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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8469476 #
Numero do processo: 10865.720469/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. Tendo a recorrente demonstrado que o débito ensejador do impedimento de sua opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL foi adimplido, ainda que com a utilização de DARF e não de DAS, cabe, por força do formalismo moderado e do princípio da busca da verdade material que norteiam o processo administrativo e reconhecendo seu animus de regularizar as pendências, inclusive com agendamento junto à sua jurisdição fiscal preliminarmente à ciência do Termo de Indeferimento, deferir seu pedido de inclusão no sistema simplificado a partir de 1º de janeiro de 2017.
Numero da decisão: 1402-004.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, DETERMINANDO seja deferido o pedido de inclusão da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017, cancelando, pois, o Termo de Indeferimento emitido pela DRF/Limeira/SP. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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DÉBITOS. Tendo a recorrente demonstrado que o débito ensejador do impedimento de sua opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL foi adimplido, ainda que com a utilização de DARF e não de DAS, cabe, por força do formalismo moderado e do princípio da busca da verdade material que norteiam o processo administrativo e reconhecendo seu animus de regularizar as pendências, inclusive com agendamento junto à sua jurisdição fiscal preliminarmente à ciência do Termo de Indeferimento, deferir seu pedido de inclusão no sistema simplificado a partir de 1º de janeiro de 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, DETERMINANDO seja deferido o pedido de inclusão da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017, cancelando, pois, o Termo de Indeferimento emitido pela DRF/Limeira/SP. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 69 /2 01 7- 07 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 10 de agosto de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/4) e ratificou o entendimento da DRF/LIMEIRA/SP, expresso no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00.08.15.55.83, de 13 de fevereiro de 2017 (fls. 23), mediante o qual a recorrente ficou impedida de optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), pela constatação da seguinte situação fática: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 2/4) acima referida, alegando, em síntese, que o débito teria sido pago em 20/04/2016 por meio de DARF-SIMPLES (documento de arrecadação específico do SIMPLES FEDERAL, regime que foi extinto no ano de 2007), conforme comprovante juntado (fls. 11). Disse ainda que em 08/02/2017 fez REDARF – Pedido de Retificação de DARF / DARF-SIMPLES (fl. 14), o qual veio a ser indeferido em 24/02/2017, em razão de impossibilidade de conversão de um DARF-SIMPLES em um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Por fim, em março/2017, foi pago um DAS alusivo ao débito supra descrito (fl. 16). Submetida à apreciação da 7ª Turma da DRJ/BSB, foi prolatada decisão (fls. 29/32) negando provimento ao pedido e ratificando o Termo de Indeferimento emitido pela DRF/LIMEIRA/SP no sentido de impedir a opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 “O REDARF é uma ferramenta disponibilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para que os contribuintes possam retificar DARF ou DARF- SIMPLES gerados com erro, porém pagos, nas condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF n. 672/2006. Tal diploma legislativo, em seu art. 16- A, dispõe: (...) Como se pode perceber as únicas possibilidades de conversão de documentos de arrecadação, no âmbito da RFB, são conversão de DARF em GPS, e GPS em DARF. Não há suporte legal para quaisquer outras formas de transformação. Soma-se à impossibilidade jurídica dessa operação a sua inviabilidade prática, pois ao passo em que o DARF abrange apenas tributos federais o DAS pode ter em seu bojo valores devidos a título de ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal). Não há no Simples Nacional mecanismo de repasse entre as três esferas que pudessem ser usados no presente caso, visto que o pagamento de um DAS faz com que os valores respectivos sejam depositados diretamente nas contas correntes dos entes federados envolvidos (Resolução CGSN n. 11/2007, art. 20, § 1º, alínea d). Conclui-se que à luz de nosso ordenamento jurídico o REDARF não é uma das formas possíveis de regularização do débito para o caso em análise. O pagamento de DAS efetuado em março/2017 (fl. 16) não autoriza o deferimento da opção, visto ter ocorrido após o prazo constante no caput do art. 6º da Resolução CGSN n. 94/2011: (...) À luz do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 39/41) no qual rebateu a decisão da DRF/LIMEIRA/SP e da DRJ/BSB e, no mérito, assentou: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 1 É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 31/08/2017 – fls. 36, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 26/09/2017 – fls. 37) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi impedida de optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão possuir um débito de R$ 93,00 perante a Fazenda Nacional, fruto de não recolhimento dos tributos devidos pelo regime do SIMPLES NACIONAL, período de apuração março/2016, conforme Termo de Indeferimento nº 00.08.15.55.83 de 13/02/2017, de (fls. 23): Legislativamente, inequívoco que a existência de débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impede a opção pelo regime beneficiado: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 Desse modo, a princípio, nenhum reparo no procedimento adotado pela DRF/Limeira/SP. Todavia, no caso concreto, vejo que os autos contemplam situação fática que exige uma leitura mais atenta e que não se apegue restritivamente ao mero aspecto formal que se vislumbra em um primeiro momento, como passo a discorrer. Está claro nos autos (e sobre isso a recorrente insistentemente reitera seus argumentos, desde o primeiro instante), que o indigitado débito de R$ 93,00, relativo ao mês de março/2016, foi recolhido tempestivamente em 20/04/2016 através o DARF/SIMPLES, com o código de receita 6106 (fls. 11): Está ainda explícito no processo que, em 08/02/2017, ANTES da emissão do Termo de Indeferimento de Opção pelo SIMPLES NACIONAL (fls. 23) e ANTES da data de 13/02/2017, a contribuinte formulou pedido de agendamento junto à DRF/Limeira visando regularizar sua situação, já entendendo que o recolhimento feito sob o código 6106 estava equivocado e poderia gerar problemas com a sua opção pelo regime beneficiado. O atendimento presencial foi fixado para 15/02/2017 (fls. 13): Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 Na sequência, há a decisão da unidade de origem, indeferindo o procedimento de retificação do DARF (fls. 14): Ato contínuo, em 06/03/2017, a recorrente efetuou o recolhimento do valor de R$ 93,00, com acréscimos, utilizando o DAS (documento regulamentar para pagamentos de parcelas referentes ao SIMPLES NACIONAL), conforme abaixo (fls. 16): Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 Pois bem, é sabido e consabido que um dos pilares do processo administrativo é sua informalidade moderada, consagrada inclusive legislativamente pela Lei nº 9.784/1999, artigo 2º, parágrafo único, incisos VI, VIII e IX, verbis: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Exprima-se, o princípio do informalismo moderado que reina no processo administrativo significa a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, de maneira que o conteúdo deve prevalecer sobre o formalismo extremo. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://jus.com.br/tudo/adocao Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 Em outras palavras, não deve imperar a sacralidade das formas, mas, sim, a instrumentalidade delas, de sorte que os atos processuais produzam efeitos jurídicos regulares, ainda que não observada certa procedimentalidade, desde que a finalidade a que destinados tenha sido alcançada. Em suma, não se deve decretar, em virtude do princípio do informalismo moderado, a improcedência de pedidos se os atos apontados pelo contribuinte visaram a solução do litígio, ainda que mediante procedimentos que fogem ao formalismo regulamentar exigido pelo órgão público. Na doutrina, Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari proclamam 1 : O princípio da informalidade significa que, dentro da lei, sem quebra da legalidade, pode haver dispensa de algum requisito formal sempre que sua ausência não prejudicar terceiros nem comprometer o interesse público. Um direito não pode ser negado em razão da inobservância de alguma formalidade instituída para garanti-lo, desde que o interesse público almejado tenha sido atendido. Dispensam-se, destarte, ritos sacramentais e despidos de relevância, tudo em favor de uma decisão mais expedita e, pois, efetiva. A procedimentalização das ações administrativas, o estabelecimento de certos procedimentos instrumentais para a tomada de decisões, visam a amparar tanto o cidadão quanto a coletividade, mas não podem levar ao ponto em que já se chegou no processo judicial, onde muitas vezes o direito material a ser defendido ou exercitado fica em segundo plano, quando não é até mesmo sepultado por uma avalancha de questiúnculas procedimentais menos relevantes. O processo deve ser um meio seguro de realização do direito, não de sua negação. O princípio da informalidade significa que devem ser observadas as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza e da segurança jurídicas ao atendimento dos fins almejados pelo sistema normativo. Deve-se dar maior prestígio ao espírito da lei que à sua literalidade no tocante ao iter estabelecido pela norma jurídica disciplinadora do processo. Na mesma toada, Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 : Às vezes, a lei impõe determinadas formalidades ou estabelece um procedimento mais rígido, prescrevendo a nulidade para o caso de sua inobservância. Isso ocorre como garantia para o particular de que as pretensões confiadas aos órgãos administrativos serão solucionadas nos termos da lei; além disso, constituem o instrumento adequado para permitir o controle administrativo pelos Poderes legislativo e Judicial. 1 FERRAZ, Sérgio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 125/126. 2 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 500/501. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 A necessidade de maior formalismo existe nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário. Nesses casos, confrontam-se, de um lado, o interesse público, a exigir formas mais simples e rápidas para a solução dos processos, e, de outro, o interesse particular, que requer formas mais rígidas, para evitar o arbítrio e a ofensa a seus direitos individuais. É por isso que, enquanto inexistem normas legais estabelecendo o procedimento a ser adotado nos processos administrativos em geral, à semelhança do que ocorre nos processos judiciais, determinados processos especiais que dizem respeito a particulares estão sujeitos a procedimento descrito em lei. [...] Na realidade, o formalismo somente deve existir quando seja necessário para atender ao interesse público e proteger os direitos dos particulares. É o que está expresso no artigo 2º, incisos VIII e IX, da Lei n. 9.784/1999, que exige, nos processos administrativos, a “observância das formalidades essenciais à garantia dos administrados” e a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”, Trata-se de aplicar o principio da razoabilidade ou da proporcionalidade em relação às formas. (sublinhado acrescido). Dentro desse cenário, parece-me absolutamente claro e induvidoso que a contribuinte buscou de todas as formas e modos possíveis (sempre lembrando tratar-se de micro empresa e, certamente, com parcos suportes jurídicos ou contábeis, como é a regra geral no caso destes empreendedores) está claro, repita-se, que houve inúmeras tentativas por parte da recorrente de solucionar o impasse, culminando, inclusive, com o recolhimento em duplicidade do mesmo valor (R$ 90,00), uma vez - tempestivamente - em 20/04/2016 no código 6106 e a segunda em 06/03/2017, agora já no DAS exigido pela RFB (com acréscimos). Além disso, demonstrando seu animus de solucionar o impasse, agendou atendimento junto à DRF/Limeira ANTES mesmo de ser cientificada do indeferimento de seu pleito para ser incluída no regime do SIMPLES NACIONAL. Nessa linha e por tudo o que atrás já se discorreu neste voto, não posso concordar com entendimento de que mero erro formal possa ser motivo impeditivo para que a recorrente tenha seu pedido de inclusão no regime beneficiado devidamente deferido, refutando, assim, a decisão tomada pela DRF/Limeira e chancelada pela DRJ/BSB, as quais reformo neste aspecto. Dentro desse quadro, perfilo meu entendimento com o da julgadora da DRJ/BSB, Andréia Lúcia Machado Mourão que, por ocasião do julgamento da MI interposta, entendeu que, no caso específico, deveria prevalecer a essência sobre a forma, tendo em vista que o contribuinte recolheu a totalidade do crédito tributário devido, no prazo pertinente e teria cometido mero equívoco em relação ao instrumento utilizado. E, mais ainda, que buscou preliminarmente a qualquer ato excludente a ser baixado pela Autoridade Tributária, solucionar as pendências, inclusive com agendamento junto à sua jurisdição fiscal. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.940 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720469/2017-07 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, DETERMINANDO seja deferido o pedido de inclusão da recorrente no regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2017, cancelando, pois, o Termo de Indeferimento emitido pela DRF/Limeira e reformando a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.004318/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ERRO PREENCHIMENTO DIRPF. LANÇAMENTO DEVIDO. Verificada a existência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda pessoa física, ainda que sem intenção de lesar o fisco, deve a autoridade fiscal fazer os devidos ajustes e cobrar o crédito levantado, devidamente atualizado.
Numero da decisão: 2301-007.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T18:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T18:08:05Z; Last-Modified: 2020-09-18T18:08:05Z; dcterms:modified: 2020-09-18T18:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T18:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T18:08:05Z; meta:save-date: 2020-09-18T18:08:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T18:08:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T18:08:05Z; created: 2020-09-18T18:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-18T18:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T18:08:05Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16707.004318/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.838 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente FRANCISCO JOSÉ DE FRANÇA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 ERRO PREENCHIMENTO DIRPF. LANÇAMENTO DEVIDO. Verificada a existência de equívoco no preenchimento da declaração de imposto de renda pessoa física, ainda que sem intenção de lesar o fisco, deve a autoridade fiscal fazer os devidos ajustes e cobrar o crédito levantado, devidamente atualizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 43 18 /2 00 8- 16 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004318/2008-16 Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2007, ano- calendário 2006, que resultou na apuração do IRPF-Suplementar de R$ 24.922,16 multa de oficio e juros de mora, no total de R$ 46.768,92,(calculados até 30/06/2008), por omissão de rendimentos no valor de R$ 118.947,15 e dedução do imposto de renda na fonte de R$ 3.568,41, com base nas informações prestadas na DIRF pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte apresentou, SRL, sendo indeferida conforme Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento. Não concordando com o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 01/02, alegando em síntese que em abril de 2007, apresentou a DIRPF/2007, com saldo de imposto a restituir. Em consulta no site da RFB constatou haver divergência entre os valores declarados e informados pelas fontes pagadoras. Efetuou pedido de informações junto a sua fonte pagadora o INSS, sobre a possível divergência, sendo informado que não nenhuma diferença nos valores informados. Salienta que não recebeu o informe de rendimentos deste valores, e que solicitou várias vezes buscar junto a fonte pagadora e até no plantão fiscal da RFB. Acrescenta que na DIRPF classificou tais valores como rendimentos isentos e não tributáveis, pois acreditava que se trata-se de indenização, já que não havia qualquer informação por parte da fonte pagadora, qual tipo de rendimento seria. Quanto ao mérito, alega que as pessoas fisicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com imposto de renda retido na fonte, deverão fornecer ao beneficiários até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, com indicação da natureza e dos valores. Roga pelo cancelamento do débito fiscal e que seja acolhida a DIRPF/2007 retificadora conforme formulário em anexo. A DRJ RECIFE, na análise da impugnação, manifesta seu entendimento no sentido de que: => o imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. É ônus da notificada informar na Declaração de Ajuste Anual a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no decorrer do ano-calendário O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita a contribuinte ao lançamento de oficio, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado (multa de oficio). => os rendimentos recebidos do INSS a titulo de revisão de benefícios são tributáveis e devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste por constituírem-se renda. O alegado erro cometido pela contribuinte de inclui-los como rendimentos isentos e não tributáveis, não o exime da responsabilidade pelo cometimento desta infração. => o artigo 136 do Código Tributário Nacional define as infrações tributárias como objetivas, ou seja, independem da intenção do agente. Por isto, a aplicação da multa de oficio não está vinculada ao intuito de praticar a infração. Basta que tenha ocorrido o evento (a infração) seja por erro ou equivoco, para que a penalidade seja aplicável. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004318/2008-16 => a falta de entrega do comprovante de rendimentos não é motivo para que o beneficiário deixe de oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos. Sendo sua a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual, o declarante deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. Cabe lembrar, também, que por ser a infração do tipo objetiva, não importam os motivos pelos quais foi praticada a infração ou deixado de atender as exigências da lei, uma vez que, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". => quanto aos honorários advocatícios, através da apreciação das alegações do contribuinte e do recibo de fls. 05, entende-se que deve considerar o valor dos honorários advocatícios pago, na ação judicial que deu origem aos rendimentos pagos ao contribuinte objeto da lide, no valor de R$ 23.789,43, devidamente comprovado. => quanto ao documento de fls 06/08 elaborado pelo contribuinte como sendo uma DIRPF retificadora, não deve ser aceito eis que incabível a retificação de Declaração IRPF após o inicio de procedimento fiscal relativo ao ano-calendário que se pretenda a correção. Por tudo isso, entendeu a DRJ que deve ser dada procedência em parte da impugnação, para manter o parcialmente o crédito tributário (IRPF/2007) no valor de RS 18.380,06, multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o lançamento fiscal eis que não teve intenção dolosa nem tem capacidade para pagamento desta dívida. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente processo verifica-se, de forma muito breve e resumida, que estamos diante de um claro equivoco no preenchimentos das informações constantes na DIRPF, ainda que por ausência de intenção pelo contribuinte. Estando claro os fatos ocorridos, verifica-se que o Contribuinte lançou informação equivocada acerca de rendimentos recebidos e imposto de renda retido na fonte. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.838 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.004318/2008-16 Desta feita, entendo que deve sim ser mantido o lançamento fiscal em análise eis que mesmo que não tinha tido intenção em lesar o erário, incidiu em omissão. A ninguém é dado o direito de alegar a sua própria torpeza. Vale registrar mais uma vez que foi considerado o valor do s honorários advocatícios pago pelo contribuinte. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Fiscal e mantenho o lançamento conforme decisão de piso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8504711 #
Numero do processo: 10283.722984/2014-11
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a verdade real. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento.
Numero da decisão: 9202-009.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes e Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a verdade real. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes e Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-004.878, de recurso voluntário, e acórdão 2401-005.112, de embargos de declaração, e que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 29 84 /2 01 4- 11 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.722984/2014-11 foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: conhecimento de provas/argumentos apresentados somente em sede de recurso - preclusão. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os valores pagos à servidora efetiva, cujas provas foram apresentadas em sede de recurso. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, nos quais suscitou omissão, consistente no fato de a decisão haver aceito as provas não apresentadas na impugnação, sem mencionar o art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. Os Embargos de Declaração foram acolhidos e a omissão foi sanada, sem efeitos infringentes, com os seguintes argumentos: Destarte, foi trazido aos autos, por ocasião do recurso apresentado, a documentação comprobatória de que a servidora Ana Maria Lasalvia, que consta na lista anexa ao relatório fiscal (Demonstrativo da Totalização das Bases de Cálculo Oriunda dos Segurados Temporários Ano-Base 2010), foi aprovada em concurso público e é ocupante de cargo efetivo, conforme Portaria nº 194, de 27.04.1984, publicada no Diário Oficial de 06 de Maio de 1984 (fl. 604). Importante observar que a Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999, determina em seu artigo 2º que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” A comprovação da condição de servidora pública efetiva demonstra que os pagamentos efetuados não configuram fato gerador da contribuição previdenciária, devendo, nesse caso, serem excluídos da base tributável exigida. Dessa forma restam atendidas a eficiência administrativa e a segurança jurídica. Isso porque, em se tratando de obrigação tributária cuja constituição está condicionada ao princípio da legalidade, a busca pela verdade material deve prevalecer. Assim, devem ser conhecidos os documentos apresentados por ocasião do Recurso Voluntário os quais comprovam a verdade material no presente caso. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - ressalvados os casos expressos no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pede o desprovimento do apelo fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.722984/2014-11 2 Preclusão De acordo com o art. 15 do Decreto 70235/72, a impugnação deveria ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental teria que ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor de tais artigos, para, com base no princípio da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real, que dele decorre. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho converte os julgamentos em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. O Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos" 1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do Código, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. A conduta do Colegiado a quo está em consonância com as normas processuais e com o Decreto 70235/72, de forma que o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser desprovido. Segue abaixo o entendimento desta Turma a respeito da matéria: Número do Processo 23034.042405/2006-27 Contribuinte CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tipo RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 20/11/2019 Relator(a) JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Nº Acórdão 9202-008.392 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento 1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.117 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10283.722984/2014-11 Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Excepcionalmente, contudo, deve ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real.O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. 3 Conclusão Diante do exposto, voto conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000408/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2003 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 04 08 /2 00 7- 02 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.093.497-0, lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, porquanto a teria apresentado GFIP’s com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 32, inciso IV, parágrafo 6º da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 284, inciso III e 373 do RPS, a qual, a rigor, restou fixada em R$ 1.015,92 (fls. 2). Conforme se verifica do Relatório Fiscal da Infração (fls. 14), a empresa havia sido devidamente intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD e exibiu GFIP’s com informação incorreta ou omissa no que diz com os campos relativos ao Salário-Família e Salário-Maternidade (CFL 69), sendo que tais infrações foram apuradas a partir do confronto entre as folhas de pagamentos e os documentos contábeis. Os valores incorretos ou omissos restaram demonstrados, por competência, na planilha anexa ao referido Relatório (fls. 16). A autoridade fiscal dispôs, ainda, que as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, não restaram configuradas. A atenuante prevista no artigo 291 do RPS também não restou configurada, sendo que, relativamente à agravante de reincidência, a autoridade acabou enviando cópia do Termo de Verificação de Antecedentes de Infração emitido pela Agência da Receita Federal do Brasil (fls. 17). A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal em 28.08.2007 (fls. 13) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 25/38 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que a cobrança careceria de certeza e liquidez; (ii) Que a imposição da penalidade deveria ser precedida de esclarecimentos ao contribuinte, que, aliás, tem uma série de perguntas e dúvidas quanto ao procedimento efetuado; (iii) Que a multa de mora lançada contra a obrigação principal supriria a falta da atenção da obrigação acessória; (iv) Que a cobrança de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória acabaria violando os princípios da capacidade contributiva e razoabilidade; (v) Que, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal, as multas não poderiam ser lançadas em valores exacerbados a ponto de apresentaram caráter confiscatório; (vi) Que a taxa de juros estaria limita a 1% ao mês, de acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional; (vii) Que a multa poderia ser revelada mediante a correção da falta até a ciência da notificação e que seria amissível reduzi-la; e Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 (viii) Que a aplicação da Lei n. 9.876/99 deveria ser afastada ante a impossibilidade de sua aplicação retroativa. Os autos foram encaminhados para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 72/81, a 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, as competências de 03.1999 a 11.2001 estariam decaídas, de modo que a multa que havia sido aplicada originalmente no montante de R$ 1.015,92 foi retificada e restou mantida apenas em R$ 179,28. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa será relevada mediante pedido somente se houver a correção da falta dentro do prazo de impugnação, desde que o infrator sei a primário e não tenha incorrido em nenhuma circunstância agravante. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n°08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte.” Na sequência, a empresa foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 28.11.2008 (fls. 84) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 85/123, protocolado em 29.12.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que não se pode falar em constituição definitiva do crédito tributário nas hipóteses em que há a inobservância da lei e quando tal situação possa propiciar o seu cancelamento, retificação ou anulação, de modo que o lançamento de ofício deve ser precedido de esclarecimentos, já que, se o lançamento não pode fundar-se em presunções, a autoridade tem de especificar com clareza os dispositivo infringidos, sendo que aí não será passível a mera retificação capaz de conferir validade a todo processo administrativo; - Que a tarefa de lançamento deve exaurir-se em certos casos e antes que a autoridade imponha a penalidade e realize a notificação ao contribuinte, não cabendo a imposição de penalidades no mesmo instante em que se exige a formalidade da obrigação acessória, sem contar que a fiscalização lança sumariamente sanções embasadas em dispositivos regulamentares e acaba não respondendo ao contribuinte uma série de dúvidas e acaba não dando a mínimo chance de elucidação; - Que o procedimento administrativo recebeu novo enfoque da Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LV dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”; - Que todo ato administrativo deve respeitar ao princípio da legalidade, responsabilidade, competência e revisibilidade e deve, pois, apresentar motivo, forma e finalidade, sendo que, se a diferença dos valores encontrada está sendo cobrada pela fiscalização, não há se falar de descumprimento de obrigação acessória, pois a autoridade fiscal já está solicitando o ressarcimento ao erário determinado no levantamento fiscal e, a rigor, está cumulando tal solicitação com a multa de mora acrescida dos juros legais, de modo que a multa isolada não é cabível sem a ocorrência do respectivo fato gerador; e - Que, ao cobrar a multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória, a autoridade fiscal está violando os princípios da capacidade contributiva e razoabilidade. (ii) Do mérito: Do lançamento à luz da Lei: - Que o cumprimento das formalidades do processo administrativo é essencial e necessário para que se obtenha a certeza jurídica e a segurança processual, mas, por outro lado, não pode haver excessos de formalidade, sendo que a legalidade se apresenta como um dos pressupostos da certeza e da própria segurança jurídica do Estado de Direito; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 - Que se a Lei estabelece certas formalidades as quais são indispensáveis à eficácia do ato, o ato apenas será considerado válido se tiver sido produzido de acordo com tais formalidades, de modo que a preterição a quaisquer das formalidade tornará o ato nulo, sendo que como lançamento é o meio legal em que se constitui o crédito tributário, a sua elaboração não é feita ao alvedrio da respectiva autoridade fiscal, já que se trata de ato administrativo vinculado, obrigatório e essencialmente formal; e - Que como parte da exigência do principal foi excluída por conta da decadência, tal entendimento também deveria ser aplicado aos consectários legais, não se cogitando da incidência de algumas rubricas (terceiros) no período abrangido pela decadência. Da Infração por descumprimento de obrigação acessória: - Que, por força do princípio da legalidade, os tributos são criados por meio de lei, a qual deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota), de modo que tais elementos não podem ser veiculados por Instrução Normativa; - Que, no processo administrativo, o contraditório traduz-se na faculdade do sujeito passivo manifestar sua posição sobre os fatos ou documentos trazidos pelo próprio sujeito ativo e que tal garantia acaba visando que a parte tome conhecimento dos atos processuais e possa reagir devidamente contra eles; - Que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo da autoridade fiscal, sendo que a constituição da exigência fiscal não faz com que a suposta ocorrência do fato esteja coberto pela presunção de legitimidade e nem inverte o ônus da prova, não cabendo, portanto, ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, sem contar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o antigo 333, inciso I do Código de Processo Civil [artigo 373, inciso I do NCPC]; - Que o Auto de Infração fundado em presunções deve ser considerado nulo, já que em se tratando de ato vinculado, o auto deve conter os exatos e precisos ditames determinados na Lei (motivo, agente competente, objeto, forma e finalidade), sendo que, no caso concreto, o Auto de Infração é nulo desde o seu início por não atender aos requisitos estabelecidos na Lei, uma vez que, ao não permitir ao contribuinte a compreensão precisa da infração cometida, acabou violando os direitos ao contraditório e ampla defesa; - Que a descrição da infração tal como apresentada e desacompanhada dos documentos são insuficientes para se estabelecer ao certo se o fiscal realmente constatou se houve o fato gerador da obrigação previdenciária autoridade constitua a exigência tributária por meio do lançamento, o qual, aliás, pressupõe a ocorrência do fato gerador, sendo que a autuação da Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade; e - Que a empresa não pode ser punida com o mesmo rigor imputado a quem descumpre totalmente a obrigação acessória, sendo que a multa apenas seria cabível se a empresa não tivesse enviado o arquivo digital conectividade social e que a Súmula 473 do STJ dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque dele não originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.” Da presença de competências prescritas que formam base de cálculo para a infração da presente multa: - Que, no caso concreto, as competências de 10.2000 a 06.2002 foram atingidas pela decadência em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, de modo que não podem ser exigidas. Do vultuoso valor da multa aplicada com caráter confiscatório: - Que as sanções visam proteger a arrecadação do Estado e estimular, por vias oblíquas, o pagamento dos tributos devidos, sendo que a multa aplicada no caso concreto é absolutamente abusiva e revela caráter confiscatório quando, na verdade, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos; e - Que se ao estipular as multas o legislador atentasse para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade as multas não apresentariam caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa requer que este E. Tribunal administrativo reestabeleça o ajustamento da multa aplicada, bem assim que aplique corretamente a legislação tributária e, ao final, acolha os referidos pleitos realizados em sede de preliminares e de mérito. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que as alegações formuladas em sede de preliminares acabam se replicando nos tópicos Do lançamento à luz da Lei e Da Infração por descumprimento de obrigação acessória, os quais, aliás, encontram-se alocados na parte das alegações meritórias. Por essa razão, entendo por analisá-las em conjunto já num primeiro momento. Observe-se, ainda, que as alegações a respeito da decadência também não devem ser aqui examinadas por mera perda do objeto, uma vez que a autoridade judicante 1ª instância já havia reconhecido a ocorrência da decadência das competências que, de fato, encontravam-se decaídas. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas, podendo-se destacar, de plano, que as tais questões concentram-se, por assim dizer, em dois eixos temáticos: (i) alegações genéricas no sentido de que o lançamento foi realizado com inobservância à legislação e (ii) alegações de que o valor da multa aplicada é exorbitante e acaba revelando Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 caráter confiscatório, quando, segundo a empresa recorrente, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos. 1. Das alegações preliminares de nulidade do Auto de Infração De início, destaque-se que a despeito de não compartilhar com a linha de entendimento que vem sendo sustentada no âmbito do processo administrativo fiscal no sentindo de que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, devo afirmar, de logo, que a análise que aqui deve ser realizada tem por base os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O artigo 142 do CTN dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. A título de informação, ainda que o Código prescreva que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Por outro lado, note-se que os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 dizem respeito, respectivamente, ao próprio lançamento e à sua correspondente notificação. Enquanto o artigo 10 descreve os requisitos que devem ser cumpridos pelo agente fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração e cuja desobediência pode levar a invalidade do ato, o artigo 11 diz respeito à notificação que, aliás, é pressuposto essencial do ato-fato de lançamento. Já em relação ao artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, registre-se que enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. Pois bem. Ao lavrar o auto de infração e cientificar o contribuinte, a autoridade fiscal realiza ato de conteúdo normativo, introduzindo uma norma individual e concreta que vincula os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. É essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia de acordo com as bases explicitadas 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 pelo próprio ato administrativo de lançamento. A norma introduzida será considerada válida quando presentes os seguintes requisitos: (i) a norma introduzida deve encontrar fundamento em norma superior que a autorize (fundamento de validade); (ii) a introdução da norma deve obedecer o procedimento previsto em lei (procedimento previsto em lei); e (iii) o ato deve ser realizado por autoridade competente (sujeito competente). Ocorre que em nenhum momento a recorrente demonstra ou aponta quais foram os requisitos violados. Ao revés, as alegações tais quais formuladas são um tanto vagas e genéricas e dizem respeito a situações abstratas que não teriam o condão de desencadear qualquer nulidade do Auto de Infração por suposta violação aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN e artigos 10, 11 do Decreto n. 70.237/72. Além do mais, note-se que o caso em apreço também não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, não havendo se falar, aqui, em atos ou termos que tenham sido lavrados por pessoa incompetente ou em despachos e decisões que tenham sido proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A propósito, verifique-se que a própria autoridade judicante de 1ª instância já tinha examinado detidamente as alegações de supostas nulidades do Auto de Infração, conforme se pode observar do trecho transcrito abaixo, extraído das fls. 159: “Portanto, resta evidente que todo o procedimento administrativo fiscal restou resguardado pelo exercício na função de agente capaz e na forma prescrita em lei, pois conforme disposição do próprio CTN, é no lançamento que a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula o montante de tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a penalidade cabível.” De fato, o lançamento aqui discutido foi regular e devidamente formalizado nos termos da legislação tributária vigente, tendo sido observado os requisitos estabelecidos tanto pelo artigo 142 do CTN4 quanto pelos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, sem contar que tanto todos os atos ou termos foram lavrados por pessoa competente quanto todos os despachos ou decisões foram proferidos por autoridade competente sem qualquer preterição ao direito de defesa, em total consonância com o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Não há se falar, portanto, em nulidade do Auto de Infração, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Dito de outro modo, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. Em obediência aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN, note-se que a autoridade lançadora (i) verificou a ocorrência dos fatos geradores da obrigação correspondente, (ii) determinou a matéria tributável, (iii) calculou o montante do tributo devido, (iv) identificou o sujeito passivo e, por fim, (v) aplicou a penalidade cabível. Portanto, não há se falar em qualquer nulidade do lançamento tal qual formalizado em razão de suposta violação às garantias da ampla defesa e contraditório. 4 Cf. Lei n. 5.172/1966. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 Por essas razões, entendo que não há que se falar em quaisquer nulidades do auto de infração ou da notificação do lançamento. À toda evidência, a autoridade lançadora agiu em consonância com os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 142 do CTN, de modo que a preliminar de nulidade tal qual formulada deve ser de todo rejeitada. 2. Das alegações de que a multa é exorbitante e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento em dispositivos normativos válidos e vigentes, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000408/2007-02 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento em dispositivos normativos válidos e vigentes e, portanto, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723112/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.742, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723105/2011-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 31 12 /2 01 1- 31 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03, em razão de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As demais circunstâncias da autuação e os argumentos constantes da Impugnação apresentada estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de julho de 2017, às e-folhas 81. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 07 de agosto de 2017, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1°. §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656388 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Grifo e negrito nossos) A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN em comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I- a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II- as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido: Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a segmir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.749 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723112/2011-31 - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000206/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CIN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.798
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª, Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante tf 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CIN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por deseumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contnkuin - que a anterior. % RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4Câmara / r Turma Ordinária da Ser nda Seção de Julgamento, 1) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento pa dal ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4 0, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei IV 9430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto do relator. _-- 7.- -,-' - --" ,- .., • C . O OLIVEIRA - Presidente / abl--- RONALDO DE LIMA MACEDO -Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. .. 2 Processo n°10552.000206/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.798 215 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado éom fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02) a empresa deixou de declarar em GFIP os fatos geradores decorrentes dos pagamentos efetuados a cooperativa de serviços médicos UNIMED - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, CNPJ 89.379.960/0001-18. As contribuições correspondentes foram lançadas por meio da NFLD n° 37.019.048-3. O cálculo da multa está demonstrado nas planilhas de folhas 08 e 09. A autuada apresentou impugnação (fls. 28 a 54) em que alega que ocorreu a decadência de parte da multa aplicada e inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n° 9.876/1999. A DRJ Lai Porto Alegre-RS — por meio do Acórdão n° 12.772/2007 da 8' Turma — considerou o lançamento fiscal consubstanciado neste Auto de Infração procedente (fls. 69 a 73). Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 82 a 122 e fls. 163 a 167), mantendo o inconformismo com a mesma argumentação da impugnação e solicita aplicação da retroatividade tributária benigna, com fundamento nas disposições da Lei n°11.941/2009. A Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Guaiba-RS informa que o recurso é tempestivo (fl. 162). É o relatório. Jeer--- 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre tratar, de oficio, da preliminar de decadência tributária, em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em let(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código- Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 4 Processo n° W552.000206/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.798 216 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: "An. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do C77V." Assim, como a autuação se deu em 05/01/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 26), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 04/2001 a 09/2006 reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos do total da multa os valores até a competência 11/2001, inclusive. No aspecto meritório, a recorrente requer que seja afastada a aplicação da multa com fundamento na redação da Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0 , acrescentados pela Lei n" 9.528/1997, e seja aplicado o disposto no art. 32-A da Lei ri° 8212/1991, acrescentados pela Lei n°11.941/2009, tudo em conformidade com o previsto pelo art. 57 da Lei n° 11.941/2009 e art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional 5 Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei n° 11.941/2009. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3'; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas §ItPara efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2 Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §..r A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,90 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 4t da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 6 Processo n° 10552.000206/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.798 Ft 217 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária da multa aplicada até a competência 11/2001, inclusive, e para o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, inciso I, da Lei ri° 9.430/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010 aélr RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA &(*,,,sk CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO— -Processo n°: 10552.000206/2007-21 Recurso na: 153.307 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 241 -00.798. Brasí i., 25 d- maio de 2010 ees ELIAS SA i á O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 3 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.733689/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/01/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 36 89 /2 01 3- 65 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733689/2013-65 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724321/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.603, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.724319/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMÚLA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 43 21 /2 01 5- 60 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.603, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.724319/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 38-53) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Primeiramente, tem-se que em recurso, o Contribuinte alega ter havido prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Todavia, em 08/06/2018, houve a publicação da Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante, na qual prevê a inaplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como destaco: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Assim, em razão do disposto na Súmula CARF nº 11, voto no sentido de negar provimento à preliminar apresentada. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724321/2015-60 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900959/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO. CRÉDITO NÃO APONTADO NA DCOMP. A solicitação de direito creditório antes não apontado no PER/DCOMP configura novo pedido, sujeito ao rito processual cabível MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITE DO PEDIDO. Não cabe a apreciação de valores contidos no pedido inicial., em relação à decisão proferida Valor maior que aquele, ou valor novo, deve ser pleiteado em processo autônomo. Recurso Voluntário Não Provido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO. CRÉDITO NÃO APONTADO NA DCOMP. A solicitação de direito creditório antes não apontado no PER/DCOMP configura novo pedido, sujeito ao rito processual cabível MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITE DO PEDIDO. Não cabe a apreciação de valores contidos no pedido inicial., em relação à decisão proferida Valor maior que aquele, ou valor novo, deve ser pleiteado em processo autônomo. Recurso Voluntário Não Provido Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 09 59 /2 00 6- 13 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900959/2006-13 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-50.292, exarado pela 14ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante despacho decisório de autoridade da DRF/Blumenau (fl. 37), que deferiu integralmente pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou a PER/DCOMP nº 33336.62976.290803.1.1.013106, requerendo o ressarcimento de R$ 4.529,59, referente a saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2003. Posteriormente, apresentou diversas DCOMPs indicando a referida PER/DCOMP como origem do crédito. O direito creditório foi reconhecido, porém, foi insuficiente para compensar os débitos informados. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 69.746,99, multa – R$ 13.949,35 e juros – R$ 43.377,90. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/11, com as seguintes alegações: - transmitiu, Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos de IPI, acumulado do 2° trimestre de 2003, no valor de R$ 4.529,59 (setenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e dois centavos), consubstanciado através do PER/DCOMP n° 33336.62976.290803.1.1.01-3105; - no referido PER/DCOMP, além de pleitear a restituição do IPI normal do 2° trimestre de 2003, informou ainda, às fls. 65, na ficha "CRÉDITO PRESUMIDO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO", o valor de R$ 80.516,17, a titulo de crédito presumido de IPI do 2° Trimestre de 2003, em virtude das operações de exportação que praticou naquele período, importância esta também passível de ressarcimento/compensação; - a contribuinte preencheu equivocadamente os PER/DCOMPs nºs 33336.62976.290803.1.1.01-3105, 18115.69996.221203.1.3.01-0247, 32204.96044.221203.1.3.01-8210, 10434.48891.070104.1.3.01-0673, 11972.32694.140104.1.3.01-5700, 01187.32318.210104.1.3.01-0175, 26642.94232.180204.1.3.01-2149, 29609.75795.160204.1.3.01-8948, 08579.21994.100304.1.3.01-2150, no momento das transmissões dos mesmos; - tais equívocos se referem à origem do crédito vinculado no PER/DCOMP, o valor a ser restituído e utilizado na compensação, bem como o nº do PER/DCOMP originário; - apesar da contribuinte possuir crédito normal de IPI do 2° Trimestre de 2003, no valor de R$ 4.529,59, Crédito Presumido de IPI do 2° trimestre de 2003, no valor de R$ 80.516,17, e Crédito Presumido de Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900959/2006-13 IPI do 3° Trimestre de 2003, no valor de R$ 73.569,38, valores suficientes para quitar todas as compensações pleiteadas, no momento de elaborar os PER/DCOMP's equivocou-se por total desconhecimento da forma correta do preenchimento dos documentos eletrônicos de ressarcimento/compensações; - a contribuinte, no momento da transmissão do PER/DCOMP n°33336.62976.290803.1.1.01-3105, entendeu que, pelo simples fato de ter informado na ficha "CRÉDITO PRESUMIDO APÓS 0 PERÍODO DE RESSARCIMENTO", o valor de R$ 80.516,17, já teria direito ao crédito presumido de IPI do 2° Trimestre de 2003, o qual apenas poderia ser fiscalizado pela Receita Federal, podendo utilizá-lo para compensar tributos; - mesmo fato aconteceu ao transmitir o PER/DCOMP n° 18115.69996.221203.1.3.01-0247, que ao informar na ficha "CRÉDITO PRESUMIDO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO" que possuía, à titulo de crédito presumido de IPI do 3° Trimestre de 2003, a importância de R$ 73.569,38, poderia utilizar tal crédito para compensar débitos tributários próprios; - os documentos que ora se apresentam, cópias das PER/DCOMP's e Livro de Registro de Apuração de IPI, demonstram que a contribuinte possui créditos passíveis de compensação, nos termos em que pleiteado. Por fim, requer a reforma do despacho decisório, com a homologação das compensações pleiteadas, ou, caso se entenda necessária, produção de prova pericial e documental, nos termos do art. 16, § 4º, ª do Decreto nº 70.235/72. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CRÉDITO UTILIZADO. INOVAÇÃO. A reclamação de direito creditório antes não apontado no PER/DCOMP configura novo pedido, sujeito ao rito processual cabível. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITE DO PEDIDO. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento cabe apreciar manifestação de inconformidade em relação à decisão proferida sobre valores contidos no pedido inicial. Valor maior que aquele, ou valor novo, deve ser pleiteado em processo autônomo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900959/2006-13 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : - SÍNTESE FÁTICA - DO DIREITO - DA ORIGEM E LEGALIDADE DO CRÉDITO EM RELEVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em resumo, trata-se de não homologação por erro no preenchimento dos PER/DCOMP's, erros estes que não anulam o direito de reconhecimento do crédito da ora recorrente. Tanto é que, ao se analisar as cópias dos PER/DCOMP's e Livro de Registro de Apuração de IPI juntados na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada (anexos III e IV daquela peça), pode se verificar claramente que a contribuinte possui — de fato — crédito passível de compensação, isto nos exatos termos pleiteados. Em suma, a contribuinte buscou o reconhecimento do aludido crédito, cometendo — no entanto — um equívoco formal no momento que preencheu o documento pertinente a tal ato. Ou seja, não houve omissão por parte da contribuinte quanto às obrigações acessórias que deveria realizar perante a Receita Federal. Pelo contrário, cumpriu com seus deveres instrumentais como assim dispõe a legislação, sendo — no entanto — equivocada quanto a forma correta do Ressalta-se que não houve omissão nas declarações, quiçá divergência entre o crédito existente e os valores pleiteados nas compensações. O que houve foi um equívoco quanto à forma de preenchimento dos PER/DCOMP's em questão. Nesta situação, enaltece-se o princípio da verdade material, uma vez que a primazia da realidade dos fatos deve imperar sobre as formalidades do sistema. Em outras palavras, não se deve ceifar da contribuinte o direito à compensação de créditos passíveis de tal operação pelo simples fato de um preenchimento equivocado no momento do reconhecimento daquele. (...) Destarte, diante de todo o exposto, nota-se que a recorrente possui créditos de IPI passíveis de honrar as aludidas compensações, devendo ser reformado o r. acórdão proferido pela C. DRJ/RPO a fim de homologar as compensações pleiteadas com o crédito presumido de IPI dos 2° e 3° Trimestres de 2003, informados através dos PER/DCOMP's n°s 33336.62976.290803.1.1.01-3105 e 18115.69996.221203.1.3.01-0247. Caso não seja este o entendimento deste E. CARF, requer-se seja determinado a remessa dos autos à DRF de origem para que sejam analisadas as compensações efetuadas, observando o que se expôs neste recurso voluntário. - DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A autoridade administrativa expôs, em suma, que cabe ao interessado fazer prova de seu direito, produzindo as provas necessárias do fato constitutivo deste. Ainda, ressaltou os arts. 333 e 396, ambos do Código de Processo Civil, reforçando que na situação deslindada neste PAF — o ônus da prova recai sobre o contribuinte. - Nisto, afirmou que a recorrente não cumpriu o dever supracitado, se omitindo em comprovar a origem do crédito tributário que Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900959/2006-13 fundamentou as compensações pleiteadas. Em conclusão sobre tal assunto, indeferiu o pedido de perícia, por considerá-lo prescindível. - Entretanto, ao comparar as exposições feitas no r. Acórdão com o requerimento feito pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, depara-se com uma incongruência que prejudica diretamente o contribuinte. - Para melhor esclarecer, vejamos o ponto b do tópico "3. - REQUERIMENTO" da manifestação de inconformidade apontada pela recorrente: “b) caso vossa Senhoria entenda necessário roga-se pela produção de prova pericial, através da qual poderá demonstrar que a contribuinte possui Crédito de Presumido de IPI do 2° e 3° Trimestres de 2003 cujo valor monta em R$154.085,55, valor este passível honrar integralmente as compensações pleiteadas pela contribuinte, bem como prova documental, devendo a contribuinte ser intimada para apresentar outros que se fizerem documentos necessários para comprovar o alegado na presente Manifestação, nos termos do art. 16, §4°, a, do Decreto n° 70.235/1972; (grifei)” - Ora, nota-se que a recorrente fez questão de deixar explícito que, caso os documentos juntados na manifestação de inconformidade não fossem suficientes para convencer a autoridade administrativa de que a contribuinte dispunha realmente do crédito utilizado nas compensações não homologadas, estaria disposta a apresentar os documentos que porventura fossem requeridos, não se abstendo de qualquer imposição feita pela C. Delegacia. - Cumpre ressaltar que, desde o início, a recorrente não se eximiu da obrigação de fazer prova de seu direito, tanto é que isso pode ser claramente conferido nos anexos III e IV da manifestação de inconformidade apresentada, onde se expõe a "Cópia do Livro de Registro de Apuração de IPI do exercício de 2003" e as "Cópias de todos os PER/DCOMP's envolvidos no caso em tela", respectivamente. Logo, não recai sobre a recorrente a preclusão expressa no §4°, do art. 16 da Lei n° 70.235/72, visto que não houve omissão em relação à produção de provas pelo interessado. O que houve foi um incontentamento da C. Delegacia com as provas já produzidas. - Diante disso, é de se prover o recurso ora apresentado, reformando- se o v. acórdão recorrido a fim de reconhecer o crédito aludido, homologando as compensações pleiteadas pelo contribuinte, tendo em vista que a documentação acostada na manifestação de inconformidade é suficiente para comprovação da existência do crédito discutido. Caso não seja este o entendimento deste E. Conselho, requer-se seja determinada a remessa dos autos à DRF de origem, para que esta intime a ora recorrente a apresentar outros documentos que achar necessário para comprovação do crédito. - DOS REQUERIMENTOS - Ante ao todo exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para: a) reformar o v. acórdão recorrido e anular a exigência fiscal lançada, homologando .as compensações pleiteadas pela contribuinte através dos PER/DCOMP's 41201.37603.200104.1.7.01-5116, 32204.96044.221203.1.3.01-8210, 10434.48891.070104.1.3.01-0673, 11972.32694.140104.1.3.01-5700, 01187.32318.210104.1.3.01-0175, Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900959/2006-13 26642.94232.180204.1.3.01-2149, 29609.75795.160204.1.3.01-8948, 08579.21994.100304.1.3.01-2150, com crédito presumido de IPI do 2° e 3° Trimestres de 2003, informados através dos PER/DCOMP's 33336.62976.290803.1.1.01-3105 e 18115.69996.221203.1.3.01- 0247; ou b) determinar a remessa dos autos à DRF de origem para que sejam analisadas as compensações efetuadas de acordo com a documentação anteriormente acostada, observando o que se expôs nas razões deste recurso voluntário, b.1) devendo ainda ocorrer a intimação da ora recorrente para que apresente outros documentos relacionados à origem do aludido crédito ou produza prova pericial, caso isto se julgue necessário. 4. A recorrente junta ao seu recurso instrumento de procuração, cópia de ação judicial, cópia do PER, das DCOMPs, do Despacho Decisório Eletrônico. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Não assiste razão á recorrente. 8. No caso presente a recorrente reafirma que deve ser reconhecido o direito creditório em valor superior ao solicitado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER, diante da existência inequívoca da existência de saldo de créditos de IPI demonstrados na sua escrita fiscal. 9. Com bem salientou o Ilustre Julgador João Francisco Sampaio Garcia, relator do Acórdão DRJ/POR aqui combatido : - o despacho decisório de autoridade da DR/BLUMENAU deferiu integralmente o pedido de ressarcimento de crédito de IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou a PER/DCOMP nº 333336.62976.290803.1.1.01-3106, requerendo ressarcimento de R$ 4.529,59, referente a saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2003. Posteriormente, apresentou diversas DCOMPs indicando a referida PER/DCOMP como origem do crédito. O direito creditório foi reconhecido, porém insuficiente para compensar os débitos informados. (...) A requerente alega que preencheu de forma equivocada as PER/DCOMPs e que, de fato, pretendia requerer além do ressarcimento do saldo credor de IPI do 2º trimestre de 2003, o Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900959/2006-13 ressarcimento do crédito presumido de IPI dos 2º e 3º trimestres de 2003. 10. O que se percebe claramente é que a recorrente procura, em sede recursal, sanar o equívoco que alega ter cometido ao indicar valor incorreto no seu Pedido de Ressarcimento Eletrônico, pois além do valor solicitado, pretendia também que se inserisse, no seu pedido os valores de crédito presumido de IPI que alega possuir. 11. Defendendo a tese de que deve se aplicar ao caso o Princípio da Verdade Material, diz que é indiscutível a demonstração da existência de seu crédito ao apresentar cópia de seu livro de Registro e Apuração do IPI – RAIPI do exercício de 2003. 12. Não pode prosperar tal tese, em função da correta interpretação dada ao caso concreto tanto pela DRF/BLUMENAU quanto pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO, de que se trata de pedido de ressarcimento, ou seja, uma solicitação á Fazenda Pública de que se examine e se reconheça o seu direito creditório indicado no respectivo pedido. Ora, no caso presente, a recorrente fez constar do seu pedido de ressarcimento o valor de R$ 4.529,59, conforme página 2 do PER de nº 33336.62976.290803.1.1.01-3105, no campo VALOR DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, juntado pela própria recorrente aos autos, ás fls. 346 destes autos digitais. 13. O Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 770257815, ás fls. 412 destes autos digitais, também juntado pela recorrente, trata deste PER especificamente, e traz a informação de que o VALOR SOLCITADO é de R$ 4.529,59 e o VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO é o mesmo, portanto o valor solicitado foi integralmente reconhecido e deferido. 14. Desta forma, não há litígio a ser examinado nos presentes autos, uma vez que o pedido foi totalmente atendido. 15. Ademais, como a DRJ/RPO já afirmou em sua decisão, se a recorrente desejasse ter valor diferente deste reconhecido como crédito a seu favor, referente a saldo credor de IPI ou de crédito presumido de IPI, deveria formular novo pedido, com os novos valores. 16. O fato de a recorrente trazer cópia do seu Livro de Registro e Apuração de IPI não lhe garante o reconhecimento de qualquer direito creditório pelos seguintes motivos : o valor solicitado já lhe foi reconhecido e o valor referente ao crédito presumido do IPI não é objeto do pedido, não pertencendo, portanto a estes autos e nem deve ser analisado. 17. Por derradeiro, a defende que me sua Manifestação de Inconformidade afirmou: - b) caso Vossa Senhoria entenda necessário roga-se pela produção de prova pericial, através da qual poderá demonstrar que a contribuinte possui Crédito Presumido de IPI, do 2º e 3º trimestres de 2003 cujo valor monta em R$ 154.085,55, valor este passível de honrar integralmente as compensações pleiteadas pela contribuinte, bem como prova documental, devendo a contribuinte ser intimada para apresentar outros que se fizerem documentos necessários para Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.385 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900959/2006-13 comprovar o alegado n apresente Manifestação de Inconformidade, nos termos do art.16, § 4º, a, do Decreto nº 70.235/1972. 18. E que por tal razão a DRJ/POR teria se equivocado ao dizer que a recorrente se omitiu em comprovar a origem do crédito tributário que fundamentou aas compensações pleiteadas. 19. Correta a DRJ/POR, diante da insuficiência de crédito, as compensações vinculadas ao PER foram homologadas apenas até o limite do crédito solicitado e reconhecido, não havendo crédito restante que amparasse as demais Declarações de Compensação vinculadas a este PER. 20. Como dito anteriormente, a recorrente usa a fase recursal para alegar que possuía crédito suficiente para amparar as compensações declaradas, e para solicitar que se reconheça tal crédito, alegando que pode produzir a devida comprovação, desde que intimada a tal. 21. Esclareça-se que a prova pericial se destina a esclarecer pontos obscuros das alegações apresentadas em relação ao objeto do pedido inicial e, neste caso, o pedido inicial foi atendido, portanto não existem pontos obscuros a serem esclarecidos. 22. Desta forma, não há necessidade de prova pericial, portanto, indefiro o pedido de perícia apresentado. Conclusão 23. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.001702/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DEPENDENTES. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 28/35) contra decisão de primeira instância (e-fls. 48/52), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 17 02 /2 00 8- 01 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001702/2008-01 O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 03/05 lavrada em face da contribuinte acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 1.621,25, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 699,60, juros de mora no valor de R$ 396,95 (calculados até 30/04/2008) e multa de oficio no valor de R$ 524,70. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame:  Glosa de Dedução Indevida de Dependente — R$ 2.544,00 – após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou através de laudo médico a incapacidade de suas irmãs, sendo que a Fiscalização não possuía elementos para corroborar a declaração prestada pela interessada em sua Declaração de Ajuste, motivo que ensejou a glosa; Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos às fls. 02 e 09/13, alegando em síntese que: > apresenta atestados médicos em anexo; > Lucia Maria de Almeida Martins é portadora de doença mental incapacitante para o trabalho; > Ivonete de Almeida Figueira sofreu doença hepática crônica que a levou a falecer em julho de 2007; > compareceu a DRF quando os fiscais encontravam-se em greve, e supondo que não seria atendida, não entregou em tempo os documentos, sendo que foi glosada pela Receita Federal a dedução das irmãs a título de dependência; O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. IRMÃS MAIORES DE 21 ANOS. REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução na declaração de ajuste anual, somente as pessoas enquadradas na legislação do Imposto de Renda. Não comprovado nos autos a incapacidade física para o trabalho de irmã maior no ano calendário objeto do procedimento fiscal, é licita a glosa realizada pela autoridade fiscal. A 8ª Turma da DRJ/SP2 julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001702/2008-01 É condição para que a pessoa seja considerada dependente para fins de dedução do imposto de renda que ela não tenha apresentado declaração de imposto de renda em separado par o exercício antes do lançamento e figure como tal na declaração da interessada. Em consulta no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verificou-se que as irmãs da notificada (Ivonete de Almeida Figueira e Lucia Maria de Almeida Martins) não apresentaram Declaração de Ajuste em separado para o exercício fiscalizado. (...) Considerando que as irmãs da contribuinte tinham idade superior a 21 anos (certidões de nascimento às fls. 09/10), não era mais necessária a comprovação de que a contribuinte detinha a guarda judicial das mesmas, mas sim, que estas encontravam-se incapacitadas física ou mentalmente para o trabalho. Para fazer prova de tal condição, foi juntado aos autos um atestado médico firmado pelo Dr.Valter Figueiras Pessoa, médico psiquiatra, dando conta que a Srª Lucia encontra-se sob seus cuidados, estando com incapacidade laborativa, sem condições de prover sua própria subsistência, sendo considerada inválida. Entretanto, não é possível identificar no laudo com precisão o n.° do CID (código internacional de doença) diagnosticado tampouco a data precisa do inicio da incapacidade laborativa da Sra. Lucia. Como o laudo foi emitido em 28/02/2008, não é possível inferir que a Sra. Lucia encontrava-se incapacitada para o trabalho desde o ano calendário objeto do procedimento fiscalizatório (2003). Quanto a Sra. Ivonete, o atestado de óbito datado de 30/07/2007 não faz prova que esta encontrava-se incapacitada para qualquer atividade laboral no ano calendário de 2003. Este atesta, tão somente, as enfermidades que a levaram a óbito. Assim, diante das frágeis provas trazidas aos autos, deve ser mantida a glosa de dedução indevida de dependentes referente as irmãs da contribuinte. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o mérito, lançando preliminar de prescrição, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 18/06/2010 (e-fl. 27); Recurso Voluntário protocolado em 14/07/2010 (e-fl. 28), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, por entender que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a incapacidade das dependentes, a contribuinte maneja recurso próprio. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001702/2008-01 Quanto à preliminar de prescrição relativa à matéria impugnada, cabe ressaltar que a contagem do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, só se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O prazo prescricional para a cobrança de qualquer tributo é de cinco anos contados da constituição do crédito tributário, ou seja, de quando o lançamento não mais está sujeito à modificação no âmbito do processo administrativo. Assim, o decurso in albís do prazo para impugnar o auto de infração ou a notificação de lançamento ou do prazo para recorrer da decisão ou, ainda, a data da intimação da decisão final não mais sujeita a recurso é que constitui o marco para o início da contagem do prazo prescricional. Pela análise dos autos, verifica-se, que a declaração é do ano calendário 2003 - exercício 2004 e, a notificação de lançamento é de 28/04/2008. Dentro do prazo da lei. Rejeito a preliminar. A decisão de piso, não reconheceu a dedução referente às irmãs Ivonete de Almeida Figueira e Lucia Maria de Almeida Martins tendo em vista que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para demonstrar as suas incapacidades física ou mental. E mesmo se assim não fosse, entendo que a recorrente deveria ter apresentado a curatela, das irmãs para fazer frente à glosa do Fisco. Assim nesta quadra de entendimento, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar, mantenho a r. decisão primeira. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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