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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7903287 #
Numero do processo: 10283.907670/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS em Maio/2005, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$14.085,59 por meio das Declaração de Compensação 34628.46639.200707.1.3.04-8621. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: “1) O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento; 2) Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; 3) Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 67 0/ 20 09 -2 0 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.268 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907670/2009-20 material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes; 4) O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão; 5) O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de junho/2005, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial; 6) O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor; 7) Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-17.950 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTARIO. CONSTITUIÇAO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando nao reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.268 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907670/2009-20 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF (e menos ainda que o faça apenas em demonstrativo de apuração de contribuições sociais), fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Desta feita, ambas as condições devem-se encontrar presentes para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito passivo. Assinale-se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.268 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907670/2009-20 (i) Que, equivocadamente, por um lapso deixou de constituir o referido crédito na DACON e DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; (ii) Que os créditos constam no Livro Analítico Razão e nas DACONs retificadora apresentadas e, com isso, os equívocos ocorridos no preenchimento foram sanados deixando claro a existência de saldo remanescente suficiente para realizar a referida compensação; (iii)Por fim, afirma que se deverá concluir pela boa-fé da Recorrente, já que o erro não deveria descaracterizar o pedido de compensação, bem como não resulta em qualquer prejuízo ao Erário. Nestes termos, faz juntar aos autos, além da DACON e DCTF Retificadoras já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/06/2005 a 30/06/2005. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PIS apresentada em sua DACON reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes às Contribuições para Financiamento da Seguridade Social – COFINS alegadas concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora (e-fl. 39) de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.268 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907670/2009-20 Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 180DF CARF MF

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7858125 #
Numero do processo: 11128.006322/99-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Devem ser admitidos os Embargos de Declaração quando demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3402-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada. (assinado digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: RodrigoMineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de SáPittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro SousaBispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  Embargos  Embargante  BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Devem  ser  admitidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  demonstrada  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Acolhidos  Acórdão Retificado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada.  (assinado digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 22 /9 9- 19 Fl. 8749DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo  do artigo 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do  Acórdão nº 3102­00.669 (fls. 8574 a 8594), da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, proferido em  sessão de 25/05/2010, cuja Ementa abaixo se transcreve em sua integralidade.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998   DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INADIMPLEMENTO.  IMPOSTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  ANTES  DO  PRAZO' CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA   0 termo inicial do prazo caducidade do direito lançar o crédito  tributário  suspenso  pela  aplicação  do  regime  aduaneiro  drawback, modalidade suspensão, tem inicio no primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  ano  em  que  ocorreu  o  seu  vencimento  e  término no final do quinto ano seguinte (art. 173, I, do CTN, c/c  o art. 319 do Regulamento Aduaneiro de 1985).   Inexiste  decadência  do  crédito  tributário  se  o  sujeito  passivo  é  cientificado  do  lançamento  antes  de  expirado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  de  acordo  com  o  critério  estabelecido  precedentemente.   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 31/03/1993 a 12/03/1998  DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR.  COMPROVAÇÃO.  REGISTRO  EXPORTAÇÃO.  ERRO  FORMAL  DE  PREENCHIMENTO.   Uma  vez  sanados  os  erros  formais  de  preenchimento  da  documentação comprobatória do  cumprimento do compromisso  de  exportar,  deve  ser  considerado  como cumprido  o  regime de  Drawback.   Crédito tributário parcialmente mantido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Transcrevo o dispositivo da decisão embargada:   "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias Eufrasio  e Nanci Gama,  que  a  acatavam. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  manter  integralmente  o  lançamento  quanto  aos  Atos  Concessórios de n's 004­95/005­4 e 004­96­001; e parcialmente,  quanto à fração dos seguintes atos concessórios correspondente  as  RE  indicadas  entre  parênteses:  AC  1943­92/000024­6  (RE  93/0444090­001, 93/0444090­002 e 93/0884990­001); AC 1943­ 93/000030­3  (RE  93/0675576­002,  93/0675576­003  e  93/0675576­004);  e  AC  4­94/000007­8  (RE  95/0025297­001  e  95/0485397­001).  Vencidos  os  conselheiros  José  Fernandes  do  Fl. 8750DF CARF MF Processo nº 11128.006322/99­19  Acórdão n.º 3402­006.755  S3­C4T2  Fl. 8.750          3 Nascimento  (Relator)  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  também mantinham a fração do lançamento relativamente as RE  indicadas  entre  parênteses,  atreladas  aos  seguintes  atos  concess6rios:  AC  4­94/000007­8  (RE  95/0025297­001  e  95/0485397­001)  e  AC  4­94/000013­2  (96/0186585­001).  Designada a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena para redigir  o  voto  vencedor.  Em  segunda  votação,  a  conselheira  Nanci  Gama aderiu à corrente vencedora. A Conselheira Maria Regina  Godinho declarou­se impedida de votar".  O  referido  Acórdão  foi  objeto  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional (fls. 8597 a 8599), regularmente admitidos e acolhidos, os quais resultaram  no Acórdão  de Embargos  no 3102­002.370,  de  25/02/2015  (fls.  8627  a  8637),  que  retificou  aquela decisão, dando­a nova redação para o dispositivo do Voto Vencedor e para o Acórdão,  deixando este último com os seguintes termos:   "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Elias Eufrásio de Nanci Gama, que a acatavam. No mérito, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para excluir o crédito tributário correspondente aos  Atos  Concessórios  nºs  004­95/005­4  e  004­96/001  e  manter  o  crédito  tributário  correspondente  à  fração  dos  seguintes  Atos  Concessórios correspondentes às RE indicadas entre parênteses:  AC 1943­92/000024­6 (RE 93/0444090­001, RE 93/0444090­002  e 93/0884990­001); AC 1943­93/000030­3 (RE 93/0675576­002,  93/0675576­003  e  93/0675576­004);  AC  4­94/  000007­8  (RE  95/0025297­001  e  95/0485397­001)  e  AC  4­94/  000013­2  (96/0186585­001). Vencidos os conselheiros José Fernandes do  Nascimento  (Relator)  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  mantinham  o  lançamento  quanto  aos Atos Concessórios  de  nºs  004­95/ 005­4 e 004­96/001."   A  embargante  alega  a  ocorrência  do  vício  de  omissão  no  Acórdão  embargado quanto à exclusão do lançamento tributário em relação a Atos Concessórios  objeto  de  autuação. Nesse  sentido,  requer que  seja  sanada  a  omissão  do  dispositivo  do  Acórdão  embargado,  para  que  dele  conste  também  o  cancelamento  da  autuação  em  relação a esses Atos.  Destaca­se que o presente processo trata de Autos de Infração lavrados para  exigência de  II e  IPI, por descumprimento de regime de drawback objeto dos seguintes Atos  Concessórios (ACs):     Nº Ato Concessório   Termo Final AC  1943­92/000024­6  02/11/1994  1943­93/000023­0  08/03/1995  1943­93/000030­3  20/03/1995  1943­93/000057­5  03/12/1994  1943­93/000085­0  04/02/1995  1943­93/000099­0  10/03/1995  4­94/000003­5  16/02/1995  4­94/000004­3  16/02/1995  Fl. 8751DF CARF MF     4 4­94/000006­0  08/03/1995  4­94/000007­8  25/03/1996  4­94/000013­2  21/06/1996  427­94/0019­1  19/03/1998  004­95/0005­4  26/08/1997  004­96/0001­4  22/07/1998  Segundo  a  alegação  fiscal,  o  regime  de  drawback  suspensão  teria  sido  descumprido  pelo  sujeito  passivo  pela  ausência  de  comprovação  dos  requisitos  formais  relacionados  à  exportação,  pela  ausência  do  código  específico  para  o  regime  de  drawback  (81101)  e  a  falta  do  número  do  Ato  Concessório  do  regime  nos  registros  de  exportação.  Também  foram  apurados  que  a  empresa  utilizou,  para  fins  de  adimplemento  do  regime,  Registros de Exportação vencidos, ou seja,  com prazo de validade  expirado sem que  fossem  vinculados  a  um  determinado  Despacho  Aduaneiro  de  Exportação  (DDE),  além  de  Res  de  outros contribuintes, e de exportações ocorridas antes da importação de insumos pelo regime  de Drawback.   O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ São Paulo II, por meio do  Acórdão n° 17­21.551.  Os  embargos  foram admitidos  pelo  antigo Presidente desta  turma  julgadora  (Despacho de Admissibilidade às fls.8737 a 8742).  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  conforme  demonstrado  no  Despacho de Admissibilidade, e atendem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecidos.  Nos termos do art. 65 do RICARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  O  sujeito  passivo  alega  que  o  Acórdão  3102­00.669  foi  omisso, quanto  à  exclusão do lançamento tributário em relação a Atos Concessórios objeto de autuação.   Segundo  seu  entendimento,  o  Acórdão  nº  3102­00.669,  mesmo  após  a  alteração  realizada  pelo  Acórdão  nº  3102­002.370,  continuou  omisso  sobre  a  exclusão,  por  unanimidade, do lançamento tributário em relação aos demais Atos Concessórios objeto  de autuação, quais sejam: ACs nº 1943­93/000023­0, 1943­93/000057­5, 1943­93/000085­0,  1943­93/000099­0, 4­94/000003­5, 4­94/000004­3, 4­94/000006­0 e 427­94/0019­1.   A  decisão  embargada,  já  retificada  pelo  Acórdão  3102­002.370,  assim  decidiu expressamente:  Fl. 8752DF CARF MF Processo nº 11128.006322/99­19  Acórdão n.º 3402­006.755  S3­C4T2  Fl. 8.751          5 (i) Por maioria dos votos: cancelou o lançamento em relação aos REs relativos  aos Atos Concessórios nº 004­95/005­4 e 004­96­0001, vencidos o Conselheiro  Relator e o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro;  (ii) Por unanimidade dos votos: cancelou integralmente a autuação em relação  aos demais Atos Concessórios, com exceção apenas dos Atos Concessórios nº  1943­92/000024­6, 1943­ 93/0000030­3, 4­94/000007­8 e 4­94/0000013­2, que  foram parcialmente cancelados, para manutenção da autuação em relação aos  seguinte Registros de Exportação:     Constata­se que o fundamento do voto vencido da decisão embargada   “Dos RE com código da operação errado e sem anotação do ato  concessório.  Inicialmente,  cabe  fazer  uma  rápida  digressão  acerca  da  evolução  histórica  da  legislação  aduaneira  que  disciplina  a  questões  atinentes  aos  elementos  probatórios  destinados  à  comprovação do compromisso de exportar assumido no âmbito  do regime drawback suspensivo, com especial destaque para os  requisitos que deve conter o RE, com vista a servir de elemento  adequado de prova do regime em apreço.  Levando em conta o período de ocorrência dos  fatos geradores  dos  tributos  lançados  (II  e  IPI)  na  presente  autuação,  compreendido entre 31/03/1993 e 12/03/1998,  tem­se uma data  que  é  considerada um divisor  em matéria  de  requisitos  do RE,  para  que  seja  admitido  como  elemento  adequado  de  prova  do  compromisso  de  exportar  do  citado  regime.  Refiro­me  ao  dia  12/06/1997, data da vigência da Portaria Secex n° 4,  de 11 de  junho de 1997.  [...]  Assim, em relação aos Atos Concessórios, cuja comprovação foi  formalizada antes de 12/06/1997, o Comprovante de Exportação,  devidamente autenticado pela autoridade aduaneira competente  da RFB, era o documento indicado como meio de prova hábil e  idôneo  do  compromisso  de  exportação  atinente  ao  regime  em  destaque.  Fl. 8753DF CARF MF     6 É  oportuno  enfatizar  novamente  que,  até  a  referida  data,  não  existia  na  legislação  aduaneira  a  exigência  de  que  o RE,  para  ser  aceito  como meio  de  prova  do  compromisso  de  exportação  consignado no AC, contivesse o código atribuído a operação do  drawback  suspensivo,  bem  como  anotação  do  número  do  ato  concessório.  [...]  Logo,  por  falta  de  previsão  legal,  por  si  só,  as  falhas  apresentadas nos RE, consistentes no código da operação errado  e  na  ausência  de  anotação  do  AC,  não  eram  suficientes  para  desqualificar  o  dito  documento,  para  fins  de  comprovação  do  regime em tela.  No  presente  procedimento  fiscal,  apenas  os  Atos  Concessórios  de  n's  004­95/005­4  e  004­96­001­4  tiveram  comprovação  formalizada,  perante  o  Órgão  habilitado  pela  Secex,  após  12/06/1997. Consequentemente, em relação a esses AC, somente  os RE, contendo o código da operação correto e com a anotação  do  AC,  poderão  ser  aceitos  como  prova  hábil  e  idônea  do  respectivo compromisso de exportar.”  Já o voto vencedor não fez qualquer distinção em relação a RE’s anteriores a  12/06/1997, considerando que as retificações posteriores efetuadas pelo sujeito passivo seriam  hábeis para comprovar as exportações. Transcrevo excerto do voto vencedor:  “Peço  licença  para  discordar  parcialmente  das  doutas  razões  expostas  pelo  ilustre  relator,  porquanto  entendo  que  a  irresignação do Contribuinte merece provimento para afastar as  apontadas  irregularidades de prova de cumprimento do  regime  de Drawback por erro na informação do código da operação de  exportação nos RE (código 81101) e por falta de averbação do  número do Ato Concessório (AC) nos RE.  [...]  Para  fazer  prova  da  exportação  compromissada  no  regime  de  Drawback  Suspensão,  entendo  que  cabe  ao  Contribuinte  colacionar  todo  tipo  de  prova  que  obtiver  a  seu  favor,  observados os termos da lei, em sentido estrito.  Ressalto que o Contribuinte regularizou, por iniciativa própria,  os  erros  de  preenchimento  dos  RE  e  de  indicação  dos  atos  concessórios,  ainda  que  após  o  embarque  da mercadoria  e  a  averbação  do  Despacho  Aduaneiro  de  Exportação  (DDE).  0  Secex anuiu, depois,  com tais  retificações. Ao assim proceder,  deixou os documentos em consonância com o disposto no art.  325  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2005,  que  regula  os  requisitos de comprovação do regime aduaneiro especial.”  Claro está que a turma julgadora decidiu pela exoneração do lançamento em  relação aos demais Atos Concessórios objeto de autuação, cujo fundamento foi a irregularidade  formal nos RE’s (código de exportação errado e ausência de vinculação do Ato Concessório),  quais  sejam:  ACs  nº  1943­93/000023­0,  1943­93/000057­5,  1943­93/000085­0,  1943­ 93/000099­0,  4­94/000003­5,  4­94/000004­3,  4­94/000006­0  e  427­94/0019­1.  Apenas  em  relação  aos  AC’s  004­95/005­4  e  004­96­001­4  o  provimento  foi  por maioria,  por  entender  alguns conselheiros que a vinculação seria prevista para fatos posteriores a 12/06/1997, data da  Fl. 8754DF CARF MF Processo nº 11128.006322/99­19  Acórdão n.º 3402­006.755  S3­C4T2  Fl. 8.752          7 vigência  da  Portaria  Secex  n°  4,  de  11  de  junho  de  1997,  posição  rejeitada  pela maioria  do  colegiado.  Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar a  omissão apontada.   O Acórdão passa ter a seguinte redação:  “Acordam os membros do Colegiado:  (i)  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Elias  Eufrásio  e  Nanci  Gama,  que  a  acatavam;  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  o  crédito  tributário  correspondente  aos Atos  Concessórios  nºs  004­95/0005­4  e  004­96/0001­4.  Vencidos  os  conselheiros José Fernandes do Nascimento (Relator) e Luis Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  mantinham  o  lançamento  quanto  aos  Atos  Concessórios de nºs 004­95/0005­4 e 004­96/0001­4.  (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento  integral ao recurso  voluntário  para  excluir  o  crédito  tributário  correspondente  aos  Atos  Concessórios  nºs  1943­93/000023­0,  1943­93/000057­5,  1943­ 93/000085­0,  1943­93/000099­0,  4­94/000003­5,  4­94/000004­3,  4­ 94/000006­0,  427­94/0019­1;  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para manter  o  crédito  tributário  correspondente  à  fração  dos  seguintes  Atos  Concessórios  correspondentes  às  RE  indicadas  entre  parênteses:  AC  194392/000024­6  (RE  93/0444090001,  RE  93/0444090002  e  93/0884990001);  AC  194393/000030­3  (RE  93/0675576002,  93/0675576003  e  93/0675576004)  ; AC 494/000007­8  (RE  95/0025297001  e  95/0485397001)  e  AC  494/000013­2  (96/0186585001).  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 8755DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721342/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/03/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 13 42 /2 01 6- 89 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721342/2016-89 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Procedente em Parte. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721342/2016-89 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.330 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721342/2016-89 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 306DF CARF MF

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7857007 #
Numero do processo: 10410.003292/2001-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não incide juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos, mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas.
Numero da decisão: 9303-009.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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DEPÓSITOS JUDICIAIS TEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não incide juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivos, mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3403-002.770, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 32 92 /2 00 1- 53 Fl. 400DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.003292/2001-53 por unanimidade de votos, não conheceu o recurso voluntário quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, deu provimento parcial para excluir os juros de mora em relação à parcela do crédito tributário coberta por depósitos judiciais, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. VIABILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, das provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 Fl. 401DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.003292/2001-53 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. POSSIBILIDADE. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, quando não existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5)” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando contradição entre a decisão e seus fundamentos, sendo apreciados pela turma a quo, que consignou no acórdão 3403-002.986 a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONCLUSÃO DO VOTO. RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA. O vício de contradição que enseja a abertura da via recursal dos declaratórios refere-se à diferença entre o fundamento condutor do decisum e o resultado do julgamento e deve ser sempre constatável na própria decisão embargada. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão na parte que afastou a exigência dos juros de mora sobre os valores correspondentes aos depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte, trazendo, entre outros, que se o valor não foi depositado integralmente, segundo as normas tributárias vigentes, é inquestionável a aplicação pela autoridade fiscal de juros de mora sobre todo o tributo lançado. Fl. 402DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.003292/2001-53 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que interpretando a Súmula CARF 5, o depósito do valor do crédito exclui o acréscimo dos juros de mora até a força do montante depositado, devendo ser cancelado o acréscimo de juros sobre a parcela depositada. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Quanto à lide trazida em recurso, recordo que essa turma já apreciou essa matéria – o que, peço licença para citar o acórdão 9303-007.539, que consignou a seguinte ementa através do voto vencedor do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos. ” O que, nesse sentido, trouxe o ilustre conselheiro: “[...] Tendo em vista a existência dos depósitos mensais, adoto a razão de decidir do acórdão recorrido, pois não vejo infração à Súmula CARF nº 5 neste caso. Fl. 403DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.003292/2001-53 Diante das considerações expressas no presente voto, sobre os efeitos dos depósitos judiciais e extrajudiciais, é de se concluir que, no lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósitos judiciais, além de não ser cabível o lançamento da multa de oficio, também os juros de mora não podem ser exigidos. Esse entendimento é corroborado pelo ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª ed., 2001, Ed. Forense, pág. 682): "A mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada bem como das penalidades dirigidas a sancionar 0 inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei. Como os depósitos são administrados pelo Poder Público, a ele incumbe prover a sua atualização monetária. O depósito, dependendo do desfecho da lide, resolve-se em devolução (vitória do sujeito passivo da obrigação tributária) ou em conversão em renda (vitória do sujeito ativo da obrigação). ” Assim sendo, de acordo com o inciso II do art. 151 do CTN, somente o depósito do montante integral do crédito tributário é capaz de suspender a exigibilidade. Destaque-se que, por montante integral, deve ser entendido o valor igual ao crédito tributário devido na data do depósito, ou seja, caso realizado posteriormente à data de vencimento do tributo, inclui o principal mais os encargos legais cabíveis. Dessa forma, acaso depositado integralmente, se transformado em pagamento definitivo, extingue o débito. Corroborando esse entendimento, no mesmo sentido votou o conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303002.749, de 21/01/2014, quando assim se manifestou; O depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora e de penalidades, tais como multa de ofício. A Lei nº 6.830, de 1980, assim dispõe: Fl. 404DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.003292/2001-53 “Art.9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) §4º.Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.” Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente. (...) (Negritei.)” Frise-se também o que restou decidido, por unanimidade, através do acórdão 9303-003.326, de relatoria do nobre ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que consignou a seguinte ementa: “CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 405DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.216 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.003292/2001-53 Fl. 406DF CARF MF

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7857523 #
Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem demonstre documentalmente a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; e elabore Relatório da Diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem demonstre documentalmente a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; e elabore Relatório da Diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão 3201-003.575, prolatado por esta Turma na sessão de 20/03/2018, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração sustentando contradição, omissão, erro de premissa e inovação no acórdão, e aponta para os seguintes vícios: (i) contradição - foi reconhecido o crédito em relação a alguns insumos e não reconhecido em relação a outros; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 13 3/ 20 10 -1 2 Fl. 1031DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 (ii) contradição, omissão e inovação, relacionada aos créditos com bens/serviços alocados no centro de pesquisas; (iii) omissão no enfretamento das glosas de crédito relacionados a investimentos ativados, cuja afirmação da fiscalização houve o aproveitamento em duplicidade; (iv) contradição, erro de premissa e omissão - itens não consumidos no processo produtivo; (v) omissão - crédito sobre bens ativáveis. No despacho de admissibilidade, o Presidente da Turma entendeu que os vícios apontados nos itens (i), (ii), (iv) e (v) caracterizam-se mero inconformismo da embargante, vez que expressamente enfrentado no acórdão embargado; assim, rejeitou-os. Reconhecido, contudo, ausência de enfrentamento de matéria de defesa trazida pela contribuinte quanto ao vício suscitado no item (iii). A Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão nº 3201-003.575 e interpôs embargos de declaração que foram rejeitados em despacho do Presidente da Turma (fls. 955/959). É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos em parte os embargos, nos termos do relatado linhas acima, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Com razão a recorrente no tocante à omissão suscitada; o acórdão embargado não julgou a matéria. Consta de sua impugnação e repisado em recurso voluntário seu inconformismo quanto à glosa de créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins de algumas das despesas (não todas), que a autoridade fiscal constatou a apropriação em duplicidade. Para esclarecer os fatos e delimitar o litígio convém transcrever excertos das peças. As despesas glosadas referem-se a "Investimentos Ativados", que constam do item "5" do "Crédito Extemporâneo I" e do item "3" do "Crédito Extemporâneo II" do Relatório Fl. 1032DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Fiscal. A fiscalização assevera ter constatado que o contribuinte apurou crédito sobre bens e serviços nas contas "13210001 — Obras" e "13201005 — Máquinas e Equipamentos" e explicitou a incorreção na tomada de créditos (fls. 36/41 e 83/88): Nessas contas são registrados os investimentos em obras e máquinas e equipamentos que contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados. Como imobilizados, geram créditos incidentes somente sobre os encargos de depreciação. Portanto, não podem gerar créditos no momento da aquisição, pois não representam despesas do exercício. Como exposto, o contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação, contrariando as disposições legais que preveem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado unicamente nos encargos de depreciação. Assim, o crédito apurado sobre os itens a seguir será glosado. (...) A CBMM reconheceu em sua impugnação o equívoco no aproveitamento de crédito em duplicidade (na aquisição e nas quotas de depreciação), conformando-se em parte com as glosas. Contudo irresignou-se em relação às glosas lançadas na conta "13201005 — Máquinas e Equipamentos", somente nas aquisições de alguns fornecedores, que alega não ter aproveitado créditos com base nas quotas de depreciação (fl. 135): Não houve impugnação em relação a parte dessa glosa, eis que, por equívoco, a impugnante realmente havia adotado o procedimento acima descrito. Contudo, não foi o que ocorreu em relação aos gastos lançados na conta 13201005 — Máquinas e Equipamentos, especificamente no caso das aquisições junto aos seguintes fornecedores: Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes. `De fato, a impugnante não poderia tomar créditos com base nos valores das respectivas aquisições. Mas não procede a alegação de que eles estariam sendo aproveitados também com base nas quotas de depreciação. Assim, considerando que o próprio Fisco reconhece que tais bens podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a,fim de que se admita a possibilidade de aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação. Após delimitar o litígios pontuando exatamente sobre quais aquisições a então impugnante contestou as glosas, a DRJ manteve a autuação nos seguintes termos (fl. 204): Entretanto, a impugnante faz apenas alegações, não trazendo qualquer elemento de prova capaz de infirmar a constatação da autoridade autuante de que o crédito já foi aproveitado. Assim, não há como dar razão à defendente, tampouco admitir o aproveitamento dos créditos com base nas quotas de depreciação, conforme solicitado. No recurso voluntário a matéria foi arguida no item "2.2.5 - Investimentos Ativados" - folhas 304/306 - reprisando os mesmos argumentos de impugnação e contestou a decisão recorrida que se firmou ante a falta de comprovação das alegações para manter as glosas efetuada pelo Fisco. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 E foi além, ao argumentar que a DRJ exigiu-lhe uma prova negativa, e o ônus da comprovação da alegada duplicidade no aproveitamento de créditos competia à fiscalização. Veja-se excertos: (...) A esse respeito, o acórdão nada acrescentou a não ser a lacônica afirmação de que as informações constantes da planilha juntada pela recorrente aos autos não estavam acompanhadas de documentos que as respaldassem. Ora, o ônus de desconstituir a alegação da recorrente de que apenas reconheceu tais dispêndios no momento da sua aquisição era da fiscalização. Aos autos foi acostada planilha que demonstra o registro de que tais valores não foram creditados sobre quotas de depreciação. Exigir da recorrente uma prova desse jaez equivale a exigir que o contribuinte produza perante as autoridades fiscais a chamada prova negativa, o que não é admitido em direito. (...) Não obstante esteja certa de que a exigência manifestada pelo acórdão recorrido é despropositada, a recorrente pede vênia para acostar aos autos novas provas, consistentes em cópias de imagens tiradas dos seus sistemas, das quais pode ser visto que não foi computado nenhum registro a título de depreciação referente aos dispêndios em tela (doc. 1). Observe-se que, quando não há depreciação não ocorre nenhum lançamento e o sistema lança uma observação "Não existem depreciações". Ao revés, quando a depreciação é registrada, o sistema indica os respectivos valores no campo "Depreciações lançadas/planejadas", como se pode ver, a título ilustrativo, pelos documentos ora juntados (vide doc. 01). Embargada a decisão recorrida, na matéria a CBMM aduz que o item "4. “INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS”, não fez qualquer ponderação sobre o assunto. Pois bem, o relato acima demonstra a omissão do acórdão embargado que não enfrentou a matéria. O litígio trata de auto de infração para o reajustamento dos créditos tomados indevidamente pela contribuinte. O ponto em debate diz com a divergência entre os créditos aproveitados pela contribuinte na apuração das Contribuições devidas quanto a aquisições de itens ativáveis e nos encargos de depreciação desses mesmos itens. A contribuinte somente contestou a duplicidade na tomada de créditos das pessoas jurídicas Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes. A fiscalização apresentou a relação das glosas discriminado as informações nos quadros de folha 41, para os "Créditos Extemporâneos I, de 2005" e de folha 86, para os Créditos Extemporâneos II, de 2005", reproduzidos: Fl. 1034DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Constam dos autos intimações ao contribuinte para a apresentação dos registros contábeis e demais dados para a análise e confronto com os créditos consignados no Dacon. Portanto, é de se presumir que a fiscalização obteve as informações necessárias para se chegar à conclusão do aproveitamento de créditos em duplicidade. Todavia, os dois quadros acima tão-somente revelam o valor de PIS e de Cofins calculado, provavelmente, sobre o valor de aquisição do bem ou do serviço. A contribuinte, por sua feita afirma a inocorrência do aproveitamento de crédito em duplicidade exclusivamente em relação a quatro pessoas jurídicas. Verifica-se que a autoridade fiscal não colacionou aos autos os lançamentos contábeis que indubitavelmente demonstrasse o aproveitamento de crédito na aquisição do bem/serviço e também sobre os encargos de depreciação. Dessa forma, impende à solução do litígio na matéria que a autoridade fiscal demonstre documentalmente a acusação de créditos tomados em duplicidade. Conclusão Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, voto para a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Demonstre documentalmemte a assertiva de que houve o aproveitamento em duplicidade de créditos das Contribuições não cumulativas tanto na aquisição de bens e serviços, dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; 2. Elabore relatório conclusivo e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente sua manifestação, se assim desejar. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 1035DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 1036DF CARF MF

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7876041 #
Numero do processo: 10120.008040/2006-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.749
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal de 179,0 hectares, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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Numero do processo: 10980.726895/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, portanto, é legítima a equiparação prevista no DL. nº 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao PIS e à COFINS. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este (Clube Atlético Paranaense) não se transmite àquela (SCPs). Logo, uma vez mantidas as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas das SCPs, não são isentas as parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao Clube Atlético Paraense. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE TERCEIROS. Como acréscimo patrimonial, enquanto o patrimônio corresponde à universalidade de direitos e obrigações do sujeito, não é possível, a título de tributação da renda, se alcançar valores que não pertencem à titularidade do sujeito passivo. Logo, devem ser excluídos da presente autuação os valores comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, mas repassados a terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, portanto, é legítima a equiparação prevista no DL. nº 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao PIS e à COFINS. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este (Clube Atlético Paranaense) não se transmite àquela (SCPs). Logo, uma vez mantidas as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas das SCPs, não são isentas as parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao Clube Atlético Paraense. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE TERCEIROS. Como acréscimo patrimonial, enquanto o patrimônio corresponde à universalidade de direitos e obrigações do sujeito, não é possível, a título de tributação da renda, se alcançar valores que não pertencem à titularidade do sujeito passivo. Logo, devem ser excluídos da presente autuação os valores comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, mas repassados a terceiros.
Numero da decisão: 1201-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar obscuridade quanto aos itens I e II, sem efeitos infringentes; acolher os embargos quanto ao item III, com efeitos infringentes; e acolher os embargos para sanar o erro de fato quanto ao item IV, todos conforme o voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, portanto, é legítima a equiparação prevista no DL. nº 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao PIS e à COFINS. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este (Clube Atlético Paranaense) não se transmite àquela (SCPs). Logo, uma vez mantidas as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas das SCPs, não são isentas as parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao Clube Atlético Paraense. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE TERCEIROS. Como acréscimo patrimonial, enquanto o patrimônio corresponde à universalidade de direitos e obrigações do sujeito, não é possível, a título de tributação da renda, se alcançar valores que não pertencem à titularidade do sujeito passivo. Logo, devem ser excluídos da presente autuação os valores comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, mas repassados a terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas e, portanto, é legítima a equiparação prevista no DL. nº 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao PIS e à COFINS. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 68 95 /2 01 1- 34 Fl. 4483DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este (Clube Atlético Paranaense) não se transmite àquela (SCPs). Logo, uma vez mantidas as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas das SCPs, não são isentas as parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao Clube Atlético Paraense. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE TERCEIROS. Como acréscimo patrimonial, enquanto o patrimônio corresponde à universalidade de direitos e obrigações do sujeito, não é possível, a título de tributação da renda, se alcançar valores que não pertencem à titularidade do sujeito passivo. Logo, devem ser excluídos da presente autuação os valores comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, mas repassados a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar obscuridade quanto aos itens I e II, sem efeitos infringentes; acolher os embargos quanto ao item III, com efeitos infringentes; e acolher os embargos para sanar o erro de fato quanto ao item IV, todos conforme o voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela contribuinte (e- fls. 4417/4425) em face do r. Acórdão nº 1201-001.676 (e-fls. 4330/4361), exarado na sessão de 16 de maio de 2018. 2. Esta c. Turma, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício e em deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação relativa ao Clube Atlético Paranaense, mantendo a autuação das SCPs até o período não atingido pela decadência, vale dizer, a partir de agosto de 2006, compensando-se os créditos de PIS e COFINS comprovados nos autos. Fl. 4484DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 3. Na ocasião foram vencidos a Conselheira Eva Maria Los (Relatora) e os Conselheiros Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Roberto Caparroz de Almeida, que davam provimento parcial ao Recurso de Ofício, para confirmar a autuação relativa ao Clube Atlético Paranaense e parcial provimento, em menor extensão, ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito aos créditos de PIS e COFINS comprovados nos autos. Restaram vencidos, ainda, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e José Roberto Adelino da Silva, que davam integral provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães foi designado para redigir o voto vencedor. 4. A questão de fundo remete a autos de autos de infração lavrados por falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativo ao período de 01/2005 a 12/2009. 5. O lançamento teve por base o entendimento da douta autoridade fiscal de que a contribuinte não gozaria da isenção do IRPJ, da CSLL (lançamentos fiscais constantes do processo nº 10980.726897/2011-23), da COFINS e do PIS/Faturamento, tendo em vista a revogação do artigo 30 da Lei n° 4.506/64 por meio do artigo 18 da Lei n° 9.532/1997, somado ao não enquadramento do Clube na isenção estabelecida, concomitantemente, pelo artigo 15 deste mesmo ato legal (IRPJ e CSLL) e pelos artigos 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001 (COFINS e PIS/Faturamento). 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA julgou a impugnação apresentada procedente em parte, excluindo da exigência todas as parcelas de contribuição relacionadas à obtenção de receitas tidas como próprias do clube e acolhendo a prejudicial de decadência em relação à contribuição mantida relativa às receitas das sociedades em conta de participação (01/2005). Do acórdão, recorreu-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 7. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 4045/4133) em 11/06/2012 (AR de 11/05/2012, e-fl. 4040). 8. Por fim, o Acórdão embargado restou assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, existindo pagamento suscetível de ser homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, contudo, em não havendo pagamento, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. Fl. 4485DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O sócio ostensivo exerce a atividade constitutiva do objeto social, e a exerce em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este não se transmite àquela. NEGOCIAÇÃO DE ATLETA. VANTAGEM ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pela negociação do atleta quando as circunstâncias expõem a remuneração decorrente da operação mercantil. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITOS. Do valor devido de PIS apurado pela aplicação do percentual legal, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos custos e despesas autorizados pela legislação, mediante a aplicação da mesma alíquota. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O sócio ostensivo exerce a atividade constitutiva do objeto social, e a exerce em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este não se transmite àquela. NEGOCIAÇÃO DE ATLETA. VANTAGEM ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pela negociação do atleta quando as circunstâncias expõem a remuneração decorrente da operação mercantil. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITOS. Do valor devido de PIS apurado pela aplicação do percentual legal, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos custos e despesas autorizados pela legislação, mediante a aplicação da mesma alíquota. Fl. 4486DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 INTIMAÇÕES. PROCURADORES. Cabe negar o pleito dada a inexistência de previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes legais do contribuinte. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. LANÇAMENTO. EFEITOS. É descabido o lançamento de PIS e Cofins com base na não cumulatividade em relação às associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas.” 9. Os Embargos foram opostos e admitidos em parte pela r. presidência (e- fls. 4474/4481), “no que se refere ao primeiro item — “omissão do v. acórdão quanto à inaplicabilidade da equiparação prevista no DL. 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao Pis e à Cofins”, ao segundo item — “omissão do v. acórdão sobre a isenção em relação às parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao CAP”, ao quinto item — “erro material e omissão quanto aos valores repassados a terceiro não sócio das SCPs” (na parte relativa à omissão) e ao sexto item — “omissão, contradição e erro material quanto aos créditos de R$ 8.580,00 e R$ 39.520,00 reconhecidos pela Ilma. Relatora, mas ignorados na conclusão do seu voto e na parte dispositiva””. 10. Na parte rejeitada (terceiro, quarto e sétimo itens – “omissão quanto à expressa definição legal da natureza jurídica de “cláusula penal” (indenização) dos valores recebidos pelas SCPs – art. 28 da Lei Pelé”; “obscuridade e contradição quanto à regra de imunidade das receitas de exportação”; e “omissão sobre a decadência dos lançamentos de 08/2006 em face das antecipações de Pis e Cofins feitas pelo Embargante”, respectivamente), o I. Presidente registrou que o despacho é definitivo, nos termos dos arts. 65, § 3º, e 66, § 1º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF/2015), com a redação dada àquele primeiro dispositivo pela Portaria MF nº 39, de 2016. É o relatório. Voto Fl. 4487DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 11. Diante da delimitação dos pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros constantes do despacho de admissibilidade desta r. Presidência, cumpre aqui analisá-los item a item. I. “Omissão do v. acórdão quanto à inaplicabilidade da equiparação prevista no DL. 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao Pis e à Cofins” (item 1, constante dos Embargos de Declaração e do Juízo de Admissibilidade) 12. Acerca desse tópico, assim e manifestou a r. decisão embargada (destaques do original): Relatório (...). 8. O Recurso pugna pelas seguintes questões: (...). 4) amplia, indevidamente, ao arrepio da lei e por analogia, a equiparação das SCPs a pessoas jurídicas, para fins de cobrança de COFINS e de PIS, contrariando os limites do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.303/86, que apenas se refere ao IRPJ, art. 148 do RIR, violando-o aos arts. 97 e 108 do CTN; e as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, base legal da autuação, nada dispõem sobre equiparação; [...]. 5) equipara, ilegalmente, a SCP a pessoa jurídica para fins de incidência tributária, sendo que é mero contrato de parceria, e desconsidera a ilegalidade originária e/ou a revogação do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.303/86 pelo novo Código Civil de 2002; da aplicação do regime jurídico do sócio ostensivo; (...). Voto Vencido (...). 3.3 SCP’S. TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS. 36. No caso, como já esclarecido, as SCP’s, entendendo-se isentas ou imunes, não exerceram qualquer opção pelo lucro presumido que as autorizasse à incidência cumulativa do PIS e Cofins. 37. O regime geral a ser aplicado às pessoa jurídicas é o do lucro real, no qual PIS e Cofins são pelo regime da não-cumulatividade, regidos pelo art. 4º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 5º da Lei nº 10.833, de 2003, que determinam que são contribuintes as pessoas jurídicas que tenham faturamento mensal e que se não se encontrem expressamente excluídas dessa modalidade pelas normas de regência. 38. Também, o art. 148 do RIR, de 1999, determina que as sociedades em conta de participação – SCP são equiparadas pelo imposto de renda às pessoas jurídicas. Fl. 4488DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 13. Quando do despacho de admissibilidade, a r. Presidência entendeu que: “a decisão embargada que o art. 148 do RIR, de 1999, determina que as sociedades em conta de participação – SCP são equiparadas pelo imposto de renda às pessoas jurídicas. Porém, não se manifestou, aquela decisão, explicitamente, a respeito da suposta inaplicabilidade dessa mesma equiparação para fins de Pis e Cofins, como alegado pela Embargante". 14. Em que pese a r. decisão embargada não tenha cuidado de desenvolver com maior profundidade seu raciocínio quanto à aplicabilidade da equiparação prevista no DL. 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao Pis e à Cofins, considero que a próprio sentido da ratio decidendi é claro e, portanto, no máximo, estamos diante de potencial obscuridade. No mais, insta consignar que o julgador não é obrigado a apreciar cada um dos argumentos apresentados pelo contribuinte quando apenas parte deles é suficiente para fundamentar a decisão. 15. Dito isso, partindo do que foi decido por maioria de votos, bem como da própria ementa e teor do r. acórdão - inclusive em alusão ao decidido nos lançamentos de IRPJ e CSLL-, não há dúvidas de que a C. Turma equiparou as sociedade em conta de participação (SCP) às pessoas jurídicas tanto para os efeitos da legislação do imposto de renda como para efeitos da legislação do PIS e da COFINS. 16. Ainda assim, para que não restem dúvidas quanto ao enfrentamento do tema, transcrevo, para além da manifestação constante da r. decisão embargada (excertos supra), os fundamentos constantes da r. decisão da DRJ (e-fls. 4010/4030), verbis: “Conforme dispõem o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação à Cofins cumulativa, e o art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.715/1998, em relação ao PIS/Pasep (cumulativo) incidente sobre o faturamento, são contribuintes das referidas exações as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Por sua vez, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 5º da Lei nº 10.833, de 2003 (relativos ao PIS/Pasep não cumulativo e à Cofins não cumulativa), são contribuintes as pessoas jurídicas que tenham faturamento mensal e que se não se encontrem expressamente excluídas dessa modalidade pelas normas de regência. Não bastasse isso, vê-se que o art. 148 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, deixa claro que as sociedades em conta de participação – SCP são equiparadas pelo imposto de renda às pessoas jurídicas. Em suma, seja pela modalidade cumulativa ou pela modalidade não cumulativa as aludidas sociedade são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins.” (grifos nossos) - adicionalmente, ver citação complementar constante do item 31 do presente voto 17. Vejam que, o r. voto condutor da DRJ faz menção ao artigo 148 do RIR/99 (art. 70 do Decreto-Lei n° 2.303/86) para demonstrar que a equiparação das SCPs às pessoas jurídicas para os efeitos da legislação do imposto de renda também o é, por decorrência e menção expressa, para fins do PIS e da COFINS. Fl. 4489DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 18. Bem elucidativas também, são as explicações constante do r. Acórdão nº 1402-002.182, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, quando do julgamento das exigências de IRPJ e CSLL, verbis: “No mérito, o primeiro fato digno de realce é que a tributação envolveu o lucro das SCP e não o resultado individual de cada um dos sócios. A segunda questão relevante consiste em não se poder olvidar que, por força do art. 111, do CTN; a legislação que trata de isenção deve ser interpretada literalmente. Sob essa ótica, ainda que por hipótese se pudesse acatar a isenção do CAP por força do art. 15, da Lei nº 9.532/97, tal benefício jamais pode ser estendido às SCPs simplesmente pelo fato do clube ser o sócio ostensivo delas. O art. 994 do Código Civil já estabelece a distinção entre o patrimônio da SCP e o do sócio ostensivo. Já a legislação do imposto de renda estabelece que as SCPs ainda que desprovidas de personalidade jurídica, equiparam-se a qualquer outro sujeito passivo para efeito de tributação (Decreto nº 2.4303/86): “Art. 7º Equiparam-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as sociedades em conta de participação. Parágrafo único. Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” Assim, o dispositivo supra transcrito está em perfeita consonância com o Código Civil, não havendo que se falar em revogação. Quanto à sistemática de apuração do resultado, a legislação estabelece que a exigência tributária sobre a SCP deve ser formalizada em nome do sócio ostensivo (IN/SRF nº 179/87): “Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação. [...]” Sendo assim, não resta dúvida de que os lucros apurados pela SCPs não se confundem com os resultados do CAP e devem ser tributados, não se lhes aplicando o regime jurídico do sócio ostensivo independentemente de se considerar que o clube goze de isenção.” (grifos nossos) 19. Por mais que esta relatoria não concorde com tal posicionamento e seja extremamente sensível às razões trazidas pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário (especialmente às e-fls. 4083/4089) e nas próprias razões recursais (e-fls. 4417/4418), considero que a questão encontra-se superada e os Embargos de Declaração não podem servir à rediscussão da matéria aqui em pauta. 20. Dito de outra forma, ainda que considere frágeis os fundamentos trazidos pela r. acórdão embargado para fins de manter a atuação de PIS e COFINS com relação às receitas das SCPs, os Embargos de Declaração não são a via recursal adequada para superar esse inconformismo. Fl. 4490DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 21. Assim, com relação a esse item, merecem os presentes embargos serem acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar potencial obscuridade e, portanto, considerar aplicável a equiparação prevista DL. nº 2.303/86 e no art. 148 do RIR ao Pis e à Cofins, especialmente nos termos dos itens 16, 18 e até 29 (correlato, conforme se verificará a seguir) do presente voto. II. “Omissão do v. acórdão sobre a isenção em relação às parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao CAP” (item 2, constante dos Embargos de Declaração e do Juízo de Admissibilidade) 22. Sobre esse tópico, aliás, diretamente relacionado ao racional do item anterior, assim se exprimiu a decisão embargada (destaques do original): Relatório (...). 8. O Recurso pugna pelas seguintes questões: (...). 7) no mínimo, deveria ter sido reconhecida a isenção quanto ao resultado próprio do Recorrente das atividades das SCPs, isto é, quanto à parcela dos resultados da SCP´s cabível ao Recorrente; (...). Voto Vencido (...). 29. A Recorrente requereu ainda que seja reconhecida a isenção quanto ao resultado próprio do Recorrente das atividades das SCP`s, isto é, quanto à parcela do resultados da SCP's cabível ao Recorrente, contudo a conclusão deste voto é que não há isenção para o CAP, portanto, o pleito não se aplica. (...). Voto Vencedor (...). Apesar de bem fundamentada a exposição da ilustre relatora, peço vênia para dela divergir somente quanto à exigência de PIS e Cofins sobre as receitas próprias do Clube Atlético Paranaense. Adoto, por comungar da mesma opinião, as razões expostas no voto condutor da decisão de 1ª instância do processo conexo de IRPJ e CSLL (10980.726897/2011-23), proferido no Acórdão nº 06-35.951, de 15 de março de 2012, pela DRJ/CURITIBA/PR, que considerou que os clubes de futebol constituídos sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos têm direito à isenção do IRPJ e da CSLL. Abaixo trago a colação excertos do voto do relator: (...). Fl. 4491DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 (...). De fato, a autoridade lançadora entendeu que, em razão de seu enquadramento equivocado como associação sem fins lucrativos, a autuada desfrutou indevidamente do benefício de recolher a Contribuição ao PIS com base na folha de pagamentos, bem como da isenção de COFINS conferida às receitas daquelas associações, ambas por meio da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, promovendo as exigências consoante a sistemática não cumulativa instituída pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em tais circunstâncias, as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, com base nas receitas operacionais da autuada, não subsistem em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.158-35/2001: (...). 23. De acordo com o despacho de admissibilidade, como o voto vencido manteve a exigência de PIS e COFINS sobre as receitas próprias do CAP, deveria o voto vencedor, ao considerar tais valores isentos, se manifestar acerca da isenção em relação às parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao CAP. Nesse esteira, considerou patente a omissão apontada. 24. Em análise das razões de decidir constante do r. acórdão embargado, considero não haver efetiva omissão, mas, no máximo, potencial obscuridade. Explico, se o voto vencedor acompanhou a relatora para fins de manter as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas das SCPs e isentou as receitas próprias da CAP, sendo certo que as sociedades em conta de participação têm o clube como sócio ostensivo, por decorrência lógica não são isentas as parcelas das receitas das SCPs cabíveis ao CAP. 25. Frise-se, no presente caso temos duas situações fáticas: (i) receitas obtidas pelo CAP em suas operações próprias – reconhecida, por maioria de votos, a isenção de PIS/COFINS; e (ii) receitas obtidas em razão de operações de sociedades em conta de participação que têm o clube como sócio ostensivo - mantida a exigência, por maioria de votos. 26. Na medida em que as receitas das SCPs não foram consideradas isentas, como segregar eventual parcela dessas receitas das SCPs cabíveis ao CAP? Não há, salvo se o Recurso Voluntário da contribuinte tivesse sido provido, o que não ocorreu. 27. A ora Embargante faz alusão ao item X-D do Recurso Voluntário para dizer que “ao menos a parcela das receitas das SCPs cabível contratualmente ao CAP deveria ser reconhecida como isenta”. Na prática, essas receitas são justamente as consideradas tributáveis pelo r. acórdão. À título exemplificativo, se o voto vencedor considerasse isentas tais receitas, a decisão seria claramente contraditória. 28. Novamente, ainda que esta relatoria não concorde a manutenção das exigências de PIS e COFINS sobre as receitas das SCPs (e, portanto, restaria vencida), não podemos olvidar que a r. decisão embargada tem como premissa dois aspectos: (i) a exigência Fl. 4492DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 tributária envolve as receitas das SCPs e não o resultado individual de cada um dos sócios; e (ii) o benefício da isenção do CAP não pode ser estendidos às SCPs simplesmente pelo fato do clube ser sócio ostensivo delas. 29. Nesse sentido, os fundamentos constantes da decisão da DRJ (e-fls. 4010/4030) que em cotejo com a própria ementa da r. decisão embargada (item 8), deixam claro que: (i) na apuração dos resultados da sociedade em conta de participação serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; (ii) como a sociedade em conta de participação é tributariamente distinta do sócio ostensivo, a existência de eventual benefício fiscal para este não se transmite àquela. Confira-se: “Das Sociedades em Conta de Participação – da sujeição passiva As sociedades em conta de participação estão hoje reguladas pelos arts. 991 a 996 da Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil Brasileiro. Os aludidos dispositivos estabelecem: “Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.” As sociedades em conta de participação não têm personalidade jurídica, embora sejam equiparadas pela legislação do Imposto de Renda às pessoas jurídicas e nestas sociedades, somente o sócio ostensivo exerce a atividade constitutiva do objeto social, e a exerce em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios, denominados sócios ocultos, obrigam-se exclusivamente perante o sócio ostensivo e participam dos resultados correspondentes. Nos termos dos arts. 996 e 1.007, do Código Civil, os sócios, tanto o ostensivo como os ocultos, participam dos lucros ou perdas, na proporção das respectivas quotas. Conforme dispõem o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 (...)” - citação constante do item 18 deste voto. 30. Assim sendo, resta evidente que as exatas razões de decidir para manter a exigência do PIS/COFINS sobre as receitas das SCPs sevem para manter a parcela das receitas das SCPs cabível contratualmente ao CAP. Fl. 4493DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 31. Com efeito, diante da falta deste raciocínio expresso, merecem os presentes embargos serem acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar potencial obscuridade e, portanto, deixar claro que as receitas das SCPs em geral sofrem a incidência de PIS e COFINS, especialmente nos termos dos itens 16, 18, 29 e 30 do presente voto. III. “Erro material e omissão quanto aos valores repassados a terceiro não sócio das SCPs” (na parte relativa à omissão) (item 5, constante dos Embargos de Declaração e do Juízo de Admissibilidade) 32. Quanto à esse item, assim se externou a decisão embargada em seu Relatório (destaques do original): Relatório “(...). 8. O Recurso pugna pelas seguintes questões: (...). 9) quanto à SCP nº 2, contratante do atleta Fernando Luiz Rosa, e à SCP nº 4, contratante do atleta Guilherme Alvim Marinato, se mantida a autuação, deve ela recair sobre a parcela que efetivamente caberia às SCPs, qual seja, 80% (oitenta por cento) do valor recebido a título de indenização, eis que os 20% (vinte por cento) restantes pertencem a terceiro não sócio; (...); (...) g. págs. 4.256/4.262, TED para Marcos Aurélio de Abreu Rodrigues, integrante das 4 SCP , R$730.514,00, em 14/12/2011; carta do CAP para CEF, em 14/12/2011, para pagamento de R$1.095.771,00 para PSTC e R$730.5614,00 para Marcos Aurélio de Abreu Rodrigues; demonstrativo venda atletas Fernando Luiz Rosa, quitação de saldo em 14/12/2011 a PSTC e MAARS; Instrumento Particular de Quitação e Recibo de Pagamento; Recibo do sócio Marcos Aurélio de Abreu Rodrigues, referente cessão de uso de camarote, 23/02/2010; comprovante de transferência de R$1.017.715,00 para Marcos Aurélio de Abreu Rodrigues, pelo CAP em 15/12/2011; Explicação: nenhum dos pagamentos dá direito a créditos de PIS ou Cofins são acertos internos da SCP.” 33. Conforme o item XII do Recurso Voluntário (e-fls. 4111/4114), nos contratos das SCPs n° 2 e n° 4 (Cláusula 2º, § 2°) consta expressamente que terceiro não sócio era detentor de 20% do valor recebido por transferência de jogadores, e à SCP pertenciam os 80% restantes. 34. De fato, o r. acórdão embargado foi omisso quanto ao fato de que aqueles 20% do valor não eram receita da SCP, não podendo compor as bases de cálculo dos tributos cobrados. 35. Nota-se que, há prova de que o CAP efetivamente transferiu a parcela que cabia ao terceiro não sócio (e-fls. 4113/4114): Fl. 4494DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 - SCP n° 2 (demonstrativo de f. 2.845 do PAF), atleta Fernando Luiz Rosa, cuja tributação foi considerada no 1° Trimestre de 2005 e no 4° trimestre de 2007: • transferência bancária (TED) de R$ 5.113.220,51, realizada em 02/08/2005 (f. 400 destes autos); • transferência bancária (TED) de R$ 730.514,00, realizada em 14/12/2011 (Doc. 118- 122). - SCP n° 4 (demonstrativo de f. 2.847 do PAF), contratante do atleta Guilherme Alvim Marinato, cuja tributação foi considerada no 3° Trimestre de 2007: • pagamento mediante compensação de R$ 13.200,00 (folhas 1.182-1.183); • pagamento mediante compensação de R$ 14.400,00 (Doc. 123), realizado em 23/02/2010; • transferência bancária (TED) de R$ 1.017.715,00, realizada em 15/12/2011 (Doc. 124). 36. Adicionalmente, a ora Embargante esclareceu que o Sr. Marcos Aurélio, terceiro não sócio, pagou o IRPF devido, conforme comprovam o Demonstrativo e o DARFs anexos (Docs. 82 e 82-A). 37. Diante de tais circunstância fático-probatórias, considero que tais valores não perfazem receita da SCP, mas meros ingressos que comprovadamente foram repassados a terceiro não sócio, Marco Aurélio de Abreu Rodrigues e Silva, que, ao contrário do que foi registrado no referido parágrafo 46, letra “g” do r. acórdão embargado, não era sócio das SCPs nº 2 e nº 4. 38. Sobre o tema bem se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no r. Acórdão nº 9101-003.648. Confira-se: “Relativamente à exclusão de valores de terceiros da tributação, sustenta a recorrente que 20 % dos valores recebidos a título de indenização pelas rescisões dos contratos de atletas não pertenciam às duas SCP's que os teriam recebido originalmente, sendo repassados a terceiros, como descrito às e-fls. 4740-4745, às quais se remete para uma leitura mais completa. Entendo acertada a não tributação de valores recebidos em nome de terceiros para o seu repasse, porque, somando-se as funções das bases de cálculo dos tributos ao conceito de renda, considera-se como base do imposto em questão a medida do acréscimo patrimonial auferido por uma entidade a partir dos incrementos e decréscimos verificados num dado período de tempo. Como acréscimo patrimonial, enquanto o patrimônio corresponde à universalidade de direitos e obrigações do sujeito, não é possível, a título de tributação da renda, se alcançar valores que não pertencem à titularidade do sujeito passivo. Daí porque compreendo que devam ser excluídos, da presente autuação, valores comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, mas repassados a terceiros. Do contrário, certamente se estará alcançando materialidade estranha ao campo de competência constitucionalmente delimitado para a tributação da renda.” Fl. 4495DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 39. Nesta parte, o referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2009 EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE TERCEIROS. Como acréscimo patrimonial, enquanto o patrimônio corresponde à universalidade de direitos e obrigações do sujeito, não é possível, a título de tributação da renda, se alcançar valores que não pertencem à titularidade do sujeito passivo. Daí porque compreendo que devam ser excluídos, da presente autuação, valores comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, mas repassados a terceiros. 40. Em consonância com o decido pela Colenda 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendo que os repasses aqui discutidos tratam-se de meros ingressos na contabilidade das SCPs, repassados a terceiro não sócio, que não poderiam sofrer tributação por não configurarem receitas próprias e, portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal. 41. Do exposto, nesse item, merecem os presentes embargos serem acolhidos, com efeitos infringentes, para que sejam devidamente excluídas as receitas de terceiro não sócio. IV. “Omissão, contradição e erro material quanto aos créditos de R$ 8.580,00 e R$ 39.520,00 reconhecidos pela Ilma. Relatora, mas ignorados na conclusão do seu voto e na parte dispositiva” (item 6, constante dos Embargos de Declaração e do Juízo de Admissibilidade) 42. Por fim, acerca desse item, assim constou da decisão embargada: 3.4.1 Créditos de PIS e Cofins (...). 46. Dos documentos citados no parágrafo anterior, cabe analisar se os de págs. 4.232/4.262, dão direito a créditos de PIS e/ou Cofins, nos termos da legislação que se transcreveu. (...). c. pág. 4.238, Nota Fiscal de Prestação de Serviços 078, ao CAP , de IFC de 25/08/2009, Intermediação de transferência do atleta Fernando Luiz Roza (com retenção de PIS/Cofins 3,65% (4,65% - 1% CSLL) - R$ 390.000,00 (não consta comprovante de pagamento); pág. 4.239, Nota Fiscal de Prestação de Serviços 077, ao CAP, de IFC de 25/08/2009, 1º Parcela Intermediação de transferência do atleta Michel Fernandes Bastos (com retenção de PIS/Cofins 3,65% (4,65% - 1% CSLL) - R$130.000,00 (não consta comprovante de pagamento); pág. 4.240, TED do CAP para IFC, em , ref NF 077 e 078, R$ 488.020,00; Explicação: este jogador foi objeto da SCP nº 2 (2º operação), pág. 2.845 e o período de apuração não foi atingido pela decadência - dá direito a crédito de 1,65% de PIS (R$ 8.580,00) e 7,6% de Cofins (R$ 39.520,00), em 08/2009; (...) Fl. 4496DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.094 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726895/2011-34 Exigências mantidas. 60. PIS: (...); e se deduzem os créditos das SCP reconhecidos de R$ 6.669,42, que foram aproveitados nos meses de 08/2006 e 08/2007, restando mantida a exigência total de PIS (CAP + SCP´s) de R$ 2.755.580,26. 61. Cofins: (...); e se deduzem os créditos das SCP reconhecidos de R$ 30.719,74, que foram aproveitados nos meses de 08/2006 e 08/2007, restando mantida a exigência total de Cofins (CAP + SCP´s) de R$ 14.599.764,47. (grifos nossos) 43. Como visto, entendeu a r. decisão embargada pela existência de direito a crédito de 1,65% de PIS (R$ 8.580,00) e 7,6% de Cofins (R$ 39.520,00), em 08/2009. Porém, os referidos valores não foram considerados quando do cálculo das exigências mantidas. 44. Diante do patente erro de fato, acolho os presentes embargos para que tais valores sejam considerados quando do cálculo (recálculo) das exigências mantidas pela douta DRF responsável. Conclusão 45. Diante do exposto, devem os presentes Embargos de Declaração serem acolhidos: sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade quanto aos itens I e II; com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao item III; para sanar o erro de fato quanto ao item IV, todos conforme o voto desta relatoria. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 4497DF CARF MF

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7875498 #
Numero do processo: 10530.904164/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 34/39) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 05, que não homologou a DCOMP 41140.24277.310308.1.3.04-6618, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 32.726,83 com origem no DARF de período de apuração 31/03/2007, código de receita 6012 - CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, valor total do DARF R$ 43.913,21 e data de arrecadação 29/06/2007, tendo em vista o pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte, em síntese, alega ter cometido equívoco na informação do valor do débito informado em DCTF e DIPJ, tendo efetuado as devidas retificações. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista não haver comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 06/02/2014 (folha 44). Recurso voluntário apresentado em 10/03/2014 (folha 45). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 16 4/ 20 09 -1 0 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.132 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904164/2009-10 A recorrente às folhas 46/59, ratifica e detalha suas alegações, informando ter efetuado pagamentos a maior de CSLL relativa ao 1º trimestre de 2007 no valor total de R$ 98.216,26, correspondente à diferença entre os recolhimentos de R$ 129.118,53, em três quotas no valor original de R$ 43.039,51, e o débito de R$ 30.938,04 dividido em três quotas de R$ 10.300,76. Na DCOMP em questão, o crédito informado de R$ 32.726,83 se refere ao DARF recolhido em 31/05/2007 no montante de R$ 43.913,21 (folha 109), o qual, frente ao débito informado de R$ 10.300,76, teria gerado crédito no montante de R$ 33.612,45. Alega, ainda, que pelo princípio do impulso oficial no processo administrativo, seria dever do julgador diligenciar provas, tendo havido cerceamento de seu direito de defesa. Pleiteia pela possibilidade de juntada de documentos em grau de recurso pelo princípio da verdade material. Pede, ao final, pela conversão do julgamento em diligência, pela realização de perícia contábil e pela nulidade da decisão de primeiro grau ou por sua reforma. Anexa, às folhas 63/118, Lalur 2007, DIPJ 2008/2007 original, comprovantes de arrecadação dos três DARF mencionados e DCTF de junho/2007 original. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. As informações constantes do Lalur apresentado, em relação ao 1º trimestre de 2007, são coerentes com as informações prestadas na DIPJ e com as alegações da recorrente. Resta, contudo, confirmar a veracidade dos valores consignados no Lalur. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam verificados, pela unidade de origem, os valores informados na cópia de Lalur (Parte A) relativos ao 1º trimestre de 2007, à folha 65, produzindo relatório fiscal conclusivo que ateste ou não a veracidade de tais valores em face da documentação contábil e fiscal a ser examinada pela autoridade fiscal, a seu critério. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução e do relatório fiscal conclusivo, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 132DF CARF MF

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7853826 #
Numero do processo: 16045.000518/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem esclareça se o contribuinte resgatou o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste 2004, no valor de R$4.555,67 (fls. 3/6). Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem esclareça se o contribuinte resgatou o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste 2004, no valor de R$4.555,67 (fls. 3/6). Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 51 8/ 20 09 -1 1 Fl. 91DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da DRJ/SP2, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.74/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA INCONTROVERSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS Consideram-se não impugnadas as matérias não contestadas pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997. ESPONTANEIDADE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O início do procedimento fiscal, determinado pela ciência do primeiro ato praticado pela Autoridade Fiscal Autuante, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 44/51, relativo ao ano-calendário 2003, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou as infrações de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício e deduções indevidas de despesas médicas e com instrução. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$4.867,34, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros e mora aplicáveis. Cientificado da exigência fiscal em 16/12/2009 (fl.45), o contribuinte impugnou-a em 15/1/2010 (fls. 55/71). Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 15/4/2010 (fl. 82), o recorrente apresentou recurso voluntário em 17/5/2010 (fls. 83/87), em que se insurge contra os cálculos consignados no auto de infração. Alega que o auditor fiscal autuante teria admitido equívoco na autuação, por ter considerado que o contribuinte resgatara o saldo de imposto a restituir de R$4.555,67, o que, segundo aduz, não teria ocorrido. Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000518/2009-11 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente não contesta as infrações a ele atribuídas, limitando-se a questionar os cálculos efetuados na autuação, alegando que não recebeu o saldo de imposto a restituir apurado na declaração objeto da autuação. Na apreciação da impugnação, o colegiado de primeira instância registrou: O impugnante ao tentar fazer a declaração retificadora, considerando os valores lançados pela fiscalização, chegou em um saldo do imposto a pagar de R$ 311,67 que somados ao imposto que declarou indevidamente como a restituir em sua declaração original, de R$ 4.555,67, fls. 03, somam os mesmos R$ 4.867,34 que se cobra de imposto no presente auto de infração, acrescidos de multa e juros em face das infrações detectadas pela fiscalização. De fato, no demonstrativo de apuração (fl.68), a autoridade autuante considerou o imposto pago no valor de R$4.450,37, decorrente da diferença entre o IRRF declarado pelo contribuinte, de R$9.006,04, e o saldo de imposto a restituir apurado na declaração objeto do auto de infração, de R$4.555,67 (fl.4). Observo que a decisão recorrida não se debruçou sobre se a restituição teria sido ou não resgatada pelo contribuinte. Não obstante, verifico que o extrato juntado à fl. 84 e a consulta de fl. 85 indicariam que a restituição relativa ao exercício 2004 não teria sido disponibilizada ao contribuinte. Diante desses documentos, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem esclareça se o contribuinte resgatou o saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste 2004 (fls. 3/6), no valor de R$4.555,67. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF

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7849193 #
Numero do processo: 11516.000419/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. 4820.10.00. A inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), critério para a alteração de posição, nos termos da décima segunda nota da posição 4820, das considerações gerais dos capítulos 48 e 49 e das notas da posição 4911 da NCM. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa, por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a revogação da multa em questão.
Numero da decisão: 3401-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. 4820.10.00. A inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), critério para a alteração de posição, nos termos da décima segunda nota da posição 4820, das considerações gerais dos capítulos 48 e 49 e das notas da posição 4911 da NCM. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa, por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a revogação da multa em questão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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AGENDAS. 4820.10.00. A inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), critério para a alteração de posição, nos termos da décima segunda nota da posição 4820, das considerações gerais dos capítulos 48 e 49 e das notas da posição 4911 da NCM. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Preclusa, por ausência de impugnação expressa, a matéria sobre a revogação da multa em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 19 /2 00 9- 14 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000419/2009-14 1.1. Trata-se de auto de Infração para aplicação de multa por falta de lançamento de IPI na nota fiscal no valor total de R$ 22.447,61, com fulcro no então vigente Art. 80 da Lei nº 4.502/1964. 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que o “contribuinte classificou as agendas e os blocos que produziu no código 4911.10.90, aplicando em suas saídas a alíquota zero correspondente. Abaixo transcrevemos o texto da TIPI relativo ao capítulo 49, da posição 4911, detalhando até o código 4911.10.90”. 1.2.1. Entretanto, “a amostra apresentada acima permite a conclusão de que se trata de um bloco de folhas personalizadas, pautado, sem formulários, porém claramente destinado a apontamentos, com as folhas presas por uma espiral” bem como “a amostra apresentada acima permite a conclusão de que se trata de uma agenda personalizada, destinada a anotações com, impressão dos dias, semanas e meses”. 1.2.2. Portanto, “os BLOCOS, compreendidos os blocos de anotações, de notas fiscais, de cupons, de pesquisa, de próxima consulta, etc e as AGENDAS, inclusive as agendas telefônicas, que o contribuinte produziu nos períodos em tela classificam-se na posição 4820.10.00 e são tributados à alíquota de 15% e permaneceram com esta alíquota durante todos estes períodos”. 1.3. Intimada, a Recorrente interpõe Impugnação em que argumenta, em síntese: 1.3.1. “A Lei n° 11.488/2007 revogou o inciso I que fundamentou o lançamento em debate”; 1.3.2. As agendas e blocos produzidos são destinados a ações promocionais, não sendo destinados ao consumo, logo a classificação correta na NCM é 4911.10.90. 1.4. A DRJ de Belém manteve a autuação, vez que: 1.4.1. “A nova redação atribuída ao art. 80 da Lei nº 4.502/1964, pela Lei nº 11.488/2007 aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, não alterou o fundamento do lançamento fiscal sob análise, vez que preservou o mesmo tratamento conferido à espécie”; 1.4.2. “O texto da posição 4911 (utilizada pelo sujeito passivo para blocos, agendas e calendários) determina que ali se classificam “Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias”. A subposição 4911.10 destina-se a “impressos publicitários, comerciais e semelhantes”. Constata-se, de plano, como decorrência das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI/SH n° 1 e 6 que agendas, blocos e calendários não podem ser classificados no código NCM pretendido pelo sujeito passivo, haja vista a flagrante incompatibilidade de tal pretensão, posto que tais produtos não representam impressos publicitários, catálogos ou semelhantes”; 1.4.3. “Exclusivamente quando os dizeres e ilustrações não tenham um caráter acessório em relação ao emprego e uso original da obra de papel é que o produto deverá ser classificado no Capítulo 49 da TIPI” o que não ocorre no presente Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000419/2009-14 caso, vez que “a impressão de logomarcas, timbres, dizeres, iniciais, endereços, cabeçalhos e referências, v.g., não são suficientes para dar um caráter essencial a eles, uma vez que, sem a impressão de tais dizeres e ilustrações, ainda assim restariam os mesmos produtos (agendas e blocos)”; 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho repetindo apenas a tese acerca da correção da classificação fiscal. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Fiscalização (acompanhada pela DRJ) afirma que as AGENDAS E OS BLOCOS produzidos pela Recorrente classificam-se no subitem 4820.10.00 por ser mais específico que o subitem 4911.10.00, adotado pela última (Recorrente). 2.1.1. De outro lado, a Recorrente argumenta que as agendas, blocos e calendários produzidos por si produzidos são destinados a ações promocionais e não ao consumo, logo a classificação correta na NCM é 4911.10.90. 2.1.2. Pois bem, a Primeira Regra de Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RG1) dispõe (dentre outras coisas) que “a classificação [de uma mercadoria] é determinada pelos textos das posições E das notas de seção E de capítulo. Em assim sendo, não basta observar o quanto escrito no texto da posição, o interprete deve sempre se atentar ao texto das notas de seção e de capítulo. Com o sobredito se quer dizer que, casos há em que a posição descreve determinada mercadoria e as notas de seção ou de capítulo incluem ou excluem daquela posição outras com alguma especificidade. 2.1.3. Como bem apontado pela fiscalização, a posição 4820 e o subitem 4820.10.00 da NCM descrevem agendas e blocos de nota 1 : Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000419/2009-14 2.1.4. A Décima Segunda Nota de Posição e as considerações gerais do Capítulo 48 estabelecem que se classificam no Capítulo 49 apenas as mercadorias que alterem o seu destino inicial pela inclusão de razão social, marca desenho, dizeres ou ilustrações: 12.- Com exclusão dos artigos das posições 48.14 e 48.21, o papel, o cartão, a pasta (ouate) de celulose e as obras destas matérias, impressos com dizeres ou ilustrações que não tenham caráter acessório, relativamente à sua utilização original, incluem-se no Capítulo 49. Considerações Gerais Papéis Coloridos ou Impressos Incluem-se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca, desenho ou modo de emprego da mercadoria, etc., ou outra característica acessória que não seja capaz de modificar-lhes o destino inicial nem os faça serem considerados artigos abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 12 deste Capítulo). 2.1.6. De forma ainda mais contundente as notas da posição 4820 determinam que ainda que contenham ilustrações “bastante importantes”, os artigos permanecem nesta posição desde que “as impressões e ilustrações tenham um caráter acessório a sua utilização inicial, como, por exemplo, as impressões que figuram (...) nas agendas (destinadas essencialmente à escrita). 2.1.7. As notas da posição 4911 repetem o quanto descrito acima ao determinar - por duas vezes - que são excluídas da posição as impressões que apresentem um caráter acessório em relação à utilização inicial: Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver Nota 12 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Também se excluem desta posição: b) Os artigos das posições 39.18, 39.19, 48.14 e 48.21 e os produtos de papel impresso do Capítulo 48 nos quais a impressão de caracteres ou de estampas tenham apenas uma importância secundária relativamente ao seu emprego principal. 2.1.8. Retornando ao caso concreto; como constatado pela fiscalização e não contestado pela Recorrente, os blocos e agendas, em verdade, são “agenda personalizada, destinada a anotações com, impressão dos dias, semanas e meses”. Desta forma, a inscrição ou impressão de material publicitário não alterou a utilização inicial da agenda ou dos blocos (anotações), e consequentemente, não alterou a classificação fiscal, que permanece 4820.10.00, com alíquota de 15%. 2.1.9. Idêntica conclusão chegou por unanimidade a Segunda Turma da Quarta Câmara desta Seção em Acórdão de Relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000419/2009-14 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AGENDAS. BLOCOS. CALENDÁRIOS. CAPAS E PASTAS. ESSENCIALIDADE DA IMPRESSÃO. Pela leitura das Notas explicativas do Capítulo 49 do Sistema Harmonizado, fica ratificada a distinção que os próprios títulos dos Capítulos 48 e 49 evidenciam, vale dizer, os produtos das indústrias gráficas são classificados de acordo com a função para que foram impressos. Assim, aqueles cuja função precípua é veicular determinado conteúdo impresso ou ilustrado encontram-se no Capítulo 49, enquanto aqueles que se limitam ou são compostos essencialmente de papel, sendo secundários ou eventuais conteúdos impressos, ficam adstritos aos Capítulo 48. Assim, agendas, blocos e pastas, mesmo que personalizados com logomarcas de clientes, classificam-se na posição 4820 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral n. 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado. 2.2. Por fim, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente deixa de apresentar tese acerca REVOGAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO pela Lei 11.488/2007. Logo, tendo em vista que o Recurso devolve a este Conselho a matéria impugnada (art. 65 Decreto 7.574/2011 e art. 1013 do NCPC), ocorreu preclusão temporal neste ponto. Dispositivo: 3.1. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 159DF CARF MF

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