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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706426 #
Numero do processo: 13558.000158/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.º 333/97. IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO - Tratando-se de nulidade relativa, cabe ao contribuinte alegá-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - É princípio assente do direito o de que nenhuma nulidade será declarada se não estiver caracterizado o prejuízo a defesa. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para o gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se à exigência reflexa o decidido na lide principal naquilo em que nela repercute. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Incabível a exigência prevista no art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando o contrato social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada não prevê a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas. Recurso de ofício não conhecido. Preliminar acolhida Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1989, suscitada de ofício pela Câmara, vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL para: 1) Admitir que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas de mútuos a pessoas jurídicas interligadas, nos anos de 1990 e 1991, integrem o lucro da exploração para fins de apuração do IRPJ devido; 2) Cancelar a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;ï4;;;;:::: OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 13558.000158/94-61 Recurso n.°. : 115.800 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.DE 1989,1991 E 1992. Recorrentes : DRJ EM SALVADOR/BA E META ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n.°. :108-05.205 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.182 RECUROS DE OFICIO — CONHECIMENTO — Não se conhece do recurso de ofício de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333/97. IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica- se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo • inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida RECURSO VOLUNTÁRIO — PRECLUSÃO — Tratando-se de nulidade relativa, cabe ao contribuinte alegá-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - É princípio assente do direito o de que nenhuma nulidade será declarada se não estiver caracterizado o prejuízo a defesa. IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS — O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para o gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Aplica-se à exigência reflexa o decidido na lide principal naquilo em que nela repercute. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — Incabível a exigência prevista no art. 35 da Lei 7.713/88, quando o contrato social da 6g1i911 •. ,. . , Processo n°. : 13558.000158/94-61 Acórdão n°. : 108-05.205 sociedade por quotas de responsabilidade limitada não prevê a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ EM SALVADOR/BA e por META ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1989, suscitada de ofício pela Câmara, vencidos os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, e, no mérito, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL para: 1) Admitir que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas de mútuos a pessoas jurídicas interligadas, nos anos de 1990 e 1991, integrem o lucro da exploração para fins de apuração do IRPJ devido; 2) Cancelar a exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do relatório e , voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. _j____/phy 7( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 -1nI 1.A615`50 O RELATO DESI ADO 'i 99FORMALIZADO EM ;1% g - mgo '• Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N'. : 108-05.205 RECURSO N° :115.800 RECORRENTES . DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR-BA E META ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. RELATÓRIO META ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA., inscrita no CGC sob o n° 14.480.974/0001-24, foi autuada pela fiscalização de tributos federais, em 25/03/94, em face de irregularidades detectadas na apuração dos resultados dos exercícios de 1989, 1991 e 1992, anos-base de 1988, 1990 e 1991, respectivamente: Consta do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (fis, 06/09): 1- CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correção monetária dos empréstimos a interligadas a partir de 11/91 com base nos valores originais desses empréstimos, haja vista o não reconhecimento da variação monetária ativa sobre os mesmos. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 58.698.176,29 2- AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES INDICADAS NA DECLARAÇÃO NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL 2.1 Variações monetárias ativas com base nas btn's calculadas sobre empréstimos a pessoas jurídicas interligadas conforme demonstrado através dos quadros VIII, IX, X e XL EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1991 8.713.331,35 2.2 Variações monetárias ativas com base nos fap's calculadas sobre empréstimos a pessoas jurídicas interligadas, conforme demonstrado através dos quadros VIII, IX E XI. 4 3 . , PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1992 85.654.374,76 3- IMPOSTO/ISENÇÃO OU REDUÇÃO INCENT. AO DESENV. REG. OU SETORIAL EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE REDUÇÃO/CLASSIFICAÇÃO INDEVIDAS DE RECEITAS Pela constatação de classificação indevida de receitas, que acarretou superestimação do beneficio fiscal, o qual coffesponde apenas a(s) atividade (s) incentivada (s), procede-se a glosa do excesso, apurado conforme quadros XII, XIII E XIV EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 527,43 1991 63.258,07 1992 9.429,78." Em decorrência da infração apontada no item 1 retrotranscrito lavrou a fiscalização o auto de infração da contribuição social sobre o lucro. Igual procedimento adotou o Fisco para lavrar o auto de infração do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (art. 35, Lei n° 7.713/88), fazendo-o incidir sobre as diferenças apuradas nos item 1 e 3 retrotranscritos. Inconformada, a autuada apresentou tempestiva impugnação ao feito fiscal propugnando pelo cancelamento dos autos de infração, ou pelo menos pela redução do crédito tributário constituído. Quanto aos itens (1 e 2), que tratam de insuficiência ou falta de reconhecimento de receitas de variação monetária ativa decorrente de mútuos a pessoas jurídicas interligadas, a impugnante, após se reportar à legislação pertinente (art. 21, Decreto-lei n° 2.065/83) e apontar os atos legais e normativos que trataram dos índices de atualização monetária aplicáveis aos valores mutuados (Lei n° 7.799/89, Medidas Provisórias n's 294/91 e 297/91, Lei n° 8.218/91 e Instrução Normativa SRF n° 125/91), sustentou (fls. 134): 63,„ 4 . , PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO W. : 108-05.205 "Como vê, a instrução em comento também previa, no mesmo item acima transcrito, que os valores a sofrerem correção monetária de balanço seriam aqueles existentes como saldo em 30 de novembro de 1991. Ou seja, a correção monetária de balanço só incidiria no ultimo mês daquele ano. E foi esse o exato comportamento da Impugnante. Do exposto, conclui-se que não cabe a tributação a título de correção monetária de balanço no valor de Cr$ 58.698.176,29, em razão da base de cálculo encontrar-se majorada e em função da correção monetária de balanço só ser possível no mês de dezembro de 1991, em atenção aos dispositivos legais já mencionados. Por igual motivo descabe, também, a tributação nos valores de Cr$ 8.501.516,41 e Cr$ 77.152.858,35 referentes a contrato de mútuo pactuado, com suas coligadas, sem cláusulas de atualização monetária, conforme admitido pela Instrução Normativa n° 125/91." No que tange à exigência de que trata o item 3 do auto de infração, asseverou a autuada (fis. 134): "De referência ao último item do auto, reclama a Impugnante o direito de na fase posterior poder apresentar melhor forma de defesa em razão das impossibilidades criadas nessa fase. Quer da impossibilidade legal de prorrogação do prazo, quer pela quantidade excessiva de notas fiscais que foram consideradas não abrangidas pelo incentivo fiscal concedido pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, situação agravada pela incompreensível apreensão das notas fiscais ora enfocadas. Aliás, o que não deixa de ser cerceamento do direito de defesa e razão para se requerer a anulação do auto como preliminar." Ao final requereu a impugnante ao julgador singular, que considerasse o fato de que ela própria calculou e pagou a maior o adicional do 1RPJ em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1991 (faz demonstrativo), e que determinasse a retificação do demonstrativo da isenção elaborado pela autoridade autuante, uma vez que nele não foi considerado o adicional do 1RPJ. Decidindo a lide, o julgador monocrático rejeitou a alegada nulidade dos autos de infração em face de suposto cerceamento de defesa, lembrando que, de acordo com o Termo de Apreensão e Guarda de Documentos constante à fl. 05 dos autos, a própria autuada ficou responsável pela guarda das notas fiscais de prestação de serviços apreendidas. gl)( 5 PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 Adentrando ao mérito, o julgador de primeiro grau considerou parcialmente procedente o feito fiscal, utilizando-se como razões de decidir as seguintes: "No mérito, reportando-se aos dois primeiros itens do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, convém frisar que, além de ambos versarem sobre o mesmo assunto, eles estão visivelmente interligados, razão pela qual deverão ser analisados conjuntamente. Trata-se, na realidade, da falta de reconhecimento, por parte da Autuada, das variações monetárias ativas oriundas de operações de empréstimos realizadas com suas coligadas "META AGROPECUÁRIA LTDA" e "META CONSTRUTORA MESSIAS LTDA", durante os anos de 1990 e 1991, conforme demonstrado nos quadros VIII, IX, X e XI, às fls. 53 a 56. Não resta dúvida que a partir da vigência do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, a mutuante deveria reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, enquanto a mutuária poderia deduzir as contrapartidas de variações monetárias de obrigações. No ano-base de 1990, os débitos e créditos efetuados nas contas das empresas coligadas, a titulo de empréstimos e devoluções, deveriam ser devidamente corrigidos com base no BTN Fiscal, sendo legitima a exigência da variação monetária ativa dessa forma calculada. Assim, é de se manter a tributação da importância de Cr$ 8.713.331,35, relativa ao ano-base de 1990. Já em relação ao ano-base de 1991, a situação mostra-se um tanto quanto diferenciada, tendo em vista a edição de medidas que estabeleceram regras para a desindexação da economia, como por exemplo a Lei n°8.177/91, que extinguiu, a partir de 1° de fevereiro de 1991, entre outros indexadores, o BTN Fiscal. Mais adiante, o Decreto n° 332/91, regulamentando a Lei n° 8.200/81, determina, no seu artigo 4°, que por ocasião da elaboração do balanço patrimonial seja efetuado o procedimento de correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas, e que as contrapartidas dos ajustes de correção monetária sejam registradas em conta especial para 6 631' . . PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N'. : 108-05.205 dedução como encargo do período-base, caso o saldo dessa conta seja devedor. A Instrução Normativa n° 125/91, expedida com base na previsão contida no artigo 48 do Decreto n° 332/91, estabeleceu normas complementares ao disposto no supracitado Decreto, definindo detalhadamente a forma de correção das contas representativas de créditos e débitos decorrentes de contratos de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, inclusive quanto aos tipos diferentes de contrato, índices aplicáveis, o momento a partir do qual a correção deve incidir e o tratamento contábil a ser dado aos ajustes procedidos Entretanto, sequer consta dos autos cópia dos contratos celebrados entre as coligadas, fato este que impossibilita que se conheça as condições em que os empréstimos foram efetivamente pactuados. Dessa foram, há que se dar aos valores transacionados no período compreendidos entre fevereiro e dezembro de 1991 o tratamento previsto no suitem 2.3 da Instrução Normativa n° 125/91, que reza: "2.3 - os mútuos que tenham sido contratados sem correção monetária, no período de fevereiro a novembro de 1991, não sofrerão ajuste de correção monetária nos termos do Decreto n° 332/91, devendo seus saldos, no dia 30 de novembro de 1991, ser convertidos em quantidade de FAP, pelo seu valor vigente nesse mês." Assim, apenas o saldo trazido do período-base anterior, além dos débitos e créditos ocorridos em janeiro de 1991, devem ser corrigidos pelo último valor do BTNF, de 126,8621, e somados ao saldo, não corrigido, dos meses seguintes até o dia 30/11/91. Este montante, convertido em quantidade de FAP, pelo seu valor de novembro de 1991 (481,5797), e corrigido até o encerramento do período-base pelo FAP de dezembro de 1991 (597,0600). Adotando-se esse procedimento, encontra-se um total de variações monetárias ativas, no exercício de 1992, ano-base de 1991, de Cr$ 12.027.803,57. Deduzindo-se o valor de Cr$ 9.157.428,02, reconhecido pela Autuada, resta a tributar uma diferença não oferecida à tributação, da ordem de Cr$ 2.870.375,55, devendo ser excluída, da importância representativa da soma das quantias cobradas nos itens 1 e 2 do Auto, no valor de Cr$ 144.352.551,05, a quantia de Cr$ 141.482.175,50. No item 3, glosou-se o valor calculado em excesso da isenção concedida pela SUDENE, nos anos-base de 1988, 1990 e 1991. É evidente que a referida isenção só abrange o lucro proveniente das atividades contempladas com o incentivo fiscal e que na apuração do 7 , PROCESSO N'. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 lucro isento deve-se observar o critério de proporcionalidade entre a parcela incentivada da receita liquida e receita líquida total. A Impugnante limitou-se a argumentar que apresentará melhor defesa em fase posterior, além de reclamar de alguns equívocos cometidos pelo Autuante no cálculo do beneficio. Realmente, observando-se os demonstrativos de fls. 57 a 59, identifica-se alguns erros na apuração dos montantes isentos. No demonstrativo referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, às fls. 57, calculou-se o lucro da exploração partindo do lucro líquido do exercício após a dedução da Contribuição Social, quando esse entendimento somente passou a vigorar a partir do exercício de 1990, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 20/90. Até então, o lucro da exploração era calculado tomando-se o lucro líquido do exercício antes de deduzida a Contribuição Social, exatamente na forma preconizada no item 8 da Instrução Normativa n° 198/88, dispositivo este revogado pela citada IN n° 20/90. Com isso, o valor do beneficio passa a ser de 168,60 OTN e o montante da glosa cai de 527,43 OTN para 506,63 OTN ou 664,18 UF1R. No exercício de 1991, ano-base de 1990, a Autuada calculou e declarou a maior o valor do adicional ao imposto de renda (7.500 BTNF), quando o valor correto seria de 4.171,95 BTNF, fato este que, em princípio, não a prejudicou, pois, em compensação, calculou a maior o lucro isento. Por sua vez, o Autuante também equivocou-se no cálculo do montante do incentivo fiscal, às fls. 58, uma vez que desconsiderou a existência da parcela isenta do adicional. Assim, o valor da isenção passa para 15.123,97 B1NF, enquanto a importância glosada fica reduzida de 63.258,07 BTNF para 59.079,71 BTNF ou 12.553,13 UF1R. Igualmente, no exercício de 1992, ano-base de 1991, o autor do feito ignorou a parcela do adicional do imposto de renda beneficiada com o favor fiscal, como se vê no demonstrativo de fls. 59. Recalculando- se o valor da isenção, ele passa a ser de 8.973,63 UFIR e o excesso apurado cai de 9.429,78 UFIR para 9.376,36 UFIR. Quanto aos demais Autos de Infração - de Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido -, ambos decorrentes de infrações ao imposto de renda da pessoa PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 jurídica, em se tratando de tributação reflexa, devem ser observadas as alterações introduzidas na base de cálculo daquele tributo." Irresignada, a autuada ingressou, com o recurso voluntário de fls. 157/164, requerendo o cancelamento e arquivamento do presente processo, por conter erros e vícios insanáveis. Inicia a recorrente transcrevendo as disposições dos artigos 5° e 10 do Decreto n° 70.235/72, e depois lembra o entendimento constantre da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, com vistas a demonstrar a nulidade do procedimento fiscal. Em seguida sustenta a recorrente: "A primeira observação é que o ilustre Auditor não respeitou o determinado no Decreto 70.235/72, artigo 10, inciso III (descrição do fato). Pois, da leitura do fato restou dúvida quanto a matéria infringida: "insuficiência de correção monetária", como diz ser no início da descrição ou que foi pelo "não reconhecimento da variação monetária" como é afirmado na parte final da descrição. A questão aqui discutida não é perquirir se a Recorrente sabe ou não sabe o que aconteceu. A questão é da legalidade, é de se saber ou dar conhecimento àquele que é acusado (a Recorrente) do inteiro teor da acusação, assim como, informar e esclarecer para as autoridades julgadoras qual foi o objeto da cobrança e constituição do crédito tributário de oficio. E isso ficou evidenciado na narrativa do preposto fiscal, na forma determinada por Lei. Observe, que o ilustre Auditor fala ao mesmo tempo de duas irregularidades, quando ocorreu apenas uma. Até por que são excludentes. Como o objeto da lide é aquele que o preposto anota no auto de infração, quer declarar a Recorrente que a partir da leitura do auto de infração não sabe, do ponto de vista legal, qual das duas irregularidades o Auditor atribuiu como infringência praticada pela Recorrente contra o regulamento do imposto de renda." "Concluindo a defesa do item primeiro: o item é nulo por violar o Decreto 70.235/72, artigo 10, no inciso III (descrição do fato) e no inciso IV (disposição legal infringida) Em vista do exposto, requer a Recorrente que o E. Conselho dê aqui o mesmo tratamento determinado pelo Secretário da Receita Federal, através da Instrução 9 GIL PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 Normativa SRF n° 54, aos lançamentos de oficio com preterição do direito de defesa e/ou com violação ao Processo Administrativo Fiscal." No que tange ao segundo item da autuação, também alega a recorrente a nulidade do auto de infração, posto que a capitulação legal nele constante (art. 320 do RIR/94 c/c art. 4° do Decreto-lei n° 2.065/83) não diz respeito ao fato descrito: falta de apuração de variação monetária ativa em mútuo com empresa ligada. No que se refere ao terceiro item da autuação, sustenta a suplicante que "não entendeu sobre o que está sendo acusada" (sic), posto que, enquanto no auto de infração foi acusada de "classificação indevida de receitas", na decisão monocrática afirma-se que a empresa deixou de "observar o critério de proporcionalidade entre a parcela incentivada da receita liquida e a receita liquida total". Protesta pela aplicação ao caso dos autos da orientação contida na Instrução Normativa n° 54/97. Por fim requer o cancelamento da exigência do imposto de renda devido na fonte sobre o lucro liquido, em face da orientação emanada pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 (junta cópia do Contrato Social). É o relatório. 0,„ io „ .. . PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme relatado, tratam-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da DRJ em Salvador (BA) e de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo META ELETRIFICAÇÃO RURAL LTDA. No que tange ao recurso de oficio, o mesmo não merece ser conhecido, uma vez que não atende a um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a decisão ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no art. 1°, "caput”, da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, publicada no D.O.U. de 12/12/97. Com efeito, de acordo com o demonstrativo de fls. 154, as parcelas de tributos e multas canceladas pelo julgador monocrático, montam a importância de R$ 184.980,79, abaixo portanto do mencionado limite de alçada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, dele tomo conhecimento, posto que tempestivo e presentes os demais pressuspostos recursais. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÉDICA Sustenta a contribuinte em seu apelo a nulidade do auto de infração por o, diversas razões. li . . • • PROCESSO INT°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO 1%P. : 108-05.205 Com relação ao primeiro item da autuação, a nulidade decorreria da capitulação legal insuficiente e da dubiedade da descrição do fato no auto de infração. Quanto ao segundo item da autuação, o autuante teria apontado enquadramento legal inaplicável ao fato descrito na peça acusatória. Já no que se refere ao último item (n°3) da exigência fiscal, alega a recorrente que não entendeu de que está sendo acusada, uma vez que as acusações do autuante e do julgador monocrático seriam conflitantes. Preliminarmente deve ser assentado que as citadas alegações de nulidade, suscitadas pelo sujeito passivo somente agora na fase recursal, não podem ser conhecidas por este Conselho de Contribuintes. Isso porque, tratando-se de nulidades relativas, posto que podem todas elas se resumir à ocorrência de possível cerceamento de defesa, deveria a suplicante tê-las levantado na primeira oportunidade, e não agora em grau de recurso. Trata-se pois de matéria preclusa, não podendo a suplicante se dirigir à autoridade "ad quem " solicitando a apreciação de novos argumentos que poderiam (deveriam) ser oferecidos quando da impugnação. Mesmo que não tivesse ocorrido a referida preclusão processual, melhor sorte não assistiria à suplicante. À evidência, procurou a recorrente em seu apelo se apegar (tardiamente) às falhas cometidas pela autoridade autuante na descrição dos fatos e na capitulação legal aplicável, não se insurgindo quanto ao mérito da exigência, na parte em que mantida na decisão singular. 4., 12 PROCESSO : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 Se é certo que o agente fiscal não primou pela boa técnica, também é inquestionável que a autuada entendeu (e muito bem) do que estava sendo acusada. De acordo com o que constou do relatório, apesar das apontadas deficiências, a contribuinte em sua peça impugmatória discorreu sobre toda a legislação pertinente à obrigatoriedade de reconhecimento de receitas de variação monetária ativa decorrente de mútuos a pessoas jurídicas interligadas, indicando em seu favor a orientação da própria Receita Federal (IN n° 125/91), o que, nesse particular, veio a ser acolhido pelo julgador monocrático. No que se refere à acusação de a empresa ter incluído, no cômputo do favor fiscal da isenção, receitas de prestação de serviços não incentivados, também carecem de total fundamento as alegações da contribuinte apresentadas na peça recursal. Ora, a decisão de primeiro grau apenas explicita, detalha, a acusação resumida pelo autuante no auto de infração; acusação essa bem entendida pela contribuinte, tanto é que, na peça impugnatória, apenas protestou pelo "direito de na fase posterior poder apresentar melhor forma de defesa "(sic), além da despropositada alegação de cercemaneto de defesa em face da apreensão de notas fiscais, de cuja guarda ficou responsável. No que tange ao que seria mérito, propriamente dito, a despeito de a recorrente não ter se insurgido quanto aos efeitos tributários atribuídos pelo Fisco aos fatos apurados, ressalva deve ser feita, exclusivamente, quanto aos itens 1 e 2 da autuação que tratam de insuficiência ou falta de reconhecimento de receitas de variação monetária ativa decorrente de mútuos a pessoas jurídicas interligadas. A recorrente é detendora do beneficio fiscal da isenção do imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração de certas atividades incentivadas, conforme Portaria SUDENE DRUPTE n°316/86, favor este não questionado pelo Fisco. 13 , PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 Este Colegiado consolidou o entendimento de que o valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 deve ser admitido no cálculo do lucro da exploração para o gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço. Peço vênia ao Conselheiro José Antonio Minatel para transcrever parte do voto que proferiu quando do julgamento do Recurso n° 111.041, Acórdão n° 108-04.068, de 19/03/97, por mutio bem abordar o tema: "A exigência de correção monetária, via adição no LALUR, teve em conta a inexistência de contrato escrito entre as empresas ligadas. Se pactuada a atualização, impunha-se reconhecer na contabilidade a atualização do direito da mutuante, tendo como contrapartida a geração de variação monetária ativa sobre aqueles saldos. Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, no sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, quando utilizado na sua atividade operacional, porque a receita gerada também está atualizada pela infração. Daí o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a variação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto seria subtrair a parcela dos mútuos do PL da empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o liquido dos recursos próprios empregados na 14 €31S. PROCESSO N'. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N'. : 108-05.205 geração de receitas, o que, certamente, geraria menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternatiVas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real. Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balanço. É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Líquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposições da empresa. Para confirmar que esse é o objetivo visado, veio o artigo 4°, I, "e", Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, ao determinar que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas à correção monetária de balanço, a partir daquela norma legal, vale dizer, o estorno da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de quem, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrais a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de disponibilidade da variação ativa." Assim, é de se admitir que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas dos mútuos a pessoas ligadas, nos anos de 1990 e 1991, integrem o cálculo do lucro da exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período, do qual é parte integrante o resultado da correção monetária do balanço, resultando, portanto, na redução da exigência do imposto de renda pessoa jurídica, em face da noticiada isenção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Quanto a esta exigência a decisão de primeiro grau deve ser mantida "in totum", posto que não há falar-se em recomposição do lucro da exploração, para fins de ei,$) apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 15 • • . .„ PROCESSO 1‘1°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE A exigência está fulcrada no art. 35 da Lei n°7.713/88. Referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal quando, em se tratando de sociedade por quotas de respo2nsabilidade limitada, o contrato social não preveja a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido do exercício. É o caso dos autos. Com efeito, não se vislumbra do contrato social da recorrente (cópia às fls. 165/170) a referida disponibilidade imediata dos lucros, consoante se infere da leitura do seu artigo 12 (fl. 169). De se cancelar, portanto, a exigência relativa ao imposto de renda na fonte. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) admitir que os valores da correção monetária calculados sobre as parcelas dos mútuos a pessoas jurídicas interligadas, nos anos de 1990 e 1991, integrem o lucro da exploração para fins de apuração do IRPJ devido; 2) cancelar a exigência do imposto de renda na fonte. Contudo, acolhida que foi, por maioria, após a leitura deste voto, a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Colegiado, relativo ao exercício de 1989, passo ao seu O, . exame. 16 PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 Registro que reitero o meu entendimento em sentido contrário à posição majoritária desta Câmara, acerca da contagem do prazo decadencial do imposto de renda pessoa jurídica de exercícios anteriores ao de 1993, ano de 1992, uma vez que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da data da entrega da Declaração de Rendimentos - DIRPJ. Dessa forma, o presente lançamento, relativo ao ano-base de 1988, efetuado em 25/03/94, se deu dentro do prazo decadencial, posto que a mencionada Declaração fora entregue em 26/04/89. Nesse ponto, transcrevo parte do voto que proferi no Acórdão n° 108- 03.609, de 16/10/96, no qual sustento que o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n° 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação. Esta conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/92, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistente argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da 17 PROCESSO N'. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO N°. : 108-05.205 entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado. (Ac. CSRF/01.945, de 18/03/96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data vertia, que a simples antecipação do pagamento do imposto (devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim especifico da declaração de rendimentos, qual seja, o de prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento; pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática à Lei n° 8.383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, pennissa venia, de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando estes entendimento, mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do CTN). Assim, em se tratando o IIRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Com essas considerações, ratificando o voto por mim já proferido, sou por não conhecer do recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1989, suscitada de oficio pela Câmara, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: 1) admitir que os valores da correção monetária calculados sobre as 18 . . . PROCESSO N°. : 13558-000158/94-61 ACÓRDÃO : 108-05.205 parcelas dos mútuos a pessoas jurídicas interligadas, nos anos de 1990 e 1991, integrem o lucro da exploração para fins de apuração do IRPJ devido; 2) cancelar a exigência do imposto de renda na fonte. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 04 de junho de 1998. 1—t MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 19 Processo n°. : 13558.000158/94-61 Acórdão n°. : 108-05.205 VOTO VENCEDOR Conselheiro: Nelson Lásso Filho — relator designado. Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à aplicabilidade das regras do instituto da decadência e suscitá-la de ofício. Embora seja entendimento ainda controverso, tem esta E. Câmara assentado, por maioria de votos, o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. 0761 611)/ Processo n°. : 13558.000158/94-61 Acórdão n°. :108-05.205 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur" do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ** • A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem 63.it . . Processo n°. : 13558.000158/94-61 Acórdão n°. :108-05.205 que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do quinquênio decadencial, passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: ?revê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Impende, finalmente, destacar que o reconhecimento da decadência relativamente ao IRPJ, não se estende, automaticamente, aos tributos decorrentes, devendo, em cada caso, investigar-se a natureza jurídica do tributo, sua modalidade de lançamento, para determinação da ocorrência ou não da decadência. No caso presente o lançamento decorrente enquadra-se na regra decadencial adotada para aquele impostutoo. • g/it Processo n°. : 13558.000158/94-61 Acórdão n°. : 108-05.205 Pelo exposto, tenho como ocorrida a decadência em relação ao exercício de 1989 1 período-base de 1988, pois o fato gerador aconteceu em 31/12/88 e a ciência da exigência pela contribuinte apenas em 25/03/94, fls.06, mais de cinco anos portanto. /e son Lóss filhe, lator designado (0‘ • • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13401.000070/00-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 107-06905
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS ALVE PRESIDENTE 1 FRANC O D RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT R FORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13401.000070/00-89 Acórdão n° : 107-06.905 Recurso n° : 132.210 Recorrente : 5.a TURMA/DRJ em RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 5 . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, nos termos do inciso 1 do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo à DECISÃO DRJ/REC N.° 01.496, de 24 de maio de 2002 (fls. 137/143) que considerou improcedente o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica SUAPE — COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1995, declarado em 1996. O presente lançamento de ofício deu-se em virtude de, em procedimento de revisão sumária da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ do supra mencionado ano-calendário de 1995, ter sido apurada a infração descrita no demonstrativo de fls. 02, referente à não realização obrigatória de, no mínimo, 10% do lucro inflacionário acumulado, para efeito da determinação do lucro real, capitulada no inciso II do art. 3° da Lei n.° 8.200/91, no inciso III do art. 195, no §30 1 do art. 426 e no art. 419, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, e nos artigos 40 e 60 da Lei n.° 9.065/95. Diante das argumentações apresentadas na fase impugnativa, no sentido de que seria inexistente referido estoque de lucro inflacionário acumulado, diferido de exercícios anteriores, realizou-se diligência fiscal, conforme minudente Relatório de fls. 109/111, em que foi constatada a procedência dos referidos argumentos impugnativos, concluindo a autoridade fiscal encarregada da realização da diligência ser o auto de infração em causa insubsistente. O órgão de julgamento de primeiro grau, à vista desses elementos colhidos na diligência fiscal e da vasta documentação comprobatória acostada aos autos, decidiu pela exoneração do crédito tributário, ementando sua decisão nos seguintes termos: tt, \I- 2 _ , Processo n° : 13401.000070/00-89 Acórdão n° : 107-06.905 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: CORREÇÃO IPC/BTNF/90. SALDO CREDOR INEXISTENTE. ERRO DE FATO. Se o contribuinte traz aos autos elementos de prova que evidenciam ter havido erro de preenchimento da declaração relativa ao ano-base 1991, onde informou saldo credor como resultado da diferença de correção IPC/BTNF, quando o resultado correto fora saldo devedor, corrige-se, de ofício, o erro praticado, cancelando-se o crédito tributário objeto do auto de infração. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. É de se tornar sem efeito a autuação quando os elementos dos autos evidenciam que houve no preenchimento da declaração de rendimentos que não redundaram em prejuízo ao fisco. 1 Lançamento Improcedente" Ao aresto recorrido fez-se juntada, às fls. 144/147 dos autos, do "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)" do período de 01/01/86 a 31/12/95, devidamente atualizado em função das alterações recomendadas na presente decisão de primeiro grau. É o Relatório.f _ 3 _ Processo n° : 13401.000070/00-89 Acórdão n° : 107-06.905 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consta do voto condutor do acórdão recorrido, às fls. 141 dos autos, p. 5 do aresto, que: "14. De fato, os registros constantes do Livro de Apuração do Lucro Real indicam que, em vez de saldo credor, o resultado da diferença de correção IPC/BTNF/90 foi saldo devedor no valor de Cr$267.527.083,00, que, corrigido monetariamente, veio a ser objeto de exclusão do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, conforme cópias do referido LALUR, às fls. 62/86. 15. Corroborando a afirmação da impugnante, constata-se que, em 31/12/1990, o valor do Patrimônio Líquido era superior ao do Ativo Permanente (fls. 90 e 90v). Ainda em favor da impugnante, o fato de que o resultado da correção monetária do balanço, efetuada em 31/12/90, com base na BTNF, apresentou como resultado saldo devedor, conforme declarado no Quadro 13, linha 19, da declaração correspondente ao exercício de 1991. 16. Às fls. 123 e 125, constam demonstrativos elaborados pela impugnante evidenciando o equívoco por ela cometido no preenchimento da declaração correspondente ao ano-base 1991, quando informou na linha 28, item 56, Quadro 04, do Anexo A (fl. 90 v), o valor de Cr$67.394.345.871,00 como se fora saldo credor da diferença de correção 1PC/BTNF/90, quando, na verdade, dito valor correspondia à diferença 1PC/BTNF/90 relativa ao Capital Social e Doações/Subvenções, atualizada monetariamente até 31/12/1991." Mais adiante, às fls. 142 dos autos, p. 6-7 do acórdão recorrido, tem-se que: "24. Confirmada a inexistência de lucro inflacionário a tributar após 31/12/86, descabe falar em diferença IPC/BTNF relativa a saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/12/89, devendo ser promovida a atualização do SAPL1 com vistas à exclusão do referido valor. 25. Mencione-se, por fim que a autoridade fiscal diligenciante, ante as provas colhidas através da diligência, já apontara, em fundamentado despacho lavrado às fls. 109/111, a insubsistência do auto de infração, tendo acrescentado que seriam adotadas as providências necessárias com vistas à baixa no sistema SAPLI do Saldo jed4 e Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/86 e Saldo Credor da Dif. IPC/BTNF/90. Processo n° : 13401.000070/00-89 Acórdão n° : 107-06.905 Acompanha o presente voto extrato do SAPLI, demonstrando que o mesmo está devidamente atualizado quanto às alterações acima propostas." Com efeito, é inconteste a insubsistência do lançamento que, em irreparável decisão, foi exonerado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. É o que se extrai da leitura do voto condutor do aresto, da lavra do i. relator Jucemário Dantas, do qual destaquei os trechos supra transcritos. Isto posto, entendo que a decisão recorrida está correta, não merecendo reparo por parte desta instância recursal de julgamento. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pela 5' Turma de Julgamento da DRJ/RECIFE-PE. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. eér 4° • FRANCI D ",ALE = EIRO DE QUEIROZ 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4706009 #
Numero do processo: 13520.000144/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços de conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SALVADOR Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comercialização de peças e acessórios para veículos e à prestação de serviços de conserto de veículos, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se incluir a recorrente no Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com data retroativa. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ote, • ANELISE D • DT PRIETO Presidente • SILV o MARCO: • CELOS FI ZA Relator Formalizado em: 30 M A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 13520.000144/2002-17• Acórdão n° : 303-33.126 RELATÓRIO O processo ora guerreado trata do requerimento da recorrente solicitando sua inclusão na sistemática do SIMPLES, com data retroativa a 01/10/1997, alegando que desde esta data vem recolhendo e declarando os seus impostos de acordo com o regime simplificado, como prova documentação anexa. A solicitação foi apreciada e indeferida pelo órgão de origem, relatando que a prestação de serviços de mecânica em geral, por ser considerada típica da profissão de engenheiro ou assemelhados, impedia a adesão ao Simples, conforme Parecer e Despacho Decisório de fls. 23/36. • Ciente do indeferimento em 21/01/2004 (fls. 28), a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade em 25/11/2003 (fls. 29/30), em suma, que: a) a empresa vem recolhendo as exações e apresentado declarações de rendimentos como se fosse optante do Simples, desde a instituição desse regime de tributação, porque preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no entanto, a DRF de origem indeferiu equivocadamente o pedido de inclusão da empresa no Simples, em decisão que considera equivocada, tendo em vista que a atividade de comercialização e prestação de serviços de mecânica não impede o enquadramento no sistema, pois a reposição de peças em veículos automotores não requer os conhecimentos de um profissional formado em Engenharia Mecânica, ou assemelhado, nos termos do inciso XIII da Lei n°9.317/1996; • c) a prestação de serviços de mecânica constitui menos de 30% (trinta por cento) da receita da empresa, representada por simples colocação de peças que são vendidas pela mesma, para facilitar a vida do cliente da loja, sendo a maior parte da receita esperada proveniente da venda de peças. d) caso os seus argumentos não sejam aceitos, que seja considerada a regularidade da empresa desde 14/04/1994 até a decisão final deste processo, considerando a boa-fé da empresa em relação à interpretação da legislação do Simples, para que não haja lançamento tributário em relação às diferenças de alíquotas. A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão de N° 05.878 de 29/09/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, excluindo-se tão somente as transcrições dos textos legais contidos no original: 2 Processo n° : 13520.000144/2002-17• Acórdão n° : 303-33.126 "A manifestação de inconformidade é tempestiva, instaura o litígio e merece ser conhecida. Verifica-se, no caso presente, que a requerente explora o comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores e preta serviços de mecânica em geral, de acordo com o Contrato Social às fls. 04/12 do processo. A atividade comercial de peças em geral é liberada para a opção pelo Simples. No entanto, as atividades desempenhadas pelas oficinas mecânicas são caracterizadas como serviços profissionais da área de engenharia (engenheiro, tecnólogo e técnicos de nível medido) ou assemelhados, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, como será demonstrado a seguir: Inicialmente, veja-se o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, onde se encontram relacionados aqueles serviços profissionais que • vedam o exercício da opção pelo sistema simplificado de tributação. (Transcreveu) Com efeito, o exercício da profissão de engenheiro encontra-se regulado na Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1996, que assim dispõe, transcrito. Como se verifica acima, a norma legal atribui ao Confea a competência para, através de resoluções, regulamentar o exercício da atividade de engenheiro. E esse Conselho Federal, em 29 de junho de 1973, através da Resolução n°218, estabeleceu o que transcreveu. Portanto, os itens das Resoluções retrocitadas demonstram que qualquer atividade de reparo ou manutenção de veículos automotores está inserida na competência dos engenheiros mecânicos ou dos engenheiros mecânicos e de automóveis, caracterizando a prestação de serviço profissional de engenharia ou assemelhados e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida. 111 Reforça este entendimento a Solução de Divergência Cosit n° 14, de 8 de novembro de 2001, publicada no DOU de 07.01.2002, cuja ementa se transcreveu. Informa-se que as atividades mencionadas na ementa acima não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo alcançar outros serviços que tratam de manutenção mecânica ou eletromecánica de veículos, em face do disposto na Lei n° 5.194, de 1966, e na Resolução Confea n°218, de 1973. Além disso, a caracterização das atividades de mecânica de veículos automotores como própria dos profissionais de engenharia, para os efeitos da Lei n° 9.317/1996, independe da sofisticação e do grau de complexidade dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas. Deve-se esclarecer ainda que o exercício de qualquer atividade vedada, qualquer que seja o percentual de receita proveniente desta atividade na receita bruta da empresa, veda a adesão ao Sistema, pois não há previsão legal para o 3 e Processo n° : 13520.000144/2002-17• Acórdão n° : 303-33.126 pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo Simples. Eis, a propósito, o disposto nas perguntas n°s 149/150 divulgadas no site oficial da SRF sobre o Simples. Deste modo, não há possibilidade de se aplicar ao caso em apreço o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (AD) SRF n° 16, de 2002, que trata da retificação de oficio da opção, por parte da autoridade fiscal, para incluir contribuintes no Simples, com data retroativa, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de aderir ao sistema. Neste sentido, há de se concordar com o despacho denegatório proferido pelo órgão de origem. Também não há previsão legal para determinar a regularidade fiscal da empresa a partir do ano-calendário de 1994, como requer a contribuinte, em caso de indeferimento deste pedido, já que, neste particular, a requerente fica submetida às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, como estabelece o art. 25 • da IN SRF n°355, de 29 de agosto de 2003. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação de inclusão da empresa no Simples. Gilberto Santos Gramacho - Mat. SIPE n° 26.273. Relato?' Intimada a tomar conhecimento da decisão acima referida, a recorrente apresentou as razões recursais de sua indignação para este Conselho de Contribuintes, conforme documento apenso ao processo às fls. 43/44. Em seu arrazoado, mantém os argumentos apresentados a autoridade A Quo, como também, a recorrente rebate os argumentos utilizados pelo Dr. Relator, reafirmando que por meramente exercer atividade de oficina mecânica de autos, jamais se confunde com atividade de engenheiros ou dependa de atividade de habilitação profissional legalmente exigida. E, finalmente, que o exercício dessa atividade não é equiparada a atividade de engenheiro, esta regulada pela Lei 5.194. •É o relatório. 4 Processo n° : 13520.000144/2002-17 Acórdão n° : 303-33.126 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente tomou ciência dessa decisão através do Despacho Secat de Feira de Santana — BA às fls. 41, recebido via AR em 25/10/2004 (fls. 42), tendo apresentando recurso voluntário, tempestivamente, em 24/11/2004 (fls. 43 a 44). Tomo conhecimento do recurso, já que é tempestivo, e se encontra revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. • Pelas razões acima expostas, deduz-se que a negativa de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu, conforme toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, pelo motivo de que a mesma prestaria serviços na área de oficina mecânica, e portanto, seria privativa de profissionais de engenharia e assemelhados, por supostamente se tratar de atividade privativa de engenheiros ou assemelhados, assim, seria esta uma atividade econômica vedada pela legislação aplicável em vigor. De plano, é dever se concluir que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução. Observa-se, ainda, que não há exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam executados os serviços propostos e que vêm sendo exercidos pela recorrente, como seja, o comércio varejista de peças e acessórios para veículos e serviços de mecânica, não havendo necessidade alguma de profissão legalmente habilitada para exercer tais atividades. Destarte, entendemos que este tipo de prestação de serviços da recorrente de oficina (serviços mecânicos em autos), não representa serviço profissional de engenheiro (mecânico e/ou de eletricidade) ou mesmo assemelhados, nem há necessidade de exercício por profissional legalmente habilitado por regulamentação. Não sendo, portanto, no nosso entendimento, atividade vedada para opção pelo Simples, não configurando serviços de engenheiros, como preceitua o art. 90, inciso XIII da Lei 9.317/l99 Ç, nem tão pouco necessitando de profissional regulado pela Lei 5.194/1966. Processo n° : 13520.000144/2002-17 • Acórdão n° : 303-33.126 Observe-se ainda, que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art. 8°, inciso II, § 6° da Lei 9.317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.833/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não estando suas atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento. Para dirimir quaisquer dúvidas, e corroborar o que é de nosso parecer, mais recentemente, a Lei 10.964/2004, em seu art. 40, reconheceu taxativamente e expressamente, a permissão de empresas cujas atividades sejam similares da ora recorrente (serviços de manutenção e reparação de automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos pesados) para enquadramento na sistemática do SIMPLES. Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela • recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, com data retroativa. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 SILVIO • • COS :A r LO IuZA - R - ator 6 _ - Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4706699 #
Numero do processo: 13601.000691/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k`-'‘à-à110','1 TERCEIRA CÂMARA Processo n u : 13601,000691/2003-75 Recurso n" : 134„315 Acórdão n u : .303-33.564 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : QUATRO TECNOLOGIA LTDA.. EPP Recorrida : DRI/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente NCI Relatora Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Mareie] Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Processo n° : 13601,000691/2003-75 Acórdão n° : 303-33564 RELATÓRIO Trata-se de pedido de inclusão no SIMPLES retroativa a L07.1998. O contribuinte alega que: i, quando de sua opção pelo SIMPLES, em 19111/96, desempenhava atividade vedada; em 30/06/98, passou a desempenhar atividade permitida pelo SIMPLES; iii, em 31/10/2000 descobriu que não estava enquadrado no SIMPLES, tendo requerido sua inclusão desde sua constituição nesse sistema, em 07/11/00; iv, não recebera as correspondências referentes à conclusão do processo administrativo instaurado quando de seu primeiro pedido de inclusão e v, teria optado pelo PAES para o pagamento dos débitos apurados até 30/06/98. O pedido foi indeferido pela Delegacia de Receita Federal em Contagem, eis que o contribuinte exercia atividade que vedaria sua opção pelo SIMPLES (a prestação de serviços de usinagem e reforma em equipamentos eletro- eletrônicos, industriais e mecânicos), nos termos do inciso XIII do art. 9 0 da Lei 9317/96. Ciente dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a atividade vedada teria deixado de ser executada há muito, tendo sido o objeto social da sociedade alterado a partir de 19/12/2003, data de sua Ti alteração contratual, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte ("a DRJ") manteve o indeferimento do pedido, haja vista que dentre as notas fiscais anexadas aos autos (fls. 31ss), constava-se que houve prestação de atividade vedada pelo SMPLES ainda em 2003: a prestação de serviços em máquinas e equipamentos industriais. Inconformado com essa decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário, argumentando que: Processo n' : 13601 000691/200.3-75 Acórdão n° : 303-33.564 i. a partir de 1/07/98 teria passado a exercer além da atividade de prestação de serviços, outra atividade (indústria e comércio para estamparia e injeção de plásticos), essa sim permitida pelo SIMPLES; ii. esta atividade passou a ser sua atividade principal, com volume de negócios bem superior à prestação de serviços, que foi suprimida em outubro de 2003. É o relatório. d 3 Processo n° : 13601.000691/2003-75 Acórdão n° : 303-3.3,564 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a decidir. Trata o presente processo de pedido de inclusão no SIMPLES retroativa a 01.07.98, que fora indeferido pela DRI em razão de o contribuinte ter desempenhado atividade vedada pelo SIMPLES em 200.3, confornle demonstrado em notas fiscais. A despeito do afirmado pela DRJ e corroborado pelo próprio contribuinte, a prestação de serviços de usinagem não veda a opção pelo SIMPLES, eis que tal atividade envolve realização de peças simples, o que prescinde de formação em engenharia. Há jurisprudência do Conselho de Contribuintes amparando o ora afirmado: "Número do Recurso; 126144 Câmara SEGUNDA CÂMARA Número do Processo, 13883.000118/00-92 Tipo do Recurso. VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMP1NAS/SP Data da Sessão: 12/06/2003 09.00..00 Relator: PAUL,0 AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Decisão: Acórdão 302-3,5616 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relatar Ementa: 4 Processo if : 13601.000691/2003-75 Acórdão if : 303-33.564 : SIMPLES — EXCLUSÃO. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES PROVIDO POR UNANIMIDADE Número do Recurso: 126862 Câmara. PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 13888 000055/00-1.5 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Data da Sessão: 13/09/2005 09 0000 Relator' LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-32116 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão.: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso„ Ementa.: SIMPLES — A atividade industrial não se confrade com a atividade intelectual do Engenheiro. A empresa que se dedica às atividades de usinagem de tanques e industrialização de peças, não está vedada à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO PROVIDO" Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso impetrado pelo contribuinte, enquadrando-o retroativamente no SIMPLES, desde a data requerida, É DOMO voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006, 1-.CI\L____ NA CI GA à - Relatora 5

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4705614 #
Numero do processo: 13433.000286/2005-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. ERRO. Não implica em nulidade do julgamento erro de fato cometido na proclamação do resultado do qual não resultou prejuízo para o contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. Para o cabimento do recurso de ofício é necessário que os valores excluídos superem o valor de alçada. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Cabível a exclusão de ofício da sistemática do SIMPLES pelo excesso de receita, respeitando-se a empresa excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. Legítimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RECEITA BRUTA. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DE ICMS. Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. MULTA. A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não confisco. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a exoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. ERRO. Não implica em nulidade do julgamento erro de fato cometido na proclamação do resultado do qual não resultou prejuízo para o contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. Para o cabimento do recurso de ofício é necessário que os valores excluídos superem o valor de alçada. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Cabível a exclusão de ofício da sistemática do SIMPLES pelo excesso de receita, respeitando-se a empresa excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. Legítimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RECEITA BRUTA. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DE ICMS. Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. MULTA. A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não confisco. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso provido em parte.

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Acórdão n° :103-22.984 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. ERRO. Não implica em nulidade do julgamento erro de fato cometido na proclamação do resultado do qual não resultou prejuízo para o contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO. Para o cabimento do recurso de ofício é necessário que os valores excluídos superem o valor de alçada. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Cabível a exclusão de oficio da sistemática do SIMPLES pelo excesso de receita, respeitando-se a empresa excluída, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. Legitimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. RECEITA BRUTA. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DE ICMS. Não constitui prova emprestada a utilização do Livro de Apuração do ICMS para apuração da receita bruta, sendo do contribuinte o ônus da prova da existência de saídas que não configuram receitas. PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO. MULTA. A multa, necessariamente sanção de ato ilícito, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança, pelo que a ela não se aplica o princípio do não confisco. MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. Face à intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos la çamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento principal. acas-25/05/07 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA ÂRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO EDILTON QUEIROZ (ME). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não admitiram a exoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. ...,.....njr----- ..i;oitni.":0-9 - I el~,---- BER PRESIDENTE i / / • - PAUL' . CINT• 90 NASCIMENTO • RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE.t \ acas-25/05/07 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA?.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 Recurso n° : 148.354 Recorrente : ANTONIO EDILTON QUEIROZ (ME) RELATÓRIO Aos 12/05/05, se deu ciência à contribuinte dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, lavrados em decorrência dos seguintes fatos: - No ano calendário de 2001, a empresa, optante pelo SIMPLES, ultrapassou o limite de receita bruta para permanência no sistema, pelo que dele foi excluída de oficio, com efeitos a partir de 01/01/2002. - Não possuindo escrituração contábil que possibilitasse a apuração do lucro real, o lucro foi arbitrado, considerando-se como base de cálculo a receita bruta declarada no SIMPLES e os valores de omissão de receitas apurados no Livro de Apuração de ICMS. - Excluída do SIMPLES, a contribuinte se sujeita ao recolhimento da COFINS e do PIS. - Havendo a contribuinte declarado apenas cerca de 10% da receita auferida, sobre a receita omitida foi aplicada a multa qualificada de 150%. Impugnando os lançamentos, a contribuinte, em preliminar, reclama que foi excluída do SIMPLES sem direito à defesa e ao contraditório e que foi autuada antes do julgamento da exclusão, até mesmo porque a extrapolação do limite da receita bruta foi obtida com base tão somente em dados fornecidos pela Coletoria do Estado do Rio Grande do Norte que a contribuinte tem o direito de impugnar, pedindo, por isso mesmo, o sobrestamento dos autos de infração até o julgamento fina do processo de exclusão. scas-25/05/07 3 ,., 1...44 MINISTÉRIO DA FAZENDA- • y, -1.tkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• iol> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 No mérito, contesta a utilização das informações fornecidas pelo fisco estadual, alegando ser prova emprestada, dizendo-as imprestáveis para auferir a receita bruta, pois podem conter saídas sem a receita correspondente. Alega erro na base de cálculo, dado que a autoridade autuante considerou cumulativamente os valores declarados e os valores registrados no livro de ICMS, duplicando-a. Solicita a consideração dos valores efetivamente pagos no SIMPLES. Afirma que as multas de 150% e 75% são inconstitucionais. Suscita a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC a titulo de juros de mora. A primeira instância julgadora deu pela procedência dos lançamentos, reconhecendo, no entanto, o direito da contribuinte de ver compensados os valores recolhidos pela sistemática do SIMPLES. Dessa decisão recorre a contribuinte, renovando todas as alegações esposadas na impugnação às quais acrescenta a preliminar de nulidade da decisão recorrida, não só por conter contradição entre o voto condutor e a ementa, pois enquanto o voto é no sentido de considerar procedentes em parte os lançamentos, a ementa os considera procedentes nos termos do relatório mas também pela ausência de recurso de oficio, e, no mérito, critica a utilização dos valores recolhidos para compensação com as exigências às quais foi aplicada a multa de 75%, requerendo a sua compensação com as exigências sujeitas à multa de 150%. A autoridade preparadora atesta a existência do arrolamento de bens em processo apartado. É o relatório. acas-25/05/07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,;e4ttli•,..„ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. É verdade que, na proclamação do resultado do julgamento se consignou que a decisão fora no sentido de, por unanimidade, considerar procedentes os lançamentos nos termos do relatório, voto e conclusão que integram o julgado, contrariando, assim, o voto condutor que foi no sentido de considerar os lançamentos procedentes em parte. Trata-se à evidência, de erro de fato que, se detectado a tempo e a hora,• poderia ter sido corrigido de ofício na própria instância que o cometeu. Por outro lado, do erro não resultou qualquer prejuízo para a contribuinte, vez que não se retirou o que lhe foi reconhecido no voto, constando expressamente em um dos itens da ementa que os recolhimentos feitos pela sistemática do SIMPLES devem ser considerados, não cabendo, por isto mesmo, decretar a nulidade da decisão. De outra parte, não alcançando os valores excluídos o valor de alçada, não há que se falar em recurso de ofício. No que pertine ao procedimento de exclusão do SIMPLES, decorrente do excesso de receita, o mesmo se desenvolveu de acordo com a norma de regência, assegurando-se à recorrente o exercício do direito de defesa e do contraditório. Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, a receita bruta foi apurada com base no Livro de Apuração do ICMS apresentado pela recorrente e por a própria escriturado, contendo acas-25/05/07 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 os valores que havia declarado à Receita Estadual e omitido à Receita Federal, não se tratando, portanto, de prova emprestada, obtida junto ao fisco estadual. Nesse contexto, não pode ser acolhida alegação genérica, desacompanhada de qualquer prova, de que os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS nem sempre refletem a receita bruta, porque podem existir saídas de mercadoria que não traduzem receita. Insurge-se a recorrente contra as multas aplicadas, dizendo-as ofensivas ao princípio do não confisco. A Constituição Federal, no seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, não me parece que o princípio do não confisco possa ser invocado para invalidar a imposição de multas que, por serem elevadas, sejam consideradas confiscatórias. Como ensina o ilustre professor ZELMO DENARI (Curso de Direito Tributário, 6' edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 63), "as multas fiscais são .ontologicamente inconfundíveis com os tributos. Enquanto estes derivam de hipótese material de incidência tributária, aqueles decorrem do descumprimento dos deveres administrativos afetos aos contribuintes, vale dizer, da inobservância de condutas administrativas legalmente previstas". A literalidade do dispositivo constitucional, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito confiscatório", já leva à conclusão de que o princípio do não confisco não se aplica às multas, conclusão esta que se robustece quando se analisam os elementos lógico-sistêmico e teleológico que justificam a incidência de penalidades. No plano lógico-sistêmico do Direito Tributário, a multa difere do tributo porque na sua hipótese de incidência a ilicitude é esse ial, enquanto a hipótese de aces-25/05/07 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1»-...10r` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 incidência do tributo é sempre algo lícito. A multa é, necessariamente, uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Assim, por serem tributo e multa ontologicamente distintos, à multa não pode ser aplicado o regime jurídico do tributo. No plano teleológico ou finalistico, a distinção é ainda mais evidente. A finalidade do tributo é suprir o Estado dos recursos financeiros de que necessita, constituindo uma receita ordinária. A finalidade da multa é desestimular um comportamento, constituindo uma receita extraordinária ou eventual, e não uma receita pública ordinária. Por constituir receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, do qual o contribuinte possa se desincumbir sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. A multa, diversamente, para alcançar a sua finalidade, há de ser um ônus significativamente pesado, capaz de desestimular a conduta ensejadora da sua cobrança. Por isto mesmo pode ser confiscatória. Essas razões levaram a professora MISABEL DERZI, na atualização da obra de Aliomar Baleeiro, "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar", 7 a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 579, a afirmar: "no exame dos efeitos confiscatórios do tributo, deve ser feita abstração de multa e juros acaso devidos. As sanções, de modo geral, desde a execução judicial até as multas, especialmente em caso de acumulação, podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofensa ao direito". No mesmo sentido, a contundente posição de HUGO DE BRITO MACHADO: "O princípio do não-confisco, segundo o qual é vedado ao Poder Público utilizar tributo com efeito de confisco, consubstanciado no art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal, é necessário para tornar o tributo compatível com a garantia do livre exercício atividades econômicas. Se fosse possível tributo confiscatório, esta ' egada aquela garantia. acas-25/05/07 7 ,e k. MINISTÉRIO DA FAZENDA os. 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• a;51tstli TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 -Acórdão n° :103-22.984 Como a atividade econômica constitui o suporte mais geral da tributação, bastaria a instituição de tributo confiscatório para impedir o seu exercício. Tem-se, pois, que a garantia do não-confisco é na verdade um reforço, ou mesmo uma explicitação da garantia do exercício da atividade econômica. As multas, porém, não se aplica aquela garantia, pois seria absurdo dizer que a Constituição garante o exercício da ilicitude. As multas têm como pressuposto a prática de atos ilícitos, e por isto mesmo garantir que elas não podem ser confiscatórias significa na verdade garantir o direito de praticar atos ilícitos". (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, 4° • Edição, Dialética, São Paulo, 2001, p. 106/107). Por tais razões, não merece prosperar a pretensão da recorrente de ver afastadas, ao argumento de serem confiscatórias, as multas que lhe foram aplicadas. Contudo, no que diz respeito à aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, ao abrigo do entendimento majoritário desta Câmara, do qual participo, a tenho por indevida. Com efeito, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e acas-25/05/07 8 k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA '15P 7:•1/4K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 • Acórdão n° :103-22.984 cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente,• dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. g acas-25/05/07 9 b. w74 trt MINISTÉRIO DA FAZENDA 211iP -4 :0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13433.000286/2005-06 Acórdão n° :103-22.984 Na conduta da recorrente, consistente em não informar ao fisco federal a totalidade das receitas escrituradas no Livro de Apuração do ICMS, não enxergo o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Por tais fundamentos, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões, DF, 25 - abril de 2007. PAULO JACISr • 20 NASCIMENTO acas-25/05/07 10 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000093/98-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não deve subsistir o lançamento fundado em erros evidentes, cometidos no preenchimento da declaração. CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06747
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.747 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não deve subsistir o lançamento fundado em erros evidentes, cometidos no preenchimento da declaração. CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KOETZ MIQ"Etd, RELATORA FORMALIZADO EM: 1 C) DEZ 2001 Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 Recurso n° : 127.518 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES RURAIS DE SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, quando foi apurado erro na constituição da base de cálculo, mais precisamente na linha correspondente à soma das exclusões, nos meses de janeiro a novembro. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega ter ocorrido erro no preenchimento da declaração, apontando os valores das exclusões que entende corretos. Junta cópia dos registros de adições e exclusões efetuados na parte A do Lalur. Decisão singular às fls. 70172 mantém o lançamento, por não estar comprovada, com documentos hábeis, a pertinência das exclusões pretendidas. Inconformada, a interessada apresenta Recurso Voluntário alegando, em preliminar, a inconstitucionalidade da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, conforme vêm decidindo os Juizes federais e os Tribunais Superiores. No mérito, alega que é uma sociedade cooperativa que opera "quase na totalidade com os associados", sem fins lucrativos e sem perseguir o lucro, pelo que não está sujeita à cobrança da contribuição social. Acrescenta que a contribuição incidente sobre o resultado das operações com não associados foi devidamente recolhida, conforme DARFs que anexa. Os autos vêm a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 3 Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, na primeira fase a Recorrente havia alegado tão- somente a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, no tocante às exclusões da base de cálculo da CSL. Já no Recurso, acrescenta matéria de direito, dizendo que o resultado obtido pelas cooperativas nos atos cooperados não se sujeita à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro. Embora não levantado na Impugnação, este argumento deve ser examinado, quanto mais não seja por estar intimamente ligado ao erro anteriormente alegado. Pelos documentos juntados às fls. 41/48 pode-se constatar que, no quadro reservado à demonstração do cálculo da CSL na declaração de rendimentos apresentada, a Recorrente excluiu na linha 15 (soma das exclusões), em cada mês, valor exatamente igual ao que incluíra na linha 1 (lucro liquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro). Não constando nenhuma adição ao lucro líquido, a base de cálculo seria nula. No entanto, foi apurada e declarada base de cálculo positiva em cada mês, com exceção de dezembro, evidenciando a ocorrência de erro no preenchimento. Pela declaração agora juntada, a Recorrente demonstra como foi apurada aquela base de cálculo, retificando os valores declarados na referida linha 15 6,4 • Processo n° : 13609.000093/98-43 Acórdão n° : 108-06.747 (soma das exclusões) e chegando exatamente ao mesmo resultado, ou seja, a base de cálculo apontada na declaração original. As parcelas excluídas, vem agora dizer a Recorrente, correspondem ao resultado obtido em operações com seus associados, os chamados atos cooperados. Embora não conste nos autos prova cabal da afirmação, a cópia do Lalur juntada às fls. 25 e seguintes demonstra que, na apuração do lucro real, a Recorrente excluiu, a cada mês, a título de "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", parcelas em pouco superiores àquelas que pretende excluir, sob a mesma rubrica, na apuração da base de cálculo da CSL. Obviamente, como o quadro da demonstração da CSL não contempla linha própria para tal título, a contribuinte utilizou a referida linha 15, correspondente às genéricas "outras exclusões". As exclusões efetuadas na apuração do lucro real como resultado de atos cooperados não foram questionadas na revisão que originou o lançamento do IRPJ, como se verifica no processo n° 13609.000091/98- 18, que tramitou concomitantemente ao presente. Não vejo porque o seriam aqui. Resta perquirir se o resultado positivo dos atos cooperados sujeitam-se à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que não há referência legal expressa à sua exclusão. Esta questão já foi objeto de inúmeros julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são pacíficas ou uniformes, mas pode-se vislumbrar um entendimento predominante, com o qual me alinho, no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperados, porque esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria sua base de incidência. A Contribuição Social incide, por conseguinte, sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nos demais atos, os chamados atos não cooperados, este sim representativo de lucro. 5 Processo n° : 13609.000093198-43 Acórdão n° : 108-06.747 Transcrevo, neste passo, parte da ementa do Acórdão n° CSRF/01- 03.277, proferido na sessão de 20/03/01, que resume a posição daquela Câmara Superior sobre a questão: 'COOPERATIVA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." Por todo o exposto, e restando evidente o erro existente na declaração de rendimentos, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 07 de novembro de 2001 3,es &,- c- LÀ-- TA IA KOETZ M0f\SE-ulã çl'i • 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000167/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04051
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

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O. U. 0o.,:t.g../ O 3 / 19 9.0. c C Rubrka MINISTÉRIO DA FAZENDA 005> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.:Vkr.• Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.140 • Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala dass„- ssões, em 14 de abril de 1998 Xe Otacílio D. .sC. ,z xo Presidente e ' • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 ' .- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Recurso : 104.140 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 207, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 29,8 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2300%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.149,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA n‘'ét4"), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Irresignada, a recorrente Interpôs Recurso de fls 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados É o relatório c-311 3 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do C1N (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA si-4I;(jn; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000167/95-21 Acórdão : 203-04.051 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 as, ()TACHA° DA • S CARTAXO 5

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4707449 #
Numero do processo: 13605.000359/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13694
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -dtfp.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13605.000359/2001-17 Recurso n°. : 135.724 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1991 Recorrente : CARLOS SANTANA DE FIGUEIREDO Recorrida : 1' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.694 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SANTANA DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. julgado. g il C L JOSÉ RIBAMAR :ARROS PENHAdipiR~ • 41~ ID-IÉS .R: "Á:TOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000359/2001-17 Acórdão n°. : 106-13.694 Recurso n°. : 135.724 Recorrente : CARLOS SANTANA DE FIGUEIREDO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em , indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 09-10). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12-15), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em JUIZ DE FORA - MG manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 23-26), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.00035912001-17 Acórdão n°. : 106-13.694 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165198. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das, essões - DF em 06 de novembro de 2003 leAllejd< - - - • ERNANDES 3 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000023/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Assim, o recurso é peça de defesa contra o que foi decidido em Primeira Instância de Julgamento. Na hipotese dos Autos, o recurso não traz qualquer correlação com o julgado a quo". NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36027
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não se conhecer do recurso, argüída pela Conselheira relatora, vencida também a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:25:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:25:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:25:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:25:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:25:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:25:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:25:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:25:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:25:44Z; created: 2009-08-07T01:25:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T01:25:44Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:25:44Z | Conteúdo => 1 -j"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13523.000023/98-17 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 RECURSO N° : 125.512 RECORRENTE : MIGUEL LÁZARO MACHADO E CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial com efeito suspensivo, dentre dos 30 (trintas) dias seguintes à ciência da decisão". Assim, o recurso é peça de defesa contra o que foi decidido em Primeira Instância de 01) Julgamento. Na hipótese dos Autos, o recurso não traz qualquer correlação com o julgado a quo". NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pela Conselheira relatora, vencida, também, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior votaram pela conclusão. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 • PAULO RORE3JCTCUCCO ANTUNES Presidente an icio ~ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O et ri .1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 RECORRENTE : MIGUEL LÁZARO MACHADO E CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. O DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e cuja natureza da atividade social é a venda de mercadorias adquiridas &ou recebidas de terceiros, através de petição constante nas folhas iniciais deste processo cujo protocolo formador apresenta a data de 15/01/1998 e dos documentos de fls. 04 a 10, solicitou a Restituição/Compensação de valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 24/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA, por meio do Despacho Decisório N° 211/2000 (fls. 80), acolhendo e aprovando o Parecer SASIT — SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO de fls. 77/79, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base nos artigos 165 e • 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 03/04/2000 (AR às fls. 83), a interessada apresentou, em 21/06/2000, ou seja, a destempo, a Manifestação de Inconformidade de fls. 85/86, acompanhada dos documentos de fls. 87/132, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. Saliento que às fls. 93/132, a contribuinte juntou cópias de partes de outros processos em relação aos quais o direito creditório em favor dos respectivos contribuintes foi reconhecido pela DRF em Feira de Santana/BA, sendo os Despachos Decisórios favoráveis aos mesmos. fj/eaf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu a Decisão DIU/SDR N° 1.939 (fls. 135/138), assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. A Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório que denegue o pedido de restituição deve ser apresentada pelo contribuinte interessado em até 30 (trinta) dias da data em que teve ciência do indeferimento do seu pleito. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 31/10/2000 (AR às fls. 141), a interessada apresentou, em 24/11/2000, tempestivamente, o recurso de fls. 147/151, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 155 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de ID Contribuintes e às fls. 156 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 157 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. Grampeada à contra-capa, consta cópia de consulta CNPJ segundo a qual a empresa em questão, com nome empresarial "Miguel Lázaro Machado e Cia Ltda." e nome fantasia "Farmácia São Lázaro" optou pelo Simples em 01/01/1997. É o relatório. Mr4‘ ora' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 VOTO No processo sub judice, existem algumas questões prejudiciais que considero relevante trazer ao conhecimento de meus I. Pares. Inicialmente, o Julgador a quo não conheceu da Manifestação de Inconformidade/Impugnação apresentada pelo contribuinte por ser a mesma intempestiva. Tal fato está claro nos autos, uma vez que a ciência do Despacho Decisório n° 211/2000, por parte do contribuinte, ocorreu em 03 de abril de 2000 (fl. 83) e a Manifestação de Inconformidade/ Impugnação, somente foi protocolada em 21 de junho de 2000 (fls. 85/86). Quanto a este aspecto, não há reparos a fazer à Fundamentação do Voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/ BA, que se baseou na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, com a redação dada pela IN SRF n°073, de 15/09/1997 (artigo 10 e seus §§ 1°, 2° e 3°), no Parecer COSIT n° 8, de 03 /02/1999, nos artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235/72, e na Portaria SRF n° 4.980/94 (art. 2°). Leio em Sessão os dispositivos legais citados, para perfeito conhecimento dos Membros deste Colegiado. No mesmo diapasão é o entendimento da jurisprudência administrativa, conforme Acórdão n°201-71608, de 14 de abril de 1998, transcrito na Decisão de primeira instância, verbis: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — REVELIA — MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA — Manifestação de Inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido." Outra questão prejudicial refere-se à Autoridade que proferiu a Decisão DRJ/SDR N° 1.939, de 25 de setembro de 2000. Isto porque citada Decisão foi prolatada pela Chefe da Dijup/DRJ/SDR, por delegação de competência, nos termos da Portaria n° 11, de 15/06/1998, DOU de 22/06/98. of 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Neste caso, duas poderiam ser as alternativas a serem consideradas por esta Relatora: • Anular a Decisão a quo para que outra seja proferida pela Autoridade Julgadora competente, ou • Não conhecer do recurso interposto, pelo fato de a Manifestação de Inconformidade ser intempestiva, não instaurando o contraditório. No entendimento desta Conselheira, caso a primeira alternativa fosse a escolhida, apenas estar-se-ia protelando o encerramento deste litígio, uma vez que a nova Decisão a ser prolatada, a princípio, seguiria a mesma direção da Decisão anulada, deixando de apreciar o mérito da demanda, prejudicado pela intempestividade da Impugnação. Assim, por economia processual, levanto a preliminar de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, POR NÃO TER SIDO INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, FACE À INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. Vencida na Preliminar, passemos ao mérito da lide. O Recurso é peça processual que objetiva atacar a decisão de Primeira Instância prolatada. No processo em questão, a contribuinte não atacou em momento algum o julgado a quo, que não conheceu das manifestações de inconformidade por intempestivas. Trouxe à colação, basicamente, as mesmas razões constantes de sua defesa exordial, referentes a seu direito em pleitear a restituição, compensação de valores recolhidos a títulos de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. Ou seja, na hipótese dos autos, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 Sar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATrO — Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 DECLARAÇÃO DE VOTO Em suma, diz a ilustre Conselheira relatora que a manifestação de inconformidade, sendo intempestiva, o recurso é intempestivo. Sobre o assunto tenho me manifestado, nos termos seguintes: Inicialmente cabe a análise da admissibilidade do presente recurso pois neste Colegiado existem Conselheiros que propugnam pelo entendimento O "impugnação perempta, recurso perempto". Em questões idênticas tenho me pronunciado no sentido de que no processo administrativo fiscal deve prevalecer o império do principio da busca da verdade material. No caso em questão, portanto, deve ser verificado se existe ou não pendência da recorrente junto à PGFN. Com efeito. Prescreve o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal o seguinte: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Na realidade, esse dispositivo constitucional tem passado despercebido na parte que se refere ao processo administrativo e aos acusados em ogeral. No processo administrativo, como no judicial, a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, foi elevada à categoria de direito e garantia fundamental, devendo pois a regulamentação do processo administrativo observar o preceito constitucional. Aos órgãos do Poder Executivo, no exame dos atos que compõem o processo administrativo, cabe o dever de aplicar a norma constitucional. O processo administrativo fiscal da União é regido pelo Decreto 70.235/72, com as alterações posteriores. O artigo 10 do citado Decreto, que tem força de lei, diz que ele "rege o proc 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Por sua vez, o artigo 9° do mesmo Decreto, com as modificações introduzidas pela Lei 8.748/93), dispõe: Art. 9° - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Um pouco mais adiante, ou seja, no § 3° do mencionado artigo, está escrito que a formalização da exigência... previne a jurisdição e 11, prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer (grifei). O artigo 10 estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração. Portanto, é óbvio que, nos termos da legislação vigente, o processo administrativo fiscal se instaura com a lavratura do auto de infração (artigos 7° e 9°). No caso do SIMPLES com a lavratura do ato declaratório da exclusão. O Ato Declaratório 15, de 12/07/96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (uitlizado na decisão a quo), Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e as demais interessadas que, expirado o prazo para 411) impugnação da exig6encia, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora de prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. O artigo 14 do Decreto 70.235/72 estatui que A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, o processo administrativo fiscal se instaura com o auto de infração (aqui, ato declaratório) e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. São duas coisas distintas, que não podem ser confundidas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Segundo o artigo 15, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (grifei). Cabe observar que o órgão preparador não é o órgão julgador. É óbvio. Aliás, o artigo 16, inciso I, do PAF, dispõe a impugnação mencionará a autoridde a quem é dirigida. Não sendo impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo trinta dias, para cobrança amigável (artigo 21). 415 Esgotado o prazo, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (artigo 21, § 3°). O órgão competente in casu, é a Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 6.830/80, artigo 2°, § 4°). Aliás o artigo 21, § 3 0, acima citado, comete um equivoco, porque o processo administrativo fiscal é remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para a "inscrição da divida", a fim de que o crédito tributário se converta em Divida Ativa da União. Depois de inscrita a divida, é que, mediante execução judicial, se inicia a cobrança. A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 3 0, do artigo 2°, que "a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito". Reza o dispositivo que a inscrição se constitui no ato de controle administrativo de legalidade. Portanto, é atribuição primeira do órgão incumbido do ato verificar, antes da inscrição, a legalidade do crédito, em todos os seu aspectos, tantos formais como substanciais. Se o crédito não resulta de um procedimento regular da Administração, pode e deve o órgão competente deixar de inscrevê-lo como divida ativa. Não é, destarte, a inscrição mera formalidade. Ao inscrever a divida o órgão competente dá seu aval à legalidade do crédito e para isso necessário se faz que verifique a regularidade formal do procedimento de sua constatação ou criação, como ainda os aspectos substanciais de sua própria existência e sua adequação ao direito aplicável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Dessa forma, tanto na Lei, como na Constituição (artigo 5°, LIV), o processo legal é condição indispensável para a cobrança judicial do crédito tributário. A Certidão da Dívida Ativa constitui titulo executivo extrajudicial, na conformidade do disposto no inciso VI, do artigo 585, do Código de Processo Civil. Contudo, esse título executivo somente será hábil para promover a execução se o processo administrativo, que lhe serve de base, houver corrido legalmente (devido processo legal) e se a Administração tiver observado o prescrito no artigo 50, inciso LV, da Carta Magna, que determina que aos litigantes em processo administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. Cabe ao Fisco, assim, tomar todas as cautelas, no decorrer do processo administrativo, para que o acusado (infrator) não seja, de qualquer forma, prejudicado no exercício do seu direito de ampla defesa. Após essa digressão, voltemos à análise do ADN 15/96. Se o autuado se opõe à pretensão do Fisco, de qualquer modo e por escrito, evidente que está impugnando o auto de infração (aqui, o ato declaratório). Esta impugnação deve ser apreciada pelo órgão administrativo julgador e não pelo órgão preparador, que não tem competência para tanto. Ao recomendar aos órgãos preparadores que não aceitem petição fora do prazo, declarando, pois, a revelia e o início da cobrança amigável, está o ato declaratório da COSIT atribuindo competência à autoridade que não a tem Olegalmente. Somente os órgãos julgadores é que detêm legalmente a competência para examinar qualquer pedido por escrito do contribuinte e referente ao auto de infração. Aliás, o Ato Declaratório 15 é contraditório, eis que, se a petição do autuado suscitar, como preliminar, a tempestividade, deverá ser aceita como impugnação, e, em caso contrário, não. Trata-se de questão meramente formal, que é obvio não pode prejudicar o direito de defesa do contribuinte. Desse modo, em qualquer hipótese, apresentado pelo autuado pedido por escrito, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador, único 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 competente para apreciá-lo. De sua decisão (órgão competente), caberá sempre recurso, como garante a norma constitucional. Só o órgão julgador é competente é que pode decidir se a impugnação foi ou não intempestiva, conste ou não a preliminar. O processo administrativo e o processo judicial guardam identidades, pois ambos têm a mesma finalidade, isto é, a aplicação do direito a determinada situação de fato. Como já vimos, no processo administrativo fiscal é a Administração (Fisco) que tem a iniciativa de formalizá-lo, mediante a lavratura do auto de infração. (10 O Decreto 70.235/72 não regula os efeitos da declaração de revelia em relação ao contribuinte (autuado). Apenas diz que a autoridade preparadora declarará a revelia (artigo 21). Assim, cabe ao intérprete se servir, subsidiariamente, do Código de Processo Civil, para verificar os efeitos da revelia. Diz o artigo 332 do CPC que: contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá, entretanto. intervir no processo em qualquer fase. recebendo-o no estado em que e encontra. Ora, se o revel pode intervir no processo judicial em qualquer fase, com muito mais razão essa intervenção constitui direito do contribuinte que apresentou a impugnação, ainda que fora do prazo. Ressalte-se que a competência dos órgãos administrativos somente cessa com a inscrição do crédito na Dívida Ativa da 41, União, caso em que a competência, para decidir qualquer coisa, passa a ser da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antes da inscrição, a competência é das autoridades fiscais administrativas. A garantia dos direitos das pessoas, quando acusadas da prática de qualquer ato ilícito, em análise comparativa entre a Constituição de 1967 e a de 1988 foi amplamente dimensionada. A Constituição de 1976, entre os direitos e garantias individuais, no atigo 153, § 15, prescrevia que a lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Esse dispositivo, combinado com o § 4° do mesmo artigo, fez com que os intérpretes entendessem que o direito de ampla defesa fosse restrito ao lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 processo judicial. Com efeito, o § 4° estabelecia que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. O ingresso em juizo poderá ser condicionado a que se exauram as vias administrativas. Tratamento jurídico diferente deu a Constituição de 1988 à matéria. Em primeiro lugar, os direitos e garantias individuais passaram a ser "Direitos e Garantias Fundamentais" (título II da CF). O Capítulo I desse Titulo regula os Direitos Individuais e Coletivos"(art. Em segundo lugar, no tocante ao direito e garantia de defesa dos acusados, o dispositivo constitucional ampliou a garantia estendendo-a taxativamente ao processo administrativo, nos termos seguintes: São assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente a intenção de ampliação, para, sem qualquer dúvida, abranger também o processo administrativo. Ambos, processo judicial e processo administrativo, passaram a ter o mesmo tratamento constitucional. Face ao preceito atual, aquilo que se aplica ao processo judicial passou a ser aplicável, também, ao processo administrativo tributário. Destarte, o Direito Administrativo e o Direito Tributário têm suas linhas atreladas à norma constitucional. Se dela fugirem, os atos praticados pela administração fiscal são nulos, e essa nulidade deve ser declarada pelo juiz, se for intentada a execução fiscal. Se o juiz não a declarar de oficio, poderá o devedor, através dos embargos, requerer a nulidade. Assim, deve ser repensado o entendimento deste colegiado no sentido de que "perempta a impugnação, perempto o recurso". O recurso voluntário se equipara ao recurso de apelação do processo judicial regulado nos artigos 513 e seguintes do CPC, pois, como foi demonstrado, ambos os processos tem a mesma finalidade, isto é, "a aplicação em concreto do direito objetivo". Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados "reputar-se-ão verdadeiros" (artigo 319, CPC). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora o principio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos e, desse, modo, o crédito não pode ser inscrito como Divida Ativa da União. LI . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : • RECURSO N° : 125.512 ACÓRDÃO N° : 302-36.027 Assim, em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador de segunda instância, e este o dever de examinar as razões do recurso, desde que interposto no prazo no prazo fixado. O prazo para impugnação, se não observado, não implica na perda do prazo para interposição do recurso. São prazos distintos. No caso em questão, está certificado pela autoridade preparadora que a impugnação foi apresentada fora do prazo. Isso implica confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito. Assim, caberia ao julgador a quo com base na confissão da matéria de fato, verificar a aplicação do direito, e não simplesmente deixar de tomar conhecimento da impugnação por intespestiva, para confirmar a exclusão como legitima. E se não por legítima, como fica o princípio da legalidade??? 1111 Portanto, mesmo quando da revelia cabe o juiz a análise da possibilidade jurídica do pedido aplicado à confissão da matéria de fato. Se o pedido for juridicamente impossível não poderá jamais ser deferido, mesmo havendo confissão quanto à matéria de fato. A intempestividade confessa os fatos, mas não outorga o direito. Era o que tinha a declarar. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 1 , ‘. k LUIS A LI1 1 111 F ORA — Conselheiro 1 • , ,, I 12

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Numero do processo: 13603.001761/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Tratando-se de matéria sobre lucro inflacionário, tem-se que a contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não o período em que o lucro inflacionário foi apurado, haja vista que o Fisco não tem como efetuar este lançamento antes da sua realização. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Devem ser excluídas da base imponível as parcelas relativas às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, face ao prescrito em lei e reiteradas decisões deste Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.250 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - Tratando-se de matéria sobre lucro inflacionário, tem-se que a contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não o período em que o lucro inflacionário foi apurado, haja vista que o Fisco não tem como efetuar este lançamento antes da sua realização. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL — REALIZAÇÃO MINIMA — Devem ser excluídas da base imponivel as parcelas relativas às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995, face ao prescrito em lei e reiteradas decisões deste Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROAD INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela de realização mínima obrigatória do lucro inflacionário dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausia - DORIV • DO • PRES2k j LUIZ ALBE-, O , AVA MAÕ: IRA RELATOR Ar\ r FORMALIZADO EM: f 8 AP RAD Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMERICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o • Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. .e.Á.N.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. :108-08.250 Recurso n°. :139.453 Recorrente : ROAD INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S.A. RELATÓRIO ROAD INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 20.103,479/0001-07, estabelecida na Rua Rio Comprido, 255, Contagem/MG, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento objeto do presente feito, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiada. A matéria objeto do litígio corresponde à constatação do lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, com enquadramento legal nos arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94; arts. 50 , caput e §1° e 7°, caput e §1°, da Lei 9.065/95 (fls. 01/02). Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 146/151), alegando, preliminarmente, decadência do direito do Fisco para efetuar a autuação, eis que o lucro inflacionário se refere ao ano-calendário de 1994, com a declaração de rendimentos entregue em 15 de maio de 1995, data de início da contagem do prazo decadencial. Ainda em preliminar, refere nulidade do auto de infração em virtude de que a fiscalização não observou as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos de 1993 a 1995, pois, embora decaído o direito do Fisco em lançar as realizações deste período, não se poderia deixar de considerá-las, eis que obrigatórias. Logo, deixou-se de determinar com exatidão a matéria tributável e o valor a recolher, sem a liquidez e a certeza do crédito tributário, o que afronta os arts. 10, V, do Decreto 70.235/72 e 142 do CTN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.‘s-zii7.f' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 No mérito, pugna pela exoneração da correção monetária complementar obtida pela diferença entre o IPC e o BTNF, em 31/12/1989, eis que o valor desta diferença consta do saldo do lucro inflacionário corrigido monetariamente em 31/12/1995 e que se está a tributar. Refere que a Lei 8.200/91 não estabeleceu correção monetária complementar dos valores registrados no Lalur, mas apenas das demonstrações financeiras, conforme os arts. 3° e 5° da referida lei. Por fim, requer a exclusão da base tributável das realizações não consideradas (1993/1995). A ação fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 167/174), entendendo esta não estarem caracterizadas as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Quanto à decadência, manifesta-se no sentido de que o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro que só será tributado no momento de sua realização, ou seja, a decadência só pode ser considerada a partir da ocorrência do fato gerador, que no caso é 1996. Acerca da aplicação da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1989, julga que a regra está inserida no Decreto 332/91, não havendo motivo para a irresignação da autuada. Quanto às realizações mínimas obrigatórias dos anos-calendário de 1993 a 1995, refere que a contribuinte não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos os seus argumentos, principalmente deixando de juntar ao processo as contas da parte B do Lalur que estavam sujeitas a tributação segundo os critérios do lucro inflacionário. •lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 177/183), ratificando as razões argüidas na Impugnação. k. i/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, foi este dispensado pela regra do §7° do art. 2° da IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Acerca da preliminar de decadência argüida, não merece reparos a decisão de primeiro grau. No presente caso, tratando-se de matéria sobre lucro inflacionário, tem-se que a contagem da decadência deve ter como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, e não o período em que o lucro inflacionário foi apurado, haja vista que o Fisco não tem como efetuar este lançamento antes da sua realização. Sobre a preliminar de nulidade, igualmente andou bem a decisão de primeira instancia. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do lançamento o fato do Fisco não haver considerado as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos de 1993 a 1995, não estando caracterizadas nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. No mérito, quanto ao pedido de exoneração da correção monetária dos valores controlados na parte "8" do LALUR, com base na diferença IPC/BTNF, incidente a base tributável do IRPJ, melhor sorte não possui a recorrente. A matéria se encontra devidamente normatizada, conforme se verifica no art. 40 do Decreto 332/91 e também seu § 3°. Vejamos os referidos - dispositivos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4145::-:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13603.001761/2001-21 Acórdão n°. :108-08.250 "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão, ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "8" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 30 . O valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993." Note-se que e edição do referido Decreto 332/91 foi devidamente regulamentada pela Lei 8.200/91, restando plenamente vigente todo o seu conteúdo. Por outro lado, no que se refere à exclusão da base tributável das realizações não consideradas, anos de 1993 a 1995, entendo que assiste razão à contribuinte. Da análise da documentação trazida aos autos e diferentemente do que expõe a decisão de primeiro grau, consta dos autos a parte "B" do Lalur que demonstra o saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993 a 1995. Neste sentido, e como já sacramentado no processo, consta este período na base tributável do IRPJ, o que não deve prevalecer, em virtude de não ter sido contemplada a realização mínima obrigatória prevista na legislação de regência, daí, merecem ser excluídas da base imponível as parcelas de realização pertinentes aos anos de 1993, 1994 e 1995. No que respeita ao alegado "cálculo equivocado da diferença de correção monetária IPC/BTNF", não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 18 evidencia que a parcela de "Lucro Inflacionário a Realizar em 31.12.89 — Dif. IPC/BTNF", somente surgiu no período base de 1991, quando a realização a que alude na peça recursal corresponde ao período base de 1990, portanto, incabível o pleito em causa. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V-Ftit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMAFtA r-ti;fifv:- - Processo n°. : 13603.001761/2001-21 Acórdão n°. : 108-08.250 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável de IRPJ as parcelas correspondentes às realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário relativas aos anos-calendário de 1993 a 1995. Sala das Sessões - DF, em 18 Ge março de 2005. . • LUIZ ALBE TO CAVA MA EIRA 7 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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