 36 a 42). Portanto considera­se que 10 de abril de  2012 é o marco temporal para se falar em responsabilidade do sucessor. (g.n.)  (...)  No  caso  em  concreto,  tenho  ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  por  conseqüência o surgimento da obrigação principal, em 31/03/2002, conclui­se que a  JBS S/A é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário constituído no presente  processo  Por essa razão deve ser restabelecida a responsabilidade subsidiária da JBS S/A no  termos do Art. 133 inciso II do CTN.  (...)  Trata­se, portanto, de pedido para saneamento de suposto error in judicando, algo  que, como visto, não pode ser levado a efeito por meio de embargos declaratórios.  2) CONCLUSÃO   Tendo  em  vista  o  exposto,  e  nos  termos  do  art.  65,  §§  1º  e  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, REJEITO,  em caráter definitivo, os presentes embargos declaratórios opostos pelo responsável  Fl. 7057DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.057          7 pelo  crédito  tributário,  em  razão  de  essa  espécie  recursal  revelar­se  inadequada  para o saneamento de suposto error in judicando."      Diante  desta  situação,  a  Requerente  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  1029783­25.2018.4.01.0000 para ver garantido o seu direito líquido e certo de ver analisado o  mérito  de  seus  Embargos  de  Declaração  pelo  órgão  colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada, como forma de garantir a ampla defesa e o contraditório.  Naqueles  autos,  com  fundamento  no  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  12.016/09,  a  Requerente pleiteou a concessão de medida liminar para admissão e julgamento dos Embargos  de Declaração pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, todavia o pedido  fora indeferido pelo MM. Juízo de 1ª instância.  Ato contínuo, a Requerente interpôs Agravo Instrumento contra a r. decisão,  distribuído sob o nº 1029783­25.2018.4.01.0000, onde foi deferida a antecipação da pretensão  recursal, com base no art. 1.019, I, do NCPC, para determinar a apreciação dos Embargos de  Declaração opostos nos presentes autos (DOC. 01), in verbis:  "Trata­se  de  agravo  de  instrumento,  com  pedido  de  antecipação  da  pretensão recursal,  interposto por JBS S/A contra a decisão proferida pela  MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que,  nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE  SUBSTITUTO  DA  2º  TURMA  ORDINÁRIA  DA  4ª  CÂMARA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF,  indeferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora admita  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  agravante  no  Processo  Administrativo  nº  10835.721220/2015­04  e  determine  o  julgamento  de  seu  mérito.  Em  síntese,  a  parte  agravante  alega  que  impetrou mandado  de  segurança  com  o  fito  de  afastar  a  rejeição  monocrática  e  sumária,  pelo  Presidente  Substituto da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, de embargos de  declaração opostos à decisão proferida em recurso voluntário nos autos do  referido processo administrativo.  Informa  que  foi  autuada  como  responsável  subsidiária  pelos  débitos  da  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda.  constituídos  do  PA  nº  10835.721220/2015­04,  tendo  apresentado  impugnação,  acolhida  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  para  afastar  a  sua  responsabilidade,  uma vez que os débitos referem­se a fatos ocorridos após a transferência dos  estabelecimentos e o sucessor somente responde por débitos relativos a fatos  geradores ocorridos até a data do negócio.  Contudo, sustenta que tal decisão foi reformada pelo CARF, em julgamento  ao  recurso  de  ofício,  razão  pela  qual  opôs  embargos  de  declaração  considerando­se  a  presença  de  contradição  na  fundamentação  da  decisão,  uma  vez  que,  embora  tenha  havido  o  reconhecimento  de  que  o  sucessor  responde pelos débitos  somente até a data de sua alienação – ocorrida em  Fl. 7058DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.058          8 09/03/2012,  entendeu­se  que  o  marco  temporal  para  decidir  pela  sua  responsabilização (ou não) seria a ata em que houve o registro no JUCESP  de  alteração  contratual  da  Agropastoril,  realizando  o  cancelamento  das  filiais adquiridas.  Aduz, ainda, que a decisão monocrática entendeu não ser cabível tal recurso  para o  saneamento de  suposto erro  in  ,  impedindo a análise do mérito dos  embargos  pela  turma  julgadora,  o  que  viola  o  direito  líquido  e  certo  judicando da agravante à ampla defesa e ao contraditório.  Conclusos, decido.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim  dispõe acerca dos embargos de declaração:  [...]  O art. 65, § 1º, da norma supracitada, determina, portanto, que a petição de  embargos de declaração deve ser dirigida ao Presidente da Turma, o qual é  incumbido  de  não  conhecer  os  embargos  intempestivos  e  de  rejeitar,  em  caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estejam  objetivamente apontadas, conforme § 3º do mesmo artigo.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  as  decisões  impugnadas  devem  ser  objeto  de  análise  pelo  órgão  julgador,  uma  vez  que  foram  arguidos  pelo  agravante diversos aspectos relevantes que merecem detida análise quando  do julgamento do mérito da ação.  Diante do acima exposto, vislumbro, neste exame perfunctório da matéria, a  presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo  de  dano,  impondo­se  o  deferimento  da  antecipação  da  pretensão  recursal  requerida, tendo em vista que a decisão, ao impedir a análise do mérito dos  embargos  pela  turma  julgadora,  viola  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Pelo  exposto,  presentes  os  requisitos  previstos  no  artigo  300  do  NCPC,  DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base no  art. 1.019,  I, do mesmo Código, para determinar a apreciação dos embargos  opostos  pela  agravante  no  Processo Administrativo  nº  10835.721220/2015­ 04.”  Diante  do  exposto,  a  Requerente  solicitou  a  designação  de  data  para  julgamento  dos Embargos  de Declaração  opostos  contra o  acórdão  nº  1402­002.756,  pela  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Fl. 7059DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.059          9 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  A  Embargante,  trouxe  novas  razões  e  documentos  de  prova  que  foram  consideradas como alegações de suposto erro in judicando, por esse motivo os seus Embargos  de Declaração foram rejeitados pelo Presidente Substituto da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  do CARF, contudo, através de decisão judicial no Agravo de Instrumento distribuído sob o nº  1029783­25.2018.4.01.0000,  deferiu­se  a  ANTECIPAÇÃO DA  PRETENSÃO RECURSAL,  para  determinar  a  apreciação  dos  embargos  opostos  pelo  responsável  tributário  no  Processo  Administrativo nº 10385.721.220/2015­04.   Verifica­se  que  os  embargos  opostos  pelo  responsável  tributário  devem  ser  objeto de análise pelo órgão julgador, uma vez que a decisão judicial (fls. 6831/6834) entendeu  que  foram  arguidos  pelo  agravante  diversos  aspectos  relevantes  que merecem  detida  análise  quando do julgamento do mérito da ação.   A  decisão  judicial  pautou­se  na  presença  simultânea  dos  requisitos  da  probabilidade  do  direito  e  do  perigo  de  dano,  impondo­se  o  deferimento  da  antecipação  da  pretensão  recursal  requerida,  tendo  em  vista  que  o  exame  de  admissibilidade  proferido  pela  Presidência deste Colegiado ao impedir a análise do mérito dos embargos pela turma julgadora,  viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Neste contexto, a cognição dos argumentos deduzidos (fls. 5404/5410) deve  ser  ampla,  assim  não  comportando  avaliação  acerca  da  efetiva  ocorrência  de  contradição  na  forma  regimentalmente  prevista,  ou  mesmo  da  impossibilidade  de  correção  de  error  in  judicando,  como  aventado  no  exame  de  admissibilidade. Observe­se,  ainda,  que  a  cognição  alcança,  apenas,  os  embargos  apresentados,  descabendo  avaliar  qualquer  outro  argumento  eventualmente deduzido ao longo do Mandado de Segurança nº 1015937­23.2018.4.01.3400.  Registre­se  que  a  validade  da  presente  decisão  está  condicionada  à  subsistência  da  determinação  judicial  que  a  motivou.  Em  caso  de  reversão  do  provimento  judicial, o processo administrativo retornará a seu estado anterior, qual seja, de definitividade  do  acórdão  que  negou  provimento  aos  recursos  voluntários  e  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  tributária  da  embargante,  na  medida  em  que  os  recursos especiais interpostos não tiveram seguimento.  Passa­se, assim, ao exame dos embargos em observância à decisão judicial.    2 EXAME DOS EMBARGOS  Relata a embargante que a  imputação de responsabilidade por sucessão que  lhe foi dirigida nestes autos, com fundamento no art. 133, inciso II do CTN, restou cancelada  na  decisão  de  1ª  instância  porque,  considerando  que  o  período  de  apuração  objeto  de  lançamento encerrou­se em 31.03.2012 e os tributos correspondentes passaram a ser exigíveis  Fl. 7060DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.060          10 em  30.04.2012,  enquanto  a  transferência  dos  estabelecimentos  ocorreu  em  9  de  março  de  2012.  Como  a  responsabilidade  prevista  naquele  dispositivo  legal  atribui  ao  sucessor  os  tributos  devidos  pelo  sucedido  até  a  data  do  negócio,  a  embargante  não  responderia  por  tributos vencidos depois desta data.  Contudo, na apreciação do recurso de ofício, este Conselho firmou a sucessão  em  10/04/2012,  data  em  que  foram  canceladas  as  filiais  da  Agropastoril  Estevam  Ltda.,  conforme  sua  32ª  alteração  do  contrato  social,  imputando  à  embargante  a  responsabilidade  pelos créditos tributários de IRPJ e CSLL cujo fato gerador ocorreu em 31/03/2012.   Em seu entendimento, referida decisão seria contraditória, na medida em que  o IRPJ e CSLL foram apurados sobre eventual ganho de capital obtido pela AGROPASTORIL  (decorrente  de  alienação  à  Embargante),  e  assim  surgiram  incontroversamente  APÓS  a  aquisição  do  estabelecimento  e  fundo  de  comércio.  Na  medida  em  que  a  ocorrência  da  alienação em março/2012 era fato incontroverso nos autos, o acórdão embargado teria inovado  em  relação  à  data  da  aquisição  dos  imóveis,  sem  qualquer  intimação  prévia  para  esclarecimentos pela embargante, mediante conversão do julgamento em diligência, razão pela  qual ela trouxe provas que evidenciariam a operação em 20/03/2012, integrando os débitos de  IRPJ e CSLL exigíveis apenas em 30/04/2012.  Frisando que o i. Relator, data máxima vênia, deslocou o marco temporal da  aquisição dos imóveis com fato desconexo com a hipótese de incidência do ganho de capital,  pois  considerou  que  o  cancelamento  das  filiais  da  Agropastoril  como  sendo  a  hipótese  de  incidência  para  caracterizar  o  ganho  de  capital,  a  embargante  pede  o  conhecimento  e  provimento dos embargos para correção da mencionada contradição.  Em síntese, o  lançamento decorre do arbitramento dos lucros nos trimestres  do  ano­calendário  2012,  dado  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  escrituração  contábil  compatível com sua condição de obrigado ao lucro real.   O  arbitramento  teve  em  conta  a  receita  bruta  conhecida  de  vendas  de  produtos,  já  deduzidas  das  devoluções,  bem  como  a  receita  conhecida  da  venda  dos  estabelecimentos industriais.   A  acusação  fiscal  aponta  que  as  unidades  frigoríficas  de  Ariquemes  e  Rio  Branco passaram para a titularidade da JBS S/A no fim de março de 2012 e os empregados  continuaram a trabalhar na mesma atividade sem solução de continuidade, bem como que a  Agropastoril Estevam paralisou suas atividades logo em seguida a venda dos estabelecimentos  industriais  e  comerciais  à  JBS  SA  em  março  de  2012,  sendo  que  embora  tenha  deixado  e  restado  somente  a  matriz  como  ativa,  este  estabelecimento  também  de  fato  paralisou  suas  atividades.   Assim, sob a premissa de sucessão de fato em março/2012, e de paralisação  das atividades de Agropastoril Estevam Ltda., mas com continuidade das atividades exploradas  pelo grupo familiar que a controlava, e observando que a alienação alcançou a íntegra do fundo  de  comércio  e  da  empresa  Agropastoril  Estevam  Ltda.,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  responsabilidade do adquirente JBS S/A seria classificada como subsidiária nos termos do art.  133 inciso II do CTN.   Em  impugnação  a  embargante  questionou  a  apuração  do  ganho  de  capital,  apontou obscuridade quanto  à efetiva  imputação  de  responsabilidade  subsidiária,  observando  Fl. 7061DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.061          11 que  não  foi  provada  a  incapacidade  dos  responsáveis  originais  adimplirem  as  obrigações,  defendeu  a  responsabilidade  exclusiva,  originária  e  pessoal  destes. Apontou  cerceamento  ao  seus direito de defesa, superficialidade da investigação fiscal, presunção de sucessão de fato e  falta de provas da efetiva aquisição do fundo de comércio.   Acrescentou  que  a  Agropastoril  Estevam  Ltda.  permanece  proprietária  do  fundo de comércio, verificando­se apenas aquisição de algumas unidades industriais, e não da  empresa,  sendo  que  em  caso  de  continuidade  das  atividades  pelo  alienante,  o  adquirente  somente  responde  pelos  tributos  do  fundo  ou  estabelecimento  adquiridos  e  depois  de  executados  os  bens  do  alienante,  a  evidenciar  a  impropriedade  da  imputação  de  responsabilidade à embargante sem prévia comprovação da incapacidade do sujeito passivo.  Especificamente  no  que  concerne  ao  alcance  temporal  da  responsabilidade  imputada, a impugnação está assim relatada na decisão de 1ª instância:  • O art.  133 do CTN, utilizado pela  fiscalização como  subsídio  para imputar responsabilidade tributária à Impugnante, prevê a  responsabilidade por tributos devidos até a data da aquisição do  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  (limite  temporal).  • O  IRPJ e a CSLL  incidentes  sobre  eventual ganho de  capital  obtido  pela  AGROPASTORIL  (decorrente  de  alienação  à  Impugnante)  é  de  sua  responsabilidade  exclusiva  ou  de  seus  sócios,  na  medida  em  que  esses  tributos  surgiram  incontroversamente  APÓS  a  aquisição  do  estabelecimento  e  fundo de comércio.  •  Como  a  venda  ocorreu  em  março/2012,  a  alienante  (AGROPASTORIL)  deveria, nos termos da legislação do imposto de renda, declarar  o ganho de  capital  apenas no  exercício  seguinte  (2013),  assim,  não há como a adquirente (Impugnante) ser responsável por um  tributo  apurado  e  devido  somente  após  a  data  do  ato  de  aquisição, conforme determina o art. 133 do CTN.  Apreciando  a  impugnação,  a  Turma  Julgadora  observou  inicialmente  que,  apesar de a autoridade fiscal apontar conluio entre a embargante e os alienantes para redução  do ganho de capital, a imputação de responsabilidade se deu, apenas, com fundamento no art.  133, II do CTN. Apreciando essa acusação, afastou os questionamentos acerca do benefício de  ordem,  aplicável  apenas  em  execução,  bem  como  a  exclusividade  da  responsabilização  com  base no art. 135 do CTN. Refutou, também, a alegação de falta de provas e uso de presunção,  declarou  incontroverso o valor de alienação dos estabelecimentos  industriais e concluiu estar  demonstrada  a  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento,  com  a  continuidade  da  exploração da atividade pelo alienante. Neste cenário, concluiu que:  Com  relação  aos  entendimentos  doutrinários  colacionados,  segundo os quais a sucessão tributária estaria restrita ao ISS, ao  ICMS  e  ao  IPI,  além  de  não  vincularem  as  decisões  administrativas,  não  encontram  respaldo  na  legislação  tributária.  Fl. 7062DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.062          12 Argumenta  ainda  a  JBS  S/A  que  os  tributos  dela  exigidos  surgiram  após  a  aquisição  dos  estabelecimentos  ou  fundos  de  comércio, o que afastaria sua responsabilidade.  Entendo que neste ponto assiste razão à impugnante.  Como se sabe o fato gerador do IRPJ, como também da CSLL, é  complexivo  ou  periódico,  com  apuração  trimestral.  Ou  seja,  considera­se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre.  No  caso  ora  apreciado,  o  período  de  apuração  objeto  de  lançamento  encerrou­se  em  31.03.2012  e  os  tributos  correspondentes  passaram  a  ser  exigíveis  em  30.04.2012,  enquanto a transferência dos estabelecimentos ocorreu em 9 de  março de 2012, segundo o contrato de venda e compra firmado  entre  a  Agropastoril  Estevam  Ltda.  e  a  JBS  S/A  (fls.  2675  a  2681).  Uma  vez  que  o  artigo  133  do  CTN  determina  que  o  sucessor  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido  até  a  data do negócio, não poderá a JBS S/A responder pelos tributos  cobrados no vertente processo.  Nestes  termos,  a  responsabilidade  da  JBS  S/A  pelo  crédito  tributário constituído no presente processo deverá ser afastada.  Apreciando o recurso de ofício, o voto condutor do acórdão embargado traz  consignado que:  A responsabilidade por sucessão tem seu regramento previsto no  artigo 129 e seguintes do CTN. O art. 129 do CTN preceitua que  a  responsabilidade  dos  sucessores  abrange  tanto  os  créditos  definitivamente  constituídos  à  data  dos  atos  nelas  referidos,  quanto  aos  créditos  constituídos  posteriormente  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data.  Posto que, este artigo aplica­se por igual aos créditos tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas até a referida data.  Pontua­se, nesse caso, que é o momento do ato de alienação que  determina a aplicação das  regras de responsabilização, há que  se  falar  em  responsabilidade  do  sucessor  até  a  data  de  alienação.  Verifica­se de acordo com o Art. 1.144 do Código civil que:  "O  contrato  que  tenha  por  objeto  a  alienação,  o  usufruto  ou  arrendamento  do  estabelecimento,  só  produzirá  efeitos  quanto  a  terceiros  depois  de  averbado  à  margem  da  inscrição  do  empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de  Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial".  No  processo  não  consta  a  averbação  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  a  publicação  na  imprensa  oficial  do  contrato  de  alienação  do  contrato  de  venda  e  compra  firmado  entre  a  Agropastoril  Estevam  Ltda.  e  a  JBS  S/A,  contudo  verifica­se que na que  trigésima segunda alteração do contrato  Fl. 7063DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.063          13 social da Agropastoril Estevam Ltda, registrado na JUCESP em  10  de  abril  de  2012,  realizou­se  o  cancelamento  das  filiais,  adquiridas  pela  JBS  S/A,  localizadas  no  endereço  na  Rodovia  BR364, km. 518, Setor Industrial, na cidade de Ariquemes­RO.,  CEP76877­221  NIRE  11900134665  e  CNPJ  64.611.213/0006­ 47; na Rodovia BR­364, km. 10, Distrito Industrial, na cidade de  Rio  BrancoAC.,  CEP­69914­220  NIRE  12900101563  e  CNPJ  64.611.213/000728 (fls. 36 a 42). Portanto considera­se que 10  de  abril  de  2012  é  o  marco  temporal  para  se  falar  em  responsabilidade do sucessor.  [...]  No caso em concreto, tenho ocorrido o fato gerador do IRPJ e  da  CSLL  e  por  conseqüência  o  surgimento  da  obrigação  principal,  em  31/03/2002,  conclui­se  que  a  JBS  S/A  é  responsável, por sucessão, pelo crédito tributário constituído no  presente processo.   Por  essa  razão  deve  ser  restabelecida  a  responsabilidade  subsidiária da JBS S/A no termos do Art. 133 inciso II do CTN.  A embargante entende que o acórdão embargado  inovou em relação à data  de  aquisição  dos  imóveis  ­  fato  que  era  incontroverso  até  então  ­  pois  considerou  que  os  imóveis  foram  adquiridos  em  10/04/2012,  data  da  32ª  alteração  do  contrato  social  da  Agropastoril  que  tratou  do  cancelamento  de  suas  filiais.  Todavia,  a  argumentação  acima  exposta apenas localiza o marco para responsabilização do sucessor, na forma do art. 1.144 do  Código Civil, e em momento algum vincula os demais efeitos do contrato à data da averbação  do contrato.   Referido dispositivo legal claramente se presta a assegurar ampla publicidade  da  alienação  em  benefício,  especialmente,  de  credores,  que,  na  condição  de  terceiros,  não  figurando na relação jurídica de alienação do estabelecimento, podem ter seus direitos afetados  por esta ocorrência. Neste sentido também é a disposição seguinte do mesmo Código Civil:  Art.  1.145.  Se  ao  alienante  não  restarem  bens  suficientes  para  solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento  depende  do  pagamento  de  todos  os  credores,  ou  do  consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias  a partir de sua notificação.   Ou  seja,  o  credor  tem  o  direito  de  questionar  a  alienação  promovida  em  prejuízo a seus direitos, estando o alienante obrigado a manter patrimônio suficiente para quitar  suas  dívidas,  e  somente  podendo  alienar  o  estabelecimento  sem  esta  reserva  se  todos  os  credores  consentirem após prévia notificação. Neste  cenário,  a publicidade estipulada no  art.  1.144 do Código Civil afeta,  justamente, o marco  temporal para  responsabilização das partes  do  contrato  pelos  prejuízos  a  credores  em  razão  do  deslocamento  da  propriedade  sobre  o  estabelecimento ou sobre o fundo de comércio.  A  apuração  do  ganho  de  capital,  de  outro  lado,  deve  necessariamente  observar os contornos da operação acordada entre as partes, sendo irrelevante a eficácia deste  ato perante terceiros para fins de registro contábil da baixa do ativo e do ingresso dos valores  recebidos. Obviamente as partes não dependem da publicidade referida no art. 1.144 do Código  Fl. 7064DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.064          14 Civil  para  ter  conhecimento  da  operação  e  implementar  suas  repercussões  contábeis  e  tributárias.  A  embargante,  por  sua  vez,  se  empenha  em  demonstrar  que  as  alienações  ocorreram em 20/03/2012, e assim integrariam o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorrido em  31/03/2012, data da apuração trimestral na sistemática do lucro arbitrado.   Na medida em que a autoridade fiscal também imputou o fato gerador como  ocorrido neste momento,  e o  art.  1.144 do Código Civil  posterga para o  registro  a definição  acerca  da  responsabilidade  das  partes  em  razão  da  referida  alienação,  não  há  reparos  à  conclusão do acórdão embargado de que a responsabilidade subsidiária do adquirente se impõe  relativamente  aos  tributos  lançados no 1º  trimestre de 2002, na medida  em que  eles  já  eram  devidos na data em que a alienação operou efeitos em relação a terceiros.   Considere­se, ainda, que a autoridade julgadora de 1ª instância opera em erro  ao  interpretar  que  o  art.  133  do  CTN,  ao  se  reportar  a  tributos  devidos,  alcançaria  apenas  aqueles exigíveis, quais sejam, aqueles cujo prazo de recolhimento já estivesse expirado.   Na  forma  do  art.  113,  §1º  do  CTN,  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Ou  seja,  ocorrido  o  fato  gerador,  o  passivo deve ser  reconhecido contabilmente,  ainda que o vencimento da obrigação  se dê  em  momento  posterior.  Assim,  na  acepção  do  art.  133  do  CTN,  tributos  devidos  são  aqueles  contabilizados ou que deveriam ter sido contabilizados, em razão da ocorrência do fato gerador  e consequente surgimento da obrigação principal.   E,  quanto  à  não  contabilização  dos  tributos  devidos,  importa  registrar  a  pertinente análise de Maria Rita Ferragut1 acerca da irrelevância da contabilização para fins de  responsabilização do sucessor pelo crédito tributário:  Outro  ponto  importante  a  ser  visto nesse momento diz  respeito  ao artigo 1.146 do Código Civil, in verbis:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos  créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do  vencimento.  Assim,  quem  adquire  estabelecimento  responde,  a  partir  da  vigência do Código Civil de 2002, pelos débitos a ele  relativos  desde que devidamente contabilizados", continuando o alienante  solidariamente obrigado por um ano, a contar da publicação do  trespasse  no  caso  de  obrigações  vencidas,  ou  a  contar  do  vencimento no caso das dívidas vincendas.  Diante  dessa  afirmação,  inevitável  a  pergunta:  e  se  os  débitos  não  estiverem  contabilizados?  Nessa  hipótese,  eles  devem  permanecer garantidos pelo patrimônio do antigo proprietário.                                                              1 Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, p. 93­94. São Paulo: Editora Noeses, 2005.  Fl. 7065DF CARF MF Processo nº 10835.721220/2015­04  Acórdão n.º 1402­003.797  S1­C4T2  Fl. 7.065          15 A  aplicabilidade  desse  artigo,  na  esfera  tributária,  é  apenas  parcial,  pois  o  artigo  133  do  CTN  não  faz  qualquer  menção  quanto  à  necessidade  de  contabilização  para  que  a  sucessão  ocorra. Certamente  a  ausência  dessa  condição  é  positiva,  pois  de  certa  forma  evita  alienações  indiscriminadas  e  fraudulentas  que  objetivem  a  impossibilidade  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Portanto,  os  artigos  1.146  do  Código  Civil  e  133  do  CTN,  ao  tratar da sucessão de forma diversa, devem ser interpretados da  seguinte forma:  1)  A  norma  veiculada  no CTN  sobrepõe­se  à  do  Código  Civil,  por ser específica e hierarquicamente superior. Nesse sentido, a  necessidade  de  contabilização  dos  débitos  fiscais,  para  a  eficácia da sucessão tributária, é incabível; e   2)  Naquilo  que  o  Código  Civil  não  conflitar  com  o  CTN  (solidariedade  do  devedor  primitivo,  por  um  ano),  a  norma  deverá se aplicada, conforme autoriza o artigo 128 do CTN.  Logo, se os tributos eram devidos em 31/03/2002, e a alienação do fundo de  comércio  só  operou  efeitos  em  relação  à  responsabilidade  tributária  do  adquirente  em  10/04/2002, esta é considerada a "data do ato" na dicção do caput do art. 133 do CTN, devendo  ser mantido o provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade tributária da  embargante, de forma subsidiária com o alienante, consoante exposto na acusação fiscal.    3 CONCLUSÃO    Isso posto, voto por acolher os embargos, em observância à ordem judicial,  sem efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator                            Fl. 7066DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903389/2008-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. DCOMP. VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO. CORREÇÃO DE ERRO CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez constatada a existência de erro na parte dispositiva da decisão recorrida no que tange à identificação do valor do crédito adicional a ser reconhecido, em dissonância com os demais fundamentos constantes daquela decisão, este erro deverá ser sanado por esta instância julgadora. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR POSTERIORMENTE ESTORNADO NA INTEGRALIDADE. APROVEITAMENTO PARA ABATER DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. Não é admissível o aproveitamento escritural, para efeito de determinação do menor saldo credor apurado em períodos posteriores ao do trimestre de ressarcimento, de saldo credor de período anterior que tenha sido integralmente estornado do livro de apuração do IPI pelo próprio contribuinte, ainda que posteriormente ao pedido de ressarcimento apresentado.
Numero da decisão: 3002-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito creditório no importe de R$ 25.001,46. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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existência  de  erro  na  parte  dispositiva  da  decisão  recorrida  no  que  tange  à  identificação  do  valor  do  crédito  adicional  a  ser  reconhecido, em dissonância com os demais fundamentos constantes daquela  decisão, este erro deverá ser sanado por esta instância julgadora.  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR  POSTERIORMENTE  ESTORNADO  NA  INTEGRALIDADE.  APROVEITAMENTO  PARA  ABATER  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REDUÇÃO  DO  SALDO  CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  Não é admissível o aproveitamento escritural, para efeito de determinação do  menor  saldo  credor  apurado  em  períodos  posteriores  ao  do  trimestre  de  ressarcimento,  de  saldo  credor  de  período  anterior  que  tenha  sido  integralmente  estornado  do  livro  de  apuração  do  IPI  pelo  próprio  contribuinte,  ainda  que  posteriormente  ao  pedido  de  ressarcimento  apresentado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  fins de reconhecer o direito creditório no importe de R$ 25.001,46.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 89 /2 00 8- 15 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10935.903389/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.679  S3­C0T2  Fl. 228          2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 203/204 dos  autos:  Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 3 e 4) apresentada em 05  de dezembro de 2008 contra despacho decisório (e­fls. 61 a 71) de 07 de novembro  de 2008, cientificado em 18 de novembro de 2008, que não homologou declarações  de compensação com créditos de IPI do 1º  trimestre de 2003, apresentadas a partir  de 13 de outubro de 2004.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:  Analisadas as Informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração  acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 27.003,28  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 18.937,54  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­ Constatação de que o  saldo  credor passível de  ressarcimento  é  Inferior  ao  valor pleiteado.  ­  Constatação  de  utilização  Integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  Insuficiente  para  compensar  Integralmente  os  débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP  40732.48660.170505.1.3.01­0052   NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:  09550.91706.200505.1.3.01­8006  Não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  42247.88205.131004.1.1.01­0669  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10935.903389/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.679  S3­C0T2  Fl. 228            3 Os  demonstrativos  anexos  ao  despacho  decisório  dão  conta  de  que  houve  glosa de créditos ressarcíveis, no montante de R$ 1.103,05, em razão de haver notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  não  inscritos  no CNPJ  (00.087.743/0001­40,  77.916.245/0001­ 98, 00.115.136/0001­47 e 03.321.986/0001­70).  Além disso, como os saldos de créditos dos períodos do 3º decêndio de abril,  do 3º decêndio de maio e do 3º decêndio de junho de 2003 foram inferiores ao saldo  apurado  no  trimestre  do  ressarcimento,  constatou­se  a  utilização,  na  escrituração  fiscal,  de parte do saldo objeto do pedido,  reduzindo­o para o menor  saldo  credor  apurado.  Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte:  3.  Relativamente  à  diferença  de  R$  7.918,93,  após  vários  exercícios  cerebrinos, o demonstrativo constante do Despacho Decisório  sinaliza que o  não  reconhecimento  do  crédito  ocorreu  porque  a Manifestante,  ao  invés  de  utilizar  o  menor  saldo  credor  posterior  ao  período  do  Pedido  de  Ressarcimento,  utilizou  o  saldo  credor  apurado  no  próprio  trimestre  de  referência.  O  procedimento  adotado  pela  Manifestante  não  merece  reparos  porque  o  saldo  credor  do  IPI  existente  no  4o  trimestre  de  2001  não  foi  considerado  pelo  seu  valor  correto  no  demonstrativo  anexo  ao  Despacho  Decisório. Assim, se referido saldo credor fosse considerado o demonstrativo  deveria  indicar  um  montante  de  saldo  credor  do  período  anterior  correspondente  óo  Io  decêndio  de  janeiro  de  2003.  Como  se  observa,  no  demonstrativo, não foi informado nenhum saldo credor. O saldo credor a ser  utilizado, conforme PER/COMP n° 42247.88205.1314.1.1.01.0 deveria ser de  R$ 140.903,36.  O equívoco cometido no levantamento constante do Despacho repelido refere­ se à tomada do saldo credor do período anterior Não poderia ser igual a zero  porque no 4º  trimestre de 2001 o  saldo  constante da  conta gráfica no Livro  Registro de Apuração do IPI era igual a R$ 76.940,84.  Referido  valor,  aliás,  foi  informado  no  PER/DCOMP  n°  05075.88450.120304.1.1.01­ 1090 (documento anexo)  De acordo com o explanado no item 4, retro, considerando­se o saldo credor  do  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  76.940,84,  constante  da  conta  gráfica  do  IPI  (documento  anexo)  e  do PER/DCOMP acima mencionado,  o  menor  saldo  credor  do  período  posterior  ao  Pedido  de Ressarcimento  seria,  indubitavelmente,  sempre  superior  ao  crédito  solicitado  na  correspondente  DCOMP.  Todos  os  valores  de  IPI  solicitados  e  aproveitados  em  DCOMP  foram  regularmente  estornados  na  conta  gráfica  do  IPI  (documentos  anexos)  e,  destarte,  se  persistir  a  glosa  do  crédito  constante  do Despacho Decisório,  a  Manifestante  não  terá  como  reaproveitá­lo  uma  vez  que  já  foi  operada  a  decadência.  O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  despacho  decisório, contrato social, PER/DCOMP, notas fiscais, cartões de CNPJ, recibo de entrega do  pedido  de  ressarcimento  do  IPI,  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição  declaração  de  compensação, livro de apuração do IPI (fls. fls 05/197).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10935.903389/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.679  S3­C0T2  Fl. 228,5            4 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente em parte a manifestação de  inconformidade, conforme decisão  (fls. 202/211) que  restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  ESTABELECIMENTO  EMISSOR NÃO CADASTRADO NO CNPJ. ERRO. PROVA.  Demonstrada a regular inscrição do estabelecimento emitente da nota fiscal,  considera­se regular o crédito de IPI escriturado.  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR  POSTERIORMENTE  ESTORNADO  NA  INTEGRALIDADE.  APROVEITAMENTO  PARA  ABATER  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REDUÇÃO  DO  SALDO  CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  Não é admissível o aproveitamento escritural, para efeito de determinação do  menor  saldo  credor  apurado  em  períodos  posteriores  ao  do  trimestre  de  ressarcimento,  de  saldo  credor  de  período  anterior  que  tenha  sido  integralmente  estornado  do  livro  de  apuração  do  IPI  pelo  próprio  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  23/12/14  (vide  termo  de  ciência  à  fl.  219 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 07/01/2015, Recurso  Voluntário (fls. 220/224).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  decisão  de  primeira  instância, apresentando dois argumentos: i) a decisão de primeiro grau teria se equivocado ao  reconhecer um direito creditório de R$ 2001,82; ii) o acórdão desconsiderou o saldo credor do  quarto  trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  76.940,84,  contudo,  o  contribuinte  entende  que  o  saldo  credor  do  IPI  passível  de  ressarcimento  encontrava­se  em  harmonia  com  o  valor  pleiteado.  Pediu, ao fim, a reforma da decisão de primeira  instância para reconhecer­se o  direito creditório de R$ 25.001,46, ou considerar o montante de R$ 76.940,84 como integrante  do saldo credor de IPI em 31/12/2001 e, consequentemente, reconhecer o pleito inicial de R$  27.803,28.   Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10935.903389/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.679  S3­C0T2  Fl. 229            5 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, parte do pleito do contribuinte já fora acolhido em  primeira instância administrativa, a qual reconheceu a improcedência da glosa no que tange aos  valores relacionados à operações realizadas com estabelecimentos emissores supostamente não  cadastrado no CNPJ, uma vez demonstrada a regular inscrição dos referidos estabelecimentos.  Permaneceu em discussão, portanto, o fundamento relacionado à constatação de que o saldo do  crédito passível de ressarcimento seria inferior ao pleiteado, somada à constatação de utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subsequentes ao trimestre em referência até a data da apresentação da PER/DCOMP.  A contestação apresentada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário pode  ser  resumido  em  dois  pontos:  (i)  erro  na  indicação  do  valor  adicional  do  crédito  pleiteado,  devendo ser reconhecido o direito creditório no importe de R$ 25.001,46 e não apenas o valor  adicional  de R$  2.001,82,  como  constou  da  decisão  recorrida;  (ii)  direito  à  consideração  do  montante  de  R$  76.940,84  como  integrante  do  saldo  credor  do  IPI  em  31/12/2001.,  reconhecendo, consequentemente, o direito ao ressarcimento do IPI originalmente pleiteado no  importe de R$ 27.803,28.  Quanto  ao  primeiro  argumento  apresentado,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente. De fato, da análise da decisão recorrida, verifica­se que a DRJ, em detida análise  realizada  quanto  ao  montante  ressarcível,  chega  à  conclusão  de  que  o  saldo  correto  a  ser  considerado corresponde ao importe de R$ 25.001,46 (vide fls. 210/211 dos autos). Acontece  que,  em  que  pese  ter  chegado  a  este  conclusão,  fez  constar  ao  final  do  seu  voto,  equivocadamente, que deveria ser reconhecido o direito ao crédito adicional de R$ 2.001,82.   Da análise dos valores objeto da presente contenda, contudo, verifica­se que  houve  um  erro  na  decisão  recorrida  ao  fazer  referência  ao  referido  valor.  Em  verdade,  o  montante de R$ 2.001,82 diz  respeito  ao valor da glosa mantida  (resultado da  subtração do  valor  do  crédito  pleiteado  nesta DCOMP,  no  importe  de R$  27.003,28,  o  valor  reconhecido  pela DRJ, no montante de R$ 25.001,46), e não do crédito adicional a ser concedido.  Isso porque,  consoante  acima narrado, verifica­se que a  recorrente  solicitou  crédito  no  importe  de  R$  27.003,28,  ao  passo  que  a  fiscalização  reconheceu,  por  meio  do  despacho  decisório,  crédito  no  importe  de  R$  18.937,54.  Sendo  assim,  ao  concluir  que  o  crédito do contribuinte corresponde, em verdade, ao montante de R$ 25.001,46, verifica­se que  o  crédito  adicional  reconhecido  pela  DRJ,  em  verdade,  corresponde  ao  montante  de  R$  6.063,91 (R$ 25.001,46 reconhecido conforme fundamentos constantes da decisão recorrida +  R$ 18.937,54 já reconhecido por meio do despacho decisório).  Uma  vez  constatada  a  existência  de  erro  na  parte  dispositiva  da  decisão  recorrida  no  que  tange  à  identificação  do  valor  do  crédito  adicional  a  ser  reconhecido,  em  dissonância  com  os  demais  fundamentos  constantes  daquela  decisão,  este  erro  deverá  ser  sanado por esta instância julgadora.  Nesse  contexto,  nos  moldes  da  própria  análise  realizada  pela  DRJ  nos  presentes  autos,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente  no  importe  de  R$  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10935.903389/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.679  S3­C0T2  Fl. 229,5            6 25.001,46,  que  corresponde  ao  crédito  adicional  de  R$  6.063,91  em  relação  ao  valor  já  reconhecido pelo próprio despacho decisório (R$ 18.937,54).  Por outro lado, quanto ao segundo fundamento, entendo que não assiste razão  à Recorrente. Isso porque, consoante também fora detidamente analisado pela DRJ na decisão  Recorrida,  o  crédito  de  R$  76.940,84  não  fora  considerado  pela  própria  Recorrente,  a  qual  procedeu ao seu estorno em 2007. E, por concordar com os fundamentos constantes da decisão  Recorrida, transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  Não  procede  a  alegação  da  Interessada  de  que  "O  equívoco  cometido  no  levantamento constante do Despacho repelido refere­se à tomada do saldo credor do  período anterior não poderia ser igual a zero porque no 4º trimestre de 2001 o saldo  constante  da  conta  gráfica  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  era  igual  a  R$  76.940,84", uma vez que, para efeito da apuração do demonstrativo em questão, o  saldo credor inicial considerado foi o do período seguinte.  De acordo com o acórdão pronunciado no processo n. 10935.901556/2011­99,  o saldo do R$ 76.940,84 era originário do ano de 2001 e foi integralmente estornado  no primeiro trimestre de 2007.  Portanto, esse saldo não foi aproveitado entre o período de sua apuração e o 1º  trimestre de 2007 e, assim, não poderia influenciar a apuração do saldo em análise.  No PERDCOMP apresentado pela  Interessada (e­fl. 40), o valor  foi  lançado  junto  ao  "saldo  credor  no  período  anterior",  relativamente  ao  3º  decêndio  de  dezembro de 2002.  A  Interessada  apresentou  cópias  do  livro  de  apuração  do  IPI  (LRAIPI),  relativamente  ao mês de  janeiro de 2002  (e­fl.  53  a 55) e  a 2004 (e­fls. 55  e 56),  deixando de apresentar as cópias relativas aos trimestres em análise.  Veja­se que, alterando­se o saldo inicial do 1º decêndio de abril de 2003 para  o  valor  alegado,  o  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre  estaria  de  acordo  com a alegação da Interessada.  Isso  por  que,  se  fosse  assim,  esse  saldo  inicial  que  não  é  ressarcível  teria  abatido os débitos de IPI dos períodos posteriores ao trimestre em análise, fazendo  com que os créditos ressarcíveis apurados no período não fossem aproveitados para  abatimento de débitos.  Entretanto,  essa  informação  não  corresponde  à  realidade,  uma  vez  que,  conforme  já  se  afirmou,  o  referido  saldo  foi  integralmente  estornado  em  2007  e,  além disso, a própria  Interessada somente pediu o ressarcimento de R$ 27.003,28,  que  estaria  dentro  do  valor  apurado  dos  créditos  ressarcíveis  não  aproveitados  escrituralmente no trimestre.  Nesse aspecto, a recomposição do saldo escritural foi refeita nos julgamentos  das  manifestações  de  inconformidade  dos  processos  10935.903378/2008­35  e  10935.903385/2008­37, onde ficou demonstrado que o saldo inicial de abril de 2002  não foi de R$ 88.615,63, mas de 17.034,13.  (...)  Entretanto,  como  já  se  afirmou,  a  Interessada  manteve  o  saldo  alegado  de  crédito  de  R$  76.940,84  na  escrituração,  sem  o  aproveitar,  até  2007.  Permitir  o  aproveitamento de tal crédito no momento em questão implicaria, assim, a redução  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10935.903389/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.679  S3­C0T2  Fl. 230            7 do saldo credor do 1º  trimestre de 2007 no exato valor de R$ 5.833,11, pois, mais  uma  vez,  no  período  mencionado,  a  Interessada  estornou  o  valor  integral  de  R$  76.940,84.  Como no processo mencionado foi reconhecido o direito ao crédito requerido,  não se pode admitir, no presente processo, a utilização desse saldo de crédito.  Importa  esclarecer  que  o  efeito  da  manutenção  do  referido  crédito  na  escrituração,  sem  aproveitamento,  não  resultou  em  alteração  na  conta  gráfica,  conforme  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  devido  aos  créditos  acumulados pela Interessada a partir 2º decêndio de abril de 2002.  Por  fim,  não  cabe,  na  presente  decisão,  cogitar­se  especificamente  do  que  levou  a  Interessada  a  efetuar  a  glosa  desse  saldo  de R$  76.940,84  em  janeiro  de  2007.  No acórdão do processo n. 10935.901556/2011­99, considerou­se o seguinte:  Na  apuração  efetuada  pela  Interessada,  esse  valor  deveria  ser  de  R$  38.299,38,  não  abrangendo  o  valor  de R$  76.940,84  informado  a  título  de  estorno de créditos.  Verifica­se  que  valor  em  questão,  conforme  cópia  do  livro  registro  de  apuração do IPI (LRAIPI) de e­fl. 214, referiu­se, supostamente, ao “estorno  saldo credor 2001”, que somente poderia ser mantido na escrituração até o  ano de 2006, à vista do prazo de cinco anos.  Portanto,  a  Interessada  efetuou  corretamente  o  estorno  de  crédito  no  LRAIPI, informou­o no demonstrativo do PER que transmitiu.  Entretanto, como o saldo  inicial considerado pelo sistema  foi nulo, pode­se  concluir  que  o  referido  saldo  de  créditos  não  foi  considerado  como  saldo  credor de períodos anteriores não ressarcível.  Em  tese,  se  o  estorno  ocorreu  por  limite  temporal  para  aproveitamento  dos  créditos  (5 anos), não haveria razão para não permitir o aproveitamento do crédito  em 2002, quando ainda não havia decorrido o prazo. Poderia, entretanto, tratar­se de  crédito simplesmente indevido, registrado em 2001.  Além  disso,  remanesce  o  fato  incontestável  de  que  o  crédito  foi  estornado  integralmente em 2007 sem aproveitamento, o que reforça essa possibilidade. Se o  estorno não ocorreu por imposição legal (esgotamento do prazo para aproveitamento  escritural),  ocorreu  por  opção  da  Interessada,  que  não  o  contestou,  nem  alegou  haver­se tratado de engano.  Quanto  a  este  ponto,  a Recorrente  limitou­se  em  seu Recurso Voluntário  a  combater a decisão recorrida sob o enfoque temporal de que o crédito em questão teve origem  em  2001  e  que  somente  foi  estornado  em  2007.  Sendo  assim,  no  seu  entendimento  seria  possível admitir tal crédito em 2004, quando da transmissão do pedido de ressarcimento aqui  analisado.  Penso, contudo, que o aspecto temporal indicado pelo Recorrente não altera a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  em  sua  decisão.  Isso  porque,  como  restou  repetidamente  analisado  naquela  oportunidade,  é  incontroverso  que  houve  o  estorno  do  referido  crédito  na  contabilidade da Recorrente em 2007, sem a sua utilização. E, como bem ressaltou o julgador,  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10935.903389/2008­15  Acórdão n.º 3002­000.679  S3­C0T2  Fl. 230,5            8 não se sabe ao certo a razão da realização deste estorno, podendo se tratar, inclusive, de crédito  indevido.  Sendo  assim,  para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  tributário  pleiteado,  cabia ao contribuinte não apenas alegar a possibilidade de utilização do crédito em questão face  ao aspecto temporal relacionado, como também comprovar a validade deste crédito, o que não  foi feito.   Até porque, como é cediço, o ônus probatório compete ao autor (no caso ora  analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo  do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  Em  outras  palavras,  em  casos  de  pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do  art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração  pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo administrativo fiscal, in verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  ***  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  se  desimcumbiu  do  seu  ônus probatório, não tendo trazido aos autos qualquer elemento apto a abalar a conclusão a que  chegou  a  DRJ  sobre  o  presente  caso.  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida neste ponto.  Da conclusão  Com  fulcro nas  razões  supra  expedidas,  voto no  sentido de dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo Recorrente  in  casu,  para  fins  de  reconhecer  o  direito creditório no importe de R$ 25.001,46.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora               Fl. 234DF CARF MF

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7763278 #
Numero do processo: 10166.911810/2009-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. INÍCIO DE PROVA. A Recorrente comprovou o valor do imposto pago por estimativas no ano calendário em análise. Em razão das provas apresentas no recurso voluntário, o processo deve retornar à DRF de origem para reanálise da liquidez e certeza do crédito
Numero da decisão: 1003-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer início de prova capaz de corroborar as alegações da Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o conseqüente retorno dos autos à DRF de origem, a fim de seja refeito o despacho decisório, levando em consideração as provas e informações constantes neste processo, bem como outras informações disponíveis no sistema da Receita Federal. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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calendário em análise. Em razão das provas apresentas no recurso voluntário,  o processo deve retornar à DRF de origem para reanálise da liquidez e certeza  do crédito       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer início de prova capaz de corroborar  as  alegações  da Recorrente, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito, com o conseqüente retorno dos autos à DRF de origem, a fim de seja refeito o despacho  decisório,  levando  em  consideração  as  provas  e  informações  constantes  neste  processo,  bem  como outras informações disponíveis no sistema da Receita Federal.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 10 /2 00 9- 09 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10166.911810/2009­09  Acórdão n.º 1003­000.680  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  03­047.580,  de  22  de  março  de  2012,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  848522011,  emitido  em  07/10/2009,  que  não  homologo  a  declaração  no  PER/DCOMP  nº  37007.98755.240206.1.3.02­9213,  destacando  em  suas  alegações que possuía saldo negativo do ano calendário 2003 e não entendia os motivos da não  homologação.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  –  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O Ilmo. Julgador na DRJ destacou em sua fundamentação que a Recorrente  teria cometido erro no preenchimento da Dcomp, pois  teria  informado como “pagamentos” o  valor do saldo negativo utilizado na Dcomp, quando deveria  fazer constar os pagamentos de  estimativa  recolhidos  em  2004.  Continua  informando  ter  verificado  que  os  pagamentos  de  estimativa totalizavam R$ 97.572,25 e nãoer saldo negativo o importe de R$ 120.410,72, que  constava na DIPJ como pagamentos e daí concluiu não haver saldo negativo.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  alegou:  (i)  trata­se de declaração de compensação de débito próprio do contribuinte  com crédito de saldo negativo de IRPJ, ano base 2007. A acórdão recorrido se fundamenta na  falta  de  comprovação  do  crédito  tributário  que  sustenta  a  declaração,  contudo  afirma  ser  o  crédito líquido e certo e junta um quadro demonstrativo abaixo:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10166.911810/2009­09  Acórdão n.º 1003­000.680  S1­C0T3  Fl. 4          3     (ii) Em razão do quadro acima, explica a Recorrente que a autoridade fiscal,  no cômputo do valor recolhido em 2007, desprezou o valor de R$ 22.838,47, recolhido a maior  no ano­calendário de 2003. Fato que poderia ser consultado na DIPJ ano­calendário 2006.   Por  fim,  requereu a  reforma do r.  acórdão, para o  fim de que seja deferido,  em favor da Recorrente, a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10166.911810/2009­09  Acórdão n.º 1003­000.680  S1­C0T3  Fl. 5          4 Primeiramente,  cumpre  esclarecer que o objeto  dos presentes  autos  é  a não  homologação  da  PER/DCOMP  nº  37007.98755.240206.1.3.02­9213,  que  pleiteava  a  declaração  de  homologação  de  pagamento  de  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração  janeiro/2005, com créditos de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2004, exercício 2005.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  comete  equívocos  em  relação  ao  período  em  análise,  informando  se  tratar  do  ano  base  2007  e,  em  consequencia,  fala  para  analisar a DIPJ 2006. Vê­se, portanto, que a Recorrente comete erro em relação aos períodos  objetos destes autos.  Não obstante  o  erro  apontado,.  a Recorrente  colaciona  documentos  sobre  o  período  correto,  como  apresenta  o  quadro  constante  no Recurso  e  reproduzido  no Relatório  com valores compatíveis com os comprovantes de recolhimentos do ano de 2004 juntados aos  recurso voluntário. Logo, trata­se de erro de fato passível de correção de ofício.   Ao ver da Recorrente, a autoridade fiscal, no cômputo do valor recolhido em  2004, desprezou o valor de R$ 22.838,47. Pela planilha acostada pela Recorrente, verifica­se  que esse valor foi compensado em fevereiro de 2004 com créditos do ano de 2003.  No  recurso  voluntário,  a Recorrente  juntou  aos  autos  a DIPJ  de  2004  e  de  2005, os comprovantes de recolhimentos de IRPJ efetuados no ano de 2004, uma planilha de  demonstrativo contábil elaborada pela própria Recorrente e as PER/DCOMPs demonstrando as  compensações.  Pelos  comprovantes  de  recolhimentos  juntados  ao  processo,  restou  comprovado  o  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ,  ano­calendário  2004,  no  valor  de  R$  97.572,25 (e­fls. 182 a 193). Diante disso, o Ilmo. Julgador da DRJ concluiu que as estimativas  pagas eram inferiores ao declarado na DIPJ 2005 (e­fls. 110 a 181), que demonstrava o valor  do imposto de renda mensal pago por estimativa o montante de R$ 120.410,72.  A  diferença,  segundo  a  Recorrente,  ocorreu  em  razão  da  não  identificação  pela  autoridade  fiscal  das  compensações  efetuadas  a  partir  de  créditos  apurados  no  ano  de  2003,  e­fls.  198  a  256  para  o  vencimento  de  tributos  em  27/02/2004.  Pela  análise  das  PER/DCOMP acostadas, verifica­se:   ­  PER/DCOMP  nº  21257.27850.270204.1.3.04­8090,  declaração  de  compensação de débito de  IRPJ, período de apuração  janeiro/ 2004, vencimento 27/02/2004,  no valor de R$ 5.710,76 com crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS ­ DARF com  vencimento em 15/01/2003 no valor de R$ 10.000,00.  ­  PER/DCOMP  nº  22366.11763.270204.1.3.04­5107,  declaração  de  compensação de débito de  IRPJ, período de apuração  janeiro/ 2004, vencimento 27/02/2004,  no valor de R$ 17.127,71 com crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ DARF  com vencimento em 15/01/2003 no valor de R$ 22.000,00  Vê­se,  pois,  ter  a  recorrente  logrado  êxito  em  demonstrar  ter  havido  compensação em relação ao período de apuração de janeiro/2004, vencimento 27/02/2004, no  valor total de R$ 22.838,47.  Contudo, pelas informações constantes no processo, até o presente momento,  não  temos  a  confirmação  de  terem  os  PER/DCOMP  nºs  21257.27850.270204.1.3.04­8090  e  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10166.911810/2009­09  Acórdão n.º 1003­000.680  S1­C0T3  Fl. 6          5 22366.11763.270204.1.3.04­5107 sido efetivamente homologados. A Recorrente juntou prova  de ter apresentado os mesmos, porém não há informações de estarem eles homologados.  É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria,  quais  sejam o  art.  170  do Código Tributário Nacional  e  o  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo  no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­ se­ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Entende­se  que,  comprovadas  as  compensações  realizadas  com  débitos  de  janeiro/2004, o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa perfaz a importância de  R$120.410,72,  corroborando  a  tese  da  Recorrente  de  possuir  o  crédito  no  momento  da  apresentação do PER/DCOMP objeto destes autos.  As inexatidões no PER/DCOMP apontadas pela autoridade julgadora de piso  não  são  suficientes  para  descaracterizar  eventual  existência  de  crédito. Esses  erros,  uma vez  identificada  a  existência  do  crédito,  podem  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  da  Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Outrossim,  é  digno  de  destaque  que  os  documentos  acostados  no  recurso  voluntário, especialmente as PER/DCOMP utilizadas para compensar débitos de janeiro/2004,  não foram analisadas pelas instâncias anteriores e devem, para evitar a supressão de instância,  ser reexaminados pela unidade de origem.  Ainda, o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa informado na  DIPJ  2005  pode  ser  confirmado  pelas  compensações  e  a  verificação  da  existência  de  saldo  negativo no ano de 2004 deve ser reavaliado.   Isto  posto,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  início  de  prova  capaz  de  corroborar  as  alegações  da  Recorrente,  mas  sem  homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o conseqüente retorno dos  autos à DRF a fim de seja refeito o despacho decisório, levando em consideração as provas e  informações constantes neste processo, bem como outras  informações disponíveis no sistema  da Receita Federal.    (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                  Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000813/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa. SIGILO BANCÁRIO. LEI TRIBUTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do CARF). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.988
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos à ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes, pois, para sua defesa administrativa. SIGILO BANCÁRIO. LEI TRIBUTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula 2 do CARF). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do CARF). Recurso negado. r- Processo n° 19515.000813/2004-60 S2-CITI AcOrdao n.° 2101-00.988 Fl. 213 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS CÂNDIDO te d-r ALEXANDRE NAOKI NISHI•KA Relator EDITADO EM: 16.02.2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 189/210) interposto em 03 de abril de 2008 contra o acórdão de fls. 170/181, do qual a Recorrente teve ciência em 05 de março de 2008 (fl. 186), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 128/130, lavrado em 24 de junho de 2004, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 2001. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. OBTENÇÃO ILEGAL DE DADOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de dados, com a responsabilidade da manutenção do sigilo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 2 Processo n° 19515.000813/2004-60 S2-C1T1 Acórdão n,° 2101-00.988 Fl. 214 Após 1 0 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. EFEITO DE CONFISCO A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Outrossim, refoge A competência da autoridade administrativa a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco. Lançamento Procedente" (fls. 170/171). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 189/210, pedindo a reforma do acórdão recorrido. o relatório. Voto conheço. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele Inicialmente, é preciso esclarecer que não houve qualquer omissão no acórdão recorrido, uma vez que foram apreciados todos os pontos ventilados pela ora Recorrente em sua impugnação. A contribuinte está sendo questionada sobre a origem de depósitos bancários, e não sobre acréscimo patrimonial a descoberto, motivo pelo qual não haveria qualquer motivo para que o órgão julgador a quo se pronunciasse a respeito da referida matéria. Relativamente As alegações de: i) falta de indicação dos depósitos bancários no auto de infração e no termo de verificação fiscal; ii) impossibilidade do lançamento ser feito apenas com base nos extratos bancários, e iii) ausência de fundamentação para quebra de sigilo bancário, entendo que são desprovid as de fundamento. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitidos sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão As normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente A época em que auferidos ou recebidos." 3 Processo n° 19515.000813/2004-60 S2-C I Ti Acórdao n.° 2101-00.988 Fl. 215 Na realidade, instituiu o referido dispositivo autentica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de una fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciario, tern-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentagbes bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, para afastar-se a presunção de omissão de rendimentos erigida pelo dispositivo legal em referência, cabe ao contribuinte comprovar, efetivamente, a origem dos valores depositados de forma individualizada, de maneira a permitir-se a desconstituição da prova obtida por meio do fato indicidrio legalmente previsto pela norma de presunção. Ou seja, não é dever do Fisco especificar os depósitos bancários objeto de lançamento, a ele cabe demonstrar a ocorrência de movimentntles bancarias injustificadas. Sendo assim, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 é legitima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária ern vigor. Esse Conselho, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n.° 9.430/96, é valida a presunção ern referência, sendo 'emus do contribuinte desconstitui-la corn a apresentação de provas suficientes para tanto. E o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o anus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar - seus depósitos bancários." (I° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n.° 158.81 relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade corn o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume corno omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, 4 Processo if 19515.000813/2004-60 S2-C IT I Acórdão n.° 2101-00.988 Fl. 216 mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, T Câmara, Recurso Voluntário n.° 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) No mais, os documentos que comprovem a origem dos valores movimentados devem ser devidamente armazenados pelo mesmo lapso de tempo que as autoridades fiscais tam para constituir possível crédito. Nesse sentido, colaciona-se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento: "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — PROVA — No processo administrativo tributário os fatos devem evidenciar-se com provas documentais. A documentação dos fatos havidos no transcorrer do ano-calendário tem prazo para guarda igual Aquele em que possível a constituição do correspondente crédito tributário." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Camara, Recurso Voluntário n.° 146.926, relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007) "DOCUMENTOS — GUARDA — 0 prazo para guarda de documentos é o mesmo que o permitido ao sujeito ativo para exigir o tributo ou rever de oficio o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei IV 9.430, de 1996, tendo caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n. ° 140.839, relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006) Considerando-se, portanto, o exposto, deve-se salientar que, em que pese a indignação da Recorrente, suas alegações não afastam a presunção de omissão de rendimento pois em nenhum momento houve a comprovação da origem dos depósitos bancários. Sao meras afirmações desprovidas de prova, que devem, portanto, ser desconsideradas. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n.° 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Assim, não tendo a Recorrente comprovado a origem dos respectivos depósitos bancários mediante documentação hábil e idônea, deve-se manter o acórdão recorrido também quanto a este aspecto. 5 Processo n° 19515.000813/2004-60 S2-CIT1 AcOrclao n.° 2101-00.988 Fl. 217 No mais, sustenta a Recorrente a nulidade do auto de infração, tendo em vista, sinteticamente, a ausência de fundamentação no Termo de Verificação Fiscal para a quebra do sigilo bancário, tendo em vista que não foi apontado o dispositivo legal que justificaria a quebra, o que acarretaria no cerceamento ao direito de defesa e contraditório, antes da lavratura e cientificação do referido auto. De fato, como aponta a jurisprudência pacifica deste órgão judicante, apenas com a intimação do contribuinte, por meio do auto de infração, é que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, sendo, portanto, incabível falar-se em cerceamento de defesa do contribuinte. Nesse sentido, cumpre conferir o seguinte acórdão, da lavra do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, cuja ementa segue transcrita: "DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCARIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIARIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n.° 141.595, relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 18/05/2005). Ademais, da análise dos presentes autos, não se infere em nenhum momento qualquer prejuízo A sua defesa, uma vez que não se vislumbrou negativa de acesso aos autos. Salienta-se, inclusive, que a Recorrente elaborou suas defesas, teve pleno acesso aos autos, logo, não há que se falar em nulidade do auto de infração, aplicando-se, pois, o brocardo pas de nullité sans grief Ora, a Recorrente poderia ter apresentado todas as provas que considerasse necessárias A sua defesa e consequente afastamento do lançamento no momento da apresentação da sua impugnação e, até mesmo, em fase de recurso voluntário, na hipótese de ter conseguido a documentação hábil nesse momento da sua defesa. A contribuinte defende, ainda, a tese de que, por ser o sigilo bancário uma das garantias constitucionais, não poderia a Fazenda Pública ter quebrado referido sigilo sem prévia autorização judicial, o que teria maculado de nulidade o presente feito. Importante se faz salientar que a Lei n.° 4.595/64, no que toca obrigatoriedade de autorização judicial para a quebra de sigilo fiscal, foi revogada pela Lei 6 Processo n° 19515.000813/2004-60 S2-C I T1 AcerclAo n.° 2101-00.988 FL 218 Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 01, que, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou: "Art. 10 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: [...1 III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. I 1 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; Art. 5° 0 Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços E.. .] § 40 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5 0 As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor." Consoante a citada lei complementar, o acesso as informações bancárias independe de autorização judicial, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei n.° 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funciondrios, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n.° 5.172/1.966, as entidades financeiras estão obrigadas a fornecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham coin relação aos ben negócios ou atividades de terceiros. E- - -1 II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras". A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEF1S n.° 373/1.987, a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, não constituem quebra de sigilo bancário. 7 Processo n° 19515.000813/2004-60 82-C 11'1 At:61-n.° n.° 2101 -00.988 Fl, 219 0 sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n.° 105/01 e o art. 197, II, da Lei n.° 5.172, de 25/10/66, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e ern crime (§ 7' do art. 38 da Lei n.° 4.595/64; art. 198 do CTN; art. 325 do CPC). Para melhor compreensão, segue abaixo a transcrição dos citados dispositivos legais. Lei n.° 5.172/66 "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-Ao mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio." Lei n° 4.595/64 "Art. 38.... § 7°. A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis it pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Código Penal "Violação de Sigilo Funcional Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave." A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/99. Decreto n.° 3.000/99 8 Processo n° 19515.000813/2004-60 S2-C I TI Acórdão n." 2101-00.988 Fl. 220 "Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n°4.595. de .964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°). Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1.966, arts. 198 e 199). (...) § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de oficio, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 10) . § 3° t. expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n° 5844, de 1943, art. 201, § 2'). Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 202)." Frise-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar n.° 105/201; art. 197, inc. II, da Lei n.° 5.172, de 25/10/1966; art. 918 do RIR aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999; Portaria MF/GB n.° 493/68; Comunicado BACEN/DEFIS n.° 373/87), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201 e §§ 1° e 2°, e art. 202 do Decreto-lei n.° 5.844/43, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda), de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Dessa forma, não pode prosperar a alegação feita, no que tange à quebra de sigilo bancário. Quanto ao dever de analise de questões relativas à inconstitucionalidade da leis, aduzidas pela Recorrente, é cediço que as instâncias administrativas são incompetentes para tanto. E o que estabelece a Súmula n.° 2 do CARF: "Súmula n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa forma, foge da competência dessa Câmara analisar as questões de inconstitucionalidade suscitadas pela Recorrente. Ademais, impende salientar que é desarrazoado o argumento da Recorrente, relativamente à impossibilidade de correção da multa, isso porque não se vislumbra, no presente caso, qualquer correção sobre o valor da multa, que é de 112,5%, aplicado sobre o valor do principal. 9 Processo n° 19515.000813/2004-60 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.988 Fl. 221 Ern relação aos juros com base na variação acumulada da taxa SELIC, sua aplicação é devida nos termos da Lei n.° 9.065/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n.° 8.981/1995, o que aliás afasta o argumento segundo o qual deveria ser utilizado o percentual de 1% ao mês, já que este somente tern lugar nas hipóteses de ausência de lei. Trata- se de matéria já sumulada neste CARF: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Sitmula CARF n. 4). Eis os motivos pelos quais voto no senti de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Li ALEXANDRE AOKI NIS ri IOKA Relator I O

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Numero do processo: 15374.970255/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.709  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  A mera  retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório,  sem a  apresentação  de  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  não  é  suficiente para comprovar o crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 02 55 /2 00 9- 15 Fl. 112DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12­39.110, proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  O  presente  processo  versa  sobre  PER/DCOMP  de  nº  28528.19693.230109.1.3.04­4716, no qual fora informado, como crédito para compensação, o  montante constante no DARF pago em 29/07/2005, PA 30/06/2005 (CÓDIGO 2372), no valor  21.911,13.  Faz­se  a  ressalva  de  que  referido  crédito,  ora  em  discussão,  trata­se  do  mesmo não reconhecido no Processo nº 15374.964146/2009­51 através do Despacho Decisório  nº  848.612.587,  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 36785.28789.311008.1.3.041570.  Por sua vez, a DERAT/RJ, por meio de Despacho Decisório, não homologou  a compensação declarada no PER/DCOMP, nos seguintes termos:    Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  alegou,  em  síntese,  que  “incorreu  no  erro  em  não  retificar  sua  DIPJ  e  sua  DCTF  disponibilizando o crédito para compensação” e que a verdade material deve prevalecer.  Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por  bem  julgá­la  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  ementa  da  decisão  segue transcrita:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 15374.970255/2009­15  Acórdão n.º 1003­000.709  S1­C0T3  Fl. 3          3 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior  constitui uma grandeza una e, sendo objeto de análise em outro  processo,  só  pode  ser  discutido  na  via  recursal  daquele  processo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Inconformada,  com  o  objetivo  de  reforma  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou o recurso voluntário, cujos argumentos, em síntese, foram:  a)  a  compensação  fora  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  e  apenas por um erro no preenchimento de suas DCTF e DIPJ onde não constariam tais créditos,  não houve a homologação daquela e, que,   b) tais declarações foram devidamente retificadas no sentido da comprovação  do suposto crédito utilizado na compensação em questão, apesar de entender que o que garante  o direito à compensação é o pagamento indevido ou maior, e não o correto preenchimento de  declarações fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação não homologada, visto que a "partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Isso  se  deu  porque  a  DERAT,  ao  confrontar  as  informações  prestadas  na  declaração  de  compensação  com  as  existentes  nos  sistemas  da RFB,  verificou  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  foi,  assim,  totalmente  alocado  conforme  DCTF  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, a qual  tem o condão de constituir,  formalmente, o crédito  tributário, materializando­o.  Fl. 114DF CARF MF   4 Por sua vez, na manifestação de inconformidade, a Recorrente admitiu que a  DCTF  não  apontava  a  existência  de  crédito,  sendo  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório (mesma data da retificação da DIPJ).  Ocorre que, pela análise dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos  autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado, bem como  possibilidade  a  retificação  de  suas  declarações  após  ser proferido  o Despacho Decisório  que  não homologou compensação pleiteada.  Afinal, o ônus da prova é do contribuinte a obrigação de instruir os autos com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  anteriormente  declaradas, já que as declarações apresentadas do contribuinte devem refletir a realidade de sua  contabilidade.   A  razão  disso  é  simples:  a  autoridade  administrativa  profere  julgamento  analisando  os  documentos  carreados  aos  autos  pela  Recorrente,  visando  à  busca  da  verdade  material.  Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram."  Assim sendo, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar documentalmente  a  existência  de  suposto  erro  de  fato  que  desse  guarida  à  retificação  das  declarações  apresentadas.   Erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa,  por  exemplo,  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.  Portanto, apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas  a  lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Per/DComp  podem  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, desde que devidamente comprovadas, e, como já foi dito, isso  não ocorreu  E ausência de comprovação, como já dito, é incompatível com a retificação  das  declarações  apresentadas  pela  Recorrente  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório.  É  importante  registrar  que  a  DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação tributária.   Qualquer alteração da DCTF, ou mesmo na DIPJ, após o despacho decisório  deve  ser  realizada munidos  de  documentos  fiscais  suficientes  para  comprovar  eventual  erro  anterior.   Ademais,  a  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.970255/2009­15  Acórdão n.º 1003­000.709  S1­C0T3  Fl. 4          5 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A  comprovação,  portanto,  é  conditio  sine  qua  non  para  admissão  da  retificação  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  E,  a  Recorrente  poderia tê­la providenciado em todo decorrer do processo.   Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde que esclareça pontos fundamentais na ação de retificação.  Contudo,  repise­se:  a  Recorrente  não  trouxe  à  colação  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  evidenciasse  o  suposto erro no preenchimento das declarações, o que justificaria o  recolhimento do  imposto  em valor superior ao declarado e a possibilidade de retificação das DCTF e DIPJ.   Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil­fiscais da empresa, pois a autoridade  fiscal  poderia  ter  efetuado  a  homologação  de  ofício,  uma  vez  identificada  a  correição  das  retificações realizadas.   O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis,  considerando apenas  as declarações da DIPJ  e DCTF  ,  ainda que  retificadas,  não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base  nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  De  fato,  a  compensação  válida  pressupõe  o  encontro  de  valores  líquidos  e  certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo  estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.   Logo,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  haver  homologação  da                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 116DF CARF MF   6 compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu  in casu,  notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente.  Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados,  concluindo­se  que não  foram produzidos  no  processo  elementos  de  prova mediante  assentos  contábeis e fiscais que evidenciassem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 117DF CARF MF

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7714305 #
Numero do processo: 10735.903335/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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3302­006.673  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 35 /2 01 2- 92 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito  (s) nele discriminado(s)  com crédito de Cofins, decorrente de  suposto  pagamento indevido ou a maior que o devido.  A compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório carreado  aos autos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que o despacho decisório não preencheu os  requisitos do ato  administrativo, faltando­lhe a forma e objeto;  ­ que a compensação pleiteada originou­se de sobra de valores  de Cofins pago a maior e não retificado em DCTF,  sendo que,  persistindo a não homologação da DCOMP apresentada, estará  sendo  obrigado  a  pagar  tributos  em  duplicidade,  em  flagrante  desrespeito a legislação pátria vigente e que a DCTF é apenas  informativa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária do crédito tributário constituído, sendo que o correto  seria aplicar o percentual de 1%, conforme CTN;  ­  que  a multa  aplicada  fere  o  "princípio  da  proporcionalidade  razoável" e possui caráter confiscatório.  O  colegiado  a  quo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­051.789.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.663,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903325/2012­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.663):  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade  no processo administrativo:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das  referidas no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio."  O despacho contestado não é nulo, pois não se configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito. O ato  foi  lavrado por autoridade competente –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo  que  ora  se  instala  que  esse  direito  é  exercido.  O fundamento de fato para o indeferimento do pedido é a  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  o  despacho  decisório  demonstra  isso.  No  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  –  Utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PerDcomp” está  indicado o débito (código da receita e período de apuração  de tributo) quando o Darf foi utilizado para pagamento de  tributo  declarado  pelo  contribuinte,  ou  o  número  do  PerDcomp quando o Darf foi utilizado em outro processo  de compensação ou restituição.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 5          4 O fundamento legal também esta informado no despacho.  Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Compensação. Ônus da prova.  Alega  o  recorrente  que  utilizou  créditos  de  Cofins,  oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores, referente ao período de apuração 31/12/2009.  A Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  avaliar  a  existência  de  provas  suficientes  ou  no  mínimo que  dê  verossimilhança  às alegações  do  recorrente,  de  que o crédito por ele utilizado na compensação não havia  sido  aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Contudo, antes de entrar na análise das provas, cabe tecer  algumas linhas sobre provas no processo.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação em que  a desincumbência do  encargo pela parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser verazes ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança  todos  os  aspectos  das  realidades  que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica  o  grau  de  capacidade  representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não  surge  como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem  normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade  e  aceitabilidade,  com  base nos elementos de prova disponíveis em um contexto  dado.,  resulta  da  consideração  dos  elementos  postos  à  disposição do julgador para a formação de um juízo sobre  a veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 8          7 interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.   Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único  documento,  seja  planilha,  livros  fiscais,  DARF,  que  comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho decisório como na manifestação de inconformidade foi  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 9          8 identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade.  Não  obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  nenhum  documento  probante.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de  compensação  com  as  provas  contidas  nos  autos.  No  caso,  nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Multa de Mora.  Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre  que  a multa  de mora  está  prevista  no  art.  61  da  Lei nº 9.430/96. Não consta na jurisprudência que o artigo tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10735.903335/2012­92  Acórdão n.º 3302­006.673  S3­C3T2  Fl. 10          9 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro,  não  se pode olvidar que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 175DF CARF MF

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