Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902887 #
Numero do processo: 15586.720288/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações.
Numero da decisão: 3201-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor apurado do crédito presumido de ICMS; e II - Por maioria de votos, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.720288/2013-07

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062750

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.576

nome_arquivo_s : Decisao_15586720288201307.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 15586720288201307_6062750.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor apurado do crédito presumido de ICMS; e II - Por maioria de votos, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7902887

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300464881664

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-15T15:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-15T15:28:15Z; Last-Modified: 2019-09-15T15:28:15Z; dcterms:modified: 2019-09-15T15:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-15T15:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-15T15:28:15Z; meta:save-date: 2019-09-15T15:28:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-15T15:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-15T15:28:15Z; created: 2019-09-15T15:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 71; Creation-Date: 2019-09-15T15:28:15Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-15T15:28:15Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720288/2013-07 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3201-005.576 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrentes MULTIMEX S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso de Ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. A Súmula CARF nº 103 estabelece que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 88 /2 01 3- 07 Fl. 4508DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA GENÉRICAS Os custos incorridos com as despesas aduaneiras sem o seu detalhamento não geram direito ao crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades das empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, sendo meros custos. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 4509DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infralegal. PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo .a parte interessada fazer prova de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor apurado do crédito presumido de ICMS; e II - Por maioria de votos, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. Fl. 4510DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Contra a contribuinte acima identificada, sociedade anônima que se dedica à importação, distribuição e comércio de produtos, foram lavrados os autos de infração de Cofins, relativo ao período de apuração de abril/2008 a dezembro/2008, no valor principal de R$ 7.189.602,60, incluindo juros de mora no valor de R$ 3.156.375,88 e multa proporcional de 75%, no valor R$ 5.392.201,95, totalizando R$ 15.738.180,43; e de PIS relativo ao mesmo período, no valor principal de R$ 1.558.177,10, incluindo juros de mora no valor de R$ 684.261,16 e multa proporcional de 75%, no valor R$ 1.168.632,84, totalizando R$ 3.411.071,10. Para facilitar a análise do processo, reproduzo abaixo o quadro com o valores mensais lançados a título de Cofins e PIS: Fl. 4511DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Segundo as descrições dos fatos dos autos de infração, as infrações na apuração do PIS e da Cofins ocorreram em referência a créditos indevidamente aproveitados no regime não-cumulativo e a não tributação da integralidade da receita de vendas e revendas de mercadorias registrada na escrituração contábil digital transmitida ao SPED. Foi lançado, ainda, a título de Multa Regulamentar o valor de R$ 63.000,00. O fiscal anotou no auto de infração que: “O sujeito passivo transmitiu extemporaneamente a escrituração contábil digital (ECD) referente ao ano-calendário 2008 exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 3º, I e 5º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês- calendário ou fração de atraso, uma vez que na última Declaração apresentada apurou o IRPJ pelo Lucro Real. No ano-calendário 2008, o prazo para a transmissão da ECD referente aos fatos contábeis ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008 era de até 30/06/2009. Apenas em 19/12/2012 a MULTIMEX S.A. transmitiu a ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). No Termo de Verificação Fiscal Final, foi consignado o seguinte: “[...]Em 29/11/2012, mediante Termo de Início de Ação Fiscal, de 28/11/2012, à fl. 2, a contribuinte foi intimada a apresentar vários documentos para o exame da apuração mensal das Contribuições para o PIS e da Cofins. [...]Em 10/01/2013, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3–1507-5, às fls. 901/903, a fiscalizada foi instada a [...]em 08/02/2013, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5, a fiscalizada foi intimada a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos (pertinentes a todo o ano-calendário 2008): [...]Por fim, em 27/03/2013, a fiscalização lavrou o último Termo de Intimação em que registrou as seguintes constatações (fls.1245/1248): 1 – A contribuinte permanece sem atender os itens 1, 2, 3.1, 4 e 5 do Termo de Intimação Fiscal nº 3-1507-5, cuja ciência ocorreu em 10/01/2013, e os itens 2, 3, 4 e 5 do Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5, cuja ciência ocorreu em 08/02/2013. 2 – O arquivo denominado “Notas fiscais de entrada 2008 matriz jan a dez” não é hábil a relacionar os créditos de entradas de bens e serviços para o cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo. A planilha requerida não foi a apresentada pela MULTIMEX SA. O leiaute da planilha está descrito no Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5. 3 – As planilhas intituladas “Livro de Saída 2008” e “faturamento...” não substituem os arquivos de Notas Fiscais de Saída requeridos por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 4-1507-5. Há grande divergência entre os valores nelas apostos e os escriturados na contabilidade (receitas de venda). Caso existam vendas tributadas à alíquota zero, isentas, não tributadas ou qualquer tributação a alíquotas diferenciadas das contribuições para o PIS e da Cofins a empresa já se encontra intimada a apresentar relatório. Foram encontradas divergências nas receitas de venda de mercadorias que não se referem às vendas relacionadas às importações por conta e ordem de terceiro. A MULTIMEX S.A. foi REINTIMADA a apresentar os documentos e esclarecimentos requeridos nos Termos de Intimação Fiscal nº 3-1507-5 e 4-507- 5 não entregues. Demais, foi também instada a entregar cópia de várias DI em conjunto com as respectivas invoices e notas fiscais de venda vinculadas as essas importações. A maioria das DI foram entregues. Contudo, grande parte das Notas Fiscais de Venda das mercadorias aparentemente vinculadas às mercadorias importadas não descreviam as mercadorias vendidas, mas consignavam a seguinte informação: “Mercadorias conforme romaneio anexo”. Não foi entregue nenhum romaneio em conjunto com tais NF de Venda. A documentação foi juntada às fls. Fl. 4512DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 1406/2137, algumas dessas NF se encontram às fls. 1421, 1465 e 1485. Em 26/04/2013, a fiscalizada entregou documento em que vincula Declarações de Importação a lançamentos registrados nas contas PIS a Recuperar (Item 2 do Termo de Intimação Fiscal nº 3-1507-5), documento juntado às fls.2139/2140. 2. APURAÇÃO MENSAL DO PIS E DA COFINS [...] 2.1. Da verificação das Entradas que geraram créditos das Contribuições. Como já descortinado, a contribuinte não apresentou à fiscalização as Planilhas de Notas Fiscais de Entradas de bens e serviços que geraram crédito das Contribuições no regime não-cumulativo. As planilhas de Notas Fiscais entregues não foram hábeis a demonstrar a entrada de bens ou serviços capazes de gerar créditos porquanto não descrevem a que tipos de mercadorias ou bens se referem as entradas nelas consignadas. 2.1.1. Créditos decorrentes das Operações de Importação. A fiscalização, de posse do arquivo de DI entregues pela contribuinte, anexado às fls. 1238 (visualizado pelo clipe à esquerda do arquivo), buscou aferir os valores pagos a título de PIS e de Cofins nas importações por conta própria e nas encomendas (identificadas pela própria MULTIMEX), a fim de verificar o aproveitamento de créditos. A partir das informações contidas no “Relatório de DI’s 2008” entregue, extraiu-se do sistema SISCOMEX dados do PIS e da Cofins das DI apontadas pela MULTIMEX e com base nessas informações foi gerado o “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NO CÔMPUTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES – ABRIL/2008”, constante do arquivo “DEMONSTRATIVO DE DI - MULTIMEX – 2008”, às fls. 2144 (arquivo digital anexado). Em referência ao “Relatório de DI’s 2008” apresentado pela contribuinte, apenas as importações por conta e ordem de terceiros, identificadas pela sigla “CO” não foram considerados como créditos a descontar pelo regime da nãocumulatividade pois são de aproveitamento do real adquirente, nos exatos termos do art. 18 da Lei nº 10.865/2004. Demais, em relação aos documentos apresentados em 24/04/2013 também foram aproveitadas as DI´s neles demonstradas à exceção das DI´s 08/1797496-7 (PI 700), 08/13015361 (PI 367) que se referiam a importações por conta e ordem de terceiro e por esta razão poderiam gerar créditos de PIS e de Cofins para a MULTIMEX (sic). Aliás, sobre a DI 08/13015361 sequer incidiu PIS e Cofins na importação. Demais, de se registrar que nem todas as referidas DI apontadas como créditos do mês 10/2008 resultaram em crédito para este mês, pois várias delas foram aproveitadas nos meses 11 e 12 (considerado o dia de seu desembaraço). 2.1.2 Demais Créditos de Entradas Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3–1507-5, a fiscalizada foi intimada a esclarecer vários lançamentos contábeis registrados na conta contábil 1.11.08.0003 - PIS A RECUPERAR e a apresentar documentos que comprovassem tais lançamentos. É que no histórico desses lançamentos havia créditos a descontar de PIS sobre de folha de pagamento, serviços advocatícios, despesas com viagem, despesas aduaneiras/assessoria e outros que apontavam para o aproveitamento irregular de créditos pelo regime da não-cumulatividade. Ocorre que a contribuinte, mesmo regularmente intimada, não esclareceu a que se referiam tais créditos a descontar, nem apresentou documentos que comprovassem esses valores. Além disso, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 4 e 5–1507-5 também fora intimada a apresentar Planilha de Notas Fiscais de todas as entradas que geraram créditos das Contribuições e não o fez. Fl. 4513DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Diante desse contexto, com base no histórico contábil desses lançamentos nas contas de PIS e de COFINS A RECUPERAR (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004) foram glosados os valores que indicavam créditos não passíveis de desconto pelo regime da não-cumulatividade. Detalhadamente, foram glosados os valores lançados nas contas de PIS e de COFINS A RECUPERAR (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004) registrados com os seguintes históricos: 2.1.2.1. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Comissões” e “PIS sobre Comissões”. Além de a contribuinte (i) não ter esclarecido a que se referiam os lançamentos historiados como “PIS sobre Comissões” na conta contábil nº 1.11.08.0003 –PIS A RECUPERAR (item 1 do TIF nº 3-1507-5), (ii) não ter apresentado qualquer documento a eles pertinentes (item 1 do TIF nº 3- 1507-5) e (iii) nem ter apontado esses valores na Planilha de Notas Fiscais de Entradas que geraram créditos das Contribuições (item 2 do TIF nº 4- 1507-5 e TIF nº 5-1507-5), porquanto não entregues, esses registros contábeis apontam a utilização de créditos advindos de gastos da empresa com o pagamento de comissões. Ocorre que nem todo o gasto necessário à atividade econômica desenvolvida por uma empresa pode ser aproveitado como crédito das Contribuições pelo regime não- cumulativo. De maneira objetiva, os créditos são admitidos em relação a (i) bens adquiridos para revenda, (ii) bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção/fabricação de bens e produtos destinados à venda, (iii) energia elétrica e térmica consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, (iv) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, (v) valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optantes pelo SIMPLES, (vi) cotas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, (vii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa; (viii) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês corrente ou anterior, (ix) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e (x) outros créditos extraordinários e presumidos estabelecidos para casos específicos. Ao estabelecer os valores que geraram direito de crédito para abatimento do débito apurado, o legislador apresentou um elenco exaustivo de “despesas” admissíveis no cálculo e os pagamentos de comissões não estão entre elas. Assim, por ausência de previsão legal para o aproveitamento desses valores como créditos a descontar pela apuração não-cumulativa das Contribuições, eles foram glosados pela fiscalização, por decorrência lógica, tanto para o cálculo do PIS quanto da Cofins devidos. 2.1.2.2. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Serviços Advocatícios” e “PIS sobre Serviços Advocatícios”. Assim como para os pagamentos de comissões, também está vedado, por ausência de previsão legal, o creditamento de PIS e de Cofins sobre pagamento de serviços advocatícios, tal como já descortinado no item 2.1.2.1. 2.1.2.3. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Despesas Aduaneiras/Acessoria” (sic), “PIS sobre Despesas Aduaneiras/Acessoria” (sic), “COFINS sobre despesas com Armazenagem” e “PIS sobre Despesas com armazenagem”. Além das razões das glosas elencadas no item 2.1.2.1, é certo que as empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das Contribuições para o PIS e da Cofins não podem descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Aliás, em 2012, a Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº Fl. 4514DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 4, fixou o entendimento no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica no curso do desembaraço aduaneiro não geram direito a crédito no cálculo das Contribuições para o PIS e da Cofins. As empresas que apuram as Contribuições pelo regime da não-cumulatividade não podem descontar créditos em relação a gastos relativos a honorários pagos às comissárias de despacho, armazenagem, desova, capatazia, entre outras despesas. De se registrar, que, na planilha “DETALHAMENTO DE DESPESAS PARA CRÉDITO PIS/COFINS”, às fls. 906/968, entregue, supostamente, para “atender” o item 1 do TIF nº 3-1507-5 (lançamentos de créditos de PIS a Recuperar), a coluna que aponta os valores referentes à Assessoria Empresarial se reporta a pagamentos, em sua maioria, a empresas de Despacho Aduaneiro e Assessoria de Empresas. Portanto, mesmo não tendo a MULTIMEX esclarecido os lançamentos e apresentado a documentação que os comprovariam, não restam dúvidas de que tais créditos de despesas aduaneiras e de assessoria foram calculados sobre dispêndios que não os geram, razões que determinaram a glosa. Quanto aos créditos calculados sobre despesas com armazenagem, em razão da falta de esclarecimento e documentos que os esclarecesse, tais valores também foram glosados. 2.1.2.4. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Folhas de Pagamento” e “PIS sobre Folhas de Pagamento”. Novamente, a fiscalizada não esclareceu a que se referiam tais lançamentos ou apresentou documentação que os comprovasse. Pelas razões já discorridas no item 2.1.2.1 e, novamente, por falta de amparo legal, esses valores foram glosados quando da verificação dos créditos na apuração das Contribuições pelo regime não-cumulativo. 2.1.2.5. Lançamentos historiados como “COFINS sobre Despesas de Viagem” e “PIS sobre Despesas de Viagem”. Todos os valores registrados na contabilidade da MULTIMEX nas contas PIS a RECUPERAR e COFINS a RECUPERAR (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004) historiados como PIS/COFINS “sobre Despesas de Viagem” foram desconsiderados no cômputo dos créditos a descontar sobre as Contribuições apuradas. Assim como nos tópicos acima descritos, a fiscalizada não esclareceu nem comprovou a que se referiam tais lançamentos de créditos (item 1 do TIF nº 3-1507-5). Ademais, o histórico de tais registros – “COFINS sobre Despesas com Viagens” – aponta para o aproveitamento indevido de crédito pelo regime não-cumulativo. Destarte, em razão desses motivos e daqueles já discutidos no item 2.1.2.1, esses créditos foram glosados. 2.1.2.6. Lançamentos historiados como “COFINS Contabilidade” e “PIS Contabilidade”. Os registros desses valores também foram desconsiderados quando do cálculo das Contribuições pelas razões explanadas no item 2.1.2.1. A rigor, as despesas com os serviços contábeis se assemelham a pagamentos de comissões, honorários advocatícios e a assessoria aduaneira, todos sem previsão legal a possibilitar o creditamento de PIS e de Cofins. É certo que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º). Os contribuintes devem proceder aos devidos lançamentos nos livros fiscais e contábeis dos fatos relativos às suas atividades econômicas, sempre alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que devem ser entregues à fiscalização, quando requisitados. Durante o procedimento fiscal, ao desatender às intimações que tinham por escopo avaliar as operações registradas, a MULTIMEX S.A. não cumpriu o ônus que lhe Fl. 4515DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 cabia, tendo com isso impossibilitado o exame da efetividade, da regularidade e da conformidade legal das informações consignadas nas DACON e as registradas em sua escrita contábil transmitida ao SPED. O fato de a contribuinte ter incorrido em uma despesa não significa que ela possa utilizá-la no cálculo de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. Portanto, a não entrega da documentação que alicerçou os lançamentos contábeis impediu a verificação do escorreito aproveitamento de créditos. Importante aclarar que todos os outros lançamentos contábeis de créditos das contas de PIS e de COFINS a Recuperar foram considerados pela fiscalização. De se destacar que os créditos decorrentes das entradas de mercadorias importadas, cujo Relatório de DI foi entregue pela própria fiscalizada, foi verificado em apartado para que se pudesse separar os créditos das importações por conta própria e por encomenda, pois nas importações por conta e ordem de terceiro não há créditos a descontar das Contribuições. Portanto, em referência à apuração dos créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins foram considerados os lançamentos registrados na contabilidade dos créditos vinculados à despesas (contas contábeis 1.11.08.0003 e 1.11.08.0004), à exceção daqueles sobre os quais a fiscalizada foi intimada a esclarecê-los e comprová-los, mas não o fez, conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.6, cuja análise se aplica a todos os meses lançados, pois se referiam a lançamentos reiterados na contabilidade no curso de todo o ano de 2008, sobre os quais havia dúvidas quanto à legalidade de seu desconto. Esses valores estão individualizados nas “PLANILHAS DE APURAÇÃO DO PIS e DA COFINS”, às fls. 2144 (arquivo digital anexado). Demais, quanto aos créditos decorrentes das operações de importação, esses valores foram discriminados em separado para que a fiscalização pudesse verificar o aproveitamento de créditos somente das operações por encomenda e por conta própria. A planilha denominada “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NO CÔMPUTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES – ABRIL/2008”, constante do arquivo “DEMONSTRATIVO DE DI - MULTIMEX – 2008”, às fls. 2144 (arquivo digital anexado), baseou-se nas DI informadas pela própria MULTIMEX. Apenas foram desconsiderados créditos das importações por conta e ordem de terceiros, informadas pela fiscalizada sobre a sigla “CO”. Tais DI foram destacadas em vermelho, com esclarecimento da razão da glosa na coluna “OBSERVAÇÕES” e sobre elas não houve aproveitamento de créditos por força do determinado no art. 18 da Lei nº 10.865/2004. 3. Da verificação da Receita de Vendas e Revendas constantes da Base de Cálculo das Contribuições. Assim como anteriormente discorrido, a fiscalizada também não atendeu às intimações no que concerne à base de cálculo das Contribuições. Do exame da escrituração contábil da empresa, verificou-se que a base de cálculo das Contribuições para o PIS e da Cofins eram bem menores que a receita mensal escriturada. Nesse sentido, em 10/01/2013 (TIF nº 3-1507-5, itens 3 a 5) a contribuinte foi intimada a (i) esclarecer a razão da não tributação de parte da receita auferida nos meses 9 a 12/2008 e a apontar o registro desses valores na contabilidade da empresa, (ii) apresentar arquivo de Notas Fiscais de vendas/saída que não integraram a base de cálculo das contribuições nos meses 09 a 12/2008 e comprovar a regularidade da não tributação dessas vendas (o leiaute do arquivo de NF foi descrito), (iii) apresentar arquivo de Notas Fiscais de Entradas vinculadas às saídas não tributadas (ou isentas, alíquota zero etc) das Contribuições para o PIS e da COFINS dos meses 9 a 12/2008 (o leiaute do arquivo de NF foi descrito) e a (iv) indicar os registros contábeis das saídas não tributadas pelo PIS e COFINS dos meses 9 a 12/2008. Nenhum desses quesitos foi esclarecido ou comprovado (não tributação de parte das receitas de venda da empresa à fiscalização). Ante a não apresentação da documentação e esclarecimentos solicitados, em 05/02/2013 foi lavrado novo Termo de Fl. 4516DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Intimação (TIF nº 4-1507-5), e nele foi requerida Planilha em formato excel discriminando as Notas Fiscais de Saída de Mercadorias (TODAS do ano 2008) com as seguintes informações: nº da Nota Fiscal, data de emissão, CNPJ do Cliente, nome do Cliente, CFOP, descrição da operação, Valor da Mercadoria, Descrição da Mercadoria, Quantidade, Valor do Item, Valor da NF, Valor do PIS e Valor da Cofins. A resposta, juntada às fls. 1240/1242, conforme descrito no tópico “1.2 INTIMAÇÕES”, resumiu-se à entrega de partes dos Livros de Saídas de Mercadorias, em formato Excel. A manifestação da contribuinte não esclareceu a não tributação de parte das receitas de vendas de mercadorias, pois as saídas de mercadorias por remessas – que não caracterizam vendas – não estavam registradas nas contas de receita de venda de mercadoria da ECD. A corroborar essa constatação, o DRE anual da empresa, às fls. 1238/1239 (anexado à resposta à intimação/visualizado por um clipe), consigna uma receita de vendas de mercadorias no valor de R$ 180.730.224,23, que corresponde à integralidade das receitas de vendas de mercadoria escriturada na ECD, não abarcando, portanto, as simples remessas que não configuram receitas. Mesmo após a constatação de que os arquivos entregues não serviam à apuração das Contribuições e nova intimação fiscal emitida (TIF nº 5-1507-5), a fiscalizada apenas entregou documento vinculando poucos registros de PI a Declarações de Importação (conta contábil PIS a Recuperar) – item 2 do TIF nº 3.1507-5. Várias chances foram concedidas para que esclarecesse a não tributação de parte de sua receita escriturada, mas optou por não o fazer. Do exame dos dados contábeis da fiscalizada e dos demonstrativos sintéticos de apuração das contribuições apresentados, juntados às fls. 969/971, é patente que grande parte da receita escriturada não está inserida à base tributada pelas Contribuições. Segundo o DRE anual apresentado pela MULTIMEX, juntado à fl. 1238/1239 (arquivo anexado), a receita operacional bruta no ano 2008 era de R$181.104.724,23 (cento e oitenta e um milhões, cento e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Esse valor é correspondente à receita escriturada e transmitida ao SPED. Ocorre que nos demonstrativos de apuração das Contribuições entregues, referentes aos meses 10 a 12/2008 (fls.969/971), as bases de cálculo das Contribuições destoam, em muito, da receita mensal escriturada. Enquanto a receita de vendas da Matriz e da Filial (contas contábeis 3.11.01.0001 e 3.11.02.0001) nos meses 10, 11 e 12/2008 eram de R$ 19.416.337,18, R$ 15.864.098,47 e R$ 17.883.495,77, respectivamente, os Demonstrativos de Apuração entregues pela MULTIMEX apontavam R$ 10.404.599,38, R$9.496.594,46 e R$8.951.263,85, nesta ordem para os mesmos períodos. As planilhas de NF de Saída entregues, juntadas à fl. 1240/1242 (arquivo digital anexado), de maneira alguma poderiam servir à apuração das Contribuições devidas em 2008. Se referem a partes dos Livros de Saídas da Matriz e Filial (RO): Não descrevem as mercadorias a que se referem as NF nem a todas as saídas de mercadorias. Por estas razões não foram utilizadas pela fiscalização. Assim, a integralidade da receita de vendas registrada na contabilidade transmitida ao SPED em cotejo os valores de forma segregada, por CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações), do Livro de saídas, foram adicionados à base de Cálculo das Contribuições. Não foi possível verificar qualquer tributação diferenciada em razão da falta de conhecimento específico das mercadorias vendidas, pois os arquivos de notas fiscais não as descreviam. Contudo, foram aproveitadas as informações constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições dos meses 10 a 12/2008 entregues pela MULTIMEX e juntados à fls. 969/971, para a tributação às alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins. A receita mensal de vendas de mercadorias e de Serviços da Matriz e da Filial foram verificadas pela fiscalização da seguinte forma: Fl. 4517DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 3.1. Contas contábeis 3.11.01.0001 (Vendas Mercadorias Matriz) e 3.11.02.0001 (Vendas Mercadorias Filial) e 3.21.01.0001 (Receitas Serviços Matriz). 3.1.1 . Conta contábil 3.11.01.0001 (Vendas Mercadorias Matriz) Conforme se pode verificar dos registros constantes da conta de receita de vendas de mercadorias da matriz, nos meses 6, 8, 9, 10 e 11, a receita de venda foi escriturada como “RECEITA DE REVENDA”, sem qualquer segregação por CFOP e nos meses 4, 5 e 12 houve segregação da receita de vendas por CFOP e “RECEITA DE REVENDA”. A rigor, em ambos os casos, os valores registrados na ECD (conta contábil 3.11.01.0001), segregados ou não, foram integralmente tributados, conforme compilação dos valores no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ABRIL A DEZ/2008”, constante do arquivo “COMPARATIVO DE RECEITA FINAL –MULTIMEX”, fls. 2144 (a base de cálculo em cada mês corresponde à soma das alíneas A-matriz, C-filial e F-diferenças totais do demonstrativo, deduzido o IPI). Em razão das distorções encontradas entre as saídas de mercadorias em operações de vendas “normais” registradas no Livro de Saída de Mercadorias da Matriz e os registros constantes da conta Receita de Vendas Matriz da ECD, foi confeccionada planilha para evidenciar e segregar as parcelas das receitas adicionadas na base de cálculo, para demonstrar que não houve tributação das saídas de remessas de mercadorias, mas, somente as receitas de venda e revenda registradas na ECD. É dizer: a base de cálculo é composta apenas pelas receitas de REVENDA (sem a descrição de CFOP na ECD e sem atendimento às intimações, que solicitaram o arquivo com a integralidade das saídas com indicação de todos os dados, inclusive CFOP, como já descrito) e das vendas sob os códigos CFOP 5102, 5123, 5202, 6102, 6108, 6117, 6119, 6123 e 6403. 3.1.2. Conta contábil 3.11.01.0002 (Vendas Mercadorias Filial) Nesta conta, em todos os meses foram segregadas a receita de vendas por CFOP. Ocorre que assim como nas Receitas de Vendas da Matriz, as receitas de Vendas da Filial também destoavam, ainda que em menor proporção, das saídas decorrentes de vendas registradas na cópia do Livro de Saídas da Filial (RO) entregue. No “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ABRIL A DEZ/2008”, constante do arquivo “COMPARATIVO DE RECEITA FINAL – MULTIMEX” contém as saídas por vendas registradas no Livro de Saídas e as receitas segregadas por CFOP na ECD. A rigor, os valores de receita considerados pela fiscalização foram os registrados na ECD transmitida ao SPED pela MULTIMEX S.A. e autenticada pela Junta Comercial. 3.1.3 . Conta contábil 3.21.01.0001 (Receitas Serviços Matriz). Os valores escriturados nesta conta contábil também foram considerados integralmente no cômputo das receitas tributadas pelas Contribuições. 3.2. Dos ajustes considerados nos meses 10, 11 e 12/2008. Conforme Demonstrativos de Apuração das Contribuições entregues pela MULTIMEX, às fls. 969/971, parte da receita dos meses 10, 11 e 12 foi tributada a alíquotas diferenciadas de PIS e de COFINS. De acordo com os referidos documentos, em 10/2008 e 11/2008, R$5.450,33 e R$ 31.174,47 da base de cálculo das Contribuições deveria ser tributada às alíquotas de 2,3% e de 10,8%; e, em 12/2008, R$2.196.373,01 deveria ser tributado às alíquotas de 2% e de 9,6% e R$2.576,53, a 2,3% e a 10,8%. Esses valores foram considerados no cálculo das Contribuições pelo regime não-cumulativo. Todas as considerações acima expostas estão registradas na “PLANILHA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS”, às fls.2144. Fl. 4518DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 4. INFRAÇÕES APURADAS 3.1. Não Recolhimento ou Recolhimento Insuficiente das Contribuições para o PIS e da Cofins. Segundo restou demonstrado acima, a MULTIMEX S.A. se aproveitou indevidamente de valores como crédito das Contribuições não comprovados e sobre os quais não há previsão legal de utilização bem como não computou a integralidade das receitas por ela escrituradas na base de cálculo das Contribuições. O “DEMONSTRATIVO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NO CÔMPUTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES – ABRIL/2008” e o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – ABRIL A DEZ/2008”, colacionados à fl. 2144 (arquivos digitais anexos), descrevem de forma analítica, respectivamente, (i) as entradas de mercadorias importadas aproveitadas como créditos e as não aproveitadas e (ii) a integralidade das vendas tributadas que compuseram a base de cálculo das Contribuições. Os somatórios mensais dos valores considerados pela fiscalização estão informados na “PLANILHA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS”, arquivo também anexado à fl.2144. Portanto, considerando os valores que deveriam ter sido recolhidos a título de PIS e de Cofins, mas não foram, a MULTIMEX S.A., por apurar as Contribuições pelo regime não-cumulativo, incorreu em infração ao disposto nos arts. 1º ao 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A “PLANILHA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS”, com as alterações promovidas pela fiscalização, apontam os valores escorreitos mensais que deveriam ter sido recolhidos pela contribuinte (já deduzidos os pagamentos realizados sob os códigos de receita 6912 e 5856). Os pagamentos dessas Contribuições verificados pela fiscalização e declarados em DCTF são os abaixo descritos, conforme extrato do Sistema SINAL e DCTF às fls. 1398/1403. Tais valores foram deduzidos quando do Lançamento de Ofício desses tributos. 3.2. Multa de Ofício de 75% Sobre o PIS e a Cofins não pagos nem declarados foi exigida multa de 75%, consoante determinado pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. 3.3. Multa por atraso na transmissão de escrituração Contábil Digital ao Sistema Público de Escrituração Digital Conforme determinado no art. 3º, I e II, da IN RFB nº 787/2007, com redação dada pela IN RFB nº 926/2009, estavam obrigadas à transmissão da ECD ao SPED, em Fl. 4519DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômicotributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB n º 11.211/2007. Em 2008, a MULTIMEX estava sujeita ao acompanhamento diferenciado, conforme Notificação nº 0126/2008 – MACO/SAPAC/GAB/DRF/VIT/ES, de 25/01/2008, à fl. 1171, devidamente cientificada em 29/01/2008 (AR às fls.91/92). Ocorre que, ainda que obrigada à transmissão da ECD, assim não procedeu. De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeito passivo que, na última Declaração apresentada tenha apurado Lucro Real e deixa de apresentar, nos prazos fixados, a escrituração digital será intimado para apresentá-la e sujeitar-se-á à multa de R$1.500,00 (para empresa tributadas pelo Lucro Real) por mês-calendário ou fração de atraso. A escrituração contábil digital referente aos fatos contábeis ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008 deveria ser transmitida até 30/06/2009 (IN RFB nº 787/2007, art. 5º, § 3º). Apenas em 19/12/2012, conforme extrato às fls.1405 (anexo), a MULTIMEX S.A. transmitiu a ECD ao SPED. Os 42 meses de atraso (07/2009 a 12/2012) impuseram a aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, que totaliza R$63.000,00 (sessenta e três mil reais). 4. CONCLUSÃO Com base nas constatações mencionadas e nos demonstrativos citados, procedeu-se à lavratura dos seguintes autos de infração, formalizados em um único processo: Autos de infração referentes às Contribuições para o PIS e da Cofins pelo não recolhimento e pelo recolhimento insuficiente destas Contribuições nos meses 04/2008 a 12/2008 e Auto de Infração de Multa Isolada pela transmissão em atraso da Escrituração Contábil Digital ao SPED. O valor integral do crédito tributário lançado é R$19.212.251,53 (dezenove milhões, duzentos e doze mil, duzentos e cinqüenta e um reais e treze centavos).” Cientificada da exigência, a autuada apresentou impugnação, argumentando, em síntese, o seguinte: É uma sociedade anônima, que se dedica à importação, distribuição e comércio de produtos. Dessa forma, para a consecução de suas atividades, importa mercadorias para revendê- los no mercado interno, através da importação por conta e ordem de terceiros, por encomenda e por conta própria. Foi realizada ação fiscal abrangendo o período de outubro de 2008, razão pela qual a Autoridade Fiscal requereu a apuração de toda a documentação pertinente a referida competência. A Impugnante respondeu a intimação, contudo, em face de assalto e invasão em seu estabelecimento filial, oportunidade em que os seus Livros Diários e Razão de 2007 e 2008 foram furtados, requereu prazo de 120 dias para cumprir a integralidade da intimação, o que não foi concedido pelo Fisco. Dessa forma, a fim de cooperar com a Receita Federal, em 11/12/2012, conseguiu entregar os extratos do razão analítico e do Livro diário impressos do periodo solicitado. Posteriormente, a Impugnante ainda foi intimada para que, no prazo de 5 dias, transmitisse a ECD do ano-calendário 2008 para o ambiente SPED, bem como apresentase, no mesmo prazo, documentos e informações. Em cumprimento ao termo de intimação, a Impugnante juntou o comprovante de transmissão da ECD ao SPED. Em 29/04/2013, a Impugnante foi intimada do Termo de Verificação Fiscal Final (lançamento de ofício), com a consequente formalização do crédito tributário. Fl. 4520DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 O Auto de Infração apontou falta de recolhimento das Contribuições ao PIS e à COFINS nos meses de 04/2008 à 12/2008, bem como, a falta de cumprimento de obrigação acessória. A Autoridade Fiscal imputou ainda Multa Isolada pela transmissão em atraso da Escrituração Contábil Digital / SPED, conforme relatado acima. Entretanto, não merece prosperar o auto de infração ora combatido, por isso requer: a) Preliminarmente: (i) A declaração de nulidade do Auto de Infração, em razão deste extrapolar os períodos e matéria de apuração do MPF; (ii) Sendo diverso o entendimento, deve também ser nulificado o lançamento, por não estar revestido dos requisitos legais/constitucionais exigidos, ao glosar os créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluir da receita, e, em função disto, não permitir à Impugnante exercer, com segurança, o seu direito à ampla defesa; (iii) Por fim, vencidas as preliminares acima relatadas, seja decretada a nulidade do Auto de Infração por evidente cerceamento de defesa do Impugnante em face do prazo ilegal de 5 (cinco) dias para a formulação e transmissão da ECD com ofensa ao art. 57, inc. II da MP 2158-35/01. b) No mérito: (i) Seja autorizado o aproveitamento dos créditos glosados indevidamente pela RFB, referentes à contribuição ao PIS e à COFINS, mais especificamente das despesas aduaneiras (nominada também como empresarial)/acessórias, que são inerentes ao objeto social da Impugnante e, também, em relação aos demais créditos (folha, viagens, contabilidade e jurídica), "alargamento" do conceito de insumos para fins de creditamento, para, assim, a Impugnante manter/aproveitar os créditos alvo do lançamento; (ii) Caso não seja admitido o pedido acima, seja revisto o lançamento para o efeito de considerar como corretos os valores de créditos lançados nas planilhas em anexo (apuração PIS e COFINS - doc. 03, feita pela Impugnante), eis que elaborados com base na orientação fiscal. (iii) Sejam excluídos, da base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS), os valores indevidamente incluídos pela Autoridade Fiscal, mais especificamente: iii.a - Das importações por conta e ordem de terceiros, que não configuram receita. Ad argumentandum, sendo o diverso o entendimento, de que as operações realizadas pela Impugnante não configuram importação por conta e ordem de terceiros ou caso elas sejam descaracterizadas, qualquer que seja a razão, seja determinada a consignação (manutenção) dos créditos respectivos a essas operações, apurados e pagos pela Impugnante no ato do registro da declaração de importação, conferindo a essas operações, nesse caso, um só tratamento jurídicotributário, qual seja, o de “operações de compra e venda”; iii.b - Do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.c - Das subvenções (crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Rondônia), ou, sendo diverso o entendimento, que o PIS e COFINS incidam somente sobre o ICMS efetivamente recolhido, excluindo o restante da base de cálculo; iii.d - Das mercadorias tributadas pelo ICMS substituição tributária; iii.e - Do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.f - Do faturamento/receita das mercadorias exportadas, bem como o reconhecimento do respectivo crédito do PIS e da COFINS das entradas, nos termos da lei. (iv) Seja determinada a imediata desconstituição do arrolamento procedido sobre os referidos bens. Fl. 4521DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (v) Seja reconhecida a insubsistência de todo o crédito tributário lançado de ofício, uma vez que as planilhas de recálculo e de nova apuração feitas pelo contribuinte e apresentadas com a impugnação de acordo com os fatos geradores reais demonstram que não existem débitos efetivos e reais de PIS ou de COFINS a pagar. Em 20/02/2014, por meio Resolução nº 330, esta 17ª Turma/DRJ/RJ converteu o julgamento em diligência, cujo teor se transcreve em parte: “[...] A interessada apresenta inúmeras alegações preliminares e de mérito, cabendo destacar as seguintes: [...] Sejam excluídos, da base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS), os valores indevidamente incluídos pela Autoridade Fiscal, mais especificamente: iii.a - Das importações por conta e ordem de terceiros, que não configuram receita. Ad argumentandum, sendo o diverso o entendimento, de que as operações realizadas pela Impugnante não configuram importação por conta e ordem de terceiros ou caso elas sejam descaracterizadas, qualquer que seja a razão, seja determinada a consignação (manutenção) dos créditos respectivos a essas operações, apurados e pagos pela Impugnante no ato do registro da declaração de importação, conferindo a essas operações, nesse caso, um só tratamento jurídico-tributário, qual seja, o de “operações de compra e venda”; [...] iii.d – Do ICMS substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.e - Do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS; iii.f - Do faturamento/receita das mercadorias exportadas, bem como o reconhecimento do respectivo crédito do PIS e da COFINS das entradas, nos termos da lei. Pelo menos em princípio, a legislação do PIS e da Cofins admite as exclusões acima listadas da receita bruta, para efeito de apuração de suas bases de cálculo. Compulsando a peça de defesa, observo que a contribuinte elaborou demonstrativos (fls. 2.300/2.301) nos quais indica os valores que deveriam ter sido excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins a tais títulos. Nos Demonstrativos de Apuração do PIS e da Cofins, elaborados pela auditora fiscal, tais exclusões não foram discriminadas e, também não há qualquer informação sobre eventuais motivos que teriam levado a desconsideração destas. Embora no Termo de Verificação Fiscal Final, tenha sido consignado que a receita foi obtida a partir da escrituração contábil digital transmitida ao SPED, não consegui, com os documentos constantes dos autos, confirmar os valores constantes dos demonstrativos elaborados pela fiscal. A contribuinte, por sua vez, aduz que: “[...] com a presente Impugnação, segue, em anexo, todos os contratos prévios entre a importadora e diversos adquirentes (doc. 06 - contratos de prestação de serviços) , efetuados na época, com as respectivas notas fiscais da prestação do serviço, para comprovar a existência da operação por conta e ordem de terceiros, bem como, os Atos Concessórios dos regimes especiais de importação (Fundap e Rondônia) da matriz e da filial (docs. 07 e 08 - Atos concessórios). Também estão sendo juntadas (doc. 09), todas as Declarações de Importação, pré- fatura/faturas/lnvoice, Notas Fiscais de entrada e de saída, bem como as planilhas de cálculo que evidenciam a mercadoria de propriedade de terceiros. Além do já relatado, através de uma simples análise de parte das DI's juntadas ao Processo Administrativo, pode-se comprovar a existências de operações por conta e Fl. 4522DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 ordem de terceiros na base de cálculo do PIS e da COFINS, [...] [...] foi obrigada a fazer o ECD em apenas 5 dias, o que acarretou diversos equívocos na escrituração contábil e resultou em diversos pontos do presente Auto de Infração. [...] em atenção ao princípio da verdade real e do lançamento sobre a efetiva ocorrência material do fato gerador sobre receitas/faturamento real, é absolutamente necessário que seja excluído do lançamento todas as receitas/faturamento inexistentes, lançados por erro na ECD/SPED e que não encontram realidade na escrita fiscal da Impugnante, conforme prova a planilhas de apuração: Para tanto a Impugnante fez nova composição e apuração de todo o PIS e a COFINS com base em sua escrita fiscal (ou seja, com base no seu faturamento e receitas reais), conforme apurado regularmente pela Impugnante na planilha acostada em anexo. Das planilhas de apuração apresentadas em anexo e das planilhas citadas acima (planilha comparativa da ECD x Auto de Infração x Escrita Fiscal) pode-se observar, de plano, que o demonstrativo levantado pela RFB para a apuração e o lançamento dos tributos autuados encontram sérias divergências, eis que os valores apurados não conferem nem com a ECD (mesmo a ECD equivocada) nem com a escrita fiscal da Impugnante, o que não tem qualquer sentido e por si só demandaria revisão dos valores autuados.[...]” Em função de todo o exposto, e considerando que não se encontram reunidos nos autos os elementos necessários à solução do litígio, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF/Vitória, para as seguintes providências: 1 - Diante das alegações da contribuinte, esclarecer se foram excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins: o ICMSst, o IPI e as receitas de exportação; e se não foram, informar o motivo da não exclusão; 2 - Verificar a argumentação da impugnante no que diz respeito às importações por conta e ordem de terceiros, quanto à apuração da receita e o reconhecimento de eventuais créditos, levando-se em conta os contratos de prestação de serviços, as Declarações de Importação, pré-fatura/faturas/lnvoice, notas fiscais de entrada e de saída juntadas (docs. 06, 07, 08 e 09); 3 - Caso sejam parcialmente procedentes as alegações da contribuinte, elaborar, de forma pormenorizada, novos Demonstrativos de Apuração do PIS e da Cofins, considerando tais alegações, devendo todas as informações vir acompanhadas da documentação contábil/fiscal que as comprove. Fl. 4523DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 4 - Dar ciência à interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade, em relação a fatos novos que venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. Os autos foram encaminhados à auditora fiscal que lavrou o auto de infração questionado, tendo ela elaborado o “Relatório de Diligência fiscal” de fls. 4.050/4.069 que se transcreve em parte: “[...] Já em preâmbulo, cumpre registrar que todos os documentos e provas que fundamentaram o lançamento do crédito tributário objeto destes autos foram juntados neste processo como será mais uma vez demonstrado. A integral identificação e localização destes elementos está perfeitamente descrita no Termo de Verificação Fiscal Final. [...] a MULTIMEX tem por comportamento habitual não prestar informações à Receita Federal por meio das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde 2010 (AC), conforme DIPJs anexas, e também não apresenta a escorreita Escrituração Contábil Digital (ECD) desde 2011, pois as ECD transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) se encontram praticamente zeradas, conforme livros diário e DRE anexados às fls. 4045/4049. [...] Alegar incorreções na ECD apenas em sede de impugnação, quando não será reiniciada a auditoria e a comprovação dos novos dados inseridos em relatórios e planilhas, não é procedimento aceitável. [...] Verifica-se, claramente, que a fiscalizada optou por não esclarecer ou comprovar o requerido no curso da auditoria fiscal e pretende superficialmente fazê-lo em sede de impugnação, momento em que não será reaberto o procedimento fiscal. A ECD NÃO É PROVA DESCARTÁVEL EM SEDE DE AUDITORIA FISCAL E MUITO MENOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. Se os recém alegados “erros” na ECD existiam, porque não foram informados no curso da fiscalização, momento em que poderiam ser verificados/comprovados. Aliás, de se destacar que, acerca de várias divergências entre a ECD e os Livros Fiscais Estaduais, a MULTIMEX foi instada a se manifestar e optou por silenciar-se. Além de não esclarecer os questionamentos requeridos em sede de auditoria fiscal, a fiscalizada NUNCA entregou a Planilha de Notas Fiscais (com as informações necessárias) reiteradamente exigida no curso da auditoria fiscal. [...] Por fim, ainda em cumprimento ao quesito número 1, tem-se a aclarar que o ICMS em substituição tributária não foi excluído das bases de cálculo das Contribuições porque os documentos de que dispunha a fiscalização no curso do procedimento fiscal eram insuficientes e não permitiram tal exclusão. Destarte, consoante tudo o que já fora aquilatado no Termo de Verificação Fiscal Final, todas as “respostas/documentos” entregues pela contribuinte foram devidamente analisados e considerados para a apuração dos créditos. Apenas foi glosado o que não foi comprovado e/ou demonstrado ou cuja dedução não é permitida pela legislação do PIS e da COFINS. Quanto à apuração dos débitos das contribuições, todas as receitas computadas pela fiscalização foram verificadas nos livros contábeis e fiscais disponibilizados à fiscalização pela MULTIMEX, sem desprezar nenhum deles, sendo certo que as divergências encontradas entre os Livros Contábeis e Fiscais foram registradas e cientificadas à MULTIMEX no curso da auditoria, mas a fiscalizada optou por silenciar-se, quando lhe fora oportunizado se manifestar. Fl. 4524DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 De causar espécie, em sede de impugnação, a empresa alegar erros de uma escrita contábil entregue por ela em 21/12/2012, após o início do procedimento fiscal, sobre a qual já estava regularmente INTIMADA/CIENTIFICADA de sua obrigatoriedade de entrega desde 29/01/2008, conforme docs. às fls. 90/92. Ademais, de se indagar porque a contribuinte não alegou que sua escrita contábil estava incorreta ou era imprestável no curso da ação fiscal. Também NÃO HÁ FALAR em desconhecimento pela MULTIMEX das discrepâncias entre sua ECD e seus Livros de Saídas de Mercadorias, pois foi regularmente cientificada destas discrepâncias no curso da ação fiscal. O item 3 da Diligência restou prejudicado e o item 4 se refere à ciência à MULTIMEX deste Relatório. Destarte, cumprido o objeto da diligência requerida pela DRJ/RJI, após ciência deste Relatório pela MULTIMEX, propõe-se seja aguardado o prazo de 30 dias para manifestação da interessada e posteriormente encaminhados os autos à DRJ/RJI. Uma vez que a diligência requerida não fora atendida a contento; por meio da Resolução nº 395, de 14/08/2014, esta 17a Turma da DRJ/RJ decidiu converter, novamente, o julgamento em diligência, para que DRF/Vitória, adotasse as seguintes providências: 1 - Verificar, diante dos novos elementos trazidos aos autos, se há valores que devem ser efetivamente excluídos das bases de cálculo do PIS e da Cofins, a título de: ICMSst, IPI e receitas de exportação 1.1 – em caso afirmativo, quantificar, mensalmente, os valores que devem ser excluídos; 1.2 – em caso negativo, informar, detalhadamente, o motivo da não exclusão; 2 - Verificar a argumentação da impugnante no que diz respeito às importações por conta e ordem de terceiros, quanto à apuração da receita e o reconhecimento de eventuais créditos, levando-se em conta os contratos de prestação de serviços, as Declarações de Importação, pré-fatura/faturas/lnvoice, notas fiscais de entrada e de saída juntadas (docs. 06, 07, 08 e 09); 3 - Caso sejam parcialmente procedentes as alegações da contribuinte, elaborar, de forma pormenorizada, novos Demonstrativos de Apuração do PIS e da Cofins, considerando tais alegações, devendo todas as informações vir acompanhadas da documentação contábil/fiscal que as comprove. 4 - Dar ciência à interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade, em relação a fatos novos que venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. O processo retornou à Delegacia de Julgamento, e do resultado da nova diligência cabe transcrever os seguinte trecho: “[...] Quesito 1: - DIANTE DOS NOVOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, VERIFICAR SE HÁ VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE ICMS ST e RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Em razão de estarem pouco legíveis as Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar as Notas Fiscais Originais, conforme Termo de Intimação nº 1-2314, às fls. 4177/4178, e Aviso de Recebimento às fls. 4179/4182, nos seguintes termos: 3) Planilha eletrônica, em formato excel, discriminando as Notas Fiscais de VENDA de mercadorias sujeitas à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA contendo as seguintes informações: Fl. 4525DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (a) nº da Nota Fiscal, (b) data de emissão, (c) CNPJ do Cliente, (d) nome do Cliente, (e) CFOP, (f) descrição da operação, (g) Valor da Mercadoria, (h) Descrição da Mercadoria, (i) NCM, (j) Quantidade, (k) Valor do Item, (l) Valor da NF, (m) Valor do ICMS recolhido em Substituição Tributária, (n) Alíquota do PIS, (o) Valor do PIS, (p) Alíquota da Cofins e (q) Valor da Cofins. 3-1) Apresentar as vias ORIGINAIS das Notas Fiscais de VENDA descritas em atendimento ao item 3. Ante o não atendimento da intimação fiscal, apenas alguns valores e informações puderam ser verificados, em razão da absoluta impossibilidade de leitura e compreensão de parte das cópias das notas fiscais das mercadorias sujeitas à substituição tributária que foram apresentadas na impugnação. Quanto às Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, especificamente juntadas às fls. 3802/3814, a fiscalização não conseguiu aferir seus valores porquanto as cópias estão ilegíveis. Embora na Planilha à fl. 3801 a impugnante tenha listado os alegados valores do ICMS ST referentes ao mês 09/2008, a fiscalização não pode visualizá-los nos documentos constantes dos autos. Assim, a alegação não trouxe consigo prova hábil e idônea a confirmá-la, mesmo sendo oportunizado durante esta diligência fazê-lo, como já relatado. Quanto às NF juntadas às fls. 3816/4021, ante o não atendimento da intimação fiscal, a fiscalização não conseguiu verificar a integralidade dos dados de várias delas, mas alguns valores do ICMS ST registrados nestas NF foram identificados com auxílio das Planilhas elaboradas pela fiscalizada. Quanto ao nº da NF, à data de emissão do documento e o valor do ICMS ST, eles foram obtidos, em parte dos casos, com o auxílio das Planilhas às fls. 3816, 3858, 3914, 3970. Abaixo, foram listados os valores do ICMS ST que foram possíveis de ser visualizados pela fiscalização: Fl. 4526DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Fl. 4527DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 * Os documentos em que o ICMS ST, referente ao mês 12/2008, está ilegível são os juntados às folhas não mencionadas na Planilha acima, entre o intervalo de páginas 3816 a 4021. A precariedade das cópias das NF de Vendas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária juntadas aos autos e a recusa injustificada da apresentação dos documentos originais requeridos mediante Termo de Intimação Fiscal são razões para a (insegurança) insatisfação da fiscalização da aceitação destas cópias como elementos de prova, contudo, a convicção e o convencimento quanto a suficiência destes Fl. 4528DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 documentos como prova da inserção destes valores (ICMS-ST) na base de cálculo tributada pela fiscalização compete à DRJ. Nesse sentir, apenas informa-se que a soma dos valores do ICMS ST enxergados (legíveis) pela fiscalização é de R$172.421,88 no mês 12/2008. Das Alegadas Receitas de Exportação. Quanto à alegação da tributação da receita de exportação, ante a falta de esclarecimentos e de entrega de documentos pela contribuinte, tanto no curso da ação fiscal quanto em sede de impugnação, a fiscalização tem a fazer os seguintes registros: A impugnante pleiteia a exclusão da base de cálculo das Contribuições dos seguintes valores a título de receitas de exportação, conforme planilha anexada à impugnação: A interessada não juntou provas destes valores, apenas os alegou. Em consulta aos sistemas de informações de exportação da Receita Federal (DW Aduaneiro e Siscomex Exportação), o Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE), em reais, destoa em muito dos valores descritos pela interessada em sua planilha (Relatório às fls. 4221, documento eletrônico anexo). Assim estão registradas as exportações realizadas pela MULTIMEX entre 04 e 12/2008: Enquanto a contribuinte vindica exclusão da base de cálculo de R$178.514,02, em 06/2008, a título de receita de exportação, os Sistemas da Receita Federal apontam registro de exportação de R$14.267,52 (DDE 20807625728). Nos dados do Siscomex, para esta exportação é apontada a NF 33239. Ocorre que não se tem notícia desta NF, inclusive não está registrada no “Livro” de Registro de Saídas de Mercadorias. A folha 56 do indigitado Livro termina com o registro da NF 33177, a folha 57 aponta os valores globais no mês 06/2008 e a folha 58 se inicia com a NF 33290. De se indagar onde estaria a sequência de Notas Fiscais 33178 a 33289 (112 Notas Fiscais sobre as quais não se tem registro no “Livro” que segundo a fiscalizada registra sua “real” receita de vendas), inclusive a NF 33239 que está registrada no Despacho de Exportação 20807625728. Abaixo estão colacionadas as imagens das páginas 56, 57 e 58 do “Livro” de Registro de Saídas da Matriz com a ausência de 112 NF e de tela do Siscomex Exportação que registra a NF informada na DDE 20807625728. [...] De se consignar, mais uma vez, que esta ausência de NF é contumaz neste “Livro”. E não poderia ser diferente ante a falta de 253 folhas, conforme Relatório de Livros Fiscais da Matriz anteriormente evidenciado. [...] Fl. 4529DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Para o período de 10/2008, duas DDE estão registradas na Receita Federal, DDE 20812183789 e DDE 20812903943. Elas apontam exportações nos valores R$17.701,59 e R$19.045,21 (VMLE), respectivamente. A primeira, amparada na NF 34105/M1. Mais uma vez, para demonstrar a precariedade dos registros fiscais de saídas entregue pela contribuinte, não se tem notícias da NF 34105/M1, apenas da NF 34105. No “Livro” de Saídas ela aponta o valor R$25.782,72, ocorre que nos Sistemas da Receita o VMLE da mercadoria exportada pela DDE 20812183789 é de R$17.701,59. Quanto à receita de exportação, cuja exclusão da base de cálculo é vindicada para o mês 08/2008, enquanto a contribuinte alega R$107.476,00 em vendas ao exterior, os sistemas de informação da Receita Federal registram exportação de apenas R$11.107,90 (VMLE). A DDE 20809600579 registra a exportação deste período com base na NF 33724. De se consignar, mais uma vez, que esta ausência de NF é contumaz neste “Livro”. E não poderia ser diferente ante a falta de 253 folhas, conforme Relatório de Livros Fiscais da Matriz anteriormente evidenciado. Quanto à receita de exportação, cuja exclusão da base de cálculo é vindicada para o mês 08/2008, enquanto a contribuinte alega R$107.476,00 em vendas ao exterior, os sistemas de informação da Receita Federal registram exportação de apenas R$11.107,90 (VMLE). A DDE 20809600579 registra a exportação deste período com base na NF 33724. Para o período de 10/2008, duas DDE estão registradas na Receita Federal, DDE 20812183789 e DDE 20812903943. Elas apontam exportações nos valores R$17.701,59 e R$19.045,21 (VMLE), respectivamente. A primeira, amparada na NF 34105/M1. Mais uma vez, para demonstrar a precariedade dos registros fiscais de saídas entregue pela contribuinte, não se tem notícias da NF 34105/M1, apenas da NF 34105. No “Livro” de Saídas ela aponta o valor R$25.782,72, ocorre que nos Sistemas da Receita o VMLE da mercadoria exportada pela DDE 20812183789 é de R$17.701,59. A segunda exportação do período, correspondente à DDE 20812903943, aponta a NF 34201. Ocorre que enquanto o valor desta NF informada no Livro de Saídas é R$26.703,17, pesquisa nos Sistemas de Informação da Receita registra R$19.045,21 como VMLE desta exportação. Por fim, a DDE 20813447089 menciona três NF que amparam esta exportação. São elas, as NF 34245, 34254 e 34272. A teor do Livro de Saídas entregue, esses valores são R$139.742,13, R$187.408,18 e R$ 182.733,57, nesta ordem. Ocorre que, embora a soma destas três NF seja R$509.955,88 (valor pleiteado como receita de exportação do período), os registros desta exportação na Receita Federal revelam R$58.384,27 a título de VMLE. Destarte, ante a inconsistência dos valores informados, mas não comprovados pela contribuinte, a título de receita de exportação, apenas é possível se ter certeza dos dados das vendas ao exterior registradas nos sistemas de exportação da Receita Federal. Portanto, em razão da falta de provas dos números alegados pela impugnante, a fiscalização apurou os seguintes valores, a partir da extração de dados do DW Aduaneiro, que podem ser excluídos das bases de cálculo das Contribuições, caso assim entenda o julgador: Quesito 2: VERIFICAR A ARGUMENTAÇÃO DA IMPUGNANTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, Fl. 4530DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 QUANTO À APURAÇÃO DA RECEITA E O RECONHECIMENTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. A fiscalização não discute que tenha havido remessa por conta e ordem de terceiros pela contribuinte. Há vários documentos que comprovam tal ocorrência. Entretanto, a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi a lançada pela empresa em sua contabilidade como receita de venda. Não há nos autos elementos probatórios de que os valores relativos a remessas de mercadorias por conta e ordem de terceiros tenham sido escriturados nas contas contábeis como vendas de mercadorias. Cumpre registrar, mais uma vez, que, mesmo intimada no curso desta diligência a comprovar os alegados erros na escrituração contábil, a contribuinte nada comprovou, não tendo cumprindo seu ônus de provar o quanto alega. A rigor, o que se depreende do exame dos documentos acostados às fls. 2471/2568 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 05/2008), às fls. 2569/2603 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 06/2008), às fls. 2604 a 2867 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 07/2008), às fls. 2869/2878 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 08/2008), às fls. 2879/2896 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 09/2008), às fls. 2897/3010 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 11/2008), às fls. 3011/3163 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Matriz no mês 12/2008), às fls. 3164/3179 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 06/2008), às fls. 3180/3194 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 07/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3195/3257 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 08/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3258/3326 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 09/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3327/3502 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 10/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), às fls. 3503/3665 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 11/2008 –DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS) e às fls. 3666/3735 (Operações por Conta e Ordem de Terceiros da Filial RO no mês 12/2008 – DOCUMENTOS POUCO LEGÍVEIS ou ILEGÍVEIS), ainda que alguns deles estejam pouco legíveis ou ilegíveis, é que as operações de remessa NÃO foram informadas como VENDAS, mas como “OUTRAS SAÍDAS – IMP. P/CTA E ORDEM DE TERC.”. Quanto à assertiva da contribuinte “se o Fisco entende que os referidos valores não são passíveis de creditamento e glosa o crédito, não poderá, posteriormente, enquadrar os valores como receita e incluir na base de cálculo das Contribuições para fins de autuação.”, reitera-se que os autos de infração não tributaram remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, isto é, tais operações não compuseram a base de cálculo dos tributos lançados. Ademais, igualmente, por não haver permissivo legal para o reconhecimento de crédito de PIS e de Cofins ao importador nas operações por conta ordem de terceiros, referidos valores não compuseram o cálculo dos créditos das contribuições, como já discutido no Termo de Verificação Fiscal Final. É dizer, o exame das provas dos autos, tanto as produzidas no curso da ação fiscal, quanto as trazidas aos autos na fase contenciosa (“docs. 03, 06, 07, 08 e 09 e outros”), não permite à fiscalização afirmar que as REMESSAS por conta e ordem de terceiro estejam inseridas na conta contábil de RECEITA DE VENDAS. Nenhum dos documentos prova a alegação da contribuinte de que houve a tributação de remessas. Quesito 3: CASO SEJAM PARCIALMENTE PROCEDENTES AS ALEGAÇÕES DA CONTRIBUINTE, ELABORAR, DE FORMA PORMENORIZADA NOVOS Fl. 4531DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS, CONSIDERANDO TAIS ALEGAÇÕES, DEVENDO TODAS AS INFORMAÇÕES VIR ACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL QUE AS COMPROVE. A fiscalização entende que este quesito é complementar ao item 2 e, nesse ponto, não há correções a serem feitas ou novos demonstrativos a serem elaborados. PROVAS DE NOVOS FATOS [...] ao examinar a nova listagem de Declarações de Importação acostadas aos autos, a fiscalização constatou que, apesar de a maior parte da listagem reprisar Declarações cujos créditos de PIS e de Cofins já foram considerados na apuração realizada, foram listadas novas DIs, não informadas no curso da ação fiscal. Dentre estas, foram elencadas DIs nas seguintes situações, conforme extratos anexos às fls. 4183/4219: (a) Declarações de Admissão em Entreposto Aduaneiro e que, portanto, não geram créditos das contribuições porquanto não se referem a mercadorias nacionalizadas (importadas definitivamente). São as DIs: 08/0573929-1, 08/0710656-3, 08/1746070-0, 08/1755715-0 e 08/1755857-2; (b) Declarações de importação não desembaraçadas em 2008. É o caso das DIs: 08/0536973-7 (bloqueada e sem desembaraço até hoje), 08/1167065-6 (desembaraçada em 03/03/2009) e 08/1248148-2 (desembaraçada em 19/01/2010); (c) Declaração de importação que se refere à devolução de mercadoria exportada. Não havendo incidência das contribuições para o PIS e da Cofins a venda de mercadorias para o exterior, não há falar em crédito decorrente da devolução destas mercadorias. Trata-se da DI 08/0722438-8; (d) Declarações de Importação em que o PIS e a Cofins tiveram sua alíquota reduzida a zero ou não houve incidência das Contribuições ou situações de isenção. Não há crédito na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. São as DIs: 08/0907359-0, 08/0915143-4, 08/1582299-0, 08/1630468-2. Quanto às demais Declarações de Importação listadas e que não foram informadas no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou valores que pode o julgador entender como prova de créditos para fins de Apuração das Contribuições. Assim, foi juntado novo Relatório de DIs à fl. 4220 (arquivo eletrônico). De se salientar, que em referência às novas Declarações de Importação, a contribuinte também não atendeu à Intimação Fiscal lavrada no curso desta diligência. CONCLUSÃO: Dos elementos trazidos aos autos que poderão alterar o lançamento pelo julgador, caso assim avalie, foram juntados novos demonstrativos às fls. 4222/4229 para constar informações que poderão ser objeto de alteração pelo julgador. Em resumo, nos novos demonstrativos foram realizados os seguintes ajustes: • Exclusão do ICMS ST da base de cálculo das Contribuições – R$172.421,88 no mês 12/2008; • Exclusão de Receita de Exportação da Base de Cálculo das Contribuições - R$14.267,52, no mês 06/2008, R$11.107,90, no mês 08/2008, R$ 36.746,80, no mês 10/2008 e R$58.384,27, no mês 11/2008; • Inclusão de Créditos de PIS e de Cofins decorrentes das importações das seguintes declarações de importação (só informadas na impugnação) : 0805256924, 0805168758, 0805199556, 0805912260, 0805912260, 0805912260, 0805912260, 0806306950, 0805913712, 0805914905, 0806516490, 0806614573, 0807117670, 0807117662, 0807118847, 0807450906, 0808744369, 0809187668, Fl. 4532DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 0812904731, 0808796350, 0816200330, 0809048854, 0809048854, 0817447410, 0817420040, 0817513609, 0817624982, 0817624982, 0817679906, 0817660440, 0817751089, 0817415488, 0817626047, 0817626047, 0818037584, 0817636182, 0817466864, 0818472671, 0818471209, 0818475239, 0818027830, 0818188639, 0818560694, 0819078616, 0819554779, 0819398963, 0819398963, 0819638654, 0819765893, 0819765893, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0819625323, 0820069374, 0820069374, 0820069005, 0820069005, 0819880404, 0819880404, 0819849590, 0819849477, 0819849418, 0820399030, 0820376986, 0820376986, 0820376986, 0820060920, 0820060920 e 0820060920 (Documento Eletrônico às fls. 4220). Após a realização de tais ajustes, casos sejam acolhidas as alegações da contribuinte pelo julgador, tem-se os seguintes valores de PIS e de Cofins a pagar: Cientificado do resultado da diligência, interessado manifestou-se nos seguintes termos: A resposta da Fiscal (fls. 4237/4246), resumiu-se em dois pontos objetivos, ou seja, (i) impossibilidade de análise das Notas Fiscais de fls. 3802/3814, sob fundamento dos documentos estarem ilegíveis e (ii) parcial exame das Notas Fiscais de fls. 3816/4021 e, consequentemente, reconhecimento do ICMS-ST no valor de R$ 172.421,88 (12/2008). Apreciando os fundamentos que levaram ao reconhecimento da possibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, referente ao ICMS-ST, temos que, conforme afirmativa da própria Fiscal, este somente foi possível "com auxílio das planilhas elaboradas pela fiscalizada"(fl.4237). De outra banda, em relação às Notas Fiscais de fls. 3802/3814, a mesma planilha feita pelo Contribuinte, já não serviu como parâmetro para apuração dos valores. Resumindo, a planilha do Contribuinte somente serviu para aqueles casos onde as notas fiscais estavam totalmente legíveis, enquanto nas demais situações que existiam alguma dificuldade, o mesmo documento, utilizado como parâmetro, restou descartado como prova. Ora, se a prova convém para firmar convencimento do Fisco das Notas Fiscais que entende como legíveis, logicamente, a mesma deverá ter valoração idêntica para aquelas notas que estão com alguma deficiência, até porque a planilha do Contribuinte foi instrumento de auxílio. Ademais, deve ser levado em consideração que o Contribuinte apresentou as Notas Fiscais de forma física, sendo que, provavelmente, a ocorrência de sua digitalização para fins de processo eletrônico, pode ter afetado o seu conteúdo, fato não considerado na resposta dada pelo Fisco. Fl. 4533DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Fora isso, a comprovação dos valores referente ao ICMS-ST, também poderiam ser facilmente constatados através dos Livros de Apuração do ICMS juntados pelo Contribuinte, onde resta possível a verificação da existência das operações realizadas através da CFOP 6403. E, ainda, praticamente a totalidade das operações da Notas Fiscais referese a venda de pneumáticos ou câmaras de ar, produtos reconhecidos contabilmente como sujeitos à substituição tributária. Dessa forma, constata-se que o Fisco, frusta mais uma vez a decisão da DRFJ, pois possuía ao seu alcance outros meios à sua disposição para apurar os valores indevidamente incluídos na base de cálculo a título de ICMS-ST, porém, preferiu utilizar a via mais fácil para não reconhecer o pleito do Contribuinte. Conforme visto, pairando dúvidas pelo Fisco quanto aos valores supostamente ilegíveis nas Notas Fiscais, este preferiu utilizar a dúvida em seu favor e, ato contínuo, não reconhecer tais valores. Dessa forma, deveria, no mínimo, ser aplicado o artigo 112 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a inexistência de perfeita convicção quanto a natureza ou circunstância material do fato, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; A disposição legal contida no artigo 112 do CTN deve ser entendida como orientadora do aplicador da lei que, analisando a situação fática, deve respeitar os ditames contidos em tal dispositivo. Sabe-se que tal norma resulta da influência do Direito Penal e tem fundamento na consciência de que, se por um lado o Estado deve se cercar de todos os meios para evitar a ocorrência de procedimentos que levem a sucumbir dos cofres públicos os tributos devidos, por outro a injustiça na punição deve ser repugnada, como ocorre no presente caso. O Professor José Jayme de Macedo Oliveira, em sua obra "Código Tributário Nacional - Comentários, Doutrina e Jurisprudência", dissertou acerca do referido artigo 112 do CTN, veja-se: "Art. 112 - Este artigo, fechando o Capítulo "Interpretação e Integração da Legislação Tributária", prescreve a interpretatio in bonam partem nas sendas do Direito Tributário, ou, em outros termos, manda aplicar o princípio "in dúbio pro reo", sempre que se instalar dúvida relativamente ao descrito nos quatro incisos. O principio da legalidade, Juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõem que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte." Importante esclarecer que o artigo 112 do Código Tributário Nacional, embora trate da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos. Logo, para sua aplicação, necessário averiguar a existência de dúvida quanto aos atos praticados pelo contribuinte, suas características e a extensão de seus efeitos Para aplicação da norma referida, deve-se verificar, portanto, se as notas fiscais descritas como ilegíveis Pelo Fisco são inidôneas ou não. Primeiramente, temos que está claro nos autos a existência das (i) Notas Fiscais com CFOP 6403 e destaque de ICMS-ST, (ii) Livros de Apuração do ICMS, (iii) SINTEGRA e (iv) a planilha elaborada pelo Contribuinte demonstrando os valores de ICMS-ST. Fl. 4534DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Por segundo, mesmo que parte das Notas Fiscais apresentadas pelo Contribuinte não tenham sido aceitas pelo Fisco, sob o fundamento de serem ilegíveis, por outro lado, temos que é lógico que as mesmas possuem valores de ICMS-ST, tanto é assim que, as que estariam legíveis e tiveram o auxílio da planilha da fiscalizada, serviram de base para reconhecimento e exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das Contribuições (R$ 172.421,88). Por estes fatores, somente após determinação e não tendo como fugir dos questionamentos da 17a Turma da DRJ/RJ, a Fisco forçosamente reconheceu-se a necessidade de exclusão do ICMS-ST. Todavia, quanto as demais Notas Fiscais que diz serem ilegíveis, mas que na realidade possuem as mesmas condições de análise, pois possível sua revisão com as planilhas juntadas pelo Contribuinte e pelo Livro de Apuração de ICMS, o Fisco preferiu se olvidar destas provas e, ato contínuo, não reconhecer o direito a exclusão destas da base de cálculo das Contribuições, até o próprio romanceiro, também juntado, tinha todos os dados que o Fisco necessita para apurar o fato gerador. Enfim, a Fisco utilizou-se de presunção para afirmar que as Notas Fiscais ilegíveis não condizem com as provas apresentadas pelo Contribuinte, enquanto, por outro lado, por existir dúvida quanto a veracidade destas, deveria ter aplicado o princípio do "in dúbio pro contribuinte" ao caso. Ora, houve a utilização de presunção ao proceder a resposta ao referido quesito, que é refutada mansa e pacificamente pela doutrina e jurisprudência (inclusive administrativa), haja vista que o lançamento não pode ser calcado em elementos insuficientes e contraditórios, os quais não servem para constituir fato gerador de tributo, verbis: " (...) I - Inadmissível o lançamento ex oficio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. À míngua de elemento exato de prova, invalida a glosa da declaração e conseqüente lançamento suplementar. (...) " É ilegítimo o Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos bancários" " (...) Face à natureza da norma tributária, o contribuinte não pode ser apenado pelo fisco por alegações decorrentes de simples presunção (...)""IRPJ - Lançamento - O lançamento não deverá ser constituído quando forem insuficientes os elementos de comprovação da ocorrência do fato gerador. (...)" "Quando o auto de infração, consubstanciando o lançamento de oficio, for inquestionavelmente lavrado com pobreza de dados sobre os fatos geradores do tributo, por se limitar a indicar, em suas demonstrações as parcelas mensais sonegadas, não retidas ou pagas a menor, deixando de fornecer sequer os levantamentos procedidos pelo autuante, a expressão das alíquotas consideradas e a menção as às disposições tributárias que, por capitularem as hipóteses de incidência do ISS, enquadram os infratores nas obrigações e sanções fiscais pela prática de fatos puníveis pela legislação especifica, jamais pode alicerçar obrigação tributária imposta ao contribuinte, porque nulo é o auto supra-referido." Nesse panorama, diante dos argumentos expostos, entende o Contribuinte que, diante da dúvida quanto aos valores constantes nas notas fiscais consideradas ilegíveis, há que as mesmas serem acatadas conforme sua planilha apresentada, documentos juntados (NFs e Livros de Apuração de ICMS) e, ainda, pelo próprio reconhecimento da Fisco nos demais casos análogos onde entendeu estarem legíveis e reconheceu o ICMS-ST. Dessa forma, deve prevalecer ao caso as provas e circunstâncias que levaram a Fisco a voltarem atrás e reconhecerem a existência de valores de ICMS-ST que deveriam ser excluídos da base de cálculos das Contribuições, ou seja, a totalidade dos valores apresentados na planilha pelo Contribuinte. Fl. 4535DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Portanto, diante da dúvida reconhecida pelo próprio Fisco, justo a aplicação do in dúbio pro contribuinte, ao invés de acatar a total presunção em desconsiderar as notas fiscais que entende como ilegíveis. b) Receitas de Exportação No que tange às receitas de exportação, a Fisco relata que a informação juntada nas planilhas do Contribuinte, destoa das informações apuradas no sistema denominado SISCOMEX. Ora, a Fisco cita no ponto como comparativo as planilhas, porém, conforme na impugnação apresentada pelo Contribuinte, este esclareceu que tal apuração se deu com base no Livro de Apuração do ICMS, veja-se trecho da impugnação: "Outrossim, a comprovação da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo das referidas contribuições pode ser facilmente constatadas através dos Livros de Apuração do ICMS juntados em anexo, demonstrando a existência de operações realizadas através da CFOP 71027." Logo, a premissa utilizada, destoa do que consta nas manifestações do Contribuinte. Ademais, mesmo inobservado que apuração se deu com base no Livro de Apuração do ICMS, apenas com base nas informações extraídas pelo Fisco do SISCOMEX, houve a certeza da necessidade de exclusão da base de cálculo das Contribuições a título de receitas de exportações, o valor de R$ 120.506,49. Quesito 2: Verificar a argumentação da impugnante no que diz respeito às importações por conta e ordem de terceiros, quanto à apuração da receita e o reconhecimento de eventuais créditos. Diante desse quesito, a Fisco apenas concluiu que "o exame das provas dos autos, tanto as produzidas no curso da ação fiscal, quanto as trazidas aos autos na fase contenciosa ("docs. 03, 06, 07, 08 e 09 e outros), não permite à Fisco afirmar que as REMESSAS por conta e ordem de terceiro estejam inseridas na conta contábil de RECEITA DE VENDAS." Ora, a Fisco reconhece expressamente em sua resposta que "não discute que tenha havido remessa por conta e ordem de terceiro pela contribuinte". E, ainda, aduz que "há vários documentos que comprovam tal ocorrência". Todavia, fechando os olhos para realidade fática, constrói seu entendimento pela impossibilidade de aceitar a existência da remessa, sob o simples fundamento de que "a base de cálculo utilizada pela Fisco foi lançada pela empresa em sua contabilidade como venda". Ou seja, o Fisco sabe a realidade fática, expressa sua existência, mas afasta o seu reconhecimento, deixando de lado a verdade material e a ocorrência de erro de fato pela contabilidade do Contribuinte. Fora isso, baseia seus argumentos apenas com apoio na análise do lançamento contábil feito no ECD, o qual, exaustivamente, o Contribuinte esclareceu a ocorrência de erro de fato. Ademais, no referido quesito, era para ser levado em conta na resposta as seguintes provas "as planilhas elaboradas peia impugnante, os contratos de prestação de serviços, as Declarações de Importação, pré-fatura/faturas/lnvoices, notas fiscais de entrada e de saída juntadas e demais documentos". No entanto, a Fisco não fez assim, pois diante de uma apreciação de sua resposta ao quesito, verifica-se que tais provas, em momento algum, foram consideradas ou rebatidas. O Contribuinte já sabe que, parte das mercadorias escrituradas como remessa, foram registradas nas contas de receita como venda, o que ocasionou a inclusão de todas as referidas operações na base de cálculo das referidas contribuições. Contudo, as operações não foram corretamente registradas como remessa, isso porque, no caso concreto, trata-se de importações realizadas por conta e ordem de terceiros. | Fl. 4536DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Além disso e, não analisado pelo Fisco, com a Impugnação, restou devidamente juntado todos os (i) contratos prévios entre a importadora e diversos adquirentes, efetuados na época, com as respectivas (ii) notas fiscais da prestação do serviço, para comprovar a existência da operação por conta e ordem de terceiros, bem como, os (iii) Atos Concessórios dos regimes especiais de importação (Fundap e Rondônia) da matriz e da filial. E, ainda, também foram juntadas, todas as (i) Declarações de Importação, (ii) pré- fatura/faturas/lnvoice, Notas Fiscais de entrada e de saída, bem como as (iii) planilhas de cálculo que evidenciam a mercadoria de propriedade de terceiros. Além do já relatado, através de uma simples análise de parte das DIs juntadas ao Processo Administrativo, pode-se comprovar a existências de operações por conta e ordem de terceiros na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, conforme já adiantado, embora tais provas tenham sido objeto do presente quesito, o Fisco restou inerte quanto à manifestação destes pontos, pois limitou-se a insistir que sua argumentação é baseada na informação lançada pelo Contribuinte em sua contabilidade como receita de venda. Cabe ressaltar que o procedimento realizado pelo Contribuinte está totalmente de acordo com a legislação que regulamenta as importações por conta e ordem de terceiro, devendo ser consideradas como "remessas", independentemente do que consta nas Notas Fiscais, pois essas são emitidas apenas para fins de controle do benefício que concede o Estado do Espírito Santo, e, portanto, não configuram receitas ou faturamento. É exatamente neste ponto que foi formulado o Auto de Infração, com a Receita Federal incluindo, indevidamente, importações por conta e ordem de terceiros, que não configuram receita, na base de cálculo da PIS e da COFINS. Reafirmando: A questão foi demonstrada de forma clara e objetiva na defesa, quesitada para Fisco responder com base nas provas levantadas pelo Contribuinte, porém, a resposta apresentada passou longe. Logo, a Fisco não provou a veracidade das informações/declarações, restando evidente que o auto de infração foi elaborado em cima de dados incorretos, o que acarreta a existência de erro de fato na origem do procedimento. Enfim, faltou análise de provas e documentos para solidificar a autuação, em gritante afronta ao artigo 9º do Decreto n° 70.235/72 que assim determina: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Desta forma, não se pode falar em valores devidos, por omissão de documento fiscal e, tampouco, na medida em que, por meros indícios, constitui-se o crédito tributário. Em realidade, deveria o Fisco, respondendo o quesito formulado, ter comprovado a existência das infrações de forma objetiva e rebatendo as provas descritas no questionamento formulado, porém, não o fez. Para finalizar, porque não agiu da mesma forma que fez com quando da apuração da receita de exportação, buscando os dados no SISCOMEX? Assim sendo, mantem-se o entendimento pela necessidade de declaração de nulidade do lançamento. 4) CONCLUSÃO Enfim, é entendimento do Contribuinte que o relatório apresentado pela Autoridade Fiscal não focou nos questionamento propostos por Vossas Senhorias. Fl. 4537DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Se, ao invés de insistir nos termos da autuação, tivesse focado em reparar os erros cometidos no procedimento, poderia evitar até que a presente autuação fosse anulada. Portanto, inegavelmente a Fisco laborou em erro ao lavrar o MPF com os equívocos acima apontados. Tais erros conduzem, inevitavelmente, a conclusão de que o Auto de Infração é imprestável e, consequentemente, nula a cobrança tentada pelo Fisco Federal. Não há como renovar a cobrança, uma vez que o lançamento tributário ocorreu de forme viciada. É o que se percebe através do excerto abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO DE LANÇAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. NULIDADE DE OFÍCIO. ART. 142 DO CTN. Revela-se nulo e imprestável, para fins de cobrança, por não atender aos requisitos do art. 142 do CTN, o Auto de Lançamento (ou equivalente) de crédito tributário (no caso, ISS) que não descreve os fatos e fundamentos jurídicos que o motivaram: atividade tributável exercida (fato gerador) e sua previsão na lei e na lista de serviços própria, enquadramento legal da infração, etc. É nulidade que, por não ter sido arguida pelo autuado, se decreta de oficio, por não permitir ao julgador o exame da legalidade da exigência fiscal DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível N° 70012119897, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 21/09/2005) Gize-se que o art. 142, do CTN, citado e grifado no precedente acima, dentre outros requisitos lançados a respeito da correta constituição do crédito tributário por parte da autoridade administrativa, determina o correto cálculo do montante do tributo devido, o que, indubitavelmente, não foi feito pela Receita Federal. Logo, o entendimento do Fiscal laborou em evidente equívoco e, via de consequência, em prejuízo ao Contribuinte, tendo em vista que basta a correta análise dos fatos narrados e documentos juntados, para se perceber que o melhor direito milita em prol desta. , Assim, o auto de infração surge insubsistente, frente ao cristalino erro perpetrado pela autoridade fiscal. Além disso, a respeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, cumpre informar que, sabidamente, tal presunção é juris tatum, ou seja, admite prova contrária, que é, justamente, como procedeu o Contribuinte no caso. Na espécie, o Fisco deveria, nessa oportunidade que foi concedida pela Turma Julgadora, proceder a revisão do lançamento e ter o bom senso de que a autuação foi baseada em erro, porém, não procedeu dessa forma! É evidente que o quadro fático desenhado é incomum, contudo, a baixa do processo em diligenciar seria o momento ideal para proceder a análise de novos quesitos com base na verdade material, conforme sustentado acima. Ora, não pode a administração pública querer jogar a culpa pelo erro grosseiro do Fisco sobre o contribuinte, pois não é dele a responsabilidade pela feitura do Auto de Infração. Nessa linha, a Autoridade Fiscal deveria debruçar-se apenas sobre os fatos verídicos e comprovados, bem como sobre o direito que lhe assiste, evitando tergiversar e insinuar, como acabou agindo. Não se pode ignorar, por essas razões, os vícios que maculam a presente autuação em questão, devendo ser declarada de ofício a nulidade da mesma, em atendimento às regras antes reproduzidas. 5) REQUERIMENTO Isso posto, com a finalidade de evitar tautologia, a presente manifestação reporta-se a todos os termos de sua Impugnação e da manifestação anterior, salientando de novo que o Relatório de Diligência Fiscal não vence a matéria ventilada, razão pela qual deve ser decretado nulo o Auto de Infração que compõe o PAF n° 15586.720.288/2013-07. Fl. 4538DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Em caráter sucessivo, requer que seja novamente baixado em diligência o processo, para que autoridade lançadora, enfim, apure devidamente os questionamentos, lançando eventual crédito na forma da lei.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS PRECLUSIVOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, operando-se em relação a ela os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal. Neste caso, os autos deverão ser apartados e os valores encaminhados para a imediata cobrança da parte não contestada, a teor do art. 17, c/c o § 1º do art. 21, ambos do Decreto nº 70.235/72. MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. MPF-C. CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. A execução do procedimento fiscal foi efetivada nos termos do consignado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Mandados de Procedimento Fiscal Complementares - MPF-C, tendo a contribuinte tomado ciência de todos os elementos de que necessitava para elaborar suas contra-razões de mérito, ficando de todo afastada a hipóteses de nulidade do procedimento fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A não-comprovação dos créditos, referentes a Cofins não-cumulativa implica o lançamento de ofício da contribuição indevidamente descontada no período em questão. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA. A contribuição para a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 Fl. 4539DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A não-comprovação dos créditos, referentes ao PIS não-cumulativo implica o lançamento de ofício da contribuição indevidamente descontada no período em questão. BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÕES POR ORDEM DE TERCEIROS. A partir do período de apuração 08/2001, a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS dos estabelecimentos importadores passou a ser o valor dos serviços prestados ao adquirente, desde que obedecidos, cumulativamente, os requisitos previstos em norma infra-legal. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA. A contribuição para a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, o valor correspondente ao ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário não integra a receita bruta da pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) a decisão recorrida incorre em erro quando analisa o conteúdo abrangido Mandado de Procedimento Fiscal em sua integralidade, sem se ater às posteriores inclusões realizadas durante o processo fiscalizatório; (ii) o ato administrativo que instaurou o procedimento fiscal visava reanalisar os documentos e fatos pertinentes somente à competência de 12/2008, sendo, as demais, incluídas posteriormente; (iii) a decisão também deixou de considerar os exíguos prazos que a Fiscalização impôs para a apresentação de documentação complementar em razão do adendo ao MPF, acrescido apenas um dia antes de findo o prazo (de 05 dias) para apresentação dos documentos inicialmente solicitados (competência de 12/2008); (iv) a Administração Pública, quando se depara com um ato seu contrário ao ordenamento jurídico, tem o dever de declarar a sua anulação (Súmula 473 do STF); (v) o agente fiscal informou um período, ao instaurar o Procedimento Fiscal, e, depois, sem sequer dar devidamente ciência a Recorrente, e um dia útil antes de formalizar o lançamento, estendeu o período alvo do MPF; (vi) no tocante à inclusão das Multas (MULDI), o procedimento também foi equivocado, eis que suas inclusões se deram no momento da formalização do lançamento; Fl. 4540DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (vii) foi intimada do Auto de Infração em 29/04/2013, sendo que a inclusão dos períodos de 04/2008 à 09/008 e 11/2008 à 12/2008 foi procedida um dia útil antes da intimação do Auto de Infração, impossibilitando qualquer tipo de manifestação; (viii) a inclusão do MULDI, pelos períodos de 07/2009 a 12/2012, no MPF se deram no dia da formalização do lançamento; (ix) para incluir períodos diversos àqueles que foram objeto do MPF, o Auditor Fiscal deverá indicar previamente esses períodos, sob pena de nulidade da autuação, salvo se houver a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo, o que no caso ocorreu praticamente no ato da lavratura do auto; (x) tal alteração sem comunicação eficiente ao contribuinte, e previamente ao exercício da fiscalização, ofende o devido processo legal administrativo e os ditames previstos na Lei 9.784/99; (xi) no momento do Mandado de Procedimento Fiscal, a Recorrente estava sendo "investigada" apenas com relação ao período de outubro de 2008, porém, numa manobra do Fisco que aditou intempestivamente o MPF, foi autuada sobre todo o ano de 2008, com inclusão das multas (MULDI - obrigação acessória) dos anos posteriores; (xii) todo o procedimento de fiscalização é viciado e o auto de infração, documento nulo; (xiii) o lançamento incidiu em um vício formal, que acarreta sua nulidade, pois não apontou, previamente, a quais períodos e obrigações estariam se referindo, tampouco, emitiu um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo corretamente; (xiv) a decisão recorrida consigna que a autuação foi realizada com base na escrituração por si apontada, que tomou importações por conta e ordem como receita, ensejando a glosa dos créditos tomados; (xv) mesmo afirmando que a glosa desses créditos é correta, o que na prática serve para afirmar que os valores não são oriundos de receita própria, mas de importação por conta e ordem, não determinou o expurgo da monta como receita própria para a base do PIS e da COFINS; (xvi) há uma carência coerência lógica na decisão, ao afirmar que os valores indicados na escrituração, como receitas próprias, sejam aptos para compor a base de incidência das contribuições mas não para assegurar os créditos tomados nas aquisições internacionais próprias; (xvii) conforme afirma o Auditor Fiscal da Receita, para aferir os valores pagos a título de PIS e de COFINS nas importações, houve a glosa dos créditos das importações por conta e ordem de terceiros, em razão de o aproveitamento ser do real adquirente da mercadoria, nos exatos termos do art. 18 da Lei 10.865/2004; (xviii) assim, foi mantida somente a analise dos créditos sobre as importações por encomenda e por conta própria, pela possibilidade de gerar créditos de PIS e da COFINS não cumulativos; (xix) em razão da glosa dos créditos das operações por conta e ordem de terceiros, deveria, também, a RFB excluí-los da receita da Recorrente, para fins da apuração dos valores devidos na autuação; Fl. 4541DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (xx) se o Fisco entende-se que os referidos valores não são passiveis de creditamento e glosa o crédito, não poderá, posteriormente, enquadrar os valores como receita e incluir na base de cálculo das Contribuições para fins da autuação; (xxi) como não foram descontados os valores da glosa no momento da autuação, para fins de apuração do PIS e da COFINS devidos, tais vícios apontados nulificam esse auto de infração por inteiro, pois restou claro que não atendeu aos requisitos legais exigidos, eis que a quantia devida estava equivocada; (xxii) a contradição do Fisco, ao adotar para o mesmo fato (Importação por conta e ordem, facilmente apurada pelas CFOP de remessa) duas medidas distintas (glosa crédito e inclui receita desta remessa como tributável), não permite vislumbrar com segurança a forma como o débito foi formado e, bem assim, impugná-lo com segurança; (xxiii) tal situação implica na retirada do seu direito de, inclusive, a oportunidade de, concordando com a fundamentação, recolher às obrigações exigidas (vai pagar e não terá crédito!); (xxiv) a Autoridade Fiscal glosou os créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluiu receitas, o que poderia ter sido apurado através da documentação solicitada pelo Fisco Estadual; (xxv) conforme o Termo de Inicio de Intimação Fiscal nº 2-1507-5, a Recorrente foi intimada (tis. 83) para que, no prazo máximo de 5 dias, transmitisse a ECD do ano-calendário 2008 para o ambiente SPED; (xxvi) foi obrigada a fazer o ECD em apenas 5 dias, o que acarretou diversos equívocos na escrituração contábil e resultou em diversos pontos do Auto de Infração; (xxvii) o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, impede que a Autoridade Fiscal conceda prazo inferior a 45 (quarenta e cinco dias)para que o Contribuinte, que deixou de apresentar a escrituração digital nos prazos fixados, regularize sua situação; (xxviii) deveria o fisco, conhecedor da situação da Recorrente, bem como da complexidade envolvida na formulação do documento solicitado, fornecer, forte no principio da razoabilidade, prazo mais extenso(e não prazo menor do que aquele já estabelecido em lei) para a Recorrente formular e apresentar a ECO, de forma que não acarretasse erros em sua confecção, em privilégio, ainda, ao princípio da verdade real; (xxix) necessária à decretação de nulidade do presente Auto de Infração, pois a concessão do prazo de 5 dias para a apresentação da ECO, pois afronta a razoabilidade, perfectibilizada com as alterações da Lei 12.766/2012, caracterizando evidente cerceamento de defesa; (xxx) o acórdão recorrido toma por válidas as Instruções normativas que restringem o conceito de insumos, desconsiderando as limitações postas pela Constituição (legalidade estrita) e ao real conceito de insumo, do qual cabe ao Executivo a faculdade de alterar o que de fato é (art. 110 do CTN); (xxxi) foram glosados créditos sobre a (a) a folha de pagamento, (b)serviços advocatícios, (c) despesas com viagem e (d) despesas aduaneiras/assessoria empresarial; (xxxii) a interpretação fiscal tem base, fundamentalmente, nas Instruções Normativas nºs. 247/02 e 404/04, que regulamentaram as contribuições no âmbito da RFB, restringindo a definição de insumos; Fl. 4542DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (xxxiii) que tem direito ao crédito sobre despesas aduaneiras, pois para a consecução de suas atividades, importa mercadorias para revendê-las, ou repassá-las, no mercado interno, através da importação por conta e ordem de terceiros, por encomenda e por conta própria, ou seja, os gastos com despesas aduaneiras estão estritamente ligadas à sua operação; (xxxiv) os gastos com o desembaraço aduaneiro configuram custo de aquisição e em decorrência do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e a COFINS geram este crédito a favor do contribuinte; (xxxv) são ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 e que possui o direito ao creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativo sobre folha de salário, viagens, contabilidade e jurídica; (xxxvi) o conceito de insumos, para fins de apropriação de créditos do PIS e da COFINS, recolhidos na sistemática não-cumulativa, abrange todos os gastos gerais da pessoa jurídica necessários para a produção dos bens ou prestação de serviços; (xxxvii) é indevida a inclusão das operações por conta e ordem de terceiros na base de cálculo das contribuições; (xxxviii) conforme trecho do Acórdão emitido, parte das mercadorias, escrituradas como remessa, foram registradas nas contas de receita como venda, o que ocasionou a inclusão de todas as referidas operações na base de cálculo das referidas contribuições; (xxxix) ocorre que, as operações não foram corretamente registradas como remessa, isso porque, no caso concreto, trata-se de importações realizadas por conta e ordem de terceiros; (xl) no caso, verifica-se a existência de duas operações: a primeira, na importação (e nacionalização) das mercadorias, e outro, na saída/remessa destas para o local onde se encontra o adquirente da mercadoria; (xli) na segunda operação - a remessa das mercadorias ao Estado do adquirente - não configura receita para fins de apuração das Contribuições ao PIS e à COFINS, pois se trata apenas do encaminhamento da mercadoria importada para o adquirente; (xlii) somente no que tange as operações por conta e ordem de terceiros, verificamos a inclusão em excesso, na base de calculo do PIS e da COFINS, de R$ 89.440.557,77; (xliii) o procedimento realizado está totalmente de acordo com a legislação que regulamenta as importações por conta e ordem de terceiro, devendo ser consideradas como "remessas", independentemente do que consta nas Notas Fiscais, pois essas são emitidas apenas para fins de controle do benefício que concede o Estado do Espírito Santo, e, portanto, não configuram receitas ou faturamento; (xliv) ao manter a cobrança das Contribuições da Empresa Importadora, a Receita Federal estará recolhendo, sobre a mesma cadeia de importação, o PIS e à COFINS em duplicidade; (xlv) as contribuições em comento serão cobradas sobre os serviços prestados pelo Importador, no primeiro momento, e, posteriormente, sobre a receita auferida pelo adquirente, conforme o artigo 12 da Instrução Normativa nº 247/2002; Fl. 4543DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (xlvi) já houve a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita auferida pela adquirente da mercadoria, dessa forma, se locupleta a Receita Federal ao comprar, sobre uma única importação, o valor total da Importação, em verdadeira afronta o Principio do não confisco; (xlvii) se por qualquer razão as "operações por conta e ordem" de terceiros praticadas forem descaracterizadas para "operações por conta própria", então a elas deve ser dado um regime jurídico único relativo aos tributos do PIS e da COFINS, ou seja, com a exclusão do crédito na entrada e do débito na saída (exclusão da base de cálculo desses tributos) ou, então, admitindo-se o crédito na entrada e computando-se o respectivo débito na saída; (xlviii) deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; (xlix) que o Supremo Tribunal Federal vem sinalizando pela inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS; (l) a cobrança do ICMS na base de cálculo das contribuições afronta diversos dispositivos constitucionais; (li) no caso concreto, conforme os demonstrativos de apuração de PIS e da COFINS, para o período autuado, verificamos um excesso na base de cálculo, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de R$ 7.957.642,56, o que, evidentemente, onera o levantamento dos valores; (lii) é indevida inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo regime especial de importação do estado de Rondônia na base de cálculo das Contribuições - Subvenções de investimento; (liii) as importações realizadas pela filial de Rondônia, que resultam em quase 50% das operações do período autuado, possuem Regime Especial de Tributação, com a concessão de um crédito presumido de 85% do valor do ICMS a pagar sobre o valor da NF de saída, podendo ainda o importador, detentor do benéfico, desembaraçar o produto em qualquer porto, aeroporto ou fronteira terrestre do território nacional; (liv) o referido benefício foi concedido através da edição da Lei nº 1.473 de 13.05.2005, do Estado de Rondônia; (lv) tal instrumento foi concebido visando a uma utilização mais intensiva da infraestrutura portuária nacional, o que gerou um significativo fluxo de mercadorias importadas e, por via de consequência, ampliaram e diversificaram as atividades locais dependentes de mercados externos e que vários projetos sociais e econômicos são viabilizados, gerando inúmeros postos de trabalho, renda e desenvolvimento; (lvi) o incentivo fiscal concedido (crédito presumido) possui a natureza de subvenção para investimento; (lvii) em que pese seja favorecida pelo benefício fiscal do crédito presumido, não aufere receita. Além do mais, por força do artigo 38, §2° do DL nº 1598/77, bem como do artigo 182, §1° da lei nº 6.404/76, deve registrar este crédito de ICMS como reserva de capital; (lviii) com o advento da MP 449/08, que posteriormente foi convertida na Lei 11.941/09, veio a lume a .previsão expressa de exclusão da parcela do lucro líquido decorrente das subvenções governamentais do lucro real (art. 18, II), desde que não distribuída e não restituída aos sócios ou acionistas, devendo ser constituída a Reserva de Incentivos Fiscais (reserva de lucros), como pressuposto à não tributação; Fl. 4544DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 (lix) não existe a aferição de receita (fato gerador do PIS e da COFINS), pela simples razão de estarmos tratando de renúncia fiscal pelo Estado de Rondônia; (lx) o Regime Especial de Importação é um benefício fiscal pelo qual a obtém a redução do ICMS a pagar (através do aproveitamento de crédito presumido), com o objetivo de investir em seu novo parque industrial; (lxi) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com o objetivo de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado; (lxii) necessidade de Exclusão do ICMS pelo Regime de Substituição Tributária da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, eis que o pleito foi acolhido no que tange o argumento elencado na impugnação do auto de infração. Entretanto, a autoridade limitou-se a apontar a certeza apenas quanto à R$ 58.384,27, ignorando as saídas apontadas no Livro do ICMS sob o código CFOP 7102 - saídas ou prestações de serviços para o exterior; (lxiii) cumpre a reapreciação dos livros de ICMS, especificamente sob o CFOP 7102, para fins de realizar a real apuração das receitas oriundas de exportações; e (lxiv) Há necessidade de exclusão das receitas de vendas inexistentes; erros/inconsistências materiais do lançamento de ofício; lançamentos com erro material na ECO; inclusão de receitas/faturamento inexistentes; isenção do PIS/COFINS sobre exportações, sendo que em relação ao tópico não houve manifestação expressa no acórdão recorrido, carecendo de fundamentos para a não exclusão da correção nas ECD em razão de erros materiais, receitas inexistentes e a imunidade de PIS/COFINS sobre as exportações. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Do Recurso Voluntário Preliminar - Nulidade do MPF – Indevida inclusão de períodos e matérias que estavam fora da abrangência do MPF – Ausência de MPF extensivo Improcede a preliminar arguida. O CARF tem entendimento majoritário de que eventuais omissões ou incorreções do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não são causa de nulidade do auto de infração, pois o MPF consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Neste sentido: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2011 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA PELA DRJ. (...) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Fl. 4545DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. (...)” (Processo nº 10909.721559/2011-68; Acórdão nº 3402-006.583; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 25/04/2019) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2000, 2001 VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Recurso Especial negado.” (Processo nº 11516.003195/2003-15; Acórdão nº 9202- 003.956; Relatora Conselheira Ana Paula Fernandes; sessão de 12/04/2016) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado” (Processo nº 12466.002351/2008-22; Acórdão nº 9303-003.876; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 19/05/2016) Não é diferente o entendimento desta Turma Ordinária, a qual, em composição diversa da atual, em processo de Relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, assim deliberou: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Havendo pagamento, ainda que parcial, comprovado nos autos, mesmo após o efeito vinculativo (Art. 62, Anexo II, Ricarf) do RESP 973.733 do STJ em sede de recurso repetitivo, aplica-se o Art. 150, §4.º, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Rejeita-se a alegação de preterição do direito de defesa fundada em pretensa ausência, desconhecimento ou expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), porque não constitui requisito de validade do lançamento.” (Processo nº 19515.007910/2008-15; Acórdão nº 3201-002.983; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 28/06/2017) No mesmo sentido, são os acórdãos de relatoria dos Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 4546DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. RECÁLCULO DE SALDOS CREDORES INICIAIS. Os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código Tributário Nacional se aplicam ao lançamento de ofício e à cobrança de débitos. A passagem do tempo não importa em reconhecer como hígidos créditos ilegais, de modo que a recomposição dos saldos credores iniciais é legal. LANÇAMENTO. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal - MPF, atualmente denominado Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, é um instrumento de controle administrativo dos serviços internos da Receita Federal e de comunicação com o contribuinte, sem força para sobrepor-se às competências para lançamento definidas em Lei.” (Processo nº 10480.724324/2014-49; Acórdão nº 3201-005.181; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/03/2019) Assim, é de rejeitar a preliminar aventada pela Recorrente. Preliminar – Nulidade do MPF – Indevida inclusão de receitas no quantum debeatur – Autoridade Fiscal glosou os créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluiu receita Como dito, eventuais irregularidades no MPF não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual, para evitar o enfado é de se reportar aos argumentos expendidos no tópico precedente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar. Preliminar – Concessão de prazo exíguo para apresentar a escrituração contábil digital – ECD – Cerceamento de Defesa e Ausência de Dano ao Erário Novamente, improcede a tese recursal. Aqui, adoto como razões de decidir o consignado na decisão recorrida: “Quanto à data para transmissão da escrituração contábil digital (ECD) referente ao ano- calendário 2008, esta era até 30/06/2009, como a ECD foi transmitida em 19/12/2012, foi aplicada multa nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 3º, I e 5º, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007. Logo, senão desde 30/06/2009, no mínimo desde 19/12/2012, a contribuinte tinha consciência de que a transmissão extemporânea da ECD iria gerar a aplicação da multa. Logo, quando da apresentação da impugnação, em 28/05/2013, a interessada tinha plenas condições de se defender de todas as autuações, não se configurando qualquer prejuízo a sua defesa, que pudesse gerar a nulidade do lançamento. Fl. 4547DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Ainda sobre a tese de nulidade, a alegação de que deve ser decretada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa em face do prazo ilegal de 5 (cinco) dias para a formulação e transmissão da ECD com ofensa ao art. 57, inc. II da MP 2158- 35/01, também não deve prosperar. A uma porque a escrituração contábil digital referente aos fatos contábeis ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008 deveria ter sido transmitida até 30/06/2009 (IN RFB nº 787/2007, art. 5º, § 3º), tendo sido transmitida apenas em 19/12/2012, conforme extrato às fls.1405 (anexo), ou seja mais de 3 anos após o prazo fixado pela legislação. Ademais, conforme destacado no primeiro relatório de diligência (fls. 4.230/4.249), os mencionados 45 dias, como prazo para a entrega da ECD, citados pela impugnante em sua peça de impugnação, somente foram trazidos ao mundo jurídico quando da publicação da Lei nº 12.766, datada de 27/12/2012, sendo relevante registrar que a MP 575/2012 (que deu origem à Lei nº 12.766/2012), não trouxe a alteração do art. 57 da MP 2.158-35 em sua redação original. Portanto, a fiscalização não procedeu de forma “ilegal”, pois à data da intimação (Termo de Intimação nº 2-150-5), 06/12/2012, a redação do art. 57 da MP 2.158-35 não fazia menção aos 45 dias porquanto ainda não havia sido alterado pela Lei nº 12.766/2012. O prazo constante do Termo de Intimação foi amparado na legislação vigente à época, qual seja, §1º do art. 19 da Lei nº 3.470/58, com redação dada pela MP nº 2.158- 35/2001 e § 1º do art. 34 da Lei nº 7.574/2011. Tratava-se de documento de pronta entrega, escrituração contábil que mantinha a contribuinte em meio eletrônico (informação aposta inclusive em sua DIPJ/2009). De qualquer forma, o prazo nunca inferior a 45 dias, mencionado na norma vigente apenas em 27/12/2012 (art. 57, II, “b”, alterado pela Lei nº 12.766/2012) se refere à aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, que não fora lançada, até porque tal prazo não fora ultrapassado, não tendo assim o condão de invalidar o lançamento efetuado. Por fim, quanto ao argumento de que o lançamento deve ser nulificado por não estar revestido dos requisitos legais/constitucionais exigidos, por terem sido glosados créditos de PIS/COFINS da operação por conta e ordem de terceiros e não excluidos da receita, e, em função disto, não fora permitido à Impugnante exercer, com segurança, o seu direito à ampla defesa, não lhe resta melhor sorte. Primeiramente, porque se devem ou não ser mantidas as glosas é propriamente questão do mérito do contencioso a ser examinado na seqüência do voto. Além disso, houve ciência do auto de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, como já comentado. Inclusive, neste momento é importante registrar que a impugnante, embora tenha sido diversas vezes intimada no curso da ação fiscal, não havia trazido aos autos, todos os elementos necessários para comprovação de seus eventuais créditos ou de que as exclusões, por ela defendidas, nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, tinham amparo na legislação permissiva. Ademais, os autos foram convertidos duas vezes em diligência, tendo sido a interessada instada a se manifestar sobre os resultados destas, e em ambas as oportunidades tendo se utilizado deste direito. Dessa forma, não se pode falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à interessada foi disponibilizado um espaço mais do que suficiente para se defender amplamente e se contrapor ao auto de infração e ao resultado das diligências. Outrossim, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente com os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF). Fl. 4548DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Desta forma, não se verificando qualquer ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, rejeita-se, também neste aspecto, a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Portanto, repudia-se integralmente a tese de nulidade, em todos os seus fundamentos.” Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar. Mérito – Da impossibilidade de glosa dos créditos – despesas aduaneiras Alega a Recorrente que os gastos com o desembaraço aduaneiro configuram custo de aquisição e em decorrência do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e a COFINS geram este crédito a favor do contribuinte. Diz, ainda, que a sistemática da não-cumulatividade é perfeitamente cabível a utilização dos créditos de PIS e COFINS incidente sobre as "Despesas Aduaneiras". Em recente julgado, em processo de relatoria do Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu pela ausência de direito ao crédito sobre despesas aduaneiras, conforme ementa a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 (...) DRAWBACK E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. O custos com drawback e as despesas aduaneiras não geram direito à crédito porque não há previsão legal que permita tal creditamento, nem mesmo pelo conceito de insumos, porque ainda que tais dispêndios possam ser relevantes às atividades da empresas, não estão ligados à produção ou diretamente às atividades, são meros custos.” (Processo nº 11080.724372/2013-21; Acórdão nº 3201-004.920; Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 25/02/2019) Ademais, a Recorrente não detalha quais seriam tais despesas aduaneiras, sendo de certo modo genéricas as razões recursais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Mérito - Da impossibilidade de glosa dos créditos – folha de salários, viagens, contabilidade e jurídica – Ilegalidade das Instruções Normativas nº 247/2002 e 4040/2004 e do correto conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativo Pretende a Recorrente o creditamento incorrido com gastos referentes a folha de salários, viagens, contabilidade e jurídica, com a alegação de que tais dispêndios seriam insumos dentro de sua atividade. Em relação ao mérito do recurso, nesta parte, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Fl. 4549DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os Fl. 4550DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 4551DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Ocorre que, a pretensão da Recorrente é o creditamento de despesas com serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. A decisão recorrida assim pontuou a matéria: “Desta forma, observa-se que há condição imposta para o aproveitamento dos créditos da Cofins e do PIS calculados sobre insumos, não podendo o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Especificamente em relação às despesas com os serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira, não há previsão legal a possibilitar o creditamento de PIS e de Cofins.” Nesta matéria, o recurso não merece provimento. O CARF possui uníssono entendimento de que os dispêndios incorridos pela Recorrente não geram direito ao crédito. Neste sentido, as decisões adiante arroladas: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. (...)” (Processo nº 10783.900005/2012-70; Acórdão nº 3201-004.805; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 31/01/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. PERTINÊNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Por expressa disposição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito ao creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está condicionado à utilização do bem ou serviço no processo produtivo da empresa (prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens), o que não restou comprovado, no caso concreto, para Fl. 4552DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 os serviços contábeis, advocatícios, de consultoria e assessoria e de informática glosados.” (Processo nº 10830.720184/2015-01; Acórdão nº 3402-004.132; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 23/05/2017) Especificamente em relação ao creditamento das contribuições sobre valores pagos a título de comissões, serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas nas áreas jurídica e contábil o Superior Tribunal de Justiça possui precedente nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 4. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1020991/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 14/05/2013) Do voto condutor: “Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre todos os serviços mencionados como necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende relativamente aos valores pagos à empresas pela representação comercial (comissões), pelas despesas de marketing para divulgação do produto, pelos serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior, etc), pelos serviços de limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente sobre o produto em fabricação.” Do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem-se as contemporâneas decisões a seguir colacionadas: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 195, § 12, CF. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEIS N. 10.637/02, 10.833/03. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. CREDITAMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM FRETE.IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12, do art. 195, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo. (...) 6. Somente podem ser considerados como insumos e deduzidos da base de cálculo das referidas contribuições os créditos previstos na norma tributária e que sejam utilizados Fl. 4553DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços. Em se tratando de custos ou despesas para o êxito da comercialização dos produtos, esses não podem ser considerados insumos da atividade comercial por ela desenvolvida. (...) 8. Precedentes desta Corte. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001152-74.2017.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DEDUÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE PAGAMENTOS DE COMISSÕES DE VENDA. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, proferiu entendimento no sentido de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Verificação de preenchimento das balizas especificadas pelo STJ a fim de que o conceito de insumos seja aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. - Análise, para fins de enquadramento na categoria de "insumos", de determinados bens e serviços. Verificação do comprometimento da consecução da atividade-fim da empresa. Após cuidadosa avaliação do objeto social do contribuinte (Cláusula 3ª - O objetivo da Sociedade é (a) a fabricação, comercialização e revenda de produtos para alimentação animal, sais minerais, suplementos minerais, concentrados minerais, rações e concentrados; e (b) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades e empreendimentos de qualquer natureza), conclui-se que as despesas em debate não se apresentam como essenciais ou relevantes à produção dos bens ou dos serviços prestados. (...) - Negado provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 343544 - 0002073- 18.2012.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2019 ) Ademais, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento probatório a confirmar que os gastos incorridos com tais serviços que pretende se creditar estão atrelados ao seu processo de produção ou de prestação de serviços, ou seja, se são necessários. Em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos. Assim, ante a ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporânea decisão, assim deliberou: Fl. 4554DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Fl. 4555DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assim, ante os argumentos genéricos produzidos pela Recorrente, sem qualquer fundamentação específica e elemento probatório que justifique a tomada dos créditos, não há como se dar provimento ao Recurso em tal matéria, para as despesas com serviços contábeis, pagamentos de comissões, honorários advocatícios e assessoria aduaneira. Mérito – Indevida inclusão das operações por conta e ordem de terceiros na base de cálculo das contribuições – remessa de mercadorias No tópico, sirvo-me do que fora decidido em 1ª instância: “A impugnante requer sejam excluídos, da base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS), os valores das importações por conta e ordem de terceiros. Aduz que, sendo diverso o entendimento, de que as operações realizadas pela Impugnante não configuram importação por conta e ordem de terceiros ou caso elas sejam descaracterizadas, qualquer que seja a razão, seja determinada a consignação (manutenção) dos créditos respectivos a essas operações, apurados e pagos pela Impugnante no ato do registro da declaração de importação, conferindo a essas operações, nesse caso, um só tratamento jurídico-tributário, qual seja, o de “operações de compra e venda”. A auditora fiscal autuante e responsável pela realização das diligências, por sua vez, afirmou em seu relatório (fls. 4.230/4.249) que a base de cálculo utilizada pela fiscalização foi a lançada pela empresa em sua contabilidade como receita de venda. Aduziu que não há nos autos elementos probatórios de que os valores relativos a remessas de mercadorias por conta e ordem de terceiros tenham sido escriturados nas contas contábeis como vendas de mercadorias. Registrou, ainda, que, mesmo intimada no curso de diligência a comprovar os alegados erros na escrituração contábil, a contribuinte nada comprovou, não tendo cumprindo seu ônus de provar o quanto alega. Informou que o que se depreende do exame dos documentos acostados aos autos é que as operações de remessa NÃO foram informadas como VENDAS, mas como “OUTRAS SAÍDAS – IMP. P/CTA E ORDEM DE TERC.”. Em relação ao tema, caso a impugnante conseguisse comprovar a condição de importadora por conta e ordem de terceiros (apresentação de notas fiscais de entrada com os mesmos produtos e valores das notas fiscais de saída e de contratos de importação por conta e ordem de terceiros), deveria ser exonerada a tributação do PIS e da COFINS sobre tais importações. No entanto, como a impugnante não comprovou a situação acima descrita, há que se manter a exigência do PIS e da COFINS, calculada com base na receita bruta de venda (apurada através das notas fiscais de saída), nos termos do artigo 10 do Decreto nº 4.524/2002, in verbis: “Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º , têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º , Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º , Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º , Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º , e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º ). (...)”. Repita-se, como a impugnante não comprovou a condição de importadora por conta e ordem de terceiros, nem no curso do procedimento de fiscalização, nem quando intimada a fazê-lo no curso da diligência, não há como considerar tal alegação. Quanto à assertiva da contribuinte “se o Fisco entende que os referidos valores não são passíveis de creditamento e glosa o crédito, não poderá, posteriormente, enquadrar os Fl. 4556DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 valores como receita e incluir na base de cálculo das Contribuições para fins de autuação”, é importante registrar que a fiscal, ao realizar a diligência reiterou que os autos de infração não tributaram remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, isto é, tais operações não compuseram a base de cálculo dos tributos lançados. Aduziu, ainda, a fiscal autuante que por não haver permissivo legal para o reconhecimento de crédito de PIS e de Cofins ao importador nas operações por conta ordem de terceiros, referidos valores não compuseram o cálculo dos créditos das contribuições. Concluiu que o exame das provas dos autos, tanto as produzidas no curso da ação fiscal, quanto as trazidas aos autos na fase contenciosa (“docs. 03, 06, 07, 08 e 09 e outros”), não permite à fiscalização afirmar que as REMESSAS por conta e ordem de terceiro estejam inseridas na conta contábil de RECEITA DE VENDAS e que nenhum dos documentos prova a alegação da contribuinte de que houve a tributação de remessas. Logo não há como considerar qualquer crédito em favor do contribuinte, não cabendo reparos à atuação da fiscalização também neste aspecto.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso em tal matéria. Mérito – Necessidade de Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, Fl. 4557DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21- 05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706- RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. Fl. 4558DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Fl. 4559DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. - Anote-se que a diretriz jurisprudencial firmada deve ser observada pelos demais Tribunais, como tem reiteradamente decidido o próprio STF, que, inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes. - Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má-fé ou com manifesto caráter protelatório. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. Fl. 4560DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 -Negado provimento ao agravo interno." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369987 - 0001986-16.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo-se a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado, contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 08/07/2008. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, nesse viés, prosperar o argumento alinhavado pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 333152 - 0016260-88.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/06/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301-004.355): "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Fl. 4561DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Cito, ainda: "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento; são dirigidos por gestores que assumem o compromisso constitucional de respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento das decisões judiciais. De outra forma, não faz sentido o próprio governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis. A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes políticos ou administrativos." (CARDOSO, Antonio Pessoa. Cumprimento das leis - Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41) Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 Fl. 4562DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 2 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática." (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Fl. 4563DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assim, é de se prover o Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Mérito – Indevida inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo regime especial de importação do estado de Rondônia na base de cálculo das contribuições – Subvenções para investimento Refere-se a questão a benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia à Recorrente (crédito presumido de ICMS), através da Lei nº 1.473 de 13.05.2005 (Ato Concessório – Regime Especial nº 015/2007). Entendo assistir razão à Recorrente. A Recorrente é beneficiária de incentivo fiscal, no âmbito do ICMS no Estado de Rondônia, consubstanciado em crédito presumido de ICMS calculado em definido percentual do valor o imposto devido pelas saídas interestaduais de mercadorias importadas do exterior (art. 1º da Lei nº 1.473 de 13.05.2005). A natureza jurídica do aludido benefício fiscal (crédito presumido de ICMS) é típica subvenção pública outorgada a ente privado. Subvenção é conceito jurídico que tem definição no direito positivo brasileiro, dada pela Lei nº 4320, de 17.3.1964, lei esta que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, e cujo art. 12, parágrafo 3º, reza: “Parágrafo 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.” Os créditos fiscais a título de incentivos podem ajustar-se perfeitamente ao conceito legal de subvenções econômicas, pois que são ”transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das empresas beneficiadas”, nos exatos termos do art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 4320. O conceito de subvenção está sempre associado à ideia de auxílio, ajuda - como indica a sua origem etimológica (“subventio”) - expressa normalmente em termos pecuniários. Uma definição puramente jurídica de subvenção é formulada por Julio Nieves Borrego, como sendo uma “donación modal, ’ob causam futuram’, de Derecho Administrativo, por la cual el organismo público asume parte de la carga financiera de otro organismo de rango inferior o de um particular - que tenga juridicamente la consideración de terceros - con una finalidad de interes general, pero especifica y determinada”. Geraldo Ataliba, aludindo a trabalho anterior, dele transcreveu o seguinte trecho, em que aborda os múltiplos formatos que as subvenções podem assumir: Fl. 4564DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 “Outra coisa não fazem os Estados e a União, por mil e uma formas, diretas e indiretas, na área da SUDENE, SUDAM etc., bem como no setor da pesca, da construção naval, da indústria aeronáutica etc. Variam os critérios, são diversificadas as formas, mas, no fundo, as finalidades e os instrumentos são sempre os mesmos. E não consta que jamais se haja impugnado, por inconstitucional, este modo de agir. Pois as mesmas razões que autorizam a subvenção direta e a ereção dos mais variados critérios para efetivá-las, admitem a aceitação desta forma de estímulo. Subvenção é palavra cujo étimo se encontra em “subventio” (“subvenire”) e significa socorrer ou ajudar. Modernamente, sempre significa ajuda pecuniária.” ..... “Assim, no direito público, sempre se reconhecerá, entre os pressupostos da subvenção, um interesse público relevante. A presença deste é bastante e suficiente para validar a subvenção. Assim, se é por motivo de interesse público que se concede qualquer subvenção, “tollitur quaestio”." (Geraldo Ataliba, “Subvenção municipal a empresas, como incentivo à industrialização”, in “Justitia”, vol. 72/153). Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação, uma ajuda para que o beneficiário a valide mediante o atendimento de um interesse público. Nestes termos, tem-se que os créditos presumidos de ICMS não são receita, mas sim um direito (disponibilidade), e não um ingresso financeiro na conta de resultados. O crédito presumido é um benefício fiscal, a fim de promover o desenvolvimento da indústria. Dispõe a alínea “b” do inciso V do § 3º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de dezembro de 2003: "Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: (...) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." (grifo nosso) O crédito presumido de ICMS, portanto, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça - STJ de modo reiterado assim tem decidido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. Fl. 4565DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. III - Revela-se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV - Tratando-se de recurso especial sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1606998/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) (nosso destaque) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. Fl. 4566DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos- constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora Fl. 4567DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos." (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. III - Revela-se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV - Tratando-se de recurso especial sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1606998/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV - É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 4568DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra- se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Na esteira do entendimento firmado no STJ, "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (STJ, AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 843.051/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016) "CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido." (REsp 1025833/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 17/11/2008) (destaque nosso) É de se consignar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 606.107 de relatoria da Ministra Rosa Weber, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS transferidos a terceiros por empresa exportadora não compõem a base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. Referida decisão está assim ementada: Fl. 4569DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Fl. 4570DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC." (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (destaque nosso) Entendo que os fundamentos adotados em tal decisão são válidos para o caso em debate. O Supremo Tribunal Federal afastou à época a cobrança das contribuições, sob o argumento de que tais créditos de ICMS representariam incentivo à exportação – e que não seriam passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS, pois não se trata de riqueza, não se ajustando ao conceito de receita para fins de incidência desses tributos. A matéria também tem sido decidida pelo CARF, em favor da tese de defesa apresentada pela Recorrente. Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colhem-se os seguintes precedentes: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins." (Processo nº 11516.721250/2014-05; Acórdão n° 9303-005.847; Redator designado para o voto vencedor Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 17/10/2017) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa." (Processo nº 11624.720020/2013-11; Acórdão nº 9303-006.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 12/06/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 4571DF CARF MF Fl. 65 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativa." (Processo nº 11624.720020/2013-11; Acórdão nº 9303-006.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 12/06/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS.” (Processo nº 11080.010862/2003-75; Acórdão nº 9303-008.250; Relatora Conselheira Vanessa Maria Cecconello; sessão de 19/03/2019) Ainda do CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência da COFINS do regime não-cumulativo sobre eles.” (Processo nº 11065.101292/2006-62; Acórdão nº 3301-006.070; Relator Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; sessão de 24/04/2019) "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 (...) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE PIS Fl. 4572DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCIDÊNCIA DE COFINS Trata-se de incentivo fiscal, cujo objetivo é o de reduzir a despesa com ICMS. Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte." (Processo nº 11516.722481/2014-28; Acórdão n° 3301-004.055; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 27/09/2017) "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2011 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (crédito presumido do ICMS) com a hipótese normativa (auferir receita), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária/obrigação tributária)." (Processo nº 10480.723327/2015-46; Acórdão nº 1302-002.303; Relator Conselheiro Rogério Aparecido Gil; sessão de 24/07/2017) Por fim, e não menos importante, é preciso lembrar que a Lei Complementar nº 160/2017, em seu art. 9º alterou a redação da Lei 12.973/2014, com a inclusão do § 4º no art. 30 desta lei, in verbis: "§ 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Assim, todo e qualquer benefício fiscal de ICMS, incluindo a concessão de crédito presumido pelos Estados são considerados como subvenções para investimento de acordo com o texto legal referido. Neste contexto, diante da opção do legislador nacional, repita-se, todas as subvenções relativas ao ICMS, devem ser consideradas como sendo de investimento, o que afasta por completo a exigência do PIS e da COFINS. E a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017 opera efeitos retroativos, por se tratar de norma de caráter interpretativo, bem como tem aplicação aos processos administrativos em curso, dada a inclusão do § 5º no art. 30 da Lei 12.973/2014: "§ 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Mérito – Necessidade de exclusão do ICMS pelo Regime de Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS Fl. 4573DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 A decisão recorrida excluiu parcela da rubrica questionada (ICMS – Substituição Tributária), deixando no entanto de excluir outros valores em razão da ausência de comprovação. No tema, improcedem os argumentos recursais, razão pela qual, é de se reproduzir o decidido na decisão vergastada: “Diante da possibilidade de exclusão dos valores do ICMS – substituição tributária, das alegações concernentes a esta questão e por outros motivos, os autos foram convertidos em diligência para que a fiscalização analisasse tais alegações. Para dar cumprimento à diligência, e em razão de estarem pouco legíveis as Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar as Notas Fiscais Originais, conforme Termo de Intimação nº 1-2314, às fls. 4177/4178, e Aviso de Recebimento às fls. 4179/4182, nos seguintes termos: 3) Planilha eletrônica, em formato excel, discriminando as Notas Fiscais de VENDA de mercadorias sujeitas à SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA contendo as seguintes informações: (a) nº da Nota Fiscal, (b) data de emissão, (c) CNPJ do Cliente, (d) nome do Cliente, (e) CFOP, (f) descrição da operação, (g) Valor da Mercadoria, (h) Descrição da Mercadoria, (i) NCM, (j) Quantidade, (k) Valor do Item, (l) Valor da NF, (m) Valor do ICMS recolhido em Substituição Tributária, (n) Alíquota do PIS, (o) Valor do PIS, (p) Alíquota da Cofins e (q) Valor da Cofins. 3-1) Apresentar as vias ORIGINAIS das Notas Fiscais de VENDA descritas em tendimento ao item 3. No Relatório de Diligência em cumprimento da Resolução nº 395, a respeito desta questão específica, a fiscal consignou o seguinte: “[...]Ante o não atendimento da intimação fiscal, apenas alguns valores e informações puderam ser verificados, em razão da absoluta impossibilidade de leitura e compreensão de parte das cópias das notas fiscais das mercadorias sujeitas à substituição tributária que foram apresentadas na impugnação. Quanto às Notas Fiscais de Venda de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, especificamente juntadas às fls. 3802/3814, a fiscalização não conseguiu aferir seus valores porquanto as cópias estão ilegíveis. Embora na Planilha à fl. 3801 a impugnante tenha listado os alegados valores do ICMS ST referentes ao mês 09/2008, a fiscalização não pode visualizá-los nos documentos constantes dos autos. Assim, a alegação não trouxe consigo prova hábil e idônea a confirmá-la, mesmo sendo oportunizado durante esta diligência fazê-lo, como já relatado. Quanto às NF juntadas às fls. 3816/4021, ante o não atendimento da intimação fiscal, a fiscalização não conseguiu verificar a integralidade dos dados de várias delas, mas alguns valores do ICMS ST registrados nestas NF foram identificados com auxílio das Planilhas elaboradas pela fiscalizada. Quanto ao nº da NF, à data de emissão do documento e o valor do ICMS ST, eles foram obtidos, em parte dos casos, com o auxílio das Planilhas às fls. 3816, 3858, 3914, 3970. No corpo de Relatório de Diligência, foram listados os valores do ICMS - ST que, segundo a fiscalização foram possíveis de ser visualizados. Concluindo o tema, a fiscal assim dispôs: “A precariedade das cópias das NF de Vendas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária juntadas aos autos e a recusa injustificada da apresentação dos documentos originais requeridos mediante Termo de Intimação Fiscal são razões para a (insegurança) insatisfação da fiscalização da aceitação destas cópias como elementos de prova, contudo, a convicção e o convencimento quanto a suficiência destes documentos como prova da inserção destes valores (ICMS-ST) na base de cálculo tributada pela fiscalização compete à DRJ. Nesse sentir, apenas informa-se que a soma Fl. 4574DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 dos valores do ICMS ST enxergados (legíveis) pela fiscalização é de R$172.421,88 no mês 12/2008.” Diante da impossibilidade de reconhecimento de valores de ICMS ST além daqueles apurados no curso da diligência realizada, pelos motivos descritos no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 4.050/4.069, reconheço que apenas o valor de R$ 172.421,88, deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins no mês de dezembro de 2008, a título de ICMS ST.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso na matéria. Mérito – Necessidade de exclusão das receitas de vendas inexistentes – Erros/inconsistências materiais do lançamento de ofício – Dos lançamentos com erro material na ECD – Das receitas/faturamento inexistentes – Da isenção do PIS/COFINS sobre exportações Defende a Recorrente, em observância ao princípio da verdade real e do lançamento sobre a efetiva ocorrência material do fato gerador sobre receitas/faturamento inexistentes, lançados por erro na ECD/SPED e que não encontram realidade na sua escrita fiscal. Diz, ainda, que deveria ter sido intimada a esclarecer tamanhas divergências entre a ECD e a sua escrita fiscal. Não tem a razão a Recorrente, no transcurso processual foram realizadas diligências com vistas que a Recorrente demonstrasse de modo efetivo a regularidade de sua escrita fiscal, não tendo logrado êxito em tal sentido. Tanto a Fiscalização quanto a DRJ foram diligentes no que se refere a realização de diligências a apurar a verdade dos fatos. Os argumentos trazidos em sede recursal não são capazes de alterar a realidade existente. Assim, maiores delongas são desnecessárias, razão pela qual, voto por negar provimento ao recurso na matéria. - Do Recurso de Ofício – Não conhecimento Extrai-se da decisão recorrida que foram mantidos os valores das contribuições para o PIS e COFINS, conforme quadro a seguir: Fl. 4575DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Tem-se, portanto, que a título de COFINS foi mantido o lançamento no importe total de R$ 1.384.493,91 para o PIS e R$ 6.385.256,89 para COFINS, os quais acrescidos da multa de 75% para cada auto (R$ 1.038.370,43 – PIS e 4.788.942,67 - COFINS), remontam no valor total de R$ 13.597.063,90. Os Autos de Infração, originalmente, previam os valores a seguir consignados: Fl. 4576DF CARF MF Fl. 70 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Assim, a título de COFINS e PIS, com o acréscimo da multa de 75% os Autos de Infração lavrados remontavam em R$ 15.308.614,49. Cotejando-se os valores originais de R$ 15.308.614,49 (principal e multa) e os mantidos de R$ 13.597.063,90 (principal e multa), tem-se que a exoneração pela decisão de 1ª instância compreende o valor de R$ 1.770.550,59. É de se destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 um milhão de reais, para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir transcrito: "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008". Nestes termos, de acordo como o valor exonerado está abaixo do valor de alçada é de não se conhecer do Recurso de Ofício, com aplicação da Súmula CARF nº 103, a qual assim dispõe: “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Assim. voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em não conhecer do Recurso de Ofício, por aplicação da Súmula CARF nº 103, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor apurado do crédito presumido de ICMS; e II - excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 4577DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 3201-005.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720288/2013-07 Fl. 4578DF CARF MF

score : 1.0
7893282 #
Numero do processo: 10831.005884/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, que adotou a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10831.005884/2008-25

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.218

nome_arquivo_s : Decisao_10831005884200825.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10831005884200825_6059632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, que adotou a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7893282

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300506824704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-06T14:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-06T14:00:47Z; Last-Modified: 2019-09-06T14:00:47Z; dcterms:modified: 2019-09-06T14:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-06T14:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-06T14:00:47Z; meta:save-date: 2019-09-06T14:00:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-06T14:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-06T14:00:47Z; created: 2019-09-06T14:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-06T14:00:47Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-06T14:00:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10831.005884/2008-25 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.218 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Assunto DRAWBACK Recorrente COIM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, que adotou a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela Terceira Turma da CSRF, até aquela fase: “Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de créditos tributários (compostos por tributo, multa e juros moratórios) referentes a tributos vinculados à importação, conforme quadro a seguir: Os lançamentos decorreram de descumprimento do Regime Aduaneiro Especial Drawback, com suspensão dos tributos, para importações cujas DI foram registradas entre 23/08/2001 e 02/02/2005. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 31 .0 05 88 4/ 20 08 -2 5 Fl. 1154DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 16/10/2008, estando o relatório com descrição dos fatos e enquadramentos legais disposto às efls.109 a 156. Os lançamentos decorreram do inadimplemento do Regime Aduaneiro Especial Drawback, com suspensão dos tributos, para quatro Atos Concessórios, para os quais a empresa não conseguiu comprovar a vinculação física dos produtos importados para com aqueles que exportava. O sujeito passivo não possuía adequado controles ou mesmo segregação no armazenamento dos produtos químicos que importava. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, às efls. 563 a 589. Em 16/06/2010, a 1ª Turma da DRJ/SP2, apreciou a impugnação e, no acórdão nº 1741.741, às efls. 783 a 799, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Ciente do resultado do julgamento em 07/07/2010, ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às efls. 815 a 854, em 05/08/2010. A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento apreciou o recurso na sessão de 23/05/2012, resultando no acórdão de nº 310201.499, às efls. 876 a 884, o qual teve a seguinte ementa: MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve-se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da impugnação. O acórdão teve a redação abaixo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive Em face da nulidade decretada, agora a 23ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 25/10/2012, prolatou novo acórdão, de nº 1641.643, cuja cópia está às efls. 907 a 946. Este acórdão, chegou às mesmas conclusões do anterior e por isso considerou improcedente a impugnação, mantendo novamente o crédito tributário lançado. Intimado (efl. 947) do novo acórdão em 13/11/2012 (efl. 958), a contribuinte interpôs novo recurso voluntário, às efls. 961 a 996, em 12/12/2012. Em sucinta resenha, as matérias esgrimidas no recurso foram: a) a fiscalização não logrou comprovar a prática de irregularidades, carecendo de motivação a autuação que não indicou qual insumo teria sido utilizado de forma indevida ou mesmo comercializado no mercado interno; b) há alegação de que existe falta de controle de produção e estoques que chegam a demonstrar a existência de produção sem insumos correspondentes, sugerindo aquisição de insumos sem notas fiscais, sendo inverídica tal conclusão; c) houve desconsideração do programa de controle de produção de forma arbitrária e precipitadas; d) ao realizar o levantamento quantitativo a fiscalização deixou de considerar a existência de saldo de produtos já elaborados em estoque ; e) alegadas irregularidades em relação a determinados insumos ao testar o programa de controle da contribuinte foi estendida indevidamente a todos os insumos, desconsiderando que haviam saldos iniciais de insumos em estabelecimentos da contribuinte e de terceiros suficientes para viabilizar o processo produtivo; f) o fisco, sem fazer adequada conferência adequada da aplicação dos insumos importados sob regime de drawback, optou pela acusação de desvio desses produtos para o mercado interno; Fl. 1155DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 g) o compromisso de exportar o produto final em determinado prazo era cumprido pela contribuinte, contudo, o fisco exigiu prova de vinculação física com "controle por lote", método não factível para o sistema produtivo da recorrente; h) considerando-se que o prazo decadencial para a autuação era o do art. 150, § 4º do CTN, e tendo os Atos Concessórios prazos finais de cumprimento em 18/07/2003 e 28/07/2003, os lançamentos notificados ao contribuinte em 16/09/2008 já haviam decaído; i) não seria aplicável juros de mora sobre a multa de ofício. Em face do novo recurso voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento exarou nova decisão, na sessão de 19/08/2014, resultando no acórdão nº 3403003.146, às efls. 1014 a 1043, com a seguinte ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS. Tratando-se de insumos caracterizados como bens fungíveis e inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte, aplica-se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e em precedentes do STJ para o fim de afastar a exigência da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. O acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, que apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198. O voto condutor afastou as preliminares que levariam à nulidade e á decadência, para, no mérito, primeiramente, afirmar que apesar de o contribuinte ter o ônus de comprovar a existência de vinculação física, incumbiria ao fisco demonstrar os fatos que desqualificariam os controles informatizados por ela utilizados e isso a fiscalização não teria feito, ainda que a própria contribuinte admitisse a falta dos controles para os anos de 2001 e 2002, sendo assim, haveria que se cancelar o lançamentos para os períodos a partir do ano-calendário de 2003; em segundo, o relator contesta a exigência de vinculação física por entender ser exigência além da determinada por lei, descolada do princípio da razoabilidade ao qual deveria a administração pública obedecer e, nos casos de bens fungíveis, inexistiria prejuízos, seja ao fisco seja livre concorrência. Importante salientar que, por uma questão lógica, o primeiro fundamento, que abriria a discussão de eventual provimento parcial ao recurso voluntário, resta prejudicado pelo segundo fundamento, que é suficiente para dar provimento total do recurso. Portanto, em que pese o voto do relator abranger ambos os fundamentos, na decisão, pelo provimento total dado ao recurso voluntário, o colegiado adotou apenas esse segundo fundamento que, aliás, é o único fundamento constante da ementa. Embargos de declaração da Fazenda Cientificada do acórdão nº 3403003.146 em 17/09/2014, (efl. 1044), a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração ao acórdão, às efls. 1045 a 1047. Afirma que a Turma teria anulado parte do lançamento, referente aos anos-calendário de 2003 e 2004, em face do voto do relator, sem contudo afirmar se o vício que acarretaria a nulidade era material ou formal, entendendo ser necessário que a Câmara complemente o acórdão, sanando essa omissão. No despacho de efls. 1050 e 1051, em 08/10/2014, o Presidente da3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, não admitiu os embargos, em razão de a Turma, por maioria, não ter decidido pela nulidade mas pela desnecessidade de atendimento ao princípio da vinculação física, na esteira de julgados do STJ. O acórdão não cancelou o lançamento em razão de qualquer nulidade, mas pelo mérito. Recurso especial da Fazenda Fl. 1156DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 Intimada do resultado dos embargos em 08/10/2014 (efl. 1052), a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 15/10/2014, às efls. 1053 a 1063. A Procuradora indica existência de divergência em relação à necessidade de comprovação da vinculação entre o insumo importado e o produto exportado para aferição do regime aduaneiro de drawback. Para sustentar as divergências, ela apresenta dois acórdãos paradigmas, de números 3202000.403 e 930301.248, que, em situações fáticas similares, consideraram que os produtos importados pelo beneficiário deverão ser efetivamente aqueles utilizados nas mercadorias exportadas, obrigatoriedade esta que caracteriza o denominado princípio da vinculação física, enquanto o acórdão recorrido entendeu ser desnecessária a demonstração de tal vinculação. O Presidente da 4ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/05/2015, no despacho de efls. 1065 a 1067, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, dando-lhe seguimento. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do acórdão nº 3403003.146 e do despacho de admissibilidade do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional (efls. 1077), a contribuinte apresentou contrarrazões, às efls. 1079 a 1096, relativamente ao recurso especial de divergência da Fazenda. Inicialmente, a contribuinte protesta pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda, porque que o acórdão recorrido não utilizaria como fundamento apenas o princípio da vinculação física, mas também a existência de vício na motivação da autuação, ao não lograr desqualificar o meio de prova utilizado pela autuada. Nesse ponto o recurso especial de divergência da Procuradora não se manifesta. Além disso, não haveria similitude fática entre a matéria do acórdão a quo e a dos acórdãos paradigmas. O primeiro paradigma, nº 3202000.403 trata de aplicação de esmaltes em cerâmicas, produtos destacáveis com informações quanto ao consumo do insumo e provas de entradas e saídas de mercadorias, o caso em litígio, há mistura de ingredientes para formar outro produto final, por transformação. Já o acórdão paradigma nº 930301.248 também seria de situação fática distinta, pois nele se analisa o adimplemento do compromisso com o regime de drawback quanto a aspectos ligados ao registro de exportação, absolutamente distinto do processo ora em testilha. No mérito, aduz questões já trazidas em recursos anteriores, mas inova ao tratar do que chama de nova sistemática do drawback, baseado no art. 17 da Lei nº12.350/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010 e que veio a ser regulamentada pela Portaria Conjunta RFB /Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art. 5ºA na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 com essa finalidade. Pleiteia que não se conheça do recurso especial de divergência da Fazenda, por ausência de pressupostos para tanto e, caso conhecido, que seja desprovido para que se mantenha a decisão do acórdão nº 3403003.146.” A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303007.178 (fls. 1134 a 1142), sessão de 12 de julho de 2018, deu provimento ao Recurso Especial da PGFN, para afastar a prejudicial de desnecessidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e a composição do produto final exportado, com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: DRAWBACKSUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. Fl. 1157DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, basta que seja comprovada divergência na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico pelo colegiado recorrido em relação a um acórdão paradigma e que o eventual provimento ao Recurso Especial tenha o condão de alterar a decisão recorrida, ainda que haja diferenças fáticas acidentais entre as questões discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido. O processo foi encaminhado a este colegiado para novo julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o adimplemento das condições do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, nos atos concessórios abaixo relacionados, especialmente a observância da regra da vinculação física, ou seja, a plena utilização dos itens importados na industrialização dos produtos exportados ou fornecidos (drawback intermediário). Segundo a acusação fiscal, o sujeito passivo não teria demonstrado através de sua escrita fiscal hábil ou através de controles quantitativos próprios a plena utilização dos insumos importados com suspensão (ácido adípico, trietilenodiamina, trimetilolpropano, Silicone, monoetilenoglicol, MDI puro, MDI modificado, butanodiol, diácidos AGS e dietilenoglicol) na industrialização de produtos exportados ou fornecidos. Atos Concessórios: Nº Ato Concessório Data de emissão Data limite 1560-01/000332-1 27/07/2001 18/07/2003 1560-01/000348-8 02/08/2001 28/07/2003 2002-0130430 16/09/2002 15/09/2004 2003-0014506 10/04/2003 09/04/2005 O processo retornou da CSRF que firmou o entendimento no sentido de ser plenamente válida a necessidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e a composição do produto final exportado. Portanto, cabe a este colegiado a apreciação das provas quanto ao pleno cumprimento da regra da vinculação física por parte do sujeito passivo. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou, na sessão de julgamento, proposta de conversão do presente processo em diligência, especificamente quanto aos controles realizados pela empresa nos períodos a partir de 2003, proposta esta acatada por este relator e abaixo reproduzida. Fl. 1158DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 No curso da ação fiscal a fiscalização identificou a existência dos sistema de controle adotado pela empresa, sendo acostado aos autos as telas do sistema (e-fls. 246/276). Em análise dessas informações, a fiscalização indica a ausência do controle diário para os períodos de 2001 e 2002 e, a partir de 2003, a existência do controle por meio do “infomining toolbox". Identifico abaixo as razões trazidas pelo I. Fiscal no Termo de Constatação fiscal para desconsiderar as informações deste controle informatizado: Restasse clara a consolidação dos dados de entrada e saída dos produtos adquiridos/ vendidos tanto no/para o mercado interno como externo (drawback e não drawback) Se atentarmos a tópico 3, veremos que o contribuinte apresentou em mídias magnéticas, que fazem parte integrante e indissociável deste auto de infração, arquivos separados por ato concessório , onde constavam em suma: 1- fichas de controle de produção ( por produto) 2- Laudos 3- dados das operações de exportação ( REs; Nfs., BLs ) 4- dados das operações de importação ( DIs; Nfs; .BLs) 5- registro de inventário 6- registros de entrada 7- registros de saída. Os arquivos das fichas de controle de produção, englobam para cada insumo importado cópias eletrônicas dos registros em papel do consumo efetuado em cada mês/ano. Ocorre que para os exercícios de 2001 e 2002, estes controles não eram diários, se resumindo em lançamentos sintéticos da posição do estoque no ultimo dia do mês. Com isso torna-se impossível a verificação da vinculação física da produção, já que eram englobados tanto as aquisições dos produtos com e sem a suspensão dos impostos pelos atos drawback, bem como a saídas destes insumos tanto para mercado interno como para exportação, inclusive para empresas intermediárias visando posterior exportação. Certo que a partir de 2003, estes registros passaram a ser diários, porém as fichas de controle não possuem dados suficientes para possibilitar, em ordem cronológica, a apuração do estoque permanente bem como não discriminavam as entradas, de acordo com os documentos fiscais hábeis e o acompanhamento da movimentação dos insumos importados/ adquiridos e dos produtos exportados/vendidos, ao longo de toda a vida do Ato Concessório em apreciação, efetivando assim a vinculação física. Frente a isso promovemos diversas diligências, conforme termos de intimação 05 até 08, de forma a inquirir a fiscalizada sob os controles visando apurar se havia ou não alguma forma de verificação da vinculação física ( vide tópico 3 itens 11 a 28) Em diligência efetuada em 26/02/2008 - ( tópico 3 item 29 ) a empresa apresentou o programa chamado "infomining toolbox", de controle de produção que visava integrar as informações da aquisição e venda de produtos acabados e intermediários tanto de e para o mercado interno como externo. Foram efetuados à época testes para validação dos dados e da vinculação física dos produtos importados pelo ato drawback, a produção dos produtos intermediários ou finais, sua venda para exportação direta ou por terceiros e vendas/ compras no mercado interno e ou importação sem o beneficio drawback; com o fito de apuramos a existência de controles que permitissem o rastreamento entre as diversas fases: importação pelo ato drawback, a produção dos produtos intermediários ou finais, sua venda para exportação (direta ou por terceiros), os números das NF de saída, quantidade consumida,etc, bem como a possibilidade de auferir estes dados com as aquisições e vendas no mercado interno através das NFs; Foi deixado expresso no Termo lavrado que NÃO foram efetuados naquele ato, a convalidação dos dados apresentados pelos programas com os documentos que deram Fl. 1159DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 origem aos registros ( NFs entrada e saídas, etc) bem como a apuração dos saldos e/ou quebra no estoque dos insumos importados em decorrência de venda do produto para o mercado nacional aliado a compra do mesmo quer no mercado nacional quer por importação que não vinculada a ato drawback; e que estas convalidações seriam efetuadas no decorrer da ação fiscal. Em 03/04/2008, é lavrado o Termo de Constatação 11, onde firma-se que frente os testes efetuados para validação dos dados e da vinculação física dos produtos importados pelo ato drawback, a produção dos produtos intermediários ou finais, sua venda para exportação direta ou por terceiros, e vendas/ compras no mercado interno e ou importação sem o beneficio drawback; a empresa deveria apresentar a esta ação fiscal arquivo em mídia não regravável, devidamente 'individualizada, os dados em planilha excell, pertinentes ao restantes de insumos utilizados POR ATO CONCESSORIO, sob ação fiscal , o que foi atendido Verificou-se que as importações e aquisições dos insumos bem como as saídas sob qualquer titulo, incluindo as vinculadas aos atos concessários, se misturavam no decorrer do tempo, .não havendo segregação contábil por ato concess6rio da mesma forma 'do que ocorria quanto aos estoques físicos, conforme já citado. Assim, passamos a analisar os dados oriundos do programa "infomining toolbox", por insumo. Foram efetuados os testes para os insumos, sendo que anexamos as planilhas demonstrativas dos saldos apurados, no período de vigência dos atos, tanto para aqueles adquiridos com pagamento de impostos bem como para aqueles vinculados aos atos concessórios objeto deste auto Insumos testados ácido adfpico mdi modificado ácido dicarboxilico MEG monoetilenoglicol butanodiol silicone DEG TMP MDI puro fritlenodiamina Consideramos como saldo inicial para cada planilha/insumo, o valor expresso nas fichas de controle de produção e estoque daquele insumo no ultimo dia do Ines imediatamente anterior a primeira importação pelo ato concessório mais antigo, no caso o ato n° 1560- 01/000348-8. De pronto verifica-se que dentre os dados extraídos pelo programa "infomining toolbox", não existe coincidência quanto as datas de aquisição (compras) do produto, inclusive quanto a aquisições por DI, bem como do numero de documentos de requisição constante nas fichas de controle e produção e as expressas na extração de dados do programa. Junte-se que como por exemplo para o produto MEG — monoetileno glicol no que tange ao ato concessório 1560-01/000348-8, com data limite de 28/07/2003, havia saldo remanescente oriundo de importações com suspensão de impostos, por este ato, que não foi objeto de recolhimento de tributos originalmente suspensos. A análise também demonstrou que: I- o contribuinte utilizava-se de saldos de produtos sem vinculação ao beneficio fiscal do drawback para cumprir produções destinadas a atender dado ato concessório independentemente qual fosse. II - o contribuinte também se utilizava de saldos de produtos importados sob a égide de atos concessórios e portanto com suspensão de impostos, para a industrialização de produtos destinados ao mercado interno. Fl. 1160DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 Estas análises estão detalhadas nas planilhas em formato Excel, por insumo / ato concessório e constam da mídia não regravável PHILIPS no CD-R CWLHT 0251 9308, que passa a ser parte integrantes e indissociável deste auto. Com isso fica demonstrado que não havia a preocupação por parte da fiscalizada do atendimento ao principio da vinculação fisica. Este agente federal aprofundou a análise dos dados e apuração dos saldos de forma a segregar, aquele montante de produtos que poderiam ter sido produzidos com insumos vinculados a atos concessórios e destinados a produção visando o mercado interno, sendo apurado da análise das aquisições/ saídas e saldos dos produtos que: A- Além do constatado nos itens I e II acima, com base nos próprios dados oriundos do sistema "infomining toolbox", B- Constam registros de produção, mesmo quando NÃO HAVIA SALDO DE INSUMO quer vinculado a ato concessório e/ou adquirido mo mercado interno e/ou importado com pagamento de tributos, dos insumos abaixo, respectivamente nas datas: a- MDI Modificado em 19/10/2001; b- MDI Puro em 29/10/2001 c- Silicone em 10/01/2002 d- Trietilenodiamina em 14/11/2001 Com este inusitado fato, pode-se inferir, até a possibilidade de aquisição de insumo sem documento fiscal, apesar de não haver a coincidência de datas de aquisição / compras, com o expresso no programa de controle de produção "infomining toolbox". Esta constatação não permite que a auditoria considere como válidos os dados obtidos pelo programa de controle da empresa nominado "infomining toolbox" , já que: A - Dentre os preceitos que regem o direito tributário temos o principio do valor probante dos livros e documentos fiscais. B Como o programa foi apresentado a esta ação fiscal, como sendo o instrumento de prova da vinculação física e controle de produção efetuado pela empresa é válido considerá-lo como documento, para fins de prova contra e a favor. C - Neste mesmo sentido, usando da analogia como diretriz de interpretação da legislação, temos Principio da _fruits of the poisonous tree. D - Se os dados oriundos do programa para determinado insumo apresentam resultados impossíveis ( produção sem que haja saldo em estoque do insumo), não se pode considerar os demais dados obtidos, mesmo que em todas os selecionados não se tenha apurado tal inusitado resultado. Este posição parte do principio de que ou ocorreu compras sem documentário fiscal de insumos ou o programa possui falhas que não permitem apurar a verdade dos saldos. (e- fls. 142/147) Observa-se que toda a alegação fiscal de desconformidade do controle realizado pela empresa estaria identificada em um CD regravável a que a fiscalização faz referência (PHILIPS no CD-R CWLHT 0251 9308), que seria parte integrante destes autos. Contudo, atentando-se para os presentes autos, observa-se que este CD não se encontra devidamente anexado aos autos digitais. O que consta dos presentes autos é a análise já perpetrada por outros conselheiros que tiveram acesso a esse CD em análise anterior já realizada por este Conselho. Quando da análise dessas planilhas quando do julgamento incorrido em 19/08/2014, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim confirmou a alegação do sujeito passivo no sentido de que essas planilhas não trazem o detalhamento alegado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, não sendo possível ao contribuinte identificar as razões pelas quais seu controle interno realizado a partir de Fl. 1161DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 2003 foi desconsiderado. Identificou, portanto, grave vício de motivação da autuação fiscal aqui sob análise, por deficiência da fiscalização em demonstrar os equívocos cometidos no sistema "infomining toolbox". Em conformidade com o voto do I. Conselheiro Atulim, proferido no acordão 3403-003.146: Entretanto, o exame do conteúdo dessas planilhas revela que, ao contrário do alegado pela fiscalização, não existe nenhum detalhamento e nenhuma explicação acerca da interpretação dos dados nelas contidos. Os números foram apresentados de forma absoluta e vieram desacompanhados de explicações que justificassem as acusações contidas nos excertos do termo de verificação acima transcritos. O mero exame das planilhas sem uma explicação acerca da interpretação dos dados não permite aferir se as compras com suspensão, as compras no mercado interno e as saídas se "misturavam no decorrer do tempo". Também não permitem aferir que "não havia segregação contábil por ato concessório". E nem identificam quais foram os insumos importados com suspensão que foram desviados para o mercado interno e quais foram os insumos adquiridos no mercado interno que foram desviados para cumprimento de atos concessórios. Tampouco existe indicação precisa de qual ato concessório foi cumprido com a aplicação de produtos adquiridos no mercado interno. O mero exame das planilhas desacompanhado de uma explicação quanto à interpretação dos dados nelas contidos caracteriza falta de motivação quanto à imprestabilidade do programa "toolbox" como meio de comprovação da vinculação física. De certo modo, nesta parte da desqualificação do programa como meio de prova da vinculação física, a acusação chega a ser contraditória porque o mesmo programa considerado imprestável para fazer a comprovação da vinculação física, possibilita a constatação de que insumos foram desviados para o mercado interno e que insumos adquiridos no mercado interno foram aplicados no cumprimento de compromissos firmados em atos concessórios. Mas a fiscalização não indica quais foram os insumos e nem quais foram os atos concessórios. É certo que ao contribuinte incumbia o ônus de provar o respeito ao princípio da vinculação física, mas também é certo que cabe ao fisco o ônus de provar os fatos alegados para desqualificar o meio de prova apresentado pelo contribuinte, no caso, o programa "infomining toolbox". O exame dos números apresentados pela fiscalização sem uma explicação quanto à sua interpretação, não permite aferir as acusações contidas nos excertos do relatório fiscal acima transcritos. A defesa pediu a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, entretanto, o cerceamento de defesa, em razão do vício na motivação (uma vez que não se diz o porquê das acusações) atingiu o lançamento apenas em relação às exportações cuja comprovação da vinculação física está relacionada à desqualificação do programa "infomining toolbox" como meio de prova, uma vez que em relação às operações ocorridas nos anos de 2001 e 2002, o próprio contribuinte confirma que não tem como fazer a comprovação da vinculação física (fl. 205). Sendo assim, para aqueles que consideram imprescindível a observância do princípio da vinculação física e entenderem que houve o vício na motivação alegado pelo contribuinte, os lançamentos deverão ser mantidos em relação às exportações ocorridas nos anos de 2001 e 2002 e cancelados em relação aos valores decorrentes de exportações ocorridas a partir do ano calendário de 2003, cujo suporte residiu exclusivamente na desqualificação do programa "infomining toolbox". (e-fl. 1.022/1.023 - grifei) Por sua vez, o Conselheiro Rosaldo Trevisan indica que o Termo de Constatação Fiscal teria identificado todos os equívocos cometidos no controle interno da empresa que estariam identificados na planilha, trazendo como exemplo, tal como o efeito pela fiscalização, as inconsistências referentes ao Ato Concessório 1560-01/1000348-8: “4. O caso concreto Fl. 1162DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 No caso em análise, o autuante revela o entendimento pela necessidade de vinculação física, o que não é surpresa, porque esse é o posicionamento expresso na legislação e dominante neste tribunal administrativo. O auto de infração foi cientificado à empresa em 16/09/2008, e objetivou a exigência dos tributos incidentes sobre a importação que deixaram de ser recolhidos em função do “drawback-suspensão”, regime que foi descumprido. O cerne da autuação se refere à não comprovação de que os produtos exportados foram fabricados com os insumos importados com suspensão da exigibilidade dos tributos, em relação a quatro atos concessórios (detalhados à fl. 119). A fiscalização informa que não foi possível, a partir das fichas de produção e de estoque, e do sistema de processamento de dados da empresa (infomining toolbox), estabelecer a vinculação física entre os insumos importados com suspensão e os produtos finais exportados. E a situação se agrava porque a empresa importava em uma mesma declaração de importação insumos destinados a adimplemento de atos concessórios distintos (sem indicação individualizada da destinação). Especificamente em relação a um ato concessório (no 15600110003488), expedido na modalidade “a fornecer”, a mercadoria acabou sendo diretamente exportada, somente sendo informada a SECEX a posteriori, quando da entrega do RUD (havendo aditivo ao Ato emitido em 06/09/2002 estendendo o regime à exportação, mas sem efeito retroativo). Em síntese, resta claro no processo que não foi possível estabelecer uma vinculação física entre os produtos exportados (ou mesmo destinados ao mercado interno) e as matérias primas importadas, o que inviabiliza a conclusão de que o regime foi adimplido. A exigência de que o fisco comprove o inadimplemento, assim, é a demanda pelo impossível, pois a empresa não fornece meios para que se possa efetuar de forma confiável a relação individualizada entre entrada e saída. É preciso recordar que incumbe à empresa a prova de que cumpriu as regras aplicáveis ao regime que lhe foi concedido. E, compulsando as planilhas apresentadas, não tenho dúvida de que não representam seguramente tal prova (pois partem, como detectou o fisco, da premissa de que o produto pode ser exportado, v.g., antes da importação da matéria-prima que deve integrá-lo). A própria demanda para computar produto acabado nas planilhas de saldo individual de estoque de insumos, por parte da recorrente, revela confusão entre regimes (isenção/suspensão), sujeitos a regras/prazos/atos concessórios diferentes. Ademais, nesse aspecto, estamos em sintonia com o voto condutor, que textualmente afirma: “os documentos anexados aos autos comprovam que na contabilidade do contribuinte não é possível estabelecer a vinculação física entre os produtos importados ao amparo do regime especial com os produtos exportados”. E acordamos ainda com o voto condutor em relação à decadência, sendo as conclusões externadas endossadas pelo art. 752, § 3o do Regulamento Aduaneiro. Nossa primordial divergência em relação ao voto condutor, e que afeta o mérito das conclusões, é em relação à necessidade de vinculação física, tema já tratado nos tópicos anteriores. Mas discordamos também da conclusão de que “o mero exame das planilhas desacompanhado de uma explicação quanto à interpretação dos dados nelas contidos caracteriza falta de motivação quanto à imprestabilidade do programa ‘toolbox’ como meio de comprovação da vinculação física.”, ou que “a acusação chega a ser contraditória porque o mesmo programa considerado imprestável para fazer a comprovação da vinculação física, possibilita a constatação de que insumos foram desviados para o mercado interno e que insumos adquiridos no mercado interno foram aplicados no cumprimento de compromissos firmados em atos concessórios”, ou ainda que “o exame dos números apresentados pela fiscalização sem uma explicação quanto à sua interpretação, não permite aferir as acusações contidas nos excertos do relatório fiscal acima transcritos”. Fl. 1163DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 O exame das planilhas permite, sim, aferir que as operações se misturaram, pela simples existência de negativos (exportações de produtos finais em quantidade superior às matérias-primas importadas), o que é endossado pela justificativa apresentada pela empresa em sede recursal, de que haviam sido ignorados estoques de produtos que sequer faziam parte dos atos concessórios. Como aqui já exposto, não pode haver a exportação de produto final antes da importação da matéria-prima que deve integrá-lo. E a ausência de identificação precisa de quais os insumos desviados é a citada demanda pela prova impossível, visto que o próprio beneficiário do regime se furtava a realizar os controles exigidos no regime (nunca seria possível a detecção com os controles apresentados, pois eram considerados indistintamente insumos e produtos acabados nos estoques iniciais). Contudo, é certo que o regime não foi adimplido no que se refere à vinculação física (e essa conclusão pode ser obtida tanto da planilha quanto da própria justificativa apresentada pela recorrente), não havendo contradição entre uma e outra afirmações, nem vestígio de cerceamento de defesa (em tese, o obstáculo apresentado foi à atividade de fiscalização e não à defesa, pois a documentação apresentada pela empresa não fornece, como se atesta literalmente no próprio voto condutor, os meios para apurar corretamente o adimplemento do regime no que se refere à vinculação física). E a constatação do fisco, de fato, não é de que foram desviados especificamente determinados bens, mas de que é impossível verificar se o foram com os controles efetuados pela recorrente. Basta que se veja que seria impossível ter produto final e exportá-lo antes de importar a matéria-prima, o que acontece no sistema da empresa porque ela computa produtos acabados em conjunto com estoque inicial.” Contudo, sem a análise da referida planilha o colegiado entendeu que não seria possível tomar uma posição segura quanto a essa questão. Especialmente considerando que não está claro se as considerações do Conselheiro Rosaldo Trevisan se referem exclusivamente ao período a partir de 2003 (como delimitado pelo Conselheiro Atulim), a partir de quando o sistema passou a segregar no sistema os atos concessórios, ou se igualmente está considerando informações referentes aos anos de 2001 e 2002 que, como já dito, não tinham controle claro. Com efeito, o sistema eletrônico da empresa, considerando o período de 2000 a 2002, não fazia sequer uma distinção de qual o ato concessório a que se refere (vejam-se pelas telas das e-fls. 246/273). Contudo, considerando período a partir de 2003, há uma segregação identificando o produto, o ato concessório e as quantidades utilizadas na produção. É o que se depreende das telas das e-fls. 274 a 276, especificamente referente ao ano de 2004: Fl. 1164DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.218 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005884/2008-25 Com isso, para viabilizar a análise deste Colegiado da validade da motivação da autuação fiscal, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam anexados aos autos a cópia do CD indicado no termo de intimação fiscal (PHILIPS no CD-R CWLHT 0251 9308). Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1165DF CARF MF

score : 1.0
7887953 #
Numero do processo: 10880.949533/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.949533/2008-42

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057742

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.985

nome_arquivo_s : Decisao_10880949533200842.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880949533200842_6057742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7887953

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300514164736

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T00:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T00:44:30Z; Last-Modified: 2019-08-28T00:44:30Z; dcterms:modified: 2019-08-28T00:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T00:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T00:44:30Z; meta:save-date: 2019-08-28T00:44:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T00:44:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T00:44:30Z; created: 2019-08-28T00:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-08-28T00:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T00:44:30Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.949533/2008-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-003.985 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente GLOBAL SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 95 33 /2 00 8- 42 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Relatório Do Despacho Decisório Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face de não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 08 a 58, que aponta como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório (fl. 02) porque a forma de apuração do crédito detalhada na DCOMP (apuração anual) é diferente da informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (apuração trimestral). Em 01/12/2006 (fls. 04 e 07) foi devolvido Termo de Intimação (fl. 03), enviado pelos Correios, que apontou a citada divergência entre os períodos de apuração constantes na DIPJ e na DCOMP solicitando a apresentação de declaração(ões) retificadora(s), conforme o caso, para sanar esta divergência. Da Manifestação De Inconformidade Cientificada do despacho decisório em 02/12/2008 (fl. 06), a contribuinte, irresignada, apresentou em 17/12/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 59 e 60, instruída com os documentos de fls. 61 a 72 (documentos que comprovam a representação, cópia do despacho decisório e da ficha 12A, 1º a 4º trimestres, da DIPJ ano-calendário 2003), na qual alega que: I — Os Fatos Ocorre que o direito creditório da empresa citada acima contra a Fazenda Nacional, não foi reconhecido, conforme intimação e relatório do DERAT. II — O Direito II.1 —PRELIMINAR Realmente conforme os relatórios enviados pelo DERAT, o direito credit6rio do Ano- Calendário 2003 é de R$178.769,25 (Cento e Setenta e Oito Mil, Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos), mas levando-se em conta que o direito creditório é dos trimestres do próprio ano, composto como segue: Saldo a compensar do 1º trimestre/2002 – R$38.685,25 Saldo a compensar do 2º trimestre/2002 – R$47.967,86 Saldo a compensar do 3º trimestre/2002 – R$41.641,68 Saldo a compensar do 4º trimestre/2002 – R$50.474,46 Saldo a compensar conforme processo – R$178.769,25 Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 II.2 — MÉRITO Anexo ao presente recurso copia da intimação, copia da ficha 12 do 1RPJ 2004 ano calendário 2003. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, cancelando- se o débito fiscal reclamado. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/SP1 por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-59.950, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Quem pleiteia, administrativa ou judicialmente, qualquer direito, tem o ônus de sua prova. Neste sentido assim dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, na normatização do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nas lacunas deste Decreto. 2. No mesmo sentido dispõe o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, também aplicado subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no PAF. 3. Estas normas foram repetidas nos artigos 28 e 29 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta os processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil: 4. No caso dos autos, a contribuinte apresentou DCOMP na qual objetivou aproveitar como crédito em compensação saldo negativo de IRPJ que teria Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 apurado no ano-calendário-2003 no montante de R$208.307,85. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório porque a forma de apuração detalhada na DCOMP (apuração anual) diverge da constante na DIPJ relativa ao ano-calendário 2003 (apuração trimestral). 5. Cientificada do despacho decisório que não homologou as compensações declaradas, a manifestante se limitou a reconhecer que saldo negativo declarado em DIPJ (soma dos saldos negativos apurados no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 no montante total de R$178.769,25) seria realmente menor que o aproveitado em DCOMP, mas concluiu pela improcedência do despacho decisório e pelo cancelamento do débito fiscal cobrado, sem apresentar nenhuma prova, além da informação já prestada em DIPJ (ficha 12 A – fls. 62 e 63), ou explicação de que possui o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2003, como informado na DCOMP, ou no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003, como escrito na manifestação de inconformidade. O que se concluí é que a contribuinte está dizendo que cometeu um erro ao preencher a DCOMP com a informação de que o saldo negativo de IRPJ se referia ao ano-calendário 2002, quando queria dizer 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, o que, a rigor, seria impossível, pois na mesma DCOMP não pode ser veiculada compensação cujo crédito se origina em mais de um período de apuração. 6. Enfim, a manifestante, que possui o ônus da prova, conforme escrito acima, não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 124DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. Em primeiro lugar, é fundamental destacar-se que se reconhece a existência de crédito do Recorrente, face a existência de saldo negativo. 2. O auditor fiscal não homologou a compensação exclusivamente diante do fato de que a forma de apuração informada no PER/DCOMP era anual, enquanto que a forma de apuração informada na DIPJ era trimestral. 3. No PER/DCOMP 12197.38542.070705.1.3.03.7065 a Recorrente demonstrou um crédito anual no ano calendário de 2004 o montante de R$ 374,496,28, porem somente se utilizou da compensação do valor de original de R$ 125.488,09, prova que a compensação foi feita somente pelo valor do 4º Trimestre, onde demonstra um erro de fato no preenchimento da declaração. 4. Também a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) também não nega a existência de direito creditório do Recorrente, entretanto, não deu provimento à Manifestação de inconformidade, alegando (i) pesar sobre o contribuinte a exatidão da informação quanto à origem do crédito e de seu montante, visto que, uma vez analisada o PER/DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo e o equivocado preenchimento do PER/DCOMP não pode ser admitido, eis que a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma declaração de compensação de débitos não homologados, o que não é permitido pela legislação; (ü) o artigo 77 da IN RFB n° 900/2008 admite que a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa; (iii) equívocos como o relatado pela contribuinte não são apenas formais, tendo inúmeras implicações materiais, pois, dependendo do tipo de crédito informado, o procedimento de análise é diferenciado, requerendo, inclusive, maiores detalhamentos e comprovação por parte do contribuinte; 5. Uma vez não impugnada a existência do direito creditório da Recorrente, há que se verificar se os fatos alegados pela 1º Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) realmente tem o condão de afastar o direito à compensação requerida pela Recorrente. E entendemos que não. 6. Há que se destacar, inicialmente, que milita em favor da Recorrente o Princípio da Verdade Material. 7. De igual forma, há que se apontar o Princípio do Informalismo em Favor do Interessado, pelo qual tolera-se eventuais erros praticados pelo contribuinte na defesa de seus interesses no processo administrativo tributário. Fl. 125DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 8. Assim, eventual erro de preenchimento do PER/DCOMP não retira o direito creditório do Recorrente, desde que comprovada a existência do saldo negativo, existência esta que não foi afastada pelo Fisco. 9. Também deverá ser afastado o argumento de que o art. 77 da IN RFB n° 900/2008 admite a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa, pois não fundamentada em lei. 10. Além do mais, o direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. 11. Diante do acima exposto, espera o recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntario de modo que seja homologada a compensação pretendida no PER/DCOMP n° 23456.08624.030804.1.3.02-8250. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Ao contrário do que afirma a recorrente, em nenhum momento do processo reconheceu-se a existência do alegado crédito tributário relativo a saldo negativo de IRPJ, Exercício 2004, período 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor de R$ 208.307,85 , conforme informado na PER/DCOMP nº 23456.08624.030804.1.3.02-8250: Fl. 126DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 No despacho decisório não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP, ANUAL, difere da Informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), TRIMESTRAL, correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP, conforme Despacho Decisório: A recorrente afirma que a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) também não nega a existência de direito creditório do Recorrente, entretanto, não deu provimento à Manifestação de inconformidade, alegando: (i) pesar sobre o contribuinte a exatidão da informação quanto à origem do crédito e de seu montante, visto que, uma vez analisada o PER/DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo e o equivocado preenchimento do PER/DCOMP não pode ser admitido, eis que a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma declaração de compensação de débitos não homologados, o que não é permitido pela legislação; (ii) o artigo 77 da IN RFB n° 900/2008 admite que a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa; (iii) equívocos como o relatado pela contribuinte não são apenas formais, tendo inúmeras implicações materiais, pois, dependendo do tipo de crédito informado, o procedimento de análise é diferenciado, requerendo, inclusive, maiores detalhamentos e comprovação por parte do contribuinte; Compulsando as afirmações da recorrente com o acórdão de impugnação 16- 59.950 - 1ª Turma da DRJ/SP1, constata-se que não correspondem aos fundamentos constantes na referida decisão. A improcedência da Manifestação de Inconformidade firmou-se no ônus da prova e na ausência de demonstração da liquidez e certeza do crédito tributário que a recorrente afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Fl. 127DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, pois esse não demonstrou a liquidez e certeza do crédito tributário que afirma possuir. Pisa-se que o alegado direito creditório não foi reconhecido pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), logo a alegação de que de que a existência do direito creditório não foi impugnada não é verdadeira. A recorrente destaca, inicialmente, que milita seu favor o princípio da verdade material, colacionado a seguinte ementa do Acórdão nº CSRF/03-04.371: Emenda: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 — 3a. Câmara - 1°. C.C.). Sobre o princípio da verdade material, a recorrente traz ainda doutrina de ALEXANDRE BARROS DE CASTRO em seu "procedimento Administrativo Tributário" (Atlas, 1996, p. 102 e ss.): "Como o próprio nome está a indicar, tal principio insere-se dentre as prerrogativas asseguradas aos contribuintes, objetivando propiciar-lhes uma atuação igualitária perante Administração Pública, por ocasião do procedimento administrativo tributário. (..) por ele deve ser entendia a ausência de formas rígidas, de modelos exclusivo, significando, a contrário sendo, a aceitação de um rol amplo e vasto de direitos e prerrogativas, não que diz respeito à realização da verdade material, objetivando maior tanto da Fazenda Pública, quanto do contribuinte. Por sua observância devem-se acolher todos os efeitos favoráveis que o administrado venha a suscitar em seu interesse. " Observa-se que não há como aplicar, no presente caso, nem o princípio da verdade material nem a ementa do acórdão acima colacionados, pois a recorrente não trouxe, em nenhum momento processual, a documentação comprobatório do alegado crédito tributário. Quanto à aplicação do art. 77 da IN RFB nº 900/2008, repisa-se que esse dispositivo não foi utilizado como fundamento na decisão impugnada. Também não deve prosperar a alegação de que o direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, pois, no presente caso, trata-se de requisitos materiais, ou seja a ausência de demonstração da liquidez e certeza do crédito tributário que a recorrente afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 128DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949533/2008-42 Em tese, mesmo que a recorrente tivesse comprovado a liquidez e certeza do crédito alegado, esse não deveria ser reconhecido no presente processo, pois se a contribuinte está dizendo que cometeu um erro ao preencher a DCOMP com a informação de que o saldo negativo de IRPJ se referia ao ano-calendário 2002, quando queria dizer 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, o que não seria permitido, pois na mesma DCOMP não pode ser veiculada compensação cujo crédito se origina em mais de um período de apuração. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 129DF CARF MF

score : 1.0
7907733 #
Numero do processo: 10675.004352/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/06/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/06/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10675.004352/2007-30

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063995

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.102

nome_arquivo_s : Decisao_10675004352200730.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675004352200730_6063995.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7907733

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300531990528

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T12:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T12:58:16Z; Last-Modified: 2019-09-19T12:58:16Z; dcterms:modified: 2019-09-19T12:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T12:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T12:58:16Z; meta:save-date: 2019-09-19T12:58:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T12:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T12:58:16Z; created: 2019-09-19T12:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-19T12:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T12:58:16Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.004352/2007-30 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.102 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REALIZA CONSTRUTORA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/06/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. (SÚMULA CARF Nº 119) Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 43 52 /2 00 7- 30 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-01.651, proferido na Sessão de 21 de junho de 2012, com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2001, inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa quanto a multa aplicada. O Acórdão foi assim ementado: LEGISLAÇÃO PRVIDENCIAR1A. INFRAÇÃO. GF1P. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II "c", do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-AX da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico ã recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO L DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado. Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores até a competência 11/2001, inclusive. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Multa – Retroatividade Benigna. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 83 a 85. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 A Fazenda Nacional pleiteia a reforma do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nas seguintes considerações: que quando houver lançamento da obrigação principal, além da constatação do descumprimento de obrigação acessória, tal como no caso dos autos, a multa aplicável será única, prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991; que não foi esse, todavia, o entendimento esposado pelo Recorrido que entendeu aplicável a multa prevista no art. 32-A da mesma lei. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a multa aplicável. O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido reduziu a multa que passaria a ser calculada com base no art. 35, II da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. A contribuinte reivindica a aplicação da multa prevista no art. 32 A , da Lei nº 8.212, de 1991, e a Fazenda Nacional defende a aplicação da multa do art. 35A, da Lei nº 8.212, de 1991. Pois bem, Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de que trata os incisos “a”, “b” e “c”, do parágrafo único, do art. 11, a incidência de uma penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos, antes da MP n° 449, de 2008: Art. 32. A empresa é também obrigada a: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. [...] Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; Incidiam, portanto, duas penalidades para duas infrações materialmente distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo. A partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, essas duas penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Vejamos: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. § 5 o Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e II – (VETADO). Para aferir qual a penalidade mais benigna, se a prevista anteriormente à Medida Provisória nº 449, de 2008 ou a posterior à mudança legal, devemos sopesar, consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e as infrações previstas, aquela menos onerosa para o infrator, conforme entendimento consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão nº 9202-004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016): AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Como, para as duas condutas: a falta de declaração e o pagamento insuficiente, para as quais a legislação anterior previa a incidência de duas penalidades, cumulativamente, a nova legislação prevê apenas a incidência de uma única penalidade, na aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar a soma das multas previstas (arts. 35, II, e 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991) à multa prevista na nova legislação (art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991). Mais especificamente, como a nova legislação prevê multa de 75%, na ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável, segundo a legislação vigente à época do lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a 75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação deve ser feita com Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, segundo entendimento também consolidada deste Colegiado, conforme voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Fl. 106DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art35a. Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. A citada Portaria 14, de 2009, que, vale ressaltar, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF, é clara quanto aos procedimentos a serem observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Por fim, registre-se que essa posição, em razão da reiterada jurisprudência no sentido acima defendido foi recentemente convertida em Súmula. Trata-se da Súmula CARF nº 119, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119) Assim, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Essa posição foi recentemente consolidado neste Conselho que editou a Súmula CARF nº 119. Confira-se: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à Fl. 109DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.004352/2007-30 época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. É de ser provido o recurso neste ponto para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, assim como lançado. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7856887 #
Numero do processo: 13971.720064/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-009.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.720064/2008-51

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047732

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.040

nome_arquivo_s : Decisao_13971720064200851.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 13971720064200851_6047732.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7856887

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300568690688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T20:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-05T20:04:47Z; Last-Modified: 2019-08-05T20:04:47Z; dcterms:modified: 2019-08-05T20:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-05T20:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T20:04:47Z; meta:save-date: 2019-08-05T20:04:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-05T20:04:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-05T20:04:47Z; created: 2019-08-05T20:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-05T20:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T20:04:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13971.720064/2008-51 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.040 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 64 /2 00 8- 51 Fl. 2877DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3403-003194, de 21/08/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. A escrituração de créditos pelo contribuinte deve ser feita à luz de documentação hábil e idônea, contendo informações mínimas que assegurem sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Combustíveis e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 2878DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 Direito Creditório Reconhecido em Parte Conforme bem claro no dispositivo do acórdão de embargos, ora recorrido, a turma julgadora, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reverter as glosas amparadas pelas notas fiscais nº 105.751, 106.224 e 107.637, todas relativas a lubrificantes. O recurso especial da Fazenda Nacional foi integralmente admitido por despacho do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Insurge-se quanto à possibilidade de se reconhecer créditos da não-cumulatividade do PIS para lubrificantes. Em contrarrazões o contribuinte pede o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Não tem razão o contribuinte ao pedir o não conhecimento do recurso especial. Segundo ele a recorrente não efetuou a demonstração da divergência cotejando itens específicos entre o acórdão recorrido e o paradigma. A divergência ficou bem demonstrada, à medida que o recorrido concedeu créditos, da não cumulatividade do PIS, para lubrificantes e o acórdão paradigma adotou o conceito de insumos atrelado à legislação do IPI, na qual se exige que, para ser insumo, o bem deve ser consumido em contato com o produto em fabricação. Evidentemente não se vislumbra que lubrificantes das máquinas tenham essa característica. Conceito de Insumos A matéria posta em discussão pelo recurso especial, decorre da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos Fl. 2879DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) Fl. 2880DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o Fl. 2881DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: Fl. 2882DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.720064/2008-51 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. O recurso especial pede a reversão do direito de crédito reconhecido no acórdão recorrido. Portanto o recurso é pertinente tão somente ao item lubrificantes a que se referem as notas fiscais nº 105.751, 106.224 e 107.637. Consta dos autos que a contribuinte se dedica à fabricação de móveis e artefatos de madeiras. O acórdão recorrido entendeu que os lubrificantes eram destinados à utilização no processo produtivo. O recurso fazendário não contesta especificamente a conclusão de que são utilizados no processo produtivo. Os argumentos são exclusivos no sentido de que para serem insumos, devem ser consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Como vimos esta restrição foi afastada definitivamente pelo julgamento do STJ, já referenciado anteriormente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2883DF CARF MF

score : 1.0
7901677 #
Numero do processo: 16095.720156/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006.
Numero da decisão: 3301-006.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.720156/2013-61

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.487

nome_arquivo_s : Decisao_16095720156201361.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16095720156201361_6062270.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7901677

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300573933568

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T23:59:06Z; Last-Modified: 2019-08-30T23:59:06Z; dcterms:modified: 2019-08-30T23:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T23:59:06Z; meta:save-date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T23:59:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T23:59:06Z; created: 2019-08-30T23:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-30T23:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T23:59:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16095.720156/2013-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-006.487 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 16-69.476 - 8ª Turma da DRJ/SP1 (fls 8443/8458): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 56 /2 01 3- 61 Fl. 8594DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 Em procedimento de fiscalização, a empresa em referência foi autuada e notificada a recolher crédito tributário de COFINS e PIS, no valor total de R$ 5.585.464,04, incluindo acréscimos legais (fls. 2). O contribuinte foi cientificado em 29/8/2013 (fls. 160). A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 129/142): Extraiu os valores das receitas auferidas da escrituração contábil, decorrentes das vendas de Planos de Saúde às pessoas jurídicas, na rubrica Contrato Coletivo – conta contábil 3.1.1.1.1.1.01.01.01 e às pessoas fisicas, na rubrica Faturamento Contratos Particulares - conta .contábil 3.1.1.1.1.1.01.01.02. O art. 6º, "caput" da Instrução Normativa SRF n° 635, de 24 de março de 2006 preconiza que as bases de cálculo do PIS e da Cofins devida pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal que corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Integra a receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o objeto social da cooperativa e a classificação contábil adotada para as receitas. Excluiu da receita bruta, além dos estornos em geral, os valores das co- responsabilidades cedidas (Intercâmbio CO - Intercâmbio Custo Operacional), conforme prevê o art. 17 da mesma IN nº 635/2006. Efetuou-se o ajuste das bases de cálculo mediante dedução das bases já declaradas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacons, sendo apuradas diferenças conforme demonstrativos. A contribuinte foi intimada para se manifestar sobre os ajustes efetuados pela fiscalização, que aplicou o entendimento expresso no art. 6º da IN nº 635/2006, segundo o qual deve ser incluído todo o faturamento. Não aceitou a dedução a titulo de "Eventos Indenizáveis Efetivamente Pagos" na coluna seguinte da "Planilha de Cálculo Pis - Cofins 2009", apresentado pela contribuinte, porque já se encontram incluídas as deduções relativas ao "Intercâmbio C. O.", ou seja, há ocorrência de dedução em duplicidade deste valor. Acatou os valores relativos a "Eventos Indenizáveis Efetivamente Pagos" por entender que compete ao sujeito passivo promover a segregação entre atos cooperados e não cooperados e adotar critérios de rateio entre receitas e despesas a fim de estabelecer os diversos resultados tributáveis e não tributáveis. Recalculou a base de cálculo após a manifestação da contribuinte, apurando as diferenças abaixo: Fl. 8595DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 A empresa apresentou impugnação (fls. 166/183), alegando em síntese que: a) A Unimed não presta serviços médicos (que são próprios dos médicos cooperados), mas tem por escopo precípuo "a geração de condições para o exercício das suas atividades profissionais, disponibilizando-lhes serviços especializados e complementares para a saúde, como recursos próprios ou contratados." (art. 2° do Estatuto). b) A Impugnante presta serviço por meio seus de médicos cooperados e também através dos hospitais, laboratórios e clínicas de sua rede credenciada, ou seja, todo valor arrecadado por esta Cooperativa é revertido aos seus associados, devendo ser procedidas as deduções relativas aos atos exercidos entre a mesma e seus associados, os quais inserem no chamado ato cooperativo. c) Em verdade, as operadoras de planos de saúde (e também essa impugnante) tem o faturamento quase que integralmente destinado a sua reversão em benefício dos usuários do plano de saúde. Daí porque a identificação da taxa de administração da operação é o parâmetro adequado (seria o ato não cooperativo) para a definição do percentual relativo à sobra, critério para apuração do IRPJ e do CSLL. d) Quanto ao recolhimento de PIS/COFINS, o Auditor Fiscal havia acolhido a dedução do valor relativo ao ato cooperativo (reconhecendo, portanto, o ato não cooperativo, que se identifica com a taxa de administração) promovida pela Impugnante, entretanto cometeu equívoco no que se refere à análise a tal dedução, entendendo de forma errônea que a mesma ocorreu em duplicidade, o que não é verídico. e) No que tange ao recolhimento de IRPJ/CSLL, o Fisco não compreendeu as demonstrações contábeis promovidas pela Impugnante, a qual as efetuará de forma minuciosa, especificando os valores recolhidos, e os decorrentes do ato cooperativo (ou seja, da taxa de administração), a fim de demonstrar que não houve qualquer inconsistência nas informações prestadas por meio da DIPJ. PIS/COFINS f) O Auditor-Fiscal considerou erroneamente na dedução na base de cálculo, a conta "Intercâmbio Custo Operacional", conta 4.1.1.3.8.2.01.01.02. g) Isto porque o Fisco considerou que na dedução a título de "Eventos Indenizáveis Efetivamente Pagos", já se encontravam incluídas estas deduções relativas ao "Intercâmbio Custo Operacional", o que não corresponde à realidade dos fatos Fl. 8596DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 (sustentou, equivocadamente, ter havido dedução em duplicidade deste valor). Porém, ao contrário do alegado pelo Fisco, não estavam incluídas as deduções do Intercâmbio nos "Eventos Indenizáveis", inexistindo portanto duplicidade nas deduções relativas ao ato cooperativo pela Impugnante. h) Nos meses de janeiro/2009 e março/2009 ocorreu base de cálculo negativa, demonstrando que houve recolhimento a maior, portanto, devendo ser compensado nas apurações. i) Em verdade, o fisco ao aferir indevidamente que havia duplo abatimento, excluiu a legítima e única dedução havida a título de despesas assistenciais (hospitais, laboratórios e clínicas) por intercâmbio (que são típicas despesas de ato cooperado e não se inserem no conceito de taxa de administração). j) Dessarte, a Unimed de Guarulhos, ora impugnante, refez os cálculos quanto ao PIS/COFINS, considerando os critérios acolhidos pelo ilustre auditor fiscal, readequando-o para contemplar a legítima dedução, o que resultou em diferença a pagar, providência imediatamente adotada, conforme se comprovará, mediante a juntada da guia darf recolhida. IRPJ/CSLL k) A Impugnante esclareceu que houve erro na análise da DIPJ referente a classificação da receita com intercâmbio, pois esta não foi considerada como receita, e sim como redução da despesa (conta 4.1.2.1.7.01.01.01). l) A Impugnante apresentou demonstrativo com as reclassificações, bem como o envio dos razões contábeis e faturas. m) Ocorre que deve haver a dedução dos atos cooperativos praticados pela Impugnante, uma vez que os valores deles decorrentes são revertidos em prol do usuário a própria Cooperativa/Impugnante. Ou seja, a apuração da sobra tributável deve seguir o percentual relativo à taxa de administração. n) Tal regime é adotado também para as atividades de agência de viagens e para as imobiliárias. Na hipótese da agência, esta deduz as despesas contraídas, atinentes às passagens, e prestação de serviços efetuada por hotéis, afigurando-se desta forma como intermediária das atividades praticadas pelos prestadores de serviços. o) A ora impugnante, na qualidade de cooperativa. não presta serviços médicos (que são próprios dos médicos cooperados), mas tem por escopo simplesmente reunir recursos para prestar serviços ao seu corpo social, o que a caracteriza como intermediária dos serviços prestados pelos seus médicos cooperados, laboratórios, clínicas e hospitais. p) O IRPJ e a CSLL são apuráveis mediante a aplicação de percentual da taxa de administração sobre sobra (se existente). Desta forma o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre o faturamento, ou parcela dele, como quer o fisco no presente procedimento fiscal. q) As receitas de uma operadora de planos de saúde, mormente cooperativa, não integram o seu patrimônio, nem configuram lucro ou sobras, razão pela qual pode-se inferir veementemente que elas são transitórias. r) Frisa-se assim que esta relação existente entre a ora impugnante e seus associados (médicos, laboratórios, clínicas e hospitais) insere no conceito de ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da lei 5764/71, a qual dispõe sobre o sistema cooperativo, vale dizer, a incidência do IRPJ E CSLL tem como base de cálculo a relação decorrente da apuração de percentual relativo à taxa de administração sobre eventual sobra. s) Requer que seja reconhecido que não houve dedução em duplicidade em relação ao recolhimento de PIS/COFINS; e no que tange ao IRPJ/CSLL que deve haver a redução da base de cálculo para contemplar tão somente as atividades que não se inserem no ato cooperativo. Em 29/4/2014 o julgamento foi convertido em diligência a fim de que fossem esclarecidos os seguintes pontos: Fl. 8597DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 No valor do faturamento total (somatório dos saldos das contas 3.1.1.1.1.1.01.01.01 e 3.1.1.1.1.1.01.01.02) estão incluídos os valores das faturas contra clientes cuja responsabilidade pela prestação dos serviços foi cedida a outras Unimed’s? Em caso afirmativo, demonstrar contabilmente. Os valores constantes da rubrica “Despesas Assistenciais Intercâmbio Custo Operacional”, no demonstrativo da impugnação incluem as despesas com responsabilidades assumidas? Em caso afirmativo, é por este motivo que foi utilizado o percentual de rateio? Os valores relativos à conta nº 4.1.2.1.7.1.01.01.01 – Intercâmbio C.O. devem ser adicionados à base de cálculo das contribuições, uma vez que têm natureza de receita? Em caso afirmativo, devem ser deduzidas as despesas realizadas com os clientes das outras Unimed’s? · A duplicidade afirmada pela fiscalização refere-se ao fato da existência de valores que foram deduzidos tanto como despesas Intercâmbio C.O. (conta nº 4.1.2.1.7.1.01.01.01), como “eventos indenizáveis efetivamente pagos”? Em caso afirmativo, o correto é glosar os valores pagos ou a dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas? A fiscalização intimou a empresa e elaborou o relatório de fls. 287 a 294. O sujeito passivo foi cientificado do inteiro teor da Resolução n.º 16.000.445, do Relatório de Informação Fiscal, do desmembramento dos créditos não impugnados e da possibilidade de manifestar-se sobre a diligência no prazo de trinta dias, em 13/05/2015. (folhas 8.437 a 8.440). Não houve nova manifestação por parte do contribuinte. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 599.362/RJ. O Supremo Tribunal Federal declarou a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IN SRF Nº 635/2006. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 598.085/RJ. O Supremo Tribunal Federal declarou a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. IN SRF Nº 635/2006. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada pelas deduções e exclusões previstas na IN SRF nº 635/2006. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 8598DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 8481/8488), no qual a Recorrente os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre consignar que as questões pertinentes ao IRPJ e à CSLL constam do Processo no. 16095.720155/2013-17, já em fase mais adiantada de julgamento. A matéria foi julgada por meio do Acórdão no. 1201001.414 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 3 de maio de 2016, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 AUSÊNCIA DE NULIDADES. Não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte e o lançamento se encontra devidamente motivado e enquadrado nos dispositivos legais pertinentes. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. O encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, mesmo que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. No âmbito da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos depósitos, bem como do correto oferecimento da respectiva receita à tributação ou da circunstância de não se tratar de receita ou de se tratar de receita não tributável ou isenta. Contudo, no caso, a intimação fiscal não deixou claramente definido quais os depósitos que a fiscalizada deveria comprovar, referindo- se apenas à necessidade de comprovação da diferença entre o total dos valores creditados/depositados e o montante das receitas declaradas em DIPJ, e, ademais, não analisou corretamente a resposta da contribuinte à intimação fiscal, em que foi apresentada a comprovação da escrituração e da origem de montante inclusive superior àquele que foi objeto da intimação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. Aplica-se ao lançamento da CSLL, no que couber, a mesma solução que foi dada ao IRPJ. A Recorrente, no início de sua peça, esclarece que, quanto ao adequado tratamento tributário do ato cooperativo, o Auditor Fiscal “acolheu a dedução do valor relativo ao ato cooperativo, reconhecendo, portanto, o ato não cooperativo identificado como taxa de administração” e conclui que não há, neste ponto “questões a dirimir”. O ponto que ainda é objeto de controvérsia é a questão pertinente a dedução em duplicidade na conta “intercâmbio custo operacional”. A Recorrente afirma que apresentou reclassificações e envio das razões contábeis e faturas no início do procedimento da fiscalização, inclusive o livro razão, mas que tais documentos não foram considerados pela fiscalização. Fl. 8599DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 A DRJ, por sua vez, compara as bases de cálculo apuradas pela fiscalização e pela contribuinte nas seguintes tabelas: Então a DRJ colaciona uma série de regras da ANS e afirma que “a inobservância dos procedimentos contábeis determinados pela ANS para registrar as operações entre cooperativas dificultam a compreensão e tornam a escrituração contábil do sujeito passivo menos transparente” Segundo a DRJ, “A chave para a resolução da controvérsia dos autos não reside apenas na questão da inclusão/não inclusão no valor do faturamento total dos montantes relativos às faturas cuja responsabilidade pela prestação de serviços foi cedida a outras Unimed's.” E conclui a instância a quo que "a empresa solicitou somente a dedução das despesas sem que houvesse a inclusão das receitas do Intercâmbio C.O.". Fl. 8600DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 A conclusão na decisão de piso foi no sentido de que “não é lícito a dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas, sem a inclusão das receitas relativas às responsabilidades assumidas, como pretende a impugnante.” Assevera a DRJ que também não houve alegado erro de cálculo. A Recorrente esclarece que não houve inobservância proposital, mas erro na análise da DIPJ referente à classificação da receita com intercâmbio, pois não foi informada a receita referente ao intercâmbio, sendo essa receita registrada como redutora de despesa. Afirma que informou o erro à fiscalização enviou os documentos comprovatórios, inclusive o livro razão, mas isso não foi considerado. A Recorrente então reproduz as seguintes planilhas, que já constavam do processo, para demonstrar seus direitos: Fl. 8601DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 Assim, conforme demonstrou a Recorrente, a Fiscalização excluiu a legítima dedução a título de despesas assistenciais (hospitais, laboratórios e clínicas) por intercâmbio, que são típicas de ato cooperativo e não se inserem no conceito de taxa de administração. Fl. 8602DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720156/2013-61 CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 8603DF CARF MF

score : 1.0
7857222 #
Numero do processo: 10840.003195/2005-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a sócio gerente de pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do imposto.
Numero da decisão: 2002-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a sócio gerente de pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do imposto.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.003195/2005-24

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.319

nome_arquivo_s : Decisao_10840003195200524.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10840003195200524_6047811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7857222

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300577079296

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-09T22:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-09T22:24:58Z; Last-Modified: 2019-08-09T22:24:58Z; dcterms:modified: 2019-08-09T22:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-09T22:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-09T22:24:58Z; meta:save-date: 2019-08-09T22:24:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-09T22:24:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-09T22:24:58Z; created: 2019-08-09T22:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-09T22:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-09T22:24:58Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.003195/2005-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.319 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente AUREA PEREIRA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A compensação do IRRF sobre rendimentos pagos a sócio gerente de pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 101/107) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 82/96), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 115/123): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 31 95 /2 00 5- 24 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003195/2005-24 - preliminarmente, alega cerceamento de defesa por não constar do Auto de Infração todos os elementos para a plena identificação da infração, e que somente após a apresentação da impugnação é que foi elaborado processo físico referente ao presente processo, logo não foi respeitados os princípios do contraditório c ampla defesa; - que a utilização do Taxa Selic é ilegal, pois trata-se de juros remuneratórios e não moratórios, sendo que para obrigações tributárias cm atraso deveria ser utilizado juros moratórios; - que a utilização da Taxa Selic na seara tributária ofende frontalmente o §1º, do art. 161 do CTN, o qual determina o cálculo do juros de mora A taxa de 1% ao mês, se a Lei não dispuser de modo diverso, sendo que a taxa SELIC não foi instituída por Lei; - que para os sócios gerentes de urna empresa figurarem no pólo passivo de uma cobrança tributário, somente nos casos de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme art. 135 do CTN; - que inexiste no processo administrativo qualquer prova ou ao menos indicio de que a sócia gerente tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e o simples inadimplemento fiscal não configura infração à lei; - que é totalmente ilegal a glosa ao direito do saldo do imposto de renda a restituir da impugnante, tão somente pelo fato da mesma ser sócia da empresa; - que não pode haver confusão entre a personalidades jurídica c física, sendo impugnante empregada da empresa, recebendo valores para seu sustento, motivo pelo qual não tem culpa dos problemas financeiros da empresa; Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, c caso assim não entenda, seja considerado improcedente o presente Auto de Infração pelos motivos articulados na defesa. O Lançamento foi julgado Procedente pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto IV 70.235/72. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e no pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do principio da responsabilidade tributária solidária, quando o contribuinte é sócio da fonte pagadora deve restar comprovado que o imposto de renda retido na fonte foi recolhido. Cientificada do acórdão de primeira instância em 05/06/2008 (e-fls. 126), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 30/06/2008 (e-fls. 128/141) com idêntico teor de sua Impugnação. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003195/2005-24 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre esclarecer que o procedimento de fiscalização é uma atividade administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nessa fase o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender a autoridade fiscal quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando lhe for concedida a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar elidir a tributação contestada. No presente caso observa-se que a interessada ingressou com Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, não havendo qualquer motivo para que sua alegação de cerceamento de defesa seja acolhida por este Colegiado. Feitas as considerações preliminares, passa-se à análise do mérito. Extrai-se do art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99 vigente à época, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No entanto, tratando-se de sócio gerente da pessoa jurídica que efetua a retenção e informa à Receita Federal do Brasil os valores correspondentes, torna-se necessária também a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido, haja vista a responsabilidade solidária prevista no art. 723 do RIR/99: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Conclui-se, portanto, que quando o contribuinte é sócio gerente da fonte pagadora, a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste fica condicionada à comprovação do efetivo pagamento do imposto, independentemente da existência de atos com excesso de poder ou infração à lei, ao contrário do que defende a interessada. Nesses casos, não basta a indicação da retenção do imposto no comprovante de rendimentos ou em DIRF, cabendo ao sujeito passivo a demonstração do seu respectivo recolhimento através de DARF. Fl. 147DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003195/2005-24 No caso concreto verifica-se que, apesar da motivação indicada o Auto de Infração (e-fls. 103/104), nenhum documento foi juntado à Impugnação ou ao Recurso Voluntário, não merecendo reforma a decisão recorrida. Quanto à aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4 abaixo reproduzida, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Impõe-se observar, por fim, o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7902221 #
Numero do processo: 11065.911734/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.911734/2012-20

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062421

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.040

nome_arquivo_s : Decisao_11065911734201220.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065911734201220_6062421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7902221

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300590710784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T03:04:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T03:04:19Z; Last-Modified: 2019-09-09T03:04:19Z; dcterms:modified: 2019-09-09T03:04:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T03:04:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T03:04:19Z; meta:save-date: 2019-09-09T03:04:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T03:04:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T03:04:19Z; created: 2019-09-09T03:04:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-09T03:04:19Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T03:04:19Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.911734/2012-20 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3003-000.040 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo PER/DCOMP RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS DELOTTO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências delineadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A matéria de fundo diz respeito DCOMP de n. 28427.21423.300412.1.3.04-7506 de suposto crédito de contribuição ao PIS/PASEP, período de apuração março/2012. O pleito da Recorrente não foi homologado pelo Despacho Decisório e, em manifestação de inconformidade, a instância de piso a julgou improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 26/04/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2012 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 11 73 4/ 20 12 -2 0 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911734/2012-20 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo reiterando, em suma, as matérias apostas na manifestação de inconformidade para, ao fim, pedir pelo provimento do Recurso no objetivo de ter o suposto crédito reconhecido. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de fls. 60/70, não apreciados pela DRJ na oportunidade do julgamento da manifestação de inconformidade. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Com relação aos documentos acostados aos autos, em especial folhas dos livros Diário e Razão, bem como registro de entrega de EFD pelo sistema SPED, por fazerem referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avalia-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.040 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911734/2012-20 Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de fls. 60/70 para b) Verificação nos lançamentos do Livro Razão, Diário e EFD provisionamento da contribuição ao PIS no período de apuração 03/2012; c) Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido de PIS no PA 03/2012; d) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 76DF CARF MF

score : 1.0
7884622 #
Numero do processo: 13855.001062/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13855.001062/2008-95

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057408

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.384

nome_arquivo_s : Decisao_13855001062200895.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13855001062200895_6057408.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7884622

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300597002240

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-29T19:34:38Z; Last-Modified: 2019-08-29T19:34:38Z; dcterms:modified: 2019-08-29T19:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T19:34:38Z; meta:save-date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-29T19:34:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-29T19:34:38Z; created: 2019-08-29T19:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-29T19:34:38Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T19:34:38Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.001062/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.384 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente SANDRA MARIA BUENO DE FARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 10 62 /2 00 8- 95 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 26/31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$376,97 para saldo de imposto a pagar de R$10.597,12. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento (fls.28/29). Impugnação Cientificada à contribuinte em 22/2/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 25/3/2008, às fls. 5/103 dos autos, na qual a contribuinte argumentou que as despesas médicas glosadas teriam sido efetuadas em proveito próprio e dos seus dependentes, estando respaldadas por declarações e recibos emitidos pelos profissionais. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 107/112): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/10/2010 (fl. 115), a contribuinte, em 28/10/2010 (fl. 116), apresentou recurso voluntário, às fls. 116/119, alegando, em síntese, que as despesas glosadas seriam relativas a serviços utilizados pela declarante e seus dependentes e que estariam respaldadas por declarações e recibos firmados pelos profissionais. Defende que esses seriam os documentos hábeis a fazer a comprovação dos gastos e que seria inviável atender a exigência de saques coincidentes com cada uma das despesas, visto que não se dirigia ao banco a cada consulta. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. No caso concreto desses autos, intimada a apresentar comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a recorrente apresentou, além dos recibos (fls. 33/53), declarações emitidas pelos profissionais (fls. 6/24) e extratos bancários (fls. 54/103). Acerca desses documentos, a decisão de piso registrou: O auditor menciona em seu relatório que não aceitou os recibos em virtude do contribuinte não ter comprovado a efetividade dos pagamentos. Ora, essa comprovação poderia ser através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou, se efetuados o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos. Permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. Entretanto, embora a contribuinte tenha apresentado junto com a impugnação extratos bancários, os mesmos não comprovam os pagamentos efetuados, pois não existem coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou, se efetuados o pagamento Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.001062/2008-95 em dinheiro, não foi comprovados saques que vincula-se aos pagamentos nas datas da realização dos mesmos Em seu recurso, a recorrente aduz que a exigência de saques coincidentes com os recibos seria impossível de atender. Como explicitado neste voto, o ônus da prova é da recorrente, cabendo a ela fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Conclusão Dessa feita, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7894565 #
Numero do processo: 19515.000735/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.000735/2009-16

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060249

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.103

nome_arquivo_s : Decisao_19515000735200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000735200916_6060249.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7894565

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300612730880

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-07T22:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-07T22:39:18Z; Last-Modified: 2019-09-07T22:39:18Z; dcterms:modified: 2019-09-07T22:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-07T22:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-07T22:39:18Z; meta:save-date: 2019-09-07T22:39:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-07T22:39:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-07T22:39:18Z; created: 2019-09-07T22:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-07T22:39:18Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-07T22:39:18Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000735/2009-16 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.103 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente MARIZ DE OLIVEIRA E SIQUEIRA CAMPOS ADVOGADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 35 /2 00 9- 16 Fl. 318DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.221.216-6, referente às Contribuições Previdenciárias não descontadas pela empresa, devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre os valores a eles pagos não declarados em GFIP, provenientes de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências de 02/2004 e 08/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 17. A ciência do lançamento ocorreu em 20/05/2009 (fls. 02). Em sessão plenária de 14/03/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-01.712 (fls. 168 a 185), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todos os fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridos em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. Recurso Voluntário Negado." A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Fl. 319DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Quanto ao mérito, vencido apenas o Conselheiro Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entendeu ser desnecessária a participação sindical." Cientificada do acórdão em 10/10/2012 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 188), a Contribuinte interpôs, em 24/10/2012 (carimbo de fls. 191), o Recurso Especial de fls. 191 a 246, com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/07/2016 (e- fls. 304 a 308). Em seu apelo, a Contribuinte alega: - aplicando-se o comando do art. 150, § 4º, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial seria o momento do fato gerador da Contribuição Previdenciária referente ao período autuado, o que, no caso em tela, é o mês de fevereiro de 2004, conforme comprova o documento 11, juntado à Impugnação; - logo, com base no art. 150, § 4°, o crédito tributário referente ao mês de fevereiro de 2004 já estaria extinto, pela decadência, eis que o Auto de Infração em questão foi lavrado em 20/05/2009, após o decurso do referido prazo; - apesar de haver pagamento de Contribuição Previdenciária referente ao mês autuado (fevereiro de 2004), incidente sobre verbas remuneratórias diversas, como por exemplo sobre salário, a decisão recorrida entendeu que esses pagamentos, referentes a outras verbas, não configuram pagamento antecipado para fins de contagem do prazo de decadência; - na visão da decisão recorrida, seria necessário haver pagamentos antecipados referentes a verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, e, portanto, como não houve tais pagamentos, o prazo em questão deveria ser regido com base no art. 173, não o 150, do CTN; - em sentido totalmente contrário à posição do acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas entenderam que não há que se falar em separação das rubricas, verbas, sobre as quais incide a Contribuição Previdenciária, sendo que o pagamento sobre qualquer rubrica já é o bastante para determinar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; - em 05/03/2004, o Contribuinte efetuou o recolhimento da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (salários) de seus empregados, referente ao mês de fevereiro de 2004, o que está provado nos autos e é fato incontroverso; - a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador sobre a remuneração de seus empregados é uma só, devendo ser tratada unitariamente, e não em separado, como quer o acórdão guerreado, que entende que cada fato gerador da contribuição deve ser observado em separado; Fl. 320DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 - não existe razão para que se destrinche a Contribuição Previdenciária nas diferentes formas de pagamento, visto que isso contraria, inclusive, a própria norma de regência, qual seja, a Lei nº 8.212, de 1991; - a incidência da Contribuição sobre a totalidade das remunerações revela, de forma clara, que o tributo em questão é um só, incidente sobre o total das remunerações; - nesse contexto, a Contribuição deve ser analisada de forma unitária e não em caráter segregado, visto que apesar de existirem diversas rubricas, referentes aos diferentes tipos de remuneração, a contribuição é uma só, não sendo admitida a separação em rubricas, que são, meramente, componentes de uma mesma base de cálculo da Contribuição; - por uma questão de lógica, se os valores pagos a título de PLR supostamente não atendem aos requisitos da lei, não faz sentido tratá-los como PLR para efeito de pagamento antecipado, devendo tais verbas ser consideradas remunerações, sobre as quais indubitavelmente houve pagamento antecipado; - resta cristalina, portanto, a perda do direito do Fisco de proceder ao lançamento de ofício, em virtude do transcurso do prazo decadencial, motivo pelo qual se faz imperativa a declaração da decadência de parte do crédito tributário, referente à contribuição relativa ao mês de fevereiro de 2004. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, declarando- se a decadência de parte do crédito tributário. O processo foi encaminhado à PGFN em 02/08/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 309) e, em 17/08/2016 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 317), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 310 a 316, contendo os seguintes argumentos: - não há que se falar em recolhimento dos tributos devidos pelo Contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial, de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN; - para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o Contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança; - assim, há de se individualizar o recolhimento antecipado para os fatos geradores objeto do lançamento; - no caso em tela, trata-se do lançamento de ofício, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela autuada, restando claro que, com relação aos mesmos, a Contribuinte não efetuou qualquer antecipação; - não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o Contribuinte nunca pretendeu recolher. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Fl. 321DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 37.221.216-6, referente às Contribuições Previdenciárias não descontadas pela empresa, devidas pelos segurados empregados, incidentes sobre os valores a eles pagos não declarados em GFIP, provenientes de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nas competências de 02/2004 e 08/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 17. A ciência do lançamento ocorreu em 20/05/2009 (fls. 02). A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas a competência 02/2004. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 322DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a verbas de Participação no Lucros pagas aos segurados empregados, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Nesse passo, a Contribuinte, por meio da GFIP de fls. 108 (e-fls. 146), comprovou a existência de pagamento antecipado, relativo ao Debcad em questão, na competência de 02/2004. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 20/05/2009 (fls. 02) e os fatos geradores do crédito tributário abrangem as competências de 02/2004 e 08/2004, constata-se a ocorrência da decadência até a competência 04/2004, o que efetivamente abarca a competência 02/2004, objeto do litígio. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. Fl. 323DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.103 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.000735/2009-16 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 324DF CARF MF

score : 1.0