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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839737 #
Numero do processo: 26515.400027/87-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência caracterizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04944
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO IAA - SP IAA - CONTRIBUICÂO E ADICIONAL. A falta de recolhimento da contribuiçâo e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência caracterizada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por AGRO INDUSTRIAL SANTA LAURA SIA. • ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S -s r. .s, em 28 ; e abril de 1992. • .007/ HELVIs 4'0V r BO BAR LOS - P esidente Wfi-o -lator JOSE C-R OS eir - M rDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 22 MA 1992 Partici param, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACaCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias/HR t MINISTBRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 26.515-400.027/87-26 Recurso Na' 84.430 Ac6rdão algi g 202-04.944 Recorrente' AGRO INDUSTRIAL SANTA LAURA S/A • RELATOR IO Conforme consta das Notificacries e do Termo de Verifica gão de 06.08.87 (fls. 02 e 03), a ora Recorrente deixou de recolher a contribuição e o adicional incidente sobre a sarda dos seus produtos ali descritos, referentes à safra de 1987, e no per rodo de lo a 31.07.87. • A Notificada defendeu-se, pela Impugnação de fls. 4/7, que foi replicada pela Informa gão Fiscal de fls. 10/11, que é, também, a minuta da decisão de to Grau. • A Decisão Singular (fls. 12) Julgou procedente a Ação Fiscal e manteve a exigéncia, impondo a multa de 50%, considerando a Notificada não-reincidente, além do p rinci pale os acréscimos de Juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 4o e parágrafos 142 do Decreto na 62.388, de 12.03.68" art. 11 c/c o art. 12 da Resolução na 2.005/68. do Conselho Deliberativo do Instituto do Açdcar e do Alcool, e arts. 4o, 6a e 11, do Dec.-Lei no 308/67. Depois de intimada no prazo legal, a Notificada inter p hs, contra essa decisão de 1.9 grau, o Recurso Voluntário de • ...h Serviço Pdblico Federal Processo noa 26.515-400.027/87-26 Acdrdão no: 202-04.944 fls. 16/19, onde reeditou as razOes da defesa e enfatizou, em stntese que a decisão recorrida viola a Constituição Federal e nega vigéncia à letra da lei federal, a par de ser absurda a exigéncia das contribuicaes constantes da peça notificatdria, com os acréscimos ali indicados e confirmados na decisão de ia grau. E o relatdrto. • 3 , - • Serviço Póblico Federal Processo na; 26.515-400.027/87-26 Acdrdão ng; 202-04.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÁO BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame, encontra indmeros precedentes em ambas as Cámaras do 2.12 Conselho de Contribuintes, dos quais são exemp los estes Acórdãos; 202-03.863, de 09.11.90; 202-02.405, de 28.04.891 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89; 201-65.801, de 10.11.89 e 201-65.825, de 12.12.69. • Trata-se de não-recolhimento de contribuição e adicional, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fatos ensejadores do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para confirmar a decisão de 10 grau, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sess6es, em 28 de abril de 1992. ? /..44-evn BASTI O ‘428 TAS AR 4

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4839679 #
Numero do processo: 19647.008080/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98, DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA E DOS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Recurso voluntário desprovido da identificação da matéria fática combatida. O auto de infração foi lavrado com base nos registros contidos no livro fiscal de registro das vendas realizadas, devendo ser mantida a autuação por ausência de resistência específica e de comprovação da tributação de receita diversa da receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17458
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes 4%N..1fAr 29 i.p ile' *00 NO 0.0. U. . Processo n2 : 19647.00808012005-97 J23:. Recurso n2 : 134.665 C Acórdão n2 : 202-17.458 C Rubrica CP".-- Recorrente : DESTILARIA PAI LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE • NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/98, DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA E DOS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. Recurso voluntário desprovido da identificação da matéria fática combatida. O auto de infração foi lavrado com base nos registros contidos no livro fiscal de registro das vendas realizadas, devendo ser mantida a autuação por ausência de resistência específica e de comprovação da tributação de receita diversa da receita bruta. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. Recurso negado. _ - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA PAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid . • • de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • ás Sessões, e Ode outubro de 2006. An onio Carlos Atulim Presidente SEGURO° CONSELHO DE CONTR:EUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. c13 11 1 Ofo Mana Cristina Roza da sta Ivana Cláudia Silva Castro Relatora ‘Ivt 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. ..0=St,"; 20 CC-MF = Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RIF srauroo CONSELHO DE C ONTRIBUNTES ,.11%•,•71,:W^ CONFERE COM O ORIGNAL Processo n2 : 19647.008080/2005-97 Brasilia t" Recurso n2 : 134.665 Acórdão n2 : 202-17.458 jvaiia Cláuiln Silva Castro MA ',lupe 92136 Recorrente : DESTILARIA PAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de janeiro a abril e junho a dezembro de 2003, adiante especificado: (tabela não reproduzida) De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, conforme descrito às fls. 04/05 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 32/37. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, através de seu procurador, instrumento à fl. 135, a impugnação de fls. 90 a 108, à qual anexou as fls. 109 a 143, onde requer a insubsistência do referido Auto de Infração, por alegar, em síntese: - o Auto de Infração combatido arrima-se centralmente no art. 10 do Decreto n° 4.524/2002, o qual extrai o fundamento dos artigos 2°e 3° da Lei n°9.718/1998. Ocorre que o art. 3° da Lei n° 9.718/1998 padece de manifesta inconstitucionalidade material que já vem sendo reconhecida reiteradamente pelos Tribunais Pátrios; - sobre o questionturzento da constitucionalidaele da multa aplicada, entendendo-a ilegaL confiscatória, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais; - sobre o questionamento da constitucionalidade da aplicação de juros de mora à taxa - SELIC nas relações tributárias,- entendendo-os inconstitucionais. Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e da jurisprudência, sobre o assunto abordado." Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/0412003, 01/06/2003 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL EXIGÊNCIA LEGAL CONTRIBUIÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS. A COFINS e os acréscimos legais exigidos no Auto de Infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito triburáK, P1ãC 2 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COTIA O ORIGINAL Fl. Brasilia. 0/3 i I -1---°k- Processo n2 : 19647.008080/2005-97 Recurso n2 : 134.665 Ivana Cliudia Silva Castro. Acórdão n2 : 202-17.458 NhI. Siape 92136 havendo como imputar o caráter confiscatório aos valores calculados de conformidade com a legislação regente da espécie. INCONS7TTUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Lançamento Procedente". A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos: 1. quanto à alegação de nulidade: "A autuação foi procedida conforme as formalidades legais exigidas, com ênfase no cumprimento do disposto no decreto citado e suas alterações posteriores, norteadores do Processo Administrativo Fiscal. Do ponto de vista formal, pois, está revestido das condições de legalidade, o presente processo"; 2. quanto à apreciação de inconstitucionalidade de lei pelo julgador administrativo: "as alegações acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, urna vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional"; _ _ _ 3. quanto à multa de ofício: "a autuada deixou de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidindo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996, a multa de 75To"; 4. quanto aos juros de mora: "No que tange à exigência de juros de mora, os cálculos nos percentuais constantes à fl. 07, incidentes sobre o valor da respectiva contribuição mensal, estão de acordo com o que estabelece o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, devidamente configurado às fls. 07/08, correspondente ao percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia .- SELIC, para títulos federais acumulada mensalmente". A empresa foi intimada a conhecer da decisão em 31/01/2006, contra a qual se insurgiu em 24102/2006, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de CoWnbumtes, com as seguintes razoes dCdissentir: a) inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n2 9.718/98 declarada pelo STF, vinculante para os órgãos administrativos e não apreciada pela decisão recorrida; b) expende logo arrazoado acerca da referida declaração de inconstitucionalidade, do que chama de alargamento da base de cálculo da Cofins; c) reporta-se à inconstitucionalidade da multa aplicada, em razão de seu caráter confiscatório, bem como a possibilidade de apreciação, pela Administração, da inconstitucionalidade de atos normativos; e d) defende a inaplicação, por inconstitucionalidade, de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Ao fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, dando provimento ao recurso, reconhecendo a improcedência da autuação fiscal. é" \ 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 2àCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl ',‘ 75.4. Brasília. 923 / 1 / / atz, Processo n2 : 19647.008080/2005 -97 41...- Recurso n 134.665 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.458 Mal. Sia pe 92 Ilô A autoridade preparadora informa, à fl. 196, a efetivação do anojamento de bens para fins de garantir a instância recursal. É o relatório. 4 zirt-sfr• ir% " 22 CC-MF •.-•,,cy,e, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL N.-4.4-rAor 073 II Processo n2 : 19647.008080/2005-97 Brasília. I Recurso n2 : 134.665 Acórdão n2 : 202 -17.458 Ivana Cláudia Silva Castro Mat t>iape 921 +6 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. •As matérias que deram origem à lide são as seguintes: 1. inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n2 9.718/98 declarada pelo STF; 2. inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada, por confiscatória; e 3. inconstitucionalidade dos juros de mora apurados com base na taxa Selic. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, deve ser corrigida a informação contida na capa dos autos acerca da existência de processo fiscal relativo à representação fiscal para fins penais. Ocorre que o referido processo - n 2 19647.008081/2005-31 - está vinculado ao Processo n2 19647.008079/2005-62, concernente ao auto de infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - ERPJ, inexistindo nestes autos qualquer referência que o vincule à referida representação fiscal. Quanto ao mérito, - a recorrente expendeu extenso arrazoado acerca da constitucionalidade e validade jurídica dos atos normativos que embasam a autuação. Entretanto, nada elucida no sentido de demonstrar, apontar quais os valores não estão insertos no seu faturamento ou receita bruta, apropriados pela Fiscalização à base de cálculo, uma vez que no Termo de Verificação Fiscal está explícito que oS Valores que compõem a base de cálculo apurada referem-se às receitas de vendas e foram retirados do livro de Registro de Apuração do ICMS. Constata-se, também, que nos meses de janeiro a junho de 2003 os valores apurados como declarados pela recorrente, com exceção dos meses de fevereiro e abril, referem- - - se-à base de cálculo idêntica ao-vahm rotãtdanaídáS-eietitifradis—ricifefid-o- liVi-b-d-ilfegisixo de Apuração do ICMS. Esse livro fiscal se constitui, exatamente, no registro das receitas de vendas •auferidas por qualquer empresa comercial ou industrial não sujeita ao IPI. À mingua de identificação pelo recorrente de quais valores apropriados na base de cálculo referem-se a valores estranhos à receita de vendas, não acato o argumento de defesa. Quanto à inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, não há reparos a fazer no acórdão recorrido. De fato, constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei. -) 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Brasiha. a 3 J I 4:4° Processo n2 : 19647.00808012005-97 Recurso n2 : 134.665 Ivana Cl:ui:lia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.458 Nei. Slave "2116 Assim sendo, no caso em tela a aplicação da multa de 75%, prevista no arti go 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996, e artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, é plenamente legítima. Não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício. Apresentou ainda a autuada, em sua defesa, arrazoado sobre a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, em face de sua evidente inconstitucionalidade. A utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - Selic como parâmetro de juros moratórios se deu por força do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Ressalte-se que a aplicação dos juros de mora calculados pela taxa Selic especa-se no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição vigente, que outorga à lei a • faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu artigo 161, § 1 2, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Trata-se, pois, de prerrogativa atribuída ao legislador ordinário, que, através da Medida Provisória n2 1.542, de 18/12/1996, e reedições posteriores, estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, como sendo a taxa de juros de mora a ser aplicada tanto nos débitos quanto nos créditos devidos e havidos pela União. Entendo que não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista não poder o julgador administrativo negar vigência e eficácia a ato legislativo regularmente promulgado, sendo este entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, por mais que diversamente entenda a recorrente. Com essas considerações, e à mingua de carreamento de provas aos autos que infirmassem o lançamento de ofício resistido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. SalidSSeTgieS, em 20 de outubid de-2006-. oci,.,1 ç, J4-/ N(ARIA CRISTINA RO DA COSTA ó \\.? 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4850775 #
Numero do processo: 13642.000529/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. EXIGÊNCIAS DO INCISO III, § 2° DO ART. 8° DA LEI N. 9.250/95. É de se reconhecer a força probante de recibos e declarações, para fins de dedutibilidade de despesas médicas, se cumpridas às exigências do inciso III, § 2° do art. 8° da lei n. 9.250/95 (inciso III do art. 80 do RIR/99). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto da relatora. Vencido o(s) Conselheiro(s) Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso que davam provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/4/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausência momentânea: JACI DE ASSIS JUNIOR
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  14/16  na  qual  se  exige R$  9.876,34  de  imposto  suplementar,  R$  7.407,25 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  em  face  de  glosa  de  despesas médicas,  no montante  de  R$  35.000,00  conforme  descrição  de  fl.10  e  omissão  de  rendimentos no valor de R$913,99, conforme DIRF entregue pela Fundação Ezequiel Dias.  Apresentada  Impugnação  de  fls.  1/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.19/25,  na  qual  o  contribuinte  acata  a  omissão  de  rendimentos  e  contesta  a  glosa  das  despesas  médicas,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente,  sob  o  fundamento  de  que  se  deve  manter a glosa do valor de R$ 35.000,00, vez que a documentação ofertada pelo contribuinte  para  a  comprovação  das  despesas médicas,  não  estavam  acompanhadas  da  comprovação  da  assunção do efetivo encargo financeiro, pela confirmação do respectivo trânsito financeiro por  meio de saques bancários coincidentes com as quantias glosadas.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  147/158),  o  Recorrente  argumenta  que  as  despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual – ano calendário 2004, tendo como  beneficiários  os  profissionais:  Vânia  Dulce  Leão  e  Elaine  Viana  se  referem  a  serviços  prestados  pelos  profissionais,  conforme  os  recibos  e  declarações  e  laudos  firmados  pelos  profissionais e já anteriormente apresentados. Ressalta que conforme a legislação em vigor, o  recibo  é  uma  prova  de  boa­fé  do  contribuinte,  até  que  a  fiscalização  prove  em  contrário.  Assevera que no presente caso o fisco não produziu provas contra o contribuinte, mas apenas  ignorou  a  documentação  por  ele  apresentada.  Destaca  que  na  legislação  vigente,  não  existe  OBRIGATORIEDADE de o contribuinte efetuar pagamentos em cheques, ou, ainda que o faça  em  espécie,  seja  obrigado  a  retirar  valor  compatível  (idêntico)  junto  à  rede  bancária. Realça  que o fisco solicitou os comprovantes relativos aos pagamentos de despesas médicas, os quais  foram  prontamente  por  ele  apresentados. Após  a  apresentação  cabe  a  fiscalização  aceitar  os  comprovantes  como  válidos  ou  comprovar  que  os  documentos  não  são  válidos,  ou  que  são  inidôneos.  Era o essencial a ser relatado  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de comprovação do efetivo dispêndio.  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  para  apresentar  documentação comprobatória da prestação dos serviços médicos declarados com indicação do  efetivo dispêndio por meio de documentação bancária.  Na  fundamentação  do  lançamento,  não  se  aponta  qualquer  vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  limitando  se  a  autoridade  a  afirmar  que  o  contribuinte não logrou apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos.  Em  primeira  instância  o  lançamento  foi mantido  sob  o  fundamento  de  que  apesar de toda a contestação do contribuinte contra a exigência  fiscal para a apresentação de  documentos subsidiários aos recibos, ele apresentou à Fiscalização os extratos bancários de fls.  94/126, os quais foram objeto de análise por parte da autoridade lançadora. Segundo consta à  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13642.000529/2008­85  Acórdão n.º 2802­002.272  S2­TE02  Fl. 597          3 fl.  15,  a  autoridade  lançadora  verificou  nos  extratos  bancários  não  haver  saques  efetuados  compatíveis em data e valor com os recibos apresentados. Em primeira instância, foi apontado,  como  irregularidade  nos  recibos  de  fls.  70/75,  a  falta  de  identificação  dos  beneficiários  dos  tratamentos.   A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito/dever  de  o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço, na esteira do  comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  se  nele  não  há  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos apresentados pelo recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes,  fls.  26/39,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Entretanto, para fazer jus a deduções na Declaração de Ajuste Anual, torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.   Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  (...)  As despesas em litígio somam R$35.000,00 e são assim discriminadas:  1.  Vânia Dulce Fernandes Leão, R$20.000,00, fls. 70/72;  2.   Elaine Viana – R$15.000,00 fls. 73/75/c/c declaração de fls. 25;  Assim,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação,  a peça  recursal  e os  documentos  trazidos  aos  autos,  especificamente os  recibos  referentes aos serviços prestados por Elaine Viana – R$15.000,00, 73/75/c/c declaração de fls.  25, com destaque que o importante é que a profissional declara que os serviços foram prestados  no ano calendário de 2004, considera­se que não há nos autos elementos que permitam afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas, tendo em vista que esses preenchem os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995.  Quanto aos recibos emitidos por Vânia Dulce Fernandes Leão, R$20.000,00,  fls. 70/72, eixo de acatar tendo em vista que foi emitido em desacordo com o Art. 8º, III da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,ou seja, falta de endereço do prestador do serviço.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE, ao recurso voluntário  para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil, reais)  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.724651/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR PATRIMONIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995, a redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Frederico Augusto Gomes de Alencar que davam provimento apenas em relação ao recurso dos coobrigados. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, que apresenta declaração de voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 478          2     Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social s/Lucro  Líquido – CSLL (fls. 215 a 230), referentes aos fatos geradores apurados nos anos­ calendário de 2007 e 2008, pelos quais exige­se o crédito tributário no valor total de  R$  4.106.774,32  (discriminado  à  fl.  214),  inclusos  os  consectários  legais  até  24/06/2011.  As infrações estão assim descritas no auto de infração do IRPJ:  001 – GANHOS E PERDAS DE CAPITAL  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação/baixa  de  bem  do  ativo  permanente,conforme  descrito  no  Relatório  de  ação  Fiscal,  parte  integrante deste Auto de  Infração, gerando consequentemente redução  indevida do  lucro sujeito à tributação.  001 – GANHOS DE CAPITAL (A PARTIR DO AC 97)  GANHOS DE CAPITAL  Valores referente a ganhos de capital não acrescidos à base de cálculo para  fins  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  conforme  descrito  no  Relatório  de  ação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto   Multa (%)  31/03/2008       R$ 916.655,01      150,00  31/03/2008       R$ 3.272.805,08     150,00  31/03/2008       R$ 232.546,36      150,00  30/06/2008       R$ 232.546,36      150,00  30/06/2008       R$ 232.546,36      150,00  30/06/2008       R$ 232.546,36      150,00  30/09/2008       R$232.546,36       150,00  30/09/2008       R$ 232.546,36     150,00  30/09/2008        R$ 146.061,40      150,00  Enquadramento Legal  Art. 521 do RIR/99.  O  lançamento  da  CSLL  é  decorrente  da  mesma  infração  apurada  no  IRPJ.  Enquadramento legal da CSLL: art. 2º e parágrafos, da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei  nº 9.316/96; arts. 28 e 29, inc. II, da Lei nº 9.430/96; art. 37 da Lei nº 10.637/02; art.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 479          3 3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/08.  No Relatório de Ação Fiscal produzido (fls. 202 a 210) consta que o ganho de  capital  é  decorrente  da  venda  de  ações  da Móveis  Carraro  S.A.  (Carraro)  para  a  compradora Todeschini S.A.  Indústria e Comércio (Todeschini), o qual deveria  ter  sido  apurado  pela  fiscalizada  e  não  como  foram  originalmente  reconhecidos  nas  pessoa físicas dos sócios da empresa.  Informam  os  autuantes  que  a  maioria  das  ações  da  Carraro  eram  de  propriedade  das  pessoas  jurídicas  (PJs):  Gustavo  Z  Grapiglia  Administração  e  Participações  Ltda.,  TPS  Transportes  e  Participações  Sociais  Ltda.,  e  Donadel  Participações  Sociais  Ltda.,que  somadas,  elas  detinham  84,61%  do  capital  social  total e 86,22% do capital social votante (fl. 115).  As operações realizadas que resultaram na transferência das ações da Carraro  à  Todeschini  aconteceram  entre  setembro  de  2007  a  janeiro  de  2008.  Os  fatos  relatados, em síntese:  04/09/2007: a Todeschini contrata a empresa de auditoria HLB Audilink para  análise  de  Demonstrativo  de  Estudo  de  Viabilidade  Financeira  apresentado  pela  Carraro com base em balanço de 31/07/2007 (fls. 135/146);  05/10/2007: a Todeschini informa ao mercado que adquiriu a Móveis Carraro  S/A,  conforme  notícias  vinculadas  na  internet  (fls.  116/122)  e,  nessa  data,  efetua  depósito no valor de R$ 13.134.810,00 em conta corrente de um dos vendedores das  ações da Móveis Carraro S/A. (fl. 88);  09/10/2007:  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  é  assinado  entre  a  Todeschini  compradora  e  como  vendedores  Ademar  De  Gasperi  (sócio  da  fiscalizada)  e  Silvino  Grapiglia  (sócio  da  Gustavo  Z  Grapiglia  Administração  e  Participações  Ltda  (fls.  86/118).  Esse  contrato  estipula  que  os  vendedores  se  comprometem a  transferir  as  ações  que  possuem e  possuirão  no  prazo  de  até  110  dias (cláusula 1.1). Segundo os autuantes, os sócios estão prometendo vender o que  não  possuem  como  pessoa  física.  No  contrato  de  compra  e  venda  também  está  estipulado  que  o  Sr.  Silvino  Grapiglia  entregaria  6.333.062  ações  oriundas  de  diversas  aquisições  (fl.  87).  Entre  essas  diversas  aquisições  estão  as  ações  da  PJ  Donadel que foram transferidas para seus sócios e destes para o Sr. Silvino apenas  em 29/01/2008, conforme cópia do livro registro de ações da Carraro (fls. 130/133).  A  Donadel  é  uma  pessoa  jurídica  que  entre  outras  atividades  possui  a  de  participações  em  outras  sociedades  e  cuja  administração  é  exercida  por  Alsino  Donadel  e  Ladi  Sbrissa  Donadel.  Em  2007  a  Donadel  tem  como  sócios  Alsino  Donadel, com 53,40% do capital social, Ladi Sbrissa Donadel com 45,66% e Teresa  Cristina Donadel com 0,93%. O capital social registrado até setembro de 2007 é de  R$ 6.902.001,23;  22/01/2008: a PJ Donadel registra alteração contratual datada de 17/01/2008  (fls.  05/07)  em  que  faz  uma  redução  de  capital  em  74,53%,  ou  seja,  de  RS  5.143.909,22  devolvendo  recursos  aos  sócios,  dizendo  referir­se  a  uma  decisão  tomada entre os sócios em reunião extraordinária de sócios quotistas de 19/09/2007,  publicada no Diário Oficial do Estado em 16/10/2007 (fl 124). A redução de capital  com  devolução  de  recursos  aos  sócios,  segundo  a  ata,  é  feita  de  acordo  com  o  previsto no art. 1.082, II do Código Civil (Lei 10.406/02), tendo como justificativa  de ele (capital social) é excessivo em relação ao objeto social da sociedade. Segundo  os  autuantes,  o  valor  final  reduzido  do  capital  social  e  restituído  aos  sócios  de  $  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 480          4 5.143.093,00 corresponde exatamente às ações da Carraro no balanço de dezembro  de 2007 a PJ Donadel (fl. 125).  29/01/2008: As ações são transferidas da PJ Donadel para seus sócios no livro  competente (fls. 130/131), no entanto a contabilização desse evento só ocorreu em  11/04/2008.  Anda  no  dia  29/01/2008,  os  sócios  Alsino,  Ladi  e  Teresa  Cristina  transferem  suas  ações  para  o  Sr.  Silvino Grapiglia  (  fl.  134)  e  imediatamente  ele  transfere todas essas ações que eram da Donadel, junto a outras), para a compradora.   Diante da cronologia dos eventos apontados, a fiscalização concluiu que essa  transferência  das  ações  da  pessoa  jurídica  Donadel  para  as  pessoas  físicas  suas  sócias mediante devolução de capital a elas apenas com as ações da Carraro foi uma  manobra para pagar menos tributo. Registra também que a tributação sobre o ganho  de capital na pessoa física é de apenas 15% e feita de forma exclusiva, ou seja, não é  somado  aos  demais  rendimentos,  enquanto  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica é de 15%, com possibilidade de mais um adicional de 10% para o  IRPJ e 9% para a CSLL e o ganho de capital é somado ao resultado apurado.  Os valores dos ganhos de capital e do IRPJ/CSLL calculados nos regimes de  tributação  do  lucro  presumido  estão  discriminados  no  relatório  fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  dos  autos  de  infração. Os  autuantes  informam que  na  apuração  do montante  do  IRPJ  devido  foram  descontados  os  valores  recolhidos  a  título de imposto de renda em nome das pessoas físicas sócias da fiscalizada.  A multa de ofício foi duplicada com base no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº  9.430,  de  1996.  Os  autuantes  consideram  que  houve  fraude  e  conluio  com  a  simulação  dos  fatos  apresentados.  Observam  que  é  mais  do  que  óbvia  e  clara  a  intenção  de  reduzir  tributos  com  simulação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária sobre o ganho de capital.  Observam, ainda, que as três pessoas jurídicas que possuíam mais de 80% das  ações  da Carraro,  a Gustavo Z Grapiglia,  a Donadel  e  a TPS,  comportaram­se  da  mesma  maneira  e  tiveram  o  mesmo  “modus  operandi”  no  caso  da  conjunta  da  mesma ata no Diário Oficial do Estado do RS das atas de reunião extraordinária de  sócios  quotistas  informando  redução  de  capital  com  devolução  de  recursos  aos  sócios com a mesma justificativa legal; b) todas alterações previstas com percentuais  superiores  ao  que  efetivamente  foi  registrado  nas  alterações  sociais;  c)  todas  as  devoluções foram única e exclusivamente feita aos sócios das três empresas com as  ações da Carraro em poder das pessoas jurídicas; d) as ações devolvidas pelas  três  empresas  aos  seus  sócios  só  foram  transferidas  no  livro  de  registro  da Carraro  na  mesma  data  de  29/01/2008;  e)  e,  nessa mesma  data,  todas  as  ações  que  eram  das  empresas  que  passaram  aos  seus  sócios  foram  transferidas  para  os  Srs.  Silvino  Grapiglia  e  Ademar  de  Gasperi,  lembrando  que  um  era  diretor  e  outro  diretor­ presidente  da  Carraro;  f  )  o  percentual  de  redução  de  capital  foi  superior  ao  efetivamente realizado porque quando da data da publicação o patrimônio líquido da  Carraro era superior ao que ficou registrado em 31/12/2007 que foi o valor tomado  como base para a devolução de capital.  Afirmam,  também,  que  houve  um  conluio  entre  as  três  PJs  que  detinham  a  maior parte das ações da Carraro, a Gustavo Z Grapiglia, a Donadel e a TPS, para  que  a  tributação  do  ganho  de  capital  da  alienação  dessas  ações  fossem  feitas  nas  pessoas físicas dos sócios quotistas dessas PJs que é menos onerosa que a tributação  na pessoa jurídica, e, que todas as três PJs tiveram ações fiscais levadas a efeito com  resultados da mesma natureza e relatórios semelhantes.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 481          5 Foram lançados juros de mora com base nos arts. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de  1996.  Foram  também  lavrados Termos de Sujeição Passiva solidária em nome das  pessoas  físicas  (sócios  da  fiscalizada)  Alsino  Donadel,  Ladi  Sbrissa  Donadel,e  Teresa Cristina Donadel (fls. 212/217). Segundo a fiscalização, os fatos descritos no  relatório de ação fiscal e autos de infração caracterizam a sujeição passiva solidária  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional).  II DAS IMPUGNAÇÕES  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário  em  30/06/2011  (fl.  211),  a  autuada apresenta, em 20/07/2011, a impugnação de fls. 232 a 235, com documentos  de fls. 236 a 254, arguindo, em síntese, sob os seguintes títulos, o que segue:  Os autos de lançamento são improcedentes.    ­  Em  que  pese  os  sócios  da  impugnante  saberem  da  negociação  que  estava em andamento entre Silvino Grapiglia e Ademar De Gasperi e a Todeschini,  porque participaram de uma reunião em 01/09/2007, onde houve a assinatura de um  Memorando de Entendimento, não concordaram com os termos da venda das ações  que possuíam, razão pela qual não participaram do contrato de compra e venda das  ações celebrado em 09/10/2007.  ­  O Sr. Alsino Donadel e as Sras. Ladi e Teresa Cristina, pessoas físicas,  não poderiam se responsabilizar por atos de gestão na Carraro, bem como garantir  qualquer coisa, pois não eram administradores. Chegaram ao ponto de informar que  não iram alienar suas ações.  ­  Entretanto,  dentro  da  estrita  legalidade  e  sem  garantia  alguma,  a  redução  do  capital  social  foi  realizada,  sendo  que  os  sócios  Sr. Alsíno Donadel  e  Sras.  Ladi  e  Teresa Cristina,  receberam  as  ações  da Carraro.  Não  havia  qualquer  impedimento legal que vedasse a redução do capital social e a devolução das ações,  porque:  a) a impugnante não participou dos ajustes ocorridos entre Silvino Grapiglia,  Ademar  De  Gasperi  e  Todeschini,  na  realização  e  execução  do  contrato  de  09/10/2007;  b)  a  redução  do  capital  social  com  reembolso  aos  sócios,  por  desnecessário  aos  objetivos  sociais  está  previsto  no  art.  1.082,  incio  II,  do  CC,  tendo  sido  observados os procedimentos do art. 1.084 do CC para que haja a validade perante  terceiros e o arquivamento na Junta Comercial;  c) a reunião extraordinária de deliberação e a aprovação da redução do capital  social aconteceram em 19/09/2007; e como atos subsequentes (art. 1.084 do CC), a  publicação  em  16/10/2007,  a  vacância  de  no mínimo  de  90  dias  até  ser  levado  a  registro a ata e a alteração contratual;  (d) Só após, a  importância foi entregue aos sócios, que alienaram as ações a  Silvino Grapiglia, conforme contrato particular de compra e venda.  ­  Após  a  redução  do  capital  social  aos  sócios,  com  ações,  estas  não  tivessem sido vendidas a Silvino Grapiglia, qual a ilegalidade? Poderiam vendê­las a  qualquer pessoa em qualquer tempo. Ainda, se Silvino Grapiglia não dispusesse da  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 482          6 importância  contratada,  não  teria  adquirido  as  ações dos  sócios,  e mesmo  assim  a  redução e o reembolso seriam legais. Não há ilegalidade neste procedimento.  Redução indevida de tributos  ­  Alega que não procedem as razões da fiscalização para a tributação na  pessoa  jurídica  autuada.  Diz  que  se  há  uma  norma  jurídica  tributária  em  vocatio  legis, que não entrou em vigor ainda, o contribuinte é obrigado a ficar aguardando a  sua  eficácia,  podendo  agir  antes,  apenas  para  pagar  mais  tributo?  Cita­se  como  exemplo,  as  operações  financeiras  que  tem  anunciada  a  majoração  de  IOF,  o  contribuinte  não  pode  liquidar  antecipadamente  a  operação  financeira  e  os  investimentos, visando afastar a regra tributária?  ­  É digno de nota o fato de que, o contrato celebrado entre a Todeschini  S.A  e  os  vendedores  das  ações  Ademar  De  Gasperi  e  Silvino  Grapiglia,  era  condicional.  E  estas  condições  previstas  no  contrato,  estavam  de  acordo  com  as  regras dos arts. 121 e 125 do Código Civil, e sem efeitos até que fossem concluídas  aquelas condições.  ­  O Código  Tributário  Nacional  estabelece,  também que  se  considera  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  existentes  os  seus  efeitos  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída  a  situação  jurídica, nos termos do direito aplicável (art. 116, inciso II, e art. 117, inciso.  I,  do CTN). Aquele  contrato  não  estava  definitivamente  constituído,  o  fato  gerador não havia ocorrido.  ­  Mas o que importa é a situação jurídica da impugnante e as ações  que possuía como investimento na Carraro. Houve reembolso aos sócios de  parte  do  capital  investido,  como  deliberado  e  aprovado  em  reunião  extraordinária  de  19/09/2007,  e  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para  o  reembolso  (arts.  1.084  do  CC),  só  após,  sem  que  houvesse  impugnação, foram reembolsados os sócios.  ­  Após  o  reembolso,  a  disponibilidade  jurídica  (titularidade)  das  ações passou aos sócios da impugnante, que tinham liberdade de fazer o que  melhor lhes aprouvesse com as ações. Esses efetivamente venderam as suas  ações a Silvino Grapiglia, posteriormente ao contrato de compra e venda, mas  sem  qualquer  vínculo  com  a  operação  de  venda  das  ações  da  Carraro  a  Todeschini.  ­  Mesmo antes da data do contrato celebrado pela Todeschini S.A  com  Ademar  De  Gasperi  e  Silvino  Grapiglia,  os  sócios  poderiam  não  ter  vendido  as  ações. Mas  outorgaram  procurações  ao  Sr. Ademar De Gasperi  para  representá­los  na  venda  das  ações,  quando  em  29.01.2008,  foi  confirmado que as condições exigidas pelo Sr. Alsino Donadel e pelas Sras.  Ladi e Teresa Cristina poderiam ser cumpridas; tanto é verdade que o preço  foi pago mediante depósito integral naquela data 29/01/2008.  ­  Os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  –  sujeito  passivo  –  só  podem  ser  verificados  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador. O fato gerador é aquela situação de fato descrita na norma jurídica  tributária de incidência. É no momento (critério temporal) da verificação do  fato gerador  (auferir  renda decorrente do ganho de capital) que surge como  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 483          7 consequência o dever jurídico de pagar tributo. E esta consequência só surge  para quem auferiu a renda o contribuinte – aquele que tenha relação pessoal e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  (inciso  I  do  parágrafo único do art. 121 do CTN).  ­  Quem aufere renda são aquelas pessoas que detém de forma lícita  e  legal  a  titularidade  das  ações.  Só  estas  pessoas  podem  compor  a  relação  jurídica  tributária,  e que  se obtiveram  renda  (art.  43 do CTN),  têm o dever  jurídico de pagar tributo. No caso, as pessoas físicas não a impugnante.  ­  Então, o fundamento legal citado pelos autuantes – art. 521 do RIR/99  – refere­se à tributação da pessoa jurídica e não da pessoa física.  Nulidade por falta de fundamento legal  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  decretada  por  falta  de  fundamentação para a  imposição tributária, haja vista que o fundamento é da regra  de tributação do ganho de capital na pessoa jurídica. E, mais, sem qualquer definição  jurídica  que  permita  a  imposição  do  ganho  já  tributado  na  pessoa  física  –  contribuinte de fato e de direito.  ­  A  alegação  de  que  houve  manobra  para  pagar  menos  tributos  sem  a  devida fundamentação legal não autorizam o fisco a ingressar nas decisões sociais e  desconstituir  vontades  válidas  e  eficazes  apenas  sob  o  argumento  de  que,  o  pagamento do ganho de capital na alienação na pessoa física é menor.  ­  Informa  que  se  nem  o  legislador  pode  alterar  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  (art.  110  do  CTN),  é  inadmissível  que  a  autoridade  administrativa  possa  simplesmente  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos,  para  cobrar tributo que em face destes não é devido.  Multa de 150% simulação  ­  Foi demonstrado que não houve simulação. A redução de capital social  da impugnante ocorreu dentro dos exatos termos da lei e dentro da legalidade. Não  houve  simulação,  porque  se  a  venda  das  ações  pelas  pessoas  físicas  não  tivesse  ocorrido,  ainda  assim  todos  os  atos  que  levaram  a  redução  do  capital  social  e  a  entrega das ações às pessoas físicas não seriam inválidos.  ­  A insurgência do Fisco está exclusivamente no fato de que a tributação  na pessoa  jurídica é maior do que na pessoa  física. E para atingir  o  seu  intento,  a  fiscalização lança mão da legação de fraude e de simulação do real sujeito passivo  da obrigação  tributária  sobre o ganho. Hipótese que não  se verifica,  pois  todos os  fatos,  cronologicamente verificados, mostram que não havia vínculo com a pessoa  jurídica  impugnante;  não  havia  fato  gerador  que  impusesse  o  pagamento  diferenciado  de  tributo,  e  a  alienação  das  ações  da  pessoa  juridica  Donadel  aos  sócios Alsino, Ladi e Teresa só ocorreu após o cumprimento das disposições do art.  1.084  do CC,  sendo  que  até  este momento,  o  próprio  contrato  entre  aTodeschini,  Ademar De Gasperi e Silvino Donadel, não está apto a vincular definitivamente as  partes e a produzir os efeitos que lhes seriam próprios.  ­  A venda das ações da Carraro, pelas pessoas  físicas só se verificou, e  nos  termos  do  contrato  celebrado  com Silvino Grapiglia  que  foi  o  adquirente  das  ações.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 484          8 ­  Pede  o  afastamento  da  multa  qualificada.  Como  reforço  de  argumentação  transcreve ementas de acórdãos do CARF sobre a caracterização da  simulação.  Benefício da dúvida  ­  Invoca  as  disposições  do  art.  112  do  CTN  segundo  as  quais,  a  lei  tributária que define infrações ou comina penalidades interpreta­se de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; e, quanto à penalidade  aplicável ou a sua graduação.  ­  Caso não desconstituído integralmente os autos de lançamentos, a regra  legal  é  aplicável  ao  caso  porque,  tudo  o  que  a  impugnante  fez,  fez  em  absoluta  observância das leis em vigor. Em nenhum momento escondeu nada do fisco, tanto é  verdade que possuía todas as informações necessárias à verificação dos fatos e dos  tributos pagos. Razão pela qual, requer a redução da multa de ofício.  Requerimentos  ­  A  impugnante  requer  que  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  lançamentos do IRPJ e da CSLL;  ­  Na hipótese de manutenção dos autos de lançamento requer a redução  da multa de ofício, haja vista as disposições do art. 112 do CTN.  Também foram apresentadas em 20/07/2011 as  reclamações (fls. 255 a 308)  contra as  imputações de responsabilidades  solidárias das pessoas  físicas  (sócias da  fiscalizada)  Sr. Alsino Donadel,  Ladi  Sbrissa Donadel  e Teresa Cristina Donadel.  Em síntese, estes são os argumentos de defesa, idênticos nas três reclamações:  ­  Que é indevida a inclusão das pessoas físicas (sócias da fiscalizada) no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  porque  tem  personalidade  distinta  da  pessoa  jurídica  autuada.  O  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação principal, não se refere a interesse econômico mas sim jurídico.  ­  Como  reforço  de  argumentação,  cita  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho e decisão do STJ.  ­  Pedem  que  as  razões  acima  sejam  analisadas  conjuntamente  com  as  razões  apresentadas  na  impugnação  realizada  pela  pessoa  jurídica  Donadel  Participações Sociais Ltda.  ­  Ao final, requerem que seja afastada a solidariedade passiva tributária a  eles imputadas e no mérito, a improcedência dos autos de infração do IRPJ e CSLL  impugnados. Na hipótese de manutenção das exigências pedem a redução da multa  de ofício, haja vista as disposições do art. 112 do CTN.  ­  Termos em que pedem e esperam deferimento.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS  prolatou o Acórdão 10­35.070 decidindo pela manutenção  integral do  lançamento bem como  da  responsabilidade  passiva  das  pessoas  físicas,  em  decisão  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 485          9 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do  mesmo  decreto,  não  é  nulo  o  lançamento.  NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL.  A eventual falha na capitulação legal não causa nulidade se a descrição do fato não  impediu a ampla defesa.  SIMULAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS.  Os negócios  formalizados a  título de "planejamento  fiscal" não são válidos por  si  mesmos, devendo sua validade ser verificada à luz da teoria dos fatos jurídicos; e se  constatada a presença de simulação, configurada pela divergência entre a vontade  manifestada e a vontade real, devem ser desconsiderados.  VERDADE MATERIAL.  VENDA DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO DO  REAL  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  REFLEXOS  NA  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO DE CAPITAL APURADO.  Demonstrado  que  os  negócios  desenvolvidos  possuem  aspectos  diversos  da  realidade  formal  (simulação  do  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária),  os  ganhos de capital apurados na venda de ações devem ser adicionados às bases de  cálculo  do  lucro  real  e  presumido  adotados  pela  fiscalizada  nos  períodos  de  apuração.  MULTA QUALIFICADA. EXIGIBILIDADE.  Estando  configurada  a  ação  dolosa  na  simulação,  para  evitar  o  pagamento  do  tributo, cabível o agravamento da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A decisão prolatada no lançamento matriz estende­se ao lançamento decorrente, em  razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  A pessoa que  tenha  interesse comum na  situação que  constitua o  fato gerador da  obrigação principal é solidariamente obrigada em relação ao crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Devidamente  cientificada,  a  interessada  e  os  coobrigados  apresentaram  recursos  voluntários  a  este  Colegiado,  ratificando  em  essência  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória.   É o relatório.   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 486          10 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  A  autuação  originou­se  da  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  que  a  autuada  (Donadel)  possuía  na  empresa  Móveis  Carraro  S/A,  vendida  para  a  Todeschini  S/A  Indústria  e  Comércio.  O  cerne  da  questão  envolve  a  desconsideração, pelo Fisco, de duas operações societárias registradas pela Donadel: a redução  de capital nela ocorrida pela qual os sócios pessoas físicas  receberam a devolução de capital  em ações da Móveis Carraro e a posterior alienação dessas ações (pelos sócios pessoas físicas)  à Todeschini.  No  entendimento  da Fiscalização,  essas  duas  operações  representaram  uma  manobra  com  vistas  a  ocultar  a  alienação  das  ações,  pertencentes  à  Donadel,  diretamente  à  Todeschini, e assim pagar menos tributo.  A  avaliação  da  operação  de  redução  de  capital  deve  ser  feita  sob  dois  enfoques conjuntamente: o cronológico e o motivacional.  Quanto ao aspecto temporal, o primeiro fato digno de nota é o contrato feito  entre a Todeschini e uma empresa de auditoria em 04/09/2007, com vistas a elaboração de um  estudo de viabilidade para a compra da Carraro Móveis S/A . Assim, todos os atos societários  e/ou  negociais  posteriores  já  levaram  em  conta  esse  interesse  da Todeschini.  Nessa  linha,  a  redução de capital na autuada, deliberada em 19/09/2007, já levava tal fato em consideração.   Não  é  coincidência  a  ata  estabelecer  o  percentual  de  redução  no  valor  de  83,56%  enquanto  o  valor  efetivamente  restituído  correspondeu  a  74,53%,  sem  qualquer  explicação  formal que  justificasse a diferença.  Isso porque esse percentual corresponde a R$  5.143.909,22;  ou  seja,  o  valor  das  ações  da Móveis Carraro  no  balanço  da  autuada  ­ menos  dividendos  a  pagar  ­  que  só  foi  conhecido  em  31/12/2007.  Em  outras  palavras,  quando  da  elaboração  da  ata  ainda  não  era  conhecido  o  montante  representativo  das  ações  da Móveis  Carraro no balanço da Donadel.   Do  exposto,  não  vislumbrei  propósito  negocial  legítimo  que  justificasse  a  redução  de  capital  através  da  devolução  das  ações  da  Móveis  Carraro  aos  sócios  pessoas  físicas.  Entendo  que  esse  procedimento  teve  como  escopo  exclusivamente  evitar  que  a  alienação das ações à Todeschini fosse registrada na autuada.   Correta, destarte, a desconsideração dos efeitos tributários da operação.  A inquestionável autonomia na gestão empresarial não é ilimitada, a ponto de  legitimar procedimentos que se mostrem voltados exclusivamente à redução artificial da carga  tributária.  Manifestando­se  quanto  à  oponibilidade  do  Fisco  aos  atos  societários.  a  eterna  Conselheira SANDRA MARIA FARONI, da antiga 1ª Câmara do 1º Conselho, sustentou com  precisão (Acórdão 101­94.986, Sessão de 19/05/2005):   Não  se  discute  que  o  empresário  pode  gerir  seus  negócios  com  inteira  liberdade,  inclusive  sendo  lícito  e  até  desejável  fazê­lo  de  forma  a  obter  maior  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 487          11 economia  de  tributos  possível.  Há,  todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto­organizar  sua  vida  não  é  ilimitado. Os  direitos  de  alguns  sofrem  limitações  impostas  pelos  direitos  de  outrem. Atuando dentro  da  lei,  o  empresário  é  livre  para  gerir  os  seus  negócios, mas não para gerir os negócios do Estado.  A mais moderna corrente doutrinária entende que a ótica da análise não deve  ser sob o ângulo da licitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da  oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco. O conceito de legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido  estrito  de  corresponder  à  conduta  que  esteja  de  acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta  que  esteja  de  acordo  com  o  Direito,  que  abrange,  além  da  lei,  os  princípios  jurídicos.3 Assim,  cada  caso deve  ser  analisado com cuidado, para decidir  sobre  a  oponibilidade ao fisco dos negócios formalizados.  Dentro dessa ótica, se o negócio  lícito, embora inusual, se apoiar em causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  contra  ele  o  Fisco  nada  pode  objetar.  Todavia se adotada uma forma de negócio jurídico inusual, sem um real propósito  negocial , mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele  pode se opor.   Do até aqui exposto, conduzo meu voto no sentido de:   ­  negar  legitimidade  à  redução  de  capital  efetuada  na  interessada,  com  entrega de ações da Móveis Carraro aos sócios pessoas físicas;  ­  desconsiderar  a  alienação  das  ações  da  Móveis  Carraro  efetuada  pelos  sócios pessoas físicas à Todeschini S/A; e:  entender que a operação efetiva a ser considerada é a venda, pela interessada  à Todeschini S/A, da participação societária que detinha na Móveis Carraro S/A  Na  formalização  da  exigência  a  autoridade  lançadora  utilizou  como  parâmetro os valores, as datas e as cláusulas de pagamento indicados no contrato de compra e  venda das ações formalizado entre as pessoas físicas e a Todeschini. Sobre os valores recebidos  estabeleceu  uma  proporcionalidade  em  relação  ao  percentual  das  ações  alienadas  que  pertenciam  à  autuada  e  do  tributo  apurado  deduziu  o  ganho  de  capital  pago  pelas  pessoas  físicas; conforme explicado em detalhes no Relatório Fiscal.   Não  houve  qualquer  argumento  de  defesa  contra  a metodologia  de  cálculo  utilizada. A  insurgência  da  autuada  dirigiu­se  contra  um  susposto  equívoco  na  indicação  do  fato gerador que, defende, só teria ocorrido em janeiro de 2008, e não na assinatura do contrato  (09/10/2007)  conforme  indicado  pela  autoridade  lançadora,  pela  existência  de  condições  supensivas a aplicabilidade.   Pelo exame do contrato de compra e venda não vislumbrei qualquer cláusula  que  condicionasse  o  negócio  jurídico  a  eventos  futuros  e  incertos. O  comprometimento  dos  vendedores em adquirir de terceiros o percentual restante das ações para repassar à Todeschini  não  inibiria  o  implemento  do  contrato,  por  dois  motivos:  tratava­se  de  quantidade  insignificante  (0,16%)  em  relação  ao  montante  já  adquirido  e  não  foi  redigida  cláusula  rescisória condicionada a esse evento.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 488          12 Tanto é assim que o valor original da  transação previsto no memorando de  entendimento  (R$ 105.000.000,00) para  aquisição de 100% das ações da Móveis Carraro  foi  ajustado no contrato (R$ 100.339.200,00) mediante Termo específico, com exclusão do valor  correpondente  ao  percentual  não  adquirido,  justamente  para  que  não  houvesse  obstáculo  à  negociação das demais ações.  Sendo assim, está correta a indicação dos fatos geradores no auto de infração  e a argüição de nulidade deve ser rejeitada.  Relativamente à ocorrência da simulação, de acordo com o Relatório Fiscal  foi imputada a multa qualificada de 150% porque: “ a fiscalização considera que houve fraude  com a  simulação dos  fatos apresentados”. Mais  além o Relatório  estabelece: “ Assim  sendo  também podemos afirmar que houve um conluio entre as três empresas que detinham a maior  parte das ações da Móveis Carraro....”   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  qualificação  da  multa  é  cabível  quando ocorrida alguma das hipóteses previstas nos art. 71 a 73, da Lei n 4.502/64. Assim, no  que interessa ao presente caso a ocorrência da simulação deve ser avaliada sob o enfoque dos  dispositivos mencionados (destaques acrescidos):  Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  – Fraude  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73  –  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.   Portanto, de acordo com o Fisco, foi caracterizada a fraude e o conluio.  Lembrando que  a principal  operação  a  ser  analisada  é  a  redução  de  capital  ocorrida  na  autuada,  pela  qual  as  ações  da  Móveis  Carrraro  foram  restituídas  aos  sócios  pessoas  físicas,  não  foi  demonstrado  que  o  capital  seria  excessivo  em  relação  à  sociedade,  motivo  principal  a  justificar  essa  redução.  Na  verdade,  conforme  já  exposto  em  momento  anterior deste voto a alteração contratual indica flagrante contradição, com registro ao mesmo  tempo daquela redução, por excesso de capital em relação ao objeto, e o aumento, pela suposta  necessidade de ampliação das atividades sociais.  Ficou claro que a redução de capital foi uma operação artificial com o único  objetivo  de  transferir  as  ações  para  as  pessoas  físicas  de  forma  que  a  alienação  posterior  à  Todeschini,  já decidida em momento anterior e de pleno conhecimento dos envolvidos, fosse  tributada  nessas  pessoas  físicas  em  montante  inferior  àquele  decorrente  da  alienação  pela  autuada.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 489          13 Plenamente  caracterizada  a  fraude  pela  tentativa  de  modificar  as  características essenciais do fato gerador (vendas das ações pela Donadel à Todeschini) através  das montagem de outra operação desprovida de lastro motivacional com vista a pagar menos  tributo.   Interessa  notar  que  todas  as  pessoas  jurídicas  que  detinham  participação  societária significativa na Móveis Carraro adotaram a mesma prática, com registro na mesma  data  e  no  mesmo  jornal.  A  empresa  GUSTAVO  Z.  GRAPIGLIA  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. e a empresa TPS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. publicaram  em 19/09/2007, redução de capital nos percentuais de 74,93% e 83,56%, respectivamente, por  excessivo em relação ao objeto social.   Está­se diante  de  um número  excessivo  de  coincidências. As  três  empresas  constatam  ao mesmo  tempo  que  estão  com  capital  excessivo  em  relação  ao  objeto  social  e  decidem  pela  redução  com  devolução  aos  sócios  pessoas  físicas  da  parte  correspondente  à  participação  societária  na  empresa  que  já  estava  em  tratativas  para  ser  alienada.  Posteriormente,  efetuaram  ajustes  para  adequar  a  redução  ao  valor  correto  das  respectivas  participações na Móveis Carraro.   Não  me  parecem  simples  coincidências.  O  que  fica  demonstrado  é  um  planejamento  orquestrado  das  empresas  que  detém  participação  societária  expressiva  na  Móveis  Carrarro  com  o  objetivo  de  montar  uma  operação  que  lhes  permita  camuflar  a  alienação dessas ações e a incidência sobre elas do ganho de capital daí decorrente.  Destarte, voto pela manutenção da multa qualificada.   Em relação à sujeição passiva solidária, é fundamental para a análise o fato  de que a  solidariedade não é um mecanismo de eleição de  responsável  tributário. Em outras  palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas  apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.   Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.  Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 138, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum”  é imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a condição  em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.                                                               1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 490          14 Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso  que  todos  os  devedores  tenham um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário  que  o  objeto  deste  interesse  recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2   Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos  e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.  No que se refere aos sócios pessoas físicas, o interesse jurídico não pode ser  aferido  pela  simples  presença  no  quadro  social,  sendo  necessária  a  exposição  das  razões  específicas que teriam implicado na lavratura dos Termos de Sujeição Passiva. No entanto, o  Termo de Sujeição Passiva foi omisso nesse ponto.  Como  já  afirmado,  em  regra  deve­se  buscar  a  responsabilidade  tributária  enquadrando­se o  fato  sob exame em alguma das  situações previstas nos arts. 129 a 138, do  CTN. Especificamente em relação aos sócios que exerçam atividades gerenciais, o correto é o  enquadramento no art. 135, do CTN. Também aqui omitiu­se a autoridade lançadora.   Nesses  termos,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  não  logrou  demonstrar  com  precisão  as  razões  que  levaram  à  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  motivo pelo qual voto por excluir a responsabilização dos coobrigados.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                                                2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista    no  art.  124    do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 491          15 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Redator designado.  Conforme  relatado, a autuação originou­se da apuração de ganho de capital  na alienação da participação societária que a autuada (DONADEL) possuía na empresa Móveis  Carraro S/A, vendida para a Todeschini S/A Indústria e Comércio.   O cerne do litigio envolve a desconsideração, pelo Fisco, de duas operações  societárias registradas pela DONADEL: a redução de capital nela ocorrida pela qual os sócios  pessoas  físicas  receberam  a  devolução  de  capital  em  ações  da Móveis Carraro  e  a  posterior  alienação dessas ações (pelos sócios pessoas físicas) à Todeschini.  Segundo  o  fisco,  essas  duas  operações  representaram  uma  manobra  com  vistas a ocultar a alienação das ações, pertencentes à DONADEL, diretamente à Todeschini, e  assim pagar menos tributo.  Registre­se,  de  plano,  que  em  nada  discordo  da  Fiscalização  e  do  voto  vencido acerca dos fatos.  Tem  razão  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Leonardo Couto,  ora  vencido,  ao  afirmar que “avaliação da operação de redução de capital deve  ser  feita  sob dois enfoques  conjuntamente: o cronológico e o motivacional.”  Todavia, manifestei entendimento contrário das conclusões do ilustre Relator  em relação a esses 2 pontos, haja vista que:   i)  a  alienação  das  ações  da  Móveis  Carraro,  formal  e  efetivamente,  ocorreu após a redução de capital, ou seja, após o retorno dessas às pessoas físicas;  ii)  economia de  tributos constitui­se sim em propósito negocial  legítimo  na atividade empresarial.    No  caso  em  tela,  não  pairam  dúvidas  sobre  a  não  realização  de  um  lucro  evidente pelo DONADEL, em favor dos acionistas preferenciais. Em permanecendo as ações  no  ativo  da  Empresa,  poucos  dias  após  a  DONADEL  realizaria  um  lucro  de  monta  significativa.  Resta  assim  determinar  se  é  mesmo  possível  contornar  a  aplicação  da  presunção legal de DDL na situação versada nos autos.  Pois bem, analisando os fatos e os documentos apresentados, é de se concluir  que,  pelas  circunstâncias  expostas,  resta  evidente  que  não  houve  congruência  entre  as  operações efetuadas e o motivo apresentado, ou seja, o propósito da DONADEL era mesmo de  reduzir a carga tributária ao submeter o lucro a uma tributação favorecida (nas pessoas físicas).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 492          16 Em  verdade,  não  houve  opção  legal,  mas  sim  um  encadeamento  de  operações, formalmente válidos em cada uma das etapas, destinados a fins específicos.   Ocorre que até 1995, antes da vigência da Lei nº 9.249/95, a hipótese aqui  tratada estava sujeita às regras de Distribuição Disfarçada de Lucros, conforme dispõe o  inciso VI do artigo 464 do RIR/99, a seguir transcrito:   Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de  1983, art. 20, inciso II):  I ­ aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa  ligada;  II ­ adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;  III  ­  perde,  em decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício de pessoa  ligada,  sinal, depósito em garantia ou  importância paga para  obter opção de aquisição;  IV ­ transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores  mobiliários  de  emissão  de  companhia;  V ­ paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que  excede notoriamente ao valor de mercado;  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada  do  que  as  que  prevaleçam no mercado ou em que a  pessoa  jurídica  contrataria  com terceiros.  (...)”.Grifei    Porem, o artigo 22 da própria Lei 9.249/195 estabelece:  Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital  social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.    Alias próprio artigo 464, § 1º, do RIR/99 estipula expressamente que não se  aplica os casos de DDL na hipótese de devolução de participação no capital social. Vejamos:    “(...)  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução  de  participação no capital social de titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica em  bens ou direitos, avaliados a valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 22).” Grifei.    Evidencia­se, pois, que o contribuinte  realizou uma verdadeira maratona de  eventos  societários  com  a  principal  finalidade  de  tributar  os  notórios  ganhos  com  essa  alienação  nas  pessoas  físicas,  com de  fato  fez,  sendo que  poderia  ter  feito  diretamente,  haja  vista o respaldo legal.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 493          17 Estou certo de que constitui propósito negocial  legítimo o encadeamento de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios.   Repito: a partir da  vigência do  art.  22 da Lei  9.249/1995 a  redução de  capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor patrimonial, não mais constituiu  hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. Logo, no  presente caso, não estamos diante de conduta ilícita, muito menos irregular por parte do  contribuinte.  Frise­se:  a  distorção  está  nas  próprias  normas  tributárias  que  estabelecem  alíquota de 15% para o ganho de capital na pessoa física e de até 34% de IRPJ/CSLL sobre os  ganhos de mesma natureza das pessoas jurídicas.  Por  fim,  peço  vênia  para  adotar  como  razões  adicionais  de  decidir,  os  brilhantes fundamentos da declaração de voto do ilustre conselheiro Sergio Presta, que também  integra este Acórdão.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  contra  a  empresa  DONADEL,  confirmando  a  correta  tributação  nas  pessoas físicas.  É este o voto condutor do presente Acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 494          18   Declaração de Voto  Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Na  sessão  do  mês  de  setembro  de  2012,  o  ilustre  Conselheiro  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto  apresentou  as  razões  do  seu  voto,  que  acabou  vencido,  pois  o  colegiado, por maioria de votos, reconheceu o propósito negocial legítimo o encadeamento de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do fato gerador, afastando a incidência da imposição tributária e  a qualificação da multa.   Apresento  aqui  minhas  homenagens  ao  Conselheiro  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto,  porém  tenho  algumas  considerações  a  fazer  no  que  se  refere  à  conduta  do  Recorrente  tipificada  pela  fiscalização  como  “fraude  e  conluio”,  visando  uma  desoneração  tributária.   Neste  ponto,  sinto  em  divergir  do  Ilustre  relator  tendo  em  vista  que  não  consigo  vislumbrar  nos  autos  a  comprovação  de  que  a  Recorrente  infringiu  a  legislação  tributária vigente à época ou que tenha agido com o objetivo de mascarar a obrigação tributária  principal quando  realizou os  eventos  societários. Além do mais,  cabe  ao Fisco  apresentar os  elementos que comprovariam a existência de “fraude” e “conluio” e que os atos realizados pela  Recorrente seriam uma forma delituosa de evitar o pagamento dos tributos ou uma distribuição  disfarçada de lucros.  Essa minha posição decorre da certeza que a elaboração de um planejamento  tributário visando pagar menos tributo ou o inadimplemento das obrigações tributárias, não são  condutas  ensejadoras  da  tipificação  de  “fraude  e  conluio”. Essa minha  afirmação  decorre  de  que houve uma sucessão de eventos societários que levaram a tributação para as pessoas físicas  caracterizam, no máximo, uma elisão fiscal e não nunca uma evasão fiscal, conforme podemos  ver abaixo:    Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in “Fundamentos do Imposto de Renda”, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 11080.724651/2011­23  Acórdão n.º 1402­001.252  S1­C4T2  Fl. 495          19 Essa lição foi repetida nas “Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda”,  encontradas  nos  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito  Tributário, IOB, 2004, que transcrevo abaixo:  “A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia­se da evasão  fiscal ilícita por três ­ e apenas três ­ elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da  pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação  que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões confirmes à lei, e (3) decorrer  de atos ou omissões reais e não simulados” (grifos nossos).  No  mesmo  trabalho,  um  pouco  mais  a  frente  comentou  Ricardo Mariz  de  Oliveira, “verbis”:  “(...)A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária  pretendida  (...)  se  prova  pela  densidade  de  indícios  e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal  de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores  entre  eles;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  prática  de  certos  atos  entre  partes  ligadas, por exemplo, ao final do período­base de apuração do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  com  a  transferência  incabível  e  inexplicável  de  lucro  de  uma  pessoa  jurídica  lucrativa  para  outra  deficitária;  a  existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal;  a  exagerada  arrumação dos fatos”.  Desta  forma,  por  não  reconhecer  a  presença  de  ilícito  nas  ações  da  Recorrente,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  desonerando  a  Recorrente  da  incidência tributária.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta      Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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4840706 #
Numero do processo: 35564.006124/2006-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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Processo n° 35564.00612412006-00 Recurso n° 144.745 Voluntário Acórdão n° 2301-00.178 — V Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB SP Recorrida SRP/SÃO PAULO - CENTRO/SP AssuNTo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo e 35564.006124/2006-00 S2-C3T1 AaSrdio n.• 2301-00.178 Fl. 477 ACORDAM os membros da 3' Câmara I 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acom,.• • aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4 d 1 rt JU 10 VIEIRA GOMES dent I IA AATPS • • tora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo? 35564.006124/2006-00 82-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.178 a 478 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em razão da solidariedade da empresa contratante COHAB cóm a prestadora de serviços RETENGE ENGENHARIA LTDA. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa prestadora de serviços foi contratada de acordo com o contrato if 04/93 HABI para execução de obras de infra estrutura para 518 unidades habitacionais no local denominado "Jardim Brasília l" e não foi fornecida comprovação de matrícula da obra pela empresa construtora. Foram efetuadas medições de acordo com o período de realização dos serviços conforme consta das notas fiscais de serviços, porém, essas medições não foram apresentadas à fiscalização para que se pudesse discriminar os serviços executados na obra e aplicar os percentuais relativos a cada tipo de serviço. O critério de aferição foi definido nas orientações contidas na IN 100/2003. Os valores foram levantados de acordo com o período de realização dos serviços, conforme discriminado nas notas fiscais de serviços e constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações dos segurados que prestaram serviços à tomadora por intermédio da prestadora, incluídas em nota fiscal/fatura de serviços. Os documentos examinados foram: livros diários da CORAS, notas fiscais/faturas e contratos de prestação de serviços. Em 04/05/2005 (fls.103) e em 06/05/2005 (fls.106), respectivamente, a Recorrente e a prestadora de serviços foram cientificadas da lavratura da NFLD. A Recorrente e a prestadora apresentaram impugnação tempestiva, e, a DN• julgou o lançamento procedente (fls.260/267). Devidamente cientificadas da DN, somente a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Deixou de efetuar o depósito administrativo por encontrar-se amparada por Mandado de Segurança; Ausência de solidariedade e do beneficio de ordem; Decadência; Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa selic; Aferição incorreta da remuneração com base nos serviços de infra-estrutura; A Contratada é optante do REFIS; A Recorrida apresentou contra-razões juntada às fls. 411/412. Encaminhado os autos para julgamento, a 4' CaJ decidiu converter o julgamento em diligência (fls. 416/418). Após a ciência da Recorrente e da prestadora do decisório e da diligência, a Recorrente apresentou manifestação juntada às fls. 445/455. É o relatório. 3 PrOCeSSO n°35564.006124/2006-00 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.178 Fl. 479 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5 0 do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,f 4°, 173 e 174 do CIN. • Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Kl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas (1.; esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua 4 • • Processo n° 35564.006124/2006-00 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.178 Fl. 480 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45. de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2° O Supremo Tribunal Federal: poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua• publicação na imprensa oficial, terá efeito vincul ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a Recorrente do lançamento em 04/05/2005, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto do presente lançamento. Em r. Ao do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao r- u so interposto. Sa Sessõ , 04 de maio de 2009 if 4 4 1 941 , "AS TO - Relatora Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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Numero do processo: 26515.400037/87-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-04968
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Reunida DRF EM LONDRINA - PR IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL. ' A falta de recolhimen to da contribuição e do seu adicional implica a exi- gência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 1008. Reincidência caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte, ao recurso,para reduzir a m Ata, de 1008, para 508. Sala da S•'? e. ls;- , em 2;/ de abril de 1992 AO/ f 4Ar - f HELVIO --u 114, BARAik POS - •residente a )12- • #014, EB- 11:axo'r -N -2 S . Q 'PR' Alator\ daj AmewIir JOS%. • 0-11r ALMEID EMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN-1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FY_ • LHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 26.515-400.037/87-80 Recumo Ng : 84.764 AcordãoNt 202-04.968 Recorrente: AÇOCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A. RELATÓRIO Conforme consta da Notificação s/nO e do Termo de Verifi cação, de 08/12/87 (fls. 02 e 03), a ora recorrente deixou de reco lher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes à safra de 1987/7, e no período de • lO a 31/10/87. A notificada, defendendo (fls. 04/07), em síntese e subs- tância alega e requer o que se segue: que não procede a exigência,no seu todo, porque lhe falta ampaolegal, a par de ser abuso de autori- dade exigir o crédito objeto da notificação, considerando as condi- ções de crise que atravessa o Setor. Dito isso, requereu fosse cance lada a notificação de lançamento. • A reincidência da ora recorrente não foi confirmada (fls. 11) e não houve réplica. A decisão singular (fls.12 ) julgou procedente a ação fis cal e manteve a exigência, impondo a multa de 100%, considerando a notificada como reincidente; além do principal e os acréscimos de juros e correção monetária tudonns termos do art. 40 e S IQ do Decre to no 62.388 de 12.03.68; art. 11 c/c o art. 12 da Resolução nO 2.005/68, do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Alco- e ol, e arts. 40, 60 e 11, do Decreto-Lei no 308/67. 1 . • YnangcnróL 26.ns-4°0.m/87-8o Acórdão n4 202-04.968 Depois de intimada e no prazo legal, a notificada in- terpôs, contra essa decisão de 14 grau, o recurso voluntário, de fls. 24/29,onde reeditou as razões da defesae enfatizou, em sinte se, que a decisão recorrida viola a Constituição Federal a par de ser absurda a exigência das contribuições constantes da peça noti- ficatória, com os acréscimos ali indicados e confirmados na deci são de 14 grau. (r É o relatório. • • • segue- , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 26.515-400.037/87-80 Acórdão n4 202-04.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEHASTIA0 BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros preceden- tes, em ambas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, dos 1 quais são exemplos estes Acórdãos: 202-02.405, de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89; 201-65.801, de 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89 e 202-03.863, de 09.11.90. Trata-se de não-recolhimento de contribuição e adicio-, nal, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fatos ensejado\ res do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com\ 1 a legislação pertinente. A reincidencia_não resultou confirmada (flà-11)..,-.? I _ . de Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto • no \sentado de dar provimento,em parte, ao recurso voluntário, para I reduzir a multa de 100%, para 50%, na forma da legislação vigente, e confirmar quanto ao mais, a decisão de 10 'grau, por seus judicio sos fundamentos. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992 >43AMAO 'Çfipi 5TAO • •

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Numero do processo: 16707.005569/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 378          1 377  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005569/2009­91  Recurso nº  002.452   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE PARELHAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  COMPENSAÇÃO.  MANDATO  ELETIVO.  PRAZO  CINCO  ANOS.  TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN.  O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato eletivo assenta­se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do  Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 55 69 /2 00 9- 91 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009  Data da lavratura do AIOP: 22/10/2009.  Data da ciência do AIOP: 26/10/2009.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Município  acima  identificado,  referente  à  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente realizadas pelo Ente Público, no período de março a  julho de 2009, conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 11/25 e anexos a fls. 26/42.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 379          3 Informa a Autoridade Lançadora que inexiste qualquer ação judicial em favor  do  sujeito  passivo  em  relação  compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato eletivo (Prefeito, Vice­ Prefeito e vereadores) até 18/09/200.  Aduz  a  fiscalização,  como motivação  para  a  lavratura  do  vertente Auto  de  Infração, que o direito de pleitear a restituição/compensação está sujeito ao prazo prescricional  de cinco anos  (05) contados da data do pagamento  indevido, nos  termos do artigo 168,  I  do  CTN c.c. artigo 3º da Instrução Normativa SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, e sujeita­se  ainda,  no  caso  da  compensação  relativa  às  contribuições  pagas  sobre  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  à  retificação  das  GFIP  inicialmente  entregues,  de  forma  a  excluir  destas  os  detentores  de  mandato  eletivo  e  suas  respectivas  remunerações  até  18/09/2004.  Quanto  à  prescrição  do  direito  à  compensação/restituição,  a  fiscalização  entendeu,  com  fulcro  no  art.  168  do  CTN,  que  já  estariam  prescritos  os  eventuais  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  até  o  dia  29/02/2004.  Assim,  o  crédito  que  o  contribuinte  alega  existir  estaria  restrito  apenas  aos  valores  das  contribuições  relativas  às  remunerações de Prefeito, de Vice­Prefeito e vereadores cujos recolhimentos tenham ocorrido  a partir de 01/03/2004.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 117/126.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  136/141,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06  de  outubro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 143.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  150/166,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que a contagem do prazo prescricional deve contar a partir da Resolução  26/2005 do Senado Federal;   · Prescrição decenal;   · Que  a  retificação  da  GFIP  enseja  perda  do  direito  ao  tempo  de  contribuição  por  parte  do  Segurado,  uma  vez  que  estará  excluído  do  banco de dados da Previdência Social;   · Que  há  um  crédito  reconhecido  de  R$  137.507,01  oriundo  de  recolhimentos  indevidos  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  nas  competências  admitidas  pelo  auditor  fiscal  em  seu  Relatório  Fiscal  quando da lavratura do Auto de Infração;   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  o  Relatório  Fiscal  em  momento  algum,  aborda  os  parcelamentos  firmados  pelo  Recorrente,  os  quais  abrangem  os  períodos  em  que  o  auditor fiscal afirma que não houve informação em GFIP. Aduz que os  recolhimentos  referentes  às  competências  02/1998  a  13/1998  estão  inclusos nos DebCad nº 35.226.361­0 e 35.226.363­6;  · Que o período de 01/1999 a 06/2001 também foi objeto de Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  DebCad  nº  35.226.362­8  e  35.226.364­4.  Acrescenta  que  as  competências  de  janeiro  a  setembro  de  2004  estão  inclusas no DebCad nº 60.331.592­5;   · Que  foi  apurado  um  crédito  de  R$  94.198,77  referente  a  verbas  de  natureza  indenizatória,  sobre  as  quais  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária;  Que  no  período  de  03/2009  a  09/2009,  o  Recorrente  aplicou indevidamente a alíquota de SAT de 2%, quando a correta seria  de 1%, majoração essa que gerou um crédito em favor do município de  53.859,48;     Ao fim, requer a homologação integral dos valores compensados.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 06/10/2011. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  no  dia  07/11/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alegou, exclusivamente em sede de recurso:  · Que  há  um  crédito  reconhecido  de  R$  137.507,01  oriundo  de  recolhimentos  indevidos  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  nas  competências  admitidas  pelo  auditor  fiscal  em  seu  Relatório  Fiscal  quando da lavratura do Auto de Infração;  · Que  o  Relatório  Fiscal  em  momento  algum,  aborda  os  parcelamentos  firmados  pelo  Recorrente,  os  quais  abrangem  os  períodos  em  que  o  auditor fiscal afirma que não houve informação em GFIP. Aduz que os  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 380          5 recolhimentos  referentes  às  competências  02/1998  a  13/1998  estão  inclusos nos DebCad nº 35.226.361­0 e 35.226.363­6;  · Que o período de 01/1999 a 06/2001 também foi objeto de Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  DebCad  nº  35.226.362­8  e  35.226.364­4.  Acrescenta  que  as  competências  de  janeiro  a  setembro  de  2004  estão  inclusas no DebCad nº 60.331.592­5;  · Que  foi  apurado  um  crédito  de  R$  94.198,77  referente  a  verbas  de  natureza  indenizatória,  sobre  as  quais  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária;  · Que  no  período  de  03/2009  a  09/2009,  o  Recorrente  aplicou  indevidamente a alíquota de SAT de 2%, quando a correta seria de 1%,  majoração  essa  que  gerou  um  crédito  em  favor  do  município  de  53.859,48;    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 381          7 Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.      2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  da  relatoria  do  ministro  Carlos  Velloso,  assentou  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, tendo em vista não se enquadrarem os agentes  políticos no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do inciso II do artigo 195  do Diploma Maior, sendo necessária a edição de lei complementar para a disciplina, conforme  dessai  da  ementa  do  acórdão  adiante  transcrita,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  21  de  novembro de 2003:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. ­ Inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. ­ R.E. conhecido e provido.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 382          9 constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.    Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 383          11 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.    Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Nesse  contexto,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  a  prescrição  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  de  agentes  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 384          13 políticos indevidamente recolhidas até o dia 18 de setembro de 2004 somente ocorre a contar  da competência junho/2010, inclusive esta.  Assim, sendo o período de apuração do crédito tributário de março de 2009 a  julho de 2009, cumpre reconhecer que  todas as  compensações efetuadas pelo  sujeito passivo  não se encontram vitimadas pela prescrição.    Não procede a tese da prescrição decenal tão veementemente defendida pelo  Recorrente.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  estatui  que,  para  efeito  de  interpretação  do  art.  168,  I  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, dá­se quando do pagamento antecipado de que trata o  art. 150, §1º do mesmo Código.    Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida  Lei.    O inciso III do art. 150 da Constituição Federal, estatui ser vedado aos entes  tributantes cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência  da  lei que os houver  instituído ou aumentado". Tem­se aí o princípio da  irretroatividade das  leis tributárias, o qual ostenta como princípio norteador a segurança jurídica dos Contribuintes,  impedindo  que  sejam  surpreendidos  por  mudanças  inesperadas  na  política  tributária  dos  governos.  Tal  regra  não  é  absoluta,  entretanto,  sendo  excepcionada  pela  norma  tributária encartada no art. 106 do CTN, cujo inciso I dispõe que a lei se aplica a caso pretérito  "quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos  interpretados".  Trata­se  da  assim  denominada  “interpretação  autêntica”,  a  qual  dimana da mesma fonte legislativa que formulou o dispositivo interpretado.  Em  realidade,  olhando­se  com  os  olhos  de  ver,  a  lei  interpretativa  não  retroage,  mas  apenas  esclarece  o  sentido  e  alcance  do  dispositivo  legal  interpretado.  Trata,  assim,  de  garantir  a  plena  eficácia  da  lei  anterior  que,  se  interpretada  segundo  a  mens  legislatoris, não teria sofrido certas limitações ou gerado controvérsias exegéticas. Dessarte, as  leis denominadas “interpretativas” não  inovam o ordenamento  jurídico, cingindo­se apenas a  explicitar o sentido e o alcance do texto interpretado.  O Recorrente sabe disso, mas, coloquialmente falando, “deu uma de migué”.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14   3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE OS  SUBSIDIOS DOS  EXERCENTES  DE MANDATO EFETIVO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS.    Cumpre de plano encarecer que não se encontra em discussão nos presentes  autos  a  legalidade  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  eis  que  tal  direito  decorre  diretamente da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, que suspendeu a execução da alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  Cabe iluminar,  igualmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 385          15 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 386          17 pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  A  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  ao  suspender  a  execução  da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR, alastrou efeitos erga omnes à decisão judicial acima assinalada.  Nesse diapasão, a Secretaria da Receita Previdenciária fez publicar no Diário  Oficial  da  União  de  18/09/2006  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15/2006  dispondo  sobre  a  devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, nela estatuindo a  obrigatoriedade  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.    Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes; (grifos nossos)   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;     §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 387          19 I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  figura  como  condição sine qua non o adimplemento cumulativo dos requisitos abaixo elencados:   · Que  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação.  Assim,  os  agentes  políticos  do  Ente  municipal  requerente  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores) devem ter sido registrados, durante o período em foco, como  segurados obrigatórios do Município vinculados ao RGPS;  · Que o crédito tributário incidente sobre os subsídios dos agentes políticos  em tela tenha efetivamente se materializado, seja através do registro nos  livros  fiscais  próprios,  seja  mediante  confissão  espontânea,  seja  por  declaração  em  GFIP,  ou  ainda  tenha  sido  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício, através de autuação fiscal;  · Que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  este  tenha  sido  comprovadamente  extinto  pelo  pagamento.  Não  basta  o  mero  oferecimento  à  tributação.  É  indispensável  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento ao Erário;  · Que, a partir de janeiro/1999, os nomes dos agentes políticos em relevo  tenham  sido  declarados  nas  GFIP  correspondentes  na  condição  de  segurados empregados;  · Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  correspondente,  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  esteja sendo empreendida a compensação;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 · Que  o  ente  federativo  esteja  em  situação  regular  perante  a  Fazenda  Pública,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  · Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;   · Que  as  GFIP  originárias  em  que  figuravam  os  nomes  dos  agentes  políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias houveram­se por declaradas inconstitucionais.    Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo, imperativa  se mostra a comprovação da constituição do crédito tributário dela decorrente, a qual pode ser  levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  mediante  Lançamento  de  Débito Confessado;   III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar, se for o caso, a retificação das GFIP mediante  a exclusão dos exercentes de cargo eletivo cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais pelo STF, e nas quais se fundamenta o direito creditório do sujeito  passivo.  Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.  Por  tal  motivo,  não  se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados do RGPS, indevida era, por consequência inafastável, a contribuição previdenciária  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 388          21 para o FPAS, instituída por mera lei ordinária, Lei nº 9.506/97, sendo demandado para tanto,  um instrumento legislativo do status de Lei Complementar.  Dessarte, constando o nome de tais exercentes de mandato eletivo nas GFIP  em que foram oferecidas suas respectivas remunerações à tributação, referentes ao período de  01/02/1998 a 18/09/2004,  torna­se necessário que esses  agentes políticos  sejam excluídos da  base de dados da Seguridade Social,  nesse período, mediante  a entrega de GFIP  retificadora  (promovendo tal exclusão).  Caso  tal  exclusão  não  seja  efetuada,  os  agentes  políticos  acima  referidos  continuarão  figurando  na  base  de  dados  da  seguridade  social,  no  período  ora  em  destaque,  como segurados empregados, qualificação essa que o STF declarou inconstitucional.  Compulsando  os  autos,  não  logramos  encontrar  qualquer  indício  de  prova  material  da  entrega  de  GFIP  retificadoras  promovendo  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  relevo.  Corrobora  de  maneira  indiciária  a  inexistência  de  tal  exclusão  a  alegação  desfiada pelo Recorrente de que a retificação somente poderia ocorrer com a prévia autorização  do respectivo exercente de mandato eletivo para esta finalidade.  Compete esclarecer ao Recorrente os seguintes tópicos:  A Retificação  da GFIP  é  obrigatória,  havendo  ou  não  compensação,  e  não  facultativa, conforme dispõe o §4º do art. 6º da IN MPS/SRP nº 15/2006.  O  disposto  no  §1º  do  art.  6º  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006  refere­se,  tão  somente, à compensação dos valores descontados dos agentes políticos e recolhidos ao Erário,  mas, não, às contribuições patronais. Atente­se que o titular desse crédito é o agente político de  quem  foi descontada a  contribuição  a que  se  refere o  art.  20 da Lei nº 8.212/91. Para que o  município possa fazer, em seu nome, uma compensação de tributos, cujo titular do crédito é o  agente político, deve comprovar o  adimplemento cumulativo das duas  condições  fixadas nos  incisos I e II do aludido §1º.   Note­se  que,  de  qualquer  maneira,  o  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004  jamais poderá ser computado como tempo de contribuição em favor dos agentes políticos em  foco, nessa condição, para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência  Social, uma vez que, nesse período, por decisão do STF, os exercentes de mandato eletivo não  figuravam como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.  Não procede, portanto, a alegação recursal de que a IN MPS/SRP nº 15/2006  seria omissa quanto aos casos em que o segurado não abriu mão do seu tempo de contribuição  e  a  de  que,  nesses  casos,  o  Ente  Federativo  deve  se manter  inerte  quanto  às  retificações  de  GFIP.   A  retificação  da  GFIP  é  obrigatória  para  o  Município.  O  que  depende  de  autorização  não  é  a  retificação,  mas,  sim,  a  compensação,  pelo  município  de  créditos  de  titularidade dos agentes políticos.   Ora, o Recorrente efetuou compensação ao fundamento de que os exercentes  de mandato  eletivo  não  eram  segurados  obrigatórios  do RGPS  e,  por  tal  razão,  indevidas  as  contribuições previdenciárias  incidentes sobre seus respectivos subsídios. Contudo, se nega a  efetuar  a  correção  das  GFIP  ao  argumento  de  que,  se  assim  o  fizer,  os  referidos  agentes  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 políticos  serão  excluídos do banco de dados da Previdência Social e  irão perder o direito ao  tempo de contribuição.  Ora bolas! Senão este Relator, alguém está precisando conversar com o Dr.  Eiras!  Ou os agentes políticos, no período em debate, são segurados obrigatórios do  RGPS  ou  não  são.  Se  são,  devidas  se  revelam  as  contribuições  recolhidas,  indevida  será  a  compensação,  procedente  será  a  glosa.  Se  não  são,  indevidas  serão  as  contribuições  previdenciárias,  mas  os  agentes  políticos  têm  que  ser  excluídos  dos  bancos  de  dados  da  Seguridade Social e haverá a perda do direito a contagem do tempo de contribuição.  O  STF  já  bateu  o  Martelo  de  forma  definitiva:  Os  agentes  políticos,  no  período em relevo, NÃO SÃO segurados obrigatórios do RGPS. Logo, a retificação das GFIP é  mandatória  e  não  facultativa,  conforme  assim  estatui  o  §4º  do  art.  6º  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006.  Assim,  enquanto  não  for  promovida  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  ribalta  da  base  de  dados  da  Seguridade  Social,  mediante  a  entrega  das  respectivas  GFIP  retificadoras, obstada se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do Recorrente.  Em  consequência,  inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente. Procedente a glosa.    De  outro  canto,  produção  de  outro  lote,  porém,  o  Relatório  da  ação  fiscal  assevera que:  a)  Quanto aos Prefeitos e Vice­prefeitos:  · O  prefeito  e  o  vice­prefeito,  Sr.  Arnaud  Macedo  de  Oliveira  e  Lúcio  Roberto Pereira, respectivamente, não foram declarados em nenhuma das  competências de 01/1999 a 12/2000 (período de suas gestões). 0 prefeito  Antônio  Petronillo  Dantas  Filho,  cuja  posse  se  deu  em  .01/01/2001,  foi  informado em todas as competências de 01/2001 a 09/2004, entretanto, o  vice­prefeito  José  Radi  de  Macedo  foi  informado  nas  competências  03/2001  a  09/2004,  deixando,  portanto,  de  ser  informado  nas  competências 01/2001 e 02/2001.  · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as  GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  do  prefeito  nas  competências de 02/2004 a 09/2004 foram devidamente apresentadas.  · Quanto aos recolhimentos conforme declarados nas GFIP, que os valores  devidos  nas  competências  de  02/2004  a  09/2004  foram  efetivamente  recolhidos  pelo  Município  ou  incluídos  no  lançamento  de  débito  no  35.846.354­8, consolidado em 13/01/2006.     b)  Quanto aos Vereadores:   · Não  foi declarado nenhum vereador para as competências de 01/1999 a  12/2002 e 01/2004 a 09/2004; 11 (onze) vereadores foram declarados nas  competências  de  01/2003  a  10/2003;  9  (nove)  vereadores  foram  declarados  na  competência  de  11/2003;  8  (oito)  vereadores  foram  declarados na competências de 12/2003.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 389          23 · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  dos  vereadores  nas  competências  em  que  foram  informados,  não  foram  devidamente  apresentadas.  · Quanto  ao  efetivo  recolhimento  dos  valores  devidos  em  virtude  do  pagamento  de  remunerações  aos  vereadores:  Não  consta  recolhimento  algum para as competências de: 05/1998 a 13/1998; Os recolhimentos das  competências  01/1998  a  04/1998;  01/1999  a  06/2003  e  01/2004  a  09/2004,  referem­se  SOMENTE  aos  segurados  não  agentes  eletivos,  conforme declarado nas próprias GFIP, Folhas de Pagamento e Resumos  das Folhas de Pagamento; Os recolhimentos das competências 07/2003 a  12/2003  contemplam  os  valores  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  detentores  de  mandato  eletivo  informados  nas  respectivas competências.    Conforme  apurado  pela  fiscalização,  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  previdenciária  para  o  reconhecimento  do  crédito  em  favor  do  município  recorrente é apenas parcial.    Cumpre  atentar  que  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação de contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo  Instituto Nacional do  Seguro Social ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o  devido, desde que atendidas as condições e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)     Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dispondo em seu art. 34 que não pode ser objeto de compensação o débito consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  (Refis)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.964/2000,  do  Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  §3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º:  (...)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  (...)    Diante de tal panorama, avulta não se contentar a legislação tributária com a  mera  inclusão  de  contribuições  previdenciárias,  supostamente  indevidas,  em  parcelamento  administrativo não integralmente quitado, para fins de compensação tributária.   Dessarte, embora não comprovado nestes autos, se de fato houve a inclusão  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  nos  parcelamentos do Município, este deverá ingressar com pedido de exclusão de tais parcelas na  Unidade da RFB, especificando os parcelamentos nos quais estas estariam incluídas.   Assim,  fulgura  mais  promissora  a  revisão  administrativa  do  parcelamento  realizado, visando ao expurgo das contribuições tidas como indevidas, e nova consolidação de  débitos  e  créditos  do  sujeito  passivo  com  o  fito  de  se  apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos indevidos e, havendo, promover­se a revisão do parcelamento realizado.     De  todo  o  exposto,  assentado  que  o  Recorrente  não  promoveu  a  devida  e  indispensável retificação das GFIP; considerando que tal retificação mostra­se como condição  sine  qua  non  para  a  homologação  da  compensação  pretendida;  considerando  que  o  prazo  prescricional do direito à compensação de créditos decorrentes do recolhimento  indevido das  contribuições previdenciárias relativas aos subsídios pagos aos exercentes de mandato eletivo  expirou  em  21  de  junho  de  2010,  e  considerando  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza  dos  demais  créditos  alegados  pelo Município  recorrente,  pugnamos  pela  negativa  de  provimento aos pedidos formulados no Recurso Voluntário interposto.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005569/2009­91  Acórdão n.º 2302­002.452  S2­C3T2  Fl. 390          25 4.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10166.900626/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. A não comprovação da existência de suposto crédito tributário em favor da contribuinte, que alega possuir junto à Fazenda Nacional, cabe indeferir o respectivo pedido de restituição/compensação. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 513          1 512  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900626/2008­44  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.796  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS.  A não comprovação da existência de suposto crédito tributário em favor  da  contribuinte,  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  cabe  indeferir o respectivo pedido de restituição/compensação.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 06 26 /2 00 8- 44 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 127/131, prolatado pela DRJ  de Brasília­DF, sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa,  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte,  resta  instaurado  o  litígio,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  previsão  para alteração no direito creditório, o que  toma inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  que  o  crédito  apontado  não  é  passível  de  restituição,  não  há  que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  No caso em tela, alega a  interessada que teria  informado a origem incorreta  do crédito na DCOMP, referente ao PA de 31/01/2003, DARF no valor de R$41.915,36.  Constando  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso,  pedido  de  retificação  no  sentido  de  utilizar,  como  crédito,  o  pagamento  a  maior  do  DARF  de  PA  31/12/2002, valor de R$76.824,44. Como o PIS apurado em dezembro de 2002  teria sido de  R$57.412,45, restaria um crédito a ser aproveitado no valor de R$19.411,99. Como parte deste  crédito já teria sido utilizado em outra DCOMP, n°10902.61013.250504.1.3.04­6073, no valor  original  de  R$6.683,05,  restaria  para  a  presente  DCOMP,  portanto,  o  montante  de  R$12.728,94.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  para  análise  da  questão,  a  principio,  cumpre  apreciar  o  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, informa no §14 que a Secretaria da Receita Federal ­  SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto àfixação de critérios de prioridade para  apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensa cão.  Nesse  sentido,  tratando­se  da  retificação  da  PER/DCOMP,  observa­se  que  desde a  IN SRF n° 460, de 2004, vem sendo adotada a orientação transcrita a seguir, mantida  pelos  atos  normativos  que  a  sucederam,  a  IN  SRF  n°  600,  de  2006,  vigente  há  época  do Despacho  Decisório e a IN SRF n° 900, de 2008:  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.900626/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.796  S3­C3T1  Fl. 514          3 Art. 57. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  ez  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se  refere à Declaração de Compensação, que seja observado o  disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrencia  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação a SRF.  Pará  grafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf  IRE­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Ao  final  conclui  a  decisão  recorrida  que  a  retificação  da DCOMP  somente  será  admitida na  hipótese  de  inexatidões materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação ao qual ainda  não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF.  Cientificada  em  21/10/2010  (AR  –  fl.  133),  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  134/192,  reiterando,  em  síntese,  as  alegações  constantes  de  sua  manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  07/11/2011,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência, através da Resolução nº 3301­000.081 (fls. 194/198), com a finalidade de analisar a  existência  dos  possíveis  créditos  remanescentes  da  Recorrente,  realizada  a  diligência,  foi  esclarecido,  resumidamente,  que,  em  razão  da  Contribuinte  não  ter  apresentado  cópia  das  fichas  do  Livro Razão  em  que  foi  escriturado  o  suposto  saldo  credor,  mesmo  após  ter  sido  intimada em 11/05/2012 (fls. 500 e 501) e reitimada em 04/06/2012 (fls. 502 e 503), a mesma  não logrou atender à exigência, impossibilitando a confirmação do saldo credor de PIS/PASEP  que possibilitasse  a  redução do valor devido  referente  ao PA de DEZ/2002, de R$70.520,79  para R$57.412,45, concluindo que o valor devido e declarado na DIPJ original de fato no valor  de R$70.520,79.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Como  o  pagamento  ocorreu  na  importância  de  R$76.82,44,  restou  saldo  credor de ¨R$6.303,65, todavia, o mesmo foi integralmente utilizado na compensação efetuada  na  DCOMP  nº10902.61013.250504.1.3.04­6073,  nos  autos  do  processo  nº  10166.900724/2008­81 (fls. 507 a 509 do citado processo).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  fato,  conforme  consta  dos  autos,  restou  demonstrado  pela  Recorrente,  através das DCTF's — original e retificadora) que se o seu débito para o período de 12/2003,  era de R$57.412,45, a análise do DARF constante dos autos, conduz, invariavelmente, há um  recolhimento  a  maior  e  indevido  de  R$  19.411,99,  permitindo  aferir  que  o  PER/DCOMP  possui  lastro  a  permitir  a  homologação  da  compensação,  dado  que  o  débito  a  compensar  representa o valor de R$ 13.089,17.  Consta  ainda  que o  referido  crédito  de R$ 19.411,99  também  foi  utilizado,  em parte, no PER/DCOMP no 10902.61013.250504.1.3.04­6073 (Doc. 05 — da manifestação),  para  compensar  débito  de  PIS,  relativo  a  02/2003,  no  valor  de  R$  6.749,88,  sem  que  isso  represente a utilização do mesmo crédito em relação a 02 (dois) débitos distintos.  Entretanto,  como  a Recorrente,  apesar  de  ter  sido  intimada  e  re­intimada  a  comprovar a existência dos créditos alegados, sobretudo porque a DIJP restou retificada pelo  interessado, reduzindo o valor supostamente compensável, de forma que o valor devido de fato  é aquele declarado na DIPJ, ou seja, R$70.520,79 e não R$57.412,45.  Em face do exposto, e considerando que a recorrente não logrou comprovar  mediante a apresentação de DCTF´s (original e  retificadora) que teria cometido mero erro de  preenchimento da PER/DCOMP, vez que a DIJP apresentada ratificou o valor originalmente  constante da DCTF, e diante da não comprovação das alegações, sobretudo com o retorno dos  autos em diligência, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.900626/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.796  S3­C3T1  Fl. 515          5   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 15471.001980/2010-79
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. LAUDO MÉDICO DE ALIENAÇÃO MENTAL. POSTERIOR OUTORGA DE PROCURAÇÃO A FILHO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CURATELA. O laudo médico oficial que reconhece a alienação mental, por si só, não atribui ao contribuinte a condição de curatelado, que depende de decisão judicial. Na ausência de termo de curatela, a procuração pública outorgada à filha, ainda que emitida após a data de reconhecimento da alienação mental, é hábil para fins de assegurar a defesa dos interesses do contribuinte, se nada nos autos indica que deva ser recusada fé pública à procuração firmada perante o tabelião. Com mais razão, deve-se conhecer o poder de representação, se as petições em outros exercícios foram deferidas sem a exigência do termo de curatela. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NÃO DECRETAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Deixa-se de decretar nulidade de decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, quando possível decidir o mérito favorável ao contribuinte. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1 129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.001980/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.260  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. IRPF  Recorrente  HORTÊNCIA MARQUES FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  PODERES  DE  REPRESENTAÇÃO.  LAUDO  MÉDICO  DE  ALIENAÇÃO  MENTAL.  POSTERIOR OUTORGA DE PROCURAÇÃO A FILHO. AUSÊNCIA DE  TERMO DE CURATELA.  O  laudo  médico  oficial  que  reconhece  a  alienação  mental,  por  si  só,  não  atribui  ao  contribuinte  a  condição  de  curatelado,  que  depende  de  decisão  judicial. Na ausência de termo de curatela, a procuração pública outorgada à  filha, ainda que emitida após a data de reconhecimento da alienação mental, é  hábil para  fins de assegurar a defesa dos  interesses do contribuinte, se nada  nos  autos  indica  que  deva  ser  recusada  fé  pública  à  procuração  firmada  perante  o  tabelião.  Com  mais  razão,  deve­se  conhecer  o  poder  de  representação,  se  as  petições  em  outros  exercícios  foram  deferidas  sem  a  exigência do termo de curatela.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  FAVORAVELMENTE  AO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.NÃO  DECRETAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Deixa­se  de  decretar  nulidade  de  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação,  quando  possível  decidir  o  mérito  favorável  ao  contribuinte.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  de moléstia  grave  descrita  no  inciso XIV do  art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 80 /2 01 0- 79 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008, ano­calendário 2007, decorrente de apuração de omissão de rendimentos tributáveis no  valor de R$98.809,25 pagos pelo Ministério da Saúde.  Houve  impugnação  assinada  por  procurador  com  alegação  de  que  os  rendimentos  seriam  isentos  em  virtude  de  moléstia  grave  e  foi  requerida  prioridade  de  tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso.  Foi apresentado documento emitido em abril de 2009 pela Divisão de Saúde  Ocupacional do Ministério da Saúde  (fls.  08),  no qual  é  informado que  a  senhora Hortência  Marques ferreira é portadora de alienação mental, desde 29/08/2003, devendo ser curatelada.  O processo foi baixado em diligência para juntada do termo de curatela pela  senhora Elizabeth Marques  Ferreira  (procuradora  signatária  da  impugnação),  uma  vez  que  a  procuração  apresentada  (fls.  06)  foi  outorgada  em  02/10/2007,  quando  a  contribuinte  já  era  considerada portadora de alienação mental, conforme laudo pericial de fls. 8.  Foram apresentados os documentos de fls. 44/55.  A Delegacia de Julgamento não conheceu da impugnação, pois nos termos do  art. 1767 do Código Civil de 2002, a contribuinte necessitaria de curatela,  e que, portanto, a  senhora  Elizabeth  Marques  Ferreira  não  era  parte  legítima  para  representá­la  à  época  da  impugnação e que a falta de poderes para representação, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei  9.784/1999, implica reconhecer inexistência de litígio a ser apreciado.  Ciência da decisão em 11/02/2011.  A  Unidade  Preparadora  não  fez  contar  a  data  de  recebimento  do  recurso  voluntário datado pelo signatário em 14/02/2011 (fls. 98), nem nos esclarecimentos datados de  15/02/2011.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15471.001980/2010­79  Acórdão n.º 2802­002.260  S2­TE02  Fl. 131          3 Na peça recursal, em síntese, a senhora Elizabeth Marques Ferreira descreve  as  dificuldades  no  cuidado  de  sua mãe,  que  tem  atendido  a  todas  as  intimações  da Receita  Federal,  cujas  respostas  tem  sido  pelo  deferimento  (junta  resultados  das  SRL  de  outros  exercícios), que a única pendência é o processo de curatela, que desconhecia ser necessário e  representa mais uma despesa, somente a partir de 2009 passou a saber que sua mãe era isenta  do  imposto  de  renda,  assim  que  tiver  o  número  do  processo  do  inventário  informará  a  este  Órgão.  É o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A  falta  do  registro  da  data  de  apresentação  do  recurso  voluntário  implica  reconhecê­lo tempestivo.  A  questão  central  é  a  legitimidade  da  senhora  Elizabeth Marques  Ferreira  para representar sua mãe no processo administrativo­fiscal.  O  processo  administrativo­fiscal  tem  por  natureza  a  auto­tutela  da  Administração  e  rege­se  pelos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material, entre outros, o que, em situações como a que ora se apresenta, implica reconhecer que  não são aplicáveis as mesma formalidades que regem o processo civil.  A  fundamentação  para  o  não  conhecimento  da  impugnação  foi  o  fato  de  a  procuradora,  filha  da  contribuinte,  ter  amparado  os  poderes  de  representação  em  procuração  outorgados quando a representada já era alienada mentalmente.  A conclusão de que o único instrumento de representação hábil é o termo de  curatela baseou­se no art. 1767 do Código Civil de 2002.  Fica uma pergunta: ao ser emitido o laudo do Ministério da Saúde que atestou  a alienação mental da contribuinte e afirmando que a mesma “deve ser curatelada”, quem teria  poderes para representá­la no processo administrativo?  O  Código  Civil  de  2002  trata  do  instituto  da  curatela  em  uma  série  de  dispositivos, notadamente da interpretação dos art. 1767 a 1.778, decorrem normas aplicáveis à  curatela.  Ressalta­se  que  o  processo  de  curatela  deve  ser  promovido  pelas  pessoas  identificadas no art. 1.768 e que dentre estas não consta o Ministério da Saúde, ao passo que a  condição de curatelada requer decisão de um juiz.  Objetivamente  pode­se  afirmar  que  o  laudo  do Ministério  da  Saúde  não  é  hábil a tornar uma pessoa legalmente curatelada, muito embora nele conste recomendação para  a curatela.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Citam­se outros fundamentos:  (a)  procuração  apresentada  pela  filha  da  contribuinte  é  uma  procuração  pública merecedora  de  fé  pública  até  que  se  prove  o  contrário,  nela  são  outorgados  amplos  poderes, inclusive de representar a contribuinte perante a Receita Federal;  (b) as decisões proferidas nos demais  exercícios  cancelando as notificações  de  lançamento  sem  exigir  o  termo  de  curatela  caracterizam,  neste  caso  concreto,  práticas  reiteradas  da  Administração  Tributária  que  além  de  possuírem  natureza  de  normas  complementares, na dicção do Código Tributário Nacional (art. 96 e 100), tornam aplicável o  princípio da proteção da confiança;   (c)  as  normas  aplicáveis  aos  poderes  de  representação  visam  a  proteger  os  interesses do contribuinte, mesma finalidade presente na impugnação ora examinada;  (d) o conhecimento da impugnação contribui positivamente para o exercício  da auto­tutela da Administração;  Diversamente da premissa adotada do acórdão recorrido, a filha da recorrente  agiu  no  exercício  de  representação  de  que  trata  a  parte  final  do  inciso  I  do  art.  9º  da  Lei  9.784/1999, razão pela qual a impugnação deveria ter sido conhecida.  Deixa­se  de  decretar  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  dada  a  evidência do direito material envolvido, pois os documentos do processo, notadamente os de  fls.  08/10  e  a  própria  descrição  feita  no  relatório  de  primeira  instância,  demonstram  que  os  rendimentos tributados são pensões pagas pelo Ministério da Saúde e que foi reconhecido por  laudo médico emitido pelo serviço médico oficial da União que a contribuinte é portadora de  alienação mental, desde 2003.  Portanto,  estão  presentes  os  dois  requisitos  legais  para  reconhecimento  da  isenção prevista no art. 6º da Lei 7.713/1988, inciso XIV.  Diante  do  exposto,  deve­se  conhecer  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO para desconstituir o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                            Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.910871/2009-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 104          1 103  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910871/2009­44  Recurso nº  14   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.103  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 71 /2 00 9- 44 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por  pagamento  efetuado  em  14/07/2006,  e  compensar  o  direito  creditório  com  débitos  de  mesma  contribuição.  Por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  DRF/Blumenau­SC  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.067,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910871/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.103  S3­C4T3  Fl. 105          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.067, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910871/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.103  S3­C4T3  Fl. 106          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910871/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.103  S3­C4T3  Fl. 107          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910871/2009­44  Acórdão n.º 3403­002.103  S3­C4T3  Fl. 108          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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