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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8787334 #
Numero do processo: 19515.001499/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, da disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro.
Numero da decisão: 2401-009.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano- calendário. O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto, logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 99 /2 00 2- 71 Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001499/2002-71 disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 949/968) interposto em face de Acórdão (e- fls. 925/941) que julgou procedente em parte Auto de Infração (e-fls. 899/906), no valor total de R$ 991.433,22, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 1997, 1998 e 1999, por acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, dedução indevida de despesas médias e s. O lançamento foi cientificado em 24/11/2002 (e-fls. 908/909). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 881/898. Na impugnação (e-fls. 911/921), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Imposto de renda retido na fonte e cerceamento ao direito de defesa. (c) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Erro na apuração. Doações em espécie. (d) Ganho de capital. (e) Despesas médicas. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 925/941): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997,1998, 1999 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001499/2002-71 Restando evidenciado que a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, descabe acolher alegação de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos para acobertar suas aplicações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPONIBILIDADES NÃO COMPROVADAS. EFEITOS. As disponibilidades de ano-calendário anterior, não comprovadas, não servem para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subsequente. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição. Pode integrar o custo de aquisição de imóveis, os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que comprovados com documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. (...) Voto (...) Conclui-se, pois, ser procedente a alegação do contribuinte de ver incluído no custo de aquisição, as despesas com construção por ele arcada, devendo ser cancelada a exigência do ganho de capital no ano-calendário 1997 O Acórdão foi cientificado em 19/02/2009 (e-fls. 947) e o recurso voluntário (e- fls. 949/968) interposto em 26/02/2009 (e-fls. 949 e 951), em síntese, alegando: (a) Decadência. Intimado do auto de infração em 27/11/2002, deve ser observado o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, sendo o fato gerador mensal (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §4°; doutrina; e jurisprudência). (b) Acréscimo patrimonial a descoberto. Os gastos e investimentos excedentes dos rendimentos declarados foram efetuados com recursos originários de outras pessoas, no presente caso, lastreados por doações de seu avô nos valores de R$ 250.000,00 no mês de agosto de 1997; R$ 250.000,00 no mês de maio de 1998; R$ 200.000,00 no mês de junho de 1998; R$ 100.000,00, no mês de dezembro de 1998; e, R$ 200.000,00 no mês de dezembro de 1999. A falta de indicação de que houve a doação recebida de outra pessoa física, no caso avô, pai e irmãos do recorrente, na declaração, é um simples lapso que não invalida a existência da mesma, sendo que os rendimentos faziam parte das disponibilidades dos doadores. As formalidades não podem suplantar o conteúdo do fato ocorrido. Os créditos que respaldaram os investimentos foram esclarecidos e oportunamente oferecerá novos subsídios para comprovar o ocorrido. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece a desnecessidade de se identificar a origem de depósitos bancários de valor Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001499/2002-71 individual inferior a R$ 12.000,00, desde que somatório não ultrapasse de R$ 80.000,00. Cotejando-se as entradas de numerários nas contas bancárias, mais os investimentos/compras, mais as doações recebidas, com as saídas de numerários nas citadas contas bancárias, mais as vendas se verificará que não houve omissão de rendimentos, e consequentemente também não houve aumento patrimonial a descoberto. Considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Logo, deve-se considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês não seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. Assim, a autuação deve ser recalculada mensalmente para que valores considerados como omitidos em um mês justifiquem futuros depósitos em conta bancária ou em investimentos/compras. Sendo o recurso parcial, o órgão preparador apartou o crédito considerado incontroverso, conforme e-fls. 970/976. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/02/2009 (e-fls. 947), o recurso interposto em 26/02/2009 (e-fls. 949 e 951) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, ainda que devida antecipação à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, o fato gerador só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). O acréscimo patrimonial a descoberto integra o rendimento bruto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º), logo deve ser apurado mensalmente e submetido ao ajuste anual (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II; Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º; e Decreto n° 3.000, de 1999, arts. 37, caput, 55, XIII e parágrafo único). No caso em tela, o lançamento envolve os anos-calendário 1997, 1998 e 1999 e a intimação do Auto de Infração se operou em 24/11/2002 (e-fls. 908/909), logo, mesmo em face do art. 150, § 4°, do CTN não se cogita de decadência. Acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente sustenta que gastos e investimentos excedentes aos rendimentos declarados foram efetuados com base em recursos Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001499/2002-71 advindos de doações de seu avô, bem como de doações de pai e irmãos (e-fls. 965, o penúltimo parágrafo menciona doações de pai e irmãos), não podendo a mera formalidade de não se informar as doações em declaração de ajuste anual suplantar o fato da doação, uma vez que os doadores tinham disponibilidade, sendo que oportunamente oferecerá novos subsídios para comprovar o ocorrido. Não prospera o protesto genérico por produção oportuna de prova, eis que preclusa a oportunidade e não observado o regramento específico (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4°, 5° e 6°, e 18, caput), sendo do contribuinte o ônus de comprovar o fato modificativo ou impeditivo da doação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; e Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II). Na impugnação, o recorrente reconhecera a não existência de prova das doações em espécie, transcrevo (e-fls. 918/919): Embora reconheça que tenha cometido erros no preenchimento dos formulários de suas declarações de rendimentos, não informando o total das doações recebidas de seu avô, não pode admitir seja justa a exigência do imposto de renda lançado, considerando rendimento o que não foi auferido pelo Impugnante, mas lhe repassado do patrimônio do seu avô. (...) É comum e os ilustres julgadores devem ter pleno conhecimento disso, que quando um parente muito próximo faz doação desinteressada a alguém, não é hábito, nem soa bem, pretender-se documentar esse fato. A doação geralmente é feita de coração aberto, sem qualquer formalidade, ou não se faz a doação. Não há documentação comprobatória desses eventos, a menos que se trata de doações de bens imóveis, nas quais a escritura pública é a única forma, solene, de sua transmissão. Fora essa hipótese, não se formaliza qualquer documento, concretizando-se a operação por simples tradição. A ausência de qualquer prova das alegadas doações e a argumentação no sentido de sua inexistência impedem que se forme convicção no sentido de ocorrência das doações em espécie, ainda mais se considerando o elevado montante dos valores alegadamente transferidos em numerário. O recorrente nem ao menos tentou comprovar o recolhimento oportuno do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ou apresentar qualquer outro início de prova documental contemporânea às alegadas doações. A circunstância de possuir pai, irmãos e avô vivos ou com espólios não finalizados ao tempo das doações também não foi provada nos autos e nem a existência de disponibilidades em seus patrimônios. Não se está a exigir meras formalidades, mas a apresentação de elementos de prova capazes de alicerçar as alegações do recorrente. Nem ao menos prova indiciária foi apresentada. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001499/2002-71 Ainda que as doações estivessem consignadas nas declarações de doador e donatário, haveria necessidade de comprovação da efetiva transferência de recursos, já tendo o presente colegiado decidido por unanimidade: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a alegação de origem de recursos a título de doação deve ser comprovada através de documento hábil e idônea, mesmo no caso de doador e donatário serem parentes próximos. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. In casu, não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos. (Acórdão n° 2401-008.290, de 02 de setembro de 2020, e Acórdão n° 2401-007.137, de 06 de novembro de 2019) O lançamento em debate envolve acréscimo patrimonial a descoberto, não se aplicando o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, não prospera a argumentação que indevidamente supõe um lançamento por omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Postulando recálculo, o recorrente sustenta que os rendimentos tidos por omitidos não foram considerados como recursos para cobrir posteriores omissões, tendo na impugnação assim explicitado o argumento em questão (e-fls. 914/915): 2.2- Ocorre também, ilustres julgadores, erro na apuração dos valores imputados como Variação Patrimonial a Descoberto. V.Sas podem constatar que nas planilhas de apuração, no quadro “A” Recursos/Origens, o item XI registra o saldo positivo entre Recursos-Gastos que deve ser transportado de um mês para o seguinte. O ilustre fiscal autuante, no ano calendário de 1997 exercício 1998, assim procedeu de janeiro a dezembro, sempre transportando a sobra de recursos de um mês para o seguinte. Todavia, mesmo tendo constatado uma sobra de recursos no mês de dezembro de 1997, no montante de R$ 163.175,92, não a transportou para o mês seguinte (janeiro de 1998), prejudicando o Impugnante, na apuração da variação patrimonial, mês a mês, no ano de 1998. Requer o Impugnante, por isso, a retificação das planilhas” do ano calendário de 1998, computando-se essa diferença a partir do mês de janeiro. O Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial encontra-se nas e-fls. 869/880. Em dezembro de 1997, foi apura um saldo positivo disponível no mês de R$ 163.175,92 (e-fls. 872). Contudo, a Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (e-fls. 17 e 20) não ampara o aproveitamento de tal valor, tendo a fiscalização considerado o dinheiro em espécie declarado como em poder do contribuinte em 31/12/1997 como Recursos/Origens em janeiro de 1999 (e-fls. 873). Diante da Declaração de Bens e Direitos, configura-se ônus do recorrente comprovar que dispunha da disponibilidade em questão em janeiro de 2008. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001499/2002-71 O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeito ao ajuste anual compreende todas as aquisições de disponibilidades econômicas e/ou jurídicas de renda no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação essas disponibilidades econômicas ou jurídicas. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. (...) Voto (...) O que se discute é a possibilidade, reivindicada pelo sujeito passivo, de que o saldo positivo, apurado em 31 de dezembro, seja transportada para o exercício seguinte, constituindo-se origem a justificar acréscimos patrimoniais ocorridos no mês de janeiro do ano subsequente. Tal pretensão, todavia, não tem amparo lega. É que, como se sabe, o Imposto sobre a Renda sujeita-se ao ajuste anual, devendo o contribuinte apresentar Declaração de Ajuste Anual - DAA em que declare todos os seus rendimentos, bens, direitos e despesas pagamentos. Assim, a pretensão do contribuinte de que rendimentos obtidos no ano anterior sirva de origem para aplicações feitas no ano seguinte pressupõe que o contribuinte tenha declarado esses saldos como disponibilidades em sua DAA, seja como ativos financeiros depositados em instituições financeiras, seja como disponibilidades em espécie.. De outro modo, se pressupõe que a renda foi consumida. De fato, ao se realizar o confronto mensal entre origens e aplicações de recursos conhecidas, pode-se encontrar acréscimos patrimoniais à descoberto, mas também se pode encontrar sobras de recursos em relação às aplicações. Neste último caso, o resultado pode denotar que o contribuinte obteve um acréscimo patrimonial efetivo ou que consumiu essa renda, porém não se apurou o efetivo consumo. Pois bem, para que se configure o efetivo acréscimo patrimonial, situação que autorizaria a utilização desses excessos como origens no exercício seguinte, seria necessário que o contribuinte tivesse informado esse fato na sua DAA. No presente caso, como bem ressaltado no voto condutor do Recorrido, era ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro, das disponibilidade de recursos, e mais, que deveria ter declarado essas disponibilidades. (Acórdão n° 9202-008.148, de 22 de agosto de 2019) Portanto, na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto, o saldo positivo apurado em fluxo de caixa para 31 de dezembro somente poderá ser aproveitado como origem no fluxo de caixa do ano subsequente se respaldado pela Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pois o saldo positivo no fluxo de caixa em 31 de dezembro pode significar o consumo da renda no próprio ano-calendário em que gerada, sendo ônus do contribuinte a prova de que efetivamente dispunha, no início do exercício financeiro subsequente, da disponibilidade de recursos e de que deveria ter declarado essa disponibilidade como a integrar seus bens e direitos em 31 de dezembro. Para postular o recálculo da autuação, o recorrente alega ainda que o cotejo das entradas de numerários nas contas bancárias, mais os investimentos/compras, mais as doações recebidas, com as saídas de numerários nas citadas contas bancárias, mais as vendas revelaria que não houve omissão de rendimentos e nem aumento patrimonial a descoberto, não demonstra, entretanto, esse cotejo. Apenas formula tal alegação e para tanto adota por premissa que entradas Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001499/2002-71 de numerários em suas contas teriam sido consideradas como omissão de rendimentos caracterizados como depósitos bancários de origem não comprovada, mas não houve lançamento de ofício a tal título, e que seria cabível a consideração de doações em espécie, mas, como já evidenciado, não há prova do recebimento de doações de avô, pai ou irmãos. Por conseguinte, o recorrente não demonstrou qualquer inconsistência no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital

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8769103 #
Numero do processo: 10675.901891/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRA PER/DCOMP. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de restituição/compensação anterior, não pode ser utilizado em novo PER/Dcomp, pois representaria uma utilização em duplicidade desse suposto crédito, o que é vedado e indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRA PER/DCOMP. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de restituição/compensação anterior, não pode ser utilizado em novo PER/Dcomp, pois representaria uma utilização em duplicidade desse suposto crédito, o que é vedado e indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 18 91 /2 01 7- 91 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.791 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901891/2017-91 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo do Pedido de Restituição eletrônico (PER) nº 40368.25293.310111.1.2.04-8401, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 1.237,93, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF no valor total de R$ 35.520,96 recolhido em 19/09/2008 – código de receita 6912. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico nº 121464452, que indeferiu o PER acima tendo em vista que: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. [...]Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que "Visando recuperar o crédito tributário acima apontado, a Manifestante providenciou a retificação da DCTF [...] e a retificação da DACON [...] a DRF Uberlândia cruzou o crédito/DARF informado no PER/DCOMP com o débito existente na DCTF original, quando o correto seria o cruzamento com a DCTF retificadora [...]. Sendo assim, verifica-se a imperiosa necessidade de se aguardar a análise e julgamento do Recurso Voluntário apresentado em relação à DCOMP de nº 16246.88438.180311.1.3.04-4313 (processo nº 10675.905223/2012-28), para após ser analisado e julgado o Pedido de Restituição [...]. Portanto, requer o sobrestamento dos presentes autos [...]. Que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário [...] A produção de todos os meios de prova em direito admitidos...".” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por Acórdão dispensado de ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/17. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 50/55), no qual, em linhas gerais, pediu para que fossem sobrestados os presentes autos, aguardando-se o julgamento a ser proferido no processo de nº 10675.905.223/2012-28, tendo em vista não existir decisão definitiva associada ao mesmo crédito. É o relatório, em síntese. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.791 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901891/2017-91 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, a lide dos autos se mostra bastante simples, se não, vejamos. A contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição nº 40368.25293.310111.1.2.04-8401, utilizando- se de crédito já utilizado anteriormente nos processos ns. 10675.905223/2012-28 e 10675.905193/2012-50, assim, por tal razão, seu pedido foi indeferido. Ao tomar ciência desse indeferimento, a contribuinte interpôs os devidos recursos, Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, o Voluntário, pedindo pelo sobrestamento dos autos até a decisão definitiva no processo nº 10675.905.223/2012-28, porque, segundo ela, não existiria ainda decisão definitiva associada ao mesmo crédito, portanto, o indeferimento de seu PER restaria equivocado. De pronto, afirme-se que a interpretação dada pela contribuinte à legislação sobre a matéria encontra-se distorcida. O crédito objeto de pedido de restituição/compensação anterior, não pode ser utilizado em novo PER/Dcomp, pois representaria uma utilização em duplicidade desse suposto crédito, o que é vedado e indevido. Logo, é irrelevante se o pedido de restituição/compensação foi deferido ou indeferido, assim como se encontra-se pendente de decisão administrativa. Em realidade, repise-se que a única questão relevante é a utilização anterior em outros pedidos da totalidade do suposto crédito. Tais ponderações já são suficientes para denegar o recurso apresentado, entretanto, visando tornar mais clara a questão, reproduz-se excerto do Despacho de fl.152/153 do processo administrativo nº 10675.905.223/2012-28: “Vale registrar que as utilizações em DCOMP dos valores de R$ 34.283,03 e R$ 1.237,93 totalizam R$ 35.520,96, que é o valor total disponível do pagamento, não restando qualquer valor de crédito para o PER nº 40368.25293.310111.1.2.04-8401 (R$ 1.237,93) tratado no Processo nº 10675.901891/2017-91.” (grifo nosso) Logo, resta evidente que, o crédito pleiteado no Pedido de Restituição deste processo já havia sido totalmente objeto dos Pedidos de Restituição/Compensação nos processos nº 10675.905223/2012-28 e 10675.905193/2012-50, portanto, corretos o Despacho Decisório e o Acórdão vergastado ao indeferirem o pleito da ora recorrente, pois, de outra forma, estaria se utilizando o suposto crédito em duplicidade, decorrendo, daí, um enriquecimento indevido. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.791 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.901891/2017-91 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8750745 #
Numero do processo: 10580.006837/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DA DCTF. CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS E PAGOS. COMPROVAÇÃO. Estando comprovado nos autos que os débitos declarados foram efetivamente pagos, não há outra alternativa senão cancelar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1401-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darprovimento ao recurso para cancelar, na íntegra, o auto de infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DA DCTF. CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS E PAGOS. COMPROVAÇÃO. Estando comprovado nos autos que os débitos declarados foram efetivamente pagos, não há outra alternativa senão cancelar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darprovimento ao recurso para cancelar, na íntegra, o auto de infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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ELET. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DA DCTF. CONFRONTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS E PAGOS. COMPROVAÇÃO. Estando comprovado nos autos que os débitos declarados foram efetivamente pagos, não há outra alternativa senão cancelar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar, na íntegra, o auto de infração. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 68 37 /2 00 3- 93 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006837/2003-93 Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Contra a pessoa jurídica acima identificada, foi emitido o Auto de Infração nº 4659, de IRPJ (fls. 7 a 16), para formalizar exigência de crédito tributário no valor total de R$ 117.065,43, conforme discriminado na Tabela 1, abaixo. O auto de infração decorreu de auditoria interna da DCTF, tendo sido constatadas inconsistências nos segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, pois não foram localizados os pagamentos vinculados aos débitos do tributo com código 2089 (IRPJ - Lucro Presumido). Cientificada do lançamento em 11/08/2003 (fl. 50), a interessada, em 26/08/2003, apresentou a impugnação de fl. 2, instruída com os documentos de fls. 4 a 20, alegando que o tributo exigido foi oportunamente pago, porém, por equívoco, a empresa efetuou recolhimentos mensais enquanto o correto seria fazê-lo ao final de cada trimestre. A DRF de origem, em abril de 2006, consoante “comunicação de revisão do lançamento e cobrança” (fls. 22 e 23), assim procedeu: Com fundamento no. inciso VIII, art. 149, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi efetuada a revisão de ofício dos autos de infração gerados no processamento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), relativos aos Períodos de Apuração 1997 e 1998, em relação aos quais não constam impugnações em nossos sistemas eletrônicos. Após a revisão do lançamento e aproveitamento de pagamentos, restaram saldos devedores. Assim, fica INTIMADO o contribuinte titular do CNPJ acima identificado, ou seu representante legal, a recolher aos cofres da União os valores relativos a esses saldos devedores [...] Conforme documento de fl. 23, a exigência relativa ao segundo trimestre de 1998 foi reduzida de R$ 20.706,69 (principal) para R$ 14.134,32 (principal), tendo permanecido inalteradas as demais parcelas. Cientificada, a interessada volta a comparecer aos autos (fl. 21), em 16/5/2006, destacando que apresentou, oportunamente, impugnação ao lançamento de que trata a comunicação acima, o qual se encontra pendente de julgamento, conforme documentos que junta (fls. 24 a 49). Após os procedimentos tomados, em 2017, para o cancelamento da inscrição dos débitos remanescentes na dívida ativa (fls. 52 a 70), os autos foram encaminhados para julgamento (fls. 71 e 72). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006837/2003-93 A impugnação ao lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte – DRJ/BHE, que editou o Acórdão nº 02-74.035 – 7ª Turma, em 31 de julho de 2017, declarando procedente em parte o recurso apresentado. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência em litígio ao valor de R$24.266,61, sobre a qual incidem multa de ofício e juros de mora. Abaixo reproduzo a tabela constante do acórdão recorrido que demonstra os valores devidamente comprovados pela Autoridade Julgador a quo e o saldo ainda pendente: Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 88/93, em que aduz o seguinte: 1) O crédito ainda pendente teria sido “totalmente tragado pelo instituto da prescrição quinquenal, à luz do art. 174, do CTN”; 2) No mérito, repete as mesmas alegações já expendidas na impugnação, referindo-se aos pagamentos que teria feito de forma antecipada e que não foram considerados pela Autoridade Fiscal; Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o auto de infração é decorrente de procedimento fiscal de revisão interna das declarações entregues pela Contribuinte. A partir do confronto entre os valores declarados em DCTF os DARFs pagos pela Recorrente, verificou a Autoridade Fiscal que haviam diferenças relativas ao IRPJ do 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 que não teriam sido quitadas pela Recorrente. Tais diferenças foram exigidas conforme o auto de infração de e-fls. 07/17. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006837/2003-93 Prefacialmente, alega a Recorrente que os débitos ainda exigíveis após a decisão de 1ª instância estariam prescritos, a teor do art. 174 do CTN. Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Tal alegação é completamente insubsistente. Isto porque o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972, o que não é o caso, pois a exigência tributária se encontra suspensa pela impugnação e pelo recurso voluntário que ora se analisa. O tema não merece maiores reflexões, haja vista a impropriedade com que foi levantado pela Recorrente. Assim, nego provimento à alegação de prescrição. No mérito, as alegações da Recorrente são as mesmas já aduzidas quando da impugnação, ou seja, que teria pago o IRPJ em parcelas mensais, ao invés de fazê-lo trimestralmente. Trouxe em seu recurso um demonstrativo bastante elucidativo a respeito da questão: No entender deste Relator, a pendenga se resolve verificando, primeiramente, os valores efetivamente declarados para, após, fazer o confronto com os pagamentos realizados e devidamente confirmados. Para tanto, os demonstrativos de e-fls. 73/74 são bastante elucidativos; às e-fls. 73 temos o extrato completo do Contribuinte, onde estão informados os valores declarados em cada trimestre do ano calendário de 1998 e as alocações dos pagamentos realizadas aos respectivos débitos. Este demonstrativo confirma os valores declarados pela Contribuinte e constantes da tabela que anexou ao recurso voluntário. Também confirma que nem todos os pagamentos realizados foram devidamente alocados aos débitos declarados (alguns deixaram de ser alocados na sua integralidade, outros apenas o foram parcialmente). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006837/2003-93 Já os pagamentos realizados estão confirmados no mesmo demonstrativo de e-fls. 73 e no extrato de e-fls. 74. Portanto, tendo sido confirmados os débitos declarados bem assim os respectivos pagamentos, só nos resta reconhecer a veracidade das alegações da Recorrente e dar provimento ao recurso voluntário. Frise-se que eventuais alocações indevidas realizadas pela Autoridade Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.295 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006837/2003-93 Administrativa relativamente aos pagamentos realizados pela Contribuinte deverão ser corrigidas no âmbito da Unidade Local. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar, na íntegra, o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8784372 #
Numero do processo: 13890.000684/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Numero do processo: 15504.020417/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. Nas ações judiciais que visam obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT. Ato Declaratório nº 03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento referente aos pagamentos efetuados a título de alimentação in natura (levantamento “ALM” – Alimentação fornecida sem PAT). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. Nas ações judiciais que visam obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT. Ato Declaratório nº 03/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento referente aos pagamentos efetuados a título de alimentação in natura (levantamento “ALM” – Alimentação fornecida sem PAT). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 17 /2 00 8- 51 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 260/287) contra decisão de primeira instância (e-fls. 244/252), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 18.693,68, no período de 01/04 a 12/04, consolidado em 30/04/2009, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, apurada com base em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social — GF1P, Guias da Previdência Social — GPS, folhas de pagamento e Livros Diário e Razão, conforme Relatório Fiscal de fls. 145/149, incidente sobre:  valores pagos a titulo de "alimentação" sem inscrição no PAT — levantamento ALM;  valores pagos a estagiários sem contrato, caracterizados como segurados empregados — levantamento EST;  valores pagos a maior a titulo de "salário-família — levantamento SFI;  valores pagos a segurados contribuintes individuais, apurados com base no Livro Diário — levantamento CID;  valores pagos a segurados contribuintes individuais, apurados com base nas folhas de pagamento — levantamento CIN. A ação fiscal teve inicio com o Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF de fls. 89/90. A interessada foi cientificada do presente auto de infração — AI em 12/05/2009, conforme cópia de Aviso de Recebimento de fl. 160, e apresentou impugnação, às fls. 164/191, que contém, em síntese: Alega que o presente Auto de Infração foi lavrado englobando parcelas distintas, inclusive que estão sendo impugnadas e outras não. Diz que solicitou que o Auto de Infração fosse desmembrado mas seu pedido não foi aceito. Assim, foi cerceado seu direito de apresentar defesa parcial. Requer o desmembramento dos autos com apontamento dos valores de cada contribuição. Diz que por não ter havido o desmembramento, viu-se compelida a efetuar os pagamentos dos valores dos Autos de Infração números 37.182.320-0, 37.182.321-8, 37.182.322-6, 37.182.323-4, 37.182.234-2, e, sendo procedente esta defesa, reserva-se o direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos, caso não seja determinado de oficio o seu pagamento, com as devidas correções. Em preliminar alega que ocorreu a decadência/prescrição do crédito lançado no período de janeiro a maio/2004, requerendo a conseqüente extinção de eventual crédito quanto a este período. Afirma que foi violado o Principio da Segurança Jurídica ao ser lavrado o Auto de Infração fora do estabelecimento da autuada, além de desprezado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, ao ser encaminhado o Auto de Infração pelo correio. Cita doutrina. Aduz que a fim de respeitar o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa o fisco deve, antes de autuar, intimar o contribuinte, por escrito, Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 para, em prazo razoável, preste os esclarecimentos necessários, sob pena de nulidade do ato. Também viola o Princípio do Contraditório quando o auto é lavrado fora da empesa, sem que tenha havido solicitações de esclarecimentos por escrito de eventuais falhas ou irregularidades, como no presente caso. Este fato torna nulo o presente Auto de Infração. No mérito, argumenta que o fato de ter ficado apenas 4 meses sem inscrição no PAT gerou outras infrações em cadeia, visto que considerado salário in natura integrante do salário-de-contribuição dos empregados, logo, não declarado cm GFIP, bem como considerado indevido o salário-família visto que o valor da alimentação foi acrescido ao salário-de-contribuição, fazendo com que o salário dos segurados empregados extrapolasse o teto permitido para concessão desse beneficio previdenciário. Diz que deve ser levada em conta a boa-fé da autuada, sendo irrelevante o fato da empresa estar ou não inscrita no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, já que, quando a alimentação é fornecida pelo empregador, é irrelevante a sua condição de inscrita ou não no referido Programa. Cita jurisprudência. Disserta sobre os critérios de concessão do salário família, e volta a afirmar que o fato de ter ficado apenas 4 meses sem inscrição no PAT implicou na consideração pela fiscalização da alimentação fornecida como parcela integrante do salário-de-contribuição dos empregados, elevando abstratamente a remuneração dos mesmos, o que faz parecer que a autuada estaria a infringir a lei, pagando beneficio a quem não teria direito e depois, pleiteando a compensação, em prejuízo da seguridade social. Entretanto, a autuada não pode ser penalizada por ter agido de boa-fé. Acrescenta que a alimentação e o salário-família não são consideradas como salário-de-contribuição, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, §90, alíneas 'a' c 'c'. Conclui que o fornecimento de alimentação sem o PAT não perde a natureza de parcela in natura, não integrando o salário-de-contribuição e, consequentetemente, não há que se falar em pagamento de salário-família indevido. Quanto aos estagiários sem contrato, alega que a fiscalização apontou erro cie apenas três contratos. Dos três, dois fizeram estágio em período consumido pela prescrição. Diz que os estagiários mencionados no auto de infração nem chegaram a ser estagiários, pois o contrato de estágio sequer foi formalizado vez que os próprios estudantes não levaram a documentação necessária para a Autuada. Afirma que sendo estagiários e não empregados, não há que se falar em descumprimento legal, ou seja, não há que se falar em remunerações ou em declarações em GFIP. Sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, diz que agiu de acordo com as normas legais e jurisprudência do STJ que pacificou o entendimento no sentido de que "as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base de cálculo do tributo". Cita jurisprudência. Aduz que a multa aplicada é confiscatória e cita jurisprudência. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 Requer: a) seja acolhida a preliminar de decadência referente ao período de janeiro a maio de 2004; b) seja acolhida a preliminar de ineficácia do procedimento fiscal, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado; c) seja reconhecido o cerceamento de defesa; d) seja reconhecida a boa-fé da autuada; e) caso se chegue ao mérito, pede a improcedência da autuação, o reconhecimento do caráter de confiscabilidade da multa aplicada, e, se julgada procedente a impugnação, reserva-se o direito de pleitear restituição dos valores indevidamente pagos. Protesta por provar o alegado e, especialmente, pela juntada de novos documentos, se for o caso. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO. PARCELAS EM DESACORDO COM O PAT. ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. As parcelas in natura pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário -de- contribuição. A importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga em desacordo com os termos da Lei 6.494/77, integra o salário-de-contribuição. A 8ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente o lançamento por estar em acordo com a legislação. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação, lançando preliminar de nulidade. Cita jurisprudências e ao final requer o que segue: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos se extrai, é o presente RECURSO para, sempre com o devido acatamento, requerer se digne Vossa Senhoria em recebê-lo para determinar o desmembramento deste auto com apontamento individualizados das contribuições e seus respectivos valores, abrindo-se nova vista à Recorrente para apresentar defesa, caso queira e entenda necessário, no momento. Se este não for o entendimento deste órgão, requer: a) seja, acolhida a preliminar de mérito referente à prescrição/decadência referente ao período de janeiro a Maio de 2004; Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 a.1) seja acolhida a preliminar de ineficácia do procedimento fiscal, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, referente a todo o período da autuação; a.2) seja acolhida a preliminar de ineficácia do procedimento fiscal, tendo em vista que a Recorrente em momento algum foi intimada para prestar esclarecimentos Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, referente a todo o período da autuação; a.3) seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como a violação ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, vedados por lei, ante a ocorrência do exposto nas alíneas a.1 e a.2 acima; a.4) seja reconhecida a boa-fé da Recorrente, como demonstrado nas razões acima, b) caso se chegue ao mérito, o que se admite por argumentar, que se decida pela improcedência da autuação, determinando o cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Multa e determinando o seu arquivamento, pelas razões aqui demonstradas, ou ainda, c) caso o entendimento de Vossa Senhoria seja diverso, o que se admite também por hipótese, requer, subsidiariamente e sem prejuízo aos pleitos supra formulados, o reconhecimento do caráter de confiscabilidade da multa aplicada, vez que superior à quase 100% do valor nominado como imposto, para, assim reconhecendo, declarar nula a sua aplicação, isentando o contribuinte de seu pagamento, ou ainda, a aplicação da MP n. 449 de 2008, caso seja mais benéfica à Recorrente; d) - ao ser julgado procedente este Recurso, a Recorrente reserva- se o direito de pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos, relativamente aos autos de multa de números DEBCAD: 37.182.320-0 (COMPROT N. 15504.020421/2008-19) — DEBCAD: 37.182.321-8 (COMPROT N. 15504.020423/2008-16) - DEBCAD: 37.182.322-6 - DEBCAD; 37.182.323-4 (COMPROT N. 15504.020426/2008-41) - DEBCAD: 37.182.324-2 COMP N. 15504.020429/2008-85), que foi compelida a pagar, caso não seja determinado de ofício o seu pagamento, o que desde já requer, por ser medida de direito e de justiça. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela concessão de prazo para a juntada de novos documentos, se for o caso. Por fim, o Representante da Recorrente, declara para os devidos fins, nos termos do Código Civil de 2002 e sob as penas da lei, que os documentos juntados são cópias fiéis dos originais. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/11/2010 (e-fls. 259); Recurso Voluntário protocolado em 20/12/2010 (e-fl. 260), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 288/289). Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Referente a alimentação, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório nº 03/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos: “nas ações judiciais que visam obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT” Assim, nesta rubrica, a decisão recorrida merece ser reformada para excluir da base de cálculo do lançamento, os valores relativos a alimentação, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. No mais, tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 28, incisos I e III, artigo 30, inciso I, alíneas 'a' e `b' e a Lei 10.666/03, artigo 40: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer .pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; [...] Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem ás seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da a línea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço [...]. Lei 10.666/03: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remunera e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até dia dois do mês seguinte ao da competência. VALORES LANÇADOS Os valores lançados no presente Auto de Infração estão discriminados por fato gerador e por competência no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, lis. 4/15. Assim, não há necessidade de desmembramento para verificação dos lançamentos, ou seja, dos valores de cada contribuição, como alegado na defesa. Ademais, o sujeito passivo alega que apresenta defesa parcial, no entanto, da verificação dos fatos geradores que deram origem ao presente Auto de Infração e da defesa apresentada, observa-se que o impugnante se defende de todos os fatos geradores, não havendo que se falar em defesa parcial. DECADÊNCIA Sobre o argumento da defesa de que ocorreu a decadência referente ao período de janeiro a maio de 2004, observa-se que quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no Código Tributário Nacional — CTN, Lei ri° 5.175, de 25 de outubro de 1.966, artigo 150, § 4°: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que. a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de oficio de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n ° 5.175, de 25 de outubro de 1.966: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, diante do fato de que não houve antecipação do pagamento do tributo ora lançado, pois o sujeito passivo sequer reconhecia as bases de cálculo ora apuradas como salário -de-contribuição, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I. Logo, o presente lançamento, ocorrido em 05/2009, poderia retroagir a 12/2003 (vencimento da obrigação em 02/01/2004). A partir desta data, o lançamento poderia ser constituído. Portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2005, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2009, não tendo se operado a decadência em relação aos valores lançados no presente Auto de Infração. PROCEDIMENTO FISCAL A empresa alega que não houve solicitações de esclarecimentos por escrito de eventuais falhas ou irregularidades, o que é improcedente a vista dos Termos de Intimação Fiscal as fls. 89/138. A lavratura do presente Auto de Infração e a ciência ao contribuinte foram feitas regularmente, conforme Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e demais normas aplicáveis. A intimação, segundo define o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), em seu artigo 234, “6 o ato pelo qual se da ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”. Nesse sentido, a intimação também é um ato para dar efetividade ao dever do contribuinte em prestar as informações e exibir documentos exigidos pela autoridade fiscal. A intimação do sujeito passivo pode ser pessoal, por via postal ou por qualquer outro meio (com prova de recebimento tomada no domicilio tributário do sujeito passivo) ou por edital quando resultarem frustrados os demais meios. Especificamente, no caso de intimação por via postal, para que a mesma seja valida deve existir a prova de recebimento tomada no domicilio tributário do sujeito passivo, documento este que se encontra a fl. 160. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 Ademais, houve a descrição plena e detalhada dos fatos e circunstancias que geraram a autuação, nos termos do que estabelece o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/1972. A autuação preenche todos os requisitos exigidos, e a verificação do cometimento da falta e a compilação dos dados necessários à autuação ocorreram durante a ação fiscal na empresa objeto de auditoria, nos termos da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de 14 de JULHO de 2005 - DOU de 15/07/2005 e alterações posteriores: Art. 638. Será lavrado Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para constituir o crédito relativo ás contribuições de que tratam os artigos 2.º e 3.º da Lei n." 11.457, de 2007, apurado mediante procedimento de fiscalização. Logo, correto o procedimento fiscal que foi realizado nos moldes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. SALÁRIO FAMÍLIA Conforme descrito na defesa a impugnante demonstra que entende perfeitamente a sistemática para concessão do beneficio previdenciário denominado "salário-família". Portanto, se o sujeito passivo pagou ao segurado empregado o valor correspondente ao do beneficio "salário-família" sem que o segurado preenchesse os requisitos para tornar-se elegível a tal beneficio, tal verba não constitui beneficio previdenciário, mas sim, remuneração, sendo devida a contribuição previdenciária incidente sobre tais valores. ESTAGIÁRIOS Sobre os segurados empregados, considerados como estagiários pela empresa, a Lei 8.212/91 no artigo 28, §9", alínea 'i', exclui do salário-de- contribuição a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494/77, vigente à época dos fatos geradores. Por sua vez, a Lei 6.494/77, dispõe que: Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados a estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e Supletivo. Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniencia obrigatória da instituição de ensino. O próprio sujeito passivo alega que "os estagiários mencionados no auto de infração nem chegaram a ser estagiários, pois o contrato de estágio sequer foi formalizado vez que Os próprios estudantes não levaram a documentação necessária para a Autuada". Logo, ausente o termo de compromisso descrito no artigo 3 ° da Lei 6.494/77, acima transcrito, celebrado Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Diante do exposto, por inobservância às normas e condições citadas, os valores pagos ou creditados aos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, considerados pela empresa como estagiários, constitui salário-de-contribuição, sobre o qual incide a contribuição previdenciária, não se aplicando a exclusão prevista na Lei 8.212/91, artigo 28, §9°, alínea `i'. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, a mesma integra o salário -de-contribuição nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28, inciso III, acima citado. A ausência de recolhimento foi verificada pelo Auditor durante a ação fiscal, com base em documentos apresentados pelo contribuinte, não tendo sido carreados aos autos elementos capazes de provar que referido lançamento está incorreto. MULTA Quanto à multa aplicada no presente Auto de Infração, a mesma foi calculada utilizando-se a alíquota de 30%, prevista na Lei 8.212/91, artigo 35, inciso II, alínea combinando com o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 239, alínea ‘b’, item 2, e § 9º, na redação dada pelo Decreto 6.042, de 12/2/2007, conforme redação vigente à época dos fatos geradores. A empresa, em sua defesa, alega que a mesma é confiscatória, entretanto, tal argumento não pode ser acolhido, pois a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a principio de ordem constitucional, escapa ao nosso exame, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. A fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, fa-0 somente, zelar pelo seu cumprimento. A Medida Provisória n° 449/08, convertida na Lei 11.941/09, modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de oficio e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Contra este contribuinte foram lançados de oficio os créditos previdenciários listados no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal — TEPF de 11. 139. sendo que alguns foram pagos, outros incluídos em parcelamento e ainda, igualmente ao presente, outros foram impugnados. Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4 de dezembro de 2009, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-006.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020417/2008-51 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Quanto ao pedido da empresa de restituição de valores que alega ter recolhido indevidamente, correspondentes a Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal, caso seja de seu interesse, o mesmo deve ser encaminhado A esfera apropriada, nos termos dos artigos 2.° e 3.° da Instrução Normativa RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008 - DOU de 31/12/2008. DOCUMENTOS Quanto ao requerimento para juntada de documentos, destaca-se o disposto no Decreto 70.235/72, artigo 15: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destaques nossos) PAGAMENTO PARCIAL O valor recolhido pelo contribuinte em Guia da Previdência social — GPS especifica, juntada As fls. 223/224, vinculada ao presente Auto de Infração, já se encontra apropriado pelo sistema de cobrança da RFB, conforme tela do sistema informatizado impressa e juntada à fl. 231. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares, e no mérito dá-se provimento parcial para afastar o lançamento referente aos pagamentos efetuados a título de alimentação in natura (levantamento “ALM” – Alimentação fornecida sem PAT). É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.915402/2011-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 3002-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto ao argumento de prescrição intercorrente, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T19:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T19:46:45Z; Last-Modified: 2021-04-21T19:46:45Z; dcterms:modified: 2021-04-21T19:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T19:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T19:46:45Z; meta:save-date: 2021-04-21T19:46:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T19:46:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T19:46:45Z; created: 2021-04-21T19:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-21T19:46:45Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T19:46:45Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.915402/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.826 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente MOTIVA INDÚSTRIA DE IMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, quanto ao argumento de prescrição intercorrente, para no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 06087.60376.111110.1.3.01-0290, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI, objeto do PER nº 09810.58278.151010.1.1.01-3405, relativamente ao saldo credor referente ao 1º trimestre de 2010. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 42.414,59 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quatorze reais, cinquenta e nove centavos). Porém, foram reconhecidos apenas R$ 33.481,71 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais, setenta e um centavos). Segundo o despacho decisório (e-fl. 43), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 02 /2 01 1- 50 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.826 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915402/2011-50 do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 78/79) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Cientificada da decisão em 20/01/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 22/02/2012 (e-fls. 2/5). Em breve síntese, aduziu: » Por um equívoco, não foi preenchida a ficha “Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PACorrente”, o que fez com que o valor do crédito calculado pelo programa gerador PER/DCOMP fosse maior ao devido. » Contudo, os valores aproveitados foram unicamente aqueles apurados com base no confronto entre débitos e créditos demonstrados no RAIPI. Como prova de boa-fé, na primeira Declaração de Compensação, o valor informado do crédito foi o montante efetivamente disponível. » Os valores estornados com base nos pedidos de ressarcimento, para os períodos entre o 2º trimestre de 2009 e o 3o trimestre de 2010, são compatíveis com aqueles apurados no confronto entre os créditos e débitos de IPI no período. » Tomando a totalidade dos créditos por entradas e adicionando os pagamentos de IPI, o valor encontrado será igual ao valor dos débitos de IPI adicionado ao montante dos créditos postulados em compensação. » Em decorrência da falta de preenchimento da ficha “Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente”, o créditos foi superior ao montante disponível em R$ 2.033,29. Porém, o mesmo erro fez com que houvesse o recolhimento a maior do IPI devido nos meses de outubro e novembro de 2010, no mesmo montante. É o relatório do essencial. A Oitava Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-95.299, em 28 de maio de 2019 (e-fls. 84), que julgou improcedente porque o aproveitamento de um suposto saldo remanescente do 2º trimestre de 2009, na apuração do saldo do trimestre seguinte, não é possível, seja por ter sido incluído no pedido de ressarcimento, seja por ter sido ressarcido em espécie. A recorrente foi notificada em 09 de julho de 2019 (e-fls. 101), e interpôs Recurso Voluntário em 08 de agosto de 2019 (e-fls. 103), no qual afirma, em confusão da preliminar e do mérito, a ocorrência prescrição intercorrente. Além disso, não junta provas no Recurso. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 09810.58278.151010.1.1.01- 3405, o Ressarcimento de IPI, relativo ao 1º Trimestre/2010, no valor de R$ 42.414,59. O referido crédito foi compensado através das Declaração de Compensação nºs 16623.51268.191010.1.3.01-0003 e 06087.60376.111110.1.3.01-0290. Após a análise do pedido, a Recorrente foi notificada da decisão que indeferiu parcialmente o crédito postulado e, por consequência, não homologou todas às compensações vinculadas ao processo de restituição. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.826 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.915402/2011-50 A DRJ entendeu pela improcedência em razão da inexistência do suposto saldo credor, em composição de cálculos efetuados pelos documentos contábeis e fiscais juntados aos autos em sede de manifestação de inconformidade. Vale aqui destacar que o contribuinte apresenta em seu Recurso Voluntário apenas argumentos relativos à prescrição intercorrente. E, em primazia aos limites do processo administrativo fiscal, e sem delongas, não há que se falar em aplicabilidade da prescrição intercorrente no caso em comento. Isso porque já é pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto ao respectivo instituto, inclusive, já constante em Súmula – de aplicação vinculada à competência aqui exercida: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Tal entendimento é embasado pelos seguintes acórdãos: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Conclui-se, portanto, que não há que se falar em prescrição intercorrente, tão menos na reforma da decisão de primeira instância, mantendo-se a glosa do litígio instaurado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900546/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.
Numero da decisão: 3302-010.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 05 46 /2 01 2- 42 Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidas por PER/DCOMP diversos, no qual o interessado indica créditos de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à exportação, atinente ao 2º trimestre de 2007. Após a análise do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, pois o sujeito passivo, mesmo intimado, não apresentou não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que a exigência de apresentação de arquivos digitais na forma do ADE nº. 25/2010 não tem previsão legal para períodos anteriores a sua vigência – observância da anterioridade e irretroatividade -, de maneira que o despacho decisório se mostra nulo ao se basear no referido ato. Por fim, requereu a conversão do julgamento em diligência para exame da escrituração contábil-fiscal e verificação do crédito postulado. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) preliminarmente: (a) a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008; (ii) no mérito: a suficiência dos créditos postulados, fato que deveria ter sido verificado pela fiscalização através de diligência da escrituração contábil- fiscal e da análise do DACON transmitido. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: a nulidade do despacho decisório. (ii) Quanto ao mérito: a suficiência dos créditos postulados. Passo à análise de cada matéria. PRELIMINAR Com relação à nulidade do despacho decisório, a recorrente assinala que a análise fiscal foi fundamentada no art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008, inaplicável, em sua ótica, ao caso concreto, tendo em vista os princípios da irretroatividade, devido processo legal e verdade material. Os argumentos trazidos em sede recursal são, em essência, os mesmos que aqueles trazidos em manifestação de inconformidade. O colegiado de primeira instância apreciou, de forma minuciosa, as alegações do sujeito passivo, tendo trazido os fundamentos a seguir transcritos para afastá-las (destaquei partes): Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, que segue transcrito: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 DOU de 26/10/2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009, e pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010) Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009. Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. A interessada alega que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra, devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. São precisos os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Como se vê dos excertos transcritos, há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis- fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto é que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, especificando regras para apresentação de arquivos digitais, tendo sido, mais tarde, este último ato, alterado pelo ADE nº. 25/2010, o qual incluiu, no modelo do anexo único do ADE nº. 15/2001, informações sobre arquivos complementares para a correta apuração de PIS/COFINS. Na esteira das alterações normativas ocorridas, a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 determinou, como visto, através de seu art. 65, que a autoridade tributária poderia condicionar o reconhecimento de direito creditório, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, à apresentação de documentos comprobatórios de referido direito, inclusive de arquivos magnéticos, bem como poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Com a IN RFB nº. 981/2009, foram introduzidos os §§ 1º ao 5º no referido art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, determinando que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na IN SRF nº. 86/2001, e especificado no Anexo Único do ADE nº. 15/2001, transmitido por SVA. Segundo o §4º do referido artigo, na recursa, por parte do sujeito passivo, de observar o disposto nos parágrafos precedentes, será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação. Foi com base em tais normas que foi exarado o despacho decisório. Com efeito, compulsando o despacho decisório, observa-se que a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório postulado nem homologou as compensações declaradas, uma vez que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Nesse caso, como bem assinalou a decisão recorrida, não há que se falar em ofensa à anterioridade ou irretroatividade. Na verdade, a fiscalização se vale da legislação vigente à época da análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação para exigir a apresentação de arquivos digitais com as informações contábil-fiscais das contribuições não-cumulativas. Lembre-se, nesse ponto, que as normas constantes do art. 65, §§ 1º ao 4º da IN RFB nº. 900/2008, introduzidas pela IN RFB nº. 981/2009, e aquelas trazidas pelo ADE nº. 25/2010, assumidas pela fiscalização, são normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, facilitando a investigação e apuração, por parte da autoridade tributária, da certeza e liquidez dos créditos de PIS/COFINS postulados pelo sujeito passivo. Em face de tal natureza procedimental, tais normas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, visto que vigentes à época do procedimento fiscalizatório e da emissão do despacho decisório, não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. Sublinhe-se, por fim, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, o sujeito passivo defende a suficiência dos créditos postulados, sustentando que a fiscalização deveria ter verificado, através de diligência da escrituração contábil-fiscal e da análise do DACON transmitido, a subsistência dos créditos. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações recursais. Explico. Assinale-se, inicialmente, que tem absoluta razão a decisão recorrida quando afirma que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. De fato, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, à legalidade ou devido processo legal, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. A recorrente sustenta que seria dever da autoridade fiscal a realização de diligência para apurar a escrituração contábil-fiscal e outros elementos para a análise do crédito postulado. Apega-se, nesse caso, ao princípio da legalidade e ao suposto comando inserido no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. No entanto, da leitura do referido artigo, depreende-se, claramente, que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive arquivos magnéticos, e, ainda, poderá realizar diligências nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Como se vê, num primeiro momento o art. 65 dispõe a possibilidade da fiscalização condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivos digitais e outros documentos comprobatórios e, ainda, a possibilidade de ulterior diligência para a averiguação das informações prestadas. Ora, no caso dos autos, o sujeito passivo eximiu-se de prestar informações, em especial, de apresentar os arquivos magnéticos com as informações das contribuições não- cumulativas. Diante de tal fato, agiu acertadamente a fiscalização ao denegar o pleito do sujeito passivo, tendo em vista que as informações iniciais fundamentais não foram prestadas. Possivelmente, se as informações tivessem sido apresentadas pelo sujeito passivo, a partir de uma primeira análise dos arquivos magnéticos entregues, a autoridade fiscal partiria para um exame mais detido, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, ou mesmo para um procedimento de diligência na empresa. Observe-se, nesse contexto, que a realização de diligência é apenas uma faculdade à administração tributária para o adensamento e averiguação de informações anteriormente prestadas, não se revelando um procedimento que tem o condão de suprir a inércia daquele sobre quem recai o ônus de comprovar, com elementos suficientes e necessários, inclusive com arquivos magnéticos, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, seu eventual direito creditório. Assim, entendo que o procedimento fiscal revela-se escorreito. Acrescente-se, ademais, que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados juntos ao recurso voluntário, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, elementos para comprovação dos seus créditos, como, por exemplo, os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem: a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Compulsando os documentos juntados ao recurso voluntário, observa-se que compreendem Registros de Entrada e Saída e livro de Apuração do ICMS. Tais documentos não são suficientes para a aferição da natureza e apuração da liquidez e certeza dos créditos pretendidos. A recorrente deveria ter apresentado todos os seus registros contábeis, com a apresentação dos registros no Diário ou Razão dos lançamentos nas contas que controlam os créditos pretendidos, as contribuições devidas e mesmo as compensações pleiteadas, e, ainda, , dos documentos fiscais que suportam a escrituração contábil-fiscal. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900546/2012-42 Em suma, pode-se dizer que os elementos juntados apenas em sede recursal não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e às próprias compensações litigiosas. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Naturalmente, as autoridades administrativas e os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que as autoridades fiscais e os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, legalidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório, verdade material ou legalidade, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar os elementos comprobatórios de seu eventual direito creditório, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil- fiscal suficiente e necessária com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.904071/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para apurar os valores referentes a receitas financeiras no PA outubro/2003. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para apurar os valores referentes a receitas financeiras no PA outubro/2003. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo. Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS do período de apuração 10/2003, decorrente de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, fundamentando: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão do PER/DCOMP: 2.300,20 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 04 07 1/ 20 08 -7 8 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904071/2008-78 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 29/05/2008, a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 24/06/2008, alegando: 1. Os fatos. A requerente declarou a contribuição — PIS, período de apuração 31.10.2003, no valor de R$ 12.091,94, código receita 6912, através da DCTF, período de apuração do,4'' Trimestre de 2003, da empresa incorporada Green Motors Comercio e Importação de Veículos Ltda, anterior CNPJ n° 68.622.935/0001-43. Todavia, o valor apurado para o código receita 6912 deste mesmo período, e que deveria ter sido declarado como devido na referida DCTF, é o valor de R$ 9.791,74. Em decorrência deste equivoco, a manifestante tentou retificar a DCTF, do 4º Trimestre de 2003, da empresa incorporada Green Motors Comercio e Importação de Veículos Ltda, anterior CNPJ n° 68.622.935/0001-43, alterando o valor do débito da contribuição PIS, para o período de apuração 31.10.2003 de R$ 12.091,94 para R$ 9.791,74, porém sem sucesso uma vez que situação cadastral do CNPJ da filial incorporada, está no momento "Suspensa" por • motivo de "Solicitação Baixa Indeferida (doc.1). Havendo a possibilidade da retificação supracitada, automaticamente será constatado o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.300,20, na Per/Dcomp 30057.22594.151203.1.3.04-3029(doc.2), liquidando o DARF código receita 6912, período de apuração Novembro/2003, vencimento 15/12/2003, no valor de R$ 2.300,20. 2. Conclusão e pedido. Pelo exposto, é forçoso reconhecer que o Despacho Decisório ora impugnado deve ser reformado, tendo em vista a impossibilidade de a manifestante transmitir a DCTF do 4° Trimestre de 2003, da empresa incorporada Green Motors Comercio e Importação de Veículos Ltda, anterior CNPJ n° 68.622.935/0001-43. Por esta razão, a peticionária requer que a presente manifestação de inconformidade seja julgada procedente, para o fim de reconhecer á direito creditório decorrente do "Pagamento Indevido ou a maior", consequentemente, homologar a Per/Dcomp n° 30057.22594.151203.1.3.04-3029, nos termos acima expostos. Para provar o alegado, requer a produção de todas as provai em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material dos fatos. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n° 70235, de 6/3/1972, com redação dada pela Lei n° 11196, de 21/11/2005, informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. A 14ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual reitera as alegações apostas na manifestação de inconformidade, de modo a sustentar ser detentora do crédito informado em Dcomp. Alega, também, que existe suficiente probatória nos autos para comprovar a legitimidade do seu pleito. Pede o reconhecimento do direito creditório pela Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904071/2008-78 alegação de recolhimento indevido de contribuição ao PIS no período de apuração outubro/2003 e o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da incidência da Pis/Cofins sobre receitas financeiras O artigo 397 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado e consolidado pelo Decreto nº 9.580/2018, cuja matriz legal corresponde ao artigo 17 do Decreto-lei nº 1.598/1977, relaciona os principais tipos de receitas financeiras e disciplina o tratamento jurídico-tributário a ser seguido para a sua imputação ao lucro operacional da pessoa jurídica. “Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).”. Em complemento, o artigo 407 do RIR/2018 determina: Art. 407. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda e da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 30, caput). Os dispositivos versam sobre a apuração do Imposto sobre a Renda, tanto o é que faz menção aos regimes de caixa e de competência ao afirmar que as receitas por variação cambial apuram-se quando da liquidação da operação. A Recorrente atacou em suas razões o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS pela Lei 9.718/1998 e fez menção ao entendimento do Plenário do STF que declarou inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Trouxe aos autos balancete do período às e-fls. 124/139. No que diz respeito ao julgamento primeiro, apesar de haver clara e definida manifestação sobre a inconstitucionalidade da incidência de PIS sobre receitas financeiras, amparada por decisão do STF com repercussão geral, o acórdão se atém ao que informa o despacho decisório e firma entendimento de que a Recorrente não detém direito creditório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904071/2008-78 Melhor análise se faz necessária, vez que o pleito da Recorrente é pela aplicação de decisão do STF para extirpar da base de cálculo de PIS suas receitas financeiras. Pela análise dos documentos trazidos pela Recorrente, é suscitada dúvida razoável sobre a existência de crédito por recolhimento indevido de PIS sobre receitas financeiras. Importa mencionar que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral no RE 585.235-1/MG cujo inteiro teor do Acórdão declara inconstitucional o art. 3º, §1º da Lei 9.718/1998 que alargou a base de cálculo das Contribuições Especiais PIS/COFINS por meio da inclusão das receitas financeiras sob o fundamento de ferir o artigo 195, I b da Constituição da República. Vale menção voto do eminente relator Ministro Cezar Peluso: 1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais(RE 585.235-1/MG) Por império do artigo 62, §2º do Anexo II do RICARF, a decisão do Pretório Excelso deve ser observada pelo Tribunal Administrativo, razão pela qual somente poder-se-á considerar como receita bruta/faturamento as vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, excluindo-se as receitas financeiras. Este entendimento já fora esboçado neste Conselho por meio do acórdão 3302- 006.063, de relatoria do emérito Conselheiro Paulo Guilherme Deroulédè: Por seu turno, a recorrente arguiu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF. A respeito, a apuração da base de cálculo das contribuições no regime cumulativo é regida pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, cujo alargamento de base contido no §1º teve a inconstitucionalidade reconhecida nos leading cases RREE nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG, e assentada no RE 585.2351/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904071/2008-78 inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei) Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62 do Anexo II do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Assim, a receita bruta sujeita à incidência da Cofins restringe-se às vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Verificando os balancetes de efls.2425 em diante, constata-se que as outras receitas se referem ao grupo 3.1.2 Outras Receitas Operacionais, incluindo os subgrupos Receitas Diversas (rubricas "Fretes diversos", "Outras receitas", Receitas com Equivalência Patrimonial") e Receitas Financeiras ("Descontos Obtidos", "Juros Recebidos", "Receitas c/ Aplicações Financeiras"). À exceção de "fretes diversos" que necessariamente correspondem a serviços, as demais rubricas se referem a outras receitas operacionais inseridas no alargamento declarado inconstitucional, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins apuradas no regime cumulativo, itens 1.2.1 e 3.2.1 do Termo de Constatação Fiscal nº02. O STF entende que a base de cálculo da PIS não pode ser alargada para tributar também receitas financeiras - inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei 9.718/1998 com repercussão geral reconhecida. Sendo pelo exposto, a jurisprudência do STF e os precedentes deste Conselho dão guarida para a aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e apurar a extensão do direito creditório em debate. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos juntados aos autos, em especial o balancete à e-fls. 124/139 para: b) Verificação da existência de receitas financeiras no PA 10/2003; c) Que seja contrastado o valor recolhido de PIS e existência de crédito com a exclusão das receitas financeiras referentes ao PA 10/2003; d) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório, sua extensão e liquidez; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.229 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.904071/2008-78 e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.000474/2005-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3001-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

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CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, apresenta-se imperativa a adoção da interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo, a qual fixou o critério da essencialidade/relevância. No caso concreto analisado, considerando a atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, o deslocamento dos seus funcionários para as zonas rurais, de difícil acesso e onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, no critério de essencialidade fixado pelo STJ no referido REsp. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Há de se reconhecer o direito ao crédito da COFINS não cumulativa no que concerne às despesas com arrendamento de imóveis rurais, visto que prédios rústicos também se enquadram na previsão contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 04 74 /2 00 5- 06 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.811 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000474/2005-06 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ, às fls. 93/103 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação no valor de RS 14.051,05 utilizando créditos da contribuição para a Cofins não-cumulativa do mês de 09/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. § 1, do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. A DRF-Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório DRF/PCA nº 1.758, em 25/11/2009 que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 9.524,64 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido (fl.42). No referido Despacho Decisório consta consignado, que: “.... Quanto à planilha de fls. 25, na qual a contribuinte relaciona os diversos custos e encargos incorridos em cada mês, que compõem a base de cálculo dos créditos, a fiscalização efetuou glosas em relação às contas 4301202003 — TRANSPORTE TURMA —PJ e 4301212105 — ARRENDAMENTO AGRÍCOLA — COLIGADAS, nos valores de R$ 104,41 e R$ 76.681,71, para as quais atribui justificativas convincentes, entre elas, custos com serviços de transportes de pessoal, não admitido pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como, com arrendamento agrícola ( Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). ......... Entende-se como insumo, utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam, incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ( IN 404/04, art. 8°, § 4° c/c § 9°).” Cientificado do despacho decisório em 09/02/2010, AR de fl.51, a contribuinte apresentação Manifestação de Inconformidade em 09/03/2010, acostada às fls. 59 e ss, onde alega em síntese que: 1. Necessário ressaltar que a não-cumulatividade da COFINS não deve ser equiparada com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Enquanto a não- cumulatividade do ICMS e do IPI decorre de uma imposição constitucional, mais precisamente dos artigos 155, § 2°, I, da CF/88 (ICMS), e art. 153, § 3°, II, da CF/88 (IPI), a "não-cumulatividade" da COFINS tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/03); Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 2 2. A não-cumulatividade da COFINS não traz vinculação entre créditos e débitos propriamente dita mesmo porque a regra-matriz de incidência das aludidas Contribuições é completamente distinta das que regem o IPI e o ICMS; 3. Trata-se, portanto, de um sistema diferenciado de não-cumulatividade, no qual aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. 4. Oportuno destacar que a Lei 10.833/2003 não conceitua "insumos" e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei 9.363/96; 5. Assim, se as leis que instituíram as contribuições não definiram o que são insumos e nem obrigam à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, depreende-se que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem; 6. Como é de ampla sabença, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro ("input", em inglês) -, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc; 7. Todavia, a Secretaria da Receita Federal, a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de "insumos" nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04; 8. Segundo o fisco federal, são insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Também são insumos os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na fabricação do produto. 9. Tal restrição, porém, ressente-se de manifesto vício de ilegalidade, na medida em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo, ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei; 10. Sob o império da legalidade, ao qual deve se submeter a Administração nos precisos termos do art. 37, caput, da CF-88, os atos administrativos normativos, de caráter secundário, como Decretos, Instruções Normativas e Ordens de Serviço, não podem inovar na ordem jurídica; 11. Não há dúvidas de que as disposições do artigo 8º, § 4° c/c § 9º da Instrução Normativa n° 404/04, extrapolam a sua limitada função de garantir a aplicabilidade da legislação federal; 12. Deste modo, afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora. Ademais disso, as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo; 13. Não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos. Tratam- se de ferramentas operacionais, indispensáveis para a produção, os quais estão Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 2,5 diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); 16. No amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado, pois, se não existe a terra para plantio, não haverá a matéria-prima, e, levando-se em consideração a capacidade de moagem da empresa, é necessidade imperiosa o plantio em terras arrendadas, e o custo deste arrendamento é sem sombra de dúvida considerado como insumo na cadeia produtiva; 17. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, expressamente contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 18. Com efeito, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra tranquilamente no conceito de aluguel. Afinal, arrendar e alugar são palavras sinônimas que definem uma relação jurídica segundo a qual o proprietário de um bem cede o seu uso e gozo a outrem mediante contraprestação consistente no pagamento de aluguel (ou de uma renda); 19. Ademais, o arrendamento de área para lavoura de cana-de-açúcar, na verdade, também se equivale ao arrendamento (ou locação) de prédio; 20. Oportuno registrar que o conceito jurídico do termo ‘prédio’, não corresponde ao limitado conceito popular, pelo qual se define prédio como uma construção de vulto; 21. De acordo com o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64 e suas alterações, o termo "prédio", designativo de imóvel em geral, serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano. Com efeito, há distinção entre os prédios rústicos, considerados aqueles fora dos limites das cidades, destinados à agricultura, cultivados, campos de criação, dos prédios urbanos, que são aqueles dentro dos perímetros das cidades; 22. O artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003, entretanto, limitou-se a mencionar a locação de prédio, sem fazer distinção entre rústico ou urbano. Se assim é, e se dentro do gênero ‘prédio’ estão inclusos os rústicos ou rurais, não há como excluir os aluguéis de prédios rústicos - arrendamentos agrícolas; 23. Portanto, é nitidamente injusta e ilegal a limitada "interpretação" dos conceitos de aluguel e prédio efetuada pelo agente fiscal, impondo-se a reforma da decisão recorrida, de forma que sejam considerados os créditos decorrentes dos arrendamentos agrícolas; 24. Enfim, como amplamente demonstrado, as glosas de créditos efetuadas pela autoridade administrativa são nitidamente equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não cumulatividade da COFINS não podem ser analisados à Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 3 luz dos exemplos da não cumulatividade do IPI e do ICMS. Ademais, os créditos relativos a despesas com arrendamentos agrícolas enquadra-se na hipótese prevista no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/03; 25. Diante de todo o exposto, a impugnante espera e requer seja reformada a decisão recorrida, para o fim de ser reconhecido integralmente o crédito da COFINS não cumulativa referente ao mês de agosto de 2004, nos termos acima articulados, como medida de inequívoca aplicação do Direito. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da COFINS - Não Cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/10/2014 (vide Aviso de Recebimento à fl. 113 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 17/11/2014 seu Recurso Voluntário (fls. 116/174). Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 3,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, a presente contenda versa sobre declaração de compensação em que a Recorrente pretende ter reconhecido direito creditório no valor total de R$ 14.051,05, relativo a crédito de COFINS não cumulativa, vinculados às operações de exportação, relativa ao mês de setembro de 2004. O pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela DRF, a qual reconheceu o direito a crédito no importe de R$ 9.524,64. O montante não deferido diz respeito às glosas relacionadas às contas 4301202003 - TRANSPORTE TURMA - PJ e 4301212105 - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, nos valores de R$ 104,41 e R$ 76.681,71, respectivamente, realizadas sob o fundamento de que custos com serviços de transportes de pessoal não são admitidos pela legislação vigente (IN 404/04, art. 8°, § 4º c/c § 9º), assim como com arrendamento agrícola (Lei 10.833/2003, art. 3°, inciso IV). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por manter os termos do despacho decisório proferido em sua íntegra. Inicialmente, quanto à alegação de ilegalidade da Instrução Normativa nº 404/2004, asseverou que não possuiria competência para tal apreciação. Nesse contexto, no que tange ao transporte de mão de obra, entendeu que tal despesa não daria direito a crédito, visto que “o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS e Cofins é o resultante do cruzamento do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não são considerados como insumos passíveis de geração de créditos, aqueles bens e serviços que não estejam intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo de bem destinado à venda”. De outro norte, no que tange ao arrendamento agrícola, concluiu por insubsistente o pleito do contribuinte, visto que o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 não comportaria interpretação ampliativa a ponto de englobar tais despesas. Sendo assim, permaneceu em discussão, portanto, a diferença não reconhecida pela DRF e mantida pela DRJ, com base nos fundamentos acima indicados. É sobre as razões que levaram às glosas realizadas pela fiscalização e à sua manutenção, então, que a presente decisão irá se debruçar. 1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Conforme descrito anteriormente, foram duas as contas objeto de glosa pela fiscalização e a primeira delas diz respeito ao transporte de pessoal, o qual, segundo a fiscalização, não estaria enquadrado no conceito de insumos, nos moldes das previsões dispostas nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. O direito ao desconto das despesas incorridas com insumos encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 4 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; E, no caso em testilha, tanto a DRF quanto a DRJ entenderam por aplicar o conceito mais restritivo de “insumos”, a teor do disposto nas normas de IPI. Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 4,5 Sendo assim, não mais persiste o óbice indicado na decisão recorrida acerca da análise da ilegalidade das Instruções Normativas em questão. Ao contrário, constata-se que não há mais margem para discussão, devendo ser necessariamente aplicados os parâmetros definidos pelo STJ no REsp acima indicado. Nesse contexto, não restam dúvidas que o conceito de insumos adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ não mais se sustenta. Resta-nos, pois, neste momento, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante em cada caso concreto a ser analisado. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, adotadas pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.1. Da glosa relacionada ao transporte de mão de obra Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos em sua manifestação de inconformidade: 14. O transporte da mão-de-obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; 15. É nítido que a atividade produtiva da empresa depende do transporte de seus funcionários. Uma pelo fato da empresa se situar em Zona Rural, e outra pelo fato da necessidade de mão-de-obra nas lavouras que são um tanto longínquas havendo necessidade imperiosa de contratação de transporte para tal fim. Nem toda atividade da empresa é mecanizada, havendo a indispensável contratação de transportes terceirizados, assim com o próprio para que os funcionários tenham acesso aos locais de trabalho, e possam exercer suas tarefas (tratos culturais, aplicação de herbicidas, insumos, corte, etc); Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 5 Em seu Recurso Voluntário, assim se manifestou: A Recorrente é uma sociedade anônima que tem por objetivo social a produção de açúcar, etanol e seus subprodutos, assim como a administração agrícola de terras que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria, conforme se depreende do art. 3° do Estatuto Social, in verbis: "ARTIGO 3° - A Companhia tem por objeto: (I) a importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de-açúcar e demais derivados de tal produto agrícola; (ii) a distribuição de combustíveis em geral, e o comércio de produtos derivados do petróleo; (li) a exploração de postos de abastecimento, a compra e venda de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo; (iv) os serviços de logística, portuária e de assessoria técnica, administrativa e financeira; (v) o transporte de toda espécie, de passageiros e cargas, inclusive navegação interior e de travessia fluvial e lacustre; (vi) a produção e comercialização de energia elétrica, vapor vivo, vapor de escape e todos os derivados provenientes de cogeração de energia elétrica; (vii) a exploração agrícola e pastorial em terras próprias ou de terceiros; (vil!) a importação, exportação, manipulação, comercialização, industrialização, guarda, serviços de carga e descarga de fertilizantes e demais insumos agrícolas; (ix) a administração, por conta própria ou de terceiros, de bens móveis e imóveis, podendo arrendar e dar em arrendamento, receber e dar em parceria, alugar móveis e locar móveis, imóveis e equipamentos em geral(...)" Para que a Peticionária realize o processo agroindustrial concernente a produção de açúcar e álcool, conforme foi demonstrado em sua oportuna manifestação de inconformidade, a mesma incorre em diversos gastos da operação agrícola, dentre eles as despesas realizadas para transporte dos trabalhadores até as áreas rurais, sendo inimaginável a produção de açúcar e álcool sem a realização do referido transporte de turmas para a labuta agrícola. (...) Conforme demonstrado no item 111.1, será conferido o crédito de PIS e COFINS sobre todos os custos e despesas que se afigurem indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo da empresa, raciocínio que busca amparo no diretamente no art. 3°, inciso 11, da lei 10.833/03. Isto porque os critérios da IN 404/04 foram crivados em absoluto descompasso com a lei que rege a matéria, sendo unanimemente rechaçado pela jurisprudência do CARF, bastando que se comprove a essencialidade da despesa para fazer jus ao creditamento. Ora, o transporte diário de pessoas até as áreas de cultivo, para semear, cortar e aplicar substâncias químicas de prevenção é um custo indispensável ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que sem o transporte de seus empregados a matéria prima não receberia o tratamento necessário para ser extraída do solo e levada ao parque industrial. Ou seja, o processo agroindustrial da Recorrente sequer existiria se não houvesse o transporte de trabalhadores que labutam na principal fase do processo produtivo da Recorrente (fase agrícola), sendo impossível admitir que tal serviço não seja enquadrado como insumo no caso em tela, subsumindo-se inequivocamente à hipótese constante no art. 30, inciso II, da lei 10,833/03, in verbis: (...). Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 5,5 Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de-açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diversamente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva. É importante se ressaltar que não se está aqui concluindo que as despesas com o deslocamento de funcionários de qualquer empresa conferiria direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos, mas apenas que, no caso específico da atividade desempenhada pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa integrante do processo produtivo da mesma, tal despesa se amolda ao critério de essencialidade firmado pelo STJ sobre o tema. Nesse contexto, entendo que há de ser revertida a glosa em comento, face ao enquadramento deste dispêndio nos parâmetros fixados pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.221.170, cuja observância, repise-se, vincula este Colegiado. 2. Das despesas relacionadas ao arrendamento agrícola Quanto à glosa relacionada ao arrendamento de imóveis rurais, da mesma forma, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos, visto que a legislação admite expressamente o direito ao crédito no caso de aluguéis de prédios, e, conforme restou esclarecido pela Solução de Consulta nº 331/2017 da COSIT, abaixo colacionada, o conceito de “prédio” “engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado”: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 6 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Este entendimento, inclusive, já se encontra pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS DE INSUMOS. CUSTOS DE FORMAÇÃO DAS LAVOURAS. POSSIBILIDADE. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os bens e serviços utilizados nas lavouras, quais sejam, sobre transportes de bagaço, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de mudas de cana, transporte de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 6,5 resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, vez que, “subtraindo” tais itens, não seria possível o sujeito passivo conduzir sua atividade, produzindo e vendendo o produto final. Com esse mesmo fundamento, revela-se a impossibilidade, no vertente caso, em relação aos créditos com (i) transporte de barro e argila; (ii)transporte de fuligem, cascalho, pedras, terra e tocos; (iii) transporte de materiais diversos e (iv) manutenção de rádios amadores, pois tais itens não superam o teste da subtração. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão nº 9303-007.535 de 17/10/2018). Outrossim, não é demais registrar que, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa nº 1396 de 16 de setembro de 2013, o conteúdo da solução de consulta COSIT e da solução de divergência tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, a partir da data da sua publicação, independentemente de quem seja o consulente, desde que a hipótese sob análise se enquadre na situação que fora objeto da consulta. E é esta justamente a hipótese que ora se analisa, onde há um perfeito enquadramento entre o conteúdo da solução de consulta acima transcrita e o caso concreto em julgamento. Logo, diante desta solução de consulta, deixa de existir lide propriamente dita, visto que nem a própria fiscalização poderia se contrapor ao entendimento ali firmado. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório quanto a tais despesas, revertendo-se a glosa realizada pela fiscalização. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reverter as glosas relacionadas às despesas com transporte de funcionários e com arrendamento agrícola. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.000474/2005-06 Acórdão n.º 3001-001.811 S3-TE01 Fl. 7 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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8819406 #
Numero do processo: 13003.720032/2019-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 32 /2 01 9- 65 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.359 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720032/2019-65 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.359 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720032/2019-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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