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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8289299 #
Numero do processo: 10936.720381/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. À luz do inciso IV do Art. 16 do Decreto nº 70.235/72, na defesa prévia pode o sujeito passivo requerer a realização de diligência, contudo é imprescindível que o pedido seja motivado como, ainda, formular os quesitos e indicar perito com a sua qualificação profissional, sendo deferido a critério do julgador após a avaliação de necessidade ou não. INFRAÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Nos casos de alienação de bem veículo, caso não haja a devida transferência junto ao órgão responsável, em atendimento ao Art. 134, do CTB, ou inexiste qualquer prova assinado pelas partes aonde o alienante se eximisse de responsabilidade por eventual irregularidade decorrente do uso do veiculo pelo adquirente, é mantida a responsabilidade do alienante até que regularizada a situação do veículo negociado.
Numero da decisão: 3002-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. À luz do inciso IV do Art. 16 do Decreto nº 70.235/72, na defesa prévia pode o sujeito passivo requerer a realização de diligência, contudo é imprescindível que o pedido seja motivado como, ainda, formular os quesitos e indicar perito com a sua qualificação profissional, sendo deferido a critério do julgador após a avaliação de necessidade ou não. INFRAÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Nos casos de alienação de bem veículo, caso não haja a devida transferência junto ao órgão responsável, em atendimento ao Art. 134, do CTB, ou inexiste qualquer prova assinado pelas partes aonde o alienante se eximisse de responsabilidade por eventual irregularidade decorrente do uso do veiculo pelo adquirente, é mantida a responsabilidade do alienante até que regularizada a situação do veículo negociado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 03 81 /2 01 1- 19 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720381/2011-19 Relatório Por bem relatar os fatos, replico o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório A interessada foi autuada com a multa do artigo 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/1968, com redação dada pelo artigo 78 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 34.000,00. Segundo a “descrição dos fatos” do auto de infração, maços de cigarro foram apreendidos pela Polícia Militar, transportados no veículo GM/ASTRA, placas MAO- 1221. Em fls. 4 a 20 consta cópia do processo de perdimento documentos. A interessada foi intimada em 13/4/2012 (fl. 24) e apresentou impugnação em 30/4/2012 (fls. 27 e ss.). Alega: o foi encontrado abandonado no Município de Umuarama/PR. nome no registro do DETRAN/SC. foi vítima de estelionato, pois vendeu o veículo a prazo, com garantia de 6 cheques, que não conseguiu resgatar. rente de contrato de alienação fiduciária, em favor do BANCO FINASA S/A, para a pessoa de MÁRIO CEZAR PEREIRA DE LIMA, em 16/9/2006, terceiro ignorado e desconhecido pela impugnante. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 21 de novembro de 2006 a impugnante compareceu à Delegacia de Polícia de Navegantes/SC, onde foi lavrado Registro de Ocorrência nº 00137 - 2006 - 06265, noticiando que em 13 de julho de 2006 fizera a venda do veículo Chevrolet Astra, placas MAO-1221. não concorreu e do qual não se beneficiou. por terceiro, desconhecido e ignorado pela impugnante. EDENILSON GASPARINO GOMES POLISELI, o BANCO FINASA e o DETRAN/SC. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720381/2011-19 Em resumo, constatado ilicitude pela Recorrente quanto ao transporte de cigarros em vultuosa quantidade, de procedência estrangeira, com entrada irregular no país, a administração fiscal houve, por bem, lavrar o auto de infração nº GR 08199 para cobrança de multa (fls. 2) e apreensão de mercadorias (fl. 4), respectivamente, datados em 06/12/2011 e 15/08/2011. Posteriormente, mediante edital, a Recorrente foi intimada para ciência da autuação e, de conseguinte, apresentação de impugnação/defesa - afixação realizada em 22/08/2011 (fl. 7). Segundo registrado no Termo de Revelia nº 2236/2011, ante a inércia da Recorrente houve a declaração de Revelia (fl. 17 dos autos), ensejando na aplicação da perna de perdimento através do Ato Declaratório nº 222/2011. Em continuidade, a Recorrente foi cientificada da multa aplicada por meio do auto de infração nº GR 08199 à fl. 2 dos autos, quando do recebimento do AR em 13/04/2012 e, contra este auto apresentou impugnação. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 17ª Turma da DRJ/SPO proferiu decisão julgando improcedente a impugnação pela Recorrente, assim ementado (fls. 65/69 dos autos): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 Acórdão sem ementa. Portaria RFB 2.724/2017, artigo 3º. Irresignada em razão da manutenção da penalidade, a Recorrente quando intimada em 12/09/2018 (AR à fl. 76), interpôs recurso administrativo voluntário arguindo em sua defesa: (i) Preliminar de nulidade do acórdão recorrido, em vista de cerceamento de defesa em vista da não concessão do pleito da Recorrente em impugnação para produção de provas além daquelas carreadas, especialmente realização de diligência e depoimento pessoal; e, (ii) No mérito, a. que o veículo, à época dos fatos, já não pertencia a Recorrente, apesar de ainda constar em seu nome o veículo junto ao Detran, porque já alienado ao Edenilson Gasparino Gomes Poliseli; b. que carreou aos autos evidências a afastar a sua responsabilidade pela autuação em razão da alienação do veiculo apreendido; e, c. inaplicabilidade da pena de perdimento, porque não comprovado pela autoridade autuadora indícios ou presunções de participação da Recorrente no cometimento do ilícito. Ao final da peça requer, o que reproduzo: a) acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por afronta e violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ao devido processo legal, reconhecendo e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720381/2011-19 declarando nula de pleno direito a decisão recorrida, por contrariedade aos dispositivos constitucionais invocados, bem como aos artigos 18 e 28, do Decreto n. 70.235/72, aplicados à época, determinando o retorno dos autos à origem para que a Recorrente possa produzir as provas requeridas na forma da Lei, e nova decisão seja proferida na primeira instância. b) no mérito, caso rechaçada a preliminar suscitada acima, o que se admite apenas para argumentar, requer, porque evidenciada de forma transparente a boa-fé da Recorrente, que não participou por qualquer meio ou forma do ilícito praticado, seja, no mérito, conhecido e provido o presente recurso para cassar o acórdão guerreado para o fim de reconhecer, declarar e determinar a exclusão da Recorrente da relação jurídica que se pretende estabelecer a partir do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. GR 08199 e GR08200, eximindo-a, por conseguinte, de toda e qualquer responsabilidade pelo ilícito narrado, especialmente para isentá-la de responsabilidade pelo pagamento da obrigação tributária. c) de outro norte, ante a situação, demonstrado que a Recorrente foi vítima de estelionato, pelas razões e fundamentos expostos no presente recurso, requer que o veículo seja devolvido restituído, deixando-se de se aplicar a pena de perdimenio, uma vez comprovado que a Recorrente não tinha conhecímento dos fatos, não participou, não concorreu para a prática do lícito e, também, não obteve qualquer vantagem, evidente, também, a desproporção entre o valor das mercadorias ilicitamente transportadas e o do veículo transportador. d) que as intimações/notificações da recorrente sejam feitas na pessoa de seus procuradores, devidamente identificados no instrumento de procuração anexo aos autos (fls. 39), em especial ao profissional que subscreve a presente. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Ante a tempestividade e do preenchimento dos demais requisitos formais, que o presente expediente recursal deve ser conhecido e processado. (i) Da dispensa de diligência. Preliminarmente, como bem destacado pela Recorrente à fl. 90 dos autos, ao rogar a violação aos artigos 28 do Decreto nº 70.235/72, as diligências são realizadas pela autoridade julgadora, quando necessárias e pertinentes. Ou seja, não está o julgador obrigado ou vinculado a realização de diligências quando requerido pelo contribuinte se lastreado aos autos elementos probatórios suficientes para o seu juízo. Igualmente pontuado pela Recorrente, as provas serão colacionadas pelo contribuinte ainda na defesa preliminar, in casu, impugnação ao auto de infração, segundo previsão expressa no inciso IV, do art. 16 e no art. 15, ambos do Decreto nº 70.235/72. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720381/2011-19 É cediço a imprescindibilidade por parte do contribuinte de motivar a necessidade de realização da diligência requerida, como ainda, de formular os quesitos e indicar perito com a sua qualificação profissional, previsão trazida no IV, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No entanto, a Recorrente na fase recursal reitera tal pleito sem, contudo anexar outras provas que pensa serem pertinentes, tampouco explica a necessidade de realização de diligência e apresenta quesitos (o que deveria ter sido feito ainda na impugnação). Logo, não há que se falar em omissão pelo Juízo a quo em relação ao indeferimento do pleito da Recorrente no que se refere a realização de diligência e produção de provas complementares. Dessarte, não se sustenta a preliminar aventada pela Recorrente. (ii) Do Mérito. Defende a Recorrente não ser possível a punição a ela imposta, pelos seguintes motivos: a) à época dos fatos, o veículo já não lhe pertencia, apesar de constar em seu nome junto ao sistema do Detran; b) o veículo fora alienado ao Sr. Edenilson Gasparino Gomes Poliseli, conforme comprovantes de pagamentos. Contudo, a Recorrente não conseguiu resgatar os valores e, diante disso, registrou boletim de ocorrência, porque não conseguiu reaver o veículo ou receber o valor referente a venda; c) que carreou aos autos evidências a afastar a sua responsabilidade pela autuação em razão da alienação do veiculo apreendido; e, d) ser inaplicável a pena de perdimento, com base nos fatos e provas produzidos aos autos e, também, porque não comprovado pela autoridade policial a participação da Recorrente no cometimento do ilícito. No que tange as alegações e as provas juntadas aos autos pela Recorrente e pela Autoridade Policial/Fiscal, melhor sorte não assiste a Recorrente. Isso porque apesar de a Recorrente afirmar a venda do veículo a terceiro, mostrar por meio de juntada de boletim de ocorrência que em duas oportunidades denunciou o adquirente em razão do descumprimento do pagamento das parcelas da compra efetuada, bem como a transferência do veículo junto ao Detran, não trouxe aos autos outros elementos a evidenciar a transação, por exemplo o contrato de compra e venda ou, até mesmo, o documento autorizando o adquirente a diligenciar no Detran para as providencias quanto a transferência do veiculo, ou, ainda, qualquer documento assinado pelas partes aonde o alienante, aqui Recorrente, se eximisse de responsabilidades pelas consequências decorrentes do uso do veiculo pelo adquirente ou, até mesmo, que tenha buscado regularizar a situação da venda do veículo, mesmo que sem êxito. Diante disso, mesmo que de boa fé, não possui validade a transação sem provas contundentes. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720381/2011-19 Tanto é verdade que se mostra adequada a citação da Súmula nº 489 do STF: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos. Logo o correto seria a Recorrente ter buscado regularizar a propriedade do veículo transacionado acionando o Detran e informando a sua venda e, sendo o caso, preenchendo a autorização para transferência de propriedade do veiculo, medida exigida pelo CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Nessa senda, acertada a decisão recorrida devendo ser mantida incólume. No que toca ao pedido de devolução do veículo apreendido cuja matéria de fundo decorre da pena de perdimento, por uma simples leitura da impugnação anteriormente apresentada contata-se que a defesa fora pautada, exclusivamente, na alienação do veiculo apreendido para assim, ser afastada a penalidade imposta a Recorrente de multa em razão do material apreendido (auto de infração à fl. 2). Ora, qualquer defesa sobre a matéria está abarcada pela preclusão, ante a violação aos Princípios da Lealdade Processual, da Ampla Defesa e do Contraditório, o que não é mais viável nesta fase recursal. Sendo, assim, a matéria aventada pela Recorrente em sua peça recursal, especialmente o seu pleito, que não é de ordem pública, está abarcada pelo instituto da preclusão como já se posicionou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 15374.949183/2009-39. (iii) Conclusão: Ao todo o exposto deve ser o presente recurso voluntário e não provido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10936.720381/2011-19 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8305999 #
Numero do processo: 10814.010014/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 240          1 239  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.010014/2005­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.690  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 14 /2 00 5- 33 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10814.010014/2005­33  Acórdão n.º 9303­002.690  CSRF­T3  Fl. 241          3 Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.727164/2015-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 64 /2 01 5- 53 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727164/2015-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727164/2015-53 I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727164/2015-53 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727164/2015-53 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.198 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727164/2015-53 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000433/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-008.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 12-23.108 (fls. 136 a 138), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.179.396-3, no valor de R$ 2.601,28, por ter a empresa deixado de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ENQUADRAMENTO FPAS.GILRAT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 33 /2 00 8- 95 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000433/2008-95 O enquadramento no FPAS não produz efeito em relação às contribuições para o GILRAT. O erro de informação de alíquota de GILRAT para menor na GFIP conduz a cálculos de valores a recolher subestimados. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 16/03/2009 (fl. 140) e apresentou Recurso em 17/04/2009 (fls. 141 a 144). Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 16/03/2009, conforme AR de f 140 f n à In m çã n˚ 072/2009 (f 139). Tendo sido intimada no dia 20/02/2009 (uma sexta-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou em 24/02/2009 (segunda-feira) e se encerrou no dia 25/03/2009 (quarta-feira). Ocorre que, conforme se infere do carimbo aposto na peça recursal (fl. 106), tem- se que este foi apresentado no dia 17/04/2009. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000433/2008-95 Assinale-se que no ano de 2009 o feriado do Carnaval ocorreu de 23 a 25 de fevereiro e, considerada a exclusão dessas datas do cômputo, o recurso voluntário foi interposto decorridos mais de trinta dias. O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância ( s 5˚ 33 d D c n˚ 70 235/72) Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730535/2015-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730506/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730506/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 05 35 /2 01 5- 60 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730535/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.653, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e falta de publicidade. No mérito, sustenta ter havido denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.653, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES Sobre a alegação de nulidade do auto de infração Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até final de 2013 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730535/2015-60 Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/911) no prazo assinalado pela lei. 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730535/2015-60 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar apontada. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730535/2015-60 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.658 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730535/2015-60 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723114/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 14 /2 01 5- 13 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723114/2015-13 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723114/2015-13 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723114/2015-13 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723114/2015-13 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723114/2015-13 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.594 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723114/2015-13 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720766/2015-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não deve ser aplicada penalidade em razão de erro na indicação de código, quando a obrigação de entrega da GFIP somente surgiu a partir da reclamatória trabalhista.
Numero da decisão: 2001-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não deve ser aplicada penalidade em razão de erro na indicação de código, quando a obrigação de entrega da GFIP somente surgiu a partir da reclamatória trabalhista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 14-81.741 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)DRJ/POR que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega da GFIP. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, alega o recorrente que não tinha obrigação de entregar a GFIP pela ausência de empregados registrados, que essa obrigação surgiu apenas com a propositura de reclamatória trabalhista por empregado cujo vínculo restou reconhecido no período de 16/08/2003 até 24/07/2012, como se infere: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 07 66 /2 01 5- 62 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720766/2015-62 Assim, por força do reconhecimento do vínculo trabalhista, o recorrente entregou as GFIP do ano de 2010 na data de 14/11/2014, como se observa do auto de infração (e-fls. 11): O recorrente afirma, ainda, que na ocasião utilizou o código de recolhimento 115, quando deveria ter utilizado o código 650, o que buscou corrigir na data de 18/12/2015 (e-fls. 90-155). Defende que o prazo para contabilizar eventual atraso na entrega da GFIP deveria ser contado a partir da reclamatória trabalhista. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Entende o recorrente que o prazo para entrega da GFIP deveria ser contado, no caso concreto, apenas a partir da reclamatória trabalhista, e que a entrega da GFIP com erro na Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.641 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720766/2015-62 indicação do código de recolhimento deveria ser desconsiderada, porque foi corrigida depois, de acordo com o resultado da reclamatória trabalhista que reconheceu vínculo de empregado. Com razão o recorrente, pois o equívoco na indicação do código foi o motivo da aplicação da penalidade ora combatida. Ou seja, caso o recorrente tivesse transmitido a GFIP com o código correto 650, não teria sido autuado. Diga-se, ademais, que a transmissão de GFIP relativa a reclamatórias trabalhistas não compõem as obrigações acessórias rotineiras das empresas, e sua entrega, porquanto vinculada a fatos posteriores, sempre se dará de forma extemporânea, como no caso concreto. Desse modo, o equívoco do recorrente em relação ao código não pode gerar uma penalidade em razão de descumprimento de obrigação acessória que só passou a existir por força da reclamatória trabalhista. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.726217/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720808/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 62 17 /2 01 5- 24 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726217/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - aplicação das disposições da Lei nº 13.097, de 2015, visto que, no ano- calendário sob exame, a recorrente não possuía colaboradores, inexistindo fatos geradores de contribuição previdenciária. - ausência de intimação prévia. - denúncia espontânea. - redução do valor aplicado com base nos §§2º e 3º do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991. - violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.867, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726217/2015-24 ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Do exame da autuação, constata-se que tais condições não se verificam nesses autos. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto às reduções pleiteadas, verifico que a autuação consigna as reduções aplicáveis, ressaltando a aplicação dos valores mínimos. No Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.876 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.726217/2015-24 caso, como a autuação indica a existência de fato gerador (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”), sem reparos a se fazer à autuação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.901685/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.900863/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

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IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.900863/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 16 85 /2 00 9- 84 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.368 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901685/2009-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.364, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP. A r. DRF indeferiu o pedido sob a seguinte justificativa: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.258,74. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, ou da contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ o CSLL do período.” Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade, em que deduz suas razões de defesa. Em sessão, a 1ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do Acórdão prolatado, cuja ementa reflete o fundamento da decisão: a) São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. b) À época da transmissão da declaração de compensação era vedada a compensação mediante a utilização de crédito estimativa mensal IRPJ. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em síntese, por meio de sua defesa, a Recorrente reitera as seguintes alegações e pleitos: (i) não há óbice legal hábil a impedir a compensação, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento; (ii) é permitida a compensação, desde que o valor a ser compensado integre o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL, conforme se verifica em concreto; (iii) para consubstanciar a sua argumentação menciona em sua defesa acórdão da 4ª Turma /DRJ - Brasília/DF, dentro outros precedentes deste E. Conselho. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.368 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901685/2009-84 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.364, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Questões de Mérito I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos Princípios da Cooperação e Eficiência Processual Inicialmente, cumpre consignar que somente diante da efetiva análise documental, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser reconhecido. Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. E, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Ademais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe indícios da existência de saldo negativo de CSLL. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.368 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901685/2009-84 Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado - o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude à essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila 2 " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz-se, pois, na exigência de promoção satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”. Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além do ônus suportado pelas partes, temos o ônus para o própria Administração Pública. O 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2 ÁVILA, HUMBERTO. Moralidade, Razoabilidade e Eficiência na Atividade Administrativa. In: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23-24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK. Acesso em: 01/01/2018. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.368 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901685/2009-84 Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de soluções satisfativas 3 são valores legais necessários à promoção do interesse público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/99 4 . Tendo essas premissas em mente, passo a trazer algumas ponderações em concreto. II. Da Ausência de Análise da Materialidade do Crédito Pleiteado No presente caso, as doutas autoridades fiscal e julgadoras, com fundamento no artigo 10 da IN-SRF-460/2004 e IN-SRF-600/2015, consideram que o crédito de IRPJ registrado pela contribuinte no PER/DCOMP - pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal de maio/2005 - inexiste e, portanto, não seria possível homologar a compensação. Por sua vez, a Recorrente esclarece que: “o crédito em questão no valor de R$ 10.258,74 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) não se trata de recolhimento de estimativa mensal e sim pagamento indevido que teve princípio no recolhimento mensal estimado do IRPJ no mês 05/2005, cujo valor pago foi de R$ 20.517,48”. Dito isso, cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa controvérsia neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º, 6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." 4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.368 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901685/2009-84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” Diante da potencial apuração de saldo negativo pela ora Recorrente, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano- calendário de 2005 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2005, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme a citada Súmula CARF nº 84. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.368 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901685/2009-84 Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (e/ou pagamento indevido ou a maior) e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 7 a 16 deste voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela Recorrente viola os princípios da isonomia processual, boa-fé, cooperação e contraditório efetivo hábeis a assegurar a busca da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê os artigos 6º e 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Em análise dos autos, fica evidente que as doutas autoridades administrativas e julgadoras proferiram decisão baseadas no fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório foi utilizado integralmente para o pagamento da estimativa mensal da IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência do saldo negativo de IRPJ e suas consequências. No mais, até esse momento processual, potencial documentação probatória complementar para fins de verificação/confirmação do direito creditório não foi solicitada pelas doutas autoridades fiscais. A controvérsia estava adstrita ao fato dos recolhimentos mensais por estimativa serem ou não considerados meras antecipações do tributo para fins de legitimar o direito creditório da contribuinte. Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Por fim, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.368 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901685/2009-84 É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000069/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OPÇÃO PELO SIMPLES. INEXATA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO TERMO DE INDEFERIMENTO. Considerando a inexata indicação dos débitos da contribuinte que levaram a Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso ao Regime Tributário do Simples Nacional, adequado é a aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 22 do CARF, tornando-se nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INEXATA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO TERMO DE INDEFERIMENTO. Considerando a inexata indicação dos débitos da contribuinte que levaram a Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso ao Regime Tributário do Simples Nacional, adequado é a aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 22 do CARF, tornando-se nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-36.403 da 9ª Turma da DRJ/RPO, de 26 de janeiro de 2012 (fls. 62 a 63): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 00 69 /2 01 0- 73 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.301 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000069/2010-73 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Saort da DRF/Bauru nº344/2010, que indeferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional retroativo a 01/01/2009. Conforme o Despacho Decisório, nas folhas 32 e 33, a pendência previdenciária da competência 02/2005 não foi regularizada, de acordo com os documentos anexados ao processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a pendência apontada no relatório da folha 29 não subsiste, uma vez que enviou GFIP em 15/02/2010. A DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa recorrente, sob o entendimento de que, em que pese a empresa tenha regularizado a pendência em 15/02/2010, a mesma teria ocorrido após o último dia de janeiro do ano de sua opção, prazo este estabelecido pela CGSN nº 04/2007, art. 7º, §1º, o que teria inviabilizado sua opção pelo Simples Nacional no ano de 2009. De fato, a GFIP foi enviada após o prazo previsto, somente em 08/02/2010, conforme comprovante de entrega da GFIP, fl. 17. Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 68 e 74) alegando, em síntese, que embora tivesse recolhido a Guia de Previdência Social – GPS do período 02/2005 (obrigação principal cumprida), o fato de não ter enviado a GFIP respectiva (obrigação acessória), por se tratar de obrigação acessória, esta não teria o condão de impedir a sua opção pelo SIMPLES no exercício 2009. Ao fim, a recorrente pede o provimento do recurso voluntário (fl. 74). É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.301 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000069/2010-73 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 06/03/2012, vide protocolo na RFB, fl. 68, face ao recebimento da intimação datada de 06/02/2012, fl. 66) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o ponto controvertido consiste em identificar quais pendências da contribuinte com a Secretaria dá Receita Federal do Brasil que levaram ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Conforme se observa no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 25), registrado em 05 de janeiro de 2010, este se limita a mencionar que a empresa contribuinte possui débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” “e” c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212 de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa, utilizando como fundamento o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123 de 2006. Importante mencionar que na data do Registro do Termo de Indeferimento, em 05 de janeiro de 2010, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil para consulta do débito já estavam em pleno funcionamento, mas sequer foram citados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Nesse contexto, necessário trazer à baila o conteúdo da Súmula Vinculante nº 22 do CARF, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 22 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifo nosso) Considerando a inexata indicação dos débitos da contribuinte que levaram a Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso ao Regime Tributário do Simples Nacional, adequado é a aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 22 do CARF, tornando-se nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, contido à fl. 25. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.301 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000069/2010-73 Dispositivo Posto isso, restando comprovado a inexata indicação dos débitos da contribuinte que levaram a Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso ao Regime Tributário do Simples Nacional, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa contribuinte, declarando-se nulo os efeitos do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional bem como os atos administrativos ulteriores que o ratificaram, incluindo a contribuinte no regime de tributação do Simples Nacional no ano calendário de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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