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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733705 #
Numero do processo: 10850.723962/2016-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-68.318, de 27 de julho de 2017, da 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SJR nº 2402969, de 09 de setembro de 2016, conforme documento de fl. 24, tendo em vista a existência de débitos com a Fazenda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 39 62 /2 01 6- 59 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.255 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723962/2016-59 Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 17, V, 29, I, e 30, II e § 2o, e da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, arts. 15, XV, e 73, II, “d”. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o fundamento erigido no ADE de exclusão (dispositivos da LC 123/06, e Resolução CGSN 94), estribado meramente em existência de débitos pendentes, assume feições de inconstitucionalidade patente, pois o legislador ordinário (ainda que complementar), não tem competência para excluir do regime simplificado de apuração (Simples Nacional), uma micro ou pequena empresa apenas e tão somente porque não está em dias com todos os seus tributos. Comprova-se pelos anexos documentos, que firmou termos de parcelamento dos débitos tributários federais, nos exercícios anteriores, almejando efetuar os pagamentos com absoluta exação, o que, entretanto, não foi possível. Essa realidade fática, denotando a trágica situação financeira da impugnante, de resto decorrente da gravíssima crise que assola o país, é de suma importância por demonstrar que deve e merece, a ME impugnante, receber proteção, porque assim prevê a Constituição Federal. Admitir como válida a previsão legislativa em que se baseou o ADE, é aceitar que os princípios constitucionais que consagram a proteção, favorecimento e privilegio de tratamento às ME e EPP, não tem aplicabilidade ou que se tratariam de meras normas programáticas. Com efeito, o objetivo arrecadatório do Estado não pode se sobrepor ao princípio da preservação da empresa, ao princípio do direito ao trabalho, e aos princípios que protegem as ME e EPP, sobretudo quando o ato de exclusão levaria a ME a regimes de tributação muito mais onerosos e complexos, como o lucro real ou presumido, em frontal e ilegal ofensa à capacidade contributiva. Em síntese, a exclusão da impugnante do Simples Nacional baseada unicamente na momentânea impossibilidade de a mesma arcar com o pagamento de todos os seus tributos, se augura inconstitucional, por ofensa à Constituição Federal, especificamente aos princípios que asseguram o tratamento diferenciado e favorecido às ME e FPP, e inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, propriedade e sua função social, bem como o direito ao livre exercício de profissão e atividade econômica, nos termos dos artigos 5°, XIII, 170 e 179, da Constituição Federal. Some-se a isso que o proceder fazendário assume nítida feição de sanção política, repudiado em nosso sistema jurídico, conquanto a União possui outros meios de receber seus créditos, como o livre acesso ao Poder Judiciário, não podendo utilizar a exclusão do simples nacional como meio coercitivo indireto visando o recebimento de tributos. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS. EXCLUSÃO DO REGIME. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, implica a exclusão do Simples Nacional. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.255 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723962/2016-59 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 04/08/2017 (e-fls. 73) e apresentou recurso voluntário no dia 31/08/2017 (e-fls. 77 a 86), repetindo os fatos e fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 2402969, de 09 de setembro de 2016, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 24 e 25). A Recorrente não contestou a existência dos débitos, contudo manifestou que tal ocorreu em razão da crise que assolava o país, além de apontar inconstitucionalidades com a exclusão do Simples Nacional. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso I do artigo 29 da LC nº 123/2006. A empresa foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94/2011, que assim dispõem: Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.255 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723962/2016-59 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; § 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Resolução CGSN n° 94/2011: Art. 15. Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) A LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.255 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723962/2016-59 IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pelas informações constantes nos autos e confirmadas pela própria Recorrente, os débitos motivadores da exclusão não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da exclusão. Os argumentos de dificuldades financeiras e crise econômica, embora compreensíveis, não são suficientes para permitir a manutenção de um contribuinte no Simples Nacional quando a legislação da sistemática não está sendo devidamente cumprida. Por fim, destaca-se que o CARF não pode julgar os argumentos constitucionais de ilegalidade da exclusão e afronta aos princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8744629 #
Numero do processo: 13839.902584/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Demonstrado no caso concreto o lapso manifesto no acórdão embargado, é de se acolher os embargos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 1401- 005.041, que deverá receber a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.655,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido”. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Demonstrado no caso concreto o lapso manifesto no acórdão embargado, é de se acolher os embargos com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 1401- 005.041, que deverá receber a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.655,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido”. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 84 /2 01 3- 71 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.333 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Trata-se de embargos opostos por este relator em razão de lapso manifesto no Acórdão nº 1401-005.041, nos seguintes termos: Em sessão plenária de 09 de dezembro de 2020, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1401-005.041, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 DIPJ. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA CSLL DEVIDA. COMPROVAÇÃO. A retificação da DIPJ para reduzir o valor da CSLL devida deve estar suportada pela escrituração contábil e fiscal e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CSLL. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS ANTERIORES. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT 02/2018. POSSIBILIDADE. As estimativas de CSLL compensadas por meio de DCOMP com créditos de períodos anteriores podem compor o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido homologadas, conforme Parecer Normativo COSIT nº 02/2018. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.665,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão, qual seja, o fato de que, na fundamentação da decisão, a Turma decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional de R$ 30.655,34 e, no decisum, registrou-se um montante de R$ 30.665,34. Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF e, assim, proponho a devolução do processo ao Relator, para reinclusão em pauta de julgamento. – grifei. Os embargos foram admitidos pela presidência da Turma. Era o que havia a relatar. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.333 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. A questão posta para análise é de simples resolução. De fato, na fundamentação do voto condutor do Acórdão nº 1401-005.041 o crédito deferido foi demonstrado nos seguintes termos: Estimativas compensadas. Neste ponto, penso que a decisão de piso deve ser reformada. Esta Turma tem jurisprudência firmada no sentido de que as estimativas compensadas por meio de DCOMP devem compor o saldo negativo, mesmo que os respectivos processos ainda estejam pendente de julgamento, nos termos do Parecer COSIT nº 02/2018, cuja ementa transcrevo abaixo: [...] Assim, é de se deferir que as estimativas compensadas por meio de DCOMP com créditos anteriores componham integralmente o saldo negativo de CSLL, mesmo que as respectivas compensações não tenham sido integralmente homologadas. Destarte, o saldo negativo de CSLL em 2011 reconhecido neste voto soma R$ 241.330,44, conforme tabela abaixo : Contribuinte DRJ/RJO Voto CSLL devida R$184.228,63 R$251.917,28 R$251.917,28 Estimativas pagas R$315.613,49 R$315.613,49 R$315.613,49 Estimativas compensadas R$177.634,23 R$146.978,89 R$177.634,23 Saldo a pagar / saldo credor -R$309.019,09 -R$210.675,10 -R$241.330,44 É mister, portanto, reconhecer um crédito adicional no montante original de R$ 30.655,34. Conclusão. Voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.655,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. É cristalino, portanto, que o crédito adicional reconhecido na decisão embargada era de R$ 30.655,34. Assim, o registro na ata de julgamento e no dispositivo do acórdão de um crédito adicional de R$ 30.665,34 foi um lapso evidente. Desta forma, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para corrigir o dispositivo do Acórdão nº 1401-005.041, que passaria a ter a seguinte redação: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.333 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902584/2013-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional decorrente de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2011, no valor original de R$30.655,34 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.000472/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 04 72 /2 00 8- 14 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000472/2008-14 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 11.985,82, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.503,41, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.088,44 (fls. 13/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-32.948, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 102/109): Para o(a) contribuinte retro qualificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 12/15, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 11.985,82, consoante ali discriminado. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2004, a fl(s). 17/20, apresentada à RF pelo(a) contribuinte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 14 nesse procedimento a autoridade fiscal verificou ter ocorrido dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.503,41, por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos correspondentes. Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a peça impugnatória de fl(s). 1/4, instruída com os documentos de fl(s). 5/11. Nessa oportunidade, contestando o feito fiscal alega que: 1) o art. 80 do RIR/1999 exige a comprovação das despesas médicas com documento que conste o nome, endereço e CPF/CNPJ de quem recebeu as quantias correspondentes; embora tenha apresentado seus recibos com os requisitos legais, estes foram considerados insuficientes por representarem gastos exagerados; 2) a legislação não impõe limites para a dedução com despesas médicas, portanto, tal consideração é absurda e incabível; "...será que pode um auditor da receita federal, por um autoritário e ilegal, impor tais 1ímíles?... "; os pagamentos foram todos em dinheiro, para o que também não há qualquer óbice; 3) transcreve, a seu favor, ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes com entendimentos de que para os recibos com os requisitos legais deve haver prova da falsidade destes, de que o Fisco, nesses casos, se utiliza de presunção, e de que demonstrada a resta não dos serviços deve ser afastada a glosa e perpetrada. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000472/2008-14 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 11/01/2011 (fls. 113), o contribuinte, em 03/02/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 114/119), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos, a seguir brevemente sintetizados: A decisão recorrida manteve a glosa das despesas odontológicas, do Recorrente e de seus dependentes, realizadas pelos profissionais de Fernando Vitor de Resende e Luis Cláudio Lima, as quais foram comprovadas por recibos emitidos, declarações dos profissionais, e em sede de impugnação com detalhamento ou especificação dos serviços efetivamente prestados, por meio de planilhas com discriminação dos itens dos tratamentos e dos seus custos. Rebate-se, ainda, por fim, o último fundamento da decisão recorrida, no sentido de que há “exagero no valor das despesas” comprovadas. Sabe- se dos elevados custos dos tratamentos dentários, e no caso do Recorrente, como pode observar-se de sua DAA, ele é único provedor das despesas de sua família, constituída de esposa e duas filhas, isto é, de três dependentes, inclusive para fins de imposto de renda. Cita jurisprudência do CARF. Da jurisprudência trazida, deduz-se que: a) os recibos apresentados pelo recorrente são válidos e eficazes como meio de prova das despesas realizadas e declaradas, porque atendem aos requisitos do artigo 80. § 1º, inciso III, do RIR/1999; b) e se insuficientes do ponto de vista da autoridade lançadora, o que se admite apenas para argumentar, os documentos complementares, fornecidos pelos prestadores de serviços, cumprem as exigências da legislação e da jurisprudência administrativa sobre a matéria. Requer, ao final, o cancelamento da notificação de lançamento. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000472/2008-14 Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve o lançamento, em relação às glosas das despesas médicas pagas aos cirurgiões-dentistas Fernando Victor de Resende – CRO-MG 21183 (R$ 10.003,41) e Luis Cláudio Lima – CRO-MG 21.627 (R$ 8.500,00), por falta de comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento, contidos na decisão de piso (fls. 104/109): Não se observam nos autos quaisquer desvios aos comandos estabelecidos, porquanto a Fiscalização efetuou o lançamento nos termos estritos da legislação regente da matéria. No presente caso, à luz do citado art. 73 do RIR/1999, requereu-se que as comprovações ou justificações das despesas médicas declaradas com Fernando Vitor de Resende e Luis Claudio Lima ocorressem por elementos tendentes a demonstrar os efetivos pagamentos, conforme se depreende da determinação contida na intimação de fl. 71. O indigitado art. 73 do RIR/ 1999 autoriza a Fiscalização, para formar sua convicção, a demandar dos contribuintes documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas exageradas e/ou os documentos não estejam preenchidos com todos os requisitos legais exigidos. (...) A referência à apresentação de exames, prescrição de receitas e orçamentos, apenas reforçariam a compreensão quanto à verossimilhança, ou não, das supostas prestações de serviços, contudo, a condição primordial, na presente situação, para aceitação da dedução pleiteada pelo(a) impugnante a título de despesas medicas, foi a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000472/2008-14 recursos financeiros do declarante para os profissionais prestadores dos serviços, o que de fato se consistiu em motivação, como expresso na notificação, à fl(s). 14, para o lançamento: “...pr falta de comprovação do efetivo desembolso...”. Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, mesmo complementados por declarações dos emitentes ou aduções de que esses registraram os valores em declarações de ajuste anual, e/ou alegações do(a) contribuinte de ter no ano calendário renda suficiente, não tem, na situação em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração dos efetivos pagamentos. Vale lembrar, por oportuno, sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, contendo ciência de determinado fato, que estes provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. (...) Como visto, e constante da descrição dos fatos à fl(s). 14, o(a) interessado(a) não logrou confirmar a realização das despesas médicas mediante a comprovação da efetividade do pagamento. A mera exibição de recibos, no presente caso, é insuficiente para demonstrar os correspondentes pagamentos. (...) Acerca das declarações, laudos, relatórios de procedimentos, cumpre comentar que até poderia, sem aprofundar no exame desses documentos, justificar os tratamentos realizados pel(o)a contribuinte, auxiliando o(a) interessado(a) numa das exigências iniciais para comprovação das despesas ora questionadas; contudo, como visto, o lançamento foi efetuado pela falta de atendimento a duas condições, sendo a segunda, que no entendimento deste relator é a que de tato importa, a apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, o que não foi providenciado. (...) Assim conclui-se que a utilização para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Fernando Victor de Resende Resende – CRO-MG 21183 e Luis Cláudio Lima – CRO-MG 21.627, inclusive com firmas reconhecidas em Cartórios de Ofício de Notas (fls. 78/79), acompanhadas pelos prontuários/planos de serviços realizados (fls. 80/100), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 60/65), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos realizados pelo Recorrente e seus Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000472/2008-14 dependentes declarados, bem como a quitação dos serviços realizados no decorrer do ano- calendário de 2003, restando, ao meu sentir, comprovado os pagamentos realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto as glosas remanescentes em litígio sobre as despesas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas odontológicas declaradas, no valor de R$ 18.503,41, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de declarações, prontuários e dos recibos emitidos pelos profissionais. O contribuinte foi instado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas médicas (fls. 15 e 74). Como bem pontuado pelo relator em seu voto, é legítima a exigência pelo Fisco de elementos complementares aso recibos médicos, não havendo que se cogitar de qualquer arbitrariedade pelo Fisco ou de lançamento fundado em presunção. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000472/2008-14 médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Nesse sentido, entendo que as declarações firmadas pelos profissionais e fichas médicas em complemento aos recibos não fazem essa prova. Como consignado na decisão recorrida, os recibos e as declarações constituem documentos particulares, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) É possível que o recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.931 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000472/2008-14 dinheiro, o contribuinte abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ela, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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Eaal/cf RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. EQUlTEL SIA _ EQUIPAMENTOSE SISTEMASDE TELECOMUNICAÇÕES. Recorrida : Sessão Recurso Recorrente : Processo 1 Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 367/370, conforme também releio com o mesmo propósito. Realizada a diligência, foram prestadas as Informações de fls. 376/378, as quais leio em plenário. DESISTEMASE RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 104.345 EQUlTEL S/A EQUIPAMENTOS TELECOMUNICAÇÕES 10980.007900196-14 202-00.195 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.010 1), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos importância, em termos de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas. Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em produtos com defeitos, sobrelevam as referentes à ampliação de centrais telefônicas (DL n° 1.335/74, portaria MP n° 851/79 e Atos Declaratórios concessivos) e ampliação de centrais telefônicas (Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/92 e portarias Interministeriais concessivas). Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. h~ 2 O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 15 de abril de 1998, quando o relatamos, conforme releio, às fls. 356/370, para memória do Colegiado. Recurso Recorrente : e Processo Resolução: 10980.007900196-14 202.00.195 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA rei.\as essaS consi.ue!açães, \l!o\lonno <\uese !esti.t\la o \l!eSente aOEg!é~io ?; Conselho de Contribuintes \lara <\.ue ueciua sob!e o \l!esente \\tl~\O, V\sto tta\at-se o.e classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como já Mo. Esclareça-se, fmalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recur~os _da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme já esclarecido ao ense' o da apreclaçao do Recurso inicialmente referido. ) Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TlPI, matéria que, somente após nosso pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competéncia do 30 Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto no. 2.562, de 27 de abril de 1998. É verdade que, a partir daí, a matéria se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscais cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. ProceSSO Resolução: Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 , 3 00000001 00000002 00000003

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8714619 #
Numero do processo: 10980.017756/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.468, de 28/01/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.468, de 28/01/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 77 56 /2 00 7- 30 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017756/2007-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 80) contra o acórdão nº 2003-000.468 (fls. 76/78), proferido na sessão de 28/01/2020, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. TRATAMENTOS ESTÉTICOS. DEDUÇÃO. Pela literalidade do art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei 9.250/1995, e do art. 80, inciso II, do RIR/1999, os atendimentos e intervenções médicas para fins estéticos não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, pois não se prestam ao tratamento da saúde do contribuinte. CARF. JULGADOS ADMINISTRATIVOS. As decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é por dar provimento parcial ao recurso, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 80): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 80), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017756/2007-30 Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, no que tange exclusivamente ao reconhecimento parcial das despesas médicas declaradas, com especial destaque para o mérito recursal, a conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão: Ementa IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, calhando o acatamento das despesas odontológicas no valor de R$ 2.686,00, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pelo profissional Pedro Mateus Menegatti, aliado aos recibos por ele fornecidos (fls. 59/63), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos prestados às dependentes do Recorrente, Estela Inês Menegatti e Laura Oliveira Portes, durante o ano-calendário de 2003, restando demonstrado, ao meu sentir, os serviços contratados e os pagamentos realizados, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, somente para restabelecer a dedução sobre das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 2.686,00. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.039 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017756/2007-30 Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8744734 #
Numero do processo: 10240.721396/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE E INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMOTIVADAS O contribuinte se opõe de maneira genérica ao ato administrativo de lançamento, deixando de contestar e explicitar de forma pormenorizada, quais incorreções estariam presentes na autuação fiscal. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. O exercício à ampla defesa e ao contraditório restaram plenamente assegurados. Multas e juros se encontram devidamente descritas no Relatório Fiscal e estão adequados ao previsto nos dispositivos da legislação tributária. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.
Numero da decisão: 1401-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE E INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMOTIVADAS O contribuinte se opõe de maneira genérica ao ato administrativo de lançamento, deixando de contestar e explicitar de forma pormenorizada, quais incorreções estariam presentes na autuação fiscal. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. O exercício à ampla defesa e ao contraditório restaram plenamente assegurados. Multas e juros se encontram devidamente descritas no Relatório Fiscal e estão adequados ao previsto nos dispositivos da legislação tributária. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.

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NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E IMOTIVADAS O contribuinte se opõe de maneira genérica ao ato administrativo de lançamento, deixando de contestar e explicitar de forma pormenorizada, quais incorreções estariam presentes na autuação fiscal. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. O exercício à ampla defesa e ao contraditório restaram plenamente assegurados. Multas e juros se encontram devidamente descritas no Relatório Fiscal e estão adequados ao previsto nos dispositivos da legislação tributária. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 13 96 /2 01 1- 14 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721396/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/CTA, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%. Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 91/112, relativo(s) ao IRRF, PIS, CSLL e COFINS, ano(s)calendário 2008. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na infração de falta de recolhimento do tributo/contribuições sociais retidos. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício qualificada (150 %). As infrações dizem respeito à ausência recolhimento de IRRF: a) sobre trabalho assalariado; b) sobre pagamento de aluguéis e royalties pagos à pessoa física; c) sobre comissões de corretagens pagas à pessoas jurídicas; d) sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. Ausência de recolhimento de contribuição para PIS/PASEP, Cofins e CSLL retida na fonte em pagamentos efetuados por pessoa jurídica à outra pessoa jurídica. Em sede de impugnação alegou erro na apuração do valor principal dos tributos, aduzindo que a autoridade houvera asseverado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal que o valor declarado em DIRF perfazia o montante de R$ 378.237,01, e o valor pago, R$ 15.830,32. Pelo que, restaria débitos não pagos no valor total de R$ 362.406,69, e não o valor de R$ 363.221,52, exigido nos autos de infração, contudo tal argumento foi julgado improcedente, haja vista que a impugnante sequer apontou em que fato gerador específico teria ocorrido tal erro. Além do erro, reclamou também a redução da multa qualificada para o patamar de 75%, o que foi deferido, pois não restou comprovada a sonegação ou a fraude tributária, na forma definida pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntário (fls. 761/793), insistindo no erro quando à base tributável, asseverando que no Termo de Constatação e Verificação Fiscal onde o valor declarado em DIRF perfazia o montante de R$ 378.237,01, e o valor pago, R$ 15.830,32. Pelo que, restaria débitos não pagos no valor total de R$ 362.406,69, e não o valor de R$ 363.221,52, exigidos no auto de infração, além disso levanta novamente as nulidades do lançamento por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e ao contraditório, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada. É o Relatório. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721396/2011-14 Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminar. De início a Recorrente levanta de forma genérica nulidades do lançamento por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal e ao contraditório. Nota-se que com as informações dos autos foi perfeitamente possível a defesa. Ademais, a recorrente tomou ciência da conclusão da auditoria fiscal e de todos os termos lavrados. Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do devido processo legal, como a fundamentação dos atos e decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos também nos processos administrativos. Os particulares devem ser capazes de identificar as razões que motivaram as prescrições veiculadas nas manifestações das autoridades administrativas que se refiram a seus direitos. Contudo, no caso dos autos, a infração está perfeitamente descrita no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Portanto, realmente não há como ter dúvida no que a autoridade fiscal lançara, tanto não houve, que a recorrente se defendeu perfeitamente no mérito. Quanto ao não enfrentamento de todas as partes da impugnação, concordo que a DRJ deve enfrentar todas as partes essenciais da impugnação, sobretudo aquelas relacionadas com o lançamento. Isto, a decisão atacada fez, explicando com detalhes o porque da manutenção do lançamento. Assim, não houve cerceamento ao direito de defesa, pois para que tal seja caracterizado era necessário que demonstrasse a Recorrente de forma concreta qual foi o prejuízo por ela sofrido em decorrência do dito cerceamento reclamado. Como bem destacado em voto da relatoria do Ilmo. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, ao relatar o Acórdão 1401-001.937: “Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas”. De maneira que, restou caracterizado na verdade que o contribuinte, postou-se numa cômoda, condição de tecer alegações genéricas contra o lançamento e sem envidar qualquer esforço concreto para demonstrar, no mérito, o seu direito contra o Fazenda Pública. Mérito. Tanto que no mérito limitou-se a reproduzir o argumento, já rechaçado na origem por absoluta ausência de comprovação ou concatenação coerente de ideias que levasse a Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721396/2011-14 conclusão de que haveria erro quando à base tributável, asseverando que no Termo de Constatação e Verificação Fiscal onde o valor declarado em DIRF perfazia o montante de R$ 378.237,01, e o valor pago, R$ 15.830,32. Pelo que, restaria débitos não pagos no valor total de R$ 362.406,69, e não o valor de R$ 363.221,52, exigidos no auto de infração. O exercício à ampla defesa e ao contraditório restaram plenamente assegurados, portanto rejeito a preliminar suscitada pela parte, bem como a alegação de insubsistência e improcedência do ato administrativo de lançamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão exarada em primeira instância. Da alegação de multa confiscatória. Por fim, sobre a multa de 75%, alega ser punitiva e confiscatória, excessiva e desproporcional. À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo, no caso o Presidente da República, tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o Presidência da República e tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do artigo 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). .... § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela recorrente. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721396/2011-14 Assim, sendo, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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8713123 #
Numero do processo: 10860.001265/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não integram a comunhão de bens. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO Não há de se falar em declaração em conjunto, quando não há rendimentos tributáveis declarados por ambos os cônjuges.
Numero da decisão: 2201-008.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não integram a comunhão de bens. AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO Não há de se falar em declaração em conjunto, quando não há rendimentos tributáveis declarados por ambos os cônjuges, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-42.743, exarado pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP, fl. 107 a 117. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2005, constatou a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, descrevendo a infração nos seguintes termos: Conforme documentos apresentados pela declarante, os rendimentos da atividade rural advêm de contrato de parceria agrícola firmado pela mesma, para o período de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001265/2009-03 01/06/1998 a 31/12/2005. A declaração de IRPF deve conter todos os gastos previstos na legislação e todos os rendimentos do declarante e de seus dependentes. Não foram apresentados rend’s de seu cônjuge James Allen Cable, que suportem o ônus desta pensão alimentícia pleiteada. A declaração de 1RPF sô é considerada em conjunto, quando há rend’s tributáveis do dependente informados juntamente com os rend’s do declarante. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2/9, em que alega, basicamente, que a declaração apresentada se deu em conjunto com o marido e que parcela dos rendimentos declarados são de titularidade do cônjuge e que teria sido com tais rendimentos que este pagou a pensão judicial de seu filho. Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada improcedente, cujas razões de decidir estão claramente resumidas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO DE DEPENDENTE SEM RENDA. Não há como beneficiar-se de dedução de pensão alimentícia judicial em que o titular da obrigação é dependente do contribuinte sem apresentação de rendimentos que pudessem suportar o ônus da pensão alimentícia pleiteada. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL. As verbas decorrentes do trabalho de cada cônjuge, unidos sob o regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam ao casal, pertencendo única e exclusivamente ao cônjuge que as auferiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 07 de fevereiro de 2013, fl. 123, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 125 a , 132, em que apresenta considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa afirma que sua impugnação teria sido rejeitada em razão da conclusão da Autoridade julgadora de 1ª Instância de que não poderia a Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001265/2009-03 recorrente se valer de despesa dedutível de seu dependente, Sr. James Allen Cable, quando este não demonstrou possuir rendimentos tributáveis. Sustenta que, em razão de seu regime de casamento, comunhão parcial de bens, 50% dos rendimentos por ela declarados, de fato, pertencem ao marido, sendo, portanto, devida a dedução das despesas com pensão alimentícia por ele paga. Tece considerações sobre o regime da união e afirma que, pelo art. 1658 e 1660 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento e que entram nessa comunhão os frutos dos bens comuns. Tudo para afirmar que não apenas os rendimentos do trabalho, mas também os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge integram a comunhão. A partir de tal premissa, conclui que todos os valores declarados devem ser considerados como pertencente ao casal, razão pela qual haveria lastro de rendimentos para que o Sr. James suportasse o ônus de tal despesa de natureza alimentar. Sintetizadas as razões da defesa, mister ressaltar que a alegação de que a DRJ teria considerado improcedente a impugnação por conta da questão da ausência de renda declarada pelo marido não é exatamente o que se vê nos autos. Seguem excertos da decisão recorrida que apontam que outros motivos justificam a manutenção da glosa da cita despesa: Portanto, não obstante a total improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte no sentido de requerer o reconhecimento de que 50% dos rendimentos declarados seriam de seu marido por força do regime de casamento adotado, os quais seriam suficientes para arcar com o ônus da pensão alimentícia, a mesma deixou de comprovar o cumprimento dos demais requisitos legais exigidos para se beneficiar da dedução de pensão alimentícia, a saber: 1) Não comprovação de que a sentença judicial estrangeira apresentada foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; 2) Não comprovação do pagamento da pensão alimentícia, através de transferências bancárias, créditos ao exterior, ordens de pagamento ou outros meios efetivos, nos exatos termos da sentença judicial; 3) Não comprovação de que possíveis valores remetidos ao exterior, além de estarem de acordo com a sentença apresentada, tenham sido convertidos em reais, nos termos do art. 16, § 4º, da Instrução Normativa nº 208, de 27 de setembro de 2002: Art. 16. Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. [...] § 4º As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira são convertidas em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas para a data do pagamento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.(g.n.) Portanto, mantém-se a glosa lançada, por falta de comprovação. Assim, de plano, a manutenção da glosa se impõe, já que a parte da decisão recorrida que não foi contestada, a qual se reveste de caráter de definitividade no âmbito Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001265/2009-03 administrativo, nos termos do § único do art. 42 do Decreto 70.235/72 1 , seria, por si só, suficiente a evidenciar a impossibilidade de aproveitamento da despesa em comento para fins de apuração da base de cálculo do tributo na Declaração de Ajuste Anual. Não obstante, quanto aos argumentos da defesa, estes não prosperam. Nota-se que a Decisão vergastada destacou que os rendimentos recebidos de pessoa física e decorrentes da atividade rural (os isentos e os tributáveis), são de titularidade do recorrente. Ademais, afirmou que não há nos autos qualquer indicação de que os rendimentos obtidos em caderneta de poupança e aplicações financeiras seriam decorrentes de contas mantidas em conjunto e, ainda, que fossem suficientes para cumprir a obrigação de pagar pensão que cabe ao marido. A defesa não se insurge contra tais considerações, reafirmando, apenas, sua convicção de que 50% dos rendimentos do trabalho de um dos cônjuges pertencem ao outro. E sobre esta questão, a DRJ foi cirúrgica ao relembrar os termos do art. 1.659 do Código Civil, que assim dispõe: Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Portanto, está correta a DRJ ao considerar que o fruto do trabalho pessoal não integra a comunhão, assim como não integra a comunhão os bens ou direitos com origem anterior à sociedade conjugal ou os recebidos por doação ou sucessão, razão pela qual, sem a devida comprovação de origem, até mesmo dos valores de aplicações financeiras que geraram algum rendimento no período não podem ser considerados bens comuns do casal. Ademais, a obrigação de pagar pensão é pessoal, não podendo ser deduzida da base de cálculo do tributo apurada em declaração de rendimentos sem que o responsável pela despesa tenha oferecido à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste capazes de suportar o desembolso. Não há de se falar em declaração em conjunto, quando não há rendimentos tributáveis declarados por ambos os cônjuges, tudo nos termos do art. 8º do Decreto 3000/99 (RIR) 2 . Afinal, estamos diante de uma dedução da base de cálculo e, por sua própria natureza, 1 Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. 2 Declaração em Conjunto Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001265/2009-03 somente podem ser deduzidos valores que estejam relacionados aos rendimentos tributáveis integrantes da base de cálculo declarada. Assim, não havendo amparo legal que dê lastro à pretensão recursal, não prosperam os argumentos da defesa. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.723434/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/03/2011 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 34 34 /2 01 1- 54 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723434/2011-54 O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando que não deu causa ao fato gerador da obrigação acessória, e que a ocorrência desse fato está compreendido no período de um ano da implantação do Siscomex Carga, período em que os prazos foram flexibilizados. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-97.434, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 16 de julho de 2018 (e-fls. 89), e interpôs Recurso Voluntário, no qual aduz, em síntese: (i) aplicabilidade da denúncia espontânea; (ii) da autuação indevida; e (iii) interpretação mais favorável ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723434/2011-54 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda substituição da multa por advertência, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, pelos argumentos de inconstitucionalidade apresentados na defesa, e de ofício, suscito a preliminar de nulidade, para dar-lhe parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.762 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.723434/2011-54 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732978/2018-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 09/03/2015 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-008.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 09/03/2015 CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 16327.900218/2015-16, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 78 /2 01 8- 45 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732978/2018-45 cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000098663443. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.030.644,99. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; não incidência de juros sobre multa de ofício. Ato contínuo, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: O Acórdão nº 14-99.549 (e-fls. 85 a 91), ora recorrido, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão em 06/02/2020, conforme fl. 95, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 09/03/2020, fls. 96, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. Em resumo, as razões de defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 1.030.644,99, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732978/2018-45 Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 091160686026031313044581 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.900218/2015-16, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte pugnou pela necessidade de suspensão da exigibilidade da multa de ofício, tendo em vista a existência de discussão administrativa sobre as compensações realizadas nos autos do processo nº Administrativo nº 16327.900218/2015-16; ou, pelo menos, pela não incidência de juros sobre multa de ofício, por ausência de previsão legal. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Ratificou a legitimidade do lançamento realizado, pontuando que a multa é cabível diante da não homologação de compensações efetivadas e que é cabível a sua aplicação, nada obstante o processo administrativo em que se discute as compensações ainda esteja correndo, pendente de análise de manifestação de inconformidade, tal fato não impede o Fisco de lançar, porém suspende a exigibilidade do crédito tributário; quanto à aplicação dos Juros Selic sobre a multa de ofício, entendeu plenamente aplicável, tendo em vista art. 61 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 161, do CTN. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte reitera o argumento da suspensão da exigibilidade até decisão definitiva nos autos do PA nº 16327.900218/2015-16, em obediência ao § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a exigência da multa aplicada não pode ser mantida. Vejamos: Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declaração de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, até sua constituição definitiva, quando se inicia o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de Execução Fiscal.. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº16327.900218/2015-16, que não homologou a compensação pleiteada – motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº16327.900218/2015-16, em que se discute a legitimidade da Declaração de Compensação e o crédito nele veiculado, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui que o Recurso Voluntário deveria ser provido para cancelar o Despacho Decisório e determinar que os autos retornem à DRF de origem para nova análise, avaliando os créditos requeridos pela Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732978/2018-45 Contribuinte, considerando legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros da alienação de bens arrendados. Desta forma, como a Fiscalização partiu de premissa equivocada para não homologar a Declaração de Compensação, novo despacho decisório deverá ser prolatado, com a análise dos créditos alegados na forma da legislação pertinente. Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual o auto de Infração ora combatido tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Desta forma, restam prejudicados os argumentos de defesa deste Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13014.720452/2014-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 04 52 /2 01 4- 16 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720452/2014-16 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.018,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 24/07/2014 (fls. 45), o contribuinte apresentou em 22/08/2014 a impugnação de fls. 11/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/44, reafirmando ter pago as despesas em dinheiro e anexando os recibos médicos, declarações dos prestadores dos serviços confirmando o recebimento dos valores e extratos bancários com os saques realizados. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 12/12/2017, no acórdão 09-65.418, às e-fls. 49 a 53, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 60 a 126, afirmando, em síntese que:  trouxe aos autos toda a documentação comprobatória das despesas médicas contratadas;  a multa tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/01/2018, e-fls. 58, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/02/2018, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Assim, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas apenas em relação às quais houve a comprovação de seu efetivo pagamento, no valor de R$ 9.497,00, exonerando-se o imposto correspondente de R$ 2.611,68 e seus encargos. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720452/2014-16 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720452/2014-16 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720452/2014-16 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720452/2014-16 Dito isto temos:  Andreia Queiroz R$6.000,00: recibos às e-fls. 27 a 29 e declaração às e-fls. 34;  Natasha Brauer R$17.000,00: recibos e-fls. 15 a 26 e declaração às e- fls. 35;  Denise de Vasconcellos R$13.431,47: recibos e-fls. 30 a 33 e declaração às e-fls. Logo, afasto as glosas vez que devidamente comprovadas as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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