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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602244 #
Numero do processo: 13660.000494/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2). IRPF. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A). Nos casos de opção pela declaração em conjunto, formalizada pela indicação desta opção em campo próprio da declaração, os rendimentos do cônjuge ou companheiro(a) devem, necessariamente, ser informados na declaração e tributados em conjunto. No caso de omissão dos rendimentos do cônjuge ou companheiro(a), a diferença de imposto pode ser exigida mediante lançamento de ofício, acrescida de multa e juros de mora. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL. Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), que deu provimento parcial ao recurso para aceitar a exclusão do dependente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  (assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 22/25), para exigir crédito tributário de IRPF, exercício 2008, no montante de  R$12.325,45, incluídos os acréscimos legais, decorrente da omissão de rendimentos próprios e  de dependentes, no total de R$24.221,70.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.38/41),  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  “1  —  que  o  lançamento  de  Creusa  Maria  de  Castro  Pereira,  CPF  545.837.306­59,  como  dependente  em  sua  DIRPF/2007  fora  equivocado,  uma  vez  que  não mais  era  sua  companheira,  sendo  que  pretendia  registrá­la  no  campo  de  beneficiária  de  "pagamentos e doações efetuados", por conta de pensões pagas  mensalmente,  já  que  é  pai  de Me11 Castro Pereira  Junqueira,  nascida em 18/04/2006;  2  —  concorda  com  as  omissões  de  rendimentos  próprios  percebidos das fontes pagadoras Associação de Pais e Alunos do  Colégio Minas Austral (R$ 8.586,21), Associação Educacional e  Missionária Evangélica de Caxambu (R$ 4.071,37) e Associação  Cultura Franciscana (R$ 68,92);  3 — por outro lado, conforme o que já expôs acerca de sua ex­ companheira,  as  omissões  de  rendimentos  de  valores  atinentes  as  fontes  pagadoras  dessa  devem  ser  excluídas  do  lançamento,  uma vez que não era sua dependente;  4 — requer que sejam incluídas as deduções a titulo de pensão  alimentícia  (R$  9.000,00)  e  de  contribuição  previdenciária  de  empregado doméstico (R$ 168,00);  5 — reconhece o interessado, de acordo com o demonstrativo de  fl.  40,  ser  exigível  o  imposto  suplementar  equivalente  a  R$  1.273,78.  Para amparo de suas alegações, o impugnante fez colacionar os  elementos de fls. 42/59.”  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13660.000494/2008­66  Acórdão n.º 2201­001.602  S2­C2T1  Fl. 2          3 improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n°09­32.078 de 22 de outubro  de 2010, fls. 70//71, em decisão assim ementada:  “RENDIMENTOS  OMITIDOS.  DEPENDENTE.  COMPANHEIRA.  Exercida  pelo  contribuinte  a  opção  de  consignar  a  companheira  como  dependente,  os  rendimentos  percebidos  por  essa  também  são  levados  tributação,  não  se  permitindo,  por  força  da  legislação,  a  exclusão  da  citada  dependência após iniciado o procedimento de oficio.  Impugnação Improcedente.”  Cientificado  dessa  decisão  em  15/12/2006  (fls.  42),  o  contribuinte  apresentou, em 20/12/2010,  recurso voluntário  tempestivo de fls. 75/77,  fazendo referência a  entrevista do ex­presidente Luiz Inácio da Silva e alegando em síntese:  ­ O Relator “não considerou em tempo algum, que as pessoas podem errar”.  ­  O  contribuinte  tinha  “uma  vida  em  comum  com  sua  companheira,  desta  comunhão  nasceu  uma  criança  em  18/04/2006,  o  mesmo  resolve  pagar  pensão  para  sua  companheira, se estava pagando pensão é porque houve uma separação”.  ­  Insurge­se  contra  o  art.78  do  RIR/99  que  apenas  permite  a  dedução  de  pagamento de pensão de acordo judicialmente homologado para reconhecer a separação.  ­ Cumpriu  com  suas  obrigações  acessórias  e  tributárias;  o  valor  que deseja  excluir da sua tributação já foi declarado pela titular e recolhido os impostos.   ­ Houve julgamento sem a devida análise dos fatos com um todo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A  controvérsia  posta  a  apreciação  desse  colegiado  trata  da  omissão  de  rendimentos da dependente do  contribuinte,  declarada  como  sua companheira,  bem como de  pensão alimentícia paga a mesma.  Inicialmente, cabe ressaltar que a análise dos julgadores administrativos está  adstrita aos fatos comprovados e legislação em vigor.  É  certo  que  não  nos  cabe  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  tarefa exclusiva do poder judiciário.  Inclusive esse entendimento é matéria sumulada, através  da Súmula n.2 do CARF, que determina:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 “O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  Fato  é  que  o  contribuinte  declarou  sua  companheira  como  dependente.  Entretanto,  no  processo  não  consta  cópia  da  declaração  para  que  se  possa  verificar,  se  o  Recorrente indicou no campo próprio da declaração opção pela declaração em conjunto.  Sobre  a  declaração  em  conjunto  ou  separado  valho­me  dos  elucidativos  esclarecimentos prestados pelo  Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no Acórdão  104­21.123 de 09/11/2005, que exarou o seguinte voto vencedor:  “É  cediço  que  os  contribuintes  casados  (ou  em  união  estável)  têm  a  opção  de  entregar  Declaração  de  Rendimentos  separadamente ou em conjunto, sendo a regra a declaração em  separado. A opção pela declaração em conjunto é exercida com  a  explicitação  da  escolha  com  o  preenchimento  de  campo  próprio da declaração,  reforçada com a  indicação do cônjuge  ou  companheiro  como  dependente.  Sem  o  exercício  dessa  opção não há que se falar em declaração em conjunto, devendo  o cônjuge ou companheiro apresentar sua própria declaração,  em separado.  É  amplamente  conhecido  também  e  dispensa  maiores  comentários,  que,  no  caso  de  opção  pela  declaração  em  conjunto,  devem  ser  somados  os  rendimentos  de  ambos  os  cônjuges  ou  companheiros  bem  como  podem  ser  deduzidas  as  despesas  pessoais  de  ambos  os  declarantes  e  de  seus  dependentes, conforme previsão legal.  Pois  bem,  a  contrário  sendo,  a  opção  pela  declaração  em  separado  implica  na  separação,  por  um  lado,  dos  rendimentos  próprios,  e  por  outro,  das  deduções  referentes  a  despesas  pessoais de cada um.  A matéria está disciplinada nos artigos 7º e 8º do Regulamento  do Imposto de Renda — RIR199, verbis:  “Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13660.000494/2008­66  Acórdão n.º 2201­001.602  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela  tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.”  Como  se  vê,  a  declaração  pode  ser  entregue  em  conjunto  ou  separadamente,  por  opção  dos  declarantes.  De  acordo  com  a  opção feita decorrem regras específicas de procedimento, como  acima referido.”(Grifei.)  Cabe ressaltar que a Sra. Creusa Maria de Castro Pereira somente apresentou  DIPF após iniciado o procedimento fiscal contra o recorrente, cujos rendimentos correspondem  à  omissão  ora  analisada  (R$11.495,20),  mais  a  suposta  pensão  alimentícia  (R$  9.000,00),  resultando em um rendimento de R$ 20.495,20, sobre os quais a mesma pagou imposto.  A  prova  de  que  o  casal  já  estava  separado  quando  da  apresentação  da  declaração de imposto de renda é bastante difícil.  Entretanto,  estando  os  rendimentos  relativo  a  omissão,  declarados  pela  cônjuge, mesmo após o inicio do procedimento fiscal contra o recorrente, leva­me a presumir  que eles apresentaram declaração em separado.  Dessa  forma,  o  rendimento  relativos  a  ela  devem  ser  excluídos  do  lançamento, assim como o valor relativo a sua dedução.  Não  obstante,  o  valor  pago  por  pensão  alimentícia  não  pode  ser  deduzido  pelo  contribuinte  pois  a  lei  é  clara  ao  determinar,  no  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, RIR/99:  Seção IV  Pensão Alimentícia  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  Não há dúvida, que o contribuinte por liberalidade pode pagar pensão à sua  ex­companheira  ou  aos  seus  filhos.  Entretanto,  é  requisito  para  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia  no  imposto  de  renda  que  seja  ela  paga  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente.   Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir  a Sra. Creusa Maria de Castro Pereira dos dependentes do contribuinte.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  Voto Vencedor  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade.  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da I. Conselheira­relatora quanto à exclusão  de  Creusa Maria  de  Castro  Pereira  como  dependente  do  Contribuinte  e,  consequentemente,  quanto à exclusão dos rendimentos por ela recebimento da base de cálculo do lançamento.  Conforme ressaltou a decisão de primeira instância, não está em discussão no  processo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  como omissão  de  rendimentos, mas  apenas  o  fato  de  poderem  ou  não  tais  rendimentos  integrar  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  pois  o  Contribuinte  sustenta  que,  apesar  de  ter  indicado  a  referida Creusa Maria  de Castro  Pereira  como sua dependente, na DIRPF/2007,  tal  informação estava errada, pois em 2006 a referida  senhora não mais era sua companheira.  Pois  bem,  a  questão  está  disciplinada  da  seguinte  forma  da  legislação  tributária:  RIR/99:  Art.  7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  §  1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  será  compensado  na  declaração,  em  sua  totalidade,  pelo  cônjuge  que  declarar  os  rendimentos,  independentemente  de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento.  § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um  dos cônjuges,  se ambos estiverem obrigados à apresentação da  declaração,  ou,  obrigatoriamente,  pelo  cônjuge  que  estiver  apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado  de apresentá­la.  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela  tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.”  Portanto,  os  contribuintes  casados  (ou  em  união  estável)  têm  a  opção  de  entregar  Declaração  de  Rendimentos  separadamente  ou  em  conjunto,  sendo  a  regra  a  declaração em separado. A opção pela declaração em conjunto é exercida com a explicitação  da  escolha  mediante  o  preenchimento  de  campo  próprio  na  declaração,  reforçada  com  a  indicação do cônjuge ou companheiro como dependente. Sem o exercício dessa opção não há  falar em declaração em conjunto, devendo o  cônjuge ou companheiro apresentar  sua própria  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13660.000494/2008­66  Acórdão n.º 2201­001.602  S2­C2T1  Fl. 4          7 declaração, em separado. Já no caso de opção pela declaração em conjunto, devem ser somados  os  rendimentos  de  ambos  os  cônjuges  ou  companheiros  bem  como  podem  ser  deduzidas  as  despesas  pessoais  de  ambos  os  declarantes  e  de  seus  dependentes,  conforme  previsão  legal.  Conforme a opção feita decorrem regras específicas de procedimento, como acima referido.  Pois  bem,  no  caso  concreto  o  Contribuinte  informou  que  apresentava  declaração em conjunto e, portanto, os rendimentos da parceira deveriam, necessariamente, ser  informados na declaração. Esta informação até poderia ter sido alterada, mediante apresentação  de  declaração  retificadora,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  A  retificação  da  declaração  e  a  declaração  apresentada  pela  companheira  após  o  início  da  ação  fiscal  ou  da  autuação não são válidas.  O  Contribuinte,  por  outro  lado,  não  apresentou  nenhum  elemento  que  demonstrasse,  de  forma  inequívoca,  que  incorreu  em erro de  fato  ao  apresentar a declaração  original.  A  escritura  de  fls.  49/50,  lavrada  apenas  em  30/10/2008,  portanto,  também  após  a  autuação,  segundo  a  qual,  desde maio  de  2006,  vem  pagando  regularmente  pensão  para  sua  filha, fruto da união com a referida Sra. Creusa Maria, nada prova a respeito da declaração em  conjunto ou em separado.  Assim,  considerada  a opção pela declaração em  conjunto,  corroborada pela  ausência de declaração, apresentada tempestivamente, pela dependente, entendo que deve ser  considerado,  para  efeitos  fiscais,  a  declaração  em  conjunto  e,  consequentemente,  correto  o  lançamento que incluiu na base de cálculo do lançamento, os rendimentos da dependente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 44021.000452/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. A definição, por Regulamento Presidencial, do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelandose constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.894
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 106          1 105  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000452/2007­01  Recurso nº  261.117   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  ESPAÇO TRABALHO TEMPORÁRIO ASSESSORIA EMPRESARIAL   LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  dos  Órgãos  Colegiados  de  Julgamento  em  Instância  Administrativa  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de  leis  tributárias,  eis que  tal  atribuição  foi  reservada,  com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO AUDITOR FISCAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, a fiscalização lavrará de ofício  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SAT.  FIXAÇÃO  DO  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE POR DECRETO. POSSIBILIDADE.      Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente  o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe  alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da  legalidade  insculpido no art. 97 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas e das empresas de pequeno porte.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 107          3 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Jhonatas Ribeiro da Silva e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2007  Data da lavratura da NFLD: 12/07/2007.  Data da Ciência da NFLD: 12/07/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados e da empresa, destinadas  ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  administradores,  cujos  fatos geradores  foram apurados diretamente das  folhas de pagamento,  Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP e  livros Razão, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 102/108.  Informa  a Autoridade  Lançadora  que,  dentre  os  fatos  geradores  declarados  em GFIP, foram constituídos os seguintes levantamentos:  FPG  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  FPAS  515  ­  Período  de  04/2004  a  12/2006­  Refere­se  a  folhas  de  pagamento  dos  empregados e empregadores  (exceto  temporários) e resumos de  folha  com  a  incidência  de  rubricas  consideradas  pela  empresa  como base de cálculo.   FGT ­ FOLHA DE PAGAMENTO TEMPORÁRIOS ­ FPAS 655 ­  Período de 04/2004 a 12/2006. Refere­se a folhas de pagamento  dos  empregados  temporários  e  resumos  de  folha  com  a  incidência de rubricas consideradas pela empresa como base de  cálculo.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 De  outro  canto,  dentre  os  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP,  foram  constituídos os seguintes levantamentos:  "FPC"  COMPLEMENTAÇÃO  SALARIAL  ­  CLT  ­  FPAS  515  ­  Período  de  04/2004  a  12/2006;  Incidentes  sobre  SALÁRIO  UTILIDADE  na  forma  de  Vale  Transporte  pago  em  dinheiro  pela empresa em benefício de seus empregados.    "FTC"  COMPLEMENTAÇÃO  SALARIAL  ­  TEMPORÁRIOS  FPAS  655  ­Período  de  04/2004  a  12/2006  ­  Incidentes  sobre  SALÁRIO UTILIDADE  na  forma  de  Vale  Transporte  pago  em  dinheiro pela empresa em benefício de seus empregados.    "R1"  ­  COMPLEMENTAÇÃO  SALARIAL  ­  VALE  REFEIÇÃO  TEMPORÁRIOS­  FPAS  655  período  de  06/2004  a  12/2006  ­  Incidentes  sobre  SALÁRIO  UTILIDADE  na  forma  de  Vale  Refeição  pago  em  dinheiro  pela  empresa  em  benefício  de  seus  empregados.    “R2”­ COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL  ­ VALE REFEIÇÃO ­  CLT  INTERNOS  ­  FPAS  515  Período  de  07/2004  a  01/2005.  Incidentes  sobre  SALÁRIO  —  UTILIDADE  na  forma  de  Vale  Refeição  pago  em  dinheiro  pela  empresa  em  benefício  de  seus  empregados.    Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação a fls. 113/157.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP  lavrou decisão  administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  274/291,  julgando procedente  o  lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22  de  novembro de 20078, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 294.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 297/341, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que a notificação de lançamento ora questionada possui erro latente, uma  vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. Aduz que  caberia ao Auditor­Fiscal apenas constatar e descrever a infração, ou seja,  tem que  fazer  apenas o  relatório  circunstanciado e  a capitulação e não  a  aplicação  da  penalidade,  pois  assim  o  fazendo,  o  estará  usurpando  a  função privativa do órgão judicante;   •  Que  a  relação  exaustiva  e  genérica  das  leis  contidas  em  folhas  avulsas,  obstruiu  de  forma  incontornável  a  defesa  da  recorrente.  Aduz  que  ao  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 108          5 Contribuinte  deve  ser  dada  ciência  apenas  dos  dispositivos  legais  que  embasaram a notificação e nos quais o infrator estaria incurso;   •  Que não  procede  a  fundamentação  de  que não  caberia discutir  na  esfera  administrativa a inconstitucionalidade das leis que regem as contribuições  exigidas na NFLD, bem como as ilegalidades dos acréscimos legais;   •  Inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  instituída pela Lei Complementar 84/96, porque  ofenderia o disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal, na medida  em que deteria natureza de imposto e incidiria sobre mesmo fato gerador e  base de cálculo de impostos já existentes;  •  Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  SAT,  pois  seria  vedado  ao  Poder  Executivo dispor sobre quais atividades seriam consideradas de risco leve,  médio  ou  grave,  para  fins  de  enquadramento  na  correspondente  alíquota  do  SAT,  bem  como  estabelecer  por  decreto  se  a  atividade  seria  considerada em cada estabelecimento ou na empresa como um todo;   •  Que a contribuição para o SEBRAE somente seria devida pelas empresas  comerciais;   •  Que a contribuição ao INCRA não seria devida pelas empresas urbanas;   •  Impossibilidade de aplicação de taxa Selic como taxa de juros moratórios;   •  Que a multa moratória tem caráter confiscatório;     Ao  fim,  requer  a  anulação  da NFLD  em  comento,  por  serem  indevidos  os  valores ora cobrados, como medida de pleno direito e de inteira JUSTIÇA !    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/11/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Sustenta  o Recorrente  que  a  administração  tributária  tem que  se manifestar  sobre a constitucionalidade e a legalidade de normas aplicadas ao caso concreto.  O Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnatória, aproveitando o  momento processual oportuno, concedido para atacar a tese e espancar as razões sobre as quais  se escorou o órgão a quo, no juízo negativo de apreciação da constitucionalidade das normas  legais.  Mostra­se imperioso neste comenos destacar, de forma a nocautear qualquer  dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Registre­se,  por  relevante  ao  deslinde  da  questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação conforme da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 109          7 § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18  e  19  da Lei no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    2.2. DO RELATÓRIO FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO ­ FLD   Alega o Recorrente que a  relação exaustiva e genérica das  leis contidas em  folhas  avulsas  obstruiu  de  forma  incontornável  a  defesa  da  recorrente.  Aduz  que  ao  Contribuinte deve ser dada ciência apenas dos dispositivos legais que embasaram a notificação  e nos quais o infrator estaria incurso.  Razão não lhe assiste.    Em  primeiro  plano  urge  esclarecer  que  o  instrumento  de  lançamento  tributário  é  constituído  por  uma  diversidade  de  documentos  e  relatórios  exigidos  pela  legislação  tributária. Nessa  prumada,  a  relação  dos  dispositivos  que  fornecem  esteio  legal  e  constitucional ao presente lançamento não se encontram arrolados de forma genérica em folhas  avulsas,  como  assim  enxergou  o  Recorrente,  mas  sim,  dispostos  de  forma  sistemática,  por  assunto e matéria, no relatório intitulado FLD – Fundamentos Legais do Débito, a fls. 89/93.  Com efeito, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a  competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 110          9 Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  as  obrigações  definidas  como  principais  e  aquelas  conceituadas  como  acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie  de  obrigação  tributária  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam  as  obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação  acessória  tem natureza objetiva,  sendo bastante e  suficiente para  a  sua caracterização a mera  inobservância de seus preceitos.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura da presente NFLD, estabeleceu que, sendo constatado pela fiscalização o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou em caso de falta de pagamento  de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara  e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Malgrado  a  norma  legal  acima  transcrita  se  refira  expressamente  ao  descumprimento de obrigação principal, o mesmo esmero na discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  referem  deve  ser  observado  em  relação  ao  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 descumprimento de obrigação acessória, em atenção ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso,  mediante  a  lavratura  da  NFLD  nº  37.010.718­7  foi  constatada  violação  a  obrigação  tributária  principal  consistente  no  não  recolhimento  de  contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração  de segurados empregados e contribuintes individuais.  Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente  relatadas  no  Relatório  Fiscal,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem.   O Relatório Fiscal suso referido informa de maneira clara e precisa, logo em  sua introdução, a matéria tributável e as bases de cálculo da exação em apreço, assim como os  procedimentos  adotados  pela  Autoridade  Lançadora  na  condução  da  ação  fiscal.  Informa  igualmente os documentos analisados e os  fatos geradores apurados, as bases de cálculo e as  alíquotas  correspondentes  a  cada  uma  das  contribuições  sociais  ora  lançadas,  destacando,  ainda,  os  valores  de  dedução  legal  considerados,  assim  como  os  códigos  de  levantamento  associados.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/39,  de  forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento,  de  molde  que  sua  correcção  e  consistência  pode  ser  sindicada  a  qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 89/93.  Não  há,  de  maneira  alguma,  qualquer  amontoado  genérico  de  diplomas  normativos na capitulação legal da exação em constituição. O relatório Fundamentos Legais do  Débito  é  elaborado  de  maneira  extremamente  individualizada  por  lançamento,  sendo  estruturado  de  forma  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  apreciação,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos  fundamentos e razões da autuação, sendo­lhe garantido, dessarte, o exercício do contraditório e  da ampla defesa.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 111          11 Não há dúvidas de que o relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito  revelou­se,  de  fato,  bastante  amplo  e  vasto,  característica  decorrente  da  complexidade  da  matéria  em  apreço  e  da  circunstância  de  o  período  de  apuração  do  presente  lançamento  abranger várias  competências,  sendo certo que  a  legislação pertinente  experimentou diversas  alterações nesse interregno.  Assim, não procede a alegação da empresa de que ao Contribuinte deve ser  dada ciência apenas dos dispositivos legais que embasaram a notificação e nos quais o infrator  estaria  incurso. No caso em análise,  todos os dispositivos constitucionais,  legais e  infralegais  dispostos  no  FLD  em  comento  guardam  relação  jurídica  com  o  vertente  lançamento, muito  embora, ao que deixa transparecer as alegações recursais, o Recorrente não tenha percebido tal  relação.   Igualmente se revela sem fundamento a alegação de que “a relação exaustiva  e  genérica  das  leis  contidas  em  folhas  avulsas  obstruiu  de  forma  incontornável  a  defesa  da  Recorrente”. De fato, no FLD encontram­se dispostos de maneira o mais exaustiva e completa  possível,  todos os  fundamentos  jurídicos que fornecem sustentação de Direito ao  lançamento  que ora  se opera. Quanto  ao  fato dessa  completude  ter obstruído  a defesa do Recorrente,  tal  empecilho não pode ser  imputado à administração  fazendária,  eis que o  seu dever  legal é de  informar  ao  sujeito  passivo  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  embasam  o  lançamento.  Tal  circunstância me  traz  à mente  uma das  citações  da  grande  filósofa  lusitana  Deolinda Costa, “pra quem não sabe andar de bicicleta até o guidão atrapalha”.  Como  visto,  verifica­se  que  a Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em  seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  notificado.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de  cerceamento  de  defesa  erguida  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente a preliminar de cerceamento de defesa tão veementemente sustentada pelo  Recorrente.    2.3.  DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ NFLD   Pondera  o  Contribuinte  que  a  notificação  de  lançamento  ora  questionada  possui erro latente, vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança. Aduz que  caberia ao Auditor­Fiscal apenas constatar e descrever a infração, ou seja, tem que fazer apenas  o  relatório  circunstanciado  e  a  capitulação  e  não  a  aplicação  da  penalidade,  pois  assim  o  fazendo, o estará usurpando a função privativa do órgão judicante.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 O Recorrente precisa ser apresentado, com urgência, em meio a requintes de  intimidade, com os artigos 142 e 149, I do CTN e art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  notificação  fiscal  mediante  a  qual  a  autoridade  fiscal,  de  maneira  privativa,  promove  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias devidas e não recolhidas aos cofres da Autarquia Previdenciária Federal.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  condução  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  é  prerrogativa  privativa  da  autoridade fiscal, jamais do órgão judicante, o qual detém a atribuição de sindicar a legalidade  dos atos levados a efeito no curso do lançamento.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 112          13 Nessa prumada, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 149, I do  CTN, havendo o auditor fiscal constatado o atraso total ou parcial o atraso total ou parcial no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  em  foco,  teve  ele  por  dever  de  ofício,  ante  a  natureza  plenamente  vinculada  de  suas  atribuições  institucionais,  que  lavrar  a  competente  notificação de lançamento, descrevendo de maneira clara e precisa os fatos geradores apurados,  as contribuições devidas e os períodos a que se  referem,  como de  fato  assim se observa nos  variados e específicos relatórios que integram o presente instrumento de constituição de crédito  tributário.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre ab initio assentar que não serão objeto de apreciação por esta Corte  Administrativa  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT.  No  que  pertine  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, esta houve por instituída pelo art. 22, II da Lei n° 8.212/91, revestindo­ se de perfeita legalidade e constitucionalidade.  O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 113          15 c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Registre­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Ao revés, o Pretório Excelso, em recente decisão no julgamento do Recurso  Extraordinário RE 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se  transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 114          17 No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 autorizou a cobrança da contribuição do SAT, estabelecendo os  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a  base  de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes  do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). (grifos nossos)   4. A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação  (§ 1º, artigo 26, do  Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 115          19 8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a) organização e funcionamento da administração federal,  quando não implicar aumento de despesa nem criação ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se,  do  exposto,  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio;  ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.    §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­  DOU DE 12/2/2007  §6o  Verificado  erro  no  autoenquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU  DE 12/2/2007    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 116          21 contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.    3.2.  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Defende o Recorrente a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  instituída  pela  Lei  Complementar  84/96,  porque  ofenderia  o  disposto  no  artigo  154,  I,  da  Constituição  Federal,  na  medida  em  que  deteria  natureza  de  imposto  e  incidiria  sobre mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  de  impostos  já  existentes.   As alegações do Recorrente não merecem acolhida.    Até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional  n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época,  foi editada pelo Congresso Nacional,  imerso na ordem constitucional então vigente, e  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 promulgada pelo Presidente da República, a Lei Complementar n° 84/1996, instituindo a novel  fonte  de  custeio  previdenciário  incidente  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários e trabalhadores avulsos e demais pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  (...)  Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 117          23 §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa  perspectiva,  sem  que  tenha  ocorrido  solução  de  continuidade,  foi  editada  já  sob a nova ordem constitucional a  lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15%  para 20%, ao mesmo tempo em que fez inserir, no corpo da lei de custeio da Seguridade Social,  precisamente em seu art. 22, o inciso III estabelecendo o regramento da exação previdenciária  ora em debate.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Conforme  detalhadamente  descrito,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo das  empresas  e pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  contribuintes  individuais,  assim  qualificados  os  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, cumprindo às exigências fixadas no art. 195,  §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Anote­se  que  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  destinada  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  depende  de  lei  complementar,  no  entanto,  a  majoração de alíquota só depende de lei ordinária, assim como a extinção de qualquer fonte de  custeio, a teor do art. 97 do CTN.  Cabe­nos chamar atenção ao seguinte fato: Uma vez instituída a contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  o  Salário  de Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços, exauriu­se a competência exclusiva da  lei  complementar prevista na Carta Constitucional, qual seja, a de instituir a espécie tributária em  foco, isto é, a de introduzir no ordenamento jurídico a norma cogente em debate, e, com ela, a  obrigação  tributária  principal  correspondente.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico  houve por esgotada a função da Lei Complementar nº 84/96.  Registre­se, por relevante, que a matéria relativa à majoração de alíquota de  tributo não foi incluída, pela CF/88, nas hipóteses de reserva de Lei Complementar, de forma  que o atendimento ao princípio da legalidade pode ser satisfeito mediante lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais  e  constitucionais  suso  selecionados,  avulta  que,  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  condução  do  regramento  a  respeito  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais passou a ser prerrogativa reservada  à lei ordinária, in casu, a lei nº 9.876/99, que fez incluir o inciso III ao art. 22 da Lei Orgânica  da Seguridade Social, mantendo a contribuição previdenciária a cargo da empresa, à alíquota  de  20%  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.    3.3.   DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste  a  cobrança  das  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  consoante  se  depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 118          25 riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.789/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.789/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4. Nos  termos  do  art.  66,  §  1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliane  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 119          27 toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     Cumpre neste comenos destacar que escapa à competência deste Colegiado a  sindicância  relativa  à  adequação  da  norma  legal  aos  princípios  norteadores  do  ordenamento  jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et  alli,  ao  Poder  Judiciário,  exclusivamente.  A  esta  2ª  Seção  foi  deferida,  tão  somente,  a  competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal  à  legislação  tributária  vigente  e  eficaz,  em  honra  ao  Princípio  Constitucional  da  estrita  legalidade.  Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade  de  atos  administrativos  constituem­se  prerrogativas  outorgadas  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podem  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  sponte  propria  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.    3.4.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     28 A Contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pelo §3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio  às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar às Contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da Indústria ­ SESI e para o Serviço  Social do Comércio ­ SESC, nos seguintes termos:  Lei nº 8.029/90 ­ de 12 de abril de 1990  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;  b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e  c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.    §4º.  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.      DECRETO­LEI Nº 2.318 ­ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do decreto­Lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1991,  foi  criada  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, a cargo das empresas que já contribuíam para o SESC, SENAC, SESI e SENAI (Lei  nº  8029/90  e  Lei  nº  8154/90  e OS/INSS/DAF­05/9l) mediante  às  alíquotas  de  0,1%  (1991),  0,2% (1992) e 0.3% (a partir de 1993) para cada uma das entidades acima citadas.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 120          29 No caso do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 507­0, ao qual  se  vincula  a  empresa  recorrente,  esta  passou  a  contribuir  para  o  SEBRAE,  em  1991  com  adicional  de  0,2%  (0,1 %  referente  ao  SESI  e  0,1%  referente  ao  SENAI);  em  1992  com  o  adicional de 0,4% (0,2 % referente ao SESI  e 0,2% referente ao SENAI) e a partir de 1993,  com o adicional de 0,6% (0,3 % referente ao SESI e 0,3% referente ao SENAI).    Tal  controvérsia  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  da  matéria  ora  tratada, conforme dessai do seguinte julgado assim ementado:  REsp 892084/RJ  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 07/05/2009   Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2009   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SESC/SENAC E SESI/SENAI. CABIMENTO.  1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula  211  do  STJ).  2. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o  SEBRAE,  imposta  pela  Lei  8.029/90,  foi  decidida  por  fundamentos  de  natureza  eminentemente  constitucional,  insuscetíveis de exame em recurso especial.  3.  É  devido  o  pagamento  efetuado  com  base  no  adicional  de  0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC e ao SESI/SENAI.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  500.634/SC,  2ª  Turma,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  31.10.2008;  REsp  491.105/SC,  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 13.12.2004.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.    É de sabença universal que o título nominativo de um instituto de Direito não  tem  o  condão  de  lhe  modificar  a  natureza  jurídica.  Nessa  perspectiva,  nada  obstante  a  lei  supramencionada  tê­la  rotulado  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  repassadas  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento de que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de  intervenção no domínio econômico, na concepção plasmada no art. 149, caput, da Constituição  Federal,  conforme  consignado  definitivamente  no  julgamento  do Recurso Extraordinário RE  396.266/SC, cuja ementa pedimos a devida vênia para transcrevê­la:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     30 ECONÔMICO.  LEI  8.029,  DE  12.4.1990,  ART.  8o,  §3o.  LEI  8.154, DE 28.12.1990. LEI 10.668, DE 14.5.2003. CF, ART. 146,  III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, §4º.  I – As contribuições do art. 149, CF – contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  –  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de ‘outras fontes’, é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   II  –  A  contribuição  do  SEBRAE  –  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  –  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF.  III  –  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV – RE conhecido, mas improvido.  (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso,  j. em 26­11­2003, DJU de 27/2/2004, p. 22)    Por esse motivo, a contribuição ao SEBRAE não se inclui no rol do art. 240  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  se  mostra  totalmente  autônoma  e  desvinculada  das  contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, e não destas um mero adicional, conclusão  que  não  discrepa  do  entendimento  firmado  no  Excelso  Pretório,  conforme  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça  em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As  contribuições do art.  149, CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 121          31 social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    Acrescente­se, ainda, que o SEBRAE não presta serviços somente às micro e  pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum  de toda a sociedade. Assim, considerando­se o princípio da solidariedade social que permeia o  art. 195, caput, da CF/88, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, a  contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas pelas micro e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação, nem tampouco entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.    As  vozes  dimanadas  do  STF  também  produzem  eco  no  Plenário  da  Corte  Superior de Justiça, cuja consolidada jurisprudência não se mostra dissonante, consoante ressai  do  julgado  referente  ao  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  840.946/RS,  publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     32 3. Agravo regimental improvido.    De  toda  essa  exposição  deflui  não  proceder  o  argumento  do Recorrente  de  que a contribuição para o SEBRAE deveria ter sido instituída mediante Lei Complementar. Isto  porque  tal  contribuição,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  possui  natureza  jurídica  de  contribuição de intervenção no domínio econômico, e não de Imposto. Assim, não exige nossa  Lei  Soberana  Lei  Complementar  para  sua  instituição  e  exigência,  mas  mera  lei  ordinária,  conforme art. 5º, II da Carta.  Tal  controvérsia  já  reclamou  a  manifestação  do  Excelso  Pretório,  que  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  da  não  exigência  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição,  tampouco  para  a  definição  de  sua  hipótese  de  incidência,  base  imponível  e  contribuintes, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n°  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 122          33   Corretíssimos,  portanto,  a Autoridade  Lançadora,  ao  efetuar  a  lavratura  da  NFLD sub examine, bem como o órgão julgador a quo, por não dar provimento à impugnação  ofertada pelo sujeito passivo em foco, inexistindo, ao nosso sentir, na decisão recorrida, arestas  a serem aparadas.    3.5.   DA TAXA SELIC.  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     34 crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 123          35 3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     36 Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação da  taxa Selic como  juros moratórios,  atividade  essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.6.   DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 124          37 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Mergulhada  nessa  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente à aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     38 ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000452/2007­01  Acórdão n.º 2302­01.894  S2­C3T2  Fl. 125          39 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     40 4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15586.001439/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, contado na forma estabelecida pelo artigo 5º do referido diploma legal.
Numero da decisão: 1202-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 9.635          1 9.634  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001439/2010­73  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.739  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Forte Boi Indústria de Alimentos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  Nº  70.235/72.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PEREMPÇÃO  –  NÃO  CONHECIMENTO. Não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte  apresentado  após  o  decurso  do  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  nos  termos  do  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  contado  na  forma  estabelecida  pelo  artigo  5º  do  referido diploma legal.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Luiz Tadeu Mathozinhos Machado e Orlando José Gonçalves Bueno.     Fl. 9635DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.636          2 Relatório  Adoto, inicialmente, o relatório da decisão de 1ª instância por entender que o  mesmo descreve de forma precisa os fatos dos autos até aquele momento processual:  “Trata o presente processo de exigência fiscal formulada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória  ­  ES  contra  o  interessado  acima  identificado,  inscrito  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples,  de que resultou a lavratura dos autos de infração de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ/SIMPLES,  fls.  2.208/2.223,  no  valor  de  R$  39.767,94,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES, de fls.2.224/2.231, no valor de R$ 39.767,84, da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL/SIMPLES, de fls. 2.232/2.239, no valor  de  R$  62.261,08,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS/SIMPLES, de fls. 2.240/2.247, no valor de R$ 124.522,17, e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS/SIMPLES,  de  fls.  2.248/2.255, no valor de R$ 256.229,15, todos referentes ao ano­calendário  de  2005  e  acrescidos  de multa de  ofício agravada no  percentual  de 225%,  sobre o principal e de juros de mora.   Além disso, foram lavrados,  também, um auto de infração referente à Multa  por falta de comunicação da exclusão do Simples, no valor de R$ 17.108,71,  e, relativamente ao anos calendário de 2006 e 2007, autos de infração com  base no arbitramento do lucro, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  de  fls.  2.260/2.274,  no  valor  de  R$  1.680.361,34,  da  Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, de fls. 2.275/2.285, no valor de  R$ 465.111,45, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, de fls.  2.286/2.299,  no  valor  de  R$  771.771,50,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, de fls. 2.300/2.310, no valor  de  R$  2.141.433,00,  todos  acrescidos  de  multa  de  ofício  agravada  no  percentual de 225%, sobre o principal e de juros de mora.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  SISTEMÁTICA DOS SIMPLES. ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE  RECEITAS  (DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS).  De  acordo  com  o  relato  do  autuante  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  às  fls.  2.311/2.390,  o  procedimento  fiscal  teve  por  escopo a verificação da regularidade fiscal do contribuinte em relação  ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  para  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte­SIMPLES,  referente aos  fatos geradores  ocorridos nos anos calendários de 2005, 2006 e 2007.  A  seleção  do  interessado  para  o  procedimento  de  fiscalização  foi  baseada  no  cruzamento  das  informações  de  sua  Movimentação  Financeira com a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica do ano  Fl. 9636DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.637          3 calendário de 2005 que apresentava a situação INATIVA. Constatada  que as inconsistências se estendiam para os anos calendários de 2006  e  2007,  conforme  tabela  de  fls.  2.312,  foi  estendido  o  procedimento  fiscal para os ditos anos.  Em 04/04/2008, a partir do MPF n° 0720100.2008.00710­1, foi emitido  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  03  e  04),  intimando  o  interessado a apresentar, no prazo de 20 dias contados da data de sua  ciência,  o  Livro  Caixa,  Livro  Razão­Conta  Bancos  e  Extratos  bancários das contas­correntes, poupanças e aplicações Financeiras.  Em 06/05/2008, através de requerimento de fls. 06, o interessado, por  intermédio  de  seu  procurador  (procuração  doe.  fls.  07)  solicitou  prorrogação de 15 (quinze) dias no prazo para atendimento da citada  intimação, sendo então o prazo prorrogado até o dia 23/05/2008.  Às  fls.  2.313,  do  Termo  de  Verificação,  está  registrado  que  o  interessado quando da apresentação da documentação em 27/05/2008,  não  atendeu  por  completo  ao  solicitado  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  faltando  apresentar  os  Livros  Caixa  e  Razão­ Conta Bancos.  Em 03/06/2008 o interessado apresentou o Livro Caixa (fls. 178 a 199  e  202  a  204),  o  Razão  Analítico  da  Conta  Contábil  "Bancos"  BANESTES S/A (código10503) e BRADESCO S/A (código 10504) (fls.  205 a 228).  Atendendo  à  intimação  de  21/10/2009  (fls.  239/240)  através  do  Sr.  Valmir Pandolfi, em 28/10/2009, o interessado, apresentou através do  protocolo e procuração de fls. 241/242, os extratos bancários da conta  corrente n° 9.599.069 da agência Fundão do BANESTES S/A referente  ao  ano  calendário  de  2005  (fls.  09/152);  os  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  9.323­8  da  agência  n°  630  do  BRADESCO  S/A  referentes ao período de 21/11/2005 a 15/04/2008 (fls. 153/174), e 09  (nove)  contratos  Particulares  de  Confissão  de  Dívida  (contratos  de  empréstimos) entre o interessado e o Sr. João Batista Sobreira Prucoli  ­  CPF  n°  450.920.017­4  (doe.  fls.  243/260),  e  Contrato  Social  e  3  (três) Alterações Contratuais (fls. 261/277).  Em  05/11/2009,  o  interessado  foi  reintimado  (fls.  278/279,)  onde  foi  solicitada a apresentação dos mesmos documentos já relacionados na  intimação de 21/10/2009.  Em virtude da ampliação do período a  ser auditado no procedimento  fiscal,  em 04/03/2010,  foi  emitido Termo de  Intimação Fiscal,  às  fls.  285/286,  com  ciência  do  interessado  em  08/03/2010  (fl.  287),  solicitando a apresentação da documentação contábil/fiscal  referente  ao período de 01/01/2005 a 31/12/2007.   Em 29/03/2010, através de protocolo e procuração de  fls. 288/289, o  interessado  apresentou  os  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  9.599.069 da agência Fundão do BANESTES S/A referentes ao período  Fl. 9637DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.638          4 de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007  (fls.  290/399,  402/599  e  602/733)  e  os  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°9.323­8,  da  agência  n°630  do  BRADESCO  S/A  referentes  ao  período  de  21/11/2005 a 15/04/2008 (doc. fls. 153/174).  Em 29/03/2010 o interessado foi intimado (fls.734/751), com ciência na  mesma data, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação  hábil  e  idônea  comprovando  a  origem  e  natureza  dos  créditos  recebidos  tais  como  vendas  de  bens  e/ou  serviços,  aluguéis,  empréstimos/mútuos,  doações  e  transferências  de  outras  contas  bancárias do mesmo titular, conforme discriminado nas planilhas que  compõem o referido Termo.  Foi  ressaltado  que  todos  os  créditos  deveriam  ter  a  sua  origem  comprovada de forma individualizada, conforme § 3º do artigo 42 da  Lei  n°  9.430/96,  exigindo­se  também  a  comprovação  dos  valores  referentes  aos  Contratos  Particulares  de  Confissão  de  Dívida,  que  estão relacionados às fls. 2.317.  Como  não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil  S/A,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saídas,  os  livros  contábeis  fiscais  dos  anos  de  2006  e  2007,  e  considerando  ainda  que  a  apresentação  dos  extratos  do  Bradesco  S/A  ocorreu  de  forma  deficiente, foram emitidas em 09/04/2010, com base no artigo 6º  da lei  Complementar  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  3.724  da mesma  data,  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­ RMF n°s  0720100­2010­00072­0  para  o  Banco  do  Brasil  S/A  (fls.  752/754)  e  0720100­2010­00073­9  para  o  Bradesco (fls. 755/757).  Em  20/04/2010  o  interessado  apresentou  os  extratos  bancários  da  conta  corrente  n°  9.262­2,  agência  2.112­1  do  Banco  do  Brasil  referentes  ao  período  de  setembro  de  2006 a  dezembro  de 2007  (fls.  759/783), além de parte das notas fiscais de saída relacionadas às fls.  2.317/2.318 do Termo de Verificação de Infração.  Em  03/05/2010,  considerando  a  ampliação  do  período  auditado,  novamente  foi  solicitada  a  documentação  contábil/fiscal  relativa  ao  período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  Em  04/05/2010,  em  atendimento  ao  fisco,  o  Banco  do  Brasil  S/A  encaminhou  a  documentação  de  fls.  934/958,  referente  à  movimentação  bancária  da  conta  corrente  n°  9.262­2  da  agência  2.112­1  de  Ibiraçu­ES,  referente  ao  período  de  setembro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  extratos  estes  também  apresentados  pelo  interessado anteriormente.  Em 17/05/2010, o Banco do Brasil S/A encaminhou a documentação de  fls.  961/976,  complementando  a  enviada  já  anteriormente  em  04/05/2010.  Fl. 9638DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.639          5 Em 17/05/2010, a Secretaria Estadual de Fazenda SEFA­ES entregou  ao  Fisco  um  CD  contendo  arquivos  do  sistema  SINTEGRA,  onde  constam  as  relações  de Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída,  sendo  relacionado às fls.2.321/2.322, após análise do mesmo, as notas fiscais  faltantes.  Em 08/06/2010, às fls. 1236/1237, atendendo a solicitação do fisco, o  Banco  Bradesco  S/A  encaminhou  a  documentação  referente  à  movimentação bancária  das  seguintes  contas  correntes n° 69.100­3  ­  agência 0414­6 período de 07/01/2005 a 28/12/2007 (fls. 1238/1272),  c/c n° 70.333­8 ­ agência 0414­6 período de 28/10/2005 a 28/12/2007  (fls. 1273/1399 e 1402/1433), c/c 9.323­8 ­ agência 0630­0 período de  25/11 /2005 a 12/12/2007 (fls. 1434/1463).  Em  15/06/2010,  conforme  protocolo  de  fls.  1464,  o  interessado  apresentou ao fisco 01 (um) CD contendo arquivos com os registros de  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Livro  de  Registro  de  Saídas,  conforme  relato de fls. 2.323 onde se constataram algumas irregularidades.  Em virtude do atendimento insatisfatório das intimações lavradas até a  data  de  então,  mais  uma  intimação  foi  efetuada  (fls.  1549/1599  e  1602/1628),  com  ciência  do  interessado  em  23/06/2010  (fls.  1.629),  solicitando  toda documentação contábil  e  fiscal,  com a comprovação  da  origem  e  da  natureza  dos  créditos,  onde  foi  ressaltada  a  necessidade  de  que  todos  os  créditos  deveriam  ter  a  sua  origem  comprovada de forma individualizada conforme § 3º do art. 42 da Lei  n°  9.430/96,  além  das  comprovações  dos  valores  dos  depósitos  com  fulcro nos contratos Particulares de Confissão de Dívida.   Foi apurado pela  fiscalização que a  receita bruta do  interessado nos  anos  calendário de 2005 e 2006, ultrapassou o  limite  legal para  sua  permanência no Simples,  e em 27/10/2010  foi  emitida Representação  Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 2.197/2.198) com a consequente  emissão do Ato Declaratório Executivo ­ ADE n° 157, de 28/10/2010  (fls.2.199).  Em  28/10/2010  foi  lavrado  um  Termo  de  Ciência  da  Exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2006  (fls.  2.202),  com  ciência  pelo  interessado em 03/11/2010 (fls. 2.203),  tendo sido o mesmo intimado,  mais  uma  vez,  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  elaborada  de  acordo  com  as  Leis  Comerciais  e  Fiscais,  referente  aos  anos  calendário de 2006 e 2007.  Também  em  28/10/2010  foi  emitido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.2.204/2.205)  com  ciência  do  interessado  em  03/11/2010  (fls.  2.206),  informando  que  apesar  de  intimado  reiteradas  vezes  através  dos  termos  próprios  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  juntamente com toda a documentação que lhe deu origem, bem como  dos arquivos digitados e outros esclarecimentos,  todos referentes aos  anos  calendário  de  2005,  2006  e  2007,  deixou  de  fazê­lo  satisfatoriamente,  não  apresentando  diversos  documentos  neles  Fl. 9639DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.640          6 relacionados,  sendo  que  para  algumas  intimações  nem  houve  a  resposta.  Às fls. 2.331, estão relacionados os documentos não apresentados pelo  interessado.  No  tocante  aos  09  (nove)  contratos  particulares  de  confissão de dívida (fls. 243/260), referente a empréstimos firmados no  decorrer do ano de 2005, mesmo intimado e reintimado, o interessado  não  apresentou  a  comprovação  dos  repasses  (pagamentos)  dos  ditos  valores  contratados,  na  documentação  apresentada  para  os  anos  de  2005  a  2007,  apesar  de  constar  nos  citados  contratos  que  os  pagamentos  deveriam  se  iniciar  no  decorrer  do  ano  de  2005,  com  término no ano de 2010.  Conforme  relato  no  Termo  de  Verificação  às  fls  2.335/2.340,  ficou  constatado que a situação financeira e patrimonial dos Srs. Francisco  Marcelo Barreto, Edivaldo Martins Dias e Valdivino Braga de Amorim  revelou­se  incompatível  para  constarem  como  proprietários  de  uma  empresa  que  movimentou  valores  superiores  a  R$  63,6  milhões  nos  anos  de  2005  a  2007,  não  havendo  provas  de  que  esses  senhores  receberam  os  valores  referentes  às  supostas  vendas  das  quotas  do  capital  do  interessado  que  lhes  pertenciam,  as  próprias  declarações  dos mesmos  não  trazem  estas  receitas,  restando  claro  serem pessoas  sem  qualquer  condição  para  responder  pelas  operações  realizadas  pelo interessado e por consequência pelo crédito tributário constituído  em nome dos mesmos.  Em virtude das constatações acima se concluiu que os Srs. Francisco  Marcelo Barreto, Edivaldo Martins Dias e Valdivino Braga de Amorim  foram utilizados como "interpostas pessoas", no quadro societário do  interessado, sendo os Srs. Renan Massarioli Simmer e Valmir Pandolfi  os reais e verdadeiros proprietários desde o início do empreendimento.  Às  fls.  2.341/2.343,  estão  relacionados  os  depósitos  bancários  conforme os extratos da c/c n° 9.599.069 da agência Fundão ­ ES do  BANESTES  S/A  dos  anos  calendário  2005  (fls.  09/152),  2006  (fls.  290/399  e  402/531)  e  de  2007  (fls.  532/599  e  602/733);  do  BRADESCO  S/A  c/c  n°s  69.100­3­agência  04414­6  (fls.  1238/1272),  c/c 70.333­8 ­ agência 0414­6 (fls. 1.273/1433) e c/c 9.323­8 ­ agência  0630­0 (fls. 153/174 e 1.434/1.463) e do BANCO DO BRASIL S A c/c  9.262­2 ­ agência 2112­1 do período de setembro de 2006 a dezembro  de 2007 (fls. 759/783).  Registre­se  que  da  citada  relação  foram  deduzidos  os  valores  correspondentes aos cheques depositados e devolvidos, transferências  entre contas de mesma titularidade, estorno de lançamentos indevidos,  cheques emitidos e devolvidos por divergência de assinatura, estorno  por  operações  irregulares,  bem  como  os  créditos  correspondentes  à  liberação de  financiamento,  encargos  limite de crédito,  devolução de  cheque sustado, devolução de cheques compensados irregularmente e  transferências de valores entre contas.  Fl. 9640DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.641          7 Apesar de o interessado ter apresentado declaração de inatividade em  2005 (fls. 2.064) e com registro de pequenas receitas em 2006 e 2007  (fls. 2.065/2.092), além de só ter emitido a 1ª nota fiscal de saída em  01/07/2006,  conforme  informações  do  sistema  SINTEGRA  da  Secretaria  da  Receita  Estadual,  a  Fiscalização  constatou  que  houve  uma expressiva movimentação  financeira no decorrer dos respectivos  anos, demonstrando uma intensa atividade comercial e clara infração  à legislação tributária com a omissão de receita.  A escrita  fiscal do  interessado  foi considerada em estado caótico, em  virtude da falta do registro de grande parte da notas fiscais de saída,  além de outras irregularidades, só restando ao fisco apurar a receita  bruta  a  partir  dos  valores  obtidos  através  das  notas  fiscais  de  saída  encontradas, tomando­se o cuidado de se considerar apenas um valor  quando elas apresentavam dados  em mais de uma  fonte,  receita  esta  que serviu, enfim, de base para o arbitramento do  lucro nos anos de  2006 e 2007.  Para  fins  de  tributação,  foram  consideradas  as  receitas  provenientes  das  notas  fiscais  relativas  à  comercialização  de  bovinos  e  prestação  serviços no abate de bovinos para terceiros, conforme descrito às  fls.  2.355/2.356, bem como, os créditos relativos a depósitos bancários de  origem não comprovada, considerados como omissão de receitas, nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  discriminados  as  fls.  2.357/2366.  INTERPOSTA  PESSOA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Segundo  o  entendimento  da  Fiscalização,  houve  a  utilização  de  terceiras  pessoas  conhecidas  como  "laranjas",  que  apenas  emprestaram  seus  nomes  para  compor  o  quadro  societário  do  interessado, objetivando  transferir a responsabilidade tributária para  terceiros que não tinham nenhuma relação direta com a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  afastando,  os  verdadeiros  beneficiários econômicos da atividade empresarial.  Os atos constitutivos do interessado tiveram como hipotéticos sócios os  Srs.  Francisco Marcelo  Barreto,  Edivaldo Martins  Dias  e  Valdívino  Braga  de  Amorim.  Porém,  os  elementos  acostados  aos  autos  supostamente  comprovam  que  estas  pessoas  nunca  tiveram  poder  de  mando — exercendo inclusive, num caso, atividade braçal para outro  empregador  —,  e  nunca  receberam  qualquer  remuneração  do  interessado, mesmo a título de pró­labore ou distribuição de lucros, o  que  seria  o  normal  para  uma  empresa  deste  porte,  demonstrando  cabalmente  que  estas  pessoas  foram  apenas  arregimentadas  para  compor o quadro societário, (fls. 2.352).   Por  outro  lado,  afirma  a  Fiscalização  que  os  Srs.  Renan Massarioli  Simmer  ­  CPF  n°  110.758.987­91  e  Valmir  Pandolfi  ­  CPF  n°  896.559.667­04  apesar  de  só  constarem  como  "sócios  de  direito"  a  Fl. 9641DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.642          8 partir  de  19/07/2005  e  15/04/2009,  respectivamente,  foram  os  responsáveis  por  todos  os  atos  de mando,  administração,  gerência  e  decisão,  inclusive  junto  às  instituições  financeiras  e  contratos  particulares.  Eram  eles  os  reais  e  verdadeiros  beneficiários  do  empreendimento comercial.  FALTA DE COMUNICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  O  interessado  optou  pelo  SIMPLES  em  22/10/2003,  porém  no  ano  calendário  de  2005  a  sua  receita  bruta  excedeu  aos  limites  estabelecidos pelos Incisos I e II do art. 9º da Lei n° 9.317/1996, com  as  alterações  da  Lei  n°  11.307/2006.  Com  isso  deveria  ter,  obrigatoriamente,  e  mediante  alteração  cadastral  efetuada  até  o  dia  31/01/2006, comunicado a sua exclusão do SIMPLES à RFB, conforme  determina  a  alínea  "a",  inciso  II  do  art.  13  e  seus  §§  1º  e  3º  desse  mesmo diploma legal.  Como  o  interessado  não  efetuou  a  comunicação  acima  citada,  infringindo  a  legislação  do  SIMPLES,  foi  aplicada  multa,  conforme  preceitua o artigo 21 da Lei n° 9.317/96 nos  termos da  tabela às  fls.  2.362.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, uma parte expressiva  das  receitas  auferidas  pelo  interessado  não  foi  declarada  na  DIPJ,  caracterizando­se,  assim,  omissão  de  receitas,  bem  como,  as  contribuições  e  os  tributos  devidos  sobre  essas  receitas  não  foram  informados em DCTF e nem recolhidos.  Como  para  o  ano  calendário  de  2005,  o  interessado  era  optante  do  Simples, foi com base nessa sistemática que se apuraram os tributos e  contribuições  devidos.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições  para  o  ano  calendário  de  2005,  pela  sistemática  do  Simples,  foi  composta  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  sido  apurada  conforme  subitem 6.2  do  Termo  de  Verificação,  amparado  pelo  artigo  18  da  Lei  n°  9.317/1996  e  demonstrada às fls. 2.372/2.373.  Já para os anos calendários de 2006 e 2007, em virtude da exclusão do  interessado do simples, a partir de 01/01/2006, nos anos calendários  de 2006 e 2007, a forma de tributação utilizada pela fiscalização para  apuração  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  baseou­se  nas  regras  do  Lucro  Arbitrado,  uma  vez  que,  apesar  de  intimado  reiteradas  vezes  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal  e  contábil, conforme os termos constantes dos autos, deixou de atender  satisfatoriamente  as  solicitações,  não  apresentando  diversos  documentos,  dentre  os  quais  destaca­se  o  Livro  Caixa  ou  Razão  e  Diário, os documentos hábeis e  idôneos que comprovassem a origem  dos valores creditados nas contas bancárias referentes algumas contas  correntes (fls. 2.370)  Fl. 9642DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.643          9 O  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  com  base  no  Lucro  Arbitrado, efetuou­se conforme preceituam os Incisos II e III do artigo  530 do Decreto n° 3.000 ­RIR/99, estando o enquadramento  legal da  base de calculo para fins de apuração do tributo e das contribuições,  descrito às fls. 2.374/2379.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Conforme  apurado  na  ação  fiscal,  o  interessado  auferiu  receitas  provenientes da comercialização de mercadorias (bovinos abatidos) e  da  prestação  de  serviços  de  abate  para  terceiros,  como  fartamente  comprovado  por  meio  da  documentação  por  ele  mesmo  fornecida,  e  somente  uma  pequena  parcela  dessa  receita  foi  incluída  em  declarações  apresentadas  ao  fisco  (PJSI  e  DIPJ).  Agindo  assim,  o  interessado  teria  omitido,  livre  e  conscientemente,  com  intenção  fraudulenta, uma expressiva parte das receitas auferidas e que deveria  ter  sido  oferecida  á  tributação,  obtendo,  portanto,  êxito  no  não  pagamento  das  contribuições  e  tributos  devidos.  Além  disso,  não  elaborou os  livros contábeis para os anos de 2006 e 2007,  conforme  determinado  pela  legislação  e  o  Livro  Caixa  do  ano  calendário  de  2005, que foi apresentado ao fisco possuía vícios, erros e deficiências  que  o  tornaram  imprestável  para  a  correta  identificação  da  sua  movimentação financeira, inclusive a bancária.  A  Fiscalização  ressalta  ainda  o  fato  de  o  interessado  ter  tido,  comprovadamente,  atividade  comercial  desde  o  início  do  ano  calendário  de  2005  —  conforme  se  constata  pela  movimentação  bancária com o pagamento de fornecedores, recebimento de clientes e  débitos  de  folha  de  pagamento  de  seus  empregados — e  somente  ter  emitido  notas  fiscais  de  saída  a  partir  de  julho  de  2006,  restando,  assim,  também configurado crime contra ordem  tributária. Não  fosse  isso  suficiente,  deixou  de  incluir  nos  livros  de  registros  de  saídas  (apresentados através de arquivos contidos em CD'S) uma gigantesca  quantidade de notas fiscais efetivamente emitidas, conforme planilhas  confeccionadas,  às  fls.  1.797/1.879),  tendo  como  objetivo  o  firme  propósito  de  esconder  a  receita  auferida  e  consequentemente  pagar  menos  impostos  e  contribuições,  conforme  demonstra  tabela  às  fls.2.381.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES  PARA  APRSENTAR  DOCUMENTOS  E/OU  ESCLARECIMENTOS  O  interessado  foi  intimado  reiteradas  vezes  a  apresentar  diversos  documentos e/ou esclarecimentos conforme se verifica nos Termos de  Início de Procedimento Fiscal  (fls.  03/04)  e de  Intimação Fiscal  (fls.  239/240,  278/279,  285/286,  734/751,  929/931,  1.549/1.628  e  2.202).  No  entanto,  como  relatado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.2.204/2.205,  deixou  de  atender  a  várias  dessas  intimações,  não  apresentando  um  rol  de  elementos  imprescindíveis  à  execução  do  procedimento  fiscal,  conforme  consta  no  item  4  do  Termo  de  Fl. 9643DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.644          10 Verificação  de  Infração,  as  fls.  2.331,  ignorando  completamente  a  última intimação  para apresentação dos livros comerciais e fiscais.  Em  face  da  não  apresentação  de  diversos  documentos,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  Interessado  teria  acarretando  efetivo  prejuízo  ao  procedimento  fiscal,  dado a  necessidade  de  recorrer  à  Secretaria  da  Fazenda Estadual do Espírito Santo para obter informações a respeito  das notas fiscais de saída, a fim de apurar o faturamento, e também a  instituições bancárias, no tocante aos extratos, para identificar a real  movimentação financeira.  Por  conta  do  exposto,  teria  ficado  caracterizada  a  desídia  do  interessado em relação às intimações a ele  feitas, o que justificaria o  agravamento  da  multa,  como  disposto  no  do  artigo  44  Caput,  §  2º,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996.  AUTUAÇÕES REFLEXAS (PIS, COFINS e CSLL)  As autuações reflexas têm origens nos mesmos fatos descritos acima.  IMPUGNAÇÕES  Regularmente cientificado em 16/12/2010, por AR, às  fls. 2.397/2398,  das  autuações  referentes  ao  IRPJ,  PIS, COFINS, CSLL  e  INSS,  pela  sistemática do SIMPLES, e  também do Ato Declaratório de Exclusão  do SIMPLES, apresentou o  interessado, em 13/01/2011,  impugnações  (fls.2.403/2404, 2.443/2.444, 2.451/2.452 e 2.459/2.460), alegando em  síntese que:  •  no  decorrer  do  exercício  de  2005  tomou  emprestado  do  Sr.  João  Batista  Sobreira  Prucoli,  CPF  n°  450.920.017­04  o  valor  de  R$  1.725.000,00,  conforme  contratos  de  empréstimos  firmados  respectivamente em 21/02/2005, 03/03/2005, 27/05/2005, 06/06/2005,  12/07/2005, 18/08/2005, 23/09/2005, 14/11/2005 e 01/12/2005 (cópias  dos  contratos  juntadas  às  fls.  2.407/2442),  tendo  sido  os  recursos  movimentados  principalmente  na  Agencia  do  Banco  Banestes  S/A,  Cidade  de  Fundão  ­ES;  os  ganhos  verificados  no  ano  de  2005  decorrem da prática de intermediação de negócios da compra e venda  de bovinos;  • os valores mensais referentes à receita bruta que constam dos autos,  tributados  pela  sistemática  do  Simples,  não  refletem  a  realidade  operacional do requerente;  • no tocante à qualificação das multas de ofício, afirma que não houve  nenhuma  intenção  de  sonegar,  ou  de  dificultar  a  fiscalização  ou  mesmo  de  ocultar  documentos  ou  informações,  não  tendo  se  negado  tampouco a apresentar documentos, uma vez que na realidade não os  tinha organizados, na  forma determinada pelas normas e convenções  contábeis­fiscais;  •  realmente  seus  registros  contábeis  não  foram  tempestivos,  nem  realizados  dentro  dos  requisitos  legais,  ficando  incompletos,  fatos  Fl. 9644DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.645          11 estes ligados muito mais a critérios de gestão administrativa, do que a  qualquer tentativa de sonegação;  •  as multas  aplicadas,  conforme consta  dos  autos,  além de  punitivas,  são confiscatórias;  •  apesar  de  os  documentos  não  retratarem  a movimentação  real  das  operações da empresa, não houve falsidade em sua apresentação; na  verdade,  os  documentos  determinantes  da  comprovação  dos  fatos  geradores  de  tributos  são  a  movimentação  financeira  oriunda  dos  contratos de empréstimos já citados;  •  diante  do  exposto,  vem  solicitar  permissão  para  que  sejam  reapresentados  os  livros  fiscais  e  contábeis  com  a  consequente  apuração  de  novos  valores,  pois  a  receita  anual  apurada  nos  autos  não corresponde à sua verdadeira movimentação tributável;  • demonstrada a insubsistência da ação fiscal, requer seja acolhida à  impugnação para ser cancelado o débito fiscal reclamado.  Regularmente cientificado em 16/12/2010, por AR, às fls. 2.397/2.398,  das  autuações  referentes  ao  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  pela  metodologia do Arbitramento do Lucro, apresentou o interessado, em  13/01/2011,  impugnações  (fls.  2.443/2.444  e  2.451/2.452),  alegando  em síntese que:  •  conforme  emissão  de  notas  fiscais  de  saídas  (vendas  de  produto  e  serviços)  classificados  nos CFOP'S  (Código Fiscal  de Operações  na  Compra  e  Venda  de  Bens  e  Serviços)  5.101,  5.102,  5.124,  6.101  e  6.102, a receita tributável da empresa está em desacordo com a receita  identificável nos autos. Exemplificando:  Mês de abril/2007­ Vendas conforme notas fiscais R$ 801.468,20  Mês de junho/2007­ Vendas conforme notas fiscais R$ 1.367.213,43  •  o  valor  da  base  tributável  das  operações  de  uma  empresa  deve  sempre  levar  em  conta  os  seus  custos  e  despesas,  notadamente  no  ramo  de  frigorífico  onde  o  custo  da  matéria  prima  é  relevante  e  decisiva no cálculo dos tributos;  • no  tocante à qualificação da multa de ofício, afirma que não houve  nenhuma  intenção  de  sonegar  ou  de  dificultar  a  fiscalização,  ou  mesmo  de  ocultar  documentos  e  informações,  não  tendo  se  negado  tampouco a apresentar documentos, uma vez que na realidade não os  tinha organizados, na  forma determinada pelas normas e convenções  contábeis­fiscais;  •  realmente  seus  registros  contábeis  não  foram  tempestivos,  nem  realizados  dentro  dos  requisitos  legais,  ficando  incompletos,  fatos  estes ligados muito mais a critérios de gestão administrativa, do que a  qualquer tentativa de sonegação;  Fl. 9645DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.646          12 •  as multas  aplicadas,  conforme consta  dos  autos,  além de  punitivas,  são confiscatórias;  •  vem  procurando manter  a  regularidade  do  funcionamento  das  suas  instalações,  cumprindo  com  todas  as  obrigações  fiscais  e  tributárias  pertinentes, regularizando as que tenham porventura ficado pendentes;  •  diante  do  exposto,  vem  solicitar  permissão  para  que  sejam  reapresentados  os  livros  fiscais  e  contábeis  com  a  consequente  apuração  de  noivos  valores,  pois  a  receita  anual  apurada  nos  autos  não corresponde à sua verdadeira movimentação tributável;  • demonstrada a insubsistência da ação fiscal, requer seja acolhida à  impugnação para ser cancelado o débito fiscal reclamado.  Regularmente  cientificado  em  16/12/2010,  por  AR,  às  fls.  2.397,  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  apresentou  o  Sr.  Renan  Massariolli  Simmer,  em  13/01/2011,  impugnação  (fls.  2.459/2.460),  alegando em síntese que:  •  como  sócio  da  empresa  jamais  agiu  de  forma  a  evitar  o  descumprimento das obrigações tributárias;  •  reconhece  que  em  face  da  delegação  de  poderes  de  gestão  administrativa,  podem  ter  ocorrido  falhas  que  vieram  dar  origem  às  demandas em questão;  • sempre procurou cumprir suas obrigações perante o fisco e, se antes  não  o  fez  corretamente,  informando  valores  equivocados,  foi  em  virtude  da  falta  de  acompanhamento  de  um  profissional  capacitado  para  assessorá­lo  no  preenchimento  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;  •  em  face  do  exposto,  vem  solicitar  cancelamento  da  sua  caracterização como "sujeito passivo solidário" nos autos, bem como  sejam  revisados  os  documentos  fiscalizados  com  a  consequente  exclusão do seu nome da autuação.  Regularmente cientificado em 16/12/2010, por AR, às fls. 2.397, do  termo de sujeição passiva solidária apresentou o Sr. Valmir Pandolfi,  em 3/01/2011, impugnação (fls. 2.463/2.464), alegando em síntese que:  •  como  sócio  da  empresa  jamais  agiu  de  forma  a  evitar  o  descumprimento das obrigações tributárias;  •  reconhece  que  em  face  da  delegação  de  poderes  de  gestão  administrativa,  podem  ter  ocorrido  falhas  que  vieram  dar  origem  às  demandas em questão;  • sempre procurou cumprir suas obrigações perante o fisco e, se antes  não  o  fez  corretamente,  informando  valores  equivocados,  foi  em  virtude  da  falta  de  acompanhamento  de  um  profissional  capacitado  Fl. 9646DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.647          13 para  assessorá­lo  no  preenchimento  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;  •  em  face  do  exposto,  vem  solicitar  cancelamento  da  sua  caracterização como "sujeito passivo solidário" nos autos, bem como  sejam  revisados  os  documentos  fiscalizados  com  a  consequente  exclusão do seu nome da autuação.    Ato  seguinte,  a  decisão  recorrida  recebeu  de  seus  julgadores  a  seguinte  Ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  impostos  e  contribuições  abrangidos  pelo  regime  do  Simples.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR AO LIMITE  LEGAL  Será  excluída  do  Simples,  a  partir  do  exercício  seguinte,  a  pessoa  jurídica  que houver auferido, no ano­calendário em curso, receita bruta superior ao  limite legal. |  MULTA  PELA  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DA  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA  DO  SIMPLES.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO SOBRE OS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento dos tributos devidos no Simples e da multa isolada pela falta de  comunicação  da  exclusão  obrigatória  do  regime,  em  razão  do  fato  de  a  receita omitida haver excedido o limite legal. A segunda infração, sendo mero  exaurimento da primeira, constitui pós­fato impunível. Aplicação do critério  da consunção.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS  E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO.  Correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica que, tendo sido intimada  reiteradas  vezes,  deixa  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração contábil e fiscal.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  Verificada omissão de receitas, seja por presunção legal (depósitos bancários  sem  comprovação  da  origem),  seja  por  constatação  direta  (vendas  escrituradas  e  não  declaradas),  o  montante  omitido  será  computado  para  determinação do lucro arbitrado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Correta  a  aplicação de multa  de  ofício  qualificada, quando demonstrada a  intenção do contribuinte de omitir do conhecimento do Fisco a receita de sua  Fl. 9647DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.648          14 atividade,  apresentando,  por  anos  consecutivos,  declarações  com  valores  muito menores do que aqueles apurados na ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES FISCAIS.  Configurada  a  desídia  do  contribuinte,  que  deixa  de  atender  a  diversas  intimações do Fisco, justifica­se o agravamento da multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO.  O lançamento deve observar, obrigatoriamente, a lei aplicável, que goza de  presunção de constitucionalidade. É defeso ao agente público imiscuir­ se no  exame  de  aspectos  constitucionais,  cuja  competência  de  apreciação  é  reservada ao Poder  Judiciário. Correta,  portanto,  a aplicação da multa  de  oficio  de  225%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §§  1  o  e  2  o  ,  da  Lei  n°  9.430/1996, devendo ser rejeitada a arguição de confisco.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos,  empregados  e  os  administradores  de  fato  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Dessa forma, restou decidido o seguinte:  “a)  por  maioria  de  votos,  JULGAR  PROCEDENTES  os  lançamentos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ/SIMPLES,  no  valor  de  R$  39.767,94,  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/SIMPLES, no valor de R$ 39.767,94,  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL/SIMPLES, no valor de R$ 62.261,08, da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS/SIMPLES, no valor de R$  124.522,17  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  256.229,15,  com  as  respectivas multas  d  e  ofício  de  225%  e  juros  de mora,  nos  termos  da  legislação vigente — Vencido o julgador Elizeu da Silva Marinho, que reduzia o percentual da  multa de ofício para 150%, afastando o agravamento aplicado em razão da falta de atendimento  às intimações fiscais;   b) pelo voto de qualidade, EXONERAR o Interessado da MULTA por falta  de comunicação da exclusão obrigatória do SIMPLES, no valor de R$ 17.108,71 — Vencidos  os julgadores Jorge da Costa Neves (Relator) e Ricardo Araújo de Oliveira — Redigiu o voto  vencedor, quanto a este item, o julgador Marcelo Franco de Matos;  c) por unanimidade de votos, CONFIRMAR o Ato Declaratório Executivo n°  157, de 28/10/2010, que excluiu o Interessado do SIMPLES, a partir de 01/01/2006;  d)  por  maioria  de  votos,  JULGAR  PROCEDENTES  os  lançamentos  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de R$ 1.680.361,34,  da Contribuição  Fl. 9648DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.649          15 para o Programa de Integração Social ­ PIS, no valor de R$ 465.111,45, da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  771.771,50  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$  2.141.433,00,  com  as  respectivas multas de ofício de 225%, e  juros d e mora, nos  termos da  legislação vigente —  Vencido o julgador Elizeu da Silva Marinho, que reduzia o percentual da multa de ofício para  150%,  afastando  o  agravamento  aplicado  em  razão  da  falta  de  atendimento  às  intimações  fiscais;  e)  por  unanimidade  de  votos,  MANTER  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, na condição de responsáveis solidários, os Srs. Renan Massarioli Simmer ­ CPF n°  110.758.987­91 e Valmir Pandolfi ­ CPF n° 896.559.667­04.”  Inconformado com a decisão de 1ª instância o Recorrente, interpôs em 18 de  agosto de 2009 Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  (i)  A  movimentação  de  recursos  de  terceiros  ao  longo  de  um  ou  mais  exercícios não pode ser considerada geração de receita de operação própria e sofrer tributação  regulamentar;  (ii) O que deveria ter sido tributado seriam os ganhos advindos desse recurso  e que não teve condições de apresentar todas as planilhas confirmatórias;  (iii) A não apresentação de documentos não decorreu de má­fé, mas sim da  desorganização  dos  documentos.  Nesse  momento  requer  seja  dada  oportunidade  de  reapresentação  dos  documentos  comprobatórios  da movimentação  financeira  que  não  foram  apresentados tempestivamente no momento oportuno;   (iv) As multas constantes dos autos são estritamente punitivas, destrutivas e  confiscatórias;  (v) A manutenção das multas preconizaria um castigo por parte do Estado e a  sua  presunção  o  contribuinte  teria  agido  antecipadamente  de  má  fé,  contradiz  o  direito  de  ampla defesa, descrito no artigo 5º da CF;  (vi) As pessoas citadas, que na ocasião constavam como sócias da Forte Boi  Industria de Alimentos Ltda, reuniam todas as condições necessárias para o exercício de suas  funções,  ressalvando  o  reconhecimento  de  que  os  registros  contábeis  foram  omissos  e  não  registraram os fatos como deveria.  (vii)  Solicitou  por  fim,  a  reapresentação  das  notas  fiscais  de  saída  e  dos  Livros  contábeis  e  fiscais;  revisão  do  tratamento  dado  aos  empréstimos  do  Sr.  João  Batista  Sobreira  Prucoli;  recalculo  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  reais  da  empresa  e  eliminação da multa punitiva e confiscatória.    Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 9649DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.650          16   Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Forte  Boi  Indústria  de  Alimentos  Ltda.  contra  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente mantendo em parte o crédito tributário.  A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário contra  decisão  de  primeira  instância  está  expressa  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  estabelece o seguinte:  “Art. 33: Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” (grifo nosso)  A legislação acima transcrita, a qual dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, é clara e objetiva ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o seu  direito de defesa em segunda instância no contencioso administrativo.  Os  prazos  para  interposição  de  impugnações  e  recursos  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72  são  fatais,  de  forma  que  as  petições  da  espécie  apresentadas  após  os  prazos  estabelecidos  em  lei  não  devem  ser  conhecidas  pelas  instâncias  administrativas  julgadoras.  No caso em exame verifica­se que, pelo aviso de recebimento (fls.9.618), a  Recorrente  foi  regularmente  notificada  em  seu  domicílio  fiscal  em  18  de  julho  de  2011  (segunda­feira).  No  entanto,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  18  de  agosto  de  2011  (quinta­feira), ou seja, 1 dias após o término do prazo legal, contado nos termos do artigo 5º do  referido Decreto.  Destarte,  os  elementos  constantes  do  presente  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  a Recorrente não observou o prazo de 30 dias  estabelecido na norma  legal para interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 17 de agosto de 2009 (quarta­ feira).  A fim de evitar quaisquer dúvidas quanto à perempção existente nesse caso, a  própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória emitiu um termo de Perempção (fls.  9622),  informando  que  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  dias  sem  que  a  interessada tivesse interposto recurso voluntário.   Em  vista  dos  fatos,  não  pairam  dúvidas  sobre  a  ocorrência  da  perempção,  razão  pela  qual  voto  que não  se  conheça do  recurso  voluntário,  em  atendimento  também ao  posicionamento deste E. Conselho, a exemplo da ementa abaixo transcrita:  “SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da  ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido  Fl. 9650DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO Processo nº 15586.001439/2010­73  Acórdão n.º 1202­000.739  S1­C2T2  Fl. 9.651          17 por  perempção.  Precedentes:  Acórdão  301­32.786,  30­27.575,  301­27.583,  301­27.584,  302­33.878  e  303­  27.884,  dentre  outros.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.”  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária, Acórdão nº 30131149).  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  Recurso  Voluntário, por intempestivo.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 9651DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 15/05/201 2 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por GERALDO VALENTIM NETO

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4597621 #
Numero do processo: 13807.001443/97-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1991 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nego provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  nego  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  327  a  339)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 319 a 323) que, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso  especial,  entendendo que  não  ocorreu  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  pois  o  termo a quo para o pedido de restituição começaria a contar da data da publicação da MP nº  1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter indevido do recolhimento do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre março de 1991 a abril de 1992 (fls.7 a 20).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.001443/97­71  Acórdão n.º 9900­000.608  CSRF­PL  Fl. 362          3 “Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 272/291) interposto pela i.  Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301­31.817  (fls. 258/270),  exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado  na ementa abaixo transcrita:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.  O  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  de  declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota  do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação  da Medida Provisória n° 1.621­36/98, que, de  forma definitiva,  trouxe  a  manifestação  do  Poder  Executivo  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  e  possibilitar  ao  contribuinte  fazer  a  correspondente solicitação.  Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do  processo à DRJ para exame do mérito.  Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que, nos termos  do AD/SRF ri° 96/99, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168,  inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo.  Regularmente intimada do supra citado recurso em 18 de outubro de 2005, a  contribuinte  em  epígrafe  (doravante  denominada  Interessada)  não  apresentou  suas  contrarazões.  É o relatório.  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  REQUERER  A  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Resguardada  minha  opinião,  adoto,  no  caso  presente,  a  jurisprudência  pacificada por esta Turma, no sentido de que, o prazo de cinco  anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores  indevidamente  recolhidos a  título de contribuição ao Finsocial,  deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110,  de 31 de agosto de 1995.  Recurso Especial Negado.”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  A  Recorrida  apresentou  contrarrazões  (fls.  310  a  321),  defendendo,  em  síntese, seu direito à restituição, seja com espeque nos fundamentos da decisão recorrida, seja à  luz da tese dos cinco mais cinco.  Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.001443/97­71  Acórdão n.º 9900­000.608  CSRF­PL  Fl. 363          5 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.001443/97­71  Acórdão n.º 9900­000.608  CSRF­PL  Fl. 364          7 os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.001443/97­71  Acórdão n.º 9900­000.608  CSRF­PL  Fl. 365          9 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  23/12/1997  (fls.  1),  de  parcelas  de  FINSOCIAL  indevidamente pagas nos períodos de março de 1991 a abril de 1992 compensados com tributos  de períodos subsequentes.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para  a  formulação  do  direito  de  restituição/compensação  seria  em  2001  e  2002,  respectivamente.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  apreço  foi  apresentado  em 23/12/1997, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19515.003899/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2005 Ementa: PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO CARF. Pode, tanto a Administração Tributária, quanto as instância de revisão, verificar a aplicação da norma tributária tomando em consideração a realidade dos negócios e a licitude dos negócios que tenham relevância na composição da obrigação tributária. GLOSA DE DESPESAS. DESPESA ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. Para caracterizar ofensa ao direito da livre concorrência, na livre concorrência, é necessário atentar para três pressupostos, quais sejam, (i) identidade de tempo, (ii) saber quais os mercados de produtos atingidos e (iii) qual o mercado geograficamente relevante que fora impactado com esses contratos. No entanto, tendo em vista a natureza difusa dos mecanismos de controle da concorrência, não é possível afirmar, a priori, a existência de ofensa ao direito da concorrência, sem a atuação dos órgãos de controle habilitados a aplicação de tais mecanismos.
Numero da decisão: 1401-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias votaram pelas conclusões em relação a preliminar, por restringirem a análise da matéria à competência do CARF.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias votaram pelas conclusões em relação a preliminar, por restringirem a análise da matéria à competência do CARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 Silva que negava provimento. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Karem Jureidini Dias  votaram  pelas  conclusões  em  relação  a  preliminar,  por  restringirem  a  análise  da  matéria  à  competência do CARF.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 2        3     Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL lavrado pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo,  tendo  em  vista  a  glosa  de  despesas  incorridas  pela  Recorrente.    Segundo se extrai do termo de constatação acostado às fls. 256/258, in verbis:    No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal  do Brasil, intimamos o contribuinte através da Intimação datada  de  30/08/2008,  a  apresentar  planilha  demonstrando  a  decomposição  da  conta  informada  na  Ficha  05 A — Despesas  Operacionais — Linha 30 — Outras Despesas Operacionais no  valor de R$ 59.651.025,55, relativa a DIPJ 2006.;  1)  Em  cumprimento  a  solicitação  supra  o  contribuinte  apresentou  à  esta  fiscalização  a  respectiva  planilha,  onde  procedemos  por  amostragem  a  solicitação  da  cópia  das  notas  fiscais,  bem  como  dos  comprovantes  de  pagamento,  conforme  Intimação datada de 18/02/2009;  2)  Em  análise  feita  junto  a  documentação  entregue  pelo  contribuinte  constatamos  que  os  valores  relativos  a  sub­conta  959800 — Deduções Diversas     Exerc. Corren. no valor de R$  33.372.638,71 (trinta e três milhões trezentos e setenta e dois mil  seiscentos e trinta e oito reais e setenta e hum centavos) referem­ se  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  "Contrato  de  consumo  de  latas  de  alumínio"  celebrado  com  a  Companhia  de Bebidas  das Américas — AMBEV  e  a Carta  de  Intenção celebrada com os engarrafadores da America do Sul no  sistema Coca­Cola e com a Coca­Cola Trading Company;  3)  Ao  analisarmos  o  conteúdo  destes  contratos  verificamos  tratar­se  de  pagamentos  efetuados  as  seguintes  empresas  (envasadoras  de  bebidas):  Spal  Ind.  Brasileira  S/A,  CNPJ:  61.186.888/0001­93;  RJ  Refrescos  Ltda.,  CNPJ:  00.074.569/0001­00;  SPAIPA  S/A  Indústria  Brasileira  de  Bebidas,  CNPJ:  00.904.448/0001­30;  Vonpar  Refrescos  S/A,  CNPJ:  91.235.549/0001­10; Companhia  Brasileira  de Bebidas,  CNPJ:  60.522.000/0013­17;  e  Companhia  de  Bebidas  das  Américas — CSC (Centro de Serviços Compartilhados),  CNPJ:  02.808.708/0012­51,  com  o  intuito  de  incentivar  a  venda  de  bebidas    envasadas  em  latas de alumínio,  ao  invés de garrafas  "pet" e vidros;   4)  Em  16/09/2009  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  por  escrito  quanto  à  natureza  dos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte às empresas envasadoras de bebidas,  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 à titulo de despesas operacionais, conforme os Contratos acima  mencionados;  5)  Em  resposta  à  Intimação  supra,  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se de despesas de patrocínio as despesas de marketing das  envasadoras, conforme fls. ;  6)  É  importante  salientar  que  o  contribuinte  tem  como  objeto  social a  produção de chapas de alumínio para latas de bebidas,  onde seus principais  consumidores são as empresas produtoras  de latas de alumínio, não possuindo  nenhuma relação comercial  direta  com  as  envasadoras  acima  mencionadas;  logo,  tais  pagamentos  não  podem ser  considerados  despesas  necessárias,  pois de acordo com o Art. 299 — "Sao operacionais as despesas  não computadas  os custos, necessárias à atividade da empresa e  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.".  Parágrafo  1°  —  "São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas    para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa; Parágrafo 2° ­ "As despesas operacionais admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades da empresa".  Cabe salientar que de acordo com o Art. 13 da Lei 8.158, de 8 de  janeiro  de  1991  "Os  ajustes,  acordos  ou  convenções,  sob  qualquer  forma manifestados,  que  possam  limitar  ou  reduzir  a  concorrência  entre  empresas,  somente  serão  considerados  validos  desde  que,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  após  sua  realização, sejam apresentados para exame e anuência da SNDE  (Secretaria Nacional de Direito Econômico)  7) Diante do exposto, elaboramos o competente Auto de Infração  — IRPJ e Reflexos, cujos valores referentes à sub­conta 959800  —  Deduções  Diversas  —  Exerc.  Corren.  da  conta  "Outras  Despesas  Operacionais",  referente  ao  ano­calendário  2005  constituirão  sua  base  de  cálculo,  de  acordo  com  os  Arts.  249,  inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99;  Cabe ressalvar que ao elaborarmos o Auto de Infração — IRPJ e  Reflexos,  verificamos  que  o  contribuinte  utilizou­se  indevidamente  do  saldo  de  Base  de  Cálculo  Negativa  de  Períodos Anteriores (CSLL), logo, o valor apurado será lançado  em  outro  processo  administrativo  fiscal  relativo  ao  Auto  de  Infração — CSLL.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo  em  03  (três)  vias,  de  igual  forma  e  teor,  assinado  pela  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  e  pelo  contribuinte  e/ou  representante  legal  da  empresa,  que  neste  ato  recebe  uma  das  vias do presente Termo.    Como conseqüência da referida glosa de despesas, a Autoridade Fiscal lavrou  o  termo  de  constatação  e  redução  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  fls.  276/278, pelo que a Recorrente, que havia registrado prejuízo de R$ 142.583,69, não utilizados  em compensação, passou a auferir  lucro tributável de R$ 140.545.714,40, conforme tabela às  fls. 277.    Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  opôs­se  à  conclusão  da  Autoridade  Fiscal, com fundamento, em suma, nas seguintes alegações:  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 3        5   1)  Que  dedica­se  à  produção  de  chapas  de  alumínio  próprias  para  a  fabricação  de  latas,  sendo  a única  indústria  que  produz  referido  insumo na América  do Sul,  utilizado para fabricação de latas de alumínio;  2) que não produz latas de alumínio nem envasa líquidos em referidas latas,  restringindo seu objeto social na fabricação de chapas de alumínio (industrialização ­ etapa 1)  que  serão  posteriormente  utilizadas  por  empresas  especializadas  na  fabricação  de  latas  de  alumínio  (industrialização  ­  etapa  2)  que,  por  sua  vez,  serão  utilizadas  por  empresas  envasadoras de bebidas (industrialização ­ etapa 3);  3)  que,  dessa  forma,  apesar  de  não  comercializar  o  seu  produto  com  o  consumidor  final,  assim  como  com as  empresas  envasadoras  (etapa  3),  quanto mais  latas  de  alumínio  forem envasadas e consumidas, maior  será a procura pelo produto que produz com  exclusividade, qual seja, as chapas de alumínio;  4) que, apesar de ser a única produtora de chapas de alumínio no mercador  sul­americano,  as  latas  de  alumínio  enfrentam  grande  concorrência  junto  às  empresas  envasadoras  com  relação  a    outras  formas  de  envasamento,  tais  como  embalagens  PET,  embalagens  de  vidro  e  embalagens  em  folhas  de  aço  (também  conhecidas  como  folhas  de  flandres);  5)  que,  como  ação  para  aumento  do  seu  mercado,  a  Recorrente  celebrou  contratos  com  as  empresas  evasadoras,  como  forma  de  estimular  o  consumo  de  latas  produzidas a partir das chapas de alumínio que fabrica;  6)  que,  “como  não  é  fabricante  de  latas,  a Novelis  não  possui meios  para  incentivar  o  aumento  da  participação  das  latas  de  alumínio  no  “mix”  das  embalagens  de  bebidas.  Da  mesma  forma,  por  não  ser  envasadora  de  bebidas,  a  Novelis  não  tem  como  exercer influência sobre a escolha do consumidor final em relação ao tipo de embalagem de  bebida que consome” (fls. 288);  7)  que,  como  forma de  incrementar  a  aquisição  de  seus  produtos,  passou  a  trabalhar em campanhas para o consumo de  latas de alumínio, diretamente, ou por meio das  empresas  envasadoras  que  compram  as  embalagens  das  empresas  fabricantes  de  latas  de  alumínio, que por sua vez compram as chapas de alumínio que produz;  8)  assim  foi  que  a  Recorrente  buscou  “estabelecer  parcerias  com  as  fabricantes e envasadoras de bebidas, por meio das quais a Novelis se comprometeu a  fazer  pagamentos  cujo  objetivo  é  patrocinar  ações  de  marketing  promovidas  para  estimular  o  consumo de bebidas envasadas em latas de alumínio” (fls. 289);  9)  que  “Esse  tipo  de  acordo  somente  poderia  ser  estabelecido  com  as  fabricantes/envasadoras  de  bebidas,  que  têm  real  capacidade  de  influenciar  o  mercado  consumidor  de bebidas. Não  seria  eficaz,  portanto,  se a Novelis  firmasse  acordos  com  seus  clientes  fabricantes  de  latas,  haja  vista  a  reduzida  (para  não  dizer  nula)  influência  desses  últimos  sobre  o  consumidor  final  das  bebidas.  Basta  lembrar  que  empresas  como  Rexam,  Crown Cork, Latapack­Ball, etc., principais fabricantes de latas de alumínio no Brasil, sequer  são conhecidas do público consumidor de bebidas” (fls. 289)  10)  assim  foi  que  a  Recorrente  celebrou  contratos  com  as  empresas  envasadoras  de  bebidas,  em  especial  as  componente  do Grupo AMBEV  e  do Grupo   Coca­ Cola, pelo que “qualquer medida da AmBev e/ou da Coca­Cola que cause impacto positivo ou  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     6 negativo no consumo de bebidas em latas também impacta as vendas de chapas de alumínio da  Novelis para os seus clientes, fabricantes das latas” (fls. 289);  11)  que  a  Recorrente  celebrou  contrato  com  o  Sistema  Coca­Cola  das  Engarrafadoras  na  América  do  Sul  (doc.  24  e  24­A),  cujos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente foram considerados como indedutíveis pela Autoridade Fiscal;  12) que nos termos desse contrato, “Coca­Cola deveria adquirir determinado  volume de latas de alumínio por ano (metas pré­estabelecidas), que deveriam ser fabricadas a  partir  das  chapas  de  alumínios  produzidas  pela  Novelis.  A  contraprestação  prevista  no  contrato consistia em pagamentos trimestrais pela Novelis para as envasadoras Coca­Cola, os  quais  variavam  de  acordo  com  a  quantidade  de  latas  de  alumínio  verificadas  no  estoque  dessas empresas” (fls. 290);  13) que “o beneficio para a Novelis é mais do que evidente: o aumento no  volume de latas de alumínio adquirido pela Coca­Cola corresponderia necessariamente a uma  maior  quantidade  de  chapas  de  alumínio  fabricadas  e  vendidas  pela  Novelis  para  seus  clientes, os fabricantes de latas”;  14) que também celebrou contrato com a AMBEV, cujo objeto era “geração  de ganhos de eficiência resultantes do aumento do fornecimento de chapas de alumínio para  embalagem de bebidas fabricadas e comercializadas pela Novelis, por meio de concessão de  incentivos AmBev para aquisição de latas de alumínio" (fls. 291);  15) que “o contrato estabelecia metas de consumo de latas de alumínio pela  AmBev. Além disso, havia expressa previsão do dever da AmBev de desenvolver o mercado de  latas  de  alumínio,  mediante  a  adoção  de  promoções  anuais  que  visassem  ao  aumento  do  consumo de bebidas em lata” (fls. 292);  16) que “A Novelis, por sua vez, estava obrigada a pagar um prêmio AmBev  em  decorrência  dessas  ações  de  marketing  tendentes  a  desenvolver  o  mercado  de  latas  de  alumínio, desde que atingidas as metas de consumo das latas pré­estabelecidas em contrato. O  item  7.1.  do  contrato  evidencia  que  o  prêmio  pago  pela  Novelis  era  calculado  a  partir  da  apresentação de um relatório com o volume de latas que a AmBev havia adquirido” (fls. 292).  17) que os valores pagos pela Recorrente não representavam a totalidade dos  custos incorridos pela AMBEV e pela Coca­Cola em campanhas de marketing, mesmo porque  o critério utilizado para realizar os pagamentos estava baseado no volume de latas de alumínio  envasadas; e não no custo incorrido pelas envasadoras com a publicidade;  18) que, nessa condição, as despesas incorridas pela Recorrente enquadram­ se  no  conceito  legal  de  despesas  operacionais  constante  do  art.  299  do  RIR/99,  posto  que  “atrelada, ainda que indiretamente, à atividade produtiva e à manutenção da fonte de produção  do contribuinte” (fls. 294);  19) teceu considerações acerca dos conceitos de necessidade, normalidade e  usualidade  das  despesas  segundo  a melhor  doutrina,  e  traçou  paralelos  com  vários  casos  de  despesas  incorridas  pelas  empresas  por  meios  de  ações  indiretas,  mas  comprovadamente,  provocam  benefícios  diretos  à  empresa,  tornando­as,  assim,  dedutíveis,  recheando­os  de  jurisprudência desse Conselho;  20) por fim, pede o cancelamento do auto de infração de IRPJ e o seu reflexo  de CSLL, assim como a recomposição do prejuízo retificado.    Posto o feito em julgamento perante a DRJ de São Paulo, entendeu a mesma  estarem  presentes  os  pressupostos  suficientes  para  a  manutenção  do  lançamento,  tendo  a  decisão sido assim ementada:   Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 4        7   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2005  GLOSA.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  MONOPÓLIO  COM  BARREIRA  TARIFÁRIA.  LAMINADOS  DE  ALUMÍNIO.  PRÉMIOS A  INDÚSTRIAS DE DOIS GRANDES GRUPOS DA  CADEIA  DE  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  PELA  UTILIZAÇÃO  DE EMBALAGENS FABRICADAS POR TERCEIROS COM SUA  MATÉRIA­PRIMA.  Sao  desnecessárias  as  despesas  de  prêmios  pagos  a  dois  grandes grupos  fabricantes dc bebidas,  realizadas por empresa  monopolista  com  base  em  contratos  que  deveriam  ter  sido  submetidos  A  apreciação  do  CADE,  em  razão  dos  possíveis  prejuízos causados A concorrência.  AUTO REFLEXO. CSLL. Aplicam­se à CSLL as mesmas normas  de  apuração  estabelecidas  para  o  IRPJ,  portanto,  o  voto  referente ao IRPJ aplica­se ao seu reflexo.    Em  suma,  o  voto  condutor  do  acórdão  que  manteve  o  lançamento  traz  inúmeras transcrições de sítios da internet, com o objetivo de contextualizar a controvérsia, de  forma  a  emoldurar  a  existência  de  um  conflito  entre  as  empresas  produtoras  de  latas  de  alumínio e a Recorrente, principalmente no que toca ao pleito de retirada de barreiras tarifárias  então incidentes sobre os produtos produzidos pela Recorrente em regime de monopólio.    Segundo a DRJ:     Para uma visão mais profunda do grau de concentração dessa  indústria,  tanto  no  panorama  internacional  como  no  nacional,  veja­se  o  estudo  "LATAS  PARA  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES: 0 DESAFIO ALUMÍNIO X AÇO" de autoria  de  Maria  Lúcia  Amarante  de  Andrade,  José  Ricardo  Martins  Vieira  e  Luiz  Mauricio  da  Silva  Cunha,  respectivamente,  gerente,  engenheiro  e  economista  da  Gerência  Setorial  de  Mineração  e  Metalurgia  do  BNDES,  com  colaboração  das  estagiárias  Elianc  Figueiredo  Costa  de  Oliveira  c  Renata  Strube11 Fuld, no domínio "bndes.gov.br".  Em  resumo:  há,  nesse  mercado,  no  Brasil,  a  detenção  do  monopólio de produção de laminados de alumínio para latas de  bebidas,  pelo  interessado,  protegido  por  significativa  barreira  tarifária. Há, no mundo, poucos fabricantes, o que caracteriza  oligopólio.   Há poucos fabricantes de latas, tanto no Brasil, como no mundo,  o  que  caracteriza  oligopsônio  e  oligopólio.  A  tendência  de  concentração  dos  fabricantes  de  bebidas  (refrigerantes  e  cervejas),  no  Brasil  e  no mundo,  já  é  fato  notório,  sendo  que  dois  desses  gigantes  são  a  COCA­COLA  (com  quem  a  impugnante  contrata  desde  1999)  e  a  AMBEV  (com  quem  a  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     8 impugnante  contrata desde abril  de 2004, ou  seja,  logo após a  fusão  desta,  em  mat­go  de  2004,  com  a  Interbrew,  criando  a  InterbrewAmBev, a maior cervejaria do mundo).    Ainda, segundo a DRJ, in verbis:  Quanto  ao  caso  concreto,  o motivo  apontado  pelo  interessado  para firmar tais contratos é o poder de influência que a COCA­ COLA e a AMBEV têm sobre o consumidor final, de forma que  suas vendas poderiam crescer em função do crescimento natural  do  mercado  dessas  duas  empresas  ou  em  função  de  maior  participação no "mix" de embalagens.  No entanto, sendo o interessado o monopolista dos laminados de  alumínio para latas de bebidas e sendo essas duas empresas as  dominantes  nos  seus  mercados,  é  obvio  que  as  vendas  melhorariam  com  ou  sem  crescimento  no  "mix".  Ou  seja:  os  resultados positivos que a  impugnante atribui a esses contratos  são de difícil senão impossível mensuração.  De qualquer forma, não há, no processo, quaisquer evidencias  de vendas da impugnante melhoraram devido a esses contratos.  Aliás,  embora  mencionada,  há  evidências  da  participação  da  impugnante na  aprovação  de  campanhas da AMBEV. Quanto  às  auditorias  a  que  se  referem  os  contratos,  para  apurar  a  base  de cálculo das despesas,  delas  tampouco há noticias. 0  mais  próximo  disso  é  a  referência  que  a  impugnante  faz  a  relatórios para apurar tal base de cálculo    Ainda,  segundo  a  DRJ,  nesse  contexto,  como  somente  foram  celebrados  contratos com a AMBEV e a Coca­Cola, “O efeito mais evidente desses contratos é criar um  beneficio  em  termos  de  custo  real  mais  baixo  para  as  empresas  dominantes  no  mercado,  prejudicando as condições de concorrência dos demais  fabricantes de refrigerantes e cervejas  que utilizam latas de alumínio”.  E mais: “Outro efeito importante é criar uma noção distorcida de preço no  mercado de laminados de alumínio, fazendo­o parecer mais caro do que realmente é (ou pelo  menos  do  que  poderia  ser),  estimulando,  dessa  forma,  a  manutenção  da  barreira  tarifária  brasileira em nome da preservação da indústria local”.  Diante desse contexto, a decisão recorrida entendeu que “os contratos em tela  deveriam ter sido submetidos à aprovação do CADE. No entanto, não há noticia, no processo, de  que tal providencia tenha sido tomada”, pelo que os mesmos devem ser considerados ilegais.  Por fim, a DRJ criticou duramente o fato de que os contratos celebrados pela  Recorrente  com  as  empresas  envasadoras  estarem  protegidos  por  cláusula  de  sigilo,  o  que  denunciaria a sua prejudicialidade à livre concorrência.  A Recorrente,  indisposta com a decisão proferida, aviou o presente  recurso,  repisando as razões de impugnação e argumentando acerca da ausência de ofensa ao direito da  concorrência invocado pela DRJ como complemento à manutenção do lançamento.  Em  resposta,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  recurso  voluntário,  alegando  que  o CARF  tem  competência  para  analisar  a  legalidade  dos  contratos  celebrados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  envasadoras  de  bebidas,  sendo  que  “despesas  consideradas  ilegais  não  podem ser  tidas  como operacionais  e  que  todo  e qualquer  tipo  de  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 5        9 dedução  da  base  de  cálculo  deve  guardar  estrita  conformidade  com  as  exigências  legais  e  regulamentos pertinentes”.  Argumenta  que  “se  a  recorrente  tivesse  submetido  os  contratos  por  ela  celebrados, tanto com a AMBEV como com a CocaCola, à notificação daquele Conselho, e se  aquela autarquia tivesse aprovado os acordos, entendendo se tratar de negócios jurídicos que   não  prejudicariam  a  concorrência,  por  óbvio  que  a  autoridade  autuante  e  a  DRJ  não  analisariam as supostas ilegalidades das despesas, já que os acordos que a ela deram origem  teriam  tido  sua validade  reconhecida.No entanto,  como no  caso  em questão a  recorrente  se  omitiu em levar os contratos à apreciação do CADE, essa simples conduta já é suficiente para  que  as  autoridades  fiscais  concluíssem  que  a  despesa  deduzida  é  ilegal,  desnecessária  e,  portanto, indedutível.”  Em  defesa  de  seus  argumentos,  citou  precedente  da  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  acórdão  105.16929,  em  que  foi  decretada  a  indedutibilidade  da  despesa por reconhecer a ilegalidade do contrato em que a mesma se baseava.  Aduz, a Fazenda Nacional, que a prática realizada pela Recorrente ofende o  direito de livre concorrência resguardado pela lei nº 8.884/94, principalmente porque voltada à  manutenção  de  seu  monopólio,  sendo  que  “ao  tempo  da  vigência  daqueles  acordos,  em  especial de suas prorrogações, muito se discutia sobre a necessidade de redução das barreiras  alfandegárias  impostas  às  chapas  de  alumínio,  tendo  havido,  inclusive,  recomendação  do  CADE para que a Câmara de Comércio Exterior diminuísse a  tarifa de  importação daquele  produto (ainda que sob manifestações contrárias da recorrente), o que permitiria a promoção  da concorrência, com o aumento da competitividade através de produtos importados em setor  monopolizado”  Teceu  outras  considerações  acerca  da  indedutibilidade  das  despesas  pela  ausência de necessidade e pediu o desprovimento do recurso.    É este o relatório.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     10   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, relator:    O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos legais, dele conheço.    A  questão  posta  à  análise  e  julgamento  no  presente  feito  decorre  da  imputação, feita pela Autoridade Fiscal, acerca da indedutibilidade das despesas incorridas pela  Recorrente fundadas em dois contratos, um com o Grupo AMBEV e outro com o Grupo Coca­ Cola,  tidos por  (i)  ilegais,  por  ferir  as normas de  concorrência  e  (ii)  desnecessárias,  por não  terem  sido  firmadas  com  pessoas  comercialmente  ligadas  diretamente  ao  objeto  social  da  Recorrente.   No  entanto,  antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão  posta  em  julgamento,  importante  saber  se  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem competência para  falar  acerca  da  legalidade  de  contratos  celebrados  entre  pessoas  de  direito  privado,  ante  a  ausência de pronunciamento prévio de outras instâncias acerca de referido negócio jurídico.     Competência do CARF. Análise de Legalidade de Contratos.    O  direito  tributário  rege­se  pela  rigidez  na  identificação  dos  elementos  componentes da norma de  tributação, na esteira do que Misabel Derzi1 chama de “tipicidade  imprópria”,  pelo  que  somente  poderá  se  estar  diante  de  um  fato  jurídico  tributariamente  relevante  quando  todos  os  elementos  descritos  hipoteticamente  na  norma  tributária  se  adequarem ao evento ocorrido no mundo da realidade.   Cabe, assim, à Autoridade Administrativa, no desenvolvimento da atividade  tributária,  identificar  a  ocorrência  de  uma  situação  da  vida  real  que  se  adéqüe  à  descrição  normativa constante da  regra matriz de  incidência, de  forma a que configure a ocorrência da  incidência tributária, com o surgimento da relação jurídico­obrigacional entre o sujeito ativo e  o sujeito passivo, nos moldes que prevista hipoteticamente no comando da norma tributária.   Este fenômeno, muito bem descrito por Paulo Barros Carvalho, remete a dois  momentos:  um primeiro,  hipotético  e um segundo,  concreto,  quando da ocorrência do  fato  a  que norma se  refere. Neste sentido, a hipótese  tributária  fala  sobre a descrição normativa do  evento  que  implicará  o  mandamento  da  norma.  Evento  jurídico  tributário,  por  sua  vez,  é  a  presença do fato no mundo fenomênico que, uma vez identificado pela descrição normativa da  hipótese tributária, dará ensejo à identificação do fato jurídico tributário.   Este  fenômeno,  de  identidade  entre  a  descrição  hipotética  da  norma  e  a  ocorrência do evento no mundo fenomênico que a ela se adequa, é chamado de subsunção. O  evento se subsume à norma formando o fato jurídico quando guarda absoluta identidade com a  descrição  constante  da  hipótese  normativa. Daí,  também,  a  importância,  da  configuração  do  conceito  de  tipicidade,  pelo  que  o  evento,  para  se  tornar  um  fato  tributário,  deve  preencher  todos os requisitos presentes na norma de tributação ­ é o que Misabel Derzi chama de conceito  classificatório,  com maior  rigor  científico  que  o  termo  tipicidade,  posto  que  o  primeiro  é  a                                                    1 DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo, Revista dos Tribunais.  2007. 2 ed.   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 6        11 descrição  fechada  de  características  do  elemento,  enquanto  o  segundo  refere­se  a  uma  descrição de padrões abertos, sujeitos à aplicação parcial.  Diante desses conceitos,  temos que a atividade da Administração Tributária  nada  mais  é  do  que  a  identificação,  no  plano  da  concretude,  da  existência  dos  elementos  constantes da norma hipotética de tributação. Identificada a ocorrência, no mundo fenomênico,  de  evento  que  se  adéqua  aos  critérios  descritos  na hipótese  de  tributação,  estão  presentes  os  elementos  suficientes  para  desencadear  o  nascimento  da  relação  jurídico  tributária  entre  o  sujeito ativo e o sujeito passivo, hipoteticamente descrito no mandamento da norma tributária.  Num momento lógico, e não cronológico, a relação jurídico­tributária deverá  ser  descrita  em  linguagem  competente  com  a  identificação,  no  caso  concreto,  dos  sujeitos  pertencentes à relação jurídico obrigacional, e os elementos concretos que informem o teor da  obrigação  tributária,  principalmente  quanto  ao  montante  pecuniário  que  compõe  a  relação  obrigacional do sujeito passivo perante o sujeito ativo.  Isso vem por meio do lançamento, ou  do auto­lançamento, em que o operador identifica a composição da regra obrigacional concreta,  com a aplicação dos elementos previstos nos critérios subjetivo e quantitativo da regra matriz  de incidência.  No caso do imposto de renda, assim como da CSLL, os elementos que irão  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  incidente  sobre  a  renda  constam  de  lei,  no  critério  quantitativo  hipotético,  que  informam  precisamente  a  forma  de  cálculo  do  que  se  considera  renda e do que se considera lucro para fins de aplicação das alíquotas constantes da normas de  tributação do IRPJ e da CSLL, respectivamente.   Veja­se que, nesse contexto, o aplicador da norma tributária ocupa­se com a  realidade,  com  o  evento  ocorrido  no  mundo  real  e  que,  transcrito  em  linguagem  jurídica  competente, permite a formação da norma individual e concreta de tributação. É esta, a norma  individual e concreta, formada a partir da prescrição hipotética da regra matriz de incidência,  que  rege a  relação  jurídico obrigacional. No entanto, para a edição dessa norma  individual e  concreta, por meio do lançamento, deve haver intrínseca identificação, no plano da concretude,  dos elementos hipoteticamente prescritos na norma geral e abstrata.   Diante  disso,  verifica­se  que  o  aplicador  do  direito  tributário  trabalha  na  estreita  vinculação  entre  o mundo  real  e o mundo  jurídico,  pois  só  existirá  a norma  jurídica  individual  e  concreta de  tributação quando  identificado, no plano da  realidade, os  elementos  hipoteticamente descritos na norma de tributação geral e abstrata.  Neste  diapasão,  entender  que  o  aplicador  da  norma  tributária  não  pode  reconhecer a ilegalidade de contratos celebrados entre particulares, em seus efeitos tributários,  é dizer que o aplicador da norma tributária não pode verter, em linguagem jurídica tributária,  aquilo que identifica no plano da realidade.   Ora,  se  um  contrato,  um  negócio  ou  um  evento  qualquer  no  plano  da  realidade não puder passar por um crivo de legalidade para ser considerado ou desconsiderado  para  fins de aplicação da norma geral e abstrata de  tributação, a prestação  tributária, descrita  hipoteticamente no mandamento dessa norma, nunca poderia ser vertida em norma individual e  concreta de tributação, ou seja, nunca seria propriamente, uma obrigação.  Daí  a  importância  de  este  Conselho,  a  partir  da  jurisprudência  construída  desde 2006, tomar em consideração a realidade dos negócios para fins de aplicação da norma  tributária, principalmente em casos de planejamento tributário; e ter reforçado a aplicação do  princípio  da  realidade  na  análise  dos  litígios  postos  à  sua  apreciação.  É  importante,  na  construção da norma individual e concreta, e principalmente, na função de revisão exercida por  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     12 este Conselho, dessa norma individual e concreta editada por meio do lançamento direto, que o  julgador  tenha  condições  de  identificar  a  concretude  e  licitude  dos  elementos  formadores  relação jurídico tributária.   Com esses argumentos, entendo que pode, tanto a Administração Tributária,  quanto  as  instância  de  revisão,  verificar  a  aplicação  da  norma  tributária  tomando  em  consideração  a  realidade  dos  negócios  e  a  licitude  dos  negócios  que  tenham  relevância  na  composição da obrigação tributária.   Neste  sentido,  acompanhei  o  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Carlos  Passuelo,  no  julgamento  do  processo  nº  11080.011.905/2003­30,  acórdão  105­16929,  da  5ª  Câmara  do  extinto  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  em  que  ficou  consignado  o  entendimento  de  que,  reconhecida  a  ilegalidade  do  contrato  que  originou  pagamentos  realizados pela  contribuinte,  referidos pagamentos  são  considerados  indedutíveis  para fins de formação da base de cálculo do imposto sobre a renda.  Com  este  fundamentos,  entendo  ter,  este  Conselho,  competência  para  analisar, em tese, a legalidade de negócios jurídicos realizados pelos contribuintes que possuam  impacto direto na formação da norma individual e concreta de tributação.     Imputação de Ilegalidade. Ofensa às Normas de Concorrência.    Reconhecida  a  competência  deste Conselho  para  falar  acerca  da  legalidade  dos  contratos  celebrados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  do  Grupo  AMBEV  e  do  Grupo  Coca­Cola,  impõe  saber­se  se  existem  elementos  que  permitam dizer,  com a  certeza  exigida  pelo direito tributário, que referidas avenças consideram­se ilegais.   Segundo a imputação constante do TVF, referidos contratos são ilegais, tendo  em vista  que  “de  acordo  com o Art.  13  da Lei  8.158,  de  8  de  janeiro  de  1991  "Os  ajustes,  acordos  ou  convenções,  sob  qualquer  forma manifestados,  que  possam  limitar  ou  reduzir  a  concorrência entre empresas, somente serão considerados validos desde que, dentro do prazo  de  trinta  dias  após  sua  realização,  sejam  apresentados  para  exame  e  anuência  da  SNDE  (Secretaria Nacional de Direito Econômico)”.  No  entanto,  como  bem  salientado  nas  razões  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário, o dispositivo legal invocado estava revogado quando da ocorrência dos pagamentos  cuja  glosa  está  em  discussão,  razão  pela  qual,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  decretar  a  ilegalidade do pacto e, como conseqüência, a ilegalidade do pagamento. De fato, a lei nº 8.158  foi  revogada  pela  lei  nº  8.884/1994,  e  os  pagamentos  ora  em  discussão  referem­se  ao  ano­ calendário 2005.   Contudo,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  de  São  Paulo  também  analisou  a  questão sob a ótica da lei nº 8.884/94, pelo que, na esteira da verificação da legalidade supra  explanada, entendo que também aqui, neste Conselho, a questão deva ser debatida.  Segundo a DRJ de São Paulo, referindo­se às avenças em questão, in verbis:     O  efeito  mais  evidente  desses  contratos  é  criar  um  beneficio  em  termos  de  custo  real  mais  baixo  para  as  empresas  dominantes  no  mercado,  prejudicando  as  condições  de  concorrência  dos  demais  fabricantes  de  refrigerantes  c  cervejas  que  utilizam  latas  de  alumínio.  Outro  efeito  importante  é  criar  uma  noção  distorcida  de  preço  no  mercado  de  laminados  de alumínio,  fazendo­o  parecer mais  caro  do  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 7        13 que  realmente  é  (ou  pelo  menos  do  que  poderia  ser),  estimulando,  dessa  forma, a manutenção da barreira  tarifária brasileira  em nome  da preservação da indústria local.  Esse  duplo  efeito  remete  à  necessidade  de  examinar  a  legalidade  dessas despesas.    E, contrapondo os contratos aos termos da lei nº 8.884/94, entendeu a decisão  recorrida  que  “os  contratos  em  tela  deveriam  ter  sido  submetidos  à  aprovação  do  CADE.  No  entanto, não há noticia, no processo, de que  tal providencia  tenha sido tomada. Ao contrário,  infere­se da cláusula de confidencialidade e do pedido já referido (de que fosse mantido "estrito  sigilo, com utilização apenas para os fins específicos da presente fiscalização"), que os contratos  não  foram  submetidos  à  apreciação  do  CADE,  violando,  assim,  tanto  o  interessado  como  os  beneficiários, o art. 54 da Lei n.° 8.884/94”.  Em  reforço  a  este  entendimento,  a  Fazenda  Nacional  argumentou  nas  contrarrazões apresentadas que “como no caso em questão a recorrente se omitiu em levar os  contratos à apreciação do CADE, essa simples conduta já é suficiente para que as autoridades  fiscais concluíssem que a despesa deduzida é ilegal, desnecessária e, portanto, indedutível”.  Na ótica do direito concorrencial,  em especial da  lei nº 8.884/94, a questão  não é tão simples assim.  Segundo o escólio de Isabel Vaz2, “para que se verifique a concorrência, na  opinião de Ferreira de Souza, torna­se necessária a coexistência de três “identidades”: a) de  tempo; b) de objeto; e c) de mercado.    No desdobramento dos pressupostos apontados, afirma, quanto ao “tempo”,  que  deve  tratar­se  de  mesma  época,  pois  não  se  opõem  economicamente  produtores,  comerciais  ou  industriais  de  fases  distantes  entre  si.  Como  a  concorrência  supõe  a  possibilidade  de  uma  disputa  pela  preferência  de  terceiro,  não  se  verifica  o  fenômeno,  se  as  pessoas  estiverem  afastadas  no  tempo.   A  identidade  do  “objeto”  deve  ser  compreendida  em  sentido  relativo,  abrangendo não apenas os de espécie idêntica (“concorrência direta”), mas  ainda  os  afins,  os  que  substituem,  embora  não  inteiramente  iguais,  nem  dotados do mesmo grau de utilidade (“concorrência indireta”).  Ainda  segundo  Ferreira  de  Souza,  por  mais  ampla  que  se  mostre,  a  capacidade de absorção dos consumidores  tem um  fim; existe um ponto de  saturação,  quer  em  relação  à  quantidade  dos  produtos,  quer  quanto  aos  preços.  (...)  O terceiro requisito, a “identidade de mercado”, vem substituindo a idéia de  “identidade territorial”. O notável progresso e o aperfeiçoamento dos meios  de  transporte  e  de  comunicação  relativizam  distâncias.  Na  expressiva  linguagem  de  Ferreira  de  Souza,  “as  maravilhas  da  inteligência  humana  zombam  dos  pequenos  âmbitos  territoriais,  alargando  o  conceito  de                                                    2 VAZ, Isabel. Direito Econômico da Concorrência. Rio, de Janeiro, Forense, 1993. p. 24/25  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     14 mercado,  para  o  efeito  de  realização  dos  negócios  e  consequente  ajustamento dos preços”.    Para  falar,  assim,  acerca  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente  e  o  impacto  que  os  contratos  celebrados  com  as  evasadoras  possuem  na  livre  concorrência,  é  necessário atentar para esses três pressupostos, quais sejam, (i) identidade de tempo, (ii) saber  quais os mercados de produtos atingidos e (iii) qual o mercado geograficamente relevante que  fora  impactado  com  esses  contratos. No  que  toca  ao mercado  de  produtos,  necessário  frisar  que, quanto maior a substitutibilidade do produto, menor é o poder da empresa no cerceamento  da concorrência.   Demais disso, Isabel Vaz esclarece que “A noção tradicional de concorrência  pressupõe uma ação desenvolvida por um grande número de competidores, atuando livremente  no  mercado  de  um  mesmo  produto,  de  maneira  que  a  oferta  e  a  procura  provenham  de  compradores  ou  de  vendedores  cuja  igualdade  de  condições  os  impeça  de  influir,  de modo  permanente ou duradouro, no preço dos bens ou serviços” 3.  Em verdade, a proteção da concorrência não é um objetivo em si próprio. O  que se pretende proteger é o mercado, com fins à proteção, em última instância, do consumidor  final.  O  que  se  quer,  na  proteção  da  livre  concorrência,  é  que  não  haja  concentração  de  mercado que permita controle abusivo de preços, com prejuízo do consumidor na aquisição de  determinado produto. Esse espírito, trazido no bojo da lei nº 8.884/94, está claro em seu art. 1º,  quando diz que “Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem  econômica,  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do  poder econômico”.   Assim,  os mecanismos  de  controle  da  livre  concorrência  atuam  com  olhos  nos  efeitos  concretos  ou  potenciais  dos  negócios  realizados. Nessa  esteira,  a  lei  nº  8.884/94  trouxe  instrumentos  importantes  para  o  balizamento  na  implementação  dos  negócios  potencialmente  ofensivos  ou  prejudiciais  à  livre  concorrência  e  afastou­se  do  princípio  do  ilícito per se, ou do per se condenazione, em que a mera prática do ato potencialmente ofensivo  o tornaria ilegal.  Na verdade, os órgãos de controle da livre concorrência, SDE – Secretaria de  Dsenvolvimento  Econômico  e  CADE  –  Conselho  Administrativo  de  Direito  Econômico,  podem se valer de compromissos de cessação da conduta anti­concorrencial, de compromisso  de desempenho ou até mesmo de aprovação de atos e negócios condicionadas a medidas que  garantam  a  livre  concorrência,  sempre  levando  em  consideração  elementos  do  mercado  de  acesso  final  do  consumidor,  balizando­o  com  os  princípios  da  livre  iniciativa,  posto  que  “a  intervenção  do  Estado  (...)  constitui  exceção  e  adquire  caráter  supletivo  da  iniciativa  econômica individual4”.   Nessa linha de entendimento, a princípio, atos que poderiam por si só serem  representativos  de  restrição  da  concorrência,  podem  ser  aprovados,  ou  aprovados  com  restrições,  ressalvas ou  compromissos que garantam a  livre  concorrência  (i)  em determinado  tempo,  (ii)  em  determinado  mercado  de  produtos  e/ou  (iii)  em  determinado  mercado  geográfico.   Diante desses  elementos  constantes da  lei  nº 8.884/94,  e do que  consta dos  autos, não vejo como possa a Autoridade Fiscal, ou este Conselho Administrativo de Recursos                                                    3 op. cit. p. 27  4 Idem, p. 19  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 8        15 Fiscais – CARF, considerar ilegal os contratos celebrados pela Recorrente com as empresas do  Grupo AMBEV e do Grupo Coca­Cola.   Isso  porque  a  análise  técnica  de  verificação  de  ofensa  de  concorrência  em  mercado  relevante,  tanto  sob  o  aspecto  de  produtos,  quando  sob  o  aspecto  geográfico,  foge  muito  à  capacidade  técnica  e  operacional  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Há que se ressaltar, em análise dos fundamentos da decisão recorrida que, de  fato, parece, a princípio, estarem presentes indícios de que os contratos em referência deveriam  ter  sido  submetidos  à  análise  dos  órgãos  de  defesa  da  livre  concorrência,  por  aparentarem  interferir nos mercado de embalagens de bebidas em nível nacional.   Todavia,  não  existem  pressupostos  suficientes  para  dizer,  com  a  certeza  necessária,  que  referidos  contratos  são  ilegais – mesmo porque,  como  já dito,  este Conselho  Fiscal  não  pode  aplicar  os  instrumentos  de  controle  e  balizamento  próprios  da  SDE  e  do  CADE.  E não se diga, por hipótese, que a mera não apresentação dos contratos para  fins de análise perante a SDE e perante o CADE possa caracterizar a ilegalidade pretendida na  autuação fiscal, por dois motivos:  1º)  a  lei  nº  8.158,  como  ressaltado  assim,  que  condicionava  a  validade  dos  contratos  potencialmente  ofensivos  à  livre  concorrência  à  sua  prévia  análise  pela  Secretaria  Nacional de Defesa Econômica, foi revogada pela lei nº 8.884/94;  2º)  a  lei  nº  8.884/94  não  condiciona  a  validade  dos  negócios  entabulados  entre os atores do mercado à sua apreciação prévia pelo CADE.  De  fato,  segundo  o  art.  54  da  lei  nº  8.884/94,  exige­se  que  os  atos  potencialmente lesivos à livre concorrência sejam submetidos à aprovação do CADE, sob pena  de aplicação de multas e outras conseqüência. Veja­se o dispositivo, in litteris:    “Art,  54.  Os  atos,  sob  qualquer  forma  manifestados,  que  possam  limitar  ou  de  qualquer  forma  prejudicar  a  livre  concorrência,  ou  resultar  na  dominação  de  mercados  relevantes  de  bens  ou  serviços,  deverão ser submetidos à apreciação do CADE.  (...)  § 4º Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame,  previamente  ou  no  prazo  máximo  de  quinze  dias  úteis  de  sua  realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em  três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra  à Seae.            §  5º  A  inobservância  dos  prazos  de  apresentação  previstos  no  parágrafo  anterior  será  punida  com  multa  pecuniária,  de  valor  não  inferior  a  60.000  (sessenta  mil)  Ufir  nem  superior  a  6.000.000  (seis  milhões) de Ufir a ser aplicada pelo CADE, sem prejuízo da abertura  de processo administrativo, nos termos do art. 32.    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     16   Veja­se que a redação do art. 54 da lei nº 8.884/94 difere em muito  daquela invocada pela Autoridade Fiscal, que condicionava a validade do ato à sua apreciação  pela SNDE. Ao contrário, na vigência da  lei nº 8.884/94,  tendo em vista os  instrumentos de  razoabilidade e de finalidade, a aplicação da restrição somente ocorrerá quando os efeitos dos  atos  foram  lesivos  à  livre  concorrência  com  verificação  técnica  dos  mercados  por  ventura  atingidos pelo pacto celebrado entre as partes.     Em  sequencia,  quanto  aos  efeitos,  inclusive  para  fins  fiscais,  da  implementação  dos  atos  ou  contratos  não  submetidos  ao  CADE  quando  devidos,  a  lei  nº  8.884/94 não invalida a avença. Ao contrário, impõe conseqüências que poderão ser impostas  por aquele Órgão, a serem suportadas pela  empresa desidiosa. Leia­se o disposto no § 9º do  mesmo art. 54, a saber:    §  9º  Se  os  atos  especificados  neste  artigo  não  forem  realizados  sob  condição  suspensiva  ou  deles  já  tiverem  decorrido  efeitos  perante  terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plenário do CADE, se concluir  pela  sua  não  aprovação,  determinará  as  providências  cabíveis  no  sentido  de  que  sejam  desconstituídos,  total  ou  parcialmente,  seja  através  de  distrato,  cisão  de  sociedade,  venda  de  ativos,  cessação  parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providência que elimine  os  efeitos  nocivos  à  ordem  econômica,  independentemente  da  responsabilidade  civil  por  perdas  e  danos  eventualmente  causados  a  terceiros.        É dizer, se o Plenário do CADE, em análise futura, identificar danos  à  livre  concorrência  pelos  contratos  celebrados  pela  Recorrente,  poderá  aplicar  sanções  à  empresa,  ordenando,  inclusive,  o  distrato  compulsório.  Não  existe,  todavia,  previsão  de  invalidação  retroativa  do  contrato,  resolvendo­se,  os  danos  causados,  em  responsabilização  civil dos prejudicados pela medida  anticoncorrencial.    Noutro norte, tem­se que a decisão recorrida invocou o art. 20 da lei  nº  8.884/94,  para  dizer  que  a  existência  de  monopólio  na  produção  e  comercialização  de  lâminas  de  alumínio  detido  pela  Recorrente  estaria  tipificado  como  infração;  assim  como  a  contratação  celebrada  junto  às  empresas  do Grupo AMBEV  e  do Grupo Coca­Cola  serviria  para  ocultar  o  preço  real  de  suas  mercadorias,  como  subterfúgio  para  manter  a  proteção  comercial na imposição de barreiras tarifárias pelo Governo Brasileiro.     Não vejo razão em nenhum dos dois argumentos.    De fato, o art. 20 da  lei nº 8.884 descreve, como  infração à ordem  econômica, o domínio de mercado relevante de produtos, in verbis:  Art.  20.  Constituem  infração  da  ordem  econômica,  independentemente  de  culpa,  os  atos  sob  qualquer  forma  manifestados,  que  tenham  por  objeto  ou  possam  produzir  os  seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:          I ­ limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre  concorrência ou a livre iniciativa;          II ­ dominar mercado relevante de bens ou serviços;          III ­ aumentar arbitrariamente os lucros;  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 9        17         IV ­ exercer de forma abusiva posição dominante.      No  entanto,  o  §  1º  do  mesmo  artigo  diz  que  “A  conquista  de  mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em  relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II”. E, a princípio, não  há notícia nos autos de que alguma outra empresa produtora de lâminas de alumínio tenha sido  tolhida de se instalar no país por atos praticados pela Recorrente.    No  que  toca  à  utilização  desses  contratos  como  subterfúgio  à  manutenção da barreira tarifária para importação de lâminas de alumínio, acredito que referido  argumento é totalmente desprovido de fundamento.     A  uma,  referida  alegação  pressupõe  uma  ingenuidade  dos  formatadores da política  industrial e comercial brasileira, em não saber qual o preço real e a  lucratividade de determinado produto produzido no Brasil, em comparação com os similares de  origem estrangeira, para fins de determinação de barreiras tarifárias na importação de referidos  produtos.    A duas,  por  existir,  no próprio voto  recorrido,  evidentes provas de  que a imposição da sobretaxa pelo Governo Brasileiro na importação de lâminas de alumínio  não decorre do desconhecimento desse mercado relevante. Muito ao contrário, está registrado  pela  DRJ,  e  também  nas  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  que  houve  uma  decisão  do  CADE, no processo em que analisou a compra da Recorrente pela empresa indiana Hindalco,  em que se consignou  uma recomendação do CADE à Câmara de Comércio Exterior – CACEX  e à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, para exclusão da sobretaxa de 12%  então  existente  sobre  a  importação  de  lâminas  de  alumínio. E  também  se  registrou  naquelas  oportunidades, as divergências entre o CADE e a CACEX no que toca à elaboração da política  comercial brasileira.     Permissa  venia,  não  cabe  a  este  Conselho  imiscuir­se  em  assunto  que não é de sua alçada. Por certo a Sra. Presidenta da República é quem detém o poder para  ditar a política industrial e comercial brasileira e eventualmente, por mero decreto presidencial,  poderá expurgar, reduzir ou aumentar as alíquotas dos tributos incidentes sobre a importação,  orientada pelos órgão competentes para a formatação da política industrial e comercial do país.     Com  estes  fundamentos,  afasto  a  imputação  de  ilegalidade  nos  contratos celebrados entre a Recorrente e as empresas do Grupo AMBEV e do Grupo Coca­ Cola.     Dedutibilidade das Despesas Incorridas. Operacionalidade das Despesas      Superada  a  questão  atinente  à  legalidade  dos  contratos  celebrados  pela Recorrente, dos quais resultaram os pagamentos objeto da glosa,  resta saber se  referidas  despesas  podem  ser  consideradas  como  operacionais,  ou  se,  contrario  sensu,  são  meras  liberalidades.    Segundo  o  art.  299  do  RIR/99,  são  consideradas  despesas  operacionais  aquelas  relacionadas  ao  objeto  social  da  empresa  e  que  tenham  por  finalidade  influenciar no seu resultado. Leia­se o dispositivo, in verbis:    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     18 Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa  (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se  também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  .     De  fato,  causa  certa  estranheza  supor  que  pagamentos  a  terceiros,  com  quem  a  Recorrente  não  comercializa  diretamente,  possa  caracterizar  despesas  operacionais.     No  entanto,  o  caso  em  análise  é  bastante  peculiar:  trata­se  de  uma  empresa que produz  insumos em monopólio, que são vendidos para empresas que produzem  produtos  intermediários,  que  são,  por  sua  vez,  adquiridos  pelas  empresas  produtoras  da  mercadoria  que  será  vendida  ao  consumidor  final.  Trata­se  de  uma  industrialização  em  três  etapas, sendo certo que, tendo em vista o monopólio do insumo mantido pela Recorrente, todos  os produtos produzidos ao final da cadeia, por quem quer que seja, a princípio originaram­se  dos insumos que ela produz.     Adotando­se  a  lógica  inversa  da  cadeia  de  produção  e  consumo,  tem­se que as  latinhas de bebidas adquiridas pelos consumidores  finais produzidas no Brasil,  de  qualquer marca,  originaram­se  de  empresas  envasadoras  que,  por  sua  vez,  adquiriram  as  latas das empresas fabricantes de latas, sendo que todas estas empresas fabricantes de latas no  país adquiriram lâminas de alumínio da Recorrente. Em resumo, não importa quem envasou as  latas de alumínio  ou quem fabricou as latas de alumínio: no final do dia, o consumidor final  que adquirir bebidas nas latas de alumínio produzidas e envasadas no Brasil o farão a partir das  chapas  fabricadas  pela  Recorrente.  O  esquema  apresentado  pela  Recorrente  em  sua  impugnação é bastante elucidativo:          ”.  Diante  dessa  situação  fática  peculiar,  decorrente  justamente  do  monopólio  detido  pela  Recorrente  na  produção  de  chapas  de  alumínio,  é  possível  afirmar  que,  quando  ocorre o aumento do consumo de bebidas em latas de alumínio, ocorre um aumento direto da  demanda  pela  produção  das  lâminas  de  alumínio  produzidas  pela  Recorrente.  Assim,  ao  incentivar  o  consumo de  bebidas  em  latas  de  alumínio, mediante  a  outorga de  benefícios  às  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003899/2009­97  Acórdão n.º 1401­000.718  S1­C4T1  Fl. 10        19 empresas envasadoras, com marketing e propaganda do produto em lata, não se está diante de  mera liberalidade da Recorrente.  Ao  contrário,  a muito  bem  pensada  estrutura  de marketing  e  promoção  do  consumo final como forma de aumentar a demanda pela empresa que produz os insumos em  monopólio é digna de encômios.    Isso porque, apesar de as despesas decorrentes dos contratos ora questionados  não serem feitas diretamente às pessoas que adquirem das lâminas de alumínio fabricadas pela  Recorrente, produzem um resultado direto na demanda por este insumo e, com isso, aumentam  a atividade da empresa e de sua fonte produtora.  Por  fim,  é  contraditório  pensar  que  a  despesa  não  atinge  os  seus  objetivos  quando a própria Autoridade Fiscal acredita que os efeitos desses contratos ofendem às normas  de concorrência, ou seja, efetivamente influem no mercado sobre o qual atua.   Diante do  exposto,  entendo  estarem  presentes  os  requisitos  suficientes  para  que as despesas incorridas pela Recorrente nos contratos celebrados com o Grupo AMBEV e  com o Grupo Coca­Cola sejam consideradas operacionais, passível, assim, de dedução da base  de formação do imposto de renda.    Auto Reflexo e Termo de Constatação para Redução de Prejuízo Fiscal    Firmado  o  entendimento  de  legalidade  e  dedutibilidade  das  despesas  incorridas pela Recorrente, entendo que a solução deva ser estendida para o auto de infração de  CSLL e para o termo de redução de prejuízo fiscal, com o cancelamento de ambos.    Dispositivo    Pelo exposto, entendo deva ser rejeitada a preliminar e, no mérito, seja dado  provimento  integral ao  recurso, com o cancelamento dos autos de  infração de  IRPJ e CSLL,  assim como do termo de redução de prejuízo fiscal.       É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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Numero do processo: 10925.001472/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período de apuração: 30/09/2000, 31/01/2001 a 30/06/2001, 30/04/2002 a 31/05/2002, 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. APLICABILIDADE O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e liquidados a destempo, antes de declarados em obrigação acessória.
Numero da decisão: 3302-000.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001472/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  PASSARELA CENTER LTDA  Recorrida  DRJ­JOAÇABA/SC    Período  de  apuração:  30/09/2000,  31/01/2001  a  30/06/2001,  30/04/2002  a  31/05/2002, 31/10/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. APLICABILIDADE  O  benefício  da  denúncia  espontânea  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  liquidados  a  destempo,  antes  de  declarados  em obrigação acessória.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Walber José  da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM: 09/05/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001472/2005­24  Acórdão n.º 3302­00.827  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.    Em ação fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi  apurado falta de recolhimento da multa de mora relativa a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social — COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  09/2000  a  01/2001, 04/2001 a 06/2001, 08/2001, 04/2002 a 05/2002, 07/2002 e 10/2002, razão pela qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  03  e  04  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados, apurando­se o crédito tributário composto de multa isolada perfazendo o total de  R$ 148.992,77 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e sete  centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts. 43, 44, § 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2°, da  Lei n° 9430/96.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolou  em  09.08.2005,  a  impugnação  de  fls.  32­42,  acompanhada  dos  documentos de fls. 43­86, na qual alega em resumo:  Que  os  tributos  em  questão  (2000,  2001,  e  2002)  foram  recolhidos  pela  empresa Requerente fora do prazo regulamentar. O fez, no entanto, com acréscimos dos juros e  correção,  porém,  sem  a multa  de mora,  conforme  se  pode observar das  respectivas  guias  de  recolhimentos anexas.  Que  após  efetuados  os  recolhimentos,  a  empresa  procedeu  à  entrega  das  DCTF respectivas, também em anexo.  Em  29/06/2004,  através  de  comunicação  administrativa,  informou  a  SRF  sobre o ocorrido (fls. 15­16).  Alegou  que  a  denúncia  espontânea,  inserida  no  artigo  138  do CTN,  traçou  uma visão mais coerente e justa para aqueles que, em função da obrigação de recolher impostos  e  que  por  uma  razão  ou  outra  deixaram  de  fazê­lo,  dispõe­se  a  corrigir  seus  erros,  em  se  adiantando  à  ação  do  fisco,  procuram  os  órgãos  responsáveis  denunciando  espontaneamente  seus débitos, parcelando­os ou quitando­os. Reproduz o art. 138 do CTN e seu parágrafo único  e jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais.  Por  fim,  requereu  que  a  impugnação  fosse  julgada  totalmente  procedente  e  fosse notificada do resultado do julgamento na pessoa dos procuradores que esta subscrevem,  no endereço constante do rodapé da página.  Levada  a  julgamento,  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento.  Inconformada a Requerente interpôs Recurso Voluntário.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001472/2005­24  Acórdão n.º 3302­00.827  S3­C3T2  Fl. 3        3 O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Da ocorrência da denúncia espontânea  No caso, a  lide restringe­se à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea,  enumerada no artigo 138 do CTN, sobre o recolhimento efetuado pela recorrente dos tributos  em  questão,  referentes  aos  períodos  de  2000  a  2002,  com  acréscimos  dos  juros  e  correção  monetárias devidos, em data anterior ao início de qualquer procedimento fiscal.  Vale  salientar,  que  a  recorrente,  primeiramente,  efetuou  o  pagamento  dos  tributos em questão, para, somente posteriormente, entregar à Delegacia da Receita Federal do  Brasil as DCTF´s, respectivas. Tudo isso ocorrendo antes do inicio de qualquer procedimento  de fiscalização realizada pela DRF.  O  artigo  138  deve  ser  aplicado  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  não  havendo que se falar em distinção entre multa punitiva e multa compensatória. É certo que caso  o  tributo  seja  pago  em  atraso  ensejará  a  aplicação  da  multa  moratória.  Todavia,  a  responsabilidade por essa infração é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do referido  artigo 138 do CTN. A denúncia  espontânea  serve para  incentivar o  contribuinte  a denunciar  situações  em que  ocorreram  fatos  geradores, mas  que  por  algum motivo,  foram omitidos  da  fiscalização.  Aliás,  o Superior Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que na  aplicação  do  artigo  138  do  CTN  não  é  permitido  a  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  não  veiculou  qualquer distinção dessa natureza:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.EXCLUSÃO.  1.  O  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  a  multa  moratória  e a punitiva,  de modo que ambas são excluídas pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  Especial  não  conhecido.  (STJ.  REsp  922.206.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques. D.J 22/08/2008)    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão  na  jurisprudência  dominante  do  Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo  em  guias  DARF  e  com  a  compensação  de  vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  as  multas  moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ.  AGRESP  nº  1136372.  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido. D.J. 18/05/2010)  No caso concreto a  recorrente cumpriu a sua obrigação, pois ao recolher os  tributos  em  atraso  o  fez  com  juros  e  correção monetária  devidos,  caracterizando­se  assim  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10925.001472/2005­24  Acórdão n.º 3302­00.827  S3­C3T2  Fl. 4        4 hipótese de aplicação da denúncia  espontânea,  devendo  ser excluída a  sanção pelo  atraso no  pagamento.   Exigir a multa moratória,  in casu, seria desconsiderar o motivo pelo qual a  denúncia espontânea foi insituída, incentivando o contribuinte por conseguinte a permanecer na  indesejada via da impontualidade.  Com efeito, uma vez recolhido o tributo sem que houvesse qualquer tipo de  instauração  de  procedimento  administrativo  por  parte  das  autoridades  fiscais,  exclui­se  a  responsabilidade da recorrente por qualquer infração à legislação tributária, excluindo­se nessa  linha  de  raciocínio  qualquer  incidência  de  multa  moratória  ou  punitiva  sobre  os  valores  recolhidos em atraso.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo.  Esse  é  o  conteúdo da Súmula STJ nº 360, com base no RESP 886.462, Min. Teori Zavascki e no RESP  962.379, do mesmo ministro. Assim o dispõe:    “SÚMULA Nº 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.”    Reiterando,  no  caso  concreto,  a  recorrente  apresentou  suas  DCTF´s  a  posteriori, ou seja, não fora regularmente declarada, razão pela qual entendo que não se aplicar  a súmula ao caso.    Portanto,  como  a  recorrente  cumpriu  a  sua  obrigação  prevista  em  lei,  consumada pelo pagamento do  tributo,  e  apresentou a obrigação acessória a posteriori,  voto  por dar provimento à sua pretensão.    É como voto.    (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4594085 #
Numero do processo: 10940.000354/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO E REPAROS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1803-001.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANUTENÇÃO E REPAROS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.000354/2005­19  Recurso nº  517.826   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.293  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  PESADA COMÉRCIO SERVIÇOS MEC. E MAN. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MANUTENÇÃO  E  REPAROS  EM  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.000354/2005­19  Acórdão n.º 1803­01.293  S1­TE03  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.000354/2005­19  Acórdão n.º 1803­01.293  S1­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 59­verso e 60):  Trata o processo de manifestação de inconformidade pela exclusão do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, por motivo de exercício de atividade vedada.  2.  O  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  DRF/Ponta  Grossa  n°  027,  emitido  em  17/03/2005,  às  fls.  50/51,  excluiu  o  contribuinte  do  regime do Simples,  com efeitos  a partir  de  01/01/2003,  por  incorrer  nas  vedações  previstas no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996.   3.  Intimada  do  ADE  em  23/03/2005,  conforme  AR  de  fl.  53,  tempestivamente,  em  15/04/2005,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  54/55, que se resume a seguir:  a.  Alega que desenvolve atividade de oficina mecânica de pequeno porte,  exclusivamente de prestação de  serviço e,  em nenhum momento,  foram utilizadas,  pela  empresa,  técnicas  que  dependessem  de  profissional  habilitado,  utilizando  trabalhos  sem  nenhuma  aptidão  técnica,  e  que  as  atividades  não  são  enquadradas  entre  as  atribuições  específicas  dos  engenheiros,  não  utilizando  qualquer  tipo  de  equipamento eletrônico;  b.  Cita decisão judicial e do Conselho de Contribuintes;  c.  Explica que, em 04/02/2005, através da Informação Fiscal e despacho  decisório 073/2005, foi notificado que, através do Ato Declaratório Executivo SRF  n°  8,  de  18/01/2005,  restaram  cancelados  os  ADEs  que  excluíram  do  Simples  as  pessoas jurídicas a que se refere;  d.  Esclarece  que  havia  entendido,  na  época,  que  o  processo  tinha  sido  arquivado, e a empresa reenquadrada no Simples, mas que agora recebeu notificação  dizendo o contrário; e afirma que não consegue entender tal decisão tomada;  e.  Justifica que sua atividade mercantil não está vinculada à manutenção  eletromecânica, ou seja, alinhamento, balanceamento, suspensão, injeção eletrônica,  descarbonização  de motor,  por  se caracterizar  prestação  de  serviço  de  engenharia,  assemelhados  e  de  outras  profissões  que  dependam  de  habilitação  profissional  legalmente exigida, simplesmente, sua atividade é exercida por mecânicos, e não por  engenheiros  mecânicos  ou  atividades  semelhantes,  conforme  entendimento  da  10ª  Região Fiscal da SRF, em processo de consulta;  f.  Requer a improcedência do desenquadramento do Simples.  4.  Às  fls.  56/57 consta despacho proferido pela DRF/Ponta Grossa,  com  data de 04/02/2005, determinando o arquivamento do presente processo, em vista da  perda  do  objeto,  levando  em  conta  o  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n°  8,  de  18/01/2005, que cancela os ADEs que excluíram do Simples as pessoas jurídicas a  que se refere.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.000354/2005­19  Acórdão n.º 1803­01.293  S1­TE03  Fl. 4          4 5.  Novo  despacho  foi  proferido  pela  DRF/Ponta  Grossa,  à  fl.  58,  em  25/04/2005,  dando  conta  de  que,  apesar  do  cancelamento  do  ADE,  constatou­se,  através  das  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  a  prática  de  atividade  vedada  pelo  contribuinte.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 59):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SERVIÇO  DE  REPARAÇÃO  E  CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS AGRÍCOLAS. ATIVIDADE  DE ENGENHEIRO. VEDAÇÃO  Os  serviços  de  reparação  e  conservação  de máquinas  e  aparelhos  agrícolas,  por configuraram atividade de engenheiro, são vedados no Simples.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada da referida decisão, a tempo, reitera a Recorrente os argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.000354/2005­19  Acórdão n.º 1803­01.293  S1­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Em  discussão  o  cabimento,  ou  não,  da  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples)  da  atividade  de  “reparação  e  conservação  de  máquinas  e  aparelhos  agrícolas,  comerciais, industriais e comércio de peças para máquinas e aparelhos agrícolas, comerciais e  industriais” (fls. 8 e 9).  5.  Aplica­se à espécie a Súmula CARF nº 57, de seguinte teor (grifou­se):  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  6.  Afirma a decisão recorrida que, “pelo exame das notas fiscais de fls. 11/43,  conclui­se que os serviços de manutenção e reparação desempenhados pela empresa não estão  relacionados a veículos ou máquinas de escritório, nem eletrodomésticos” (fls. 61­verso, item  18).  7.  Sucede  que,  por  força  dos  termos  da  Súmula  já  citada,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  Conselheiros  deste  Colegiado,  a  não  equiparação  a  serviços  profissionais prestados por engenheiros alcança quaisquer máquinas e equipamentos, e não  apenas  os  previstos  nos  incisos  I  a V  do  art.  4º  da  Lei  º  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004  (automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  acessórios  para  veículos  automotores; motocicletas, motonetas e bicicletas; máquinas de escritório e de  informática; e  aparelhos eletrodomésticos, respectivamente).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.000354/2005­19  Acórdão n.º 1803­01.293  S1­TE03  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4579501 #
Numero do processo: 10865.003422/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, à luz da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico tributária os dirigentes de órgãos públicos como pessoalmente responsáveis por infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.434
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 355          1 354  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003422/2007­03  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­  DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO   Recorrente  JOSE ANTÔNIO BARROS MUNHOZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  GESTOR  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE.  ART.  41  DA  LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.   A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que, à luz da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage  para  que  sejam  excluídos  da  relação  jurídico  ­  tributária  os  dirigentes  de  órgãos públicos  como pessoalmente  responsáveis por  infrações  à  legislação  previdenciária.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n.º 37.122.778­0, lavrado contra o autuado, em  razão  da  sua  condição  de  gestor  do  Município  de  Itapira  (SP),  no  qual  foram  detectadas  infrações à legislação previdenciária, mais precisamente a falta de declaração de todos os fatos  geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP.  A base legal para imputação da penalidade ao dirigente foi o art. 41 da Lei n.º  8.212/1991.  Inconformado com a decisão de primeira instância, que declarou procedente  em parte o lançamento, o autuado recorreu a ao CARF, pugnando pela reforma da decisão da  Receita Federal.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10865.003422/2007­03  Acórdão n.º 2401­002.434  S2­C4T1  Fl. 356          3     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 – exclusão das multas aplicadas aos gestores  de órgãos públicos com esteio nesse dispositivo  A lavratura ocorreu em  razão de  falta de declaração da  totalidade dos  fatos  geradores  ocorridos  na  Prefeitura Municipal  de  Itapira  (SP).  A  penalidade  foi  imputada  ao  recorrente em razão do que dispunha o art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  desta  lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  Ocorre  que,  o  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  esteio  da  pretensão  fiscal,  ou  melhor, da legitimidade passiva do autuado, fora revogado pela Lei nº 11.941/2009, passando a  responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória ser do próprio Órgão Público.  Partindo  dessa  premissa,  em  decorrência  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais  benéficas  para  o mesmo  fato  gerador,  in  casu,  revogando  o  dispositivo  legal  que  atribuía  à  legitimidade passiva  do  autuado,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo regramento, em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Nessa  toada,  impende  rechaçar  a  responsabilidade  do  autuado  pelo  descumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, de maneira a decretar a  improcedência do auto de infração.  Esse entendimento foi pacificado nesse Tribunal Administrativo que editou a  seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 65:  Inaplicável a responsabilidade pessoal do  dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa  jurídica de direito público que dirige.  Conclusão  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.004070/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. A constituição do crédito tributário mediante lançamento é atividade vinculada e obrigatória independente do processo de falência e a exoneração de multas de ofício e juros de mora de pessoas jurídicas em estado falimentar diz respeito à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-la indevida quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.004070/2008­21  Acórdão n.º 1402­01.112  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  MASSA  FALIDA  DE  PROCID  INVESTIMENTO,  PARTICIPACOES  E  NEGOCIOS  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela DRJ  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Trata o presente processo, do auto de  infração de  fls. 81 a 84, para exigência da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  873.950,94  (oitocentos e  setenta e  três mil e novecentos e cinqüenta reais e noventa e quatro  centavos),  relativa ao ano­calendário de 2003, além da multa de ofício  e dos  juros de mora  calculados até 31/07/2008.  De  acordo  com a  descrição  dos  fatos,  o  lançamento  foi  efetuado  sob  as  seguinte  alegação:  001­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  "Insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  da  contribuição social devida, apurada pelo confronto dos dados escriturados com os  declarados e recolhimentos efetuados, conforme descrito no Termo de Constatação  Fiscal O Termo de Constatação de  fls.  74  nos  informa que  no ano­calendário  de  2003, conforme se verifica pela DIRPJ o contribuinte apurou Base de Cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 9.710.565,96.  Assim  sendo,  teve Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido­ CSLL a  pagar,  no  valor de R$ 873.950,94. Dessa forma, o montante de R$ R$ 873.950,94. acima, será  objeto  de  lançamento  de  oficio  através  da  lavratura  de  auto  de  infração  com  fundamento nos arts. 841, incisos I, III e IV do RIR/1999.  Cientificada da autuação em 14/08/2008, em 15/09/2008 a interessada protocoliza  petição  na  repartição  competente,  apresentando,  em  síntese,  as  seguintes  argumentações:  a)  "inicialmente,  cumpre  informar  que  a  Procid  Investimentos,  Participações  e  Negócios  S/A,  teve  decretada  sua  falência  em  23/10/2000,  nos  termos  da  Lei  n.°  11.101/05, processo este que tramita perante o Douto Juízo da 2a Vara de Falências  e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sob n.°  583.00.2005.119285­1";  b) "desta forma, estando a ora Impugnante sob a égide da Lei n.° 11.101/05 deve o  presente crédito apurado e exarado no Auto de Infração ora impugnado, respeitar  todo  o  procedimento  codificado  em  Lei  Especial,  pois,  o  estado  falimentar  é  um  estado  de  direito,  vale  dizer,  só  existe  quando  declarado  no  devido  processo  regulado por lei especial";  c)  "o primeiro ponto a  ser enfrentado versa quanto à aplicação de multa em face  dos  débitos  da  Massa  Falida,  o  que  não  deve,  e  nem  se  espera,  prosperar  no  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.004070/2008­21  Acórdão n.º 1402­01.112  S1­C4T2  Fl. 0          3 presente  procedimento,  como  é  o  entendimento  da  mais  pura  doutrina  e  jurisprudência";  d)  "trazendo  ao  PAF  extensa  jurisprudência  a  respeito  do  tema  aqui  tratado,  conclui  que  a  "multa  e  os  juros  são  excluídos,  não  podendo  sequer  ser  cobrados  mediante  o  procedimento  da  Lei  n.°  6.830/80,  para  que  os  credores  não  sejam  compelidos ao ônus de arcarem com o prejuízo, gozando de privilégios tão somente  o Estado. O mesmo caráter social veio inserido na nova Lei de Falências, a saber, a  Lei n.° 11.101/05, que trouxe inclusive novos entendimentos acerca da classificação  dos créditos e da recuperação das Empresas";  e)  "ainda  que  se  entenda  ser  devida  a  multa  decorrente  de  débito  tributário,  necessário esclarecer que a luz de todo o raciocínio empreendido, ela foi  inserida  na nova sistemática, dentro da ordem de classificação dos créditos, no  inciso VII,  da Lei n.° 11.101/05, logo após os créditos quirografarios, em atendimento ao todo  exposto, e para que os credores não arcassem com o ônus de suportá­la ao verem o  ativo  se  dilapidando  em  atendimento  única  e  exclusivamente  ao  Estado...  É  exatamente  dentro  desta  visão  que  se  atribui  a  preferência  ao  principal  valor  do  tributo,  afastando os  juros  e a multa,  que obtiveram nova classificação dentro da  ordem legal, na tentativa de que restem recursos para satisfazer os demais credores,  que se encontram após o fisco";  f) "nessa linha, a multa inserida no débito da Massa, lançada de ofício, juntamente  com o principal, deve respeitar a ordem instituída pela nova Lei de Falência, caso  entendida como devida, o que se menciona apenas por argumentar, pois  já se tem  decido  nos  Tribunais  Superiores  que  a  multa  não  pode  ser  objeto  sequer  de  Execução Fiscal";  g) "no tocante ao Auto de Infração, importante frisar que o tributo sub examine foi  lançado como recolhido de forma insuficiente, o que se comprova com a análise do  Auto de Infração que ora se  junta, no qual consta a  seguinte descrição. Vejamos:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO";  h) "frise­se que, se estivéssemos diante de um caso de insuficiência de declaração,  teria sido efetuada a apuração do valor complementar e efetuado o seu respectivo  lançamento, mas  o  que  ocorreu  foi  o  lançamento  do  valor  em  sua  integralidade,  como se comprova da análise da página 16, ficha 17, da Declaração de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  de  2004,  referente  ao  ano  calendário  de  2003,  mais  precisamente no item 37, a saber, R$ 873.950,94";  i) "nesse sentido, o que se quer deixar claro é o fato de que se houve insuficiência  no recolhimento, como reconhecido pela administração pública, nos leva a crer que  urna parte do valor foi devidamente quitada, o que deve ser apurado. Assim o Auto  de  Infração  lavrado e o  lançamento ora efetuado, no mínimo, deve ser anulado e  revisto, por terem temerários os valores nele contido, o que desde já se requer";  j) "ante o exposto, e por todos os fundamentos fáticos, jurídicos e legais aplicáveis,  requer  a  Impugnante,  respeitosamente,  seja  o Auto  de  Infração  sob  trato  julgado  totalmente improcedente, com sua conseqüente anulação e arquivamento, uma vez  que  restou demonstrado na presente  Impugnação que devem ser afastadas multas  e/ou penas pecuniárias de qualquer espécie, bem como juros, nos débitos da Massa  Liquidando,  nos  moldes  de  toda  a  matéria  ventilada,  tomando­se  todos  os  fatos  como  impugnados  devendo  os  valores  atribuídos  a  título  de  insuficiência  sejam  verificados e retificados, por ser medida legal e de justiça".  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.004070/2008­21  Acórdão n.º 1402­01.112  S1­C4T2  Fl. 0          4   A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.Verificando­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  pessoa  competente,  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  descabe argüir sua nulidade.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  PESSOA  JURÍDICA  EM  PROCESSO DE  FALÊNCIA.  A  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  independente do processo de falência e a exoneração de multas de ofício e juros de  mora de pessoas jurídicas em estado falimentar diz respeito à fase de execução, não  cabendo  ao  julgador  declará­la  indevida  quando  configurados  os  pressupostos  legais para sua imposição.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  e,  ao  final,  requer  o  provimento  nos  seguintes termos (verbis):  “(...)   (...)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.004070/2008­21  Acórdão n.º 1402­01.112  S1­C4T2  Fl. 0          5    (...)           É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.004070/2008­21  Acórdão n.º 1402­01.112  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado, o presente  lançamento decorreu da  falta de  recolhimento  ou declaração da CSLL devida no ano­calendário de 2003, apurada pelo confronto dos dados  escriturados e informados em DIPJ com os dados declarados e recolhimentos efetuados.  A  infração em si, não é está em litígio, apenas a multa de oficio e  juros de  mora. Isso porque em 2005 foi decretada a falência da empresa e o lançamento ocorreu apenas  em 2008.  A  recorrente  reitera  a  alegação  de  que  os  juros  de  mora  não  podem mais  incidir após a falência e a multa de ofício também deve ser cancelada em razão dessa.  Conforme asseverado na decisão recorrida, a manutenção ou exoneração de  multas e juros aplicados a empresas em processo de falência, diz respeito à fase de execução,  e  cinge­se  ao  âmbito  do  processo  falimentar,  não  alcançando  o  processo  administrativo  ou  afetando a  prerrogativa  da Fazenda de  constituir  o  crédito  tributário mediante  lançamento.   (...) A  Lei  11.101/2005,  que  atualmente  regula  os  processos  de  falência,  com  referência  às  multas  tributária,  apenas  as  classifica  em  ordem  inferior  às  demais  obrigações  tributárias,  inexistindo qualquer impedimento legal à sua aplicação, conforme dispõe o seu art. 83, incisos  III e VII (...).  Em síntese: não há amparo legal para excluir os encargos de multa e juros no  caso de falência, nesse sentido já decidiu este Conselho, a exemplo dos seguintes acórdãos:  Acórdão 103­21.848 de 23/02/2005  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ­ MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA ­ A  questão  sobre  a  exigibilidade  ou  não  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  das  empresas em regime de liquidação extrajudicial deve ser tratada somente na fase de  execução  e  no  foro  competente,  até  mesmo  porque  a  situação  de  liquidação  extrajudicial ou falência pode ser cessada antes da realização da execução.  Acórdão 103­19.745 de 11/11/1998  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ ENCARGOS DA MASSA FALIDA ­ O  Decreto­lei nº 1.893/81  fixa, em seu art. 9º, que os créditos da Fazenda Nacional  decorrentes de multa ou penalidades aplicadas até a data da decretação da falência  constituem encargos da massa.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.004070/2008­21  Acórdão n.º 1402­01.112  S1­C4T2  Fl. 0          7                               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.001595/2001-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS; RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NT NA TIPI; E ATUALIZAÇÃO SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso do Sujeito Passivo Provido. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PRODUTOS NT NA TIPI. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos anotados como NT na TIPI. Todavia, deixa-se de aplicar essa fórmula de cálculo ao caso sob exame posto que seria mais gravosa à recorrente. Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 397          1 396  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.001595/2001­05  Recurso nº  249.741   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.881  –  3ª Turma   Sessão de  07 de março de 2012  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas;  Receita de  Exportação x Receita Operacional Bruta   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               CARAMURU ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS;  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR DE PRODUTOS NT NA TIPI; E ATUALIZAÇÃO SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.   ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso  do  Sujeito  Passivo  Provido.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  PRODUTOS NT NA TIPI.   Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  anotados  como  NT  na  TIPI.  Todavia, deixa­se de aplicar essa fórmula de cálculo ao caso sob exame posto  que seria mais gravosa à recorrente.      Fl. 420DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Recursos Especiais do Procurador Negado e do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso especial  do sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Inconformada, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso  especial, pugnando pela  inclusão, na base de cálculo da Receita Operacional Bruta, do valor  referente à exportação de produtos anotados na TIPI como NT.   O recurso foi admitido, nos termos do despacho de fls. 212/213.  Cientificado  do  acórdão  e,  também,  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso da Fazenda Nacional, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao apelo fazendário,  e,  também,  recurso  especial,  onde  defendeu  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas.  Pugnou,  também,  pela  atualização Selic dos créditos a ressarcir  Por meio do despacho de fl. 378 o recurso do sujeito Passivo foi conhecido.  Contrarrazões a esse recurso vieram às fls. 381 a 395.  É o relatório.  Voto             Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001595/2001­05  Acórdão n.º 9303­01.881  CSRF­T3  Fl. 398          3 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Inicialmente,  passo  a  examinar  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  que  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  por  isso,  ser  conhecido.   A  teor  do  relatado,  o  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  inclusão no cálculo da Receita Operacional Bruta dos valores correspondentes às vendas para o  exterior de produtos NT na TIPI.  Antes de adentrar­se nas questões  trazidas a debate,  faz­se necessário breve  esclarecimento sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios:  primeiro,  coteja­se a  receita de exportação  com a operacional bruta para  se  encontrar  o  coeficiente  a  ser  aplicado  sobre  as  aquisições  dos  insumos;  segundo,  apura­se  o  total  das  compras  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor exportador. Nesse total não  se  incluem,  obviamente,  os  produtos  que  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior.   Do  total  das  compras  de  insumos,  são  excluídos  aqueles  que  não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  tais  como  os  que  não  se  caracterizam  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Devem  ainda  ser  excluídos  os  valores  correspondentes às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  NT  na  TIPI,  de  produtos  não  acabados  e  de  produtos  acabados, mas não vendidos em estoque no último  trimestre do ano ou no último que houve  exportação.  Feitas  as  exclusões,  sobre  o  valor  restante  aplica­se  o  citado  coeficiente  para  se  chegar  às  aquisições  incentivadas,  que  são  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Para  se  chegar ao valor do crédito presumido a ressarcir, aplica­se sobre essas aquisições incentivadas  o percentual de 5,37%.  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes às vendas para o exterior de produtos não tributados pelo IPI, por serem NT na  TIPI,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela  inclusão  de  tais  valores  tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional  bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições, senão vejamos:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de materiais  de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.   Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º,  § 2º,  inc.  II  definiu,  para efeito de  cálculo do  crédito presumido,  a  receita de exportação  como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  (NT  na  TIPI)  devam  ser  expurgadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".   Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual  maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção no  índice a  ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta.  Aliás, essa foi a decisão do Colegiado recorrido: excluir esses valores  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  operacional  bruta,  o  que,  a meu  ver,  não  seria  a melhor  solução, mas, mesmo assim, é melhor do que excluir de uma e deixar em outra, como pretende  a recorrente. Repare que se prevalecesse a posição da Fazenda Nacional, haveria a distorção do  índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições. Assim, não se deve admitir que tais valores  constem  apenas  de  uma  das  receitas,  quer  da  de  exportação,  quer  da  operacional  bruta.  No  primeiro caso, a distorção seria favorável ao sujeito passivo, no segundo, à Fazenda Nacional.  Como dito anteriormente, o mais correto seria acrescentar o valor das vendas  para  o  exterior  desses  produtos  NT  no  cálculo  da  receita  de  exportação  e,  também,  no  da  receita operacional bruta, ao invés de excluir de ambas, como fez a decisão recorrida. Todavia,  essa providência  acarretaria prejuízo  à Fazenda Nacional  em  relação  ao  que  foi  decidido  no  acórdão recorrido, situação incompatível com o princípio do non reformatio in pejus.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem utilizados  na  produção  dessas mercadorias  que  são  exportadas. Uma  coisa é estabelecer­se o coeficiente entre a  receita de exportação e a operacional bruta, outra  bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação  das “aquisições incentivadas”.  Diante do exposto, deve­se negar provimento ao apelo fazendário.  Julgado  o  apelo  da  fazenda  Nacional,  passa­se  de  imediato  ao  recurso  do  Sujeito Passivo.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001595/2001­05  Acórdão n.º 9303­01.881  CSRF­T3  Fl. 399          5 O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pelo qual dele se deve conhecer.  A teor do relatado, as questões veiculadas no especial do sob exame versam  sobre a  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das matérias­primas adquiridas de  pessoas físicas, e, também, sobre a atualização monetária do crédito a ressarcir.  Nessas matérias, o meu entendimento é no sentido contrário à pretensão do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e passo a admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  pertinentes às matérias­primas adquiridas junto a pessoas físicas, e a atualização dos créditos a  ressarcir  pela  variação  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).                                                               1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo sujeito passivo; e de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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