Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8770905 #
Numero do processo: 13637.001017/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. MULTA. CONFISCO. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA. Não há que se falar de abusividade e/ou de confisco na aplicação da multa quando a autoridade lançadora observou norma cogente. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-009.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, à retroatividade da lei tributária e à possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. MULTA. CONFISCO. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA. Não há que se falar de abusividade e/ou de confisco na aplicação da multa quando a autoridade lançadora observou norma cogente. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13637.001017/2008-13

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.716

nome_arquivo_s : Decisao_13637001017200813.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13637001017200813_6370555.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, à retroatividade da lei tributária e à possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8770905

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595476881408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T14:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T14:16:30Z; Last-Modified: 2021-04-21T14:16:30Z; dcterms:modified: 2021-04-21T14:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T14:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T14:16:30Z; meta:save-date: 2021-04-21T14:16:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T14:16:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T14:16:30Z; created: 2021-04-21T14:16:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-21T14:16:30Z; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T14:16:30Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13637.001017/2008-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.716 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee LATICÍNIOS PACHECO BATISTA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 38. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. MULTA. CONFISCO. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA. Não há que se falar de abusividade e/ou de confisco na aplicação da multa quando a autoridade lançadora observou norma cogente. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, à retroatividade da lei tributária e à possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 10 17 /2 00 8- 13 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.001017/2008-13 (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 24/12/2008 e consignado no Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.194.911-4 – no valor total de R$ 12.548,77 – período de apuração 01/10/2003 a 31/12/2005 - em virtude de a Recorrente não ter apresentado os Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 04/12/2009, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa e vícios formais; no mérito, que é optante pelo regime de tributação Simples; que as conclusões da autoridade lançadora são meras ilações, díspares da realidade, unilateralmente formuladas pelo fiscal responsável pela autuação, que atuou no afã de buscar irregularidades onde não as havia, com vistas a encher os cofres da Administração Pública, distribuindo penalidades indevidas; inaplicabilidade da Lei 11.941/2009; retroatividade da lei tributária; possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade; e abusividade da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, vez que trata de matéria não aduzida em sede de impugnação (inaplicabilidade da Lei 11.941/2009; retroatividade da lei tributária; possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade), caracterizando inovação recursal, estando, pois, preclusa, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.001017/2008-13 Na parte conhecida, a Recorrente reitera os argumentos da impugnação, delimitando a lide nos seguintes contornos: preliminar de cerceamento de defesa e vícios formais, e, no mérito, que é optante pelo regime de tributação Simples; que as conclusões da autoridade lançadora são meras ilações, díspares da realidade, unilateralmente formuladas pelo fiscal responsável pela autuação, que atuou no afã de buscar irregularidades onde não as havia, com vistas a encher os cofres da Administração Pública, distribuindo penalidades indevidas; e abusividade da multa aplicada. Das preliminares A Recorrente aduz cerceamento de defesa e vícios formais no procedimento fiscal. Não assiste razão à Recorrente. Isto porque no curso da ação fiscal a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar os Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário, mas não atendeu à solicitação da autoridade fiscal. Em face do não atendimento à intimação, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento em apreço, por entender presente descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na não apresentação dos Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário, tipificada no art. 33, §§ 2º. e 3º., da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Medida Provisória n o 449/2008, c/c os arts. 232 e 233 do Decreto 3.048/1999 (RPS). De se observar que o procedimento fiscal tem natureza inquisitiva, não havendo espaço para dialética processual, que é plenamente exercida na fase litigiosa do procedimento. Outrossim, não se vislumbram os vícios formais alegados pela Recorrente, tendo em vista que resta evidenciado nos autos que o lançamento em apreço obedeceu ao rito processual do Decreto n. 70.235/1972. Rejeito as preliminares. Do mérito No mérito, a Recorrente aduz que é optante pelo regime de tributação Simples; que as conclusões da autoridade lançadora são meras ilações, díspares da realidade, unilateralmente formuladas pelo fiscal responsável pela autuação, que atuou no afã de buscar irregularidades onde não as havia, com vistas a encher os cofres da Administração Pública, distribuindo penalidades indevidas; e abusividade da multa aplicada. Pois bem. Verifica-se que no recurso voluntário a Recorrente não aduz razões defesa específicas à infração que lhe foi imputada, limitando-se a discorrer acerca de questões genéricas, sem, em nenhum momento, esclarecer a não apresentação dos Livros Diário ou Caixa/Registro de Inventário de 10/2003 a 12/2005. Como bem destaca a decisão recorrida, a Recorrente, na verdade, admite a infração a ela atribuída, na medida em que afirma que "não possui escrituração regular, e nem escrituração de Livro Caixa Simplificado no período de 2003 a 2005", conforme declaração de e-fls. 18. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13637.001017/2008-13 No que diz respeito à abusividade e/ou caráter confiscatório da multa aplicada, é oportuno esclarecer que não cabe pronunciamento deste julgador acerca de confisco ou abusividade, vez que a coima em tela decorre de norma cogente (Lei n. 8.212/1991 c/c Decreto n. 3.048/1999), sendo inafastável a sua incidência, bem assim que falece competência a este julgador pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, de natureza vinculante. Em face da incidência de juros à taxa Selic, igualmente não há considerações a fazer, vez que a matéria é disciplinada pelo Enunciado 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa perspectiva, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8802845 #
Numero do processo: 10950.003101/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Conforme parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. RECUSA OU SONEGAÇÃO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente autorizam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância que entenderem devida, cabendo à empresa omissa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Mantém-se a empresa arrolada na condição de responsável solidária pelo pagamento do crédito inadimplido quando demonstrado pelos Auditores Fiscais que os verdadeiros “donos” da em presa autuada são os mesmos que administram a primeira, formando verdadeiro grupo econômico. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tem caráter irrevelável, incide de forma automática sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador; obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 2202-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Conforme parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. RECUSA OU SONEGAÇÃO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente autorizam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância que entenderem devida, cabendo à empresa omissa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Mantém-se a empresa arrolada na condição de responsável solidária pelo pagamento do crédito inadimplido quando demonstrado pelos Auditores Fiscais que os verdadeiros “donos” da em presa autuada são os mesmos que administram a primeira, formando verdadeiro grupo econômico. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tem caráter irrevelável, incide de forma automática sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador; obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10950.003101/2009-01

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6382730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.996

nome_arquivo_s : Decisao_10950003101200901.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10950003101200901_6382730.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8802845

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595480027136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-12T18:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-12T18:07:30Z; Last-Modified: 2021-05-12T18:07:30Z; dcterms:modified: 2021-05-12T18:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-12T18:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-12T18:07:30Z; meta:save-date: 2021-05-12T18:07:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-12T18:07:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-12T18:07:30Z; created: 2021-05-12T18:07:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-12T18:07:30Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-12T18:07:30Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.003101/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.996 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente BAT COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA. EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. Conforme parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. ARBITRAMENTO. RECUSA OU SONEGAÇÃO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente autorizam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância que entenderem devida, cabendo à empresa omissa o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Mantém-se a empresa arrolada na condição de responsável solidária pelo pagamento do crédito inadimplido quando demonstrado pelos Auditores Fiscais que os verdadeiros “donos” da em presa autuada são os mesmos que administram a primeira, formando verdadeiro grupo econômico. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tem caráter irrevelável, incide de forma automática sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador; obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 31 01 /2 00 9- 01 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10950.003101/2009-01, em face do acórdão nº 06-26.102, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 09 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Em 16/06/2009 foi lavrado Auto de Infração sob o número acima identificado, no montante de R$ 57.734,35 (atualizados até a data do lançamento), contra o sujeito passivo supraqualificado, para constituição do crédito previdenciário (contribuição dos segurados), prevista no art. 20 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991), incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no período de apuração em referência. Em razão dos fatos noticiados na Representação Fiscal n° 10950001733/2009-22, a empresa foi excluída do Simples Federal e do Simples Nacional, respectivamente, pelo Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 Ato Declaratório Executivo n° 12 e Ato Declaratório Executivo n° 13, ambos de 17/04/2009, dos quais a empresa teve ciência em 06/05/2009. O relatório _fiscal explicativo do lançamento assim descreve os fatos que conduziram a presente autuação: O presente relatório é parte integrante do Al - Auto de Infração com o numero acima indicado. O mencionado lançamento tem por finalidade apurar e constituir 0 credito relativo às contribuições devidas à Seguridade Social a carga do sujeito passivo, referente parte dos segurados (nao comprovada apropriaçao inšébita), incidentes sobre importâncias pagas a segurados empregados obtidas através de AFERIÇAO INDIRETA. 2. A empresa autuada esta inserida no contexto de fiaude já apurado pela DRF/Curitiba contra a empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA - CNPJ no 00.396.437/0001-96 (PAF 10980.006978/2007-27) que resultou no lançamento de credito tributário no valor total de R$ 21.988.098,82 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e oito mil, noventa e oito reais e oitenta e dois centavos). A fraude funcionava, conforme Representação Fiscal 10980009049/2008-51, basicamente, da seguinte forma: "os dirigentes da pessoa jurídica Iris Color Express Comercio de Materiais Fotográficos Ltda (CNPJ 00.396.437/0001~96) teriam constituído (ou adquirido/recebido) inúmeras outras empresas em nome de "laranjas " e/ou "testas-de-ferro ", firmando, em seguida, contrato simulado de franquia para, num terceiro momento, administrar comercial e financeiramente (via procuração) todos os negócios das `franqueadas ", na verdade, filiais. ” 3. O resultado apurado pela fiscalização foi constituído em nome da Iris Color, com responsabilidades solidárias dos seus sócios Ricardo de Almeida Cesar (CPF 773.698. 66904) e Ednado de Almeida Cesar (CPF 086.772.658-05). As ditas 'franqueadas" foram representadas para o cancelamento de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 4. A fiscalização, além da Iris Color, incidiu sobre 19 empresas jurídicas de fachadas, onde se concentrava a quase totalidade dos negócios do grupo Iris. Além destas, foram identificadas outras 43 pessoas jurídicas com fortes indícios de pertencerem ao mesmo grupo e, dentre estas, a BAT COMERCIO DE IMATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, CNPJ no 02.570.841/0001-60 com domicílio fiscal em Maringá. Assim, considerando os indícios de fraude, foi sugerida a auditoria na BAT Comercio de Materiais Fotográficos, para, em sendo o caso, apurar os débitos previdenciárias e a competente exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, visto que a empresa esteve inscrita no SIMPLES FEDERAL de 23/04/1998 a 31/06/2007 e no SIMPLES NACIONAL apartir de 01/07/2007. II - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 5. Nos termos da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB n° 11.371, de 12/12/2007, foi determinada, através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0910500200900016-2, a execução de auditoria fiscal na empresa. Em 10/02/2009 estivemos em sua sede (Av. Getulio Vargas, 266 - Maringa-PR) para a comunicação do Início de Procedimento Fiscal. De início, constatamos que a empresa havia encerrado suas atividades no n° 266 e estava funcionando no n° 282 da mesma rua, onde nos dirigimos na tentativa de localizar os sócios constantes no contrato social (Solange de Fátima Pereira e Ricardo de Almeida Cesar) e fomos informados pelos funcionários Maurílio Zequin e Selma Casagrande que Ricardo de Almeida Cesar residia em Curitiba e que Solange de Fátima Pereira lhes era desconhecida. Aofuncionário Maurílio Zequin, que se apresentou como o Encarregado da loja, demos ciência do procedimento fiscal (T IPF - Termo de Inicio de Procedimento Fiscal em anexo). Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 Retornamos à empresa no dia 20/02/2009 para darmos início a auditoria e constatamos que os documentos não haviam sido preparados. O Sr. Maurilio Zequim informou-nos que enviara o TIPF para a cidade de Curitiba aos cuidados do sócio Ricardo de Almeida Cesar e que o mesmo até aquele momento não enviara a documentação solicitada. Na mesma data lavramos o Termo de Intimação Fiscal n° 01, reiterando a solicitação dos documentos imprescindíveis à auditoria e enviamos à empresa através de AR (copia em anexo). Vencido o prazo desta Intimação, retornamos à empresa e novamente os documentos não nos foram apresentados. Entramos, então, em contacto telefônico como contador da empresa, Sr. Marcos Bento Muller (Fone 41-3039 4729, com escritório a Rua Conselheiro Laurindo, 490 - Curitiba-PR) e, através de e-mail marcosbento@hotmail.com) enviamos copia do TIPF. Posteriormente, o contador informou-nos que havia preparado toda a documentação e entregue ao sócio da empresa, Sr. Ricardo de Almeida Cesar. Entramos, por diversas vezes, em contacto com o referido fone 41-8471-4123) solicitando a documentação e ele, apesar de nos informar que a enviaria, não o fez. Obedecendo ao que determina a legislação, lavramos o Auto de In/ração n° 37.222.868-2/COMPROT no 0910500.2009-00016 pela negativa de exibição dos livros e documentos a que é legalmente obrigada e demos início aos procedimentos para apuração das contribuições previdenciárias através de arbitramento. 111 - DA EXCLUSAÇÃO DO SIMPLES F EDERAL/SIMPLES NACIONAL 6. Considerando que a empresa criou embaraço para a fiscalização ao se negar a entregar a documentação necessária e imprescindível à auditoria; considerando que a empresa foi constituída por interpostas pessoas que não os seus verdadeiros sócios; considerando que a empresa ao optar pelo Simples Nacional apresentava débito junto à Previdência Social; considerando que essas irregularidades infringem dispositivos das Leis de regência, ou seja, art. 14, II e IV da Lei 9.317/1996 e art. 17, V, 29, II e Vda LC 123/2006, art. 12, XVI da Resolução CGSNn° 04/2007, art. 5°, inciso Ile IV da Resolução CGSN no 15 de 23/07/07, propomos a exclusão da empresa do Simples Federal e Simples Nacional, conforme Representação Fiscal n° 10950. 001 733/2009- 22 (Relatório asƒls. 212/222). 7. Em 17/04/20009, através dos Atos Declaratórios Executivos n°s 12 e 13 do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, a empresa foi excluída do Simples Federal e do Simples Nacional Úls. 205/211). 1V- DA AFERJÇÃO 8. Foi adotado a Aferição Indireta para apuração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo. Não foi possível utilizar as GFIP 's pelo fato da última GFIP entregue pela empresa para o CNPJ 0001 foi em 12/2006. Desta data em diante não houve declarações para a GFIP embora tenha havido a ocorrência de fatos geradores. Para determinarmos o número de funcionários da empresa, optamos por utilizar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED que traz as admissões, desligamentos e número de funcionários nos meses em que houve movimento (anexos as fls. 223/229). Em relação à remuneração, a nossa sistemática foi a seguinte: a) utilizamos os valores declarados pela empresa em GFIP durante o ano de 2004; b) somamos as remunerações de 012004 a 122004; c) dividimos essa remuneração pelo numero de segurados de 012204 a 122004; d) o valor conseguido foi dividido pelo valor do salário-mínimo em 012004; e) em seguida multiplicamos esse número pelo número de empregados durante o período de funcionamento da matriz e filiais, aferindo, assim, a remuneração mensal 07s. 238/251). 9. Em relação à parte descontado dos empregados, não pudemos comprovar a apropriação indébita, razão por que não efetuamos a Representação Fiscal para Fins Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 Penais. A alíquota aplicada foi de 8,0%, calculada sobre os valores apurados conforme item anterior. V11 _ GRUPO ECONÔMICO 15. Os fatos comprobatórios de que a empresa BAT COMÉRCIO DE MATERIAIS F OTO GRÁFICOS LTDA faz parte do GRUPO ECONÓMICO capitaneado pela empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS F OTOGRÁFICOS LTDA, CNPJ 00.396.437/0001-96, com sede na Rua Brigadeiro Franco, 2300 - loja 402 - Curitiba- PR, estão exaustivamente demonstrados na Representação Fiscal no 10950001733/2009-22 que segue em anexo a este A1, as fls.212/222. Foi arrolada no lançamento, como devedora solidária, por constituir grupo econômico, a empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA. No prazo regulamentar 0 autuado, em conjunto com a empresa arrolada como solidária, impugna o lançamento para requerer a suspensão da exigibilidade do crédito e a procedência das alegações. Protesta pela utilização de todos os meios de prova em direito admitidas e a produção da prova pericial, a fim de comprovar as arbitrariedades cometidas pelo Auditor Fiscal. Para fundamentar seus pleitos, apresenta as seguintes alegações: 'a) Ausência de provas documentais e da ausência de vínculo entre as empresas autuadas. Toda a fundamentação utilizada pelo Auditor Fiscal não teria nenhuma força probatória. Ao alegar ausência e diferença no recolhimento de contribuições previdenciárias não logrou provar a identificação de nenhum funcionário que trabalhou na empresa BAT e que tivesse algum problema no recolhimento tributário. Os dados do CAGED e GFIP são esparsos e jogados a esmo, sem nexo causal com a referida autuação. A implicação do sujeito passivo da empresa Iris é fundamentada 100% em outro processo administrativo que está em recurso. Ou seja, para diminuir seu trabalho o Auditor não investigou as razões práticas e simplesmente usou do trabalho de seus colegas, que ainda está sob julgamento. Por isto deveria ser anulado 0 presente auto de infração. b) Seria inaplicável a taxa SELIC a título de atualização monetária. A aplicação de Selic mais juros de 1% no mês subseqüente ao da competência mais 1% no mês do pagamento seria ilegal. V c) a multa de 75% seria confiscatória. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte e a responsável solidária apresentaram, conjuntamente, recurso voluntário, às fls. 293/305, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 . Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito. Alega a contribuinte, de início, ausência de provas documentais do vínculo entre as empresas autuadas. Nesse passo, aduz que toda a fundamentação que foi utilizada pela autoridade lançadora não teria nenhuma força probatória, supondo mesmo que a implicação da empresa Iris como sujeito passivo seria fundamentada 100% em outro processo administrativo que está em recurso. Ou seja, para diminuir seu trabalho o Auditor não teria investigado as razões práticas e simplesmente usou do trabalho de seus colegas. Efetivamente, se as investigações necessárias para se apurar o liame entre as diversas empresas do grupo já foram feitas, noticiadas e comprovadas em outro processo, não haveria por que, no presente caso, o Auditor Fiscal não se utilizar do trabalho já realizado por outros auditores fiscais. Contudo, não é verdade que a autoridade lançadora não efetuou as suas investigações para concluir que os verdadeiros “donos” da empresa são Ricardo de Almeida Cesar e Ednaldo de Almeida Cesar, os mesmos que administram a empresa IRIS COLOR EXPRESS COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA. Tanto é assim, que na Representação Fiscal para exclusão da empresa do Simples a autoridade lançadora apurou a seguinte realidade: Assim como as dezenove empresas relacionadas no Relatório Fiscal de fls. 13/20, também a BAT Comércio de Materiais Fotograficos Ltda foi constituída por “laranjas ”, visto que ela é e sempre foi uma filial da Iris Color Express Comércio de Materiais Fotográficos Ltda, CNPJ 00.396. 43 7/0001 -96, empresa cujos sócios-proprietários são RICARDO DE ALMEIDA CESAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR.. Segue-se um quadro com a constituição societária desde a fundação da BAT até a data de hoje: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 O Sr. Floriano Ferreira da Silva faleceu em 2001, mas o endereço constante do cadastro da SRF é de Curitiba, sede da Iris Color, O Sr. João Carlos Girardi na época que “constituiu” a BAT trabalhava como pedreiro, profissão que exerce até os dias de hoje, como atestam os documentos de fls. 73/76. Atualmente ele trabalha em obra de construção civil da Construtora Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (fls. 74). O sócio Gabriel Cardoso Vidal, que passou a fazer parte da empresa em 02/03/2001, residia à época dos fatos e reside atualmente na cidade de Curitiba Úls. 77/84) sede do grupo IRIS COLOR. Antes de “assumir” a BAT ele trabalhava “coincidentemente” na RIED COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA, apontada como uma das empresas com fortes indícios de pertencerem ao grupo IRIS, conforme Relatório de fls, 13/20. O mais surpreendente é que no período em que era “sócio” da BATele continuava como empregado registrado na MITSUBA COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, empresa pertencente ao grupo IRIS, (fls. 79/84). Ou seja, era empregado de uma empresa do grupo e “sócio” de uma outra. Ainda em relação a esse "sócio" juntamos às fls. 25/26 cópia das Procurações em que ele outorga a RICARDO DE ALMEIDA CESAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR (proprietários do grupo IRIS COLOR) amplos poderes para “...vender, ceder e transferir a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, as quotas que possuem na empresa BAT COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA - ME, CNPJ/MF n° 02.570.841/0001-60, com sede em Maringá-PR, na Av. Getúlio Vargas, n° 266, zona 01...” As procurações provam, insofismavelmente, que os verdadeiros sócios-proprietários da empresa BAT são Ricardo de Almeida Cesar e Ednaldo de Almeida Cezar. Em relação à Solange de Fátima Pereira, que passou a fazer parte da empresa em 17/10/2001, residia à época dos fatos e reside atualmente na cidade de Curitiba (fls. 85/88) sede do grupo IRIS COLOR. Antes de ela “assumir” a BAT ela trabalhou “coincidentemente" nas empresas SIRI IMP. E EXP. DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS e PRO PHOTO COM DE IMATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, todas empresas pertencentes ao grupo IRIS COLOR. O mais surpreendente e' que, a exemplo do sócio Gabriel Cardoso Vidal, no período em que ela era “sócia” da BAT ela continuava como empregada registrado na ROÀ/IACOLOR COMERCIO DE IWATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA, empresa pertencente ao grupo. Ou seja, ela era empregada de uma empresa do grupo e “sócia- gerente ” de uma outra. Ainda em relação a essa “sócia” também juntamos às fls. 25/26 cópia das Procurações em que ela outorga a RICARDO DE ALMEIDA CESAR e EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR (proprietários do grupo IRIS COLOR) amplos poderes para “...vender, ceder e transferir a quem quiser, pelo preço e condições que ajustar, as quotas que possuem na empresa BAT COMÉRCIO DE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA - ME, CNPJ/MF n° 02.570.841/0001-60, Com sede em Maringá-PR, na Av. Getúlio Vargas, n° 266, zona 01...” Em relação às sócias Terezinha Costa da Silva e Rosinéia Costa da Silva, que passaram a fazer parte da sociedade em 24/08/2004, o primeirofizto a destacar é que a primeira é mãe da segunda e ambas residem na cidade de Torres-RS (fls. 89/100). Um outro fato Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 que chama a atenção e' a manutenção da sistemática utilizada pela empresa para fabricar os “laranjas "_ A Rosineia Costa da Silva, a exemplo de Gabriel Cardoso Vidal e Solange de Fátima Pereira, antes de ser “sócia” da BAT era empregada de uma das empresas do grupo IRIS COLOR, a LUCK COLOR MA TÉRIAS FOTOGRÁFICOS LTDA (FLS. 92/100). Outro fato surpreendente é que no período em que Rosineia Costa da Silva constava como sócia da BAT em Maringá-PR, ela aparece como empregada das empresas Torres Cultura & Lazer Ltda, CNPJ 04. 035. 826/0001 -47 em Torres-RS e Multy Pessoal Serviços Temporários Ltda, CNPJ 01.862.653/0001-42 em Caxias do Sul-RS Ú'ls. 92/100). Em relação à sócia Terezinha Costa da Silva, mãe de Rosineia Costa da Silva, registre- se que seu último vinculo empregatício, encerrou-se em 01/07/1999 no Condomínio Edificio Ilha dos Coqueiros, CNPJ 93.318.012/0001-40 na cidade de Torres-RS, exercendo as atividades de zeladora ou porteira. Cinco anos mais tarde, sem deixar a cidade de Torres, tornou-se sócia-gerente de uma empresa em Maringá-PR. Por fim, em 16/03/2006, o próprio Ricardo de Almeida Cesar admite ser o verdadeiro sócio da BAT e passa a fazer parte do contrato social com 0,1% das cotas comprada da “sócia " Terezinha Costa da Silva pela importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). O que não podemos deixar de registrar é a diferença abismal das assinaturas de alguns sócios nos contratos sociais. Se se comparar as assinaturas de Gabriel Cardoso Vidal às fls. 42, 44, 48 e 53 veremos que elas são completamente diferentes. São quatro assinaturas diferentes, comprovando que foram efetuados por quatro pessoas distintas. Aliás, no contrato de fls. 48 consta a mesma assinatura para Solange de Fátima Pereira e Gabriel Cardoso Vidal. Se se comparar as assinaturas de Solange de Fátima Pereira às fls. 44, 48 e 53 veremos que elas também são completamente diferentes. São três assinaturas diferentes, comprovando que foram efetuadas por três pessoas distintas. Assim como são também completamente diferentes as assinaturas de Terezinha Casta da Silva e Rosineia Costa da Silva, no contrato de fls, 53 com suas assinaturas no contrato de fls. 67, comprovando, mais uma vez, que foram feitas por pessoas distintas. Tudo leva a crer que houve como uma indústria de criação de “laranjas ". A fim de dirimir algumas dúvidas acerca de seus verdadeiros sócios, estivemos na empresa e entrevistamos os dois funcionários mais antigos: SELMA CASAGRANDE e MAURILIO ZEQUIN (termo de declarações àsfls. 102/105). Selma Casagrande declarou: “que foi admitida na BAT aproximadamente em 1998 por uma supervisora das Lojas Iris de nome Lenita ”; “que até 02 anos atrás se reportava à própria Lenita, funcionária da Iris em Curitiba" “que nos últimos dois anos se reporta a Ricardo de Almeida Cesar, proprietário da Iris; “que não conheceu João Carlos Girardi, sócio-cotista e Floriano Ferreira da Silva, sócio- gerente da Bat. Que nunca soube que os mesmos tenham sido 'sócios da empresa ” (ambos eram os sócios da empresa quando Selma foi contratada). “que nao conheceu Gabriel Cardoso Vidal, Solange de Fátima Pereira, Rosinéia Costa da Silva e Terezinha Costa da Silva. Que nunca soube que essas pessoas tenham sido sócias da empresa (sócios da empresa desde a contratação de Selma até a data de hoje) “que conhece Ricardo de Almeida César. Que conhece Ednaldo de Almeida Cezar. Quem eram os proprietários da BAT. Que hoje o proprietário é apenas o Ricardo. " Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 Maurilio Zequin declarou: “que foi admitido em 1999. Que foi contratado pelo Ricardo de Almeida César, administrador da empresa. ” “que não conheceu João Carlos Girardi, Floriano Ferreira da Silva, (ambos eram os sócios da empresa quando Maurílio foi contratado), Gabriel Cardoso Vidal, Solange de Fátima Pereira, Rosinéia Costa da Silva e Terezinha Costa da Silva. ” “que Ednaldo de Almeida Cesar e' sócio de Ricardo de Almeida Cesar na empresa. " “que sempre se reportou ao Ricardo de Almeida Cesar". Os dois depoimentos varrem quaisquer dúvida acerca dos verdadeiros proprietários da BAT: Ricardo de Almeida Cesar e Ednaldo de Almeida Cezar. E nunca é demais ressaltar: os dois empregados declarantes jamais conheceram outro sócio da empresa que não Ricardo e Ednaldo. Um último fato a comprovar que a BAT é apenas filial da Iris Color vem do exame do contrato de locação do prédio onde funciona a filial 0005-93 da BAT Úls. 21/24). Verifica-se no contrato que o locatário é Iris Color Express Comércio de Materiais Fotográficos Ltda e não a BAT. O fiador é o próprio sócio da Iris, Ricardo de Almeida Cesar. Em nenhum instante o Contrato faz referência aos sócios laranjas da BAT, à época (14/02/2000), Srs. Floriano Ferreira da Silva e João Carlos Girardi. Com todos esses fatos, resta devidamente comprovado que a empresa BAT COMERCIO DE MATERIAIS FOTOGRAFICOS LTDA foi constituída por interpostas pessoas que não os seus sócios verdadeiros, o que dá ensejo à exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL. 3.3 Empresa em débito com a Previdência Social Durante a ação fiscal constatamos que a empresa, tanto a matriz, quanto suas filiais, não efetuou nenhum recolhimento para a previdência social a partir de 08/2003, ou seja, a partir desta data a empresa NÃO RECOLHEU NEM UM CENTAVO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme relatórios em anexo (fls. 106/146). Vale ressaltar que nem mesmo as importâncias descontadas dos empregados foram recolhidas. Assim, a inadimplência da empresa é total do período de 08/2003 até a presente data, muito embora a empresa tenha funcionado normalmente neste período. Conforme bem pontuou a DRJ de origem, os fatos narrados aqui desfazem, por completo, a tentativa da impugnação de desmerecer o trabalho fiscal. A riqueza de detalhes oferecida pelos Auditores Fiscais acerca da situação encontrada no sujeito passivo, que não foi desmentida, sequer tocada pelo impugnante, é suficiente para caracterizar que os verdadeiros “donos” da empresa autuada são os mesmos da empresa arrolada como devedora solidária, formando verdadeiro grupo econômico, e assim embasar a sua manutenção como responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Assim sendo, deve ser mantida a empresa Iris Color Express Comércio de Materiais Fotográficos Ltda na condição de responsável solidária pelo pagamento do crédito inadimplido, com fundamento no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212, de 1991. Aferição do crédito por arbitramento. Afirma contribuinte que a autoridade lançadora, ao alegar ausência e diferença no recolhimento de contribuições previdenciárias, não logrou provar a identificação de nenhum funcionário que tivesse trabalhado na empresa BAT e que tivesse algum problema no Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 recolhimento tributário. Argumenta também que os dados do CAGED e GFIP são esparsos e jogados a esmo, sem nexo causal com a referida autuação. Em relação a esse argumento, observa-se que o Auditor Fiscal não “alegou” ausência ou diferença de recolhimento, como diz a defesa. Em verdade, o Auditor “constatou” ausência de qualquer recolhimento. Depois, não há que se falar aqui em “diferença” de recolhimento. Caberia utilização desse termo se o sujeito passivo tivesse efetuado algum recolhimento. Ocorre que, simplesmente, não há qualquer recolhimento feito sobre a remuneração paga aos empregados na vigência regular de seus contratos de trabalho. A DRJ ainda assim referiu: “(...) se nenhum funcionário teve algum problema no recolhimento tributário, obviamente isto não aconteceu porque os benefícios previdenciários destinados aos segurados empregados são concedidos independentemente do recolhimento ou não da contribuição, cuja obrigação é da empresa empregadora. E nem poderia, mesmo, o segurado sofrer qualquer prejuízo diante do total desrespeito do seu empregador no cumprimento da legislação tributária. Assim, esse argumento é totalmente inútil, despropositado, não tem nenhuma serventia para desfigurar o lançamento fiscal.” Com relação aos dados do CAGED e GFIP, tem-se que esses são documentos elaborados pela própria empresa e entregues, respectivamente, ao Ministério do Trabalho e ao sistema Caixa Econômica Federal / Receita Federal do Brasil / INSS, sendo do sujeito passivo a total responsabilidade pela consistência dos dados neles contidos. Portanto, se eles apresentam erros, falhas, inconsistências é a própria empresa quem deu causa, e não pode ela agora se utilizar da sua omissão em benefício próprio. De toda forma, consoante parágrafos 2º e 3º do art. 33, da Lei 8.212, de 1991, a empresa é obrigada a exibir ao representante do fisco todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente autorizam os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a lançar de ofício a importância que entenderem devida, cabendo à empresa omissa o ônus da prova em contrário. A contribuinte não se desincumbiu desse ônus, de forma que não se pode levar a sério as suas alegações apresentadas neste tópico. Reitere-se que a autuada possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação, a qual deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 Portanto, cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Juros e multa. Os acréscimos legais incidentes sobre o valor das contribuições devidas atendem as disposições dos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores e art. 239, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A aplicação de juros e multa de mora às contribuições sociais pagas em atraso é de caráter irrelevável, de acordo com os dispositivos legais citados. Quanto a Taxa Selic, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Pedido de produção de provas, diligências e perícia. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.996 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003101/2009-01 Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente o pedido da recorrente. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8818480 #
Numero do processo: 10909.006784/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.006784/2008-75

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6391146

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.540

nome_arquivo_s : Decisao_10909006784200875.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 10909006784200875_6391146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8818480

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595507290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-26T12:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-26T12:39:51Z; Last-Modified: 2021-05-26T12:39:51Z; dcterms:modified: 2021-05-26T12:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-26T12:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-26T12:39:51Z; meta:save-date: 2021-05-26T12:39:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-26T12:39:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-26T12:39:51Z; created: 2021-05-26T12:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-26T12:39:51Z; pdf:charsPerPage: 2528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-26T12:39:51Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10909.006784/2008-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.540 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee ITABORDA SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 67 84 /2 00 8- 75 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006784/2008-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ITABORDA SERVICOS ASSEIO E CONSERVACAO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07-19.422/2010, às e-fls. 396/404, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes à parte dos empregados e segurados contribuintes individuais, em relação ao período de 03/2004 a 07/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 44/48, consubstanciados no DEBCAD n° 37.182.227-0. Segundo consta do relatório fiscal, a autuada foi excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ITJ n° 37, de 11 de dezembro de 2007, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2003. Diante disso, o auditor, em cumprimento às suas atribuições funcionais, constituiu o crédito previdenciário respectivo, conforme os levantamentos a seguir catalogados: a) FPG – "Salário Nao Declarado em GFIP" – refere-se à contribuições devidas à Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto das remunerações dos segurados empregados, conforme constam das folhas de pagamento, não recolhidas nas épocas próprias e não declaras em GFIP; e b) VFG – "Valores em GFIP após IA” – trata-se de contribuições devidas à Seguridade Social, as quais foram arrecadadas pela empresa mediante desconto dos segurados empregados, conforme folha de pagamento, não recolhidas nas épocas próprias. Relata ainda o agente lançador que aludidas importâncias foram informadas em GFIP após o início da ação fiscal, o que fez com que a multa em razão do não recolhimento fosse reduzida em 50%, a teor do artigo 35, § 4° da Lei 8.212/91. c) VCO – “Pro labore não Declarado em GFIP” – referem-se a contribuições devidas a Seguridade Social, arrecadadas pela empresa mediante desconto sobre as Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006784/2008-75 remunerações pagas ou creditadas ao segurado contribuinte individual (sócio gerente) sob o título de pró labore durante o mês e não recolhidas em épocas próprias bem como não declaradas em GFIP. O agente do fisco expôs ainda que o procedimento adotado pela empresa de arrecadar e não transferir à Previdência Social as contribuições previdenciárias, configurou, em tese, crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168-A do Decreto n° 2.048, de 07/12/1940 (Código Penal), com redação dada pela Lei n° 9.983/2000, razão pela qual foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, encaminhada à autoridade competente. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 417/432, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: Alega que este auto de infração já deveria ser julgado após a decisão do desenquadramento do SIMPLES, pois toda a discussão gira em torno da data de seu alijamento do sistema simplificado de tributação. Defende a decadência do direito de o fisco excluir a autuada do SIMPLES. Invoca o princípio da irretroatividade, sustentando que a lei deve ser aplicada no momento da ocorrência do fato gerador, não podendo retroagir para excluir a empresa do Simples a partir de data pretérita. Cita também, genericamente, os princípios da impessoalidade, finalidade e da moralidade, sem, contudo, demonstrar em quais situações eles foram desrespeitados. Aduz que o auditor não observou o princípio da capacidade contributiva nem o do não- confisco, uma vez que entende que foi demasiadamente onerada pela fiscalização. Garante que apresentou todas as GFIPs, demonstrando todas as remunerações e retenções dos segurados e que efetuou os recolhimentos do FGTS individualizados, ou seja, não houve GFIP com todos os pagamentos. Aponta que no documento de débito não estão dispostos o embasamento legal, o período levantado e a origem do débito. Considera que a autoridade fiscal deveria compensar os valores das multas levantadas no processo n° 10909.005596/2007-49, bem como os recolhimentos efetuados de forma unificada decorrentes de seu enquadramento no Simples. Entende que os créditos poderiam ser constituídos somente após o julgamento do processo de exclusão do SIMPLES. Assevera que, a partir de 01/07/2007, optou pelo Simples Nacional. Contesta a aplicação dos juros SELIC ao caso, visto que, segundo a recorrente, a lei que os fixou não definiu o montante nem a forma de cálculo, em confronto com o art. 161, caput e § 1% do CTN, atribuindo, na verdade, ao Banco Central a tarefa de regulamentá-los. Pela ótica da autuada, consiste essa situação numa verdadeira e ilegal delegação de competência, pois, conforme o dispositivo legal citado, somente o legislador ordinário é competente a fazê-lo; além do mais, em cumprimento ao artigo 150, I, da CF/88, que trata do princípio da legalidade, somente lei em sentido estrito Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006784/2008-75 poderia estabelece-los, não podendo tal incumbência ser executada por órgão do executivo por meras regulamentações administrativas, como são as normas internas do Banco Central. Não bastasse isso, conclui que existe um descompasso entre a natureza e a fundamentação da taxa SELIC e as relações no campo tributário. Conforme a impugnante, a SELIC reflete a liquidez dos recursos financeiros do mercado monetário, sendo seu uso inadequado para fins tributários. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE A contribuinte argumenta que no auto de infração não consta o período do debito, fundamentos legais, bem como a origem do débito. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito – (DAD)", "Fundamentos Legais do Débito (FLD)" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006784/2008-75 Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento acerca da exclusão do simples, aproveitamento de recolhimento, erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc., se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Neste diapasão, mantêm-se incólume o lançamento. MÉRITO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES De início, é importante esclarecer a situação da empresa em relação ao Simples durante o período do débito. Conforme consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (fls. 953/954), a autuada foi incluída no sistema simplificado de tributação em 01/01/2002, porém foi dele excluída em 13/12/2007, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003. Com o advento do Simples Nacional, a empresa teve sua opção de ingresso deferida, sendo posteriormente, também retirada da sistemática, desta vez com efeitos a partir de 01/01/2009. Portanto, da exposição acima, verifica-se que a Itaborda Serviços, Asseio e Conservação Ltda. de 01/01/2003 a 30/06/2007 encontra-se fora do Simples Federal, assim como a partir de 01/01/2009, do Simples Nacional. Conforme já mencionado, os débitos levantados compreendem o período de 01/2004 a 07/2008. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006784/2008-75 Pois bem, em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Relativamente a todas alegações que dizem respeito ao Simples, em relação as contribuições na parte corresponde aos segurados, são impertinentes. Isto porque, mesmo que a contribuinte estivesse incluída na referida sistemática, caberia o desconto e arrecadação. Mesmo assim, por ter sido esse processo julgado em conjunto com os demais decorrentes da mesma ação fiscal, aproveitando o trabalho despendido na elaboração das outras minutas, não há qualquer prejuízo em enfrentar os argumentos sobre o ato de exclusão do SIMPLES. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo, relativo à exclusão do Simples, não houve contestação (manifestação de inconformidade) por parte da contribuinte, ou seja, houve o devido trânsito em julgado daquele ato. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada em relação ao ADE. Ademais, a discussão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da súmula nº 77 do CARF: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. No que se refere à ponderação de que já havia calculado as contribuições dos segurados e as declarado em GFIP, assinalo que o presente processo cuida apenas das contribuições previdenciárias patronais, ficando sem efeito as alegações feitas. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006784/2008-75 No que se refere à ponderação de que já havia calculado as contribuições dos segurados e as declarado em GFIP e aos novos cálculos apresentados, explico: a planilha trazida pela recorrente demonstrando os valores que reputa escorreitos levando em conta apenas as importâncias declaradas pela empresa em GFIP, desconsiderando aquelas apuradas pela fiscalização, tais como os pagos a título de intervalos intrajornadas, pró-labore e outros, os quais não foram informados em GFIP, conforme especificados no documento de débito que se analisa. Assim, sem razão a contribuinte. Em se tratando das alegações em torno das GFIPs, embora não muito claras, é de se esclarecer, inicialmente, que em havendo ou não recolhimento do FGTS, a GFIP deve ser elaborada informando todos os trabalhadores da empresa, devendo no campo respectivo indicar se pretende ou não recolher o Fundo de Garantia. De se salientar, ainda, que partir da competência 12/2005, com a implementação da versão 8.0 do SEFIP, a última declaração entregue se sobrepunha às demais, sistemática semelhante à da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Assim, ao apurar o crédito previdenciário, o auditor utilizou-se das GFIPs vigentes naquela data, considerando todos os valores nelas indicados, a fim de obter o montante devido. Desse modo, não vislumbro nenhuma incorreção na apuração das contribuições previdenciárias constituídas por meio deste auto de infração. DO PERÍODO ENQUADRADO NO SIMPLES Uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: No que diz respeito à informação de que a empresa é optante pelo Simples Nacional a partir de 01/07/2007, verifico que, com efeito, de acordo com os sistemas informatizados da Receita Federal, de 01/07/2007 a 31/12/2008, a Itaborda Serviços, Asseio e Conservação está incluída no regime de tributação intitulado Simples Nacional, portanto sujeita às disposições contidas na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Todavia, no caso da sociedade que se examina, devem ser observadas as regras atinentes às atividades que executa previstas na lei mencionada, abaixo reproduzidas: (...) Como se pode observar da leitura da legislação colacionada, a inscrição no Simples Nacional implica o recolhimento unificado de tributos, no qual se inclui a contribuição previdenciária patronal; no entanto, as atividades listadas no inciso VI do § 5° do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006: serviços de vigilância, limpeza ou conservação, no que se refere à contribuição previdenciária, constitui-se em uma exceção à regra geral, devendo ser tributada segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis, quer dizer: a contribuição previdenciária relativamente a estas atividades não são apuradas em face de seu faturamento, mas em função da folha de pagamento dos segurados, como as demais empresas não optantes do sistema diferenciado. É o que preceitua a Lei do Simples Nacional. Por ser assim, reputo escorreito o procedimento adotado pelo auditor fiscal em constituir a contribuição previdenciária correspondente ao período em que a autuada participava do Simples Nacional, corroborado pela decisão recorrida. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.540 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006784/2008-75 pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8752538 #
Numero do processo: 13727.000216/2007-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. Diante da edição do Ato Declaratório PGFN no 4, de 1o de dezembro de 2008, cabe reconhecer de ofício a isenção dos rendimentos decorrentes de gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça.
Numero da decisão: 2003-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. Diante da edição do Ato Declaratório PGFN no 4, de 1o de dezembro de 2008, cabe reconhecer de ofício a isenção dos rendimentos decorrentes de gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13727.000216/2007-14

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363355

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.066

nome_arquivo_s : Decisao_13727000216200714.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13727000216200714_6363355.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8752538

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595513581568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T20:37:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T20:37:18Z; Last-Modified: 2021-04-07T20:37:18Z; dcterms:modified: 2021-04-07T20:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T20:37:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T20:37:18Z; meta:save-date: 2021-04-07T20:37:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T20:37:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T20:37:18Z; created: 2021-04-07T20:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-07T20:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T20:37:18Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13727.000216/2007-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.066 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente CARLOS KENNEDY MONTEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL. ATO DECLARATÓRIO PGFN. RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL. Diante da edição do Ato Declaratório PGFN n o 4, de 1 o de dezembro de 2008, cabe reconhecer de ofício a isenção dos rendimentos decorrentes de gratificação de locomoção recebida por oficial de justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 17/20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.406,69 para saldo de imposto a pagar de R$530,41. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no valor de R$10.680,35. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 7. 00 02 16 /2 00 7- 14 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000216/2007-14 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/6/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 11/7/2007, às fls. 3/21 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: 5 É servidor público estadual, ocupando o cargo de Oficial de Justiça Avaliador no quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e para o regular exercício da função, no cumprimento de diligências oficiais externas, utiliza meio de transporte próprio, recebendo por conta disso, com base na Estadual nº 793/1984, indenização no percentual máximo de até 50% das custas recolhidas, relativamente aos atos que tenha participado, o qual se subdivide em 20% a título de verba de gratificação de locomoção em função pública, recebidas antecipadamente, e ate 30% decorrente de diferença de verbas indenizatórias relativas às custas de diligências que realiza, recebidas posteriormente. 6 Mediante analogia e com base no princípio da isonomia, arts. 107 e 108 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) e arts 5º e 150, inc. II, da Constituição Federal, bem como ensinamentos de Hugo de Brito Machado, Clóvis Beviláqua, Karl Larenz, Amílcar de Araújo Falcão e Francisco de Souza Matos, entende que cabe aplicar aos servidores estaduais as regras contidas no art. 39 do Decreto ng 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), art. 1º, inc. III, da Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro e 1994, e art. 59 Instrução Normativa nº 15/2001, os quais definem que é isenta de tributação a indenização de transporte paga aos servidores públicos da União que realizam despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços extemos por força das atribuições próprias do cargo. 7 A fim de corroborar seu entendimento, faz referência ao Decreto nº 79.966, de 14/07/1977 e Decreto nº 94.500, de 19/06/1987, que seriam os primeiros atos normativos a conceder indenização de transporte, não tendo sido concedida, na época, exclusividades aos servidores públicos federais. 8 Adicionalmente, alega que está obrigado a, mensalmente, comprovar as despesas com locomoção por meio de relatórios relativos às diligências cumpridas no mês. 9 Na planilha à fl. 11, demonstra os valores que excluiu dos rendimentos tributáveis em sua declaração retificadora. 10 Por fim, insurge-se contra a multa de oficio, alegando que esta é imputada normalmente a sonegadores, que não seria o seu caso, sendo que não quer nem nunca teve qualquer intenção de se apoderar de valores que não tenha a absoluta convicção de que são exclusivamente seus e que, por erro foram tributados. Nesse aspecto, não tendo cometido a infração, conclui que não deve ser penalizado com a multa. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJOII que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 25/30): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. VALOR EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO FEDERAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A gratificação de locomoção recebida em pecúnia por servidor público não federal em percentual fixo é rendimento tributável no ajuste anual. Em decorrência de lapso manifesto existente no acórdão proferido, o colegiado de primeira instância exarou nova decisão, mantendo a autuação (fls. 67/68): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VALORES ISENTOS. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000216/2007-14 Para que o contribuinte usufrua o beneficio de isenção de verbas pagas como se tributáveis fossem é necessário, em primeiro lugar, que identifique e comprove quais são os valores que estão de acordo com o beneficio. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 1/6/2009 (fl. 49), o contribuinte, em 25/6/2009 (fl. 50), apresentou recurso voluntário, às fls. 50/65, alegando, em apertado resumo, que: - para ressarcir despesas com as diligências realizadas, teria recebido de sua fonte pagadora as verbas de gratificação de locomoção e de custas das diligências que realiza. - o tratamento tributário a ser dado a essas verbas já estaria pacificado por meio do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2008. - teria cometido erro na retificadora a medida que faria jus a excluir rendimentos no montante de R$18.461,10, requerendo a consideração desse valor visto que teria excluído da tributação o montante de R$10.689,35. - estaria juntando contracheques consignando as verbas indicadas. Conversão do julgamento em diligência Em 23/10/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.134, nos seguintes termos (fls. 74/76): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para que esta anexe aos autos cópia da DIRF que levou à autuação do contribuinte (fl.18). Em atendimento, a Unidade da RFB de origem anexou documentos de fl. 80. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos, os quais o recorrente alega serem isentos por se tratar de gratificação de locomoção recebido por oficial de justiça. A decisão recorrida apontou a edição Ato Declaratório nº 4, de 1º de dezembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo qual foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública”. Entretanto, o colegiado de primeira instância julgou a impugnação improcedente, uma vez que o contribuinte não teria juntado comprovação das verbas pagas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000216/2007-14 Em seu recurso, o recorrente junta contracheques de fls. 54/65. O julgamento foi convertido em diligência para juntada aos autos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF de forma a se verificar se tais verbas compuseram o montante tributável informado pela fonte pagadora. O documento foi juntado à fl.80. Inicialmente, registro que a omissão apurada foi de R$10.680,35 e na sua impugnação o contribuinte argumentou que se tratava de valor relativo à gratificação de locomoção, a qual seria isenta. Agora, em seu recurso, o recorrente aponta que as verbas isentas, relativas às custas e à gratificação de locomoção, somariam R$18.461,10, requerendo a consideração dos valores apontados à fl.52. Cabe registar que a lide limita-se, de um lado, pela exigência fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência. Assim, a delimitação da lide decorre da apresentação da contestação no tocante às matérias objeto do lançamento. Matérias e fatos estranhos ao lançamento levantados pelos contribuintes em suas defesas não compõem a lide. No caso, em seu recurso, o recorrente solicitou, além do cancelamento da omissão de rendimentos, a alteração dos rendimentos tributáveis declarados. O pleito para alteração dos rendimentos se configura num pedido de retificação da Declaração de Ajuste, cuja competência para análise não é das instâncias de julgamento. Nada obstante, venho manifestando entendimento de que, em observância de princípios da Administração Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos sejam evidentes, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de retificação efetuados em sede de impugnação e de recurso, até porque, tendo sido autuado, o contribuinte fica impedido de apresentar declaração retificadora ainda que para alterar matérias não alcançadas pela ação fiscal. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado. Passo a análise da situação dos autos. De acordo com o art. 12, §§ 4º e 5º da Lei Estadual RJ n o 793/1984, o oficial de justiça fazia jus a uma gratificação mensal de locomoção correspondente a 50% do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de que houvesse participado, não sendo tal gratificação inferior a 20% do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância a que pertencer o Oficial de Justiça. Do confronto da DIRF com os contracheques juntados, verifico que os rendimentos tributáveis considerados na autuação, no total de R$66.980,64 (fl.18), incluem os valores referentes às custas e à gratificação de locomoção de 20%. Assim sendo, cabe, em obediência ao Ato Declaratório n o 4, de 1 o de dezembro de 2008, excluir dos rendimentos indicados os valores referentes à rubrica 20% GRAT.LOCOMOÇÃO (R$10.680,35) e CUSTAS (R$7.781,05), concluindo que o valor tributável que caberia ser ofertado à tributação pelo contribuinte era de R$48.519,54. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13727.000216/2007-14 Dessa feita, entendo que deve ser cancelada a omissão de rendimentos apontada na autuação e refeito o cálculo do imposto devido considerando rendimentos tributáveis de R$48.519,54. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8765668 #
Numero do processo: 10930.722345/2016-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.722345/2016-46

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6369383

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-002.345

nome_arquivo_s : Decisao_10930722345201646.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10930722345201646_6369383.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8765668

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595517775872

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-20T00:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-20T00:26:43Z; Last-Modified: 2021-04-20T00:26:43Z; dcterms:modified: 2021-04-20T00:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-20T00:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-20T00:26:43Z; meta:save-date: 2021-04-20T00:26:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-20T00:26:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-20T00:26:43Z; created: 2021-04-20T00:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-20T00:26:43Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-20T00:26:43Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722345/2016-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.345 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente ROSANGELA BRESSAN RODRIGUES SILVA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-088.289, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 27-29), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que o presente processo originou-se do Ato Declaratório Executivo DRF/LONnº 2144683, de 09/09/2016 - fls. 18/19, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal em situação de exigibilidade, referente à GFIP – MULTA ATRASO, Código de Receita 1107, PA 31/12/2010, no valor original de R$ 2.500,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 45 /2 01 6- 46 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.345 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722345/2016-46 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que não tomou ciência do Auto de Infração nº 0910200.2015.4145374, referente à multa citada. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2017 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal em situação de exigibilidade constitui impedimento para a permanência no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso pedindo a permanência no Simples Nacional ao argumento de que os débitos que deram causa à exclusão haviam sido parcelados e juntou, aos autos, cópia da primeira parcela paga. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa . Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou não ter sido intimada do auto de infração. Porém, a decisão recorrida demonstrou que houve intimação regular do ato administrativo pelo qual a exigência do débito foi formalizada. Confira-se: Como é de todos sabido, a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal em situação de exigibilidade constitui óbice para a permanência no Simples Nacional (art. 17, inciso V, c/c o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006). Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.345 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722345/2016-46 No caso em questão, a Interessada contesta a multa que motivou a sua exclusão do Simples Nacional, alegando que não foi cientificada do respectivo auto de infração. Ora, as pesquisas efetuadas pela DRF/LONDRINA-PR comprovam que a impugnante foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 12/11/2015 - cf. aviso de recebimento, cópia à fl. 15. (fl. 29) A Recorrente, já não podendo negar a existência do débito e a regular intimação do lançamento, parcelou a dívida. Assim, em face desse parcelamento, pediu a permanência no Simples. Incialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Todavia, a mencionada Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. A Recorrente, no seu recurso voluntário, declara que efetuou o parcelamento da dívida e, por conseguinte, deve ser mantida no Simples Nacional. É certo que o parcelamento, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e que após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (art. 6º, §5º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.345 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722345/2016-46 Porém, compulsando os autos, é de fácil constatação o fato de que a Recorrente não efetuou o parcelamento do débito em questão dentro do prazo de 30 dias da ciência do ADE determinado pelo Comitê Gestor. Explique-se. A Recorrente tomou ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 2144683, (e-fls. 18/19) em 11/10/2016 (e-fls. 16), conforme reproduzido a seguir: Porém, em que pese a Recorrente não ter carreado aos autos o pedido de parcelamento, consta às e-fls. 40 cópia da primeira parcela paga em 05/07/2017 : Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.345 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722345/2016-46 Logo, se o pagamento da primeira parcela deu somente em 05/07/2017, quase 9 meses após a ciência do ADE, é possível concluir que o parcelamento em questão ocorreu, portanto, extemporaneamente, ou seja, após o citado prazo de 30 dias para regularizar seu débito (art. 6º, §5º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). Assim, tão tendo sido regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Esclareça-se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. Neste preciso sentido, cita-se precedente deste Tribunal: SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal. Excluído do Simples por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, tem-se o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Regime Especial, contados a partir da ciência da comunicação. Ultrapassado o mencionado prazo de regularização, consuma-se, em definitivo, a exclusão, ainda que venham a ser posteriormente parcelados os débitos pelo contribuinte, que poderá então fazer nova opção em procedimento próprio Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio. (Acórdão n° 1002000.198, de 10.05.2018, Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros) Portanto, entendo não assistir razão à Recorrente devendo ser mantida sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, nos termos do art. 17, inciso V, c/c o art. 29, inciso I, e o art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. Ante o exposto voto pela improcedência do recurso apreciado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8751272 #
Numero do processo: 11543.720014/2012-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11543.720014/2012-74

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6363310

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.074

nome_arquivo_s : Decisao_11543720014201274.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11543720014201274_6363310.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8751272

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595520921600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T21:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T21:13:01Z; Last-Modified: 2021-04-07T21:13:01Z; dcterms:modified: 2021-04-07T21:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T21:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T21:13:01Z; meta:save-date: 2021-04-07T21:13:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T21:13:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T21:13:01Z; created: 2021-04-07T21:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-07T21:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T21:13:01Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11543.720014/2012-74 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.074 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee JOSANY RICARDA DONATO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 00 14 /2 01 2- 74 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720014/2012-74 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 15/19), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2010. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$106,71 para saldo de imposto a pagar de R$3.557,75. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Impugnação Cientificada à contribuinte em 24/2/2012, a NL foi objeto de impugnação, em 26/3/2012, às fls. 2/56 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: - que apresentou declaração do profissional Dr. Eduardo Corteletti Teixeira, por ocasião do Termo de Re-intimação, com a intenção de comprovar o efetivo pagamento da despesa glosada; - que, nessa Declaração, o profissional afirma ter recebido em moeda corrente; - que, após notificada, enviou carta à Auditora-Fiscal, mas não obteve resposta. Em sua impugnação, a contribuinte também discorre sobre os procedimentos realizados durante o tratamento dentário e os respectivos valores. Por fim, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 80/83): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 22/10/2014 (fl. 88), a contribuinte, em 18/11/2014 (fl. 90), apresentou recurso voluntário, às fls. 90/94, alegando, em apertado resumo, que: - teria apresentado plano de tratamento odontológico, recibos e declaração emitidos pelo profissional e declaração própria informando acerca da ajuda financeira recebida de sua mãe. - a quitação de débito restaria comprovada, a teor do artigo 320 do Código Civil. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720014/2012-74 - as provas apresentadas seriam contundentes acerca do pagamento do montante questionado e da realização do serviço. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas. No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar comprovação do efetivo desembolso dessas despesas (fl.26). A decisão recorrida manteve a glosa pela falta de comprovação dos repasses de valores para o profissional. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720014/2012-74 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. No tocante à alegação da prova de quitação, lembro que as declarações e os recibos constituem documento particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720014/2012-74 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado, comprove as deduções na forma exigida pelo Fisco, sob pena de serem consideradas indevidas. Sem a comprovação, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8768986 #
Numero do processo: 36514.001313/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Admitem-se os embargos na presença de contradição do julgado. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95.247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio. A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-008.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringente, para, sanado o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301-01.269, de 23 de março de 2010, de modo a fazer consignar na ementa o fato de que o recurso voluntário foi provido, e o crédito tributário foi exonerado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Admitem-se os embargos na presença de contradição do julgado. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95.247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio. A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 36514.001313/2006-36

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6370108

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.997

nome_arquivo_s : Decisao_36514001313200636.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo César Macedo Pessoa

nome_arquivo_pdf_s : 36514001313200636_6370108.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringente, para, sanado o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301-01.269, de 23 de março de 2010, de modo a fazer consignar na ementa o fato de que o recurso voluntário foi provido, e o crédito tributário foi exonerado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021

id : 8768986

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595524067328

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-21T14:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-21T14:00:00Z; Last-Modified: 2021-04-21T14:00:00Z; dcterms:modified: 2021-04-21T14:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-21T14:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-21T14:00:00Z; meta:save-date: 2021-04-21T14:00:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-21T14:00:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-21T14:00:00Z; created: 2021-04-21T14:00:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-21T14:00:00Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-21T14:00:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36514.001313/2006-36 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-008.997 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/2004 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Admitem-se os embargos na presença de contradição do julgado. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE- TRANSPORTE. A parcela descontada ser inferior ao exigido pelo Decreto 95.247/87 não agride o instituto, sendo mantida a destinação específica do beneficio. A Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador arcar com parcela superior. Reconhecimento dos Tribunais quanto à antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador firmado em acordo coletivo. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08 declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §40, caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Considera-se pagamento, para tal fim, valores recolhidos em relação a quaisquer das rubricas que compõem a base de cálculo do tributo, conforme jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, precedente no Acórdão n° 9202-00.495. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringente, para, sanado o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301- 01.269, de 23 de março de 2010, de modo a fazer consignar na ementa o fato de que o recurso voluntário foi provido, e o crédito tributário foi exonerado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 51 4. 00 13 13 /2 00 6- 36 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36514.001313/2006-36 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de embargos opostos pela Recorrente (e-fls. 247 e ss) contra o Acórdão nº 2301-01.269 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 23 de março de 2010 (e-fls. 225 e ss), face ao erro material verificado na ementa, que consignou o provimento parcial do recurso voluntário, e a manutenção parcial do crédito tributário, quando o decisium e os fundamentos do acórdão, expressos nos votos vencedores, deram integral provimento ao recurso, exonerando o crédito tributário exigido. Os embargos foram admitidos, vide despacho de e-fls. 273 e 274. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admitido os embargos, passo à análise do mérito. A decisão embargada versou sobre recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que apreciou impugnação ofertada contra a NFLD - DEBCAD: 35.7282458-5 (e-fls 2 e ss). Referido lançamento exigiu contribuições previdenciárias incidentes sobre salários indiretos, assim consideradas as verbas pagas a título de Vala Transporte, em desacordo com a legislação pertinente, conforme consta do REFISC, às e-fls. 82 e 83. A decisão recorrida, a par de reconhecer a decadência parcial do lançamento; deu provimento à defesa de mérito, de modo a afastar a exigência das contribuições sociais sobre as verbas pagas a título de vale transporte. Constato, pois, que toda matéria objeto do lançamento, que versou exclusivamente sobre os levantamentos pertinentes ao vale transporte, foi objeto da decisão recorrida, resultando em provimento integral do recurso, com a total exoneração do crédito tributário construído. Conclusão Com base no exposto, voto por dar provimento aos embargos para, sanado o vício apontado, reratificar o acórdão nº 2301-01.269 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 23 de março de 2010, sem efeitos infringentes, de modo a fazer consignar na ementa o fato de que o recurso voluntário foi provido, e o crédito tributário foi exonerado. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.997 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36514.001313/2006-36 (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8808527 #
Numero do processo: 10215.900548/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.769, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900546/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10215.900548/2012-31

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387275

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.770

nome_arquivo_s : Decisao_10215900548201231.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Vinícius Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10215900548201231_6387275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.769, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900546/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8808527

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595526164480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-20T18:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-20T18:23:12Z; Last-Modified: 2021-05-20T18:23:12Z; dcterms:modified: 2021-05-20T18:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-20T18:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-20T18:23:12Z; meta:save-date: 2021-05-20T18:23:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-20T18:23:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-20T18:23:12Z; created: 2021-05-20T18:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-20T18:23:12Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-20T18:23:12Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.900548/2012-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.770 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SERABI MINERACAO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 05 48 /2 01 2- 31 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.769, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.900546/2012-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidas por PER/DCOMP diversos, no qual o interessado indica créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à exportação, atinente ao 3º Trimestre de 2007. Após a análise do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, pois o sujeito passivo, mesmo intimado, não apresentou não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou que a exigência de apresentação de arquivos digitais na forma do ADE nº. 25/2010 não tem previsão legal para períodos anteriores a sua vigência – observância da anterioridade e irretroatividade -, de maneira que o despacho decisório se mostra nulo ao se basear no referido ato. Por fim, requereu a conversão do julgamento em diligência para exame da escrituração contábil-fiscal e verificação do crédito postulado. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reforça os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) preliminarmente: (a) a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008; Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 (ii) no mérito: a suficiência dos créditos postulados, fato que deveria ter sido verificado pela fiscalização através de diligência da escrituração contábil- fiscal e da análise do DACON transmitido. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. As matérias em discussão podem ser assim sintetizadas: (i) Em preliminar: a nulidade do despacho decisório. (ii) Quanto ao mérito: a suficiência dos créditos postulados. Passo à análise de cada matéria. PRELIMINAR Com relação à nulidade do despacho decisório, a recorrente assinala que a análise fiscal foi fundamentada no art. 65, §1º da IN RFB nº. 900/2008, inaplicável, em sua ótica, ao caso concreto, tendo em vista os princípios da irretroatividade, devido processo legal e verdade material. Os argumentos trazidos em sede recursal são, em essência, os mesmos que aqueles trazidos em manifestação de inconformidade. O colegiado de primeira instância apreciou, de forma minuciosa, as alegações do sujeito passivo, tendo trazido os fundamentos a seguir transcritos para afastá-las (destaquei partes): Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, que segue transcrito: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 DOU de 26/10/2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009, e pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010) Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF No 86, de 22 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009. Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. A interessada alega que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra, devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. São precisos os fundamentos consignados no voto condutor do aresto recorrido, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto. Como se vê dos excertos transcritos, há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis-fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto é que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, especificando regras para apresentação de arquivos digitais, tendo sido, mais tarde, este último ato, alterado pelo ADE nº. 25/2010, o qual incluiu, no modelo do anexo único do ADE nº. 15/2001, informações sobre arquivos complementares para a correta apuração de PIS/COFINS. Na esteira das alterações normativas ocorridas, a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 determinou, como visto, através de seu art. 65, que a autoridade tributária poderia condicionar o reconhecimento de direito creditório, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, à apresentação de documentos comprobatórios de referido direito, inclusive de arquivos magnéticos, bem como poderia determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Com a IN RFB nº. 981/2009, foram introduzidos os §§ 1º ao 5º no referido art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, determinando que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na IN SRF nº. 86/2001, e especificado no Anexo Único do ADE nº. 15/2001, transmitido por SVA. Segundo o §4º do referido artigo, na recursa, por parte do sujeito passivo, de observar o disposto nos parágrafos precedentes, será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação. Foi com base em tais normas que foi exarado o despacho decisório. Com efeito, compulsando o despacho decisório, observa-se que a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório postulado nem homologou as compensações declaradas, uma vez que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 Nesse caso, como bem assinalou a decisão recorrida, não há que se falar em ofensa à anterioridade ou irretroatividade. Na verdade, a fiscalização se vale da legislação vigente à época da análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação para exigir a apresentação de arquivos digitais com as informações contábil-fiscais das contribuições não-cumulativas. Lembre-se, nesse ponto, que as normas constantes do art. 65, §§ 1º ao 4º da IN RFB nº. 900/2008, introduzidas pela IN RFB nº. 981/2009, e aquelas trazidas pelo ADE nº. 25/2010, assumidas pela fiscalização, são normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, facilitando a investigação e apuração, por parte da autoridade tributária, da certeza e liquidez dos créditos de PIS/COFINS postulados pelo sujeito passivo. Em face de tal natureza procedimental, tais normas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, visto que vigentes à época do procedimento fiscalizatório e da emissão do despacho decisório, não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. Sublinhe-se, por fim, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito, o sujeito passivo defende a suficiência dos créditos postulados, sustentando que a fiscalização deveria ter verificado, através de diligência da escrituração contábil- fiscal e da análise do DACON transmitido, a subsistência dos créditos. Nesse contexto, assinala que a fiscalização tem o dever de proceder à realização de diligência a fim de verificar, pelo exame da escrituração da recorrente, a exatidão das informações prestadas, sob pena de violação dos princípios da verdade material e da legalidade – expresso, no âmbito da legislação infralegal, pela regra inscrita na parte final do art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. Postula, então, pelo reconhecimento da anulação integral do despacho decisório, tendo em vista a falta de motivação fática, baseando-se, exclusivamente, na inobservância, pelo contribuinte, da entrega dos arquivos digitais, sem promover as diligências necessárias. Junta, ao recurso, documentação contendo notas fiscais de entrada e saída, bem como os DACON. Postula, eventualmente, pela conversão do julgamento em diligência, para a confirmação dos créditos postulados. Entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações recursais. Explico. Assinale-se, inicialmente, que tem absoluta razão a decisão recorrida quando afirma que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. De fato, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, à legalidade ou devido processo legal, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. A recorrente sustenta que seria dever da autoridade fiscal a realização de diligência para apurar a escrituração contábil-fiscal e outros elementos para a análise do crédito postulado. Apega-se, nesse caso, ao princípio da legalidade e ao suposto comando inserido no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008. No entanto, da leitura do referido artigo, depreende-se, claramente, que a autoridade fiscal poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive arquivos magnéticos, e, ainda, poderá realizar diligências nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Como se vê, num primeiro momento o art. 65 dispõe a possibilidade da fiscalização condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivos digitais e outros documentos comprobatórios e, ainda, a possibilidade de ulterior diligência para a averiguação das informações prestadas. Ora, no caso dos autos, o sujeito passivo eximiu-se de prestar informações, em especial, de apresentar os arquivos magnéticos com as informações das contribuições não- cumulativas. Diante de tal fato, agiu acertadamente a fiscalização ao denegar o pleito do sujeito passivo, tendo em vista que as informações iniciais fundamentais não foram prestadas. Possivelmente, se as informações tivessem sido apresentadas pelo sujeito passivo, a partir de uma primeira análise dos arquivos magnéticos entregues, a autoridade fiscal partiria para um exame mais detido, requerendo outros elementos, como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, ou mesmo para um procedimento de diligência na empresa. Observe-se, nesse contexto, que a realização de diligência é apenas uma faculdade à administração tributária para o adensamento e averiguação de informações anteriormente prestadas, não se revelando um procedimento que tem o condão de suprir a inércia daquele sobre quem recai o ônus de comprovar, com elementos suficientes e necessários, inclusive com arquivos magnéticos, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte, seu eventual direito creditório. Assim, entendo que o procedimento fiscal revela-se escorreito. Acrescente-se, ademais, que, ainda que não tenha ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados juntos ao recurso voluntário, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado, desde a manifestação de inconformidade, elementos para comprovação dos seus créditos, como, por exemplo, os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem: a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 Compulsando os documentos juntados ao recurso voluntário, observa-se que compreendem Registros de Entrada e Saída e livro de Apuração do ICMS. Tais documentos não são suficientes para a aferição da natureza e apuração da liquidez e certeza dos créditos pretendidos. A recorrente deveria ter apresentado todos os seus registros contábeis, com a apresentação dos registros no Diário ou Razão dos lançamentos nas contas que controlam os créditos pretendidos, as contribuições devidas e mesmo as compensações pleiteadas, e, ainda, , dos documentos fiscais que suportam a escrituração contábil-fiscal. Em suma, pode-se dizer que os elementos juntados apenas em sede recursal não demonstram a necessária escrituração das operações atinentes (i) aos créditos pretendidos, (ii) sua natureza, liquidez e certeza, (iii) e às próprias compensações litigiosas. O registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Naturalmente, as autoridades administrativas e os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que as autoridades fiscais e os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, legalidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório, verdade material ou legalidade, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar os elementos comprobatórios de seu eventual direito creditório, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal suficiente e necessária com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900548/2012-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8785608 #
Numero do processo: 10480.908414/2012-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.908414/2012-29

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6375138

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.836

nome_arquivo_s : Decisao_10480908414201229.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 10480908414201229_6375138.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8785608

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595539795968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-28T19:07:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-28T19:07:05Z; Last-Modified: 2021-04-28T19:07:05Z; dcterms:modified: 2021-04-28T19:07:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-28T19:07:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-28T19:07:05Z; meta:save-date: 2021-04-28T19:07:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-28T19:07:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-28T19:07:05Z; created: 2021-04-28T19:07:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-28T19:07:05Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-28T19:07:05Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.908414/2012-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.836 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2021 Recorrente TECOMAT ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) n° 24430.45036.250412.1.7.04- 6124, transmitida em 25/04/2012, objetivando o reconhecimento de um direito creditório relativo à COFINS cumulativa (código de receita 2172) do período de apuração (PA) 05/2010, no valor original de R$ 18.692,11 e recolhido em 22/06/2010, para fins de sua compensação com débitos diversos, utilizando para tanto o crédito no valor original de R$ 11.531,81. O Despacho Decisório constante dos autos (fl. 20), emitido de forma eletrônica em 05/11/2012, não homologou a compensação, sob o fundamento de não haver crédito disponível para tanto, pelo fato de o pagamento informado no DARF correspondente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 84 14 /2 01 2- 29 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.836 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908414/2012-29 no valor total de R$ 24.715,32, haver sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte relativo à contribuição social do período. Cientificado da referida decisão em 14/11/2012 (fl. 26), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/12/2012, alegando o que segue, em síntese (fls. 27 a 29): De acordo com as informações constantes de sua contabilidade, bem como da DIPJ do ano-calendário 2010a Impugnante incorreu em faturamento de R$ 655.259,43 em maio/2010, sujeito à incidência da COFINS cumulativa (2172), resultando numa contribuição social devida de R$ 19.657,78 que, deduzida dos valores a esse título retidos na fonte no montante de R$ 13.634,57, resultou numa COFINS a pagar de R$ 6.023,21. No entanto, foi indevidamente recolhido o valor de R$ 24.715,32, razão pela qual configura-se um saldo pago a maior de R$ 18.692,11, objeto do presente pedido. As retenções na fonte estão descritas e comprovadas conforme documento 2. Por um equívoco, porém, a DCTF e o DACON correspondentes não foram retificados, mas podem sê-lo de ofício com base nas informações comprobatórias então apresentadas. Juntamente com seu recurso, anexa os seguintes documentos: 1. DIPJ de 2010 (fls. 37 a 142) 2. Planilha de apuração (fls. 33 a 36) 3. Relação das retenções na fonte (fls. 143 a 149) À vista do exposto, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação. É o relatório. A Décima Sexta Turma da DRJ/RJO proferiu acórdão nº 12-107.899, em 06 de junho de 2019 (e-fls. 219), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, porque o contribuinte não apresentou qualquer comprovação de que efetuou vendas para as empresas habilitadas ao REIDI, bem como em relação à receita de vendas de serviços para o mercado externo. A recorrente foi notificada em 03 de julho de 2019 (e-fls. 226), e interpôs Recurso Voluntário em 01 de agosto de 2019 (e-fls. 227), no qual afirma que as receitas auferidas a título de vendas realizadas a empresas beneficiárias do REIDI são comprovadas através das NFSes 00007043 e 00007080, que foram duas prestações de serviço, nos valores de R$ 154.196,51 e R$ 482.482,26; e que as receitas auferidas a título de exportação são comprovadas pela NFSe00007104, de uma prestação de serviços, no valor de R$ 14.000,00. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.836 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908414/2012-29 O recorrente junta, em sede de Recurso Voluntário, os mesmos documentos juntados em manifestação de inconformidade, além das notas fiscais supracitadas, e os contratos de prestação de serviço. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se no conjunto probatório para comprovação da suposta inclusão equivocada de valores relativos às receitas oriundas de vendas realizadas às empresas beneficiárias do REIDI e a título de exportação, para composição da base de cálculo do PIS/Cofins, o que ensejou o pagamento a maior. A recorrente juntou aos autos: . Na manifestação de inconformidade: DIPJ de 2010, Planilha de apuração, e relação das retenções na fonte; . No Recurso Voluntário: os mesmos documentos supracitados, além do contrato de prestação de serviços entre a Tecomat e Transnordestina (beneficiária do REIDI), e a respectiva nota fiscal (fls. 456), no valor de R$ 482.482,26, o contrato de prestação de serviços entre a Tecomat e Carmon Reestrutura, e a respectiva nota fiscal (fls. 462), no valor de R$ 14.000,00. Antes de qualquer consideração, destaco que o deslinde do litígio reside puramente nas provas que devem ser produzidas pelo contribuinte, e destaco, de início, que a DIPJ é um documento meramente informativo, desconsiderado para tal objetivo. Ainda, lanço mão de algumas considerações sobre o pleito relativo a crédito de PIS/Cofins. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.836 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908414/2012-29 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, nesse sentido, tratarei em partes a questão probatória, embasada pela explanação acima. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.836 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908414/2012-29 Do contrato de prestação de serviços – REIDI O recorrente busca comprovar a efetiva prestação de serviço – para demonstrar a receita oriunda do contrato celebrado com uma empresa beneficiária do REIDI, visto que tal regime implica na suspensão do recolhimento do PIS e da Cofins. Afirma que as receitas auferidas foram oriundas de um contrato de prestação de serviços para a empresa Transnordestina, e que os valores de R$ 154.196,51 e R$ 482.482,26, conforme as NFSe 00007043 e 00007080, juntadas nos autos conjuntamente com o contrato e a proposta comercial. De fato, é possível constatar a existência e efetividade da operação de prestação de serviços, contudo, destaco dois pontos essenciais: (i) embora o contribuinte afirme que foi juntada a NFSe 00007043, só consta nos autos a NFSe 00007080 (fls.456), de modo que, resta comprovada somente a operação relativa ao valor de R$ 482.482,26; (ii) ainda que comprovada a efetividade e existência da operação, a mera emissão da nota fiscal – isolada dentre outras provas, não tem o condão de comprovar a receita utilizada como base de cálculo para recolhimento do tributo. Entendo que, a comprovação é segregada no presente caso, justamente em relação a esses dois pilares, há de se comprovar a existência da operação, mas há de se comprovar – de forma principal, a receita e o recolhimento do tributo, bem como o cotejo com a respectiva operação. Nesse sentido, não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito tributário, tendo em vista a insuficiência probatória para tanto, em que pese tenha o contribuinte demonstrado a existência da operação. Portanto, nesse ponto – da receita oriunda da prestação de serviços à empresa Transnordestina (beneficiária do REIDI), mantenho a decisão de primeira instância, pela glosa do crédito pleiteado. Do contrato de prestação de serviços – mercado exterior Num segundo momento, o recorrente afirma que a parcela de R$ 14.000,00, que faz parte da composição supostamente equivocada da base de cálculo para o recolhimento do PIS e da Cofins, se refere à prestação de serviços para a empresa CAMON, conforme se depreende da NFSe 00007104, e que se trata de empresa estrangeira. De forma idêntica ao item acima, junta aos autos o contrato de prestação de serviços e a nota fiscal emitida (fls. 462). Contudo, na mesma linha de raciocínio, entendo que tais documentos, de fato, comprovam a efetividade e existência da operação, mas não comprovam a receita, a título de pertinência para o recolhimento do PIS e da Cofins. Além disso, vale destacar que a nota fiscal relativa à prestação de serviços para a empresa beneficiária do REIDI está completa – inclusive com a respectiva informação do regime especial nas informações complementares, e contrário a isso, é a nota fiscal relativa ao presente serviço. A NFSe 00007104 não possui as informações relativas ao tomador de serviços, tão somente o prestador, as informações essenciais (número, código de verificação) e o valor de R$ 14.000,00. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.836 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908414/2012-29 Entendo que a receita oriunda da prestação de serviços para empresa estrangeira (mercado externo) não foi devidamente comprovada, visto que me faltáramos elementos necessários para tanto – documento contábil hábil para tanto, ou mesmo o comprovante de pagamento relativo à nota. E, portanto, nesse segundo ponto – prestação de serviços para o mercado externo, também mantenho a decisão de primeira instância, pela glosa do crédito pleiteado. Por fim, pela insuficiência de provas nos autos – em que pese, ao meu ver, ter sido comprovada a operação, e não a base de cálculo e receita, essenciais ao deslinde da controvérsia,, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8801901 #
Numero do processo: 11634.000446/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.616-7, de 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece se argumento inserido na impugnação que aborde matéria da qual não cuida o processo administrativo de lançamento fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2202-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.616-7, de 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece se argumento inserido na impugnação que aborde matéria da qual não cuida o processo administrativo de lançamento fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11634.000446/2009-41

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6381693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.914

nome_arquivo_s : Decisao_11634000446200941.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JULIANO FERNANDES AYRES

nome_arquivo_pdf_s : 11634000446200941_6381693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8801901

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:28:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054595543990272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-11T20:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-11T20:38:36Z; Last-Modified: 2021-05-11T20:38:36Z; dcterms:modified: 2021-05-11T20:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-11T20:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-11T20:38:36Z; meta:save-date: 2021-05-11T20:38:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-11T20:38:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-11T20:38:36Z; created: 2021-05-11T20:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-05-11T20:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-11T20:38:36Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000446/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.914 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente ACUCAR E ALCOOL BANDEIRANTES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005 Auto de Infração (AI) - DEBCAD nº 37.082.616-7, de 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece se argumento inserido na impugnação que aborde matéria da qual não cuida o processo administrativo de lançamento fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 46 /2 00 9- 41 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 282 a 290), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 270 a 275), proferida em sessão de 05 de fevereiro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.386, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 257 a 265), cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 30/11/2005 AIOP 37.082.616-7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece se argumento inserido na impugnação que aborde matéria da qual não cuida o processo administrativo de lançamento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido’ Dos Lançamentos Correlatos Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 159 a 161), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.082.616-7, período de apuração setembro de 2004 a novembro de 2005, objeto (...) contribuições sociais (Inciso I e II do Artigo 22 da Lei N° 8.212/91 de 24/07/1991) de 20% (vinte por cento) destinados a Seguridade Social; 3%. (três por cento) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Artigo 33 da Lei le 8.212/91, redação alterado pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009), há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 270 a 275) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$3.619.212,37, foi lavrado em 20/07/2009, para constituição do crédito previdenciário (parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho - RAT), previsto no art. 22, I, II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhido e incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados que laboraram para a empresa supra identificada, no período de apuração acima discriminado, na prestação de serviços a terceiros. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: 1. 0 presente relatório é parte integrante do Auto de Infração — AI n° 37.082.616-7, e tem por objeto a narrativa do fato ocorrido e verificado na auditoria fiscal, que ensejou a apuração e constituição do crédito relativo a contribuig5es sociais (Inciso I e lido art. 22 da Lei N° 8.212/91 de 24/07/1991) de 20% (vinte por cento) destinados a Seguridade Social; 3% (três por cento) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Artigo 33 da Lei N° 8.212/91, redação alterado pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009). 1.2. COMPETÊNCIAS DO DÉBITO conforme Inciso II, alínea "c" do art. 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Aplicação das penalidades mais benéficas ao sujeito passivo): 07/2004 a 11/2004, 01/2005, 02/2005, 04/2005 a 11/2005). 2. Constituição de Crédito Tributário Previdenciário referente a contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos da Lei no 8.212 de 24/04/91, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou da produção própria e adquirida de terceiros, incidente SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, cujas contribui0es previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei no 8.212/91, e não recolhidas na época própria. 2.1. A empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A., presta serviços à Cooperativa de Plantadores de Cana de Bandeirantes, conforme valores registrados nos lançamentos contábeis da empresa com o seguinte histórico — Valor Creditado Referente aos Serviços Agrícolas Prestados (a crédito da Conta 2.0.0.1.0.0032 — Cooperativa Plantadores de Cana Reg. Bandeirantes). No prazo regulamentar o sujeito passivo impugna o lançamento para requerer a desconstituição do crédito, pugnando pela produção de todas as provas admitidas. Para fundamentar seu pleito, arrola as seguintes alegações: a) Diferente do contido no auto de infração, a autuada não seria responsável pelo pagamento de salários e encargos de funcionários de cooperativa a qual foram prestados serviços. b) Além disso, o disposto no art. 22 da lei 8.212/91 estabelece como base imponivel da contribuição seguridade social do produtor rural pessoa jurídica, a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, motivado pelo maior retorno financeiro, em detrimento da contribuição anteriormente prevista sobre a folha de salários, cujos registros são rarefeitos no meio rural. A receita bruta da proveniente da comercialização de sua produção seria equiparada a faturamento. Nessa condição, já arca com a COFINS, esgotando a possibilidade constitucional de instituição de contribuição através de lei ordinária, sobre o faturamento. A nova contribuição constituiria bis in idem, porque ambas incidiriam sobre o faturamento e teriam como fundamento de validade no art. 195 da Constituição Federal. A Corte Especial do TRF-4 já teria decidido, em situação assemelhada, sobre a inconstitucionalidade do art. 25, caput, inciso I e II e § 1 0 da Lei 8.870, de 1994, que enquadrou o empregador, pessoa jurídica, como contribuinte sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, à alíquota de 2,5%, 0,1 par ao SAT e 0.25% par ao SENAR, por contrariar o art. 195 da CF. (...)” nosso grifo. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 270 a 275), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo a DRJ/CTA aponta que a Contribuinte, em suma, apresenta tese de defesa desconecta ao lançamento, bem como faz Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, que além de não ser uma questão de competência da DRJ, é trazida em relação a uma norma estranha ao lançamento em foco. Vejamos trechos do Acórdão da DRJ/CTA: 1. Identifica a DRJ que a contribuinte alega que não seria ela responsável pelo pagamento de salários e encargos de funcionários de cooperativa à qual foram prestados serviços, porém, em nenhum momento os auditores fiscais afirmaram que as remunerações objeto da presente tributação teriam sido pagas a funcionários da cooperativa contratante dos serviços prestados, conforme aduz a impugnação, sendo o objeto do lançamento as remunerações pagas pela ora Recorrente aos seus próprios funcionários, que laboraram na prestação de serviços à cooperativa nomeada nos autos. Nota-se que as remunerações discriminadas no relatório fiscal (e-fls.163 a 189), foram extraídas da contabilidade do sujeito passivo, ou seja, as informações apresentadas no relatório fiscal contradizem flagrantemente a tese da defesa, de que o sujeito passivo não seria responsável pelo pagamento de salários e encargos dos trabalhadores envolvidos na prestação de serviços a terceiros. Tanto foi, que as remunerações se encontram identificadas em sua contabilidade. Ademais, a Contribuinte não apresentou sequer um início de prova que pudesse se contrapor ao lançamento (E nesse aspecto, vê-se até mesmo que a empresa acabou sendo autuada, por meio de auto de infração especifico, por deixar de cumprir a obrigação que lhe é imposta pelo art. 33, parágrafo 2° da Lei 8.212, de 1991, por não ter apresentado à fiscalização a documentação relativa aos serviços prestados à cooperativa). Desta forma, por absoluta falta de fundamentação em prova documental, cai no vazio a alegação inicial da defesa. 2. Em outro ponto, a Contribuinte pugna pela inexigibilidade da contribuição ora atacada via declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamenta a contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, ou seja, art. 22- A da Lei 8.212/91, porém, além de não ser os órgãos julgadores administrativos competentes à se manifestarem sobre constitucionalidade de legislação tributária o lançamento em análise não se refere a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, mas sim, tem com objeto a contribuição incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, devida em razão do emprego de mão de obra em atividade diversa das atividades da agroindústria, qual seja, prestação de serviços a terceiros, situação em que não ocorre a substituição de que trata o art. 22-A da lei 8.212/91. 3. A vista do exposto, se conclui que não cabe ser conhecido o argumento principal inserido na impugnação porque aborda matéria da qual não Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 cuidam estes autos, revelando-se, neste aspecto, a sua total inoportunidade. Não só por se tratar de matéria estranha aos autos, a vedação ao exame, em sede administrativa, de questões acerca da constitucionalidade de leis ou regulamentos, cuja validade não foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, também impede o atendimento ao pleito do contribuinte. 4. Não se mostra ser cabível o pedido da ora Recorrente de juntar documentos/provas após a apresentação da impugnação, por não demonstrar nenhuma das hipótese de exceção para apresentação de tais documento após a protocolização da peça impugnatória, previstas nas alíneas (a), (b) e (c), do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 22 de abril de 2010 (e-fl. 282 a 290), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera “ipsis litteris” as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me de parcecla da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 23 de março de 2010 (e-fl. 280), protocolo recursal, em 22 de abril de 2010, e-fl. 282, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 282 a 290). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 Do Mérito Pois bem! Verificamos que nas razões recursais a Recorrente apresentou exatamente os mesmos argumentos trazidos na impugnação, não tendo trazido aos autos quaisquer documentos ou argumentos a fim de contestar o que a DRJ/CTA concluiu. Por esta razão, considerando que a Recorrente não apresentou novas razões de defesa por meio do seu Recurso Voluntário e que a Decisão da DRJ/CTA está correta em todos os pontos e se conjuga com os entendimentos deste Relator, adoto as mesmas fundamentações e conclusões do voto da primeira instância administrativa fiscal federal de julgamento (e-fls. 270 a 275) para fundamentar este voto, conforme facultado pelo §3º, do artigo 57, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF)1, veja a transcrição na integra do voto DRJ/CTA a seguir: “(...) Alega a impugnante, de principio, que não seria ela responsável pelo pagamento de salários e encargos de funcionários de cooperativa à qual foram prestados serviços. Assim, ela faz a seguinte afirmação: Entretanto, diferente do contido no auto de infração ora impugnado, 'a autuada NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS DE FUNCIONÁRIOS DE COOPERATIVA A QUAL FOI PRESTADO SERVIÇOS. Nesta questão, há, primeiro, que se desfazer o equivoco em que incide a impugnação: em nenhum momento os auditores fiscais afirmaram que as remunerações objeto da presente tributação teriam sido pagas a funcionários da cooperativa contratante dos serviços prestados, conforme aduz a impugnação. 1 Portaria MF nº 343/15 – Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...)” Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 Ressalta à primeira vista, do relatório explicativo do lançamento, que se tratam de remunerações pagas pela ora impugnante aos seus próprios funcionários, que laboraram na prestação de serviços à cooperativa nomeada nos autos. Por segundo, essas remunerações encontram-se perfeitamente discriminadas no relatório fiscal, extraídas que foram da contabilidade do sujeito passivo, apresentada em meio digital, cujas contas contábeis também se encontram identificadas no mesmo relatório. As informações apresentadas no relatório fiscal contradizem flagrantemente a tese da defesa, de que o sujeito passivo não seria responsável pelo pagamento de salários e encargos dos trabalhadores envolvidos na prestação de serviços a terceiros. Tanto foi, que as remunerações se encontram identificadas em sua contabilidade. A impugnante, por sua vez, não se preocupou em apresentar sequer um início de prova que pudesse se contrapor A. informação fiscal. E nesse aspecto, vê-se até mesmo que a empresa acabou sendo autuada, por meio de auto de infração especifico, por deixar de cumprir a obrigação que lhe é imposta pelo art. 33, parágrafo 2° da Lei 8.212, de 1991, por não ter apresentado à fiscalização a documentação relativa aos serviços prestados à cooperativa. Desta forma, por absoluta falta de fundamentação em prova documental, cai no vazio a alegação inicial da defesa. Vê-se que o contribuinte pugna pela inexigibilidade da contribuição ora atacada via declaração de inconstitucionalidade da lei que fundamenta a contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, ou seja, art. 22-A da Lei 8.212, de 1991. Dois aspectos devem ser destacados dessa alegação. Primeiro: a declaração requerida pela impugnação é de todo impossível em sede administrativa, em face da vedação contida no art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, na redação introduzida pela Lei 11.941, de 2009: Art. 25. O Decreto ne 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 É certo que a decisão do TRF-4 reproduzida pela impugnação foi calcada em legislação superada, vigente anteriormente ã Emenda Constitucional n° 20, de 1998. A atual substituição da contribuição previdenciária prevista no art. 22, I e II, da Lei 8.212, de 1991, pela prevista no seu art. 22-A foi inseria na legislação previdenciária já sob a égide de superveniente orientação constitucional e vem sendo reiteradamente declarada constitucional pelos tribunais. Assim, a jurisprudência trazida aos autos encontra-se ultrapassada. De toda forma, por não ter este órgão administrativo de julgamento competência para afastar aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, resulta inapropriada a tese desenvolvida pela defesa, bem como infrutífero o seu exame Segundo: não trata este auto de infração de contribuição incidente sobre valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Trata-se aqui da contribuição incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 22, I e II, da Lei 8.212, de 1991, devida em razão do emprego de mão de obra em atividade diversa das atividades da agroindústria, qual seja, prestação de serviços a terceiros, situação em que não ocorre a substituição de que trata o art. 22-A da lei 8.212, de 1991, consoante disposição do parágrafo 2° desse mesmo artigo: § 2° O disposto neste artigo não se aplica eis operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei (acrescentado pela Lei n° 10.256, de 2001). A orientação quanto a aplicação desse dispositivo encontra-se atualmente consolidado no art. 175, parágrafo 2°, IV, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009: Art. 175. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e lido art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, sendo devidas por: ... § 2° Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e lido art. 22 da Lei n°8.212, de 1991: ... IV - em relação à remuneração dos segurados envolvidos na prestação de serviços a terceiros pela agroindústria, independentemente de ficar a mesma caracterizada como atividade econômica autônoma, sendo, neste caso, excluída a receita proveniente destas operações da base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta. A mesma orientação encontrava-se contida na Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 2003 e na Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005, atos esses vigentes na época da ocorrência dos fatos geradores. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 A vista do exposto, se conclui que não cabe ser conhecido o argumento principal inserido na impugnação porque aborda matéria da qual não cuidam estes autos, revelando-se, neste aspecto, a sua total inoportunidade. Não só por se tratar de matéria estranha aos autos, a vedação ao exame, em sede administrativa, de questões acerca da constitucionalidade de leis ou regulamentos, cuja validade não foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, também impede o atendimento ao pleito do contribuinte. Requer a impugnação, por fim, a produção de provas, protestando pela juntada oportuna das mesmas. Nesta questão, deve-se observar o disposto no artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1' da Lei n° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.° 8.748/1993) §1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei ri 8.748/93) ... §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Parágrafo e alíneas acrescidos pelo art. 67 da Lei ri2 9.532/97) (GRIFEI) Conforme se vê, três condições estão estabelecidas no Decreto 70.235 para a juntada de provas depois do prazo de impugnação. Nenhuma Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.914 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000446/2009-41 dessas condições se afigura no processo, qual seja, não ficou demonstrada impossibilidade de apresentação neste momento processual, não foi levantado nenhum direito superveniente, nem ocorreram, ainda, novos fatos ou razões, que acarretassem oportunidade de contraposição. Assim, o protesto da defesa revela-se inoportuno. Em face dessas assertivas e não trazendo a impugnante nenhuma outra razão de fato ou de direito a ser apreciada, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora ad hoc Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0