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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701971 #
Numero do processo: 12466.000032/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - DESPESAS PAGAS À DETENTORA DE USO DA MARCA HONDA, NO BRASIL, A TÍTULO DE COMISSÃO DE COMPRA. Para efeito do Art. 8º, § 1º alínea "a", inciso I do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/1986 e reiterado pelo Decreto nº 1.355/94, as despesas pagas pela Importadora/Concessionária às detentora do uso da marca estrangeira, no Brasil, não integram o valor aduaneiro. Inteligência da Decisão COSIT nº 14/1997, a respeito dessas despesas. Preliminar de decadência rejeitada, com base nos artigos 149, parágrafo único e 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC VALORAÇÃO ADUANEIRA - DESPESAS PAGAS À DETENTORA DE USO DA MARCA HONDA, NO BRASIL, A TITULO DE COMISSÃO DE COMPRA. Para efeito do Art. 8°, § 1° alínea "a", inciso I do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/1986. e reiterado pelo Decreto n° 1.355/94, as despesas pagas pela Importadora/Concessionária às detentoras do uso da marca estrangeira, no Brasil, não integram o valor aduaneiro. Inteligência da Decisão COSIT n° 14/ 1997,. a respeito dessas despesas. Preliminar de decadência rejeitada, com base nos artigos 149 parágrafo único e 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros • João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 JOÃ91‘611"/IOLANDA COSTA Presente PA O DE /2t(S SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVLACANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - • COIMEX RECORRIDA : DRJ/F'LORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A recorrente, COIMEX, teve revisadas as DI's relacionadas às fls. 8/39, referentes a veículos que importara da Honda Motors Co. Ltda., do Japão, cujo desembaraço aduaneiro se dera no Porto de Vitória — ES, no período de outubro de 111 1993 a setembro de 1994. Em virtude dessa revisão, a empresa foi lançada de oficio dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados que supostamente teria deixado de recolher, no montante de UFIR's 514.767,61 e 726.342,85, respectivamente, sob a alegação de que o Valor Aduaneiro apurado nessas importações se demonstrara insuficiente. A exigência está fundamentada na longa denúncia fiscal de fls. 1 a 462, que se nos apresenta, pelo desgaste do material de impressão, pouco legível. Depreende-se, no dizer da denúncia fiscal que, no caso, havendo interesse na venda dos ditos veículos no Brasil fora montada uma operação comercial, em que se utilizara de uma firma estabelecida em Vitória/ES para gozo dos benefícios do Fundap, concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo em relação aos produtos desembaraçados no porto de Vitória. Essa operação, por si só, ao ver da fiscalização federal, evidenciava a vinculação entre importador e exportador. Entretanto, no curso da revisão foram intimadas as empresas COIMEX e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. a apresentarem documentos e informações, com vistas a verificar se essa vinculação influenciara realmente no preço da importação. A fiscalização, pelo que se depreende da denúncia fiscal, não concluiu que, no caso, houvera influência no preço da operação, por isso que a aceitara. Concluiu, entretanto, a fiscalização, que os destinatários (no caso a distribuidora de Moto Honda, adquirente dos veículos importados pela Coimex) foram onerados com despesas denominadas "Comissões de Compra" pagas a Moto Honda da Amazônia Ltda. Dizem os autuantes que essas comissões não se caracterizam como comissões de compra, nos termos das Notas Explicativas ao art. 8° 2 4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 do Cód. de Valor Aduaneiro, bem como não se confundem com quaisquer outros custos suportadas pelos adquirentes das mercadorias, muitos deles passíveis, também, • de serem ajustadas à base de cálculo da importação. Sustentam os autuantes que o Acordo de Valor Aduaneiro não dispõe, entretanto, que, para que se procede ao ajuste do V. A. o beneficiário desses custos seja obrigatoriamente o exportador. Por isso, concluíram que as despesas a título de comissões de compra, pagas à COIMEX pelas concessionária adquirentes dos veículos e repassadas pela COIMEX à Moto Honda da Amazônia Ltda., deveriam, nos termos do art. 8° do Código de Valor Aduaneiro, serem ajustadas à base de cálculo dos impostos a pagar no desembaraço das ditas mercadorias. Essas são as razões, em síntese, que fundamentam o lançamento de oficio em questão. Por outro lado, a fiscalização aduaneira revisora das mencionadas DI's deu conhecimento dos Autos de Infração a Moto Honda da Amazônia (fls. 522), por considerá-la solidária na obrigação tributária focalizada. Cientificada da exigência fiscal, a Coimex apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 523 a 540, sustentando, em resumo: Em preliminar 1) a decadência do direito do Fisco de proceder à revisão, uma vez que a impugnante procedera à importação das mercadorias internadas no País, após exame pela aduana da documentação que instruíra ditas DI's. A exigência, no caso, como se depreende da denúncia fiscal decorre de erro de direito (cálculo do valor aduaneiro a menor). Essa revisão, de acordo com o art. 447 do RA vigente à época, somente seria permitida se exercida dentro do prazo de 5 dias do término da Conferência das Mercadorias. Ademais a impugnante declarou corretamente o Valor Aduaneiro nas importações apontadas, sendo por ocasião do desembaraço das mercadorias e pagamento dos tributos a elas correspondentes examinadas pelo Fiscal; que o lançamento do Imposto de Importação é feito por declaração (a respeito veja-se Ruy de Mello e Raul Reis in Manual de Imposto de Importação, ed. Revista dos Tribunais, 1970, p. 84). i/fr 3 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I- • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 Destarte, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 145 e 149 do CTN, no caso não cabe a revisão das DI's, baseada exclusivamente em erro de • direito, que é, sem dúvida o presente caso. A jurisprudência do Poder Judiciário é no sentido de ser inadmissível a revisão de lançamento fundada em erro de direito. A impugnante cita diversos arestos. 2) a par da decadência, a impugnante teve, ainda, cerceado o seu direito de defesa, pois não lhe foi dada oportunidade de demonstrar a inexistência de vinculação com o exportador, bem como de que a alegada vinculação pela fiscalização não influenciara o preço da transação; o procedimento adotado pelos ilustres revisores subverteu o item previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas. A exigência dessas provas à • impugnante, ou seja, a exigência de que o contribuinte fizesse provas negativas viola o art. 142 do CTN. Ao fisco caberia provar, se por ele alegada, que a vinculação teria influenciado o preço da operação. Isso não fora feito. No mérito sustenta a impugnante a inexistência de vinculação entre importador e exportador. O art. 15, §§ 4° e 5° do A.V.A conceituam as condições caracterizadoras de vinculação entre importador e exportador. Essas condições não estão presentes no caso, e por isso a Fiscalização não trouxe nenhum fato a respeito. A impugnante não atua por conta e ordem da Moto Honda. Os pagamentos a ela feitos pelas concessionárias quando da aquisição por estas dos veículos apontados, se dá em virtude de ela ser titular do nome Honda no Brasil e de prestar garantia do veículo importado pela impugnante. Daí ser impróprio o nome de comissão de compra, pois essa comissão refere-se à cobrança pela licença de uso da marca Honda e respectiva publicidade e da prestação por ela de garantia dos veículos. 010 Por outro lado, a exigência de IPI na revisão, importa onerar indevidamente a impugnante que já não poderá compensar o IPI da primeira fase da importação (desembaraço), com o da segunda fase devido, pela venda desses veículos no mercado interno. A Moto Honda da Amazônia Ltda. também impugnou a exigência fiscal no que concerne a haver a fiscalização declarado ser ela solidária responsável pela exigência. As razões de impugnação estão às fls. 558 a 581,onde ela sustenta que inobstante as suas concessionárias autorizadas terem ajustado contrato com sua interveniência, para que a Coimex processasse as importações em questão, para venda das mercadorias às mesmas, isso não caracteriza que a impugnante - Moto Honda da Amazônia - tenha interesse nas importações. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 Essas impugnações foram apreciadas pela 1' Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, que pelo Acórdão DRJ/FNS n° 0.806, de 3/5/2002, • negou-lhes provimento (fls. 596/609), reduzindo, entretanto, a multa de 100% para 75%. Esse julgado expressa-se na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 06/10/1993 a 09/09/1994. Ementa: Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos •todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que falar de nulidade. Assunto: Imposto sobre Importação — Período de Apuração: 06/10/1993 a 09/09/1994. Ementa: Valoração Aduaneira. Ajuste do Preço praticado. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direto ou indiretamente, a título de "direito de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o art. 8° do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o art. 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, art. 124 do • Código Tributário Nacional. No desenvolvimento da motivação da decisão a qiio recorrida o julgador, quanto às preliminares suscitadas, sustenta que o invocado art. 447 do RA então vigente, não limita o direito da administração aduaneira de proceder à revisão das DI's. Essa norma apenas trata de prazos para cumprimento pela Aduana no curso do processamento do despacho de desembaraço de mercadorias. Quanto à alegada nulidade, por cerceamento do direito de defesa, levantada pela Coimex e pela Moto Honda, ela não se observa, pois o curso da revisão fiscal atendeu às normas do Código de Valoração Aduaneira e ao Processo Fiscal. Ambas as empresas impugnantes tiveram conhecimento pleno do processo de exame, sendo que nos termos do citado Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade aduaneira é autorizada a solicitar sempre que julgar necessário, informações a respeito /frir _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 da operação de importação, de forma a ficar evidenciado que o valor da transação é compatível com os valores-critério, estabelecidos pelo Acordo do Valor Aduaneiro. Isso não se caracteriza como produção de prova negativa. A decisão recorrida transcreve normas de Acordo de Valoração Aduaneiro e da Instrução Normativa da SRF n° 39/94, bem como comentários que seriam do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira que autorizam à administração da aduana verificar a veracidade ou exatidão de qualquer afirmação documento, ou declaração. Ressalta a decisão recorrida que "não houve descaracterização do valor de transação," em decorrência de eventual vinculação entre importador e exportador, nos termos do § 2° do art. 1° do citado Acordo de Valoração. Quanto ao mérito sustenta a decisão recorrida, em resumo: • É sustentado, verlir: a) "a propositura da ação fiscal visa a ajustar o valor aduaneiro declarado pelo importador por ocasião dos registros de importação, mediante adição ao valor de transação das receitas auferidas pelo detentor da marca Honda no Brasil, a título de comissão sobre as importações faturadas contra as revendedoras autorizadas". b) "a caracterização da infração apontada decorreu de fatos relativos à estratégia comercial adotada pelas empresas envolvidas, diretas ou indiretamente, nas importações de que se trata, expostos dispersamente nos autos". c) Desse modo, sempre atendidas as cláusulas contratuais estabelecidas entre a empresa comercial importadora e as 411 revendedoras, a empresa detentora dos direitos sobre a marca triangulou as operações no mercado interno, autorizando suas concessionárias a negociar as importações correlatas diretamente com a companhia comercial de importação e exportação Coimex, ressalvando-se o direito de remuneração decorrente do faturamento da comissão antes referida. Como resultante, a distribuidora da marca não só delegou o ônus operacional relativo à operação de comércio exterior, como também teve garantido seu anonimato nas operações de importação realizadas. O interesse e envolvimento da distribuidora Honda na operação somente vem à luz nos contratos firmados entre ela, suas concessionárias e a Coimex, conforme revelam os contratos de fls. 498 a 511. Vale dizer que o chamado Contrato de Concessão refere-se de fato à concessão do uso de marca." 6 "fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 Por outro lado, a decisão recorrida, em breve síntese, sustenta: 1 — embora irrelevante, no caso, o vínculo legal entre importador e exportador, é de se notar que a Moto Honda da Amazônia Ltda. é detentora no Brasil do direito de comercialização dos veículos da marca Honda; é quem autoriza, sob condições por ela estabelecidas, a contratação direta das importações firmadas entre as concessionárias da marca e a autuada — Coimex. Essa empresa Moto Honda da Amazônia se autodeclara vinculada ao exportador. Daí a inferência de que ditas comissões são pagas ao próprio exportador, por intermédio da empresa sediada no Brasil, por conta da cessão do direito de importar e comercializar seus produtos. • Na verdade a Moto Honda da Amazônia opera na condição de um agente de venda, adequando-se ao caso o disposto no item 8 da Nota Explicativa 2.1, exarada pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. É transcrito esse dispositivo. A estruturação empresarial descrita não altera as disposições legais vigentes; não podem elas, por meio de associações particulares em negócios, impedir a Fazenda Nacional de buscar que nessas operações haja o devido cumprimento obrigacional tributária. Daí o ajuste do Valor Tributário proposto pela fiscalização. 2 — A marca dos veículos é um dos mais valiosos bens do ativo; os investimentos dos quais decorre a valoração revertem em beneficio direto para seu proprietário, no caso, o exportador, fabricante dos veículos. O Acordo de Valoração Aduaneira instituiu em seu art. 80 que os custos ali previstos deverão ser incluídos na apuração aduaneira, da base de cálculo da incidência dos tributos no desembaraço aduaneiro. A cobrança pela Moto Honda da Amazônia pelo uso da marca no • Brasil dos veículos apontados, reverte em vantagem ao exportador, fabricante desses produtos. 3 — Por fim, a decisão recorrida, pelos fundamentos expostos, manteve a denúncia fiscal, reduzindo a multa proposta de 100% para 75%, face ao estabelecido no Ato Declaratório Normativo n° 1/1997. Cientificada a empresa Coimex dessa decisão pelo documento de fls. 611 e 612, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 613 a 644, instruída, para fins do disposto no art. 33, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 2176-79, de 23/08/2001, com a Fiança constante do documento de fls. 669. Esta foi considerada idônea pelo despacho de fls. 779. i/f7 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA !k- n. RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 Nas razões de recurso, a recorrente Coimex reitera, em preliminar, a nulidade do auto de infração e violação ao princípio do devido processo legal com sustentação idêntica às apresentadas na impugnação. Reitera, ainda, em preliminar ao mérito, que a revisão do lançamento só é admitida quando ocorrer erro de fato. A respeito, cita, tal como nas razões de impugnação, doutrina e julgados dos Tribunais do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, a recorrente, em razões idênticas às da impugnação, sustenta inexistir vínculo entre ela e a exportadora — Honda Moto Co. Ltda., e que não atua como intermediária na importação dos mencionados veículos. Ela é empresa que tem como atividades fundamentais a importação e a exportação de mercadorias. Isto é, importa mercadorias de diversas procedências e promove sua venda no mercado nacional, praticando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento dos devidos tributos, segundo as normas legais vigentes. Diz que, no entender dos julgadores a gilo ela figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa Moto Honda da Amazônia Ltda., formando uma associação legal em negócios. Todavia, ficou demonstrado no curso dos autos inexistir qualquer contrato entre o exportador e importador nesse sentido. O fato de a Moto Honda da Amazônia participar em certos atos trazidos aos autos se deve a ela ser titular da marca Honda no Brasil e responsável pela criação e manutenção da rede de concessionárias, prestar serviços de assistência técnica, dar garantia do bem importado pela recorrente, por isso são emitidas as notas-fiscais de serviços referidas na denúncia fiscal. Referem-se essas notas-fiscais aos serviços por ela prestados. A suposição da decisão recorrida de que teria sido criada uma operação triangular engendrada entre a Moto Honda da Amazônia, suas concessionárias e a Coimex, com intuito de reduzir a base de cálculo dos tributos na 110 importação não tem apoio nos fatos e documentos carreados aos autos. Trata-se de mera presunção. Não tem apoio na lei o lançamento baseado em presunção. As operações focalizadas realizadas pela recorrente não podem ser consideradas como excepcionais e ardilosas. As Leis n° 9.440/97 e 9.449/97 (regime automotivo) previram o conceito de importação indireta, segundo a qual as montadoras nacionais poderiam efetuar suas importações através de "trading companies", sem perder o beneficio da redução de 50%. 3 — Finalmente as razões de recurso, acrescem às da impugnação, que a Administração Tributária (COSIT) baixou as decisões de ifs. 14 e 15 de 1977, 8 '71/ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 em resposta à consulta formulada pela Confederação Nacional do Comércio versando justamente sobre a matéria em que se fundamenta a exigência fiscal. Na decisão Cosit n° 14, de 15/12/1997 anexo à fl. 647 é dito: Valoração Aduaneira. Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pelas Importadoras às Detentoras do uso da • Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor de transação, para fins de cálculo do Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compras. Se as comissões forem assumidas pelo exportador, serão, obrigatoriamente, acrescidas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelos veículos, para fins de apuração do valor aduaneiro, independentemente de o exportador retribuir, diretamente, os serviços do intermediário, ou no momento da venda, contratar junto ao importador que este assumirá além do preço faturado, a comissão a ser paga ao intermediário." Verifica-se, assim, que a pretensão fiscal de que trata a denúncia fiscal já foi afastada pelo Coordenador Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal. • É o relatório. ‘/1/ 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 VOTO O recurso é tempestivo e atende ao disposto no art. 33, § 30 do Decreto n° 70.235/72, na redação da MP 2176-79, de 23/8/2001. Portanto dele tomo conhecimento. Rejeito as preliminares suscitada pela recorrente Coimex. Não há recurso da Moto Honda da Amazônia. • A decisão recorrida bem apreciou essas preliminares. A fundamentação da mesma, a respeito, convencem-me de sua juridicidade. Acrescento, entretanto, em relação à decadência do direito de revisão, que a norma que rege essa matéria está no CTN. Sobre isso dispõe o parágrafo único do art. 149 do dito Código, verbis: "A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Esse direito extingue-se, nos termos do art. 173, inciso I, do referido Código, após cinco (5) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Não se observou no caso, a decadência suscitada. Também não vejo nos autos cerceamento do direito de defesa da recorrente ou qualquer nulidade dentre as previstas no art. 52 do PAF e o auto de infração atende ao disposto no art. 10 desse mesmo Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Quanto ao mérito, a matéria já é conhecida deste Colegiado, pois 111 trata do mesmo fato e do mesmo sujeito passivo de que cuidou o Processo 12466- 000137/97-45, em que o objeto da importação são também carros de marca Honda e os adquirentes desses veículos na Coimex são as concessionárias da Moto Honda da Amazônia Ltda. A matéria que dá causa à exigência fiscal daquele processo, como a do presente, diz respeito a comissões pagas pelos adquirentes no mercado interno, titular da marca Honda no País (concessionárias da Honda), destinados à Moto Honda da Amazônia Ltda. Essas chamadas comissões de compra, correspondem ao uso da marca, despesas de publicidade, assistência técnica prestada pela Honda da Amazônia aos adquirentes da Coimex dos referidos bens, inclusive com garantia do bem, como exige a Lei do Consumidor. Este Colegiado ao apreciar recurso da própria Coimex à exigência contida no citado Processo 12466-000137/97-45, à unanimidade da Câmara, deu-lhe io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 provimento pelo Acórdão n° 303-29.046, de 10/12/1998, relatado pelo ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Esse Acórdão serviu, ainda, de fundamento à Primeira e à Segunda Câmara deste Colegiado para também darem provimento, à unanimidades dos seus membros, aos recursos que apreciaram a mesma matéria, como pode ser verificado dos Acórdãos n° 301-29060, de 18/8/1999 relatado pelo ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros e Acórdão n° 302-33931, de 14/04/1999 relatado pelo ilustre Conselheiro Ubaldo Campelo Neto. A decisão recorrida, seguindo a denúncia fiscal sustenta, em resumo, que as referidas comissões de compra, que ela chama de vendas, deverão • integrar o Valor Aduaneiro, nos termos do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira. Entende que essas chamadas "comissões" beneficiam o exportador. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade — GATT) é um tratado multilateral que visa a estabelecer regras para o comércio internacional, procurando evitar disputas e controvérsias entre países participantes. Não é um instrumento de arrecadação tributária. O Brasil aprovou pelo Decreto n° 92.930/86 o primeiro Acordo sobre Valoração Aduaneira. Posteriormente, em razão da rodada do Uruguai, baixou o Decreto n° 1.355/94. Esses diplomas regulamentares dispõem que a valoração aduaneira "deve basear-se em critérios simples e eqüitativos, condizentes com as práticas comerciais..." e os valores aduaneiros não podem ser arbitrários ou fictícios. Vale dizer, os valores a acrescentar à base de cálculo dos tributos no desembaraço • aduaneiro não podem ser feitos por suposição. Devem ser comprovados materialmente através de documentação ou registros contábeis inequívocos do seu enquadramento no A.V.A. A decisão recorrida deixa transparecer que é devido o acréscimo exigido pela denúncia fiscal, por entender que a importação processada pela Coimex é ardilosa. Pode-se interpretar mesmo que ela entende ser a importação processada mediante simulação, isto é, deixa antever que a real importadora é a Moto Honda da Amazônia e não a Coimex. Sobre isso, quer a autoridade lançadora quer a autoridade julgadora não faz nenhuma prova, até mesmo porque, se ela houvesse, deveria ser substituída, no caso a Coimex como sujeito passivo da obrigação tributária pela Moto Honda da Amazônia. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _L RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 O cerne da questão, sem dúvida, são as despesas pagas no País pelos adquirentes dos veículos focalizados, pelo direito do uso da marca Honda em sua publicidade, estabelecimento e peças, da marca Honda (da qual a Moto Honda da Amazônia é titular no país), além do serviço de treinamento do pessoal do adquirente e das garantia que a Moto Honda da Amazônia presta ao veículo importado. Essas despesas ainda que denominadas, ao meu ver, impropriamente, de comissões de compra, não podem jamais ser denominadas de comissões de venda. Entendo que também não podem ser denominadas de comissões de compra, pois elas não decorrem de intermediação na compra dos veículos. São despesas ocorridas no país, pelo uso de uma marca que no Brasil pertence à Moto Honda da Amazônia, bem como por rateio em despesas de publicidade feita no Brasil pela Moto Honda da Amazônia, assim como pela prestação de serviços no Brasil às adquirentes dos mencionados veículos, tais como treinamento de pessoal e garantia aos veículos, exigida pela Lei de Defesa do Consumidor. A acusação fiscal nos seus extensos dizeres, assim como a decisão recorrida, procura evidenciar que a operação de importação em causa trata de um "arranjo" comercial. Essas alegações visam a sustentar que as referidas despesas são em beneficio da empresa exportadora. A operação de importação, ao meu ver é legítima. Desconheço a existência de lei que obrigue as montadoras ou distribuidoras de veículos no País, quando se tratar de veículos estrangeiros a adquirirem os mesmos através de importação direta. As Leis IN. 9.940 e 9.949, de 1997 que tratam de incentivos ao sistema automotivo prevê a importação indireta, sem perda do incentivo. Ademais, a Medida Provisória n° 2.158-35 de 24/08/2001 prevê a figura da importação por conta e ordem de terceiros. A IN-SRF n° 75, de 13/09/2001 • (D.O.0 de 17/09/2001) define o que se deve entender por "operação de importação por conta e ordem", como sendo aquelas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: 1 — contrato previsto entre a pessoa jurídica importadora e a adquirente por encomenda, caracterizando a operação por conta e ordem de terceiros. 2 — os registros fiscais e contábeis da pessoa jurídica importadora deverão evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiro. A denúncia fiscal não fez nenhuma prova desse pressuposto. Trata-se, no caso, sem dúvida, de importação direta processada pela recorrente. 12 r• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1. RECURSO N° : 127.607 ACÓRDÃO N° : 303-31.146 Não vejo nos autos qualquer prova de que as ditas despesas que se quer incluir na base de cálculo dos tributos devidos no desembaraço aduaneiro, correspondam a despesas de venda exigidas pelo exportador na operação. Só por isso, essas despesas não poderiam integrar o Valor Aduaneiro, como deixa claro o citado voto do ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli. Por outro lado, a Coordenação do Sistema de Tributação, respondendo a Consulta baseada justamente nos presentes fatos, expediu a decisão COSIT n° 14, de 15/12/1997, onde é dito, verhir: "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso de Marca no País, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação". (grifamos). Não vejo por que alterar o entendimento deste Colegiado, a respeito da matéria exposta no apontado Acórdão n° 303.29.046, de 10/12/1998, relatado pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli. São estas razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 / PAULO DE ASSIS - Relator 13 À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:12466.000032/97-87 Recurso n.° 127.607 TERMO DE INUMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 111 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.146. Brasília - DF 23 abril de 2004 Jo o da Costa Presid nte da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000813/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida do fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45460
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTA SCHEER SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE ØEITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO -1"-A-11<"/V) RELATOR FORMALIZADO EM: 2 11 1Pd 202f-N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 Recurso n°. : 127.764 Recorrente : ROBERTA SCHEER SILVA RELATÓRIO Crédito tributário decorrente do lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1998, conforme Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fl. 4 a 7. Obrigação acessória cumprida a destempo, em 19 de fevereiro de 2001, conforme consta do citado lançamento e da cópia juntada às fls. 12 e 13. Contestação com amparo na denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, que, segundo a contribuinte, torna incabível a penalidade aplicada. Reforçada a tese com julgados do Conselho de Contribuintes. Impugnação às fls. 1 a 3. O julgamento de primeira instância considerou o feito procedente em face da sujeição legal decorrente da participação no quadro societário de empresa, e de que o referido artigo reporta-se à multa de ofício vinculada ao imposto enquanto o lançamento trata de penalidade moratória, independente deste. Afastou a influência da linha seguida pela jurisprudência afirmando que esta não se constitui norma legal aplicável enquanto existem outros julgados administrativos com tese contrária aos citados. Citou julgado do STJ no REsp n.° 190388, favorável a sua posição. Decisão DRJ/FNS n.° 930, de 22 de junho de 2001, fls. 16 a 20. Recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes onde ratificou a alegação anterior sobre a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, e contestou a decisão de primeira instância afirmando que a Autoridade Julgadora não adentrou no mérito da questão e seus argumentos foram 2 7// MINISTÉRIO DA FAZENDA k.:41 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 contraditórios pois afirmou que o referido artigo trata de multa vinculada ao principal e ao mesmo tempo que a obrigação acessória converte-se em principal, portanto, tese favorável à impugnante. Citou que os julgados do Conselho de Contribuintes não foram considerados por aquela autoridade mas que o referido órgão tem competência legal para esse fim. Novamente indicou julgados da Quarta Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso, tempestivo, às fls. 25 a 30. Depósito para garantia de instância, fl. 32. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „é- Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. :102-45.460 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Entendeu a recorrente que a Autoridade Julgadora de primeira instância incorreu em contradição quando afirmou que o artigo 138 do CTN não alberga as obrigações acessórias porque voltado ao pagamento do tributo, no entanto, contraditou que aquelas convertem-se em principal quando não cumpridas no devido prazo. Correta a Autoridade Julgadora a quo porque o citado artigo realmente encontra-se voltado para a obrigação principal, enquanto a determinação legal que converte a obrigação acessória em principal, quando cumprida a destempo, com a força do artigo 113, § 3.°, não tem o condão de inclui-la sob o manto de sua incidência. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. "(Grifei) A determinação para converter a penalidade pecuniária, decorrente da obrigação acessória inobservada, em obrigação principal tem por objetivo dar 4 eÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11516.000813/2001-03 Acórdão n°. :102-45.460 condições de sua exigência isolada como crédito tributário. Assim, a Administração Tributária utiliza para esse fim dos mesmos recursos administrativos e instrumentos processuais para a cobrança de tributos. Não existindo essa previsão legal, impossibilitada a constituição do respectivo crédito tributário uma vez que este decorre da obrigação principal, conforme determina o artigo 139. "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." No entanto, trata-se de transformação em obrigação principal, mediante recurso legal, pela praticidade da administração tributária. Não é esse o objetivo do artigo 138, do CTN. Como demonstrado mais adiante, a denúncia espontânea somente pode ocorrer quando vinculada à infração decorrente de pagamento do tributo ou de outras obrigações vinculadas a este, que seja, também, sujeita à área penal. A infração de entregar a declaração de ajuste anual a destempo é autônoma, pois desvinculada da principal e da área penal. Quanto à observação de que os julgados do Conselho de Contribuintes não foram analisados pela referida Autoridade, também não lhe assiste razão pois, como bem esclarecido na oportunidade, somente produzem efeitos entre as partes litigantes. « No que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos trazidos à cola pela interessada, bem como qualquer outro que por ventura viesse a ser mencionado, não se constituem em normas complementares contidas no artigo 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n.° 390, de 1971." 5 ÍA (j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 Para o objetivo pretendido, necessário ato legal que estendesse os efeitos dos citados acórdãos erga omnes, não identificado na Impugnação nem no Recurso. Quanto ao mérito, ratificada a solicitação de exclusão da penalidade incidente na entrega, a destempo, da Declaração de Ajuste Anual, tendo por lastro a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Tal entendimento decorre dos diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, sejam moratórias ou punitivas, em todas as situações que envolvem a antecipação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórios; de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois todas incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada peio contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja- lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórias ou, no caso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • =',n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontânea. Decorre a desnecessidade da lei pois inexistente qualquer meio coercitivo legal para a observação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, desnecessária a existência das multas moratórias, pois todas as obrigações, sejam acessórias, sejam principais, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre .o Estado e o contribuinte, enquanto esta visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, -) A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:.=N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. :102-45.460 investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outra oposição aos defensores da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórios, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. No entanto, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. \\) 8 ‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada peio devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter remuneratório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o faltoso e ressarcir o Estado pela inadimplência, antes de qualquer iniciativa do fisco, as multas moratórias, de maior percentual, indenizatórias do atraso e da inconveniência que este acarreta à Administração Pública. A terceira oposição ao recorrente diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando refere-se à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Quanto a esse aspecto, não resta dúvida que o texto legal abrange também eventuais obrigações acessórias, no entanto sob determinadas condições. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção 1, dispõe sobre 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. :102-45.460 aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável quanto à infração (art. 136), quanto àquelas que são pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138). "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, io • MINISTÉRIO DA FAZENDA k f:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do fisco porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. 7\\ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.00081312001-03 Acórdão n°. :102-45.460 Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área penal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área penal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. :102-45.460 Essa ligação, dada pela inserção do texto legai no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área penal, conduz sua aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1.°, temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." 4\13 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRO CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. :102-45.460 O quarto aspecto contrário à tese desenvolvida pelo recorrente decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. "Entendimento - ÓRGÃO JULGADOR: 1 aT, 2aT É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: l aT - RESP 261508 RS - Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) 2aT RESP 246302 RS- Decisão: 15/06/2000DJ: 30/10/2000(unânime)" 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.000813/2001-03 Acórdão n°. : 102-45.460 Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001. Da mesma forma manifesta-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qUalquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN." Resta observar que os julgados citados pelo recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. NAURY FRAGOSO TANt 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013216/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA – AUTARQUIA FEDERAL A aplicação financeira realizada por Conselho de Fiscalização de profissão regulamentada em fundo de renda fixa, quando, à época da incidência da exação, autarquia federal, entidade de direito público, está imune ao imposto sobre a renda nos termos conferidos pela CF/1988 (ex vi artigo 150, VI, ‘a’ e §2º). Nesse sentido, o artigo 71 da Lei n.º 9.065, de1995, estabelece dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras quando o beneficiário do rendimento foi entidade imune. (Referência à decisão do Plenário do STF na ADI n.º 1.717/DF). RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – Uma vez comprovado o pagamento indevido, deve o Fisco reconhecer o direito creditório da interessada, consoante artigo 165, I do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Nesse sentido, o artigo 71 da Lei n.° 9.065, de1995, estabelece dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras quando o beneficiário do rendimento foi entidade imune. (Referência à decisão do Plenário do STF na ADI n.° 1.717/DF). RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE — Uma vez comprovado o pagamento indevido, deve o Fisco reconhecer o direito creditório da interessada, consoante artigo 165, I do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5° REGIÃO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,*nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. riktid-k-St LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 FORMALIZADO EM: '32 fiàC'à 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE 9 /* 2 , Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 Recurso n°. : 142.464 Recorrente : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5° REGIÃO RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5° REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.° 92.909.068/0001-06, jurisdicionada na DRF em Porto Alegre — RS, inconformada com a decisão de primeiro grau (fls. 20/31), preferida pela 1 8 Turma da DRJ de Porto Alegre — RS, apresenta Recurso Voluntário a este e. Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição (fls. 34/38). A Recorrente protocolou em 11/08/1999 (fls. 01/03), pedido de restituição de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo, no ano-calendário de 1998, alegou está amparado pelo Parecer Normativo n.° 400/1998 e, mais recentemente, pelo artigo 58, parágrafo 6°, da Lei n.° 9.649, de 25/07/1998. O pedido foi indeferido por meio da Decisão DRF n.° 757/2000, de 29/06/2000 (fls. 06/08), e teve como fundamento o fato de que "(...) não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos de aplicações efetivadas com caráter especulativo, porque desvirtuadas as finalidades essenciais daquelas instituiçõesz. A propósito da obrigação pela retenção na fonte sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa a DRF de Porto Alegre — RS reportou-se ao Ato Declaratório n.° 27, de 27/07/1993 (D.O.U. de 28/07/1993), a IN/SRF n.° 75, de 03/05/1988 (D.O.U. de 04/05/1988). Afastou ainda a pretensão da contribuinte com esteio no artigo 58 da Lei n.° 9.649/1998, ao citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1.717-6, na qual o egrégio Supremo Tribunal deferiu, parcialmente, o pedido de cautelar para suspender até decisão final desta Ação, a execução e a aplicabilidade do artigo 58 e seus parágrafos da Lei n.° 9.649/1998 (D.J. de 06/10/1999, pág. 01). Ao final, citou o Parecer Normativo n.° 400/1971 e indeferiu o pedido de repetição do indébito (fl. 07). 3 • Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 Inconformada, a contribuinte, representada por seu insigne Presidente, Dr. Ennecyr Pilling Pinto, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 10/17), na qual alegou que a função principal do Conselho de Química é a fiscalização profissional de sua área, e para este fim, utiliza-se da arrecadação de "(...) tributos parafiscais (anuidades, multas, etc.), sem qualquer outro tipo de repasse por parte do governo federaL A parle mais robusta de sua receita advém, sem dúvida, do pagamento das anuidades de empresas e profissionais, que vencem em 31 de março de cada ano. Isso quer dizer que o Conselho terá que sustentar-se pelo resto do ano principalmente com essa verba. Diante disso, não pode permitir que o dinheiro arrecadado, que não passa de dinheiro público, perca seu valor de compra, depositado em conta-corrente simples (4° (grifos do original, fl. 11). Em favor de sua pretensão, a recorrente equiparou-se a Autarquia Federal, e sendo assim detinha o dever de melhor administrar o "dinheiro público & na forma das determinações legais de administração pública. Citou o doutrinador Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 22 ed., Malheiros Editores, pág. 81), fez referência ao artigo 71, da Lei n.° 8.981/1985. Por fim, reportou-se ao artigo 2° da Portaria SRF n.° 4.980/1994 para requerer a reapreciação do pedido formulado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 20/31), indeferiu a solicitação de restituição com amparo no disposto nos artigos 2° e 3° do DL n.° 1.290/1973, reportou-se a Decisão n.° 613/1992 do Plenário do Tribunal de Contas da União para concluir: "É devido IRRF sobre aplicações financeiras efetivadas por autarquias que não poupança e títulos do Tesouro Nacional, sendo, em face disto, indevida a restituição* (fl. 21). Irresignada, a contribuinte, por seu representante legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 34/38, documentos fls. 39/53), no qual direcionou suas razões de defesa para a legalidade da aplicação financeira e o disposto no artigo 150 da CF/1988. /0 4 • Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 A favor de sua pretensão citou o processo n.° 11080.002742/97-21 (cópia decisão fls. 49/50), no qual a autoridade administrativa competente deferiu pedido de repetição de indébito, transcreveu o artigo 71, da Lei n.° 9.065/1995 e decisões judiciais proferidas nos autos dos recursos RE 213.059/SP (l a T., STF, rel. Min. limar Gaivão, julg. dez./1997) e n.° RE 218.5731SP. Foi juntada aos autos decisão judicial (fls. 39/47), exarada nos autos n.° 2000.71.00.012693-0, na qual foi afastada preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, julgado improcedente o pedido da parte autora, Conselho Federal de Química, que buscou obter reconhecimento de que os réus (Conselho Regional de Química da 5a Região e seu Presidente), não poderiam aplicar suas receitas advindes • de anuidades e multas em fundos de risco. É o relatório. k 5 Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o pedido tem por referência IRF no valor de R$ 6.471,95 sobre aplicação em fundo de renda fixa — FRF no Banco do Brasil S/A, efetuada pelo Conselho Regional de Química da 5° Região, no ano de 1998, como explicitado no informe de rendimentos (fl. 02). Antes de passar à legislação aplicável aos fatos, conveniente esclarecer que o sujeito passivo exerce função de fiscalização do trabalho, atividade exclusiva do Estado, na forma do artigo 21, XXIV, da CF/1988. Fechado o parêntese, verifica-se que na época de ocorrência dos fatos estava vigendo a norma contida no artigo 58, da Lei n.° 9.649/1997, que determinava a submissão desse tipo de entidade ao direito privado: "Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. § 1‘ A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. 22 Os conselhos de fiscalizacão de profissões regulamentadas. dotados de personalidade Jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública Qualquer vinculo funcional ou hierárquico. § 3, Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, 41, 6 Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. § 4° Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. § 5° O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. § 6° Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. § 7° Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. • § 8° Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os • conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos • serviços a eles delegados, conforme disposto no caput. • § 90 0 disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei n°8.906, de 4 de julho de 1994".' Consoante norma presente no § 6° desse artigo, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas permaneceram imunes por constituírem serviço público, e, nessa condição, a renda. No entanto, por força da norma contida no artigo 175, da CF/1988, essa atividade não poderia estar aberta à iniciativa privada por meio de lei, mas por concessão ou permissão, e sob licitação. ' A Lei n. o 8.906, de 1994 é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 7 • Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 Md. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessioná das e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; - os direitos dos usuários; 111 - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado? Assim, o STF considerou inconstitucional o artigo 58 2, da Lei n.° 9.649/1997, no qual presente ordem para que os conselhos fossem considerados de iniciativa privada. Nessa linha de raciocínio, os Conselhos retomariam ao estado de direito público e não privado, porquanto a ADIN ao tornar sem efeito a alteração promovida pela dita lei, teria efeitos ex tunc, uma vez que lei inconstitucional. Mesmo sendo imunes porque de direito público, por força da norma excludente contida no § 3°, do artigo 150, da CF/1988, a seguir transcrito, as aplicações financeiras estariam fora do campo das receitas produzidas pela atividade pública delegada, e por isso a tributação e a incidência do IRF. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ‘4 ADI 1.717/DF, Ação Direta de Inconstitudonalidade , rel. Min. Sydney Sanches, julg. 07/11/2002, órgão julgador: Pleno do STF, publicação Dl de 28/03/2003. 8 . . Processo n°. : 11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 b)templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; • d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 1' A vedação do inciso II!, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V e 154, II; (...). § 2' A vedação do inciso VI, a, á extensiva às autarquias e às fundações instituídas e • mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 39 As vedações do inciso VI, a. e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos servicos relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em Que haia contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 4' As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. "(grifou-se). A Lei n.° 8.981/1995, conteve ordem para que fosse dispensada a retenção do IR nas aplicações financeiras de renda fixa ou variável quando o beneficiário declarasse à fonte pagadora sua condição de imune. Essa ordem permaneceu válida até a publicação da MP n.° 1.636-6, de 10 de junho de 1998, na qual o artigo 6° conteve determinação no sentido de que • houvesse a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o artigo 12 da Lei n.° 9.532/1997, nas aplicações em fundos de investimentos. Dispõe a imLei n.° 8.981/1995: 9 • Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. :102-47.504 "Art. 71. Fica dispensada a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.' (redação deste artigo dada pela Lei n. Q 9.065, de 20/06/1995). Redação antiga: "Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.* O artigo 6° da MP n.° 1.636-6, de 10 de junho de 1998 (atual Medida Provisória n.° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001), conteve determinação no sentido de que houvesse a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o artigo 12 da Lei n.° 9.532/1997, nas aplicações em fundos de investimentos. A aplicação dessa norma ocorreu a partir de 1° de janeiro de 1998, conforme artigo 8°. Por sua vez, o expediente do Banco Central do Brasil, Oficio 2001/01752/DEJUR/PRPAL, de 02/05/2001, acostados aos autos (fls. 52/53), deixou consignado: • ti.). 4. Após a edição da Resolução do Conselho Monetário Nacional n , 2.108, de 12.09.1994, as autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem como as fundações supervisionadas pela União, a que se referem os arts. 2‘ e 3‘ do Decreto-lei n' 1.290, de 0.12.1973, deixaram de adquirir títulos do Tesouro Nacional neste Banco Central do Brasil e somente puderam aplicar as disponibilidades resultantes de receitas • próprias por intermédio do Banco do Brasil S.A., em fundo de investimento par esse fim criado (art. 1 9 da Res. 2.108, de 12.09.1994).' No caso vertente, a contribuinte exerce suas funções de fiscalização de profissões regulamentadas na forma investida pela lei e, assim, faz parte da 144administração pública. to • . . Processo n°. :11080.013216/99-12 Acórdão n°. : 102-4'7.504 Nesta ordem de juízos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente à restituição do valor pleiteado incluídos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11

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Numero do processo: 11618.001166/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16703
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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'-̀ 4P s,''( Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 11618.001166/2002-81 De -• / od Recurso n2 : 130.298 Acórdão n2 : 202-16.703 VISTO Recorrente : SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. - O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado • em cada trimestre-calendário, somente alcança os instamos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das ssões, em • e novembro de 2005. P /ff•. orno ar os Atu Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - - - CONFERE COMO ORIGINAL atoalha-DF. em Z/ n 12 laias- 4ML.itfuji %asna da Segunda Cirnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF .4. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • --GP:t; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Braallia-DF. em G/ / a 1~ Processo n2 : 11618.001166/2002-81 4,4fiaisfuji Recurso na : 130.298 secretário da Segunda Unir. Acórdão n2 : 202-16.703 Recorrente : SERTEC — SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS E • COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor total de RS 913,68 (/1. 01), • referente ao quarto trimestre de 2.001, assinalando, como fundamento, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 e a IN SRF n° 33/99, a serem compensados com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), nos valores de RS 505,58 e R$ 408,11, cujos períodos de apuração são, respectivamente, de janeiro e março de 2002, conforme pedido de fl. 02. 2. Às fls. 50/65 consta Informação Fiscal da autoridade fiscal competente, a qual subsidiou o Despacho Decisório DRF/JPA, de 08 de setembro de 2002 (fl. 66), que indeferiu o pleito de ressarcimento. 3. Nessa Informação Fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal discorreu extensamente sobre o direito de ressarcimento, passando pelo perfil constitucional e infraconstitucional do IPI, atendo-se mais especificamente à qualificação jurídica do sujeito passivo desse imposto e à inaplicabilidade do art. 166 do C7'N ao caso em exame. Tratou minuciosamente da situação que lhe foi posta sob apreciação. • 4. Com efeito, a referida autoridade afirmou que a interessada justifica seu pretenso direito ao ressarcimento no princípio da não-cumulatividade e no comando do art. 166 do referido diploma normativo. Porém, foi verificado que a requerente não seria contribuinte do IPI, fato que afastaria a concessão de qualquer beneficio referente ao imposto em apreço. 5. Aduziu, ainda, que o indigitado princípio 'encontra limites na própria configuração do sistema tributário nacional', não sendo aplicável à solicitante pelo simples fato de ela não ser contribuinte do tributo em tela. Se o princípio, que é a base, o ponto a partir do qual se extraem as demais regras jurídicas, não se aplica à interessada por não ser ela contribuinte, em regra, todas as demais normas jurídicas também não lhe seriam aplicáveis, como é o caso da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 6. Por fim, alegou que a regra que determina a restituição de tributos indiretos é aplicável quando 'a pessoa que tenha, financeiramente, assumido o encargo do gravame • — o contribuinte de fato — seja titular direito à restituição do imposto indevidamente pago ou pago a maior', o que não ocorreu no caso examinado, e concluiu pelo indeferimento do pedido. 7.A contribuinte apresentou impugnação (fis. 67/74), alegando que: Do pedido de Ressarcimento a) Na condição de atacadista, adquire diretamente do fabricante, tubos de aço e peças afins, de quem é distribuidor regional, produtos tributados com alíquota positiva de IPI para depois repassá-los aos destinatários finais; b) Ocorre que os respectivos produtos, a teor da Tabela de IPI, e em especial no que pertine a posição 7308.90.10, podem gozar de alíquota zero conforme o destino que 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r -ME{ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• Segundo Conselho de Contribuintes FL Breellia-DF, em Zi Processo u9 : 11618.001166/2002-81 egMaéliafuji Recurso n2 : 130.298 tacrMár9 da SINWIldie Crera Acórdão n2 : 202-16.703 lhe for dado, ou seja, a mesma mercadoria pode ser ou não submetida à cobrança de IPI dependendo em que seja empregada; c) Ao adquirir os produtos, paga ao fornecedor o encargo financeiro referente ao IPI advindo na nota fiscal de entrada, porém ao dar-lhes destino não repassa tal encargo, posto que a operação subseqüente sofre tributação neutra. d) Tento demonstrar que, tivesse o fabricante faturado diretamente para o destinatário final, sem a intervenção do faturamento da recorrente, o produto sairia desde a fábrica com aliquota zero; • . e) Todavia, dado às características da intermediação inerente à distribuição regional, ao fabricante não compete antecipar a que ou a quem o produto se destinará finalmente, daí tomar-se impossível aplicar ao faturamento originário a ressalva que permite o zeramento da alíquota; j) Partindo desta premissa, a recorrente conclui que suportou individualmente o ônus do tributo na condição de contribuinte indireto, pelo que estaria legitimada a pleitear o ressarcimento; g) Entende ainda, que o recolhimento do tributo tornou-se indevido no momento em que destinou o produto atendendo a condição que permite a aplicação de alíquota zero, de modo que caso não operasse o ressarcimento o efeito da desoneração legal seria inócuo, pois ter-se-ia apenas transferido a etapa da tributação, imputando contra um dos elos da corrente de faturamento o encargo financeiro do imposto; . . h) Em suma, uma vez existindo a previsão de alíquota zero para determinado produto, ela deve ser respeitada a fim de se alcançar o resultado desejado pelo desagravo tributário, independentemente de ser necessário o ressarcimento como meio de reparar o ônus concernente; 0 Com fim de provocar a analogia, a recorrente expôs a previsão do art. 11 da Lei n° 9.779/99, cuja dedução teleológica depõe a favor do direito ao aproveitamento do crédito decorrente da entrada tributada com alíquota positiva cuja posterior saída seja desonerado, isto como forma de assegurar o efeito prático do desencargo inerente ao produto; Da decisão que negou o ressarcimento j) Em peça deveras arrazoada, o digno auditor prestou informação fiscal, homologada pelo delegado competente, dando pela impossibilidade do pedido, quer por entender . . não ter. havido o recolhimento indevido, quer por que a ora recorrente estaria - - • desassistida de legitimidade ativa, vez que não seria contribuinte do IPI; k) As duas afirmações conclusivas da decisão — inexistência de causa de pedir e falta de legitimidade — são falaciosas sob a ótica da subsunção dos fatos ao direito positivo, pelo que nada há no pedido da recorrente de 'interpretação soberbamente ampliada para não dizer totalmente descabida' como infelizmente expressou-se o honrado redator-fiscal; Da possibilidade jurídica do pedido I) A razão de pedir ressarcimento parte da presunção de que alguém suportou indevidamente alguma exação, vislumbrando-se assim a natureza do fato gerador efetivamente ocorrido, a ponto de se perceber a existência do direito de não arcar com o pertinente ônus. ‘)Ile 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes P 1k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0131OIN_AL Fl.• • • flresllie-DF. em e/ 1/1 AZES•O• Processo n2 : 11618.001166/2002-81 euzakhfuji Recurso n2 • 130.298 ~etária da Segunda Cria Acórdão na : 202-16.703 m) Enfocando o art. 165 do CTIV torna-se claro o enquadramento da situação da recorrente frente ao permissivo da Lei Complementar, verbis: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do 'art. 162, nos seguintes casos: • I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (grifos da impugnante; n) O pagamento foi indevido em razão das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, posto que a desoneração que é inerente ao produto ocorre conforme sua destinação, constituindo uma natureza bastante peculiar ao caso, pois admite a desconstituição do fato gerador da cobrança do tributo caso a circunstância — destino ou produto — prevista na classificação fiscal seja configurada Ao que caber refrisar, seria o mesmo que, após faturar diretamente ao consumidor final, com destaque do IPI, o fabricante percebesse que a operação permitia a aplicação de alíquota zero, porém, uma vez que o destinatário teria pago indiretamente a exação indevida, apenas a este último caberia o direito ao ressarcimento. o) A condição de o recolhimento ser indevido não muda pelo fato de haver um intermediário na relação entre o fabricante e destinatário final, em especial por não ser concebível a idéia de a União anular a finalidade da aliquota zero admitindo que o distribuidor assuma o encargo em seu desfavor, ou seja, caso não fosse admitido o ressarcimento estar-se-ia tão-somente transferindo o momento da cobrança, em • dissonância com o tratamento legal dispensado ao produto; p) Em suma, uma vez que o produto, por sua destinação, não sofre cobrança de implica afirmar que nenhum dos sujeitos, direta ou indiretamente, envolvidos na operação deverá arcar com o pagamento. Desta forma, se ocorreu o pagamento, este haverá de ser tomado por indevido e assim dará azo ao ressarcimento; q) Convém salientar que o cerne da questão envolvendo a necessidade de que a desoneração, para ter efeito, deva refletir em todas as etapas da relação comercial, consoante se demonstra imediatamente a seguir, estando já devidamente pacificado, quer pela confirmação ao princípio constitucional da não-cumulatividade insculpida no S. 11 da Lei n° 9.779/99, que; pela própria jurisprudência do STF já devidamente absorvida em sede administrativa. A fim de corroborar sua tese, transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes; r) Passa afazer uma exegese do art. 11 da Lei n°9.779/99, em que o divide em duas fases: 1. Vislumbra-se que o texto legal trata do aproveitamento dos créditos advindos, inclusive, de produtos isentos ou tributados à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, ou seja, conclui-se que tais créditos, desde antes da Lei n° 9.779/99 já podiam ser utilizados; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coto ORIGINAL Fl.= l!" Segundo Conselho de Contribuintes Bresllie-DF. em 2/ c/Ljar lr:423k Processo n2 : 11618.001166/2002-81 aitafuji Recurso n 130.298 ~reuna Sflunda crw• Acórdão n2 : 202-16.703 2. Em sendo inútil o contribuinte ficar acumulando saldo credor e transferindo-o mês após mês (CI7V, art. 49, 1), estipulou-se uma regra sistemática para que estes créditos pudessem surtir efeito prático, alinhavando- se uma conexão para compensação com outros tributos, referendando a lógica de que a isenção ou aliquota zero de nada serve se o sujeito passivo não puder • ,recompor o ônus sofrido com o imposto que suportou; s) Apenas como reforço da aceitação plena por parte da União em relação ao direito de compensação entre tributos diversos, tem-se a alteração dada pela 111P 66/02 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, na qual a compensação com outros tributos deixou de depender de autorização da SRF — faculdade sujeita ao poder discricionário do administrador público — e ficou reconhecido como um direito do administrado. A conclusão óbvia é de que não haver urna desoneração utópica, onde a aliquota zero não surta efeito, o que eleva a questão ao 'modus operandi' segundo o qual poderá ser viabilizado àquela finalidade real Dai restar claro que o contribuinte que suportou o ônus tem direito ao ressarcimento do 1P1, relativo aos produtos tributados com aliquota zero, sob forma de compensação com outros tributos aos quais se sujeita; Da Legitimidade Ativa t) A decisão 'a quo', por sua informação fiscal, entende que a recorrente não é contribuinte do IP1, o que conduziria a também não ser sujeito passivo legitimado a requerer „ ressarcimento. 0 ..auditor fez . uma construção interpretativa . inversa, partindo do regulainento do 'PI Para o CTIT, na tentativa de provar que apenas poderia ser considerado sujeito passivo quem fosse contribuinte direto do imposto. A sujeição passiva não pode ser entendida restritivamente ao contribuinte direto, isto por razões distintas, porém interdependentes. u) A priori, não caberia ao administrador legislar positivamente, ao ponto de mudar taxativamente o texto do art. 165 do CT1n1, como se sua redação fosse: 'o sujeito passivo direto tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo'. Por outro lado, o próprio art. 165 deixa claro que o direito à restituição do tributo existe 'seja qual for a modalidade do seu pagamento', se direta ou indiretamente realizada O que vem a ser confirmado pelo art. 166, onde resta determinado que quem tem direito ao ressarcimento é aquele que de fato suportou o ônus, verbis: 'Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua própria - •natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.' v) Portanto, sujeito passivo para fins de ressarcimento tributário é aquele que prova haver assumido o referido encargo. Doutra banda, convém ainda salientar que, fosse a recorrente qualificada como terceiro, ainda assim estaria plenamente legitimada a pleitear o ressarcimento, haja vista aquele que, nos termos do referido art. 164, tem poderes para sub-rogar direito, dai poder exercê-lo tão logo prove haver assumido o encargo financeiro que visa lhe ser ressarcido. Conclusão k.\\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •;" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGlik Fl. Brandlla-DF, em 21 jej Processo n1 : 11618.001166/2002-81 uza aÍtifuji IFtecurso n2 : 130.298 Acórdão n2 : 202-16.703 ~um de Segunde Unira 8. Por qualquer ângulo que se observe enxergar-se-á a inocuidade da alíquota zero para o produto distribuído pela recorrente, de modo que existindo a previsão de tal desoneração, a sua inaplicabilidade por entendimento da autoridade administrativa implicará em enriquecimento ilícito por parte da União. Correto é o meio do ressarcimento por compensação como forma de reparar o efeito desonerativo, que incontestavelmente pode e deve ser requerido pela recorrente, que de fato assumiu o encargo financeiro. Pedido 9.Ante todo o expendido, a recorrente requer a procedência do presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão recorrida, encerrando a discussão da matéria de direito, permitindo assim o processamento do pedido de ressarcimento para fins de homologação dos valores ali apresentados afim de que possa servir para compensar os débitos da recorrente em relação a outros tributos administrados pela SRF. A il. 91, a requerente apresentou pedido de desistência do pedido de compensação. É o relatório." A DRJ em Recife - PE indeferiu a manifestação de inconformidade por meio do Acórdão n2 9.898, de 22/10/2004, que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: IPL CONTRIBUINTE DE FATO RESSARCIMENTO IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o • - -- • imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsáveL . . . RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, somente alcança insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Solicitação Indeferida". Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que tem legitimidade ativa para requerer o ressarcimento; que caso prevaleça o entendimento da decisão recorrida ficará na dependência da boa vontade do contribuinte de direito para receber o que pagou a mais; que a interpretação sistêmica dos arts. 165 e 166 do CTN não pode conduzir à conclusão de que a Fazenda Pública teria espaço para não restituir o tributo ao contribuinte de . fato; que mesmo sem produzir nenhuma alteração nos tubos que são revendidos, a recorrente • pode mudar sua classificação fiscal por se tratar de uma situação peculiar; que reitera todos os argumentos da impugnação para que, também, sejam aqui apreciados. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF Maus rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIOZ. alà ir Segundo Conselho de Contribuintes Brunis-DE em ti / tiC Ct5 Processo 119 : 11618.001166/2002-81 euza airifuji Recurso 112 : 130.298 Soarmo de Segunda Crera Acórdão n : 202-16.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. Ao contrário do alegado pela recorrente, não vejo nenhuma situação peculiar nos autos capaz de garantir-lhe o direito de mudar a classificação fiscal consignada nas notas fiscais do fornecedor para, em razão disso, pleitear o ressarcimento ou a restituição do IPI. É incontroverso, nos autos, que a recorrente é uma empresa comercial atacadista e que não é contribuinte do 1PI nem mesmo na condição de equiparada a estabelecimento industrial. Portanto, se não é contribuinte, não tem direito aos créditos do imposto, não pode possuir e tampouco escriturar o livro modelo 8, e, em conseqüência disso, não tem direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI na forma do art. 11 da Lei ri9 9.779/99. Em sua argumentação, a recorrente demonstra que não sabe bem o que quer, ora se refere a ressarcimento e ora a restituição, misturando os conceitos. Ressarcimento , e restituição são , institutos completamente diferentes._ O ressarcimento de IPI é destinado a criar uma situação de vantagem para os contribuintes daquele imposto, desde que atendam aos requisitos legais. A restituição, ao contrário, não se limita aos contribuintes do IPI, e deve ser feita nos casos em que exista indébito por pagamento indevido em razão de erro de fato ou de direito. No presente caso, não existiu nenhum pagamento indevido que rendesse ensejo à restituição do IPI, seja à recorrente, contribuinte de fato; seja ao seu fornecedor, contribuinte de direito. Considerando que a decisão recorrida muito bem compreendeu os fatos e enfrentou as razões de impugnação, por uma questão de economia processual, invoco o art. 50, § 1 9, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do acórdão recorrido pelo julgador Antonio Bezerra Neto, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala d. : - ssões, em 9 de ovembro de 2005. I TONIS CARLOS ATULIM • 7 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000102/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14338
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 -716 ' • __J-CitC1ilegPinP 4-heiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 22 CC-MF • • e“-.44r Ministério da Fazenda Fl. 157--•:ik Segundo Conselho de Contribuintes 47, 1 -:tsf- Processo n° : 13047.000102/2001-20 Recurso n° : 119.468 Acórdão n° : 202-14.338 Recorrente : FRAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS pedido de restituição/compensação, referente ao Programa de Integração Social — PIS do período de 01/01/1991 a 28/02/1991, em razão de recolhimentos efetuados a maior na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, conforme DARFs (fl. 03), Pelo Despacho Decisório de fls. 12/15 a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS indeferiu a restituição/compensação pleiteada sob o argumento de que "o direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, do recolhimento do PIS." Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls.18/22 , argumentando que: 1. o foco da decisão não foi a origem do crédito requerido, pois a Receita Federal não mais discute a decisão do STF e a Resolução do Senado Federal, bem como a possibilidade de compensação dos créditos com outros tributos ou contribuições sociais; 2. o Ato Declaratório proferido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece o prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, para que o sujeito passivo possa requerer ou realizar compensação de tributos indevidamente recolhidos, está na contramão de decisões dos tribunais, inclusive do STJ; e 3. nos lançamentos por homologação o prazo prescricional só inicia após a homologação, tácita ou expressa, e, segundo entendimento firmado pelo STJ, o prazo só se inicia após a homologação expressa que envolve a ação do Fisco, ou ficta, decorrido o qüinqüídio reservado ao Fisco para tal providência. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS negou o pedido de compensação/restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 25): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 30/06/1992 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃa COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou f 2 ..,c Ministério da Fazenda 22 CC-MF • r. : 4`, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13047.000102/2001-20 Recurso n° : 119.468 Acórdão n° : 202-14.338 contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 33/42), ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que, de acordo com o disposto na Lei n° 9.430/96 e no Decreto Federal n° 2.138/97, é permitida a compensação, a pedido do contribuinte, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, nos moldes requeridos pela recorrente. É o relatório. if 3 r "C-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes t • Processo n° : 13047.000102/2001-20 Recurso n° : 119.468 Acórdão n° : 202-14.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 14/08/2001. Por meio do Despacho Decisório de fl. 15, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de a contribuinte efetivar seu pleito compensatório decaiu após 05 anos da extinção do crédito tributário. A interessada manifestou a sua inconformidade à DRJ de Santa Maria - RS, tendo sido a sua solicitação indeferida sob a mesma alegação expendida no despacho recorrido. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CT1V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal ii° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 r CCMFMinistério da Fazenda• 4t. Fl.-'17 .70l Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000102/2001-20 Recurso n° : 119.468 Acórdão n° : 202-14.338 para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13,07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, conto acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nanes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.'. VOTO ir .1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 5 22 CC-MF•Cir;td,'.76,..•-i,' Ministério da Fazenda Fl. tr-;;9t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000102/2001-20 Recurso n° : 119.468 Acórdão n° : 202-14_338 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conde natória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadcis, com caráter ex-etnplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C7I2V, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo -t° do art. 162. 770S seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro tia edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Jil — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória O direito de repetir inclepencle dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar- tzurnerus cicruszis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação _fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuizo do indébito opera-se unilateralmente 770 estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Onej Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000102/2001-20 Recurso n° : 119.468 Acórdão n° : 202-14.338 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ti° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a itzconstitticionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contam ido- se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida." fr 7 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tkier Processo n° : 13047.000102/2001-20 Recurso n° : 119.468 Acórdão n° : 202-14.338 Assim, em razão do acima exposto, não resta dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data de publicação da Resolução n°49 do Senado da República que suspendeu do mundo jurídico indigitados decretos-leis. Desta feita, é de concluir-se haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos referente aos períodos de fevereiro a junho/1992, pois os respectivos pedidos foram protocolados após o período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução do Senado n° 49/95 fora publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 14/08/2001, ou seja, após transcorridos os cinco anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 /e..., • -41C4Í -bE e&HEIRO TORRES 8

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4701768 #
Numero do processo: 11831.002745/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a Turma da DRJ/CAMPINAS-SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I ex..4U‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • iinkst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9) :1:-.;;W SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 11831.002745/2001-36 Recurso n° 153.425 Voluntário Matéria ILL - Ano: 1989 Acórdão n° 102-48.027 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL. Ano-calendário: 1989. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato • normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n°63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a • decadência e determinar o retomo dos autos à 2a Turma da DRJ/CAMPINAS-SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator n1 FORMALIZADO EM: 1 'Mi/ 12006 16 Nov 2006 Processo n.• 11831.002745/2001-36 CC01/032 • Acórdão n.° 10248.027 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 11831.002745/2001-36 CCrol/CO2 • Acórdão n.° 102-48.027 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a. Turma da DRJ Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), relativo aos anos-calendário de 1989. O pleito, protocolado em 06/01/2001 (fl. 1), foi inicialmente apreciado pela DRF JUNDIAI - SP, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Em seu acórdão, proferido em 01/02/2005 (fls. 79-88), a DRJ se limitou à apreciação da preliminar de decadência. • Cientificada, a contribuinte protocolou recurso voluntário 07/04/2006 (fls.90- • 99), contestando esse entendimento. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho. • É o relatório. • Processo n.° 11831.002745/2001-36 CCOI/CO2 • • Acórdão n.° 102-48.027 Fls. 4 • Voto • Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade • previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão • recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator •nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: • "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — • INEXISTÉNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para • repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que • reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em 06/01/2001 (fl. 1), ou seja, antes de 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 (DOU de 25/07/1997). Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o RETORNO dos autos à 2a TURMA DA DRJ/CAMPINAS-SP para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA E SOUZA • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4700984 #
Numero do processo: 11543.004104/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 e 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCARIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.070
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que proviam, apenas, para excluir a parcela correspondente ao co-titular da conta corrente conjunta.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA ws. rit-t. I) '')•fr''til.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=M-L2v> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.004104/2004-12 Recurso n° 156.221 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 102-49.070 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NEVES Recorrida r TURMA/DFU-RIO DE JANEIRO/RJ 11 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 e 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITO BANCARIO DE ORIGEM DESCONHECIDA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA CONJUNTA. Quando a conta bancária, objeto de fiscalização for conjunta, todos os titulares devem ser intimados a se manifestar sobre a origem dos valores depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias il Pessoa Monteiro que •l 'viam, apenas, para excluir a parcela correspondente ao co-titular da conta corrente conju 11 ti.,e1 I I ‘ . I MA AQUIA a ESSOA MONTEIRO PRES DE \ Niktaht 0-1- S I LVANA MANCIN I KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 a 1 Processo n°11543.004104/2004-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10219.070 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giaco lli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 11543.004iO4/2004-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 268 a 276, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 e 2001, anos-calendários 1999 e 2000, no valor total de R$ 2.018.649,80 (dois milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), assim composto: Imposto RIS 801.430,92 Juros de Mora (calculados até 29/10/2004) R$ 616.145,69 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 601.073,19 Valor do crédito tributário apurado R$ 2.018.649,80 Ação Fiscal A ação fiscal está descrita no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 253/267, no qual a fiscalização esclarece que a seleção do contribuinte decorreu da constatação de movimentação financeira ocorrida no ano-calendário 1999 no Banco Santos Neves S.A., Banco do Brasil S.A. e Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves S.A., incompatível com os rendimentos declarados. O procedimento fiscal teve início em 04/03/2004, data da ciência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fl. 01 e do Termo de Início de Fiscalização de fl. 26. Inicialmente o objetivo do procedimento era a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário 1999. Em 21/10/2004 foi emitido um MPF Complementar estendendo-o para o ano-calendário 2000 (7t 03). Por intermédio do Termo de Início de Fiscalização solicitou-se ao interessado a apresentação de cópia da declaração de ajuste anual, relação de todas as contas correntes, contas de investimentos e de poupança mantidas em instituições financeiras bem como os respectivos extratos bancários para o período fiscalizado e documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos recursos nelas creditados. Segundo relatado pela fiscalização, em virtude da documentação solicitada não ter sido apresentada dentro do prazo estipulado, o qual foi prorrogado duas vezes a pedido do interessado, foram emitidas em 28/06/2004, as Requisições de Informação sobre 3 Processo n°11543.00410412004-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls 4 Movimentação Financeira (RMF) de fls. 60, 62 e 64. Dirigidas ao Banco Santos Neves S.A., Banco do Brasil S.A. e Corretora de Câmbio e Valores César Santos Neves S.A., as RMF visavam a obtenção da movimentação financeira das contas correntes do interessado acompanhada dos documentos que alicerçaram os créditos nelas efetuados. As RAIF foram atendidas pelos bancos e pela corretora, no período compreendido entre 15/07/2004 e 29/09/2004. Em 14/07/2004, o interessado, atendendo a intimação que deu início à fiscalização, apresentou os extratos bancários relativos a contas mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Santos Neves. Em 02/09/2004 foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fl. 41, do qual o interessado foi cientificado em 16/09/2004. Nesse instrumento, a fiscalização dá ciência ao interessado dos documentos até então coletados, bem como o intima a apresentar documentação hábil e idónea a comprovar a origem dos recursos creditados em contas correntes por ele mantidas nos Banco Santos Neves S.A., Banco do Brasil S.A. e Corretora de Câmbio e Valores César Santos Neves S.A. Para tanto, lista por conta corrente, os créditos identificados a partir da análise dos extratos da movimentação bancária obtidos diretamente com o interessado ou por intermédio das RMF. O Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fl. 51, emitido em 27/09/2004, complementa o anterior, intimando o interessado a apresentar a documentação relativa aos créditos efetuados na Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves S.A. não elencados anteriormente. Conforme se verifica da análise dos autos, depois de ter sido intimado a comprovar, individualmente, a origem de cada crédito, o interessado se manifestou apenas em 23/09/2004, quando solicita por escrito a prorrogação do prazo e informa que está aguardando documentos já requeridos ao Banco Neves S.A., para prestar os devidos esclarecimentos (fls. 48 e 49). À fl. 50 foi juntada carta do Banco Neves dirigida ao interessado, na qual a instituição financeira informa que o pedido de cópias de documentos seria atendido no prazo máximo de 90 dias. Segundo relatado no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, uma minuciosa análise dos documentos obtidos no curso da ação fiscal resultou na exclusão, do conjunto de créditos com origem não comprovada, aqueles oriundos de vendas de ações, resgates de aplicações financeiras e transferência entre contas do mesmo titular. Assim, em 14/10/2004 foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fl. 54 em que foram listados os créditos remanescentes da análise mencionada e em relação aos quais o interessado foi novamente intimado a apresentar a documentação comprobató ria da origem. Em atendimento o interessado apresenta justificativa para alguns créditos até então não justificados e solicita nova prorrogação de prazo. A fiscalização, considerando que já havia sido concedido tempo suficiente para que o interessado pudesse providenciar as informações necessárias, procedeu a identificação dos créditos para os quais até o momento não havia comprovação de origem (item 1.5.2 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal àfl. 260) e efetuou, em 12/11/2004/o lançamento de oficio por omissão de rendimentos, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 4 Processo n°11543.004104/2004-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. 5 Sobre o imposto apurado, relativo à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, correspondente aos anos- calendários 1999 e 2000, foi aplicada multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 29/10/2004. Em apenso aos autos, segue representação fiscal para fins penais (processo n° 11543.004105/2004-59), formalizada conforme previsto na Portaria SRF n.° 2.752/2001, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária. Impugnação Cientificado do lançamento em 30/11/2004 (Aviso de Recebimento à fl. 281), o interessado apresentou, em 29/12/2004, a impugnação de fls. 282/307, na qual foram levantadas razões de defesa sintetizadas a seguir. Suscita nulidade do lançamento alegando que não há no auto de infração indicação concreta, expressa, clara e objetiva do dispositivo legal que abrigaria a descrição do fato gerador e da base de cálculo do imposto de renda. Argumenta que a legislação citada trata apenas e tão somente de base de cálculo e de alíquotas, sendo que com relação à base de cálculo, certamente refere-se a outro tributo, mas nunca ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Aduz que, sendo o lançamento um ato administrativo, falta-lhe um dos pressupostos objetivos, qual seja, o motivo. Acrescenta que, por não se conseguir tipificar qual a lei que desencadeou o fato gerador eleito para criar a obrigação tributária, estaríamos diante de um ato discricionário, contaminado pela nulidade. Diz que o artigo 42 da a Lei n°9.430/96, citado no enquadramento legal versa sobre os "procedimentos de fiscalização" e não trata do fato gerador do imposto de renda pessoa física, mas apenas de base de cálculo. Entende que depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte não podem ser considerados fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, e assim, por faltar no Auto de Infração a determinação do fato gerador do imposto, foram afrontados os princípios da legalidade estrita e da tipicidade cerrada. Defende a tese de que a tributação com base em depósitos bancários somente se sustenta caso a fiscalização demonstre sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Isto porque, ao prevalecer a tributação sobre os depósitos bancários, estaria a Receita Federal tributando o contribuinte pela sua riqueza, não mais pela sua renda ou proventos de qualquer natureza, em total afronta ao art. 154, inciso I da Constituição FederaL Diz que, a partir desse princípio, foi firmada jurisprudência no sentido de se considerar ilegítimos os lançamentos que tinham por fundamento a existência de simples depósitos. Transcreve enunciado da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, ementas do Conselho de Contribuintes e de julgados dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Cita ainda o Decreto-Lei n" 2.471/88, que em seu art. 9° determinou o cancelamento da cobrança do imposto de renda arbitrado c m base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovante de depósitos bancários. Processo n°11543.004104/200442 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.070 Fls. 6 Argumenta que o que a Receita Federal pretende é criar, através de lei ordinária (art. 42 da Lei n° 9.430/96), um novo tributo que incidiria sobre os depósitos bancários, sem lei complementar que lhe autorizasse. Tenta justificar a elevada movimentação bancária alegando que, por exercer a profissão de banqueiro e operar com muita freqüência na bolsa de valores, é "perfeitamente crível que tivesse no cofre os valores depositados nas instituições financeiras". Sustenta também que os valores depositados, se somados, não demonstram sinal exterior de riqueza, uma vez que o impugnante tinha património compatível, conforme poderia ser facilmente comprovado através de suas declarações de rendimentos. Contesta a inversão do ónus da prova, que lhe transferiu a obrigação de provar a origem dos depósitos. Entende que, sendo o procedimento de lançamento vinculado, a autoridade lançadora deve buscar a verdade material não podendo retratar mera verdade formal, sob pena de ofensa insanável aos direitos essenciais do contribuinte. Cita doutrina a respeito do assunto para concluir que a invocada "presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo" não tem o alcance que a Administração Tributária pretende lhe emprestar. Diz ainda que a tentativa de exigir o recolhimento do imposto de renda pessoa fisica, tomando como base de cálculo os valores depositados nas instituições financeiras, com suporte no art. 42 da Lei n° 9.430/96, afronta a Constituição Federal que garantiria ao contribuinte a presunção de inocência relativa. Por fim, alegando dificuldade em obter os documentos pertinentes, e, principalmente, por ter transcorrido um longo período entre os depósitos e a presente impugnação, requer, caso as suas argumentações sejam afastadas, a presunção de comprovação da origem de um percentual dos valores depositados nas instituições financeiras investigadas, conforme já teria sido decidido em acórdão proferido pela 4" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entende como viável a comprovação admitida por presunção, nos percentuais sugeridos no referido acórdão, assim que o interventor no Banco Santos Neves e na Corretora César Santos Neves lhe fornecer os documentos necessários que demonstram a origem dos cheques, transferências entre contas correntes e depósitos efetuados através de DOC. Sobre tais documentos, afirma, que após o lançamento apresentou novo pedido ao interventor, informando da necessidade de apresentá-los em sua defesa (fl. 363), mas que, até o momento da impugnação, havia recebido apenas aqueles que já eram de conhecimento da Receita Federal. Se diz na expectativa de receber o restante necessário a comprovar a origem dos cheques depositados e, assim, protesta pela juntada posterior de provas. Quanto aos depósitos em dinheiro, afirma que não tem como comprovar sua origem e solicita a realização de perícia para constatação da origem dos mesmos. VOTO/ 6 Processo n°11543.004104/2004-12 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.070 Fls. 7 A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Da nulidade. O contribuinte, em sua impugnação, suscita a nulidade do ato administrativo de lançamento, representado pelo auto de infração em tela, o que nos remete às exigências para a validade do auto de infração prescritas no Decreto n° 70.235/72: Art 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- A qualificação do autuado; - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda no mesmo diploma legal ficaram estabelecidos os casos de nulidade. Art 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ff 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ff 1"Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por tratar dos requisitos essenciais do auto de infração, transcreve-se, ainda, o art. 5" da Instrução Normativa SRF n°94/1997, que dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições: Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C771) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; 7 Processo n° 11543.004104/2004-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. 8 II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI- o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.(G (Grifei) Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, depreende-se que não cabem questionam entos acerca da validade do lançamento. O Auto de Infração em foco se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Encontra-se também em perfeita consonância com o disposto no art. 5" da IN SRF n° 94, de 1997. O procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração ora impugnado, encontra-se devidamente relatado no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 253/267. Por intermédio de tal documento o contribuinte teve ciência dos fatos constatados pela fiscalização que envolveram a matéria tributável, da norma legal infringida, bem como dos demonstrativos para apuração da base de cálculo e do imposto. Ressalta-se que o Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal é parte integrante do Auto de Infração, conforme informação constante do corpo do próprio Auto, fl. 271, tendo sido mencionado logo após a descrição da infração: "conforme descrito no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal". Ainda, todos os demais elementos obrigatórios num Auto de Infração constam do presente: (a identificação do sujeito passivo; o montante do tributo ou contribuição; a penalidade aplicável; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; o local, a data e a hora da lavratura; a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento). Acrescente-se, ainda, que o artigo 59 do Decreto n°70.235/72 preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso, nada há que se argüir objetivamente quanto a esses aspectos. O Auto de Infração foi lavrado por Auditores Fiscais da Receita Federal, servidores competentes para efetuar o lançamento, perfeitamente identificados pelos nomes, matriculas e assinaturas. Ao autuado foi concedido o mais amplo direito de defesa, já na fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos solicitados. A ausência, no enquadramento legal, da norma que define o fato gerador do imposto de renda, ao contrário do que defende o impugnante, em nada prejudica o Auto de/o 8 Processo n°11543.004104/2004-12 Cc0l/CO2 Acórdão ri, 102-49.070 Fls. 9 Infração. O enquadramento legal e a descrição dos fatos, citados na legislação como elementos essenciais ao Auto de Infração, devem dizer respeito à infração constatada pela fiscalização. Quanto a tais requisitos, considero plenamente satisfeitas as exigências da legislação. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 citado no enquadramento legal define a infração imputada ao sujeito passivo, qual seja, omissão de rendimentos apurada via depósitos bancários de origem não comprovada. A descrição dos fatos, por sua vez, descreveu o ilícito tributário constatado (omissão de rendimentos) e a forma como este foi apurado durante o procedimento fiscal (mediante a identificação de depósitos bancários de origem não comprovada). A partir desses elementos o autuado teve pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o lançamento e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pelas razões de mérito apresentadas na impugnação recebida e ora em análise, instaurando a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto n" 70.235/1972. Sendo assim, não há que se falar em nulidade do lançamento. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Das Provas. A fiscalização baseou o lançamento nos extratos bancários e nos documentos relativos às operações que resultaram nos créditos efetuados nas contas correntes auditadas, fornecidos pelo próprio contribuinte e pelas instituições financeiras em resposta às RMF expedidas (Ils.66/252). Foram considerados rendimentos omitidos os valores depositados nas contas correntes mantidas pelo interessado no Banco Santos Neves e na Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários César Santos Neves, para os quais o interessado, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos (R$ 2.731.211,05, para o ano-calendário 1999, e de R$ 183.083,22, para o ano-calendário 2000). Para fins de apuração do valor tributável, foram excluídos os créditos para os quais ficou comprovado, a partir dos documentos apresentados, que os recursos utilizados provinham de operações de vendas de ações, resgate de aplicações e transferências entre contas do mesmo titular. Em sua impugnação, o interessado se diz incapaz de comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas correntes mediante depósito em dinheiro, mesmo que receba os documentos solicitados ao interventor do Banco Santos Neves S.A. e da Corretora de Câmbio e Valores César Santos Neves S.A.. Solicita, então, que a Receita Federal efetue perícia para que esta obtenha, junto às instituições financeiras, os documentos relativos a tais depósitos e constate a origem dos recursos utilizados nessas operações. De acordo com o que prescreve o art. 18 do Decreto Federal n". 70.235/72 (redação dada pelo art.1° da Lei n° 8.748/1993), a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi-las. Todavia, assinale-se que, não é dever da SRF produzir provas documentais / cuja responsabilidade em produzi-las é do sujeito passivo, isto porque a presunção legal em( 9 Processo n°11543.00410412004-12 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. 10 favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante comprovação da origem de todos os recursos depositados. A Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente dos valores depositados em conta de depósito ou de investimento cujas origens não fossem comprovadas por documentação hábil e idônea. Logo, a partir da edição da lei, o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que deveria manter em seu poder, pelo prazo em que a Secretaria da Receita Federal — SRF pudesse exercer o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, os documentos necessários a comprovar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias. No caso de não ter a documentação necessária em seu poder, o contribuinte deveria, por conta própria, encontrar outros meios de obtê-la, mas não transferir à SRF esta obrigação. Portanto, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para demonstrar a origem dos depósitos, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, indefere-se o pedido de perícia. Para os demais créditos, efetuados mediante transferências de valores entre contas correntes, DOC e cheques depositados, cuja origem não foi justificada durante ação fiscal e por esse motivo incluídos no lançamento, o interessado protesta pela juntada posterior de provas, uma vez que até o momento da impugnação não havia obtido todos os documentos necessários à comprovação da origem dos recursos, apesar de inúmeras tentativas, conforme comprovariam as cartas encaminhadas ao interventor das instituições financeiras. Quanto ao pleito pela juntada posterior de provas, entendo admissivel, frente ao princípio da verdade material e conforme autoriza o § 4", artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. O princípio da verdade material, segundo a professora Odete Medauar (Processualidade no Direito Administrativo, São Paulo, RI", 1993, p. 121), "exprime que a administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos". Ainda é de se destacar que o processo administrativo fiscal se fundamenta na legalidade da tributação, importando saber se houve ou não a ocorrência do fato gerador do tributo, no caso, o imposto de renda. Ressalte-se, no entanto, que desde a protocolização da impugnação, em 17/11/2004, já transcorreram mais de 21 meses sem que fosse trazida uma única prova pelo interessado. Deve ser salientado que entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n" 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O inciso 1, § 3°, do artigo 42 da citada lei expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça 10 Processo n° 11543.004104/2004-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. II impugnató ria, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Portanto, só podem ser considerados comprovados os créditos para os quais o impugnante apresenta comprovante individual de origem, não podendo ser admitidas comprovações genéricas como as que o impugnante busca fazer ao vincular a existência de elevada movimentação bancária ao fato de ser banqueiro ou ao dizer que o seu patrimônio era compatível com o montante dos valores depositados. Dessa forma, em face da falta de comprovação, permanecem como depósitos bancários de origem não comprovada todos os créditos efetuados nas contas correntes do interessado relacionados no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 260/263). Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Do mérito. O impugnante suscita a impossibilidade de tributação apenas com base em depósitos bancários, por não caracterizarem por si só renda auferida sujeita a incidência do imposto de renda. Alega, que não poderia uma lei ordinária (art. 42 da Lei n°9.430/96) definir um novo tributo incidente sobre depósitos bancários, sem lei complementar que lhe autorizasse. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega afazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e II Processo n°11543.00410412004-12 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. 12 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 5 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Mica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a £312. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000.00 (oitenta mil reais). 5 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou de se demonstrar acréscimo patrimonial. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecido, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fálica, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Assim, ao 7contrário do alegado pelo impugnante, a autoridade fiscal não está obrigada a comprovar a omissão de rendimentos. Apenas no caso da inexistência de presunção legal é que se faz 12 Processo n° 11543.004104/2004-12 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.070 Fls. 13 necessária a comprovação material do fato diretamente vinculado à infração à legislação tributária. Conclui-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade das contas correntes, comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas a verificar a aplicabilidade da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, ter comprovado a origem desses depósitos, o que não ocorreu. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do art. 42 da Lei ricz 9.430/1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção, evidenciada está a omissão de rendimentos. Cabe esclarecer que as decisões administrativas e judiciais transcritas na impugnação, inclusive a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim como o art. 9' do Decreto n° 2.471, de 1988, se reportam a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei 9.430/96, quando inexistia presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto de renda a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Logo, não se confundem com o presente caso. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício no procedimento administrativo adotado, estando o Auto de Infração devidamente amparado e efetuado nos moldes determinados pela legislação em vigor. Por fim, no caso de serem afastadas as argumentações da impugnação, o interessado solicita a aplicação de um percentual para se considerar presumidamente comprovada parte dos créditos identificados pela fiscalização como de origem não justificada, excluindo-os, assim, da apuração da base de cálculo do imposto. Ora, o que é a prova, no caso da presunção prevista no art. 42 da Lei ti' 9.430/1996, senão a simples verificação da existência de depósitos de origem não justificada pelo contribuinte? A lei não estipulou nenhum percentual de depósitos incomprovados para o qual a presunção de omissão de rendimentos pudesse não ser aplicada, ao contrário, foi taxativa: caracterizam-se como omissão de receitas ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea. Ao se estabelecer um limite percentual de comprovação, conforme pleiteado, não previsto em lei, estar-se-ia negando validade à presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei te 9.430/1996. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a/ 13 Processo n° 11543.004104/2004-12 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. 14 Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. Quanto à alegada dificuldade de se obter os documentos pertinentes para justificar os créditos efetuados nas contas correntes, a legislação prevê que o levantamento da omissão de rendimentos seja feito excluindo-se os depósitos que individualmente sejam inferiores a R$12.000,00, desde que no total não ultrapassem R$ 80.000,00 num mesmo ano- calendário a 3' do art. 42 da Lei e 9.430/1996). Tais limites são mais do que razoáveis para satisfazer eventuais dificuldades encontradas pelo contribuinte em justificar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas, em razão de sua falta de organização e de previdência. Exclusões fora destes parâmetros não têm amparo legal e, portanto, não podem ser aceitas. Conclusão Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o presente lançamento. No Recurso Vo , ntário, o interessado em suma, ratifica as razões já expostas. É o relatório. 14 Processo n° 11543.004104/2004-12 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls, 15 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. O recorrente reitera os argumentos já expostos em sua impugnação. Cita julgados e doutrina, na sua quase totalidade, anteriores à Lei 9430/96. Contudo, a matéria trazida seja em sede de Impugnação, seja em sede de Recurso Voluntário restringe-se às questões de direito. As questões de fato não são abordadas. Ocorre que os fatos são singelos: I - A fiscalização levantou uma série de créditos em contas corrente mantidas pelo contribuinte no Banco do Brasil, Banco Santos Neves e Corretora Santos Neves. Ou seja, o contribuinte declarou no ano calendário de 1999, rendimentos recebidos de pessoa jurídicas no valor de R$ 154.332,00 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, no valor de R$ 703.341,90. No entanto, segundo informações do sistema SIGApf (fl.06 em diante) o contribuinte apresentou movimentação financeira de R$ 8.603.286,88 no ano calendário de 1999 e R$ 7.352.234,90 no ano calendário de 2.000. 2- A Fiscalização intimou o contribuinte, um dos principais titulares do Banco Santos Neves e da Corretora Santos Neves que teve sua intervenção decretada pelo Banco Central, a comprovar a origem de tais créditos. 3- O contribuinte praticamente, limitou-se a requerer reiteradas prorrogações de prazo para atender as intimações. A autoridade fiscal enfim, de posse dos extratos bancários que obteve promoveu as exclusões dos valores decorrentes de vendas .de ações, resgate de aplicações financeiras, dividendos e transferências entre contas do mesmo titular (conforme descrito no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal (fl.257) e, novamente intimou o contribuinte a se manifestar sobre os depósitos remanescentes. 4- O contribuinte solicitou em sua impugnação, que pudesse comprovar tais créditos sem origem quando as instituições financeiras atendessem a seu pedido de informações. 5- Até agora decorridos três anos e meio de autuação, nada mais foi apresentado pelo interessado. / 15 Processo n° 11543.004104/2004-12 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.070 Fls. 16 6- Pediu ainda o recorrente "perícia para apurar a origem dos depósitos em dinheiro", como se alguém, a não ser ele próprio, contribuinte, pudesse saber a proveniência de depósitos em espécie, como ocorre na maioria dos créditos ora em discussão. Passo a decidir. Não fossem as contas correntes objeto de autuação conjuntas, conforme apontado no Termo de Constatação Fiscal, fl. 256, o auto de infração seria integralmente válido por força da presunção legal estabelecida no artigo 42 do Lei 9430 de 1.996. Entretanto, conforme a autoridade fiscal menciona à fl. 256, a conta corrente bancária de números 01.000020.000.7 objeto de autuação é de titularidade de Jose Augusto Santos Neves e Maria Neves Santos Neves. A conta número 01.002325.000.0, também objeto de autuação, é de titularidade de Jose Augusto Santos Neves e Henrique Santos Neves (este ultimo seu dependente conforme DAA de fl. 18, maior de 21 anos). A conta conjunta toma imprescindível a intimação do co-titular para que este também esclareça a origem dos recursos. Na ausência de resposta, cabe o rateio dos valores cuja origem não se declarou. Ou seja, não se pode atribuir a um único titular a omissão de rendimentos por depósitos de origem desconhecida quando existe outro co-titular que sequer foi intimado a se manifestar sobre os valores que transitaram em sua conta corrente. Este fato retira por completo, entre outros aspectos, a segurança com relação à legitimidade passiva do lançamento. Esta falha vicia o lançamento na sua construção. Registre-se ainda que, esta instância administrativa tem competência apenas para julgar o lançamento. Não lhe é atribuída competência para corrigir lançamentos como ocorreria caso se mantivesse parte deste auto de infração (caso da conta corrente junto à corretora de valores). Assim, acompanhando inclusive a jurisprudência adotada por esta E. 2'. Câmara deste 1°. CC, suscito de oficio preliminar de NULIDADE do lançamento por erro na sua construção. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. 16,14444'1,- SILVANA MANC1NI laRAM 16 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002290/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não há se falar em nulidade processual, ou do lançamento ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A validade do prazo para fiscalizar é prorrogável, sucessivamente, para prosseguimento dos trabalhos, nos termos postos na legislação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -- NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1º do art. 144 do CTN. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – A validade do prazo para fiscalizar é prorrogável, sucessivamente, para prosseguimento dos trabalhos, nos termos postos na legislação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1° do art. 144 do CTN. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüentv k... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n-;".'1,1:P;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"¥-,?•P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 9-n adu~vsear MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 20°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 &24:C.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 Recurso n°. : 139.689 Recorrente : ILMA CHRIZOSTOMO SIQUEIRA RELATÓRIO lima Chrizostomo Siqueira recorre do v. acórdão prolatado às fls. 900/916, pela 3a Turma da DRJ-Rio de Janeiro/RJ II que julgou procedente ação fiscal, em tomo de omissão de rendimentos de origem ilícita, fundado no disposto nos arts. 26, da Lei de n° 4.506/64 e 55, X, do Decreto de n° 3000/99. O julgado está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: Matéria não Impugnada Considera-se não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. Preliminar de Nulidade — Mandado de Procedimento Fiscal. Sendo o mandado de procedimento fiscal norma de natureza procedimental, servindo de instrumento, na essência, de afirmação de validade da ação fiscal e, portanto, com efeitos preponderantemente 'intra corporis', não há por que se acatar os argumentos de nulidade. Preliminar de Nulidade — Sigilo Bancário. Exame de Extratos. Autorização Judicial. É lícito ao fisco proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Impugnação. Provas. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Decisões Judiciais. Efeitos. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA f- '''.1;"";,:n"."4-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 De regra geral, as decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento Procedente." (fls.900/901). Em suas razões às fls. 921/942 reaviva os argumentos trazidos em sua impugnação afirmando ser a decisão "completamente ilegal" assim como o lançamento "primeiro pelo claro assolevamento a diversos princípios constitucionais que impulsionam o volver administrativo, e, em segundo pela notória parcialidade no proceder do julgamento fazendo letra morta do princípio da impessoalidade". Ressalta que a decisão ao afastar a irregularidade inicial do procedimento fiscal circunscrita à dilação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal sem a emissão de mandado de procedimento fiscal complementar, bem como sem a motivação de sua prorrogação, por entender não haver ofensa aos ditames contidos nos arts. 10 e 59 do Decreto de n° 70.235/72, ouvidou os princípios da legalidade e da segurança jurídica violando o disposto no art. 50, da Lei de n° 9.784/99 que determina a "motivação do ato administrativo". Alega não ter consistência a legalidade do compartilhamento de dados bancários entre o Ministério Público e a Receita Federal, face à vedação contida na Lei de n° 4.595/64. Argumenta que o fato de o juiz da 3 a Vara Criminal de Cariacica ter deferido o compartilhamento em 25 de abril de 2000 não modifica a vedação contida na lei. Trás a colação julgado do STF. Rememora que a Lei Complementar de n° 105/2001 entrou em vigor tão só em 11 de janeiro de 2001, razão pela qual requer a "anulação do auto de infração embatido por desrespeito à lei e por ser a prova ilícita". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 Por outro lado sustenta quebra de sigilo fiscal apoiado em julgados do STF. Afirma não ser possível a administração fiscal fazer uso de prova emprestada "para criação de liame tributário" apoiado em lição de Maria Rita Ferragutt. Sustenta, se superados os óbices apontados, no mérito, a exigência fiscal não pode prosperar pela "ausência de renda proveniente de hipotéticos fatos ilícitos" já que "as quantias que eram depositadas na conta da Defendente sempre retomavam aos bolsos de seus assessores (como eles próprios declaram), sendo, portanto, totalmente infundada a pretensão fiscal". Aponta ofensa ao princípio da razoabilidade consoante lição de Maria Rita Ferragutt. Reafirma que parte dos valores depositados em sua conta "provinha dos vencimentos de seu esposo (Gessy Siqueira) e de seu filho" valores já tributados "pela União à época na forma de retenção de imposto de renda na fonte". Esclarece que tais valores ingressavam na conta da recorrente em decorrência de ser ela a responsável pelas despesas da casa. Por fim afirma que a multa não foi impugnada por ser acessória à obrigação principal, se oportunamente foi impugnada a questão principal em conseqüência a acessória ali está contida, patente o questionamento de todo o lançamento. Requer, a vista do exposto, a anulação do acórdão aliado à anulação do lançamento tributário. Solicita o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a testemunhal e a prova documental suplementar. Por fim registra que haverá sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, cabe examinar a apontada nulidade do v. acórdão ora recorrido, circunscrita à violação do disposto no art. 50, da Lei de n° 9.784/99, "motivação do ato administrativo" em razão de a decisão ao afastar a irregularidade inicial do procedimento fiscal de dilação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal, sem a emissão de mandado de procedimento fiscal complementar, bem como sem a motivação de sua prorrogação, tão só apoiou-se na ausência de ofensa aos ditames contidos nos arts. 10 e 59 do Decreto de n° 70.235/72, não prospera, primeiro porque o art. 69, da citada lei dispõe expressamente que "os processos administrativos específicos continuarão a reger por lei própria, aplicando subsidiariamente os preceitos desta Lei", que é o caso, do Processo Administrativo Fiscal, regido por Lei específica, Decreto 70.235/72; segundo, porque o voto condutor ao manifestar-se em tomo do art. 10 e 59, do Decreto 70.235/72, não se reporta ao exame da questão, mas sim a nulidade apontada em tomo do auto de infração, nestes termos: "31 Ressalte-se, inicialmente, que não há se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 6 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-la no prazo de 30(trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula'. 32 O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: 'Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa' 33 Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de impugnação, em resposta ao lançamento ora discutido, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim, como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e o contribuinte teve ciência do mesmo, exercendo amplamente seu direito de defesa, não pode ser declarado nulo". (fls. 905/906). Terceiro, porque o voto condutor manifesta-se especificamente sobre a questão nos itens 49 a 55, confira-se: 14 49 Quanto à argüição de nulidade do auto de infração sob a alegação de que expirou-se o prazo de execução do mandado de procedimento fiscal, de tal forma que em várias ocasiões a ação fiscal foi prorrogada sem a emissão de MPF complementar, teço os comentários a seguir.(grifei 50 O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é regulado, desde 26/11/2001, pela Portaria SRF n° 3007, a qual, na parte que cuida da sua emissão e prorrogação, traz os seguintes comandos: Art. 40• O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. 7 1"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA+7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 Art. 6°. O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: IV - Delegado de Delegacia da Receita Federal Classes A, B, C e 'D', de Delegacia Especial de Instituições Financeiras, de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização; Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I — cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1° - A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII. § 2° Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzindo a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Art. 15. O MPF se extingue: pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." 51 Da análise dos autos, especialmente das fls. 01/04 e 63/84, verifica-se que, contrariamente ao que alega a interessada, foram efetuadas as devidas prorrogações, nos termos da legislação de regência, obedecendo-se o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 disposto no art. 13 e parágrafos, da Portaria SRF n° 3007/2001, acima transcrito. 52 De uma leitura atenta ao citado dispositivo, verifica-se que as prorrogações ao Mandado de Procedimento Fiscal devem-se fazer através de registro eletrônico, com disponibilização na Internet, e não através de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, como entende a interessada. Dessa forma, agiram as autoridades autuantes em conformidade com a legislação, não havendo o que se cogitar acerca de nulidade do procedimento fiscal por falta de prorrogação da ação fiscal. 53 Ressalte-se, ainda, que não há o que se falar em infringência ao art. 2°, incisos VII e VIII, da Lei n° 9.784/99, por falta de enunciação de motivos quando das prorrogações da ação fiscal, haja vista que as autoridades autuantes tiveram o cuidado de encaminhar a contribuinte os respectivos Termos de Prosseguimento da Ação Fiscal, nos quais constam os dispositivos legais que os embasaram (fls. 63/84). 54 fim, cabe ressaltar que a Portaria n° 3.007/01 estabeleceu adicionais normas procedimentais para a atividade fiscalizatória, tendo, por isso mesmo, efeitos essencialmente 'interna corporis' regulatórios do bom andamento dos trabalhos do AFRF. Para o contribuinte fiscalizado, sua principal conseqüência e razão de existência é garantir que efetivamente é do interesse da Administração Tributária o procedimento fiscal a que se submeterá, afastando de plano fiscalizações não embasadas estritamente na legislação tributária vigente. 55 Registre-se, ainda, a jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes quanto à finalidade e abrangência do Mandado de Procedimento Fiscal. Preliminar — Nulidade —MPF — É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.(Acórdão 106-12.941, Unânime da Sexta Câmara, Sessão de 16/10/2002). Nulidade — Inocorrência — Mandado de Procedimento Fiscal — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não 9 f. a MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal (Acórdão 108-07079, Unânime, da Oitava Câmara, Sessão de 22/08/2002)." Dúvida não resta de que a questão está motivada, examinada em toda a sua extensão, não se configura a apontada nulidade tampouco ouvidou dos mencionados princípios da legalidade e da segurança jurídica. Ademais, como bem avivado pelo voto condutor, este Conselho ao examinar a questão assentou que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo não redundando em nulidade do lançamento, neste sentido, confira-se: "Processo Administrativo Fiscal — Mandado de Procedimento Fiscal — Nulidades — Não é nulo o auto de infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida — Decreto 70.235/72, art. 7°. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. IRPJ " ( Ac. 107-06.276 - Sessão de 23.5.2001). No tocante as demais nulidades, quebra de sigilo fiscal e aplicação da Lei Complementar de n° 105/2001 e prova emprestada, cabe rememorar que o legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. io - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido". Aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 4.506/64, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercícios de 1998 a 2000, que define em seu art. 26 "os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem'. As determinações contidas na Lei Complementar 105/2001 não definiram o fato gerador tampouco alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente 'a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos I substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III, a )". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). A própria Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001 expressamente dispõe que não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 3 0, VI, e 6°. Cabe reavivar que não se trata de inovação, pois a questão encontra-se posta no § 5°, do art. 38, da Lei de n° 4.595/64. Por outro lado, como bem ressaltou o v. acórdão, aqui não se trata de provas emprestadas, mas de provas encaminhadas pelo Ministério Público, robustecidas pelas diligências realizadas para cotejar as informações ali contidas e colher dados para que 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 fosse possível verificar a ocorrência do fato gerador nos termos do disposto no art. 142, do CTN. Rejeitadas as preliminares, passo a examinar a controvérsia em torno das questões apontadas. O art. 26 da Lei de n° 4.506/64 (inc. X, do art. 55, do RIR/99) estabelece que "os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são sujeitos a tributação, independentemente das sanções que couberem" compulsando os autos verifica-se de pronto a condenação da recorrente, nos termos da sentença acostada às fls. 471/472 e decisão da Apelação Criminal de n°012009001392, fls. 526. Definida a incidência, cabia a recorrente contrapor os fatos amplamente caracterizados nos autos, a argumentação de que a renda provem "de hipotéticos fatos ilícitos" em decorrência de que as quantias depositadas em sua conta sempre retomavam aos bolsos de seus assessores não prospera, os documentos acostados às fls. 334/340 - cotejados com as relações elaboradas pela Caixa Econômica Federal fls. 341/346, demonstram de forma inequívoca a efetiva transferência de recursos das contas dos assessores para as contas da autuada. Por outro lado, nada comprova da alegação de que parte dos valores depositados em sua conta "provinha dos vencimentos de seu esposo (Gessy Siqueira) e de seu filho" valores já tributados "pela União à época na forma de retenção de imposto de renda na fonte". Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, 13 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA mr-Iune- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 tipo júris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador, extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-Ia por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da I prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, melhor sorte não a socorre no tocante a impugnação genérica, compulsando os autos verifica-se em suas razões de impugnação que não houve nenhuma manifestação em tomo da multa de ofício qualificada nem especificamente tampouco genericamente. James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma que "não há desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tomarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, I 2001). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.002290/2003-66 Acórdão n°. : 104-20.345 Isto posto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR Provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004 (blaÁA;CAll&U,Vt,„Q, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 15 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002823/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:45Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:45Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:45Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:45Z; created: 2009-08-27T13:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:45Z | Conteúdo => - %.• ;w:f-Ak.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4W..y> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002642002-16 Recurso n°. : 137.526 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ROBERTO SVENDSEN BEZERRA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.041 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SVENDSEN BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa in -grar o presente julgado. 1 JOSE RB' AT -OS P A PRESID T é 7 J e' CARLOS DA MATTA RIVITTI RELATOR FORMALIZADO EM 1 6 ASO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002823/2002-16 Acórdão n° : 106-14.041 Recurso n° : 137.526 Recorrente : ROBERTO SVENDSEN BEZERRA RELATÓRIO Roberto Svendsen Bezerra pleiteou, em 23.09.02 (fl. 01) a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate de contribuições relativas ao período compreendido entre 01.01.89 e 31.12.95, anexando Demonstrativo de Proventos Previdenciários (fl. 02). Para instruir o processo a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, encaminhou ofício ao Superintendente da Caixa Econômica Federal (fl. 04), solicitando a apresentação do Demonstrativo de Recolhimentos das Contribuições realizadas pelo Recorrente desde sua adesão ao plano. Foi apresentada relação de pagamento desde agosto de 1977 até junho de 1998 (fls. 08 a 14). Da análise do Pedido de Restituição, foi proferido Despacho Decisório (fl. 15 a 17), denegando o pedido de restituição por não atender ao requisito estabelecido pelo artigo 7° da Medida Provisória n° 2.159-70, qual seja o desligamento do plano de benefícios da entidade, do qual foi cientificado em 21.05.03 (fl. 19) Em 16.06.03, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 20 a 24) contra a decisão que indeferiu seu pedido, alegando em síntese que: (i) O artigo 6° da Lei n° 7.713/88 determinou que "ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas; (..) VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (.); (b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e 2 (fLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002823/2002-16 Acórdão n° : 106-14.041 •- ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte"; (ii) Da leitura deste dispositivo depreende-se que não era necessário que o resgate das contribuições tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada e que, dessa forma, o Recorrente teria um direito líquido e certo ao não recolhimento a não recolher o Imposto de Renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF, recolhidas antes da vigência da Lei n° 9.250/95. Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, houve por bem negar provimento à Impugnação do Recorrente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou o pedido apresentado pelo Recorrente, tendo em vista que: (i) Com a publicação a Lei n° 9.250/95, os rendimentos decorrentes de resgate de contribuições à previdência privada passaram a se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual; (ii) Haveria apenas duas exceções à regra estabelecida pela Lei n° 9,250/95: (a) os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante, conforme estabelecido pelo artigo 6°, inciso VII da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 9.250/95; (b) a hipótese estabelecida pelo artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749/99 que determinava que "exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995"; 3 , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002814/2002-16 Acórdão n° : 106-14.041 (iii) O Ato Declaratório SRF/COSIT n° 6/99 não guardava relação com a matéria em questão, já que dispunha sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada e não fazia qualquer menção à isenção dos benefícios; (iv)No que se refere às decisões judiciais trazidas à colação, apenas seriam válidas entre as partes que figuram nos respectivos processos. Intimado em 10.09.2003 (fl. 33) acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação, a fim de que seja julgada procedente seu pedido de restituição. II - É o Relatório. , _. 4 r' _ • .-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002823/2002-16 Acórdão n° : 106-14.041 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. A Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII determinava que: "ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas; (..) VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: (.); (b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte". Com a edição da Lei n° 9.250/95 foi alterado o tratamento às contribuições e benefícios de previdência privada. Neste novo contexto, as contribuições às entidades de previdência privada domiciliada no País poderiam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, e por essa razão, o artigo 33 da Lei n° 9.250/95 previa que, quando houvesse o resgate dessas contribuições, elas se sujeitariam à incidência do imposto de renda. Nesse sentido, vale ressaltar que, conforme o tratamento dado pela legislação anterior, as contribuições destinadas ao custeio do plano de previdência privada eram consideradas não dedutíveis para efeito de definição da base de cálculo do imposto de renda, motivo pelo qual seu resgate era isento do imposto de renda, de acordo com o disposto na Lei n° 7.713188. li 775 • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.002823/2002-16 Acórdão n° : 106-14.041 _ . Nesse sentido, dada a alteração na sistemática de tributação das contribuições em tela, tem-se que a Lei n° 9.250/95 apenas criou condição referente ao seu resgate e abarcou, também, aquelas contribuições efetuadas na vigência da Lei n° 7.713/88. Não estaria a ocorrer a bi-tributação dos valores porquanto cabe à Lei estabelecer em que condições os rendimentos seriam considerados isentos devendo- se analisar, na espécie, se os dois requisitos exigidos foram devidamente observados. Diante do exposto, tendo em vista que os rendimentos objeto do lançamento não decorrem de desligamento do plano de benefícios, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. _ . Sala das S •ssões - 5 , e • 7 de; nho de 2004. 4 JO 1 A- LO DA MATTA ITTI ( • 6 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4702036 #
Numero do processo: 12466.000845/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO. DECISÃO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO DE NACIONALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Em sobrevindo decisões judiciais, prorrogando o prazo de nacionalização das mercadorias e determinando desembaraços parciais, improsperável é o lançamento que pretende a imediata nacionalização das mercadorias entrepostadas. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 303-31.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, relatora, e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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DECISÃO JUDICIAL • PRORROGANDO O PRAZO DE NACIONALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Em sobrevindo decisões judiciais, prorrogando o prazo de nacionalização das mercadorias e determinando desembaraços parciais, improsperável é o lançamento que pretende a imediata nacionalização das mercadorias entrepostadas. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto, relatora, e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. Brasília-DF, em 01 de dezembro e 2004 • ‘&.—,244 ANELISE DAUDT PRIET Presidente Re D gnada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Fez sustentação oral o Advogado Sami Paskim OAB-056499/RJ. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA DESIG : NANCI GAMA RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente lançamento, de fls. 1 a 5, integrado pelos • demonstrativos de fls. 6 e 7, das exigências de Imposto de Importação, no valor de R$ 512.994,31, e Imposto sobre Produtos Industrializados, na quantia de R$ 435.312,33, acrescidos da multa pela falta de recolhimento do II, prevista na Lei n° 8.218/91, art. 40 , inc. I, no montante de R$ 512.994,31, e juros de mora devidos à época do pagamento, além da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, no montante de R$ 439.709,39. A autoridade autuante relata que a interessada submeteu a despacho aduaneiro 234 motocicletas, as quais fazem parte do lote de 3.946 motocicletas admitidas em entreposto aduaneiro através da Declaração de Admissão (DA) n° 319/95. Quando do exame dos documentos apresentados juntamente com a DI n° 2964/96, por meio da qual pretendia a interessada nacionalizar as 234 • motocicletas, a autoridade aduaneira entendeu que as demais motocicletas não poderiam permanecer ao abrigo do regime suspensivo de entreposto aduaneiro, devendo ser imediatamente submetidas a desembaraço aduaneiro, mediante apresentação de DCI à DI acima citada, visto que foram encontrados claros indícios de que a totalidade da mercadoria havia sido comprada, em caráter definitivo, pela interessada. Entre os indícios apontados, destaca-se a apresentação das faturas n° 2045 e 1401, que não são "pro forma", e sim, faturas de compra e venda das mercadorias, sendo que a segunda fatura mencionada ratifica as informações constantes da primeira, alcançando as 3.946 motocicletas. Também aduz que as Guias de Importação nrs. 21- 96/1563-1, 21-96/1564-0 e 2196/1571-2, anexadas à DI n° 2964/96, informam, como forma de pagamento, a expressão "financiamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 do fornecedor (supplier's credit) cobrança a 180 dias do embarque", estando tal prazo vencido na data de emissão das GI's (01104/1996), pois o embarque ocorreu em 11/05/1995, permitindo supor que ocorreu a venda com cobertura cambial. Com relação às mencionadas Guias de Importação, que abrigam a nacionalização de 234 motocicletas, foi emitido aditivo pelo Secex, alterando o prazo de pagamento para: "financiamento do fornecedor (supplier's credit) cobrança a 180 dias da nacionalização". Assim, foi lavrado o presente lançamento para exigência dos impostos suspensos, incidentes sobre a totalidade da mercadoria entrepostada, bem como para aplicação das penalidades a que ficou sujeita a interessada, por não submeter a despacho de importação mercadorias que não mais preenchiam os requisitos para que fossem mantidas em regime de entreposto aduaneiro. Ciente da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 187 a 205, alegando, em síntese, que ocorreu equívoco por parte do exportador quando da emissão da fatura, faltando constar na mesma a expressão "pro forma". No entanto, foi mencionado no seu contexto que a mercadoria estava destinada à admissão no regime de entreposto aduaneiro. A interessada afirma que a operação ocorreu sem cobertura cambial, pois não houve fechamento de qualquer contrato de câmbio com o exportador. Assim, não existiram motivos para que, à época, fosse negada a admissão das mercadorias em Regime de Entreposto 110 Aduaneiro, faltando competência legal à autoridade aduaneira para, em data posterior, considerar interrompido o regime ou desconsiderar a admissão ocorrida. A impugnante alega, ainda, que foi desrespeitado o disposto na IN/SRF n° 134/88, a qual estabelece que o ato do servidor que negar a admissão da mercadoria no regime será submetido à homologação do Chefe da Unidade da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o entreposto aduaneiro. Da decisão denegatória caberá recurso voluntário, em 30 dias, ao Superintendente da Receita Federal. Pelo exposto, aduz que a autoridade lançadora não pode, quase um ano depois, pretender interromper o regime concedido, exigindo a nacionalização do total das mercadorias entrepostad. 11/ 3 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 Quanto à segunda fatura apresentada, alega a interessada que também esta foi emitida com incorreção, pois os termos acordados com o importador foram de cobrança a 180 dias, a cada nacionalização, conforme autorizado pelo órgão competente nas Guias de Importação. A impugnante argumenta que o art. 425 do Regulamento Aduaneiro estabelece que o despacho de importação será instruído com fatura comercial, mas em nenhuma de suas alíneas ou parágrafos proíbe que se utilize referida fatura em mais de um despacho, pretendendo demonstrar, assim, a improcedência do argumento da autoridade autuante, que se recusa a nacionalizar parceladamente a mercadoria • amparada por fatura comercial representativa da totalidade de tais mercadorias. Por fim, afirma a impugnante que a matéria levantada no Auto de Infração foi objeto de medidas judiciais específicas, cujo resultado, ainda que parcial, liminar, provisório, contradiz com as razões da presente autuação. Aduz que, intentando o desembaraço de mais uma parte das motocicletas entrepostadas, e havendo exigência, por parte da autoridade aduaneira, de que todas as mercadorias fossem incluídas em DCI, obteve em Juízo ordem específica no sentido de que fosse registrada nova DI em relação ao segundo lote a ser desembaraçado. Assim, espera a impugnante que o Auto de Infração em questão seja declarado nulo, ou, alternativamente, seja julgado insubsistente, tornando-se inaplicáveis as penalidades dele decorrentes, com a • conseqüente liberação das mercadorias apreendidas. A autoridade julgadora, competente, à época, para proferir decisão no presente processo, manifestou-se através da Informação Fiscal de fl. 351, determinando a devolução do processo à unidade de origem, sob o argumento de que a impugnação havia sido apresentada a destempo, não tendo, assim, ocorrido a instauração do contraditório. A impugnante, inconformada, apresentou recurso ao 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 355 a 365), alegando que não ocorreu intempestividade na apresentação da impugnação, pois não houve intimação regular. Segue afirmando que a empresa está regularmente estabelecida em endereço conhecido, onde, através de seus funcionários, recebe normalmente suas (),(/correspondências, além de ser representada pelo Sr. Luiz Antôni 4 .„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 Ferreira, despachante aduaneiro, o qual, por força de suas atividades, é presença constante na repartição emitente do lançamento. Aduz que todas as intimações realizadas no curso da presente ação fiscal foram cientificadas ao representante legal acima referido, não havendo justificativa plausível para que a intimação relativa ao Auto de Infração fosse realizada por via postal, até porque a lavratura ocorreu em 17/07/96 e a postagem somente ocorreu em 13/08/96, tempo suficiente para que o despachante fosse notificado da exigência fiscal. • A impugnante argumenta, ainda, que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento (AR) é estranha à empresa, conforme se verificou através do número da Carteira de Identidade aposto no mesmo AR. Ressalta, também, que a cor da caneta e a letra verificadas na aposição da data do recebimento divergem da assinatura, causando estranheza, pois usualmente a pessoa que assina o AR coloca, também, a data correspondente. A impugnante segue argumentando que a ordem cronológica dos acontecimentos indica que a intimação teria sido entregue no dia 15 de agosto, e não no dia 14, pois a postagem ocorreu em 13/08/1996, a notificação chegou na unidade de destino no dia 14 e retornou à remetente no dia 16/08/1996. A interessada afirma que já nacionalizou toda a mercadoria entrepostada, procedendo aos registros parcelados das Declarações de Importação e o devido pagamento dos impostos, conforme lhe foi deferido através de ações judiciais. • Assim, espera seja o presente recurso atendido, para reconhecer a perda de objeto na obrigação pretendida na autuação, em virtude da liberação dos veículos por novas DI, fruto de decisões judiciais, ou, ainda, para que seja reconhecida a carência do entendimento sobre a tempestividade, anulando-se a decisão do órgão julgador, para que outra seja proferida, sobre o mérito do recurso. A impugnante apresentou, posteriormente, pedido de juntada de documentos ao recurso (fls. 366 a 370), constituídos de Certidão do Banco Central do Brasil (fl.371), na qual consta a informação de que não houve cobertura cambial, e sentença judicial definitiva (fls. 372 a 382), que determina nova prazo de entrepostamento e desembaraço por novas DI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 O Terceiro Conselho de Contribuintes emitiu o Acórdão n° 303- 28.893, acolhendo as alegações da interessada no que se refere à tempestividade da impugnação, e considerando nula a decisão "a quo" (fls. 425 a 436). Pelo exposto, foi o processo restituído à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, para que fosse proferida regular e competente decisão. Referida autoridade, entendendo não se encontrarem ainda reunidos todos os elementos necessários para formar convicção acerca da matéria, converteu o julgamento em diligência (fl. 441), solicitando uma série de informações a respeito do desembaraço das motocicletas, objeto do presente processo, assim como a respeito da • fase processual de cada um dos Mandados de Segurança relacionados com as mesmas motocicletas, solicitando, ainda, que o Banco Central fosse oficiado a informar sobre as operações de fechamento de câmbio da interessada. Em atendimento à diligência, foi juntada aos autos a informação de fl. 444, dando conta de que, das 3.946 motocicletas entrepostadas, 3.712 foram desembaraçadas, restando nacionalizar apenas as 234 motocicletas amparadas pela primeira DI apresentada, de n° 2964/96, cujas exigências originaram o presente lançamento. A situação das ações judiciais foi relatada às fls. 445 e 446. Consta, ainda, do processo, que em 11 de janeiro de 2001 a interessada requereu a liberação das 234 motocicletas inclusas na DI n° 2964/96, ou, alternativamente, a assunção do produto pela autoridade aduaneira com a devolução do imposto pago, • devidamente corrigido ao câmbio do dia (fl. 456). Em resposta ao requerimento, a autoridade competente manifestou-se em 03/04/2001, afirmando que todas as mercadorias objeto do litígio foram retiradas da primeira DI e desembaraçadas, mediante diversas decisões judiciais, podendo também ser entregues as declaradas na DI acima referida, pois sobre as mesmas motocicletas não há exigência fiscal, tendo em vista que os impostos foram pagos à época do registro. Com base nestes argumentos, foi deferido o pedido da interessada, procedendo-se ao desembaraço da DI n° 2964/96 (fls. 459 e 460)." A DRJ em Florianópolis entendeu pela improcedência do lançamento, em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/04/1996 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 Ementa: ENTREPOSTO ADUANEIRO. DESENQUADRAMENTO DO REGIME. O lançamento que pretende a imediata nacionalização de mercadorias entrepostadas, sob o argumento de que foram efetivamente compradas pelo importador, perde objeto na medida em decisões judiciais determinaram a prorrogação do prazo de nacionalização das mercadorias, bem como ordenaram desembaraços parciais, que atingiram a totalidade da referida mercadoria." Da decisão, recorreu de oficio a este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações do art. 67 da Lei n° • 9.032/1997 e da Portaria MF n° 375/2001. Como meios de intimação da empresa, foram utilizados o postal, infrutífero, tendo em vista que ela não foi encontrada no endereço informado no CNPJ, e o edital. Entretanto, a interessada veio comparecer aos autos somente quando o processo já estava neste Conselho, para requerer juntada de procuração e substabelecimento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 VOTO VENCIDO Com a Declaração de Admissão n° 319, de 07/07/1995, foram admitidas, em regime de entreposto aduaneiro, 3946 motocicletas. Uma parcela de 246 desses veículos foi objeto da Declaração de Importação n° 2.964, de 12/04/1996. Entendendo que já teria ocorrido a venda de todas as motocicletas antes do registro da DA, com cobertura cambial, a fiscalização realizou o lançamento em pauta, concluindo que não poderia ter havido o entrepostamento. Portanto, o restante da • mercadoria deveria ser nacionalizado junto com as 246 motocicletas objeto da DI n° 2.964/96. Foram imputados, por meio do auto de infração, impostos, penalidades e juros relativos à diferença entre o quantitativo de veículos constantes da DA n° 319/95 e o da DI n° 2964/96, ou seja, 3.712 motocicletas. A partir do resultado da diligência proposta pela DRJ do Rio de Janeiro, constata-se que todas essas mercadorias constantes do lançamento foram objeto de duas ações judiciais que até então não haviam transitado em julgado. O processo n° 96.0003999-2 não tinha sentença até então, tendo o juízo da 3' Vara intimado a impetrante a manifestar-se quanto ao seu possível interesse de agir, considerando a liberação de 234 motos a que se referia o mesmo. A outra ação judicial era a do processo n° 96.0007281-7, cuja • decisão monocrática consta das fls. 372/381 dos presentes autos, estava no TRF com apelação no sentido devolutivo. Como bem posto pela Relatora do voto condutor da decisão recorrida: "Do exame da sentença proferida no processo n° 96.0007281-7, da 3° Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo (Justiça Federal), verifica-se que o eminente julgador entendeu que a completa elucidação da controvérsia levantada a respeito da manutenção das motocicletas em Regime de Entreposto Aduaneiro dependia da realização de diligências junto ao banco "Comercial Bank of New York" e junto ao exportador, para se saber qual foi, efetivamente, o tipo de operação comercial realizada. Sendo a realização de tal diligência impossível no rito do Mandado de Segurança, restou não resolvida a dúvida suscitada. Ainda assim, entendeu o referido julgador que assistia razão à interessada no que 8 A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 se refere à pretendida prorrogação do prazo para a nacionalização da mercadoria." Continua, ainda, aquele voto, com a seguinte argumentação: "Ora, o presente lançamento tem por princípio o fato de que as mercadorias não poderiam estar abrigadas pelo Regime de Entreposto Aduaneiro, passando a exigir, de oficio, a sua imediata nacionalização. Havendo, no entanto, decisão judicial determinando que a autoridade aduaneira fixasse novo prazo para a nacionalização das mercadorias, perde objeto o lançamento em apreço. • Por oportuno, saliente-se que a manifestação do Poder Judiciário é soberana, tanto que suas decisões se sobrepõem a qualquer eventual entendimento divergente emanado do Poder Executivo por via da atuação de seus órgãos, tomando-se inócua a manifestação deste órgão administrativo a respeito da manutenção, ou não, das motocicletas no Regime de Entreposto Aduaneiro. É por conta desta realidade que a Administração acabou por editar o Ato Declaratório Normativo n° 03/1996, por meio do qual as unidades da SRF foram orientadas a não conhecerem dos recursos interpostos pelos contribuintes, naqueles casos em que o objeto e as causas de pedir fossem idênticas àquelas postas à apreciação da Justiça (opera-se, neste caso, uma renúncia tácita do contribuinte ao recurso administrativo). • No presente caso, há ainda que se ressaltar que os documentos trazidos aos autos, como resultado da diligência realizada, demonstraram que a totalidade das motocicletas foi desembaraçada, em lotes, por ordem judicial, com o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Assim, não resta a esta autoridade julgadora, conclusão outra, a não ser a de votar pela improcedência da exigência consignada no Auto de Infração de fls. 1 a 5." Data vênia, apesar do brilhantismo com que foi elucidada a lide e dos fundamentos trazidos no voto, não posso concordar com a conclusão da decisão recorrida. Com efeito, quer seja por causa da perda de objeto, quer seja pela existência de ações judiciais tratando da mesma matéria ora apreciada, a Turma Julgadora deveria ter deixado de conhecer da impugnação. OP .A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, como bem lembrado pela decisão a quo, dispõe que em caso de propositura de ação judicial não se conhece de petição do contribuinte: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto ; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento • normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 , do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267. do CPC). " Não teria sentido aquele Colegiado proferir decisão administrativa a respeito de matéria já sob a tutela do Poder Judiciário, que é soberano nas decisões sobre lides a ele submetidas. Também a perda de objeto leva ao não conhecimento da impugnação. Com efeito, se deixou de haver interesse de agir por parte da interessada, já que havia liberado todas as mercadorias e pago o imposto correspondente, falta uma condição para a ação, um requisito a ser examinado antes de se adentrar no mérito da questão. r, io 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 À vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso de oficio e reformar a decisão recorrida que deverá ser no sentido de não tomar conhecimento da impugnação. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 A ELISE DL1D-"T PRI ITj 0 - el-atora • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 VOTO VENCEDOR Conselheira Nanci Gama, Relatora Designada Como dito, trata-se de lançamento por meio do qual exige-se do contribuinte impostos e penalidades decorrentes da importação de 3.712 motocicletas, sob o argumento de que as mercadorias não poderiam estar abrigadas pelo Regime de 110 Entreposto Aduaneiro, sendo exigível sua imediata nacionalização. Em tendo o contribuinte recorrido ao Judiciário, cuja atuação é soberana, que acabou por determinar a prorrogação do prazo de nacionalização das mercadorias, bem como ordenar desembaraços parciais, que acabaram por atingir a totalidade das mercadorias, não há como não se reconhecer que o presente auto de infração perdeu o seu objeto. Ainda que as mercadorias não houvessem sido, em sua totalidade, liberadas, em tendo o Judiciário reconhecido que as mercadorias deveriam ser abrigadas pelo Regime de Entreposto Aduaneiro, não caberia às autoridades administrativas entender de modo diverso. Apenas como ressalva, cabe dizer que a propositura de medida judicial, com o especial fim de reconhecer se as mercadorias deveriam, ou não, ser submetidas ao Regime de Entreposto Aduaneiro e nacionalizadas imediatamente não • implica renúncia à defesa na esfera administrativa, onde se pleiteia a improcedência do auto de infração e, por conseguinte, a insubsistência do débito fiscal lançado contra o contribuinte. O contribuinte recorreu ao Judiciário a fim de que fosse reconhecido o seu direito à submissão ao Regime de Entreposto Aduaneiro e não, a improcedência do auto de infração que deu origem ao presente processo. Se a premissa sobre a qual se sustenta o lançamento caiu por terra, sendo sua anulação decorrência lógica, nem por isso há que se falar em renúncia à esfera administrativa, onde o contribuinte só estava se utilizando do seu direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, requerendo a improcedência do lançamento, sob o argumento de que o Judiciário já havia reconhecido o seu direito à nacionalização parcial das mercadorias por ele importadas — o que contraria a premissa constante do auto. 12 r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.944 ACÓRDÃO N° : 303-31.737 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância, que julgou improcedente o auto de infração lavrado contra o contribuinte, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 Cee-am Relatora Designada • • 13

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