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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699728 #
Numero do processo: 11128.005837/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia julgada desnecessária pela autoridade de Primeira Instância, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 (redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.743/93). FRAUDE – DARF FALSIFICADO – A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do sujeito passivo responsável, com base no disposto no inc. II do art. 121 do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. MULTAS DE OFÍCIO DO II E DO IPI - É cabível a aplicação da multas, prevista no inciso I do art. 44 e no art. 45 da Lei nº 9.430/96. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30605
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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FRAUDE — DAFtF FALSIFICADO — A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DAFtF falso é do sujeito passivo responsável, com base no disposto no inc. II do an. 121 do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art I° do Decreto n°2346197. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SEL1C tem amparo legal no aro 13 da Lei n°9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim — ao Sistema Financeiro Nacional. MULTAS DE OFICIO DO II E DO IPI - É cabível a aplicação da multas, prevista no inciso Ido art. 44 e no art. 45 da Lei n°9.430/96. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 110 de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Carlos Henrique IClaser Filho. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 —~11. MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 07U 20032003 -?sobn-t /cie ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ mie • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 RECORRENTE : JU TSUNG JEN RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Em ato de verificação do cumprimento das obrigações tributárias levado a efeito no contribuinte acima identificado foi constatado que os valores referentes ao imposto de importação e ao IPI constantes das DI's n os 97/97/0521230- 9, 97/0600289-8, 97/0760932-0, 97/0830028-4 e 97/08661638-9 não foram 110 recolhidos. Em atendimento à intimação de fls. 18, o responsável apresentou os documentos de fls. 58/88 e os DARF's originais. A agência do Banco do Brasil atendendo à intimação do autuante a responder sobre a autenticidade dos DARF, negou a autenticidade das chancelas mecânicas apostas nos documentos de arrecadação, conforme informação de fls. 46. Conforme documentação apresentada, a fiscalização constatou que o importador se utilizava dos serviços da firma TRANS-OUTO PRETO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, para representá-lo como despachante aduaneiro, com repasse de pagamentos dos tributos, de acordo com as faturas de fls. 84/88. Em decorrência da extinção da empresa importadora TTK • Comercial LTDA o seu CNPJ foi cancelado e o auto de infração foi lavrado em nome de seu responsável por substituição Sr. JU TSUNG JEN, identificado como sócio- gerente, como preceitua o art. 135, inc. II, da Lei n°5.172/66. Devidamente intimado, o interessado apresentou impugnação (fls. 145/148), tempestiva, alegando, em síntese, que: - Há outros agentes diretamente envolvidos, por onde transitam os valores monetários e documentos: Instituição bancária responsável pela arrecadação e repasse dos valores e o despachante aduaneiro, como mandatário e representante legal do importador; - Foi efetuado os depósitos ou transferências bancárias diretamente na conta corrente dos despachantes aduaneiros. Os depósitos foram realizados de acordo com a "solicitação de numerário"; 4- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 - Se tais despachantes praticaram atos que em tese infrinjam a legislação pátria, devem ser responsabilizados na forma da lei; - Com certa freqüência é noticiado nos meios jornalísticos fraudes de funcionários do Banco do Brasil contra a Fazenda; - A multa e os juros são inconstitucionais; - Requer a juntada de provas necessárias à comprovação do alegado, conforme o art. 16 do Dec. 70.235/72 e art. 5 0, LV da CF; • - A cópia dos procedimentos criminais a serem tomados, os que deverão ocorrer dentro dos próximos dias, visando à apuração dos fatos que deram causa à presente autuação, e dos responsáveis pelos mesmos. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente, foi indeferido o pedido de perícia, com base na responsabilidade objetiva e deve ser firmada em razão do fato em si, de vez que o que se busca é o ressarcimento do prejuízo sofrido pela Fazenda Pública em razão do ilícito praticado e não a repercussão penal da pessoa física que o cometeu, matéria essa que cabe ao processo penal. No mérito. • _ cita o art. 121 do CTN para confirmar ser o sujeito passivo da obrigação a empresa que não recolheu os tributos vencidos; - a pessoa jurídica que praticar comportamentos atentatórios à moral econômica e financeira, pode ser pessoalmente responsável por eles, independente do subjetivismo que motivar a ação; - com relação à ilegalidade das multas e dos juros, cumpre ressaltar que o crédito tributário exigido decorre de disposição expressa de lei, sendo a aferição de legalidade/inconstitucionalidade a uma lei só pode ser feita pelo judiciário. Irresignada, a empresa apresentou recurso, para repetir os argumentos já apresentado na peça impugnatória, e requerer a nulidade da r. decisão recorrida, com base na negativa do pedido de perícia pela D. Autoridade Julgadora. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 A Recorrente comprovou o depósito para interposição de recurso (fls. 179), exigido pela Medida provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. • 1111 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata de fraude informada pelo Banco do Brasil na falsificação de autenticações dos DARF relativos aos recolhimentos do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Inicialmente, cumpre analisar a Preliminar de nulidade da Decisão, • com base no cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia solicitada na peça impugnatória com vistas à comprovação de que as autenticações dos DARF seriam de fato falsas. Sobre esta questão de realização de perícias, deve-se observar o disposto no art. 18 do Decreto n°70.235/72, que assim dispõe: "art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93)". Conforme se verifica na legislação acima citada, a autoridade julgadora poderá indeferir pedido de perícia, caso julgue desnecessária, como no caso • em questão de que não existem dúvidas que os DARF's apresentados para pagamentos dos tributos aduaneiros foram considerados falsos, de acordo com a informação de fls. 46 do Banco do Brasil. Assim é que, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento pela autoridade de Primeira Instância do pedido de perícia, pois já existem nos autos a comprovação de que os DARF's foram usados de forma fraudulenta, o que não foi apurado ainda, mas que não cabe à Receita apurar, é quem foi o autor da referida fraude. Cabendo apenas responsabilizar o sujeito passivo pelas obrigações não extintas por falta de pagamento do imposto de importação e de produtos industrializados. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 Ademais, também concordo com a Autoridade de Primeira Instância no sentido de indeferir a perícia já solicitada na impugnação, pelos fundamentos já expostos. Mérito Como no caso em questão a atribuição da responsabilidade foi por substituição é importante esclarecer que, no caso é a TTK Comercial Ltda. o sujeito passivo do tributo não quitado em seu vencimento, entretanto a referida empresa teve o seu CNPJ cancelado por liquidação voluntária e a exigência do tributo deverá ser contra o sócio-gerente da empresa importadora, conforme determina a legislação vigente, senão vejamos. Sobre esta questão cumpre observar o disposto no inciso II do art. 121 do Código Tributário Nacional: "art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. —Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: _ II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.".(grifei). Por sua vez, o inciso III do art.135 do mesmo diploma legal: "art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 1111 social ou estatutos: III — os diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (grifei). Conforme se verifica, o recorrente toma-se pessoalmente responsável em relação aos créditos tributários da empresa TDK, na qual figurava como sócio-gerente, por determinação expressa da lei acima citada. Observa-se ainda que os artigos 136 e 137 do Código Tributário Nacional e o art. 499 do Regulamento Aduaneiro dispõem que: "Art. 136 do CTN — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 Art. 499 do RA- Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntário, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. (Decreto-lei 37/66. Art. 94)"(grifo nosso). Conforme se observa na legislação acima citada, é irrelevante para atribuição da responsabilidade tributária se o ilícito praticado foi voluntário ou involuntário, bastando para tanto, a constatação da infração. Assim é que, apesar das provas apresentadas pelo recorrente de remessa de numerário à empresa Trans-ouro preto transportes e comércio para • pagamento dos tributos, o crédito tributário relativo ao imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados não foi extinto por falta de pagamento, conforme constatado através do Sistema de controle de arrecadação da Receita Federal juntamente com a informação do Banco do Brasil. Ademais, a questão não é essa, pois esta remessa não prova o recolhimento do tributo, mas tão-somente a intenção de fazê-lo, ou seja, trata-se apenas de uma tentativa do recorrente de tentar se eximir da responsabilidade pela falta do recolhimento do imposto, quando na realidade a sua responsabilidade não pode ser excluída, porque decorre de lei. Com base no exposto, fica caracterizada a responsabilidade por substituição do sócio gerente Sr. Ju Tsung Jen pelo recolhimento do tributo, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal, visto que mesmo se tivesse provado ter sido a empresa que procedeu o despacho, a responsabilidade tributária não mudaria, ou seja, o sujeito passivo é o responsável, conforme já bem defendido pela Decisão de Primeira Instância. MULTA DE OFICIO do IPI Sobre a inconstitucionalidade da multa de oficio cumpre mais uma vez esclarecer que, o Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir sobre a aferição de legalidade/inconstitucionalidade de uma lei, ou seja, só pode ser feita pelo judiciário. Entretanto é válido observar que, a sua exigência decorre de dispositivo legal, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9430/96, in verbis: ".. a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal (...) sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou (...);" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 No caso, como o imposto não foi pago resta caracterizada uma das hipóteses para aplicação da referida multa. MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO É aplicável a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 pelos mesmos fundamentos expostos com relação à multa de oficio do IPI. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC Com relação à alegação no recurso de que a Constituição limita a cobrança dos juros de mora a 12%, de acordo com o § 3° do art. 192 da Constituição • Federal, cumpre esclarecer que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no Auto de Infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto que a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacifica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os • mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7' Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/2001)" "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. (3 Câmara, Ac. 103-20437, sessão de 08/11/2000)" - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 /ra C- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora • 9 e - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.866 ACÓRDÃO N° : 301-30.605 DECLARAÇÃO DE VOTO Entendo deva o julgamento ser convertido em diligência, a fim de que se esclareça, mediante perícia técnica, se os DARF foram ou não quitados pelas agências arrecadadoras nas quais os tributos teriam sido recolhidos, como alega a recorrente. Já há representação fiscal para fins penais e, a meu ver, seria importante verificar se o importador pediu a abertura de inquérito policial, o que reforçaria sua alegação de que, se houve fraude, dela foi vitima. Concordo com o entendimento de • que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e pela multa não agravada é do importador. Ocorre que, em minha opinião, se o DARF foi quitado em agência da rede bancária autorizada a receber tributos, os impostos em questão foram pagos pelo importador, passando a existir uma irregularidade a ser apurada pela SRF/Setor de Arrecadação e os bancos envolvidos, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte. Há inúmeros-precedentes do Conselho e desta Câmara nesse sentido. Agrego, ainda, que a declaração dos bancos, em que se fundamenta a manutenção da exigência fiscal, é documento de parte interessada, sem a força que têm os laudos de comprovar a falsidade dos DARF. Voto, portanto, pela conversão do julgamento em Diligência. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 • ÁMOCUtfiji LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro a , • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.005837/2001-14 Recurso n°: 124.866 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante — da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.605. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. Atenciosamente, 1111, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: . () o filtre nocaw IAM COM Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4701894 #
Numero do processo: 11968.000925/2001-38
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator por suas conclusões.
Nome do relator: João Holanda Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA <Irit CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11968.000925/2001-38 Recurso n° : 302-124.353 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS Recorrida : r CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.04.091 ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator por suas conclusões. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JO ét' HOLANDA COSTA - • LATOR FORMALIZADO EM: 28 SET 2004 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. i / e / it-- 2 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 Recurso n° : 302-124353 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 302-35.326, de 16/10/2002, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, e por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S A — Petrobrás, entendendo que: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art.7° do Decreto n° 70234/72)." Trata-se de pagamento de diferença de imposto de importação, após o registro da declaração, acrescido de juros de mora, sem, porém, a multa de mora. A empresa, no seu recurso, argüiu nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, invocou a seu favor o disposto no art. 138 do CTN uma vez que o recolhimento se fez antes de instaurado procedimento fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso de divergência, trazendo como paradigma o Acórdão n° 303-30.427, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A Fazenda Nacional apresentou contra razões que leio em sessão. É o relatório. C/11 jr- 3 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional porque atende aos requisitos de admissibilidade quanto à matéria versada que pertence à competência desta 3° Terma da CSRF, quanto à tempestividade, à demonstração da divergência e à juntada de paradigma (art. 50, inciso II, parágrafo 2°, art. 7° "caputs e parágrafo 2°, parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF). Versa o processo sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 138 do CTN. O contribuinte procedeu à importação de mercadoria e recolheu o imposto de importação. Posteriormente, em processo regular, requereu a retificação da Dl para a inclusão do valor do frete aquaviário na base de cálculo do imposto de importação, do que resultou uma diferença de imposto a pagar, havendo feito o pagamento conforme documento apresenrado, acrescido o imposto de juros de mora. Por não haver recolhido a multa de mora, foi lavrada a notificação de lançamento para exigir o pagamento da multa de oficio conforme o art. 44, I da Lei n° 9.430/96. A empresa invoca a seu favor o disposto no art. 138 do CTN para dizer que não cabe a multa de mora uma vez caracterizada a denúncia espontânea da infração, na maneira como procedeu na complementação do pagamento do imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora. Esta questão tem sido analisada no âmbito do Terceiro Conselho de contribuintes. Apresento à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a argumentação que tem fundamentado as decisões da Terceira Câmara cujo exemplo é o Acórdão n° 303-30.464, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman de 4 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 cujo voto adoto a argumentação por entender que abrange todas as questões suscitadas nos autos. Inicialmente é trazida à consideração a lição do saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, a respeito do alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional: "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descunnprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11" Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 5 Processo n° : 11968.000925/2001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22. 3 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pra " a de infrações 7t___ 6 _ Processo n° : 11968.00092512001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas ?soladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada: Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, com sede na capital gaúcha: Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo. constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora. como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, r T. do TRF da 4 R, Rei' Juíza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior g)Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez ue os decisum f 7, Processo n° : 11968.00092512001-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.091 hodiemos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Divida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepáncia."(Resp n° 111.4701SC 1° T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. Inobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos casos descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Considerando todas as razões acima expostas, voto para dar provimento ao recurso especial. / Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004 #---JOÃO LANDA COSTA G12 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4699122 #
Numero do processo: 11128.000683/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de pais da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 301-30.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros, Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias ler originárias de pais da ALADI provenientes de terceiro país, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Francisco José Pinto de Barros, Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 111 _ 21 F E V 2002 MOA R ELOY DE MEDEIROS Presidente ,„„ 66,.€4 A,r ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. tmc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.502 ACÓRDÃO N° : 301-30.011 RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada solicitou restituição do Imposto de Importação, por entender que recolheu a maior o tributo que fazia jus à redução tarifária na importação de mercadorias ao amparo de Acordo ALADI. Na sua petição a interessada alega que importou mercadorias • através da DI n° 99/0978423-8 (fls. 07/11), originadas do México, mas exportadas pelos E.U.A, país não signatário da ALADI. Alegou que registrou a DI com recolhimento integral dos tributos, pois o SISCOMEX não aceitou a redução do II, em decorrência do país exportador não fazer parte da ALADI. Foi solicitado pela autoridade fiscal (fls. 65), que a empresa comprovasse, mediante documentos, o trânsito das mercadorias por terceiro país, mas não houve resposta à intimação. Em 08/05/90 a interessada tomou ciência do indeferimento do seu pleito (fls. 55), emitido pelo Inspetor da ALF Porto de Santos. Inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 56/64) para alegar, em síntese, que a operação está amparada na Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de um operador de terceiro país na • operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado esse fato, assim como o número da fatura emitida por esse operador interveniente. E que a impossibilidade operacional no SISCOMEX em reconhecer a redução tarifária, afronta o disposto em acordo internacional, do qual o Brasil é signatário (ALADO. Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada e julga procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - De acordo com a Decisão n° 203, de 01/07/99, da Divisão de Tributação da SRRF/8°RF transcrita nas partes mais significativas para exame, ficou pacificado que a Resolução n° 232 alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem, com a introdução possível de um operador de um 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.502 ACÓRDÃO N° : 301-30.011 terceiro país não membro da Associação. O que não significou a possibilidade de a mercadoria produzida num país membro ser remetida para um terceiro país não membro, para posteriormente ser exportada ao Brasil; - Para que a interessada pudesse se beneficiar da tarifa preferencial, deveria ter atendido, cumulativamente, as seguintes condições: - a) as mercadorias deveriam ser caracterizadas como produtos de origem mexicana (Resolução n° 78/87); • - b) elas deveriam estar excluídas da Lista de exceção prevista no Acordo; - c) elas deveriam ser expedidas diretamente do México para o Brasil; - d) a sua origem deveria ser comprovada através de Certificado de Origem (Resolução 78/87), além de conter, se fosse o caso, a declaração de que seria faturada por operador de terceiro país (Resolução 232/97); - nesse caso, ficou comprovado, através dos documentos juntados aos autos, que a importação não atendeu ao item "c" acima transcrito, pois as mercadorias foram enviadas aos E.U.A e de lá exportadas para o país, mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo as condições previstas pelas • normas legais. Inconformada, recorre a interessada a esse colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão singular, repetindo os argumentos da impugnação, e acrescentando que: - na fundamentação da decisão, a autoridade recorrida transcreveu o art. 4°, alínea "a", da Resolução do Comitê de Representantes n° 78/87 (aprovado pelo Decreto n° 98.874/90), porém omitiu a alínea "b" da mesma norma; - portanto a leitura isolada do art. 4°, alínea "b" realmente conduz a interpretação equivocada de que as mercadorias exportadas não poderiam passar pelo território de algum país não participante de acordo, para fruição da redução tarifária constante da ALADI; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.502 ACÓRDÃO N° : 301-30.011 - todavia, consta na alínea 'V do art. 40 a previsão legal da possibilidade das mercadorias transitarem pelo território de um terceiro país não membro da ALADI, para fins e efeitos dos tratamentos tarifários preferenciais; - nesse sentido, já se manifestou o 3° Conselho de Contribuintes no Acórdão de n° 303-28905; - que o processo n° 13884.002657/98-60, em situação idêntica, que a recorrente figura também como interessada, foi proferida retificação de Declaração de Importação, com cópia do despacho anexada à fl. 87. É o relatório. 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.502 ACÓRDÃO N° : 301-30.011 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se é cabível o benefício da redução tarifária, no âmbito da ALADI, para produtos importados que tenham sido exportados por terceiro país não signatário. Inicialmente cumpre observar a norma legal transcrita pela recorrente no recurso, constante da alínea, "b", do art. 4 0 , da Resolução de Comitê de Representantes n° 78/87:• "Quarto - Para que as mercadorias originarias se beneficiem dos instrumentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos considera-se como expedição direta: a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade competente nesses países desde que: 1. o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e III. não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." (grifo nosso). Conforme se observa nos autos, nenhuma das condições previstas na norma legal acima citada, pela própria recorrente, foram satisfeitas, ou seja, não foi apresentada nenhuma justificativa para que fosse considerada a possibilidade das mercadorias transportadas transitarem por um terceiro país. 5 - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.502 ACÓRDÃO N° : 301-30.011 Por sua vez, cumpre observar, conforme transcrição da decisão da autoridade de primeiro grau, a Resolução n° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata o Decreto n° 2.865/98, que modificou o Acordo 91, com a incorporação do artigo segundo que assim dispõe: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, a denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o • que fature a operação a destino." No caso, apesar de ter sido cumprido parcialmente esta exigência formal na elaboração do certificado de origem apresentado à fl. 15, pois foi informado apenas o número da fatura, o motivo pelo qual as mercadorias importadas pelos transitaram pelos E.U.A não foi apresentado, alegando apenas no recurso que: "o trânsito de tais mercadorias no referido país se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como, as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a de carga e descarga em território aduaneiro daquele país." Assim é que, não se pode aceitar simples alegação, desprovida de qualquer comprovação, ou seja, inexiste nos autos a justificava do trânsito por país não participante, para que seja concedido o benefício de redução do Imposto de Importação, com base no disposto na alínea b e seus itens da Resolução n° 78/87 da ALAD I . Portanto, considero indevida a restituição do Imposto de Importação por não ser cabível o benefício da redução tarifária, no âmbito da ALADI, de operações de importações de mercadorias que transitaram sem justificativa em país não participante. Por todo o exposto, nego provimento total ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de ovembro de 2001 — ROBE RTA MARIA BEIRO ARAGÃO — Relatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.502 ACÓRDÃO N° : 301-30.011 DECLARAÇÃO DE VOTO Inexiste neste processo controvérsia em relação à origem mexicana dos produtos importados, nem se questionou seu certificado de origem, o que me leva a rejeitar a alegação de afronta ao art. 15 da Resolução ALADI 252, não havendo qualquer necessidade de comunicação ao país exportador, exigível apenas quando o litígio se fundamentar em suposta inadequação do documento às regras do regime de origem, e tampouco de pedido de informações adicionais. A afirmativa de que a decisão recorrida fundamenta-se exclusivamente na obrigatoriedade de expedição direta das mercadorias para o Brasil e não considerou o trânsito pelos EUA corresponde apenas parcialmente à verdade e decorre de seu exame desvinculado da leitura do relatório. A DRJ decidiu a lide constante do relatório , ou seja, a disputa envolvendo uma operação de importação de mercadorias originárias do México, exportadas ou enviadas para os EUA e daí exportadas para o Brasil, devendo ser ressaltado que a intimação para que a recorrente comprovasse ter havido o trânsito, especialmente. "a comprovação do atendimento ao Decreto 98.874/90 que estabelece o Regime Geral de Origem, no item Quarto alínea b) da Resolução 78/ALADI/CR de 24 de novembro de 1987, sob pena de indeferimento de seu pedido" . permaneceu sem resposta. Não havia, portanto, porque se cogitar, na decisão recorrida, do trânsito aduaneiro admitido pela legislação, pelo que falta fundamento às alegações da recorrente a respeito. A autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que mercadoria constantes de certificado de origem mexicano, encontravam- se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do BL e da fatura, da qual consta. "These commodities, technology or software were exported from the United States in accordance with the Export Administration Regulations. Diversion contrary to U. S. Law prohibited." .}JU\ 7 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.502 ACÓRDÃO N° : 301-30.011 Não se tratou, portanto, de mero faturamento de um terceiro país e não se comprovou que as mercadorias simplesmente passaram pelos EUA, em operação de trânsito aduaneiro. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2001 jt/f4a.ti4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro, • IP 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.000683/00-21 Recurso ri': 123.502 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.011. Brasília-DF, \192) lo2) • Atenciosamente, • Moa • - • eiros Presidente da Primeira "? is ara Ciente em: rs) LEAND(to rçopç B, -Przocu Utt)9- 1)A -FQ-2.evi>A (\kc 'MAL Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004015/2002-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MURARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do (a/relatório e voto que passa . integr r o presente julgado. t.t i JOSÉ AMA EtAR S PENHA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITI"0, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.004015/2002-04 Acórdão n° : 106-14.076 Recurso n° : 138.223 Recorrente : JOSÉ MURARI RELATÓRIO José Murari, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/RJ011 n° 2.693, de 28.05.2003 (fls. 33/35) mediante o qual os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, decidiram manter procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 4/7), no valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1998. No voto condutor do Acórdão, em face das disposições do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n°90, de 18.03.1997, considerou-se o contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por sócio das empresas Caparão Publicidades e Radio Evangélica do Brasil Ltda. comprovado mediante extrato de fls. 28 a 31. No recurso voluntário, fls. 40/44, o recorrente reitera as alegações impugnadas, afirmando que a relatora não considerou a DIRPF apresentada dentro do prazo como isento (para manter válido o CPF) e sim a apresentada em 18.06.2003 que foi obrigado para obter certidão negativa solicitada; não se considerou o disposto no parágrafo único da IN 62/96, evocado em sua defesa; o disposto no inciso III não se aplica a titular ou sócio de empresa que não tenha iniciado sua atividade, que seria a sua situação informada na impugnação. ofÉ o Relatório. 7 I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.004015/2002-04 Acórdão n° : 106-14.076 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, apresentada em 18.06.2002, fora do prazo legal, motivo pelo qual a Fazenda Nacional, considerando o contribuinte obrigado por responsável por pessoas jurídicas comprovado por extratos do sistema GUIANIC e CNPJ/CONSOCIOS. Em ditos extratos constata-se a abertura da firma Caparão Publicidades Ltda., CNPJ 28.4999.341/0001-72, em 26.03.1985, situação INAPTA em 06.09.97, por OMISSA CONTUMAZ (fl. 23), e Rádio Evangélica do Brasil Ltda., CNPJ n° 27.552.132/0001-82, em 14.09.1979, situação INAPTA em 06.09.97, por OMISSA CONTUMAZ (25). É sabido que este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica. Não menos verdade que a situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda por um período não inferior a cinco anos. Ora, se em setembro de 1997 o Fisco já deixou referidas firmas em cadastro de anaptidão é porque considerou que as mesmas já não existiam. Caso fosse o contrário deveria ter realizado diligência para confirmar as existências. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.004015/2002-04 Acórdão n° : 106-14.076 Pelo visto, não se pode assegurar que o contribuinte preenche as condições determinadas no inciso III do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 62 de 25.11.1996, isto é, que "participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio". Outros requisitos, não foram cogitados. Voto, pois, por DAR provimento ao recurso do contribuinte. Saladas.S es - 4, em 07 de julho de 2004. _4,1/( JOSÉ RI g ; BA R PENHA 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4702085 #
Numero do processo: 12466.001381/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA - Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto de auto de infração, que justamente reside na definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA
Numero da decisão: 303-31.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001381/2002-26 SESSÃO DE : 16 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 RECURSO N° : 128.649 RECORRENTE : BRAZIL TRADING LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA — Não há identidade entre o objeto da Ação Judicial que apenas versa sobre a possibilidade de retenção de veículos como forma de cobrança de tributos e o objeto do auto de infração, que justamente reside na Olb definição da alíquota aplicável. Decisão de primeira instância que se anula para que outra seja proferida, analisando o mérito da questão. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 AajLANELISE DA(1-2Da---abT PRIET» Presidente e TON Z BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUEIRA (suplente) e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 RECORRENTE : BRAZIL TRADING LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigências de oficio de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e demais acréscimos legais, objetos dos Autos de Infração de fls. 01/04 e 05/08, os quais, após revisão de oficio (fls. 21), resultaram nos Autos de Infração de fls. 23/26 e 27/29, decorrentes de 1111 procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, por meio do qual constatou-se que foi aplicada aliquota no percentual de 21,50% ao invés de 35%, conforme entendimento da autoridade lançadora. Segundo descrição dos fatos (ls.28 e 32), por meio da DI n° 02/0008838-0, o contribuinte submeteu a despacho "19 (dezenove) unidades do VEÍCULO MARCA KIA, TIPO CAMINHÃO, MOD. K2700, P/ TRANSPORTE DE MERCADORIA, classificáveis na Tarifa Externa Comum no código 8704.21.10, utilizando a aliquota do Imposto de Importação de 21,50% (vinte e hum e meio por cento)". Consta que a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, republicou no Diário Oficial de 09/01/02 a Resolução n° 42, que alterou a NCM e as aliquotas II. Por este motivo, a fiscalização responsável pelos despachos pendentes exigiu o pagamento da diferença de aliquota (13,5%), acrescido da multa de mora. 1110 Menciona-se ainda, no mesmo item, que o importador moveu ação de rito ordinário contra a União, em trâmite perante a 5' Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória, sob o n° 2002.50.01.00947-8 em que foi determinado o desembaraço da D.I. em questão. Ao final, declara a autoridade que "lavrou-se, portanto, o presente auto de infração a fim de resguardar o direito da Fazenda Pública, ficando suspensa sua exigibilidade, aguardando ulterior decisão do Juizo". Por todo o exposto, cobra-se o II devido, bem como o IPI, pelas mesmas razões que motivaram a lavratura do auto de infração que exige o II, somados aos respectivos acréscimos legais. Capitulou-se a exigência do II nos arts. 1 0, 77, inciso I, 80, inciso I alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 111, 112, 411 e 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso II, 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, enquadramento este, com as observações "01" e 02" de fls. 24. O enquadramento legal para exigência do IPI são os arts. 2°, 15, 16, 17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo Único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso 1,438 e 439, do RIPI/ 98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. Quanto ao enquadramento legal dos juros de mora aplicados ao II e IPI, fundamentou-se a exigência no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. 110 Capitulou-se a exigência da multa aplicada ao IPI nos arts. 442 e 443 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.63798 e art. 61, §2° da Lei 9.430/96. Ciente do lançamento, a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando a Impugnação de fls. 38/58, alegando, em suma, que: i) Procedendo como de costume, sempre em consonância com a pertinente legislação tributária e aduaneira vigente, importou da Coréia, dentre outros, 19 (dezenove) veículos automotores, cujos dados identificadores e individualizadores constam da respectiva D.I.; ii) A fim de obter a liberação dos veículos, em conformidade com a legislação aplicável, a Impugnante registrou a "Declaração de Importação-DI" n° 02/0008838-0 e, em 04/01/02, pagou o II pela alíquota de 21,5%, por meio de débito em conta no "SISCOMEX", nos termos da Resolução Camex n° 42, de 26/12/2001, publicada no DOU, de 29/12/2001; iii) Procedeu em absoluta conformidade com o disposto na legislação tributária vigente em 04/01/02; iv) Em 09/01/2002, isto é, 05 (cinco) dias após a Impugnante ter recolhido o Imposto de Importação - a Resolução Camex n° 42 foi alterada para elevar a alíquota do citado imposto de 21,5% para 35%; v) A autoridade fiscal, sob o argumento de retroatividade de legislação tributária majorante de tributo, pretende cobrar a 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 diferença de 13,5% (treze e meio por cento) do Imposto de Importação, bem como dos reflexos que este aumento produziu no cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados; vi) Em decorrência do lançamento tributário que considerou diferença de 13,5% no recolhimento do II, houve também lançamento tributário do IPI, pois constitui um dos elementos da base de cálculo deste, o valor pago a título de II, ocorre que, do auto de infração denota-se que a autoridade tributária lançou o valor referente a tal diferença • de 13,5% do Imposto de Importação e lançou também a diferença apurada no IPI, bem como, exige o recolhimento do referido valor acrescido de multa e juros; vii) A pretensão da Fazenda afronta o princípio da irretroatividade das leis e o princípio da anterioridade da legislação tributária (art. 150, II, "a", da CF); viii) A autoridade fiscal pretende aplicar alíquota majorada aos 09/04/02, para fato gerador ocorrido em 04/01/02, sendo certo que a alíquota aplicável seria aquela vigente quando da ocorrência do fato gerador do respectivo tributo; ix) Correta a conduta da Impugnante, na medida em que aplicou a alíquota de 21,5% e recolheu o Imposto de Importação • devido em conformidade com o ato normativo em vigor na data do registro da Declaração de Importação (04/01/2002); x) Não tem razão a autoridade fiscal ao afirmar que a republicação da Resolução n° 42 do Camex, ocorrida aos 09/01/02, dado a suposto erro de publicação, retroage para regular os fatos geradores ocorridos no período de 01 a 09 de janeiro de 2002; xi) Tampouco pode fundamentar a pretensã6 na tese que tal Resolução, dada sua natureza de ato administrativo, poss ser simplesmente declarada nula ou negada a produção de efeitos dela decorrentes; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 xii) A Resolução n° 42 do CAMEX, dada sua particular condição de espécie do gênero "legislação tributária", sujeita-se não só às tradicionais regras previstas no Direito Administrativo, mas também ao regramento jurídico-legal instituído pelo Direito Tributário, especiafmente no que se refere ao princípio constitucional da anterioridade e segurança jurídica; xiii) Não teria sentido impor a proibição da irretroatividade para a lei em sentido estrito e não contemplá-la para normas jurídicas de inferior hierarquia (Ap. 146.138-2, 10 a C. Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Dês. • Menezes Gomes); xiv) Também não encontra guarida no ordenamento vigente a pretensão da autoridade fiscal em ver excluída de aplicação ao caso em tela o disposto no art. 1°, parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657/42 — Lei de Introdução ao Código Civil, pois contraria o disposto no art. 101 do CTN; xv) Se a Resolução CAMEX n° 42 foi republicada para correção do texto, a mesma deve vigorar como lei nova a partir de sua publicação (09/01/02), sendo vedada a sua retroatividade ao dia 04/01/02, data em que a Impugnante pagou o Imposto devido e apurado em conformidade com a legislação vigente. Pelo exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, declarando insubsistentes os Autos de Infração, sendo considerados inexigíveis as diferenças de II e IPI, bem como as multas e demais cominações legais. • Em 15/07/02, em consideração ao Auto de Infração Retificatório, datado de 05/06/2002, cuja cientificação data de 19/06/02, a contribuinte apresentou petição ratificando os termos da Impugnação protocolizada em 15/05/2002, visto que os fundamentos de fato e de direito nela consignados aplicam-se integralmente a esta mais recente autuação, que apenas retificou ex officio o auto anteriormente lavrado para excluir a aplicação da multa de oficio de 75% sobre a diferença de Imposto de Importação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da Impugnação interposta (fls.112/116), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/01/2002 Ementa: JULGAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A opção pela via judicial importa em renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa e desistência da impugnação interposta, impondo-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. Impugnação não Conhecida" Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo (fls.168) Recurso Voluntário (fls. 119/122), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira • • Instância e reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: i) Interpôs mandado de segurança contra ato do inspetor da alfândega do porto de Vitória, ora em trâmite perante a 5' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Vitória, única e exclusivamente para obter a liberação dos veículos então retidos, sem que fosse necessário retificar as DI's e, conseqüentemente, pagar pela diferença então exigida; ii) A pretensão objeto de conhecimento do Judiciário não versa sobre validade ou invalidade do lançamento tributário, mas tão somente sobre a legalidade ou ilegalidade da retenção dos veículos em face da pretensão fiscal de recolhimento da diferença do imposto apurado nos autos de infração ora combatidos; iii) O objeto da pretensão deduzida em juízo difere do objeto ora sob exame das ilustres autoridades administrativas; iv) Em juízo se pede pronunciamento sobre a ilegalidade da retenção dos veículos como forma de coagir a Recorrente a recolher o tributo que o Fisco entende devido, enquanto nos presentes autos se discute a legalidade do lançamento tributário em face da vigência do princípio da irretroatividade da lei tributária majorante do tributo; v) Não procede o argumento aventado pela decisão recorrida de que não se pode conhecer na Impugnação por afronta ao disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 003/96, 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 pois, no caso em exame não há correspondência entre o objeto da ação judicial e a impugnação administrativa; Por todo o exposto, requer conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, garantindo à Recorrente o direito de ter sua impugnação julgada no mérito pela Primeira Instância Administrativa. Em 23/05/2003, apresentou petição (fls.169) juntando Acórdão, com respectivo voto, proferido pela DRJ/FNS n° 2439, em 17/04/2003, cujo assunto e matéria alega ser os mesmos que versam no presente feito. • Conforme Comunicação de fls. 168, em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, o contribuinte efetuou depósitos judiciais (fls.19) do montante integral, motivo pelo qual não se conhece do arrolamento de bens anexo ao Recurso interposto, bem como, em virtude do Decreto 4.523/02 não contemplar alternativa de prestação de garantia recursal por terceiros, não foi atendida a solicitação de fls.184/187. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.210, última. É o relatório. • 7 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 VOTO Preenchidos os requisitos do Recurso dele tomo conhecimento. O Auto de Infração originário foi lavrado para exigir da recorrente a diferença de alíquota do imposto de importação aplicável sobre mercadoria cuja declaração de importação tinha sido registrada em 04/01/2002, a qual, segundo a Resolução Camex 42/2001, era de 21,5%. No entanto houve uma republicação dessa norma no dia 09/01/2002 alterando a referida alíquota para 35%. 4111 Assim, o litígio refere-se à aplicação ou não da retroatividade em face da republicação da Resolução Camex 42/2001. A fiscalização aduaneira exigiu o pagamento da diferença de alíquota acrescida de multa e juros moratórios. A decisão de primeira instância, de fls. 112/116 não conheceu da impugnação apresentada pela ora recorrente por entender ter havido a renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa em razão de medida judicial ajuizada pela recorrente. Entretanto, entendo sem razão a r. decisão recorrida, devendo a mesma ser reformada, para se enfrentar o mérito da questão por aquele órgão julgador. Já formei convicção, em outras oportunidades, que para se decretar a renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa, verdadeira usurpação de direito constitucionalmente garantido, há que se verificar com cautela se o provimento 1110 jurisdicional pretendido pela interessada se afigura idêntico ao que se discute no lançamento efetuado pela administração pública. Assim, o objeto da medida judicial deve ser idêntico ao objeto do auto de infração contestado, sob pena de se deixar o contribuinte, despido de uma decisão que de forma eficaz coloque um termo final no litígio. É evidente, e essa casa assim tem se pronunciado, que se o objeto da medida judicial for idêntico àquele do auto de infração toma-se prejudicado o julgamento deste conselho, em razão da prevalência da decisão judicial. Na verdade, tenho dito, não se trata, tecnicamente, de renúncia por parte do contribuinte do seu direito de recorrer na esfera administrativa, posto que principio constitucional que não se pode usurpar. O que ocorre, é a inconveniência de se prolatar um julgamento da 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 esfera administrativa que possa conflitar com o provimento jurisdicional que venha a ser inserido no mundo jurídico. No presente caso, a toda evidência, não se verifica identidade entre o objeto e causa de pedir da ação judicial impetrada pelo contribuinte e o mérito do lançamento de oficio praticado pela administração pública. Só para relembrar os meus pares, o cerne do lançamento é a diferença de alíquota de mercadoria importada que teve sua aliquota alterada entre a data do embarque no exterior e o efetivo registro da DI em território nacional. Por esta razão o busilis do litígio administrativo é determinar se, dada a circunstância descrita, aplica-se uma ou outra alíquota, devendo-se para tanto analisar a hipótese de incidência dos tributos aduaneiros. Somente a título de registro, essa matéria já foi enfrentada nessa casa. Vejamos, agora, o objeto da medida judicial demandada pela recorrente, que se encontra juntada por cópia às fls1251137 dos presentes autos. Na página 10 do Mandado de Segurança ajuizado, fls. 134 destes autos, assevera a aqui recorrente: "3.2 A IMPETRADA se entender devido qualquer diferença, não que a IMPETRANTE entenda sê-lo, mas somente para argumentar, poderá, no lapso de cinco anos, contados do fato gerador proceder de oficio o competente lançamento. E, constituído o crédito tributário tem meio legais e próprios para cobrá-los, sem ser através de retenção dos veículos de propriedade da IMPETRANTE ou qualquer outro meio odioso." Ao final, formula do seu pedido na medida judicial nos seguintes termos: "4.1.2 — Que sejam reconhecidos, considerados os fatos, a Lei e os Julgados acima transcritos, os atos abusivos e ilegais da IMPETRADA em reter os 142 veículos para coagir a IMPETRANTE a retificar a DI e recolher o tributo que entende devido, para determinar por R. decisão liminar, que a IMPETRADA se abstenha de retê-los e libere-os à IMPETRANTE independentemente da exigência de retificação da DI e recolhimento do tributo." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.649 ACÓRDÃO N° : 303-31.912 Vê-se claramente pelos trechos acima transcritos e por todo o teor da medida judicial posta à apreciação do Poder Judiciário que o seu objeto é pura e simplesmente a liberação dos veículos cujo despacho aduaneiro foi retido em razão da suposta diferença de alíquotas. Ou seja, a ora recorrente pretende ver reconhecido pelo Poder Judiciário que não pode haver a retenção dos veículos de sua propriedade como forma de coerção para cobrança de eventuais diferenças de impostos que a administração pública entenda devidos. Em momento algum desenvolve a recorrente argumentação acerca do mérito da questão posta nos presentes autos, ou seja, se a aliquota aplicável ao e veículo desembaraçado deve ser esta ou aquela. Pretende, apenas e tão somente, verseus veículos liberados, deixando patente, inclusive, que a administração pública tem os meios próprios para efetuar tal cobrança, que é justamente o auto de infração em testilha. Decretar a impossibilidade de a esfera administrativa julgar o presente caso é deixar um limbo, uma lacuna sobre o litígio, uma vez que a sentença judicial que sobrevier apenas decidirá se a administração pública pode ou não reter os veículos como forma de coerção para o recolhimento que entende ela, administração, ser devido. Não haverá pronunciamento judicial sobre o ceme da questão posta nestes autos, justamente a decretação de qual a alíquota aplicável à importação em tela, razão pela qual tal decisão deverá advir da própria administração pública. É por estas razões que entendo equivocada a decisão de recorrida, devendo a mesma ser anulada para que nova decisão seja proferida, analisando-se o mérito da questão. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 1,12TO—N IV-27Z BARTO I - Relator ro • • • Ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tro tt Lj) ,ti?4- 'ti l, 14 I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 12466.001381/2002-26 Recurso n°: 128649 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° • 303-31912 Brasília, 20/05/2005 An se audt Prieto PresidezÇte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004089/2005-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPROVAÇÃO - DIREITO A COMPENSAÇÃO - O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é documento hábil para comprovar a retenção do tributo. Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, o imposto retido pode ser compensado com o devido, apurado na respectiva declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.856
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, o imposto retido pode ser compensado com o devido, apurado na respectiva declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILMA DE SOUZA BARBOSA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~LENA COaTTA CWA Presidente CRPolfnARMA4/9LDRO PA LO PEREZ BA BOSA Relator 4. Processo n.• 11618.00408912005-64 CCOI/C04 Acórdão n. • 10422.856 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 29 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. yk_ Processo n.° 11618.004089/2005-64 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.856 Fls. 3 Relatório Contra AILMA DE SOUZA BARBOSA, foi lavrado o auto de infração de fls. 06/10 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 975.60, decorrente da revisão da DIRPF referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, que glosou o valor informado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. O fundamento da autuação é a falta de comprovação da retenção na fonte. A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual defende que declarou corretamente os rendimentos e o valor retido na fonte e diz que está apresentando Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagador PREFEITURA MUNICIPAL DE FOCINHOS. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a Contribuinte não comprovou a retenção do imposto com documento hábil, conforme referido no art. 87, § 2° do RIR/99; que o documento apresentado, de fls. 05, não é hábil. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 18/07/2006 (fls. 26), a Contribuinte apresentou, em 14/08/2006, o recurso de fls. 28 no qual reitera que houve a efetiva retenção do imposto e apresenta o documento de fls. 29 como prova. É o Relatório. Processo n.°11618.004089/2005-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.856 Fls. 4 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a matéria em discussão é, exclusivamente, a comprovação ou não da retenção do imposto, pela fonte pagadora, cuja compensação o Contribuinte pleiteia na declaração. Na fase recursal, a Contribuinte traz aos autos o documento de fls. 29 — Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, FORNECIDO PELA Prefeitura Municipal de Focinhos. Trata-se, sem dúvida, de documento hábil a comprovar a retenção o imposto, sendo irrelevante, para o direito à compensação, se a fonte pagadora efetuou ou não o recolhimento do imposto retido. Registro, como reforço de minha convicção sobre a efetividade do recebimento dos rendimentos e da retenção do imposto, que o histórico das declarações apresentadas pela Contribuinte referente a períodos anteriores e posteriores ao ora examinado (fls. 16) revela valores semelhantes ao declarado no ano de 2002. Assiste, pois, razão à Recorrente. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 • • ' • O PA O PERE RA11-1.RBB Plit/OSA Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.003150/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/04/2002 a 19/08/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação de ocorrência das hipóteses previstas nos art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.200
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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EMBARGOS REJEITADOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. IN\ " OTACÍLIO DA ' a S CARTAXO - Presidente —à—&—E9 /..e **/ 4.~.. • LUIZ NOVO ROSSARI - Relator Processo n.° 12466.003150/2004-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.200 Fls. 356 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 1 Processo n.° 12466.003150(2004-19 CCO31C01 Acórdão n.° 301-34.200 Fls. 357 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Carlos Brochini, com base nos arts. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/98, opõe embargos de declaração (fls. 349/353) ao Acórdão 301-33.791, de sessão de 24/4/2007. De acordo com o que expõe o embargante, conforme os termos iniciais de sua petição, os embargos são propostos "na explícita intencionalidade de se evidenciarem, para fins de pré-questionamento, eventuais omissões ou inadvertidas contradições". Observa-se que o Acórdão embargado conheceu em parte do recurso impetrado pela empresa apontada como responsável solidária, que alegava o direito de impugnar o • lançamento, e nessa parte lhe deu provimento para determinar o retorno do processo à DRJpara exame do mérito. O Acórdão objeto dos embargos teve sua decisão resumida nos termos da seguinte ementa, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO DE LITIGANCIA. O direito de litigância no processo administrativo-fiscal estende-se a pessoa que no Auto de Infração tenha sido arrolada como responsável solidária da obrigação tributária (CFRB, art. 5 Q, XXXIV, "a", LIV e LV). Recurso conhecido em parte e nessa parte provido, para determinar o retorno do processo à MU para exame do mérito." Como justificativa dos embargos o Procurador expõe, inicialmente, que o Regimento Interno estabelece em seu art. 32, § 42, como pressuposto do recurso especial, o prequestionamento da matéria a ser levada à Câmara Superior de Recursos Fiscais. E que, no 111 entanto, a PFN tem acesso aos autos apenas quando da iminência do julgamento, ou logo em seguida a esse, quando os autos se encontram na Secretaria, o que não dá oportunidade para que se possa realçar detalhes das provas constantes dos autos e mencionar dispositivos de lei que se pretenda objeto de debate e de julgamento. Acrescenta o embargante que, em vista disso, a única oportunidade ainda possível à Fazenda Pública está na oposição de embargos de declaração, enfatizando-se a omissão de dispositivos que, a despeito de serem pertinentes à matéria, não vierem a ser abordados pelo Acórdão. E, como motivo dos embargos, faz destaque do parágrafo único do art. 509 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns." O embargante alega que a norma acima transcrita é perfeitamente aplicável ao caso vertente, e que, nessa perspectiva, é para se considerar que a autuada deixou de recorrer, fr/- ' Processo ri.° 12466.003150/2004-19 CCO3/C01, Acórdão n.° 301-34.200 Fls. 358 do que se infere a possibilidade da existência de matéria que esteja coberta sob o signo da preclusão processual. Pede a colmatação do Acórdão para que a Câmara possa estabelecer a extensão que se pretendeu conferir à eiva de nulidade fixada no Acórdão, na medida em que poderá ocorrer a incidência de matérias que não sejam comuns entre os sujeitos passivos. Em decorrência, requer o esclarecimento das questões abordadas. E no intuito de se promoverem a realização dos princípios da celeridade e da economia processual, propõe se não seria o caso de se imprimirem efeitos infringentes ao Acórdão, complementando-o nos termos propostos. Finaliza o embargante acrescentando que, caso assim não entenda esta Câmara, desde já, e para fins de prequestionamento, juntamente com outros fatos e dispositivos já mencionados no Acórdão e passíveis de recurso, tem-se por vulnerados os dispositivos legais expostos nesta manifestação, considerando-se que faça parte e seja extensão daquele Acórdão já proferido, as demais manifestações agora subseqüentes, seja da ilustre Presidência da • Câmara, seja do Conselheiro Relator, como, por igual, do plenário dessa Câmara, pela admissibilidade ou indeferimento deste recurso. Pelo Despacho n" 301-133.307, de 6/7/2007, o Presidente da 1 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes determinou a devolução dos autos a este Conselheiro, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. U i , 4111 Processo n.° 12466.003150/2004-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.200 Fls, 359 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Depreende-se que, ao efetuarem destaque na transcrição do parágrafo único do art. 509 do Código de Processo Civil, os embargos apresentados pretendem considerar que a autuada deixou de recorrer, razão pela qual estar-se-ia diante de matéria preclusa. Preliminarmente cumpre esclarecer que o Auto de Infração apontou duas autuadas: a contribuinte e a responsável solidária. Assim, ao citar que a autuada deixou de recorrer, o embargante não foi claro ao citar a qual das autuadas se referiu. A respeito, os autos do processo demonstram que a revelia, devidamente consignada no Termo de fl. 167, ocorreu por parte do sujeito passivo principal (COMPATEC • IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), conforme explicitado no Acórdão embargado. De outra parte, constata-se que a autuada solidária (MAGNETOS COMÉRCIO LTDA.) apresentou recurso voluntário regular e tempestivo, conforme se verifica às fls. 281/293. Assim, a falta de recurso citada pelo embargante só pode dizer respeito à contribuinte que foi revel no processo e em relação a qual nunca se instaurou o contencioso fiscal. Tendo em vista a não instauração do contencioso, nada decidiu esta Câmara em relação a esse sujeito passivo principal. E em nada decidindo, nao há que se cogitar de embargos declaratórios nessa parte, por inexistir relação entre os fatos apontados e o Acórdão embargado. Ademais, diante da inexistência de contencioso por parte da autuada principal, não há como se questionar a possibilidade de existência de matérias que não sejam comuns entre os sujeitos passivos, por não haver elementos para efetuar tal comparação. De outra parte, o Acórdão em momento algum se referiu à "nulidade", terminologia utilizada pelo embargante, nem tem qualquer relação com essa figura. A propósito, foi clara a decisão no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, e não a de declarar qualquer nulidade ao processo ou à decisão de primeira instância. Por igual, também não foi apontada pelo embargante qualquer omissão na decisão deste Colegiado, ou ponto específico sobre o qual desejasse esclarecimentos, muito embora tenha solicitado "esclarecimento sobre as questões abordadas". A figura de embargos de declaração não se presta para a solicitação de correções em abstrato, e que venham a ser solicitadas em sentido amplo e sem qualquer fundamentação objetiva. Também não se justifica a solicitação de esclarecimentos feita pelo embargante, tendo em vista a clareza e objetividade do Acórdão embargado. Resta claro, pela legislação de regência, que a figura dos embargos de declaração destina-se a situações específicas, dentre as quais não se encontram os motivos invocados pelo ilustre embargante. V‘ • Processo n.° 12466.003150/2004-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.200 Fls. 360 Na realidade, os embargos foram suscitados com o claro objetivo de estabelecer prequestionamento sobre matérias, por ser esse um requisito obrigatório para efeitos de posterior ingresso de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme admitiu o embargante. Destarte, entendo que os embargos ora suscitados não merecem acolhimento, visto que as razões apresentadas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 27 e 28 do Regimento dos Conselhos. Diante do exposto, voto por que sejam rejeitados os embargos, devendo ser mantido o Acórdão 301-33.791 em seu inteiro teor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007 (10 410SÉ LUI .1 0V0 OSSARI - Relator

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Numero do processo: 11128.004623/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA. A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento do tributo devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar ou a arrematante, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável. MANDATO. O mandato outorgado ao despachante aduaneiro, para providências junto à repartição aduaneira, não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, uma vez que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, continuando o importador a responder pelos tributos incidentes sobre a importação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31752
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA. A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento do tributo devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVO TRIBUTÁRIA. O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar ou a arrematante, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável. MANDATO. O mandato outorgado ao despachante aduaneiro, para providências junto à repartição aduaneira, não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, uma vez que convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, continuando o importador a responder pelos tributos incidentes sobre a importação. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.004623/2002-10 Recurso n° • : 128.240 Acórdão n° : 301-31.752 Sessão de : 13 de abril de 2005 Recorrente(s) : VIAPOL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA - A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento do tributo devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVO TRIBUTÁRIA. - O sujeito passivo da 4 obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar ou a arrematante, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável. MANDATO - O mandato outorgado ao despachante aduaneiro, para providências junto à repartição aduaneira, não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, uma vez que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, continuando ' o importador a responder pelos tributos incidentes sobre a importação. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - OTAC.LIO . 4 • S PART ,•• OPresidente 411rata 17.11/147$ LUIZ ROBERTO DOMINGORelator Formalizado em: Processo n° : 11128.004623/2002-10 Acórdão n° : 301-31.752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da • Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (suplente). •41 4111 2 • Processo n° : 11128.004623/2002-10 Acórdão n° 301-31.752 • RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ - São Paulo/SP que manteve o lançamento de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, para os quais foi verificada a falta de recolhimento, em face da apresentação de DARF's falsificados com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: FALTA DO RECOLIMENTO DO TRIBUTO. Constatada a falta de recolhimento de tributo, cabe o contribuinte, 410 que tenha relação direta com o seu fato gerador, a obrigação do pagamento, acrescido de juros de mora e multa de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão de primeira instância, em 28/03/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 03/04/2003, requerendo, em suma, os mesmos argumentos trazidos na impugnação, em especial que: a) havia contratado a empresa Express Aduana e Transportes Ltda., localizada na cidade de São José dos Campos/SP, para a realização de desembaraços aduaneiros, que por conta de seu encerramento, no segundo semestre de 1996, repassou o valor recebido da Recorrente para desembaraço das mercadorias constantes na DI n°97/0916199-7, à empresa YEV Despachos Aduaneiros Ltda., que possui, inclusive, o mesmo quadro societário que a primeira empresa. • b) a empresa Express Aduana e Transporte Ltda. indicou uma terceira empresa de despachos aduaneiros, para atuar no Município de Santos/SP, Jadesp Assessoria Aduaneira Ltda. contratada para a prestação de serviços pela Recorrente, sempre por intermédio da Express Aduana e Transportes Ltda., como de fato ocorreu na operação de importação representada pela Dl n° 97/0916199-7. c) há responsabilidade de terceiros pelo suposto crédito ora exigido da Recorrente; terceiro contratado para o despacho aduaneiro, em decorrência do entendimento pacífico esposado pela melhor Doutrina e Jurisprudência, pois o art. 135, II, do CTN impõe a exclusão do pólo passivo da figura do contribuinte. 3 • Processo n° : 11128.004623/2002-10 Acórdão n° : 301-31.752 d) não se trata de responsabilidade subsidiária ou solidária, mas sim pessoal e exclusiva do terceiro, desde que haja abuso de • poderes, infração a lei ou a contrato ou a estatutos. Cita julgados do Segundo Conselho de Contribuintes e) o ônus da prova de ocorrência de fraude pertence à Fazenda Pública, pois a presunção de legitimidade do ato de lançamento não dispensa a Administração de comprovar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário. O entende caber a ela própria, contribuinte da obrigação tributária, demonstrar que não é responsável pelo crédito, mas sim terceiro que, utilizando-se de instrumento de mandato • outorgado pelo contribuinte em seu nome, infringiu a lei e não recolheu de forma devida o tributo em questão, ou da instituição bancária arrecadadora, o que ora demonstra a boa- fé que move suas pretensões, postas na presente impugnação. g) em relação à utilização da Taxa Selic no cômputo dos juros de mora dos débitos ora discutidos, a Impugnante não pode com ela concordar, sendo ela inconstitucional. h) multa de 75% não pode configurar mera reparação de prejuízo, sendo obviamente, cláusula abusiva do Auto de Infração ora impugnado. É o relatório. 110 4 • Processo n° : 11128.004623/2002-10 Acórdão n° : 301-31.752 • VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se como visto, de lançamento de tributos relativos à • importação, cuja comprovação de pagamento no desembaraço aduaneiro deu-se pela apresentação de DARF's com autenticação falsa. Inicialmente, ao apreciar o presente feito e incentivado pela tese trazida pela Recorrente, perguntei-me se a responsabilidade do contribuinte seria objetiva em relação aos recolhimentos dos impostos, ou se a representação aduaneira, na figura do despachante aduaneiro, seria condição que a eximisse dessa responsabilidade tributária. • O art. 22, do CTN, dispõe quanto ao Imposto de Importação que: "Art. 22. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados." • Note-se que o C1N abre a possibilidade de a lei impor a outrem a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação. Contudo, não há nora jurídica que transfere para o despachante aduaneiro tal responsabilidade, como há para o transportador e o depositário. De outro lado, é de considerar-se que o contribuinte não está obrigado a contratar um único despachante para realizar os trabalhos de liberação de mercadorias, estando livre para escolher aquele de sua confiança. A liberdade para escolha do despachante aduaneiro que tem o importador e a ausência de vinculação legal entre o despachante contratado e a obrigação de recolhimento de impostos, descaracteriza a alegada isenção de responsabilidadé do contribuinte, pois a obrigação de lançar mão do profissional habilitado para executar o despacho aduaneiro está vinculada tão-somente às práticas e atos executados no recinto alfandegado e não em relação às responsabilidades tributárias. Processo n° : 11128.004623/2002-10 Acórdão n° : 301-31.752 Aliás, nos termos do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Providência requerida pelo Recurso Voluntário que deve ser afastada. Assim, ainda que o contrato firmado entre a contribuinte e o despachante aduaneiro tenha cláusula de responsabilidade quanto a eventual recolhimento dos impostos incidentes na importação, esse acordo não exime o contribuinte de direito (a Recorrente) de responder por eventuais diferenças inadimplidas ou, como é o caso, pelos tributos não recolhidos. Entendo que não cabe a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, se não constar prova inequívoca do agente do ato de excesso de poder ou da • infração à lei. Não estando obstada a ação de regresso da Recorrente em face de seus mandatários. Quanto a aplicação da Taxa Selic, apesar de ter entendimento jurídico de que a forma como a Taxa Selic foi introduzida no Sistema de Direito Positivo não foi a mais adequada, é certo que o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantidas, seja pela lei, seja pelo julgador que a aplica, reformulei meu entendimento para acatar sua aplicação. Ressalto que tal posição é tomada para dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, até que seja definitivamente julgado nos Tribunais Superiores a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa Selic. Juros moratórios representam uma indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, 4111 permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, verifiquemos a definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que pelo utilizador é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos principalmente: o primeiro relativamente ao animus da relação jurídica estabelecida entre o Sujeito Ativo (titular do capital) e do Sujeito Passivo (utilizador do capital), uma vez que no caso dos juros moratórios o Sujeito Ativo não consente a posse do capital pelo Sujeito Passivo; e o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento 6 Processo n° : 11128.004623/2002-10 Acórdão n° : 301-31.752 da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato lícito. Desde logo, descarta-se a possibilidade de aplicação de juros compensatórios numa relação jurídica tributária, haja vista não se tratar de uso consentido de capital de terceiro, mas serve o conceito para delimitar o âmbito de aplicação dos juros moratórios. É trazida para julgamento a aplicação de juros acima de 1% ao mês, no caso, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre os valores tributários inadimplidos. O CTN — Lei n° 5.172/66 -, em seu art. 161, § 1°, estabelece: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (destaquei) Ora, tal dispositivo é muito claro: "se a lei não dispuser de modo diverso", a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa (Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. A atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídica tributária que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte deve estar amparada pelo princípio constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 9°. • Quanto à aplicação da penalidade de 75%, entendo que ela é cabível haja vista tratar-se de lançamento de oficio, sendo, portanto, cabível a penalidade. A simples alegação de que a Recorrente não deu causa ao inadimplemento não exclui a responsabilidade pelo pagamento do imposto e a aplicação a penalidade prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Diante do exposto, NE • • ri ENTO ao recurso voluntário. . • Sala das Sessões, e 13 •• e abri de 2005 411111110" LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7 _ Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001558/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8º §1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n] 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28966
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/CE n.º 1.719.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao • agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 PROCURADORIA-GEME DA FAZENDA NACIONALCoordenneo-Gerol • h I' epretreloçdo Extrolualeica 1 Fazenda flotIonal • Lbeia•NA CCM EZ RONiZ PONTES — Procuradora da taxando Ladroas/ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o advogado Dr. ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA OAB/CE N° 1719. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto o brilhante relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. • "A ALFNitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda • (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1 0, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na 2 _ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia 4---"Tid---a., como foi apurado nas faturas de fl./015° Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre • Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 50 da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: I. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° • 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; II. lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 5° do Acordo de • Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n°08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VIL com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; • VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 1. A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); • III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as • respostas da Coimex às intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do • Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 80 do Acordo, sendo que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor• Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vincula* com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a título de serviços de assistência técnica e de garantia. Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DRERJ/DICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. • 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalimias opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2 0 do Art. 10 do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1 0, § 20, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1 0, § 2'; e que á Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacionalladministrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de• importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1°, e Art. 8° , § 1°, alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no país importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado • seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela • Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: 1. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; que a cláusula 6.2 do contrato fumado entre a Cohnex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tomando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: 1. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; 4/ conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. III. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1 0, § 1°, alínea "h", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; 411 VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." •É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 VOTO Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A., 145 e 149 do CTN. • Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento in verbis: "Art 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reeramina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n°5.172/66, Art. 149, parágrafo único). O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "An. 54- A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2.Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a • responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do CódigoTributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA IhRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capitulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ifi — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32 - É responsável pelo imposto: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos • realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. • Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coimex, que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal • vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vinculo entre a recorrente • Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 4° deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente 1111 Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: I - de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b)adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°)., Parágrafo único. E Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa • da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que • possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N' : 301-28.966 No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao 411 consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § P - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros • elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os benefícios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos • industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizAcIns com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a 111 ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (gritos acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. I° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado ner, pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8°; e • d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". IP Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou benefícios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 "Art. 8°" 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vincula pio entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 1. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 23 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a)encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b)o custo de transporte após a importação; • c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor Iffir relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: 24 - r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação —II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto • de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no Pais, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no Pais, integrarão a base de cálculo do 1PI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" 25 rL" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.060 ACÓRDÃO N° : 301-28.966 Assim sendo, é de se reconhecer que: 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 43 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 26 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000065/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade. Instituição educacional sem fins lucrativos. É vedada a incidência de impostos sobre o patrimônio das instituições educacionais sem fins lucrativos se comprovada a utilização exclusiva dele nas finalidades essenciais da entidade. Ônus do sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:21:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:21:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:21:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:21:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:21:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:21:26Z; created: 2009-08-07T15:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:21:26Z | Conteúdo => =CC.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13063.000065/2001-51 Recurso n° : 131.327 Acórdão n° : 303-33.434 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : SETREM — SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Imunidade. Instituição educacional sem fins lucrativos. É vedada a incidência de impostos sobre o patrimônio das instituições educacionais sem fins lucrativos se comprovada a • utilização exclusiva dele nas finalidades essenciais da entidade. Ônus do sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. ANEL! DA PRIETO Presid te 11 k: Ft c 5- - TA SIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM %. Processo n° : 13063.000065/2001-51 Acórdão n° : 303-33.434 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DM Campo Grande (MS) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, exercício de 1996, incidentes sobre os imóveis com NIRF 3.264.537-6, 3.264.538-4, 3.264.535-0, 3.264.539-2 e 3.264.536-8, os três primeiros localizados no município de Três de Maio (RS) e os dois últimos no município de Independência (RS)1. Tempestivamente inaugurada em 9 de março de 2001, versa a lide, na parcela mantida pelo órgão julgador a quo, sobre a imunidade tributária de • entidades educacionais beneficentes e de utilidade pública2. Para julgar procedente o lançamento do ITR, o voto condutor do acórdão recorrido tem como fundamento a ausência de elementos comprobatórios do vínculo exclusivo dos imóveis rurais com as finalidades da entidade. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 72 a 77. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encenado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 82. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 83 folhas. É o relatório. \f ":26 I A improcedência do lançamento das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador já foi reconhecida pela primeira instância administrativa. 2 As razões de impugnação fazem remissão à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. Constituição Federal: artigo 150, inciso VI, alínea "c"; artigo 195, § 7 0; e artigo 250. Código Tributário Nacional: artigo 9°, inciso IV, alínea "c", e § 1°; e artigo 14, incisos 1, II e III, e § 1°. 2 Processo n° : 13063.000065/2001-51 Acórdão n° : 303-33.434 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 6 de setembro de 2004 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Conforme relatado, a lide remanescente é restrita à imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de entidade educacional beneficente e de utilidade pública proprietária de imóvel rural. •Apesar de a Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea "c", vedar a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços [...] das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei", o próprio § 4° desse dispositivo constitucional impõe uma restrição, quando determina: "As vedações expressas no inciso VI, alíneas "h" e compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Nesse sentido são os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido. Sem acostar aos autos deste processo administrativo prova alguma do que afirma, somente nesta instância recursal a recorrente alega o vínculo dos imóveis à atividade de ensino técnico de agropecuária. A propósito do ônus da prova da relação entre o patrimônio e as finalidades essenciais das entidades imunes, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema em sessão de 27 de abril de 1998, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, conforme notícia publicada no Informativo STF 108, de maio de 1998: Imunidade Tributária: Ônus da Prova. Incumbe ao contribuinte a prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial da entidade, prevista no § 4° do art. 150 da CF ("As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."). Com base nesse entendimento, a Turma confirmou despacho do relator que negara seguimento a recurso extraordinário, em que se sustentava 3 Vt6:: • Processo n° : 13063.000065/2001-51 Acórdão n° : 303-33.434 ser do fisco, e não do contribuinte, o ônus da prova. (RE 206.169- SP, rel. Min. Marco Aurélio, 27.4.98.) Portanto, o gozo da imunidade para os impostos incidentes sobre o patrimônio das instituições educacionais sem fins lucrativos depende da produção de prova da utilização exclusiva dele nas finalidades essenciais da entidade: ônus do sujeito passivo da obrigação tributária. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. • T SIO CAM PELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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