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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681871 #
Numero do processo: 10880.005821/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12724
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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"Minado no Ditirio Oficia! da Unia* &_L n / 0/i i a2n22-_- MINISTÉRIO DA FAZENDA I Ru bria____ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... . - ' Processo : 10880.00582 1/99- 13 Acórdão : 202-12.724 Sessão 24 de janeiro de 2001•. Recurso : 115.353 Recorrente : TROPINHA EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROPINHA EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ,frif Sala das Sessõ em 24 de janeiro de 2001 / ilMarco - nicius Neder de Lima Presid • te -./Cfre,arf'? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez Lopez. Imp/cf 1 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005821/9943 Acórdão : 202-12.724 Recurso : 115.353 Recorrente : TROPINHA EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 160.331, de fls. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a contribuinte fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: (i) que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte; (ii) garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. (iii) que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; (iv) que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, 11, da CF); (v) diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a 2 9fr .•neee• 1 1 11 1111 , . rfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005821/99-13 Acórdão : 202-12.724 contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola; e (vi) que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRESPO n° 001843, de 28 de junho de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação de inconformidade, com a ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 54/66, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação e insurge- se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional. É o relatório. 3 0-C)5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005821/99-13 Acórdão : 202-12.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII do artigo 9 ° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. A empresa recorrente, de acordo com a Alteração Contratual de fls. 15, teve a sua denominação social alterada de "MEU MUNDO ESCOLAR LTDA. - ME" para "TROPINHA EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. - ME.", levando ao entendimento de que a sua atividade social é a de prestação de serviço na educação infantil. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão Quanto ao mérito, é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à Sistemática do SIMPLES, visto que a Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: 4 Np-O MINISTÉRIO DA FAZENDA L' ...yaf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005821/99-13 Acórdão : 202-12.724 "Art. 1" - As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° - Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e N SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (princípio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a recorrente permaneça na condição de optante pelo SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 cYgi2(C2/ ADOLFO MONTELO 5

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4680856 #
Numero do processo: 10875.001553/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – BENFEITORIAS - AMORTIZAÇÃO – VIDA ÚTIL – ILEGALIDADE INEXISTENTE. Não há ilegalidade alguma no Lançamento de Ofício que não acatou procedimento da Recorrente de amortizar as benfeitorias pelo prazo do contrato de leasing, quando o correto é a amortização pelo prazo de vida útil do bem.
Numero da decisão: 107-07522
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Não há ilegalidade alguma no Lançamento de Ofício que não acatou procedimento da Recorrente de amortizar as benfeitorias pelo prazo do contrato de leasing, quando o correto é a amortização pelo prazo de vida tátil do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS NAKAYONE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i/ op " "' --itir /.. - a VES4(.4 DENT. / 411ti _ 0 „,oc. POST ISCHER RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 27 ouT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 Recurso n° : 136.835 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS NAKAYONE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada, em 02.07.1998, pelo não pagamento de IRPJ e CSL, nos anos-calendários de 1994 e 1995, pela realização de infração aos arts. 195, 1, 197, parágrafo único, 242 e parágrafos e 253 do RIR/94 (IRPJ) e aos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e artigo 57 da Lei n° 8.981/95 (CSL), em razão de ter contabilizado os encargos de depreciação de benfeitorias realizadas em um terreno, objeto de contrato de leasing, assinado em 1992 com uma instituição financeira. Em razão desse contrato ter duração de três anos, a taxa de depreciação utilizada foi de 33,33% ao ano. A Fiscalização entendeu que, de acordo com a legislação federal e o Parecer Normativo n° 18/87, "...os gastos com benfeitorias em bens objeto de operação de arrendamento mercantil somente poderão ser amortizados no decurso do prazo da vida útil restante daqueles, contado da data em que foram realizadas. Sendo assim, para edifícios e construções, caso em que se aplica o tempo estimado é de 25 anos. Por conseguinte, a taxa prevista será de 0,33% ao mês (100%/25 anos=4 e 4/12meses=0,33 ao mês). Da diferença entre o valor encontrado de depreciação usando-se a taxa de 2,78 a.m. e o valor com a taxa permitida de 0,33 a.m., exigiu-se o imposto devido, com sua correção e juros, demonstrados neste auto" (fls. 78). "ffl 1 2 Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 Em sua Impugnação, a Recorrente sustentou a invalidade do Auto de Infração, a partir do art. 266 do RIR194 (reflexo do art. 58 da Lei n. 4.506/94): "Art. 266. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (...) d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor". Segundo seu entendimento, tal dispositivo dá guarida ao procedimento realizado e a tributação não pode ser realizada com base em Parecer Normativo, por ofensa ao princípio da legalidade. O Conselho de Contribuintes, também, teria esse mesmo entendimento (fls. 91). Por outro lado, ressaltou a falta de lógica do Parecer Normativo n° 18/97, afinal, "...afastado...o prazo de vigência do contrato de arrendamento, o critério para possibilitar a amortização do custo das benfeitorias deveria corresponder, por exclusão, ao de vida útil das benfeitorias em si mesmo consideradas e não do imóvel onde porventura venham a ser aplicadas" (fls. 92). Por seu turno, porém, a i. DRJ de Campinas (2a Turma) manteve o lançamento, porque o art. 266 supra não se aplica ao presente caso, já que "...a faculdade de amortizar os custos das construções ou benfeitorias em bens locados e arrendados, não se refere aos bens objeto de arrendamento mercantil. Essa conclusão torna-se óbvia ao constatar- se que o arrendamento mercantil foi introduzido no Brasil pela Lei n. /(f' 3 Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 4.506, é de 1964, quando, portanto, ainda inexistia o leasing dentro do campo jurídico nacional. Mas a vedação para o mesmo tratamento tributário, em verdade, não reside nessa diferença temporal. Uma análise aprofundada nas características do instituto mais recente demonstra que as transações realizadas sob a égide da Lei n. 6.099 não se confundem com arrendamento simples. 10. As diferenças existentes entre as operações são muitas e as principais, relacionadas com a amortização de benfeitorias, estão no término do contrato, quando a arrendatária pode: a) comprar o bem pelo valor residual estipulado inicialmente, o qual não é afetado pelas construções realizadas; b) renovar o contrato, permanecendo com a posse do imóvel; ou c) optar por devolver o bem, que será vendido pelo valor de mercado, ficando a instituição financeira com o valor residual e a contratante com o excedente obtido na venda. Ou seja, as duas primeiras opções permitem que a empresa continue a utilizar as benfeitorias efetuadas, o que toma incabível o translado da duração do contrato de arrendamento mercantil para a amortização total dos custos com melhorias. Na última opção, a contratante tem o direito a receber a diferença entre o preço do mercado e o preço residual. Desta forma, o valor gasto com as benfeitorias acaba sendo reembolsado, motivo pelo qual não é possível utilizar o dispositivo citado pela impugnante" (fls. 119-120). Assim, ao contrário do sustentado pela Recorrente, o Parecer Normativo supra apenas interpretou a legislação vigente, "...expondo as razões que impedem o uso da forma prescrita no art. 58 da Lei 4.506, de 1964, para amortizar os 1 gastos referentes a benfeitorias em bens objeto de leasind' (fls. 120). 1ti I " 4 O Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 Por outro lado, "...a análise do contrato de arrendamento mercantil de fls. 02/27 mostra que a operação efetuada pela autuada não corresponde a um simples arrendamento de bens, como considerou a impugnante. O prazo de três anos, definido como mínimo pela lei, e o pagamento neste interregno de 50% do valor do referido terreno e prédio revelam que as prestações pagas superam em muito o valor de mercado de aluguel de imóveis. Terrenos não 'envelhecem' e prédios possuem vida útil de pelo menos 25 anos. Assim, o contrato de arrendamento mercantil de apenas três anos com pagamento de metade do valor dos bens arrendados, só se justifica quando há intenção de aquisição definitiva do objeto da transação. 14. Conclui-se, portanto, que o arrendamento e a operação efetuada pela impugnante possuem natureza distintas e não se confundem, motivo pelo qual é inaceitável pretender que o tratamento tributário admitido para benfeitorias nos termos do art. 266 do RIR/94 seja aplicado à presente situação" (fls. 123). Incoformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde procurou demonstrar a necessidade de reforma da r. decisão da DRJ. Alegou que os argumentos da r. decisão recorrida, de ordem cronológica, "...são totalmente irrelevantes, já que a supra citada Lei n. 6099/74 não 'inventou' o contrato de arrendamento que, como é sabido e consabido, existe desde a mais remota antigüidade. Esta lei, na verdade, apenas estabeleceu regras tributárias a respeito do arrendamento mercantil, as quais, a seu turno, em nada, comprometem a plena aplicabilidade do preceito regulamentar consolidado" (fls. 133). Também, não teria procedência a tentativa da i. DRJ de distinguir, sob o aspecto tributário, o arrendamento "simples" do arrendamento mercantil, pois as 5 Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 diferenças entre eles estão apenas no âmbito do direito privado. Ademais, "A exclusão do arrendamento mercantil do alcance da regra estabelecida pelo art. 266 do RIR somente seda válida se decorresse expressamente de lei. E tal, em absoluto, não acontece, já que a limitação buscada pela decisão recorrida ficou inteiramente por conta do PN n. 18/87, documento manifestamente impróprio para instituir vedações ou proibições a contribuintes, as quais somente podem decorrer de lei" (fls. 134). Enfim, sustentou que o intento de desconsiderar o seu contrato como de arrendamento, pois a vontade seria a de aquisição definitiva do objeto da transação, é gratuito e inconseqüente, já "...que ninguém pode ser tributado por meras 'intenções' (sic), inferidas não se sabe por meio de quais processos"(fls. 137). Até porque a jurisprudência do Conselho de Contribuinte é no sentido de que o maior ou menor prazo do contrato de arrendamento não é motivo suficiente para desconsiderá-lo como tal. É o Relatório. 1 1 6 Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente acompanhado de arrolamento de bem de sua propriedade. Não há questões preliminares a serem analisadas. Segundo sustenta a Recorrente, o núcleo do presente processo diz com o princípio da legalidade. Neste sentido, a imputação, em momento algum, apontou qualquer dispositivo legal — no sentido de norma jurídica primária — que proíba a conduta da Recorrente. Ao contrário, o lançamento, a despeito do previsto no art. 266, "d" do RIR/94, apoiou-se apenas em instrumento normativo secundário: o Parecer Normativo n° 18/87. Correta, entretanto, a orientação da i. DRJ. Primeiro, no sentido de que o art. 266 do RIR não se aplica ao presente caso, já que "...a faculdade de amortizar os custos das construções ou benfeitorias em bens locados e arrendados, não se refere aos bens objetos de arrendamento mercantil. Essa conclusão toma-se óbvia ao constatar- se que o arrendamento mercantil foi introduzido no Brasil pela Lei n. 4.506, é de 1964, quando, portanto, ainda inexistia o leasing dentro do campo jurídico nacional. Mas a vedação para o mesmo tratamento tributário, em verdade, não reside nessa diferença temporal. Uma análise aprofundada nas características do instituto mais recente demonstra que as transações realizadas sob a égide da Lei n. 6.099 gão se confundem com arrendamento simples. 7 \ Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 10. As diferenças existentes entre as operações são muitas e as principais, relacionadas com a amortização de benfeitorias, estão no término do contrato, quando a arrendatária pode: a) comprar o bem pelo valor residual estipulado inicialmente, o qual não é afetado pelas construções realizadas; b) renovar o contrato, permanecendo com a posse do imóvel; ou c) optar por devolver o bem, que será vendido pelo valor de mercado, ficando a instituição financeira com o valor residual e a contratante com o excedente obtido na venda. Ou seja, as duas primeiras opções permitem que a empresa continue a utilizar as benfeitorias efetuadas, o que toma incabível o translado da duração do contrato de arrendamento mercantil para a amortização total dos custos com melhorias. Na última opção, a contratante tem o direito a receber a diferença entre o preço do mercado e o preço residual. Desta forma, o valor gasto com as benfeitorias acaba sendo reembolsado, motivo pelo qual não é possível utilizar o dispositivo citado pela impugnante" (fls. 119-120). Assim, na esteira do que decidido pela i. DRJ e ao contrário do sustentado pela Recorrente, o Parecer Normativo supra apenas interpretou a legislação vigente, "...expondo as razões que impedem o uso da forma prescrita no art. 58 da Lei 4.506, de 1964, para amortizar os gastos referentes a benfeitorias em bens objeto de leasing" (fls. 120). Ademais, restou bem asseverado que "...a análise do contrato de arrendamento mercantil de fls. 02/27 mostra que a operação efetuada pela autuada não corresponde a um simples arrendamento de bens, como considerou a impugnante. O prazo de três anos, definido como mínimo pela lei, e o pagamento neste interregno de 50% do valor do referido terreno e prédio revelam que as prestações pagas superam em muito o valor de mercado de aluguel de imóveis. Terrenos não 'envelhecem' e prédios possuem vida útil de pelo menos 25 anos. Assim, o contrato de arrendamento mercantil de apenas três anos com pagamento de metade do valor dos bens arrendados, só se justifica quando há intenção de aquisição definitiva do objeto da transação. 14. Conclui-se, portanto, que o arrendamento e a operação efetuada pela 8 . - Processo n° : 10875.001553/98-95 Acórdão n° : 107-07.522 impugnante possuem natureza distintas e não se confundem, motivo pelo qual é inaceitável pretender que o tratamento tributário admitido para benfeitorias nos termos do art. 266 do RIR/94 seja aplicado à presente situação" (fls. 123). Nestes termos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala d J. zssões - D , m 18 de fevereiro de 2004. /i O AVIO CAMPOS7SCHER 40,, r . 9 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029572/89-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto denominado auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. IRPJ – DESPESAS DE VIAGENS – COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS – Incabível a glosa de despesas de viagens baseada exclusivamente na imprestabilidade das notas fiscais simplificadas como documentos hábeis para comprovar esses gastos, quando a empresa junta aos autos relatórios de viagens indicando o beneficiário dos desembolsos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o item 02 ao auto de infração intitulado de glosa de despesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.374 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto denominado auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. IRPJ — DESPESAS DE VIAGENS — COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS — Incabível a glosa de despesas de viagens baseada exclusivamente na imprestabilidade das notas fiscais simplificadas como documentos hábeis para comprovar esses gastos, quando a empresa junta aos autos relatórios de viagens indicando o beneficiário dos desembolsos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescri0O intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir o item 02 ao auto de infração intitulado de glosa de despesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • , t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:S44' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. :108-08.374 • ) DORIV liticAD* PRE 7. AN S E TE NELSONliSOar RELATO _ . , FORMALIZADO EM: 2-2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • • Z;,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J`Nitz:>• OITAVA CAMARA Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. : 108-08.374 Recurso n°. : 129.845 Recorrente : PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Perfumes Dana do Brasil S/A foi lavrado auto de infração do 1RPJ, fls. 86/91, por ter a fiscalização constatado nos exercícios de 1985 a 1987 as seguintes irregularidades, descritas às fls. 91: • "1- O contribuinte supra identificado omitiu em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacionais por saídas de produtos de sua linha de industrialização desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria de produção e que pode ser visto detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal n° 02 lavrado na mesma data que o presente Auto. 2- Na conta Outras Despesas Operacionais da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica Exercício 86/ Ano-base 85 o contribuinte lançou como despesa operacional o valor de Cr$ 257.667.375 cruzeiros apoiada em documentação não hábil." Inconformada com a exigência, apresentou impugna ição em • dujb arrazoado de fls. 95/100 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- as despesas de viagens glosadas estão sustentadas por Relatórios de Despesas de Operação, onde consta o período de sua realização, a natureza e seu montante, instruídas com documentação comprobatória possíveis de serem obtidas em tais circunstâncias; 2- não houve má-fé ou simulação no procedimento da empresa ao apropriar as despesas, que correspondem a eventos efetivos e vinculados aos seus (ia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. :108-08.374 objetivos sociais, sendo operacionais e necessárias ás suas atividades e à manutenção da fonte produtora; 3- o auto de infração e o termo de verificação fiscal nãO especifiCani ou fundamentam a alegação de que a documentação era não hábil, usada para efetivar a glosa pela fiscalização; 4- no que diz respeito à omissão de receitas apurada por auditoria de produção, as diferenças encontradas resultaram da aplicação do superado e inaceitável método de levantamento econômico, que sozinho não leva a conclusão válida para fundamentar uma exigência fiscal; 5- a auditoria de produção é apenas um método indiciário, insuficiente para caracterizar a omissão de receitas; 6- foi desprezada a informação de que excede de um a seis por cento as quantidades nominais de conteúdo que aparecem indicadas nos frascos e rótulos dos produtos, assim procedido no intuito de prevenir a eVaporaçãd, manipulação industrial etc; 7- esta informação é comprovada pelo laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM —SP), que atestou um excesso médio relativo de 6,82% no conteúdo das embalagens; 8- os critérios da auditoria de produção são incompatíveis com 'a natureza e condições típicas dos produtos fabricados pela empresa. Às fis. 279/284 encontra-se a informação fiscal. Em 18/06/99 foi prolatada a Decisão n° 01758/99 da DRJ em São Paulo, fis. 285/292, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 4 Pr • jttf; .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.4..~5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029572189-43 • • Acórdão n°. : 108-08.374 n • • "DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. • OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Presume-se omissão de receita a apuração de irregularidades com base em auditoria de produção, sendo exigíveis os tributos correspondentes. Exonera-se parte do lançamento, vista da documentação anexada aos autos. Lançamento Procedente Em Parte." • Cientificada em 02 de agosto de 2001, AR de fls. 301, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 31 de agosto de 2001, em cujo arrazoado de fls. 302/309 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- em preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, porque a autuação foi efetivada em 03 de agosto de 1989 e a ciência da decisão aconteceu apenas em 02 de agosto de 2001; 2- para reforçar seu entendimento, transcreve excedo de acórdãos deste Conselho e do Poder Judiciário. É o Relatório. „. 5 ig,N1?-s - MINISTÉRIO DA FAZENDA '!4' 54: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n •,444,:kiir,;:)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.029572/89-43 Acórdão n°. : 108-08.374 VOTO • Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 313 e processo n°10880.011189/2001-41, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 320, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Alega a recorrente, em preliminar, que estaria prescrito l o direito cie.a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, em virtude do longo prazo transcorrido desde a ciência da autuação até o julgamento da sua impugnação. O auto de infração foi lavrado em 03/08/89 e a ciência da decisão de primeira instância aconteceu apenas no dia 02/08/01. Vejo que não tem razão a autuada, porque a prescrição, na forma prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, aplica-se a créditos tributários definitivamente constituídos. A apresentação da peça impugnatória, com base no art. 151, III do referido código, tem o condão de suspender a exigência do crédito tributário, só se iniciando a contagem do prazo prescricional após ser proferida a decisão final. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1-cs:..-1•° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. :198-08.374 Neste sentido, manifesta-se Alberto Xavier em seu livro Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428: "A suspensão da exigibilidade tem, como conseqüência necessária, a suspensão da prescrição. At rma-se, por vezes, mas sem razão, que o Direito Tributário só conhece a figura da interrupção da prescrição, única prevista no Código Tributário Nacional (artigo 174 parágrafo único). Com efeito, se o fundamento da prescrição é a inércia do credor rio que respeita ao exercício de direitos, ela não poderá correr se a exigibilidade do direito se encontra, ela própria, suspensa por força da lei. A suspensão da prescrição, em matéria tributária, está consagrada, pois, de modo implícito no artigo 151 do Código Tributário Nacional. • A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito". O Conselho de Contribuintes já se posicionou firmemente a respeito deste assunto, como se observa pelas ementas de acórdãos a seguir: "Acórdão n° 105-12.694 — DOU de 19/05/1999 CSL — Ex. 1990 — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Impossibilidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A aplicação do art. 151, Hf, do Código Tributário Nacional (CSRF/01-0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980). je* 7 ;gsik::.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. : 108-08.374 Acórdão n° 105-12.943 — DOU de 03/01/2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não ocorre, portanto, a prescrição mesmo que, entre essas petições e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Questão definitivamente superada face ao Acórdão CSRF/01- • 0.046, sessão de 15 de janeiro de 1980. • Acórdão n° 108-06.060 — DOU de 17/04/2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. Face ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez extinta a exigência principal que repercute no quê dele decorré. Mesma medida se impõe ao segundo." As matérias em litígio dizem respeito à omissão do registro de receitas, apuradas pela fiscalização por meio do procedimento denominado de Auditoria de Produção, e a glosa de despesas de viagens, por estarem lastreadas por documentação não hábil. Relativamente ao lançamento por omissão de receitas nos „ exercícios de 1985 a 1987, períodos-base de 1984 a 1986, que teve como fundamento a constatação de irregularidades por meio de levantamento quantitativo da produção, entendo não assistir razão à recorrente, que em nenhum momento agregou elementos probantes que pudessem elidir o resultado aritmético advindo da metodologia aplicada no levantamento fiscal, que aproveita dados quantitativos de insumo e produtos fornecidos pela própria pessoa jurídica, ou que constam de seus controles internos. O Fisco constatou omissão de receitas por vendas de produtos desacobertadas de documentação comprobatória, fato este detectado por meio de levantamento quantitativo da produção industrial, levando em conta a relação insumo/produto do período, ou seja, a determinação da quantidade de insumo 8 51" „. }itc..t .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ss4 t4-:* *.•4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.029572/89-43 Acórdão n°. :108-08.374 aplicado em cada unidade do produto acabado, tendo sido já concluídas todas as etapas necessárias à produção, e a comparação deste resultado com a quantidade produzida pela empresa, técnica denominada de auditoria de produção. , Assim, ante a inconsistência dos elementos apresentados pela recorrente em sua defesa, estão corretas as conclusões da fiscalização quanto à apuração do fato detectado em sua auditoria de produção, saídas de produtos não registradas (quantidade de insumos talco e álcool utilizados efetivamente na produção maior que a registrada pela empresa), conforme quadros demonstrativos. • juntados aos autOs. A quantidade de produção (produtos acabados) calculada pela fiscalização com base na relação insumo/produto e nos dados fornecidos pela indústria foi superior ao montante registrado pela contribuinte. A afirmação da recorrente que teoricamente a quantidade de produto em cada embalagem pode variar por causa da evaporação e manuseio, • , com a possibilidade de excesso de produto em cada embalagem, o que justificárça em parte a diferença encontrada, não pode ser aqui acatada, porque os laudos juntados aos autos referem-se a períodos distintos daqueles autuados, não ficando comprovado que à época da autuação este era o procedimento adotado pela indústria para todos os produtos auditados, não sendo tal argumentação prova suficiente para afastar o fato constatado pela fiscalização, vez que os dados utilizados na construção do raciocínio da auditoria de produção foram retirados da própria escrituração/controles da empresa. Além do mais, o Fisco também efetuou uma análise do consumo de embalagem de cada produto listado, tributando as diferenças liquidas encontradas, já deduzidas as quantidades saídas sem registros apuradas na auditoria de produção com base na relação insumo produto, o que joga por terra a f 9 2.1". , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÀtH §i;->. OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. :108:08.374 argumentação relativa ao excesso de produtos em cada unidade salda, porque a diferença total tributada por saída sem registro considerou as embalagens de cada unidade. Assim, deve ser mantida a tributação deste item do auto de infração. No que concerne à glosa de despesas de viagens, estão juntadas • aos autos cópias dos documentos, notas fiscais simplificadas e relatórios de viagem, que a recorrente entendeu lastreavam os lançamentos contábeis destas despesas, documentação hábil e idônea, possível de obtenção em empresas de pequeno porte, restaurantes, hotéis e postos de gasolina, etc. Tenho firmado entendimento em julgados nesta Câmara que para a dedutibilidade das despesas de viagens é necessário a apresentação pela empresa de roteiros de negócios, demonstrativos de contratos de vendas firmados, pedidos „ de produtos etc, efetivados em tais viagens, sendo fundamental uma perfeita correlação entre o roteiro das viagens e os emitentes das notas fiscais simplificadas, hotéis, postos de gasolina, etc, que devem estar compreendidos na região na qual os empregados ou diretores exerçam suas funções de representação comercial. Entretanto, no caso dos autos o motivo para a glosa da despesa não foi a sua falta de necessidade, mas tão somente por ter a fiscalização considerado ' como não hábil a documentação apresentada. O Fisco em neriiim moménto questiona se as viagens ocorreram em proveito da pessoa jurídica. A legislação do Imposto de Renda ao considerar que "são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora" (Lei 4.506/64, art. 47) deixou a critério da contribuinte a forma, o meio, ou o modo de se comprová-las. 2 ,?..;M:t- MINISTÉRIO DA FAZENDA l.•••• n;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'="" n1/4 4c."-ing"2"i> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. :108-08.374 A jurisprudência deste Conselho tem se posicionado no sentido de que a 6ontribuinte pode comprovar por qualquer meio de prova as despesas realizadas, conforme se verifica nas ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n° 105-3.739/89 Notas Fiscais Simplificadas — Aceitas devem ser as pequenas despesas, mesmo que comprovadas com notas fiscais simplificadas ou tiquetes especialmente quando relativas às atividades essenciais da empresa. Acórdão n° 105-6.846/92 — Notas Fiscais Simplificadas — Comprovando a pessoa jurídica, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto com condução e lanches e refeições existiu e se trata de despesa normal ou usual ao tipo de transações, r operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. É de se aplicar o critério da razoabilidade para se admitir gastos de difícil comprovação mas inerentes às atividades da empresa. Acórdão n° 105-06.786 /96 NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS E TICKETS DE CAIXA - Como único fundamento de que as notas fiscais simplificadas e os tickets de caixa não são documentos hábeis para comprovar despesas, não pode prevalecer o lançamento tributário. Comprovando a pessoa jurídica que o gasto existiu e se trata de despesa normal e usual no tipo de transações, operações ou atividade da empresa, por qualquer meio de prova (licito), inclusive notas fiscais simplificadas e TICKETS de caixa, admite-se a sua dedutibilidade. Acórdão n° 105-12.322/98 DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - O art. 191 do RIR/80 é cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operacionais ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto. g() i (/**---- . . • I „. ,J12*•fl'1"..7.-t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,c3d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ISP? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.029572/89-43 Acórdão n°. : 108-08.374 Acórdão n° 103-20.838/02 IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS (NOTA, FISCAL SIMPLIFICADA, CUPOM FISCAL, TICKETS) E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível sê-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos - dispêndios, por indedutíveis, só se animará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais • elementos incongruentes impedem a avaliação necessidade, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. IRPJ. DOCUMENTOS NÃO-FISCAIS. RECIBOS. INDEDUTIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. Os recibos sem apoio em quaisquer documentos fiscais - mas • desde que demonstrem com clareza os bens ou serviços prestados - só poderão ser impugnados se a empresa não demonstrar a efetiva contraprestação. Os documentos não- fiscais têm o condão de inverter o ônus da prova; a tributação, se for o caso, só poderá ocorrer com base ' em redução indevida do lucro, com reflexos na fonte, por gastos não- comprovados. JAMAIS POR INDEDUTIBILIDADE, tendo em vista que esta sempre presumirá efetiva contraprestação." A Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01- 0.900, assim se manifestou a respeito do assunto: "IRPJ — Despesas Operacionais — Dedutibilidade Necessidade — Comprovação — O art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do • imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto". cf 12 47.- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.029572/89-43 Acórdão n°. : 108-08.374 Para comprovação dos gastos de viagens constam dos autos cópias de notas fiscais simplificadas para suportar pequenos gastos com alimentação, combustível e pernoites em hotéis, além dos relatórios de viagens. As cópias de notas fiscais, depois de decorrido mais de quinze anos até este julgamento, estão em alguns casos ilegíveis. Além disso, peld longo ter-filio decorrido, qualquer tentativa de confirmação destas despesas por meio de diligência - seria infrutífera. Pelo que se verifica dos documentos legíveis, eles se referem em sua maioria a gastos de pequeno porte, não caracterizando qualquer liberalidade ou dispêndios não relacionados com a atividade operacional da pessoa jurídica, guardando certo nexo causal entre si, sendo bastante para a comprovação dos valores contabilizados. Assim sendo, deve ser excluído da exigência fiscal o item do 2 do auto de infração, no montante de Cr$ 257.667.375. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir, da exigência o item 02 do auto de infração, glosa de despesas, no valor de Cr$ 257.667.375. Sala das Sessões — DF, em 16 de junho de 2005. 7 RELS6N Ló110 13 •• Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4681621 #
Numero do processo: 10880.003516/00-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgametno do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-93352
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no processo principal através do Acórdão nr. 101-93.299, de 05/12/00.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DE 1988 RECORRENTE: GOODYEAR COMERCIAL EXPORTADORA S/A RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE . 26 DE JANEIRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.352 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOODYEAR COMERCIAL EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial para adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-93.299, de 05 dezembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 _ IN GUES P ES1DE 41 / KAZU I - • à +ELATOR FORMALIZADO EM 2 3 FEV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N° : 10880.003516/00-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.352 RECURSO N°. :: 123.473 RECORRENTE : GOODYEAR COMERCIAL EXPORTADORA S/A RELATÓRIO A empresa GOODYEAR COMERCIAL EXPORTADORA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 56.832 106/0001-03, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 10 da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2°, do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71, do BACEN e item 05 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do R1R/80. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já expostos no processo matriz de n° 10880.003517/00-47, originado do desmembramento do n° 10880.015257/91-62, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação à exibência de PIS/DEDUÇÃO. É o relatório. / / 2 PROCESSO N° : 10880.003516100-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.352 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito recursal, deve ser conhecido por este Colegiado. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 05 de dezembro de 2000, em Acórdão n° 101-93.299, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir do litígio, as parcelas de Cz$ 1.212.080.725,00, Cz$ 5.320.808.390,00 e NCz$ 23 963 870,37, respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no processo m triz. Sala das Sessões - D , em 26 de janeiro deK2001 KAZU 113-A-Ffir--- elator \ 3 PROCESSO N° : 10880.003516100-84 ACÓRDÃO N° : 101-93.352 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 FEV 200i 4.00•- • •DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 9 ç/p VI.a___(-) PAULOC/F(-5. fERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4678628 #
Numero do processo: 10855.000166/98-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão : 04 de julho de 2005 Acórdão : CSRF/02-01.942 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE jL1 L'- ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SET 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO,DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n° : 10855.000166/98-15 Acórdão : CSRF/02-01.942 Recurso n° :201-112.327 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FEIRA DA BORRACHA DE SOROCABA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n 0 201- 76.0.53, de 16 de abril 2002, fls. 152/167: A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO com outros tributos, fundado na aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, conforme disposto na LC n° 7/70 À 136, acostada cópia de sentença de mandado de segurança, reconhecendo o direito à compensação e julgando questões atinentes à prescrição e atualização monetária. Segue-se despacho decisório da DRF de Sorocaba — SP (fl 54), aludindo inexistir o direito à compensação pleiteada sob os auspícios da decadência do direito sobre os valores recolhidos até .30.01 93 Aos valores posteriores, nada há a compensar, à luz da imputação de pagamentos procedida. De fl. 86, novo despacho que leio em sessão Impugna a contribuinte os despachos noticiados, aludindo que inexiste a carência de valores a compensar, visto que se equivoca a autoridade fiscal quando aplica a base de cálculo do mês do faturamento, vez que esta é a do sexto mês anterior, sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. De fls. 111 e seguintes, a decisão ora recorrida, assim ementada "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo eis que o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo " (Acórdão n° 202-10 761 da 2 1 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Acrescido de preliminar que acusa decisão extra-petita, interpõe a contribuinte o presente Recurso Voluntário, sem argumentos adicionais de relevância, ressalvado o relativo ao pedido de que na atualização monetária sejam incluídos os expurgos inflacionários Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do Acórdão n° 201-76.053, sintetizado na seguinte ementa:_ 2 Processo n° : 10855.000166/98-15 Acórdão : CSRF/02-01.942 NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n°1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial (fls. 169/186) discordando do entendimento da maioria da Câmara quanto à semestralidade do PIS. Contrariando o entendimento dado no Acórdão recorrido, a Procuradoria advoga distinta exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, vale aclarar, quanto à base imponivel para cálculo do tributo PIS (semestralidade do PIS: prazo de recolhimento X base de cálculo). Por meio do Despacho n° 201-899, fls. 187/189, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu negar seguimento ao Especial interposto. Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu procurador, interpôs agravo contra a negativa de admissibilidade. O presidente da Segunda Câmara deste Segundo Conselho, relato' deste voto, entendeu correto acolher o agravo interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. A contribuinte apresentou às fls. 208/215 Contra-Razões ao Especial interposto pela Fazenda. É o Relatório. I/ (;) 3 Processo n° :10855.000166/98-15 Acórdão : CSRF/02-01.942 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do PIS, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Razão não assiste à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101-87.950, n° 101-88.969, n° 202- 15526 e n°02.01.701. De todo o exposto, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões-DF, em 04 de julho de 2.005. 4ze"nritePirrheiro 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026281/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não instaurada a fase litigiosa do processo pela ausência de impugnação tempestiva, não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes de despacho da autoridade lançadora que procedeu à revisão de ofício o lançamento para reduzir o crédito não impugnado tempestivamente. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-93183
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.183 NORMAS PROCESSUAIS- Não instaurada a fase litigiosa do processo pela ausência de impugnação tempestiva, não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes de despacho da autoridade lançadora que procedeu à revisão de ofício o lançamento para reduzir o crédito não impugnado tempestivamente. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PONTUAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE" i" À '-'0DRIGUES ,/ PRESIDENTE -- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 Ou I 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10880.026281/96-13 2 Acórdão n.° 101-93.183 Recurso n°. : 121.149 Recorrente : BANCO PONTUAL S/A. RELATÓRIO Contra Banco Pontual S/A foram lavrados os autos de infração de fls. 16/54, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, nos quais estão compreendidos multa por lançamento de ofício e juros de mora. Cientificado dos lançamentos em 12/04/94, o contribuinte apresentou impugnação em 13/05/94. Em razão da intempestividade da impugnação, a DRJ/SP, tendo em vista o ADN 15/96, restituiu o processo à Divisão de Arrecadação da DRF/SP/Sul, que, por sua vez, encaminhou-o à Divisão de Tributação da DEIF/SP para analisar a possibilidade de ser feita revisão de ofício do lançamento. Apreciando as razões da impugnação e o resultado da diligência, a autoridade reviu de ofício o lançamento, tendo cancelado integralmente o crédito relativo ao imposto sobre o lucro líquido e, quanto aos demais lançamentos, reduziu os juros de mora em observância à IN 32/97 e a multa de ofício, em observância ao ADN 01/97. Inconformada, a empresa apresenta o recurso fls .213 a 233, instruído com liminar do Poder Judiciário determinando sua apreciação independentemente do depósito prévio. É o relatório. \r--- Processo n.° 10880,026281/96-13 3 Acórdão n..° 101-93.183 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Inicialmente, destaco que a empresa obteve liminar determinando a apreciação do recurso sem necessidade do depósito prévio. Por essa razão, foi o mesmo devidamente processado, remetido ao Conselho e posto em pauta Não obstante, quanto ao mérito, teço as seguintes considerações : A fase litigiosa do processo administrativo fiscal só se instaura com a impugnação tempestiva Instaurado o litígio, sobrevém o julgamento de primeira instância, de competência do Delegado da Receita Federal, titular de Delegacia especializada em atividade concernente a julgamento (Delegacia de Julgamento). Da decisão de primeira instância proferida pelo Delegado de Julgamento cabe recurso ao Conselho de Contribuintes. Não impugnada tempestivamente a exigência, não se instaura a fase litigiosa do processo e, conseqüentemente, não haverá apreciação por parte do Conselho de Contribuintes. No presente caso, não tendo o contribuinte impugnado tempestivamente a exigência, não se abre oportunidade para manifestação do Conselho de Contribuintes. O despacho de autoridade lançadora que, em cumprimento ao artigo 149 do CTN, procedeu à revisão de ofício do lançamento, reduzindo o crédito tributário, não é passível de revisão pelo Conselho de Contribuintes, quer em recurso de ofício, quer em recurso voluntário Pelas razões expostas, quanto ao mérito, não conheço do recurso. Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000807/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74035
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n' 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE FPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE ri' 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre Empresas Interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, e8 de outubro de 2000 /1/1 Luiza t' ' 4 te de Moraes Presidenta e Rei: tora Participaram, ainda, do presente j lgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf/mas 1 "4'; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,Pc344%:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 Recurso : 114.128 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 131/139, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário, após ter sido verificado pela fiscalização que: - o estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se beneficiado indevidamente de créditos que efetivamente comprou, utilizando-se, nos termos do artigo 355 do RIPI182, de disposição legal que viesse a modificar as características essenciais da verdadeira situação ocorrida, de modo a evitar o pagamento dos saldos devedores do IPI (Documentos de fls. 01 a 04); e - créditos tributários do IPI, que efetivamente comprou em 14/08/93 e 15/09/93, através das Notas Fiscais n" 317 e 350, da empresa Calçados &late S/A (motivos expostos no Auto de Infração). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 141/160, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 269/272): "1) a autuada protocolou junto à Agência da Receita Federal de Mogi das Cruzes (SP), nos meses de setembro e outubro de 1993, fls. 02/04, comunicação espontânea de recebimento do crédito-prêmio do IPI, criado pelo Decreto-Lei 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69, com apoio no art. 138 do CTB, havido pela empresa Calçados Kilate S/A, por força de decisão no processo judicial n.° 88.0852-6, interposto na 94 Vara da Justiça Federal em Brasília (DF), transitada em julgado no TRF-1 21 Região em 07/08/90, fl. 179. Informou que se beneficiara dos créditos fiscais de IPI, transferidos pela Calçados Kilate S/A, em razão delas serem empresas interdependentes; 2) alega que os casos de interdependência elencados no art. 42 da Lei n.° 4.502/64 estão reproduzidos no atual Regulamento do IPI —RIPI182- , em seu artigo 394 e incisos. Conforme se vê de cópia da ata da AGE da Calçados Kilate S/A, em sua cláusula 7.1, o diretor jurídico da autuada foi eleito 2 • .,-41k- MINISTÉRIO DA FAZENDA gite f'd n • - ir...MN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 em 30/04/93 também diretor da Calçados Kilate, vários meses antes da sentença judicial homologatória dos cálculos, datada de 24/09/93, fls. 182/183; 3) informa que a Calçados Kilate S/A, tão logo encerrou a transferência dos créditos, endereçou ao M1V1 Juiz da Execução, petição de fls.185, informando no processo, para ciência do Juizo e da União Federal, que, em cumprimento à decisão e segundo os cálculos apurados pelo contador e homologados, aproveitou-se parcialmente, na forma do inciso II do § 2° do art. 3° do Decreto n.° 64.833/69, transferindo-os aos estabelecimentos da empresa interdependente Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; 4) as comunicações espontâneas de recebimento em transferência de crédito do IPI foram distribuídas ao AFRF Sr. Dárcio Barzan, que após mais de dois anos de seu protocolo na repartição, intimou a autuada a apresentar a "classificação fiscal da Tabela de Incidência do IN anexa ao Decreto n. ° 64.833/69 e a denominação do produto manufaturado exportado pela empresa Calçados .Kilate S/A, que deu origem ao crédito-prêmio de que trata o Processo n. ° 88.852-6 da 9 1 Vara da Justiça Federal em Brasília "; 5) forneceu também à fiscalização cópias de todas as decisões proferidas no processo original e na execução, e de todos os documentos pertinentes à transferência de créditos, para tentar mostrar-lhe a correção da operação e que não se poderia rediscutir a ação judicial novamente, inclusive porque a autuada forneceu-lhe a prova da interdependência entre as empresas e a comunicação ao juizo dos créditos transferidos, fls. 185/187; 6) após quase três anos da comunicação de recebimento dos créditos à DRF/Guarulhos, reconhecidos em processo judicial com trânsito em julgado e valor fixado em juízo, a Autoridade Fiscal, lavrou o presente auto de infração em 22/03/96, pelo crédito de 24.141,37 Ufir, na ARF/Mogi das Cruzes, de jurisdição da empresa; 7) não satisfeito, notificou três diretores estatutários da autuada a apresentarem suas declarações pessoais de Imposto de Renda dos últimos cinco anos, com cópia dos documentos probatórios da titularidade dos bens constantes e urna série de outros documentos. Tudo isso porque a Autoridade Fiscal entendeu ter havido fraude fiscal ao creditar-se do IPI, na forma explicaria; • MINISTÉRIO DA FAZENDA •" . 49; 3r4C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 8) no mérito, a empresa alega que os motivos dos dois autos de infração lavrados são risíveis e absurdos, resultantes do desconhecimento completo da legislação que rege o incentivo fiscal do crédito-prêmio, como se pode observar da descrição dos fatos realizadas na fl. 08 do auto, (doc. fis 135/138), onde delimita o objeto da autuação fiscal, considerando como indevidos os créditos transferidos; 9) no item "12-a" da fl. 08 do auto de infração, a Autoridade Fiscal confunde o nascimento do direito ao crédito-prêmio com a utilização deles, que lhe é posterior e autônomo e afirma, sem qualquer embasamento legal, que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores, isto é, durante as exportações de manufaturados realizadas pela Calçados Kilate S/A no período de 09/02/81 a 30/04/85, e se durante esse período de tempo o diretor da firma A fosse o mesmo da firma B; 10) dessa forma, a Autoridade Fiscal ignora completamente os arts. 2° e 6° da LICC- Decreto-Lei n.° 4.657/42, criando nova teoria própria sobre a vigência das leis; 11) a Autoridade Fiscal engana-se ao informar que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito-prêmio, implicando a concomitância de diretores nas empresas envolvidas, para que se pudesse usufruir do beneficio da utilização do crédito- prêmio do 1PI; 12) na verdade, a fiscalização se contradiz totalmente, pois ora diz que era a legislação da época do fato gerador que regulava a matéria, ora afirma que deveria haver lei expressa vigente na data da transferência do crédito (e não mais quando os fatos geradores nasceram), para se efetuar a transferência dos créditos; 13) se a Autoridade Fiscal pretende que a fundamentação seja de 1993, continuavam em vigência os mesmos diplomas legais, posto que nunca foram revogados, mas, mais que isto, tem-se uma sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei nos limites da lide e das questões (a teor do art. 486 do CPC), onde a autora pleiteou ver reconhecido seu direito ao incentivo e que pudesse utilizá-lo na forma do art. 3 0 do Decreto 64.833/69, tendo o MM. Juiz determinado à. União "creditar à autora o crédito-prêmio do IPI, com a 4 • •••• • • ,- Yb., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 extensão que lhe concedeu o D.L. 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69... "; 14) cita decisão publicada em 30/10/95, do TRF-la Região, Terceira Turma, acórdão 95.01.25052-0, fls.188/200, que confirmou o direito ao mesmo incentivo em período mais recente, de 1985 a 1990, que consagra a vigência, sem prazo do Decreto-Lei n.° 491/69 e do Decreto 64.833/69; transcreve os itens 1 e 2 da ementa, fl. 149. Refere-se também à decisão do Superior Tribunal de Justiça, fls. 201/213, que confirma que o crédito-prêmio deve ser utilizado na forma definida pelo Decreto-Lei n.° 64.833/69; 15) o ARFR declara que os créditos seriam válidos caso o Decreto n.° 64.833/69 não houvesse sido revogado pelo Decreto s/a°, de 25 de abril de 1991, publicado no DOU do dia seguinte. Ocorre que o único decreto s/n.° datado de 24/04/91 refere-se à redução do IPI à alíquota zero, para produto do código 8401.30.000 da Tabela de incidência, enganando-se o fiscal quando se refere à revogação do Decreto em questão; 16)a empresa declara que a fiscalização confundiu Concordata Preventiva com encerramento das atividades fabris. Objetivando demonstrar que a empresa encontra-se em atividade, a contribuinte anexou Certidão datada de 08/04/96, do Cartório de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, doc. 8, fl.214, em que atesta que a empresa "Calçados ICilate S/A" obteve deferimento da Concordata Preventiva em 19/02/86 e que tal feito encontra-se em tramitação, bem como formulário de "Informações de apoio para Emissão de Certidão", doc. 10, fl. 216, emitido pela DRF de Novo Hamburgo, onde constam dados cadastrais da referida empresa e a anotação de validade de seu cartão de CGC até 30/06/97; 17) informa que vem cumprindo suas obrigações sociais com seus empregados, como comprovam os formulários da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, entregues ao Ministério do Trabalho, docs. 12 e 13, fls. 218/221; 18) insurge-se a fiscalização contra o contrato de cessão de créditos fiscais do IPI firmados entre as empresas interdependentes, como se a venda deles fosse proibida ou escusa, mas, por desconhecer a legislação do incentivo, não teve como concluir que esse procedimento seja proibido; 5 más, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-er et: • .» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 19) considera um absurdo que a fiscalização não conheça a legislação do incentivo e não saiba que o crédito poderia ser vendido, alienado, cedido, trocado, etc., estranhando a celebração do contrato que prova e rege a cessão de créditos entre as partes, regulando o negócio jurídico licito realizado. Cita o Parecer Normativo n.° 88/70, o qual explica, literalmente, que o crédito em questão pode ser alienado, cedido, vendido por uma empresa interveniente à outra, sendo seu titular ou beneficiário legal, e ressarcida por meio de pagamento espécie; 20) a Autoridade Fiscal descaracterizou a interdependência das empresas em razão do diretor, comum a ambas, Sr. Marco Aurélio Eboli, não ter recebido pró-labore da Calçados Kilate S/A. Diante do argumento segundo o qual o que torna alguém diretor de uma empresa é receber honorários ou rendimentos da empresa, lembra que ela estava em Concordata Preventiva, situação econômica dificil que não lhe permitiu pagar rendimentos pró-labore ou outros quaisquer a nenhum de seus diretores; 21) o autuante, além de "inventar" um decreto sem número, que teria revogado expressamente o Decreto 64.833/69, e ignorar que o crédito pudesse ser alienado, por uma empresa a outra, através de um negócio jurídico objeto de contrato, com suas firmas reconhecidas, demonstrou não ter lido o Parecer 45/70 citado; 22) alega a impossibilidade jurídica da autuação, considerando-se a comunicação espontânea sobre o recebimento dos créditos, feita pelo próprio contribuinte, e por esse motivo, o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado, dada a configuração de excesso de exação; 23) a autuada, não só para atender o art. 3 0 do Decreto 64.833/69, mas ainda para evidenciar sua boa fé e correção, com apoio no art 138 do CTN, comunicou minuciosamente a operação à DRF/Guarulhos, inclusive documentalmente, que resultou na lavratura do auto de infração; 24) sob sua perspectiva, se a União entendia como irregular o recebimento dos créditos, deveria notificar por escrito a contribuinte, para que pudesse desfazer a operação, anulando o crédito do IPI, e somente no caso de não atendimento de sua notificação, poderia lavrar o auto de infração; 6 7 kt, • '•,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA -" •411c. • -I", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 25) entretanto, a Autoridade Fiscal desprezou tais ditames e procedeu à autuação desobedecendo o art. 138 do CTN, o art. 359, inc. I, e inc. II, "c", do RIPI182, além de arbitrar a multa confiscatória de 300%; 26) concluindo, a contribuinte argumenta que a apropriação na escrita fiscal ocorreu de forma transparente, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, com a homologação do cálculo, comunicado espontaneamente ao Fisco e ao Juízo, amparada integralmente no Decreto-Lei 491/69, no Decreto 64.833/69 e Pareceres Normativos n's. 45 e 88 de 1970. Dessa forma, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração; 27) por fim, em 08/04/98 anexou ao processo cópia da decisão da DRJ/São Paulo n.° 015293/97-31.492, fls. 225/238." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 266/282, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 266, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 15/08/1993, 01/09/1993 a 15/09/1993 Ementa: IPI - Crédito-Prêmio à exportação. Transferência: o art. 40 do Decreto s/n.° de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. Transferência para interdependente com amparo em Decisão Judicial: a Sentença Judicial deve ser interpretada nos limites do pedido do autor, pois a decisão do juiz, ou tribunal, não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável. Não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do Código de Processo Civil). Como a empresa remetente dos créditos não pleiteou na ação judicial o aproveitamento do crédito-prêmio através da transferência deles para empresa interdependente, glosam-se os valores aproveitados pela autuada, que os recebeu. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 15/08/1993, 01/09/1993 a 15/09/1993 7 ... • _,- MI N ISTLRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <g».` Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 Ementa: Multa Qualificada: ausentes as qualificadoras necessárias, reduz-se a multa de oficio do percentual de 300% para 75%, a teor do art. 364, inc. I, do RIPI/82, com as alterações do art. 45 da Lei 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 07.02.00, a interessada interpôs Recurso em 02.03.00, às fls. 293/308, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 8 9,4f MINISTÉRIO DA FAZENDA ;#,•)r ,IrfRP,S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange o segundo decêndio de julho de 1993 ao primeiro decêndio de setembro de 1993: 1. utilização de créditos referentes a compras de insumos de matérias-primas adquiridas na Zona Franca de Manaus, com alíquota zero ou isentos, arts. 45, XXI, 82, XI, 364, inciso II, do RIPI/82; e 2. compras efetuadas em 14/08/93 e 15/09/93, art. 355 do RIPI182, com utilização de Notas Fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59 e 384, inciso II, do RIPI182. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ de São Paulo emitiu decisão em Recurso de Oficio if 001146, Processo n' 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/ Centro Norte - SP. A ementa da Decisão DRJ/SP if 015293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de IPI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST n 45/70 e 88/70). Comprovada através de • documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados ICilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados Kilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete à esta relatoria tecer maiores considerações, até porque a autoridade julgadora neste e naquele processo são as mesmas. Registre-se que às fls. 309/347 consta liminar da empresa autuada com depósito. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos de matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manais, esclareço: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1* • --", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de LPI, entre o primeiro decêndio de agosto de 1993 ao segundo decêndio de setembro de 1993, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV e 59, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n' 87.98 1/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes, da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.11.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto n2 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 266/282, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. Apesar do auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceado, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento, em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 3 87/93/CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n' 88/93 - SAP/DEPRO, é que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n 1.435/75, é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI, não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do R1P1/82, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n' 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n2 288/67, matriz legal do inciso )0CI do RIPI182, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 1.435/75. A matéria objeto do auto de infração não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar desta Câmara enfrentar o mérito da mesma nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. 10 - . • .;,45, MINISTÉRIO DA FAZENDA , .4;f4k< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo : 10875.000807196-12 Acórdão : 201-74.035 Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n2 87.981, de 1982- RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XX/ - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso xxvi do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n2 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. 9. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. 11 n kfa • MINISTÉRIO DA FAZENDA121kff , • ,N1k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 § P - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do país, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei tre 8.387/91)." Decreto-Lei n9 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n 9 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. S. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei n' 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. P. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado da Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42 do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n9 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo 79 do Decreto-Lei n9 288/67 e do artigo 29 do Decreto-Lei n9 356/68: "Art. 62. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo parágrafo 42 do DL n 291/67." § 42 do artigo 1' do DL if 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangido pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ 12. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 22. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." 12 • z,4%-• MINISTÉRIO DA FAZENDA :CY.27 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 RESOLUÇÃO SUFFtAMA n 2 387/93: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL n 2 288/67, regulamentado pelo Decreto n" 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n9 1.435/75, com a nova redação da Lei n2 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFFtAMA n2457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL if 288/67, regulamentado pelo Decreto rt2 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16.12.75 e legislação pertinente." Decreto ne 728, de 21.01.93: "Art. P. O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazónia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 42 do artigo 1 9 do DL n2 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1 2 do Decreto-Lei n2 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2 do artigo 62 do Decreto-Lei n2 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 6' do Decreto-Lei n2 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n2 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que o autuado é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n" 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Pirbk4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta-me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, do Supremo Tribunal de Justiça sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores em Agravo de Instrumento os Senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Mauricio Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim é de ser atendido o Decreto n° 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1°, o seguinte: "Art P. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n° 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação 14 • jtk•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :(9.4*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a alíquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. 15 •••" MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 20 1-74.035 Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados - reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros - produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca - gozariam de um crédito em relação à. parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n2 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de salda do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2 2 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. 16 • — -— 44 • ' •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • /cri • "nor ,4;g1911., f,cele SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000807/96-12 Acórdão : 201-74.035 Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às alíquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Galvão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 44//LUIZA HELENA 1. ANTE DE MORAES 17

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Numero do processo: 10880.009395/91-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – O prazo prescricional, fica em suspenso, até a decisão final no âmbito administrativo, conforme sumulado pelo TFR. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.180 IRPJ — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — INOCORRÊNCIA — O prazo prescricional, fica em suspenso, até a decisão final no âmbito administrativo, conforme sumulado pelo TFR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORRO DO NÍQUEL S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L ADO 4 N 7 PRES E T ~SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - ELATOR FORMALIZADO EM: A 3 ou 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 04. 3lit* MINISTÉRIO DA FAZENDA '-ttn tZis.b- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-r.:5 OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10880.009395191-11 Acórdão n°. : 108-08.180 Recurso n°. :137.924 Recorrente : MORRO DO NÍQUEL S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO MORRO DO NÍQUEL S/A MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada, teve contra si lavrados autos de infração ,referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 53/57, Contribuição ao Programa de Integração Social na modalidade de PIS-Dedução, fls. 88/90 e Contribuição Social, fls. 119/120, no total de Cr$ 36.556.157,75, já incluídos multa de oficio e juros de mora. O Termo de Verificação de fls. 50/52, consignou os seguintes fatos: (...) "4) conforme podemos verificar junto ao 'Termo de Constatação' lavrado em 19.03.91, constatamos que:A — a reserva medida inicialmente, por motivos diversos, não corresponderia a capacidade mal a ser explorada (item 1 do referido termo).8 — as cotas de exaustão apropriadas no decorrer dos anos não estavam corretas, sendo sempre em valores e percentuais superiores em relação a reserva medida inicialmente ((tem 2 do referido tenno).5) podemos também verificar junto ao 'Termo de Constatação' lavrado em 19.03.91, em seu item 3, que o contribuinte alega não dispor de meios para promover um levantamento que determine com exatidão a parcela que deveria ter sido exaurida ano a ano.6) podemos também constatar junto ao 'Temo de Constatação' lavrado em 19.0191 (em seus itens 4 e 5), que a empresa iniciou suas atividades em 1962 e que tem uma previsão de exploração de minério até o ano 2000, o que implica em uma vida (estimada pelo próprio contribuinte) de 38 anos. 7) assim sendo, combinando-se o que foi relatado nos itens 4, 5 e 6 deste termo, teremos que o único parâmetro atual para cálculo da exata exaustão dos recursos existentes combinados com os já explorados é o número de anos previstos para que a empresa exerça suas atividades junto à jazida 'Morro do N(quel'.8) porém, a despesa de exaustão já foi contabilizada no decorrer dos anos, 2 1114 „n * . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •;:t(kr;r:5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.009395/91-11 Acórdão n°. :108-08.180 sendo que a partir do exercício ora fiscalizado seu único reflexo no resultado do exercício reporta-se ao saldo da conta 'Correção Monetária do Balanço', pois gera um saldo devedor indevido de correção monetária.9) assim sendo, tomando-se por base a conta 'Direito de Lavra' (constante na Declaração de Rendimentos na rubrica 'Recursos Minerais), atualizada até 31.12.85 conforme demonstrativo mencionado _ _ no item 1 deste termo, exaurida até a mesma data, tomando-se por base o critério mencionado no item 7 deste termo combinado com o item 6, teremos:n° de anos correspondente a vida útil da empresa, inerente à exploração da jazida 'Morro do Níquel' — 38 anos (1962 a 2000)A -taxa de exaustão anual — 2,632 % aa (1/38);B -valor inventariado da jazida em 31.12.85 — 4.515.871,17; C -tempo transcorrido entre o início das atividades (1962) até o exercício fiscalizado — 23 anos; D) parcela que deveria corresponder a conta de exaustão da jazida no balanço de abertura — 2.733.727,77 (4.515.871,17 x 23 a x 2,632% aa) (...) 12) assim sendo, os valores correspondentes a diferença apurada serão tributados na forma da legislação vigente, em função da redução indevida do _lucro tributável.” Impugnação de fls. 62/72, resumiu o procedimento, dizendo que se imitiu na posse da jazida, conforme termos lavrados em 17/0411962, cujas reservas, após as pesquisas realizadas e extrações feitas, foram avaliadas em 1964. Devido ao processo de fundição e o teor mínimo economicamente compensador, passível de exploração, durante o ano de 1964 foi informado ao DNPM "que a mina, atingiu uma média mensal de 4.300ton. de um único tipo de minério, com o teor médio de 2,0% de Ni, sendo qóe a capacidade máxima de extração seria ilimitada;..? Naquele ano (1964) as pesquisas nas áreas de minério indicado e inferido foram refeitas, objetivando abrir 300.000ton. de novo minério, mesmo sabendo que a reserva até então conhecida (650.000ton) permitiria uma exploração, considerando o ritmo da época, por 13 ou 14 anos. Em 27/05/1980 foi elaborado um relatório de reavaliação de reservas, o qual consignou novas reservas de 3 /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 1-1f OITAVAOITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.009395/91-11 Acórdão n°. :108-08.180 1.327.000ton. medidas, com 1,29% de Níquel, 1.623.000 ton. indicadas com 1,29% • de Níquel. Apresentou anualmente relatórios das atividades efetuadas, e que pelo exame destes relatórios "enviados anualmente ao DNPM percebe-se a evolução da exploração e aproveitamento da mina que não apresentou uma capacidade crescente de extração e beneficiamento de minério de teor normal e que a partir de 1976, com o aproveitamento de reservas com teor ácido melhorou o rendimento, sendo que desde 1962 e até 1987, foram levadas em conta 2 milhões de toneladas e este número não foi alterado até que se exauriu e novas reservas foram constituídas, a fim de projetar uma vida útil da mina em prazo compatível com a sua possibilidade econômica de exploração, foi, assim, indicado um adicional de um milhão de toneladas o que prolongaria a operação industrial de exploração por mais 5 anos." O argumento de que a capacidade inicial medida da mina não abrangia a capacidade real a ser explorada, mereceria ser revisto, pois ocorrera apenas a mudança na técnica de exploração, que priorizava a exploração de minério de teor mais alto, em detrimento da exploração de minério de teor ácido cujas técnicas de exploração existentes na época o inviabilizavam. E conclui: "Logo, não houve falha de medição, mas utilização de minério de teor mais alto." A despesa de exaustão fora efetivamente registrada, desde 1962 até 1976, na conta Direito de Lavra, e chamou a atenção para o fato de que a última reavaliação técnica ocorrida em 1976, já levando-se em conta as técnicas de aproveitamento de minério de níquel de teor mais baixo, indicavam aumento da vida útil da mina. E complementou :"0 Sr. Agente Fiscal entendeu, através de um exame linear, utilizando valores existentes e válidos para 1985, mas impossíveis de serem projetados para o passado, que a IMPUGNANTE exauriu, em tempo diferente, e antecipadamente, em relação à possança da mina, os valores registrados na conta DIREITO DE LAVRA, e esta antecipação do registro da despesadeexaust&Heriagerado,~Sumadespesa nrreção 4 11- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:?•-z11.-tzsi OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.009395/91-11 Acórdão n°. :108-08.180 • monetária de balanço a maior e indevida, em função da utilização de exaustão acumulada e registrada, com a conseqüente redução do Ativo Permanente sujeito à correção monetária do balanço." Isto provaria que o fisco teria se precipitado ao concluir que reduzira o lucro tributável, ao questionar a antecipação do registro da despesa de exaustão por meio de um efeito inexistente de correção monetária do balanço. Seria absurdo o fato de a autoridade autuante ter se utilizado de dados e valores de períodos já • prescritos, linha na qual defendeu que: "- as despesas de exaustão não foram questionadas desde 1962 até 1985, não sendo possível questionar, agora, os efeitos da correção monetária de balanço dos registros que já eram há muito tempo conhecidos; - ainda que tal prática fosse aceita, a diminuição do valor do ativo tem como contrapartida igual redução do patrimônio liquido, não tendo fundamento legal e contábil a autuação, uma vez que a correção monetária do balanço não traz qualquer efeito tributário; - as despesas de exaustão integrarão a conta Lucros Acumulados, pertencente ao patrimônio liquido, o qual está sujeito às mesmas regras de correção monetária aplicável ao ativo permanente; - a fiscalização não percebeu que a antecipação do registro de despesas de exaustão não provocaria diminuição do lucro tributável, "uma vez que o valor ativado estava substancialmente exaurido desde o período-base encerrado em 1976" não havendo possibilidade de autuação por postergação do IR, em face da decadência; - a atividade de uma empresa de mineração "não permite saber qual será no futuro, sua mal possança", pois depende da natureza do solo, técnicas de extração e aproveitamento do teor mineral? A ação fiscal não considérou as disposições legais cabíveis nas operações de exportação e não levou em conta as informações sobre os percentuais exportados, o que configuraria excesso de exação por exigir imposto de renda indevido e incorreto. 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.009395/91-11 Acórdão n°. :108-08.180 As "revisões da possança da mina” e o Código de Mineração, justificariam seu procedimento relativo à exaustão (Citou jurisprudência). O art. 215 do RIR/80, o autorizou a computar como custo ou encargo, em cada exercício, quota anual de exaustão tendo em vista ti volume da produção do ano e a sua relação com a possança da mina conhecida à época, aproveitando incentivo fiscal do Decreto-lei 1.096/70, alterado pelo decreto-lei 1.779/80, que lhe permitiam deduzir do lucro tributável a quota de exaustão - fato não respeitado na lavratura do Auto de Infração. Transcreveu parte de ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que corroboraria sua tese de impertinência da cobrança da correção monetária, complementando que "se houvesse, como entendeu o Sr. Fiscal, antecipação da despesa de exaustão, esta não provocou diminuição do Lucro Tributável por estar o valor ativável totalmente exaurido, desde 1976 e neste período os valores auto lançados pela impugnante já tinham sido homologados pela Autoridade Fazendária." Reclamou da aplicação da multa prevista no art. 728, III, do RIR/80 pois não agira com dolo ou má-fé, nem pretendera induzir a erro a autoridade fiscal. Pediu a anulação do Auto de Infração principal e decorrentes. Informação fiscal de fls. 75, se manifestou pelo reconhecimento do direito do contribuinte quanto à tributação do lucro na exportação, propondo a manutenção da autuação mas, com alteração dos valores dos tributos em função das aliquotas diferenciadas que relacionou, por vendas no mercado externo. Acórdão de fls. 144/159 julgou o lançamento parcialmente procedente. Recurso voluntário de fls. 166/172 alegou apenas a prescrição intercorrente no processo administrativo. Seguimento conforme despacho de fls. 207. É o Relatório. _Áito 4.111g 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k do .4 it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10880.009395/91-11 Acórdão n°. : 108-08.180 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O litígio fiscal diz respeito apenas à possibilidade de prescrição intercorrente no processo em questão. Ocorre que a questão já está pacificada no sentido de que o prazo prescricional, fica em suspenso, até a decisão final no âmbito administrativo, conforme sumulado pelo TFR. Os órgãos administrativos de há muito vem seguindo a mesma trilha, sinalizada pelo Poder Judiciário, existindo diversos precedentes nesta Câmara, que julgo desnecessário citar. Isto posto, manifesto-me por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. O 'É CARLOS TEIXEIRA DA ONSECA 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002929/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74563
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA SABINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge reire - Preside te /0, Jos ' o •ff o Vieira R• ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 Recurso : 116.167 Recorrente : PANIFICADORA SABINA LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou, em 30.10.98, pedido de compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 15). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, em 08.12.99 (fls. 25), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se o suj eito passivo por aviso de recebimento de 13.01.2000 (fls. 27). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 19.01.2000 (fls. 28 a 33). A Autoridade monocrática, na decisão de primeira instância, datada de 04.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 38 a 43). Cientificada da decisão monocrática em 20.09.2000 (fls. 44, verso), a recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho em 16.1 0.2000 (fls. 45 a 58), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fls. 61). É o relatório. lir 2 (./. - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA L • • :),r0 Yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico-tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos, a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227)." De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento 3 k5) Vo. MINISTÉRIO DA FAZENDA- tr.;-e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 antecipado (artigo 150) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E, embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito-tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE mATros, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 40 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a urna condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. 5 6 ts'g. _ ,g44- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• • "44 - ,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas, mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste 6 bc.In 'L .4,1r.'•;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 7 \\)(- - s.sh MINISTÉRIO DA FAZENDA • i• . 4,:ey, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, corno EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico-tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, correspondendo a fatos jurídicos-tributários, cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 30.10.98. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JOSÉ RBERTO VIEIRA 9 ríii,(1-.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"1" ---47n‘:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.e„., — Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFI/VI FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos: O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta -se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT no 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributá• • • 10 • k.!Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS- A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em rnonaento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art 1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 20. Lei n° 5.172/1966 (Código 'Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionmmentos a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a iriconstitlícionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exce 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,59/o (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,! To (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f)considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem n o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucic‘ialidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difusoy 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstirucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AIDIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (irzcidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, tên-r efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, -vale dizer, têm efeitd interpartes- ‘m sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teriay ei - ex tunri 13 del --47;77;.:*p MINISTÉRIO DA FAZENDA .1çe:lànt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 6.1 No que diz respeito a terceiros não -participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Suprema Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidadle, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedlade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam e tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG.7,41/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997:>1/ 14 • 99 i . . '' MINISTÉRIO DA FAZENDA "i" •. . yi" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •;...1 n_....4, Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 15 gl , n kl Vé MINISTÉRIO DA FAZENDAn ,'Ni.ç\„_*. n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1-,--4` Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2 0 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria queingressar com uma ação de repetição de indébito 25,1junto ao Poder Judic7(i' . . i 16 815_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas achnia de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso.. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 1511994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ri° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dev* 17 det, ke. •• ;:-'4"4.-1.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• )W.,44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 10 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, e a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devido 18 99f., ktt MINISTÉRIO DA FAZENDA ?".k • J.Pli .S1/41 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n o 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo ara solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, tabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto- 19 d'16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...r,ri'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .1---..- Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóri7o). 20 J I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia eX tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do i , iso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso 21 816 I , n • -lá!, - MINISTÉRIO DA FAZENDA71.! ' ' • >,0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n`'s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes d 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas 22 g, . kto MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ?.— Processo : 10855.002929/98-26 Acórdão : 201-74.563 não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10875.002819/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial faturamento após a promulgação da Lei nº 7.689, de 15.12.88, por entender-se que o Decreto-lei nº1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei nº 1.940/82, à exceção do ano de 1.988, em que por disposição transitória, art.22, parágrafos 1º e 5º, do Decreto-lei nº 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,l0%, totalizando 0,60%. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-02340
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE FINSOCIAL FATURAMENTO EXCEDENTE A 0,5% A PARTIR DE JANEIRO DE 1989. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON QUE NEGAVA PROVIMENTO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em GUARULHOS - SP SESSÃO DE : 04 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 107-02.340 FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15.12.88, por entender- se que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1.988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1.988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ P e 50, do Decreto-lei n° 2.397, de 21.12.87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINDUMEL TREFILAÇÃO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do Finsocial Faturamento excedente a 0,5% a partir de janeiro de 1989. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito, que negava provimento. DICLE 01 ASSUNÇÃO VICE-P "SIDENTE • ' • GELA',, : ARISCO RELAT II RA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002819/91-50 ACÓRDÃO N°. : 107-02.340 FORMALIZADO EM: 2 3 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. rr-~)` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002819/91-50 ACÓRDÃO N°. : 107-02.340 RECURSO N°. : 107.545 RECORRENTE CTNDUMEL TREFILAÇÃO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição da contribuição para o FINSOCIAL, relativamente ao recolhimento de parcelas excedente à aliquota de 0,50%. Em solicitação circunstanciada (fls.01/15), a contribuinte pede a restituição das importâncias recolhidas a titulo de contribuição para o Finsocial, a partir do fato gerador de dezembro de 1988 e outubro de 1991, (parcela excedente a 0,5%), por considerar inconstitucionais os dispositivos legais que aumentaram sua alíquota para 1,0%, 1 ,24 e 2,0%. Requer também, a atualização monetária da importância objeto da restituição, a partir da data do pagamento, pelo índices que refletiram a inflação real do período. Anexa aos autos demonstrativo dos recolhimentos efetuados (fls. 24/25), bem como os DARFs de recolhimento da contribuição (fls.26/63). O julgador de primeira instância indeferiu o pedido através da Decisão n° 010/92, assim ementada: "FINSOCIAL - Caberá a restituição ou ressarcimento da contribuição nos casos de pagamento indevido ou a maior, inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação ou recisão de decisão condenatória - Art. 120 do Decreto n° 92.698'86." Desta decisão, a interessada interpôs recurso voluntário (fls.256/269), onde persevera nas mesmas razões do pedido inicial. É o Relatório..sn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002819/91-50 ACÓRDÃO N°. : 107-02.340 VOTO CONSELHEIRA MARIANTELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15.12.88, por entender que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1.988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Ac. 107-1230 e 108-1.147, ambos de 19.05.94, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1 - Pernambuco, oportunidade em que se manifestou no sentido de serem as Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 inconstitucionais, na parte em que aumentaram as aliquotas dessa contribuição para 1%, 1,2% e rA, respectivamente. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Tem, pois, razão a recorrente no que se refere à aliquota da contribuição. Relativamente à atualização monetária das parcelas a serem restituídas, esta Câmara já consagrou o entendimento de que a restituição de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente deve ser feita corrigida monetariamente desde a data do pagamento indevido : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10875.002819/91-50 ACÓRDÃO N°. : 107-02.340 ou a maior até a data de sua efetivação, bem como que deve observar os mesmos índices adotados pelo ente tributante para exigência do crédito tributário. Nesse sentido, cito o Acórdão 107-1.454, prolatado em Sessão de 17.08.94, da lavra do ilustre Relator e Conselheiro Dr. Natanael Martins, assim ementado: "RES717-111ÇÃO - CON7RIBI11ÇÃO SUCIAI. - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABLWENTO. Na restituição de tributo pago indevidamente, a sua devolução com correção monetária é medida que se impõe." Do citado aresto destaca-se a menção à Súmula 46, do antigo TER, cuja determinação é fundamental no que tange à atualização monetária sobre as restituições de tributos, que assim se expressa: "Súmula 46: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Logicamente, não discrepam os Tribunais, que assim têm decidido, em razão da imperiosidade quanto a se estabelecer a atualização monetária de valores a serem restituídos aos contribuintes, porque recolhidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do Erário Público. Entendo que o direito de atualização monetária sobre as parcelas a que a contribuinte tem direito, deve incidir sobre o 1NF'C, que foi refletido sobre a própria Lei n° 8.383/91, na letra "a" do parágrafo 10 do artigo 20, que, ao criar a UF1R, assim dispôs sobre sua formação: " a) até o dia 1° de janeiro de 1991, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do índice de Preços ao Consumidor Ampliado - 1PCA de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Fskrtistica (IBGE). Portanto, não se pode negar que no período que vai de 02 de fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 1991, em que pese a tentativa de expurgo legal de índices , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875.002819191-50 ACÓRDÃO N°. : 107-02.340 inflacionários, na verdade houve variação, que repercutiu na formação do novo indexador de tributos que passou a vigorar a partir de 01.01.92. Para a correta solução do caso em tela, portanto, é de se admitir que lhe assiste o direito à correção monetária do indébito a que faz jus, conforme solicitado, a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela aplicação do INPC do IBGE sobre as parcelas a serem restituídas, sobretudo porque foi o índice oficial de referência da inflação segundo dispôs o artigo 4° da Lei n° 8.177/91, e porque trata-se de índice utilizado pela Lei n° 8.383/91 na formação da primeira UFIR (que indexou os tributos), em evidente reconhecimento por parte do legislador de tratar-se de indexador oficial. A partir de janeiro de 1991,. a atualização monetária deverá ser efetuada com base na variação da UFIR, segundo dispôs a Lei n° 8.383/91. Quanto aos juros solicitados juntamente com a atualização monetária, entendo ser incabível o pedido, visto que os juros tratam de remuneração de capital investido, o que não é o caso, pois tratam os autos de restituição de valores recolhidos a maior, devidamente atualizados. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição das parcelas recolhidas com alíquotas excedentes a 0,50°A, atualizadas monetariamente com base nos índices oficiais (IPC, INPC e UFIR). lb Sala das Sessões - DF, - e 4 de julho de 1995. O..MARIANGE • •E CO - RELATORA -'49••°*-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St.. 4 PROCESSO N° : 10875.002819/91-50 ACÓRDÃO N° : 107-02.340 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 23 SET 1997 DíCLE IDE ASSUNÇÃO PRES NTE Ciente em 30 SET 1997 es ton. RODRIGO PEREIRA DE MELLO Procusador di aztania Nado PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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