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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4384834 #
Numero do processo: 12269.002103/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Substituta Adriana Sato - Relator. EDITADO EM: 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: Não se aplica
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score : 1.0
4418655 #
Numero do processo: 19515.001114/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. Art. 173, I DO CTN Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àqueles tributos apurados segundo o regime de lançamento por homologação, em que não houve a antecipação de qualquer valor a título de pagamento. DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE Nº 8 DO STJ Segundo a súmula vinculante nº 8 do STJ, aplica-se, às contribuições sociais, dentre elas à CSLL, o prazo decadencial de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmm Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Alexandre Antonio Alkmm Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos e Karem Jureidini Dias    Fl. 788DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.001114/2007­80  Acórdão n.º 1401­000.866  S1‐C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  feito  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I,  por  ter  procedido  a  exoneração  de  crédito  tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em montante superior ao limite legal.   É que, conforme se extrai da decisão recorrida,  reconheceu­se a decadência  de parte dos débitos objeto de lançamento,  tendo em vista o disposto no art. 173,  inciso I do  CTN.   É o relatório, no necessário.    Fl. 789DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso de ofício atende o requisitos legal, pelo que dele conheço.    Segundo se extrai do feito, o auto de infração foi notificado ao contribuinte  por meio de AR recebido em 28 de abril de 2007 (fls. 504), tendo o auto de infração sido re­ ratificado e notificado ao Contribuinte em 24/05/2007 (fls. 535).  Não tendo sido identificado qualquer pagamento a título de referidos tributos  no período da autuação, aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN.   Lado outro,  tendo  em vista  a  súmula vinculante  nº  8  do Supremo Tribunal  Federal, o prazo decadencial aplicável às contribuições deve ser o mesmo daquele aplicável aos  impostos em geral.   Correto,  assim,  o  entendimento  proferido  na  decisão  recorrida,  que  reconheceu a decadência relativa ao IRPJ e CSLL dos três primeiros  trimestres de 2001 e de  PIS  e COFINS de  janeiro  a  novembro  de  2001, mantendo­se  o  crédito  tributário  relativo  ao  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  quarto  trimestre  de  2001,  assim  como  de  PIS  e  COFINS apurados no mês de dezembro de 2001.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Alexandre  Antonio  Alkmm  Teixeira  ­  Relator                               Fl. 790DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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4459299 #
Numero do processo: 10880.684337/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 126          1 125  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684337/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.736  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  da  Manifestação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 37 /2 00 9- 06 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684337/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.736  S3­TE03  Fl. 127          2 Inconformidade  apresentada  pelo  interessado,  esta  em  oposição  ao  despacho  decisório  denegatório do crédito pleiteado em declaração de compensação.  O contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento ou Restituição e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP) pleiteando a extinção de débitos da contribuição  para  o  PIS,  apurada  na  sistemática  não  cumulativa,  com  crédito  de  mesma  natureza,  no  montante de R$ 126.878,90, decorrente de alegado pagamento efetuado a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  compensação,  sob o  fundamento de que o pagamento  informado  já havia  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Uma  vez  que  o  despacho  eletrônico,  enviado  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte por via postal, retornara com a informação de que o destinatário havia se mudado,  procedeu­se à lavratura de edital, afixado na repartição de origem em 11/01/2010, por meio do  qual se deu ciência ao sujeito passivo da referida decisão.  Em  26  de  fevereiro  de  2010,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a declaração de nulidade do despacho decisório,  por ausência de  motivação/fundamentação,  ou,  subsidiariamente,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, bem como a realização de diligências para confirmação do indébito, alegando, aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) não se pode acatar que a  tentativa de intimação por via postal  tenha sido  improfícua, pois que recebe normalmente outros despachos em seu domicílio tributário;  b) tem direito de ter a sua peça recursal recebida, bem como processada para  julgamento pelo órgão competente, “principalmente diante da via eleita para intimação que está  totalmente em desacordo com os fatos”;  c) cerceamento do direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa  não  ter  apreciado  o  mérito  do  pedido  de  restituição  e  da  compensação,  nem  intimado  o  interessado para produzir as provas e prestar os esclarecimentos prévios necessários à decisão,  com afronta direta ao princípio da eficiência;  d)  no  mérito,  a  contribuição  foi  apurada  e  paga  com  base  em  valores  ampliados, em que se somaram ao faturamento outras receitas auferidas no período, decorrendo  daí o crédito a ser restituído, tudo em conformidade com a inconstitucionalidade já declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente ao alargamento da base de cálculo;  e) “não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que,  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo do indeferimento, tampouco a Impugnante”.  A DRJ São Paulo I/SP não conheceu da Manifestação de Inconformidade por  ter sido apresentada intempestivamente, tendo em vista que a ciência do despacho decisório se  dera em 26/01/2010, 15 dias após a afixação do edital na repartição de origem, esta ocorrida  em 11/01/2010, sendo que a peça recursal veio a ser apresentada somente em 26/02/2010, após  o  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.123/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684337/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.736  S3­TE03  Fl. 128          3 Salientou  o  julgador  a  quo  que  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal,  tendo sido a correspondência devolvida pelo Correio com a indicação de mudança de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão do que procedeu­se à  intimação por edital,  tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Registrou­se,  ainda,  que,  nos  termos  do  art.  14  do  PAF,  a  impugnação  da  exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento  e,  uma vez  configurada  a perempção por  intempestividade, a lide se restringiu à própria discussão da tempestividade, em razão do que  não se examinaram as razões de defesa apresentadas.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  alegou afronta ao princípio da legalidade, uma vez que, de acordo com suas próprias palavras,  “não se pode admitir que pela singela informação de que a empresa mudou­se fica autorizada a  intimação por via edital, que é exceção à regra, principalmente porque essa informação não é  verídica”, o que poderia ter sido confirmado por meio de uma simples diligência.  Segundo o Recorrente, a afirmação relativa à mudança de endereço foi feita  pelo  funcionário  dos  Correios,  sem  qualquer  confirmação  por  parte  da  Receita  Federal,  não  tendo  se  configurado,  para  fins  de  adoção  da  intimação  por  edital,  o  esgotamento  das  possibilidades de intimação pelos meios ordinários, nos termos exigidos pelo art. 23 do PAF.  Alegou,  ainda,  que  a  não  apreciação  do  mérito  por  parte  da  autoridade  julgadora de primeira  instância configuraria afronta ao art. 28 do PAF, em que se determina  que  na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  julgado  também  o mérito,  salvo  quando incompatíveis.  No mais,  reproduziu  as  razões  de  defesa  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento da nulidade da intimação por edital e do direito  creditório pleiteado, com a consequente homologação da compensação efetuada.  A repartição de origem, em razão da definitividade da decisão proferida pela  delegacia de julgamento, negou prosseguimento ao pleito por falta de objeto.  Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  impetrou mandado  de  segurança,  com  pedido de liminar, em que se requereu a ordem para compelir a autoridade administrativa a dar  seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  bem  como  a  suspender  a  exigibilidade  do  respectivo  crédito tributário, tendo obtido deferimento parcial com a determinação judicial de remessa dos  autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684337/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.736  S3­TE03  Fl. 129          4 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado  havia  sido  intimado  por  via  postal  da  decisão  da  repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência  devolvida  pelos  Correios  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  razão  do  que  procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo  sido  o  edital  afixado  na  repartição  de  origem  em  11/01/2010,  uma  segunda­feira, o prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º, IV, do  art. 23 do PAF iniciou­se no dia seguinte, 12/01/2010, com término em 26/01/2010, uma terça­ feira, sendo esta a data em que se considerou feita a intimação.  Cientificado  em  26/01/2010  da  decisão,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  30  dias para apresentar a sua manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 9º e 11,  da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF, prazo esse iniciado em 27/01/2010, uma quarta­feira, e  finalizado em 25/02/2010, uma quinta­feira. Contudo, somente em 26/02/2010, o contribuinte  protocolizou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  repartição  de  origem,  configurando­se,  insofismavelmente, a intempestividade já amplamente atestada nos autos.  Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa  observou  as  regras  do  art.  23,  §§  1º  e  2º,  do  PAF,  tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não se sustenta o argumento do contribuinte de que a administração tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à  mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art. 5º, LXXVIII, e no art.  37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando  o  teor  do  art.  14  do  PAF,  tem­se  que  a  fase  litigiosa do procedimento somente se  instaura com a apresentação válida da manifestação de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por inaugurada a lide, não se vislumbrando qualquer possibilidade de se dar prosseguimento ao  processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se  registrou na  instãncia anterior,  aqui  também se  ressalta que  uma vez configurada a perempção por intempestividade, a controvérsia se restringe à própria  discussão da tempestividade, em razão do que não se devem examinar as demais preliminares e  as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.684337/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.736  S3­TE03  Fl. 130          5                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11128.008084/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/08/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO PHENOCHEM L. CÓDIGO NCM 3824.90.89. Por ser uma preparação à base de compostos orgânicos sem código específico, o produto phenochem L recebe classificação fiscal residual no código NCM 3824.90.89. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, bastando para caracterizá-la, acarretando a multa regulamentar equivalente a um por cento do valor aduaneiro, o erro de classificação. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EVASÃO. DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O erro na classificação fiscal de mercadoria importada, a acarretar falta de recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3401-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 209          1 208  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.008084/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.073  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. II, MULTA REGULAMENTAR, IPI, PIS E  COFINS.  Recorrente  IQ SOLUÇÕES & QUÍMICA S/A  Recorrida  DRJ SÃO PAULO II ­ SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2007  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MATÉRIAS  TRIBUTADAS  E  ENQUADRAMENTOS  LEGAIS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  do lançamento, quando o auto de infração que atende ao disposto no art. 10  do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica  a  matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  E DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  NÃO CARACTERIZADO.  Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade  da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas  na peça  impugnatória,  sem omissão ou contradição, e perícia ou diligências  são negadas porque despiciendas.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/08/2007  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PRODUTO  PHENOCHEM  L.  CÓDIGO NCM 3824.90.89.  Por  ser  uma  preparação  à  base  de  compostos  orgânicos  sem  código  específico,  o  produto  phenochem  L  recebe  classificação  fiscal  residual  no  código NCM 3824.90.89.  MULTA  REGULAMENTAR  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 80 84 /2 01 0- 90 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 210          2 A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de  agosto  de  2001,  independe  de  dolo  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo,  bastando para caracterizá­la, acarretando a multa regulamentar equivalente a  um por cento do valor aduaneiro, o erro de classificação.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  EVASÃO.  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.   O  erro  na  classificação  fiscal  de mercadoria  importada,  a  acarretar  falta  de  recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  aplicados  em  conjunto  e  nos  percentuais fixados na legislação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4,  DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.   Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  do  Imposto  de  Importação  (exigido  juntamente  com  multa  regulamentar  de  1%  do  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84,  I,  da  Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001, combinado com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833,  de  29/12/2003,  sendo  lançado  o  valor  mínimo  de  R$  500,00),  IPI,  Cofins  e  PIS,  por  classificação  incorreta  de  mercadoria  importada.  Os  tributos  foram  lançados  com  multa  proporcional de 75%, além de juros de mora.  Por  bem  resumir  o  que  dos  autos  até,  reproduzo  o  relatório  da  primeira  instância:  O importador, por meio da DI de n° 07/11102036, registrada em  20/08/2007,  submeteu  a  despacho  diversas  mercadorias  amparadas pelas Adições 001 a 003;   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 211          3 Foi  objeto  de  exame  laboratorial  a  mercadoria  declarada  na  Adição 001;   A  mercadoria  declarada  na  Adição  001  foi  descrita  como:  PHENOCHEM  L  NOME  COMERCIAL:  PHENOCHEM  L  EM  16 TAMBORES COM 240 KG APROXIMADAMENTE CADA.",  tendo sido classificada sob o código  tarifário NCM 2907.29.00  OUTROS POLIFENOIS; incidindo o Imposto de Importação (II)  à alíquota de 2,00%; o Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  à  alíquota  de  0,00%;  o  PIS/PASEP  (Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público)  ã  1,65  %  e  o  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social) à 7,60%;   Em  ato  de  conferência  física,  face  ao  Pedido  de  Exame  Laboratorial  n°  LAB  2130/07,  foram  colhidas  amostras  da  mercadoria declarada na Adição 001;   O  representante  do  importador  firmou  Termo  de  Responsabilidade;   Para  o  resultado  do  Exame  Laboratorial  supra  citado  foi  solicitado  Aditamento,  através  do  Memorando  EQREV  n°  041/2010 (ambos em anexo), o qual complementa a conclusão do  respectivo Laudo;   De  acordo  com o  Laudo de Análise  e  o  respectivo Aditamento  supra  citados,  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  RGIs  1ª  e  6ª,  com  a  Regra  Geral  Complementar  RGC­1;  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  descrita  na  Adição  001  da  Dl  em  questão,  trata­se  de  Preparação  constituída  de  Fenoxietanol,  Metilparabeno,  Etilparabeno,  Proprilparabeno  e  Butilparabeno,  uma  Preparação  à  base  de  Compostos  Orgânicos,  e  não  havendo  classificação específica no código da Nomenclatura Comum do  Mercosul  (NCM da Tarifa Externa Comum (TEC), classifica­se  corretamente, na TEC , no código NCM 3824.90.89 e se sujeitam  à  incidência  de  alíquota  de  14,00%  para  o  Imposto  de  Importação;  10,00%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  de  1,65%  para  a  Contribuição  PIS/PASEP  (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor Publico)  e de 7,60% para a  contribuição COFINS  (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);  (...)  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  No curso do despacho aduaneiro, anteriormente a lavratura do  Auto  de  Infração  de  que  se  cuida,  foram  praticados  pelos  Agentes  Fiscais  vinculados  a  Alfândega  Santos  atos  administrativos  eivados  de  vícios  formais  insanáveis,  ao  total  arrepio da Lei, inclusive com o flagrante cerceamento ao direito  de defesa, na medida em que somente aos Agentes do FISCO foi  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 212          4 assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  ao  referido  Laboratório.  O  Laudo  Técnico  de  n°  2.216/2.00701  e  posterior  aditamento  emitidos  pelo  LABANA/8ª  RF  ­  LA  FALCÃO  BAUER,  encontram­se maculado de vícios formais insanáveis, na medida  em que não foram observadas as disposições contidas na IN/SRF  n°  157/98.  Conforme  expressa  previsão  legal  contida  no  seu  artigo  36,  quando  da  formalização  de  quesitos  por  parte  dos  AFRF,  bem  como  por  ocasião  da  emissão  dos  respectivos  Laudos  Técnicos  Oficiais  relativos  a  identificação  de  mercadorias  importadas  do  exterior,  É  TERMINANTEMENTE  VEDADA A INDICAÇÃO DE POSIÇÃO, SUBPOSICÃO. ITENS  OU CÓDIGOS DA NCM.  A  Fiscalização  ao  promover  a  reclassificação  tarifária  do  produto  importado  e  despachado  pela  DI  n°  07/11102036,  deixou  de  atentar  para  as  disposições  contidas  nas  Notas  Complementares  ao  Capítulo  29  da  TECNCM,  nas  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias NESH, e  ainda,  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Mercadorias.  O  produto  de  nome  comercial  "PHENOCHEM  L",  importado  pela mesma do exterior e submetido a despacho aduaneiro por  meio da Declaração de Importação n° 07/11102036, não se trata  de uma "Preparação", mas sim, de um "Composto Orgânico de  Constituição  Química  Definida"  (OUTRO  FENOLÁLCOOL),  cuja correta classificação tarifária dá­se no Código TEC­NCM  2907.29.00,  tal  como  declarado  quando  submetido  a  despacho  aduaneiro.  Para comprovar tal fato, cita algumas disposições contidas nas  Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado.  A  Nota  1,  "a",  das  Notas  Complementares  do  Capítulo  29  da  TAB­SH./TEC­NCM,  também  corrobora  o  entendimento  da  Requerente,  no  sentido  de  que  o  produto  "PHENACHEM  L",  Composto Orgânico de Constituição Química definida, contendo  impurezas decorrentes do processo de fabricação", classifica­se  no Capítulo 29 da TEC.  A  definição  de  uma  substância  química  como  sendo  de  grau  técnico, é conceitualmente ligada ao seu teor do produto químico  em  questão.  Pouco  importa  a  natureza  das  outras  substâncias  que lá estão como impurezas. Uma impureza é toda e qualquer  substância  que  além  da  principal  desejada,  lá  está  como  conseqüência do processo de síntese ou do método de obtenção  empregados.  Mesmo  que  a  classificação  tarifária  adotada  pela  Requerente  estivesse incorreta, o que se admite apenas para argumentar, vez  que comprovadamente não é o caso, quando muito, seria devido,  apenas,  eventual  diferença  de  tributos,  não  sendo  cabível  a  aplicação  de  quaisquer  penalidades  de  multas,  tendo  em  vista  que o produto foi corretamente descrito na DI n° 07/11102036,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 213          5 com  todas  as  informações  necessárias  a  sua  identificação  quando submetido a exame laboratorial (nome comercial, nome  científico, literatura técnica, etc.).  Incabíveis,  também,  na  hipótese  dos  autos,  a  exigência  do  recolhimento  das  penalidades  de  multas  acima  citadas,  incidentes sobre as diferenças do I.I./IPI/PIS/COFINS, em razão  de não  ter ocorrido no curso do despacho aduaneiro, qualquer  fato que possa ser tipificado como Declaração Inexata, vez que a  classificação  tarifária  adotada  pela  Requerente  está  correta,  como acima demonstrado.  A questão encontra­se solucionada no próprio âmbito da Receita  Federal,  a  se  ver  do  teor  do Parecer CST  n°  477/88  e  no Ato  Declaratório Interpretativo SRF No.13/2002.  Reclama a ilegalidade dos juros de mora.  Formula os seguintes quesitos a serem respondidos:  a) De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  do  produto  importado  (PHENOCHEM  L),  o  referido  produto  não  se  trata  de  um  Composto  Orgânico  de  Constituição  Química  Definida,  contendo impurezas decorrentes do processo de síntese, que não  foram  eliminadas  após  a  etapa  de  purificação?  Esclarecer  citando  Literatura  Técnica  específica,  bem  como  Referências  Bibliográficas.  b)  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  juntada  aos  autos,  as  impurezas  presentes  na  constituição  química  do  referido  produto, não são decorrentes do processo de síntese?  c)  Tais  substâncias  que  impurificam  o  produto  final  (PHENOCHEM  L),  não  são  provenientes  das  impurezas  inicialmente  presentes  nas  matérias  primas  empregadas  no  processo  de  síntese,  bem  como  em  razão  das  diversas  reações  secundárias que ocorrem as fases do Processo Industrial ?  d)  Quimicamente,  as  impurezas  encontradas  no  produto  analisado  (PHENOCHEM  L),  têm,  em  comum,  propriedades  físicoquímicas que as tornam semelhantes a uma "Preparação",  com  relação  a  certos  métodos  de  separação  ?  Esclarecer,  citando  Literatura  Técnica  específica,  bem  como  Referências  Bibliográficas.  e)  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  anexa,  o  Produto  de  nome comercial "PHENOCHEM L", pode ser considerado uma  "Mistura de Síntese", ou uma "Mistura de Conservantes para uso  em produtos cosméticos ?  f)  O  que  o  LABANA/83  RF  define  como  uma  "Mistura  de  Síntese"?  O  LABANA/83  RF  pode  comprovar,  cientificamente,  citando  inclusive  Literatura  Técnica  específica,  que  o  produto  "PHENOCHEM L":  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 214          6 • Tenha  sido  preparado misturandose  produtos  de  diferentes  sínteses  ou  pela  mistura  de  produtos  sintéticos  de  várias  origens?  • Esclarecer, citando Literatura Técnica específica, bem como  Referências Bibliográficas.  g)  Justificar  as  divergências  apontadas  no  Laudo  Técnico  inicialmente emitido (n° 2.216/2.00701),  com  as  conclusões  apresentadas  no  "ADITAMENTO"  emitido  posteriormente, em atendimento a pedido exclusivo dos Agentes  Fazendários  vinculados  a  Alfândega  Santos,  por  meio  do  Memorando EQREV n° 41/2.010 (quase dez anos após a emissão  do laudo primitivo).  h) Qual o componente do produto que lhe confere característica  mais essencial.  Pugna a improcedência do lançamento.  A 1ª Turma manteve os  lançamentos,  referendando a classificação  fiscal da  fiscalização  na  posição  NCM  3824.90.89,  rejeitando  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa, observando que o momento de o contribuinte formular quesitos é na impugnação e que  no  Laudo  de  Análise  nº  2216/2007­1  e  no  seu  aditamento  não  são  citados  posições,  subposicões,  itens  ou  códigos  da NCM, de modo que  foram observadas,  sim,  as disposições  dos arts. 36 e 37 da IN SRF nº 157/98.  Diante  das  respostas  aos  quesitos,  constantes  do  Laudo  de  Análise  nº  2216/20071  e  seu  aditamento,  julgou  impossibilitada  a  classificação  no  Capítulo  29,  como  pretendido pela contribuinte, e considerou prejudicados os quesitos propostos na Impugnação,  reputando  desnecessária  perícia.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  produto  é uma  “Preparação  constituída  de  Fenoxietanol,  Metilparabeno,  Etilparabeno,  Proprilparabeno  e  Butilparabeno,  Outra Preparação à base de Compostos Orgânicos.”  No mais, manteve a multa  isolada proporcional ao valor aduaneiro, a multa  no percentual de 75% sobre os tributos quatro lançados e os juros de mora com base na taxa  Selic, reputados legais conforme a legislação que menciona.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  alega  basicamente  o  seguinte:  ­  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  curso do despacho aduaneiro;  ­ nulidade do acórdão recorrido, mais uma vez por cerceamento do direito de  defesa,  já  que  foram  negadas  a  produção  de  provas  e  diligência  junto  ao  Laboratório  de  Análises da 8ª Região­Instituto Falcão Bauer ou ao  Instituto Nacional de Tecnologia­INT no  Rio de Janeiro;   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 215          7 ­  nulidade  do  Laudo  de  Análise  nº  2216/2007­1  e  do  seu  aditamento,  por  terem abordado “questões  alusivas  ao  aspecto  classificatório do produto  importado”, o que é  vedado pela IN SRF nº 152/2002, alterada pela IN SRF nº 492/2005;  ­  contrariedade do  acórdão  recorrido  à  “farta prova  técnica  colacionada  aos  autos”; e  ­ ausência de respaldo legal para as multas exigidas.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  não  vislumbrar  qualquer cerceamento do direito de defesa.  Ao contrário do que dá a entender a Recorrente, o início do contraditório se  dá na fase da impugnação, conforme o Decreto nº 70.235/72. Antes, até a lavratura dos autos  de infração em questão, não havia possibilidade de a contribuinte formular os quesitos postos  na peça impugnatória.  Os autos de Infração evidenciam que o  lançamento decorre da classificação  errada  do  produto  “PHENOCHEM  L  NOME  COMERCIAL:  PHENOCHEM  L  EM  16  TAMBORES  COM  240  KG  APROXIMADAMENTE  CADA”  e  atendem  plenamente  ao  disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Foram lavrados por servidor competente, possuem  todos os  elementos  exigidos,  identificam as matérias  tributadas e contêm os enquadramentos  legais correlatos, descabendo cogitar de suas nulidades.  Também rejeito a nulidade arguida em relação ao acórdão recorrido, escorada  basicamente  na  negação  de  perícia  e  diligência. Como  se  sabe,  perícia  é  reservada  à  análise  técnica  dos  fatos,  não  cabendo  realizá­la  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes  ao  convencimento  do  julgador  e  a  solução  do  litígio  dela  independe.  É  o  que  acontece no caso em tela, em que a solução da lide prescinde de qualquer perícia ou de alguma  diligência.  Diante  do  Laudo  de  Análise  nº  2216/2007­1,  com  aditamento,  não  remanescem dúvidas sobre a classificação fiscal em litígio, cabendo manter as autuações como  demonstrado adiante.  CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO PHENOCHEM L  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 216          8 A Recorrente alega, ainda, a “nulidade” do Laudo de Análise nº 2216/2007­1  e  do  seu  aditamento,  por  terem,  supostamente,  abordado  “questões  alusivas  ao  aspecto  classificatório do produto importado”, o que é vedado pela IN SRF nº 157, de 22 de dezembro  de 1998, alterada pelas IN SRF nºs 152, de 23 de fevereiro de 2002 e 492, de 12 de janeiro de  2005  (a  Instrução Normativa  atual  é  a de  nº  1.020,  de 31  de março de 2010, que  revogou a  citada IN SRF nº 152, mas esta mais recente não deve ser utilizada porque os fatos geradores  destes autos ocorreram em 20/08/2007, data de registro da DI de n° 07/11102036).  Todavia,  e  como  bem  observado  pela  DRJ,  no  Laudo  (fl.  53)  e  no  seu  aditamento (fl. 51), fornecidos pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, inexistem citações  de  códigos  da NCM,  tendo  sido observado com  rigor as disposições dos arts. 36 e 37 da  IN  SRF nº 157, de 2008, com as alterações das duas que se seguiram, mencionadas acima.  No aditamento é informado que “De acordo com os Resultados das Análises  constantes  no  Laudo  em  epígrafe,  a  mercadoria  trata­se  de  uma  Preparação  à  base  de  Compostos  Orgânicos”.  A  preparação  é  constituída  de  “Fenoxietanol,  Metilparabeno,  Etilparabeno,  Proprilparabeno  e  Butilparabeno,  Outra  Preparação  à  base  de  Compostos  Orgânicos,  não  especificada  e  nem  compreendida  em  Outras  Posições,  uma  Preparação  Diversa das Indústrias Químicas, não especificada e nem compreendida em Outras Posições.”  Antes, no Laudo, o Laboratório  já  informara: “Não se trata de Outro Fenol­ Álcool,  de  constituição  química  definida”,  mas  de  uma  preparação  que,  conforme  literatura  técnica, é utilizada como preservativo em formulações cosméticas.  Na linha do Laudo de Análise nº 2216/2007­1 e do seu aditamento, o material  trazido  com  a  Impugnante  pela  contribuinte  afirma  expressamente  se  tratar  de  uma mistura.  Observe­se (fl. 118, na numeração do arquivo digitalizado, com negrito acrescentado):  O Phenochem é uma mistura de conservantes altamente eficaz,  com um perfil de baixa toxicidade, tornando­o não irritante para  a  pele,  olhos  ou mucosas,  quando  utilizado  nas  concentrações  recomendadas.  Estas  características  fazem  dele  uma  excelente  opção para a maioria dos tipos de produtos de cuidados pessoais  enxaguáveis e não enxaguáves.   As  informações acima referendam a classificação do produto phenochem L  na  posição  3824.90.89,  adotada  nas  autuações.  Observe­se  a  NCM,  com  negritos  acrescentados:  38.24­AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  (...)  3824.90.89­Outros  A posição defendida pela Recorrente, NCM 2907.29.00  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 217          9 III  –  FENÓIS  E  FENÓIS­ÁLCOOIS,  E  SEUS  DERIVADOS  HALOGENADOS,  SULFONADOS,  NITRADOS  OU  NITROSADOS  29.07­FENÓIS; FENÓIS­ÁLCOOIS  (...)  2907.29.00­­­Outros  Não havendo dúvida que trata de uma preparação, fica descartado o Capítulo  29,  cuja  Nota  1.a)  informa  o  seguinte:  “os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas”.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  A multa correspondente a 1% do valor aduaneiro é exigida com base no art.  art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158, de 24/08/2001, que dispõe:  Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  noart.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Como se vê no inciso I, a aplicação da penalidade independe de dolo ou má­ fé,  possuindo  caráter  objetivo.  Basta  que  tenha  erro  na  classificação  considerada  pelo  contribuinte, o que na presente situação parece certo, à vista do exposto no item anterior deste  voto. Daí a manutenção desta penalidade, que visa proteger o controle aduaneiro.  A corroborar a interpretação ora adotada, os seguintes acórdãos:  Multa de 1% do Valor Aduaneiro.  A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­  35, de agosto de 2001,  insere­se no plano da responsabilidade  objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a  presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito passivo.  Demonstrado o  erro  de  classificação,  impõe­se a aplicação da  multa.  (Processo  nº  11128.001728/2002­17,  Recurso  nº  137.523  Embargos,  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  Acórdão  n°  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 218          10 303­35.361, Sessão de 21 de maio de 2008, Relator Cons. LUIS  MARCELO GUERRA DE CASTRO)       MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  (Processo  n°  12466.005190/2002­33  Recurso  n°  131.721  Voluntário Matéria  II  / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n°  301­34.068 Sessão de 16 de outubro de 2007, Relator Cons. José  Luiz Novo Rossari)    MULTAS  DE  75%  SOBRE OS  TRIBUTOS  EXIGIDOS  E  JUROS  DE MORA COM  BASE NA TAXA SELIC  Também deve ser mantida a multa de ofício aplicada no percentual de 75%  sobre os tributos devidos na importação, bem como os juros de mora.  Diante  da  falta  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização,  em  face  da  classificação  fiscal  incorreta  da  mercadoria  importada,  restou  caracterizada  evasão.  O  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  ao  classificar  incorretamente  a  mercadoria  e,  consequentemente, não recolher integralmente os tributos devidos, não encontra guarida na lei.  Daí a aplicação da penalidade, nos percentual da legislação mencionada nos autos de infração.  Por  último  a  aplicação  da  Selic  como  juros moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11128.008084/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.073  S3­C4T1  Fl. 219          11     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10660.720938/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Considera-se hábil para comprovação da existência de área edificada a documentação com vinculação inequívoca à obra. A relação de documentos para tal fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005 é exemplificativa, facultada a apresentação de outras provas legítimas e suficientes para a demonstração da existência da obra em determinada data. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 83          1 82  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720938/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.968  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  AFONSINA FERNANDES RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009   DECADÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DO  TÉRMINO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Considera­se  hábil  para  comprovação  da  existência  de  área  edificada  a  documentação com vinculação  inequívoca à obra. A relação de documentos  para tal  fim prevista no artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de  14/07/2005  é  exemplificativa,  facultada  a  apresentação  de  outras  provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração  da  existência  da  obra  em  determinada data.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 38 /2 01 0- 18 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  10/06/2010  e  relativo  às  contribuições sociais devidas aos terceiros arbitradas pela falta de apresentação de documentos  para a comprovação dos salários de contribuição pagos pela mão de obra na construção civil de  pessoa física, conforme detalha o relatório fiscal e o acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  2  ­  O  presente  débito  refere­se  a  contribuições  devidas  a  Seguridade Social e destinadas a Previdência Social, na alíquota  de 20% (patronal), ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão da incapacidade laborativa (GILRAT), na alíquota de  3%  e,  também,  aos  terceiros  (salário­educação,  INCRA,  SESI,  SENAI e SEBRAE),na alíquota de 5,8%, e as contribuições que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  segurados  empregados,  na  alíquota  de  8%;  calculadas  por  aferição  indireta,  proporcionalmente  A  área  construída,  com  base  no  CUB­MG  (Custo Unitário Básico da Construção ­ MG), de acordo com as  alíquotas discriminadas no Aviso para Regularização de Obra —  ARO.  3.  Neste  Procedimento  Fiscal  foram  emitidos  os  seguintes  débitos:  2.1  —  DEBCAD  no  37.034.999­7:  contribuição  patronal  +  GILRAT (Processo Principal);  2.2  —  DEBCAD  n°  37.035.000­6:  contribuição  segurados  (Processo Apensado);  2.3  ­  DEBCAD  n°  37.035.001­4:  contribuição  terceiros  (Processo Apensado).  ...  Acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  PESSOA  FÍSICA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DISO.  ARO.  CUB.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  RAT.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à  , área construída e ao padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento,  a  fiscalização lavrará o auto de infração, com discriminação clara  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720938/2010­18  Acórdão n.º 2402­002.968  S2­C4T2  Fl. 84          3 e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  do  período a que se referem (art. 37 da lei 8.212/1991).  A decadência ocorre se comprovado o término da obra antes do  qüinqüênio  previsto  legalmente  para  o  lançamento  fiscal  (art.  173­I, CTN).  ...  Os  elementos  de  cálculos  se  encontram  no  discriminativo  de  débito  de  fls.  05,  do  relatório  de  lançamentos  de  fls.  09  e  do  relatório  fiscal  de  fls.  15.  A  base  de  cálculo  tem  apuração  na  DISO e no ARO (fls. 28/29 e 40/41), a primeira também consta  do processo da DISO n° 13657.000186/2010­12  (fls. 12/13)que  disponibiliza outros documentos como conta de luz do endereço  da edificação de março/2009  (fls. 06), habite­se do  imóvel com  data  de  23/07/2009  (fls.  07),  alvará  de  licença  de  06/03/1979  (fls. 08), certidão do RI de 26/01/1994 (fls. 09), escritura pública  de 26/08/1998 (fls. 10), certidão do RI de 04/05/2000 (fls. 11) e  DARF (fls. 20).  ...  Na  referida DISO  constante  de  fls.  28/29 consta,  dentre  outras  informações, que o término da obra se deu em 13/08/2001 e que  havia  somente  a  construção  de  55,47  m2,  isto  atestado  em  08/09/2009.  ...  Da  apreciação  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  impugnação, conclui­se que:  ­  o  xerox  do  relatório  do  cadastro  técnico  da  Prefeitura  Municipal  de  Pouso  Alegre  (fls.  24)  não  tem  assinatura  do  emitente,  data  de  08/07/2010,  nem  tem  conferência  com  o  original, além de dar como data da edificação 01/01/1979 e área  construída  de  274,75  m2.  O  referido  documento  se  origina  de  sistema  informatizado  e  contradiz  a  própria  informação  do  contribuinte  na  DISO  e  na  impugnação  quanto  ao  término  da  obra, levando a crer que a referida data de 01/01/1979 se refere  ao  inicio  da  obra  dos  55,47  m2  considerados  decadentes  no  ARO.  ­ o documento do CREA­MG de fls. 25 é negativo e portanto não  subsidia  a  alegação  de  decadência  das  contribuições  lançadas  constante da impugnação.  ­ o xerox com o demonstrativo de áreas para fins de certidão de  decadência  (fls.  26),  timbrado  com  Prefeitura  Municipal,  também  não  tem  assinatura,  data,  conferência,  não  oferecendo  materialidade  contemporânea  aos  fatos  sustentada  por  documentos da época, também levando a conclusão que se trata  de cópia de tela de informática;  ­ a conta de luz de fls. 32 se refere a março/2009 e portanto não  está fora do período não decadente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ­  o  xerox  sem  conferência  do  habite­se  15373  da  referida  Prefeitura (fls. 33) data de 23/07/2009 onde constam o inicio da  construção de 219,28 m2 em 06/1978 e término em 09/1979. Este  documento  datado  de  23/07/2009  não  se  sustenta  em  documentação  contemporânea  aos  fatos  e  também  é  contraditado  pela  sustentação  da  DISO,  da  impugnação  e  em  especial pela certidão de averbação do Cartório do Registro de  Imóveis  de  26/01/1994  e  pela  escritura  pública  de  compra  e  venda  do  imóvel  de  26/08/1998  com  área  construída  de  55,47  m2.  ­  o  xerox  sem  conferência  do  alvará  de  licença  de  fls.  34  com  data de 06/03/1979  licencia apenas a  construção da obra para  55,47 m2 e portanto não serve como comprovação do término da  mesma construção.  ­ o xerox sem conferência da certidão do Cartório de Registro de  Imóveis de  fls.  35  trata apenas da averbação da construção de  55,47 m2.  ­  o  xerox  sem  conferência  da  escritura  pública  de  compra  e  venda fls. 36/37 também se refere apenas a construção edificada  de 55,47 m2.  ­ o xerox sem conferência da certidão do Cartório de Registro de  Imóveis com data de 04/05/2000 se refere apenas as medidas e  divisas  do  terreno,  não se  referindo  a obra  de  construção  civil  (fls. 38).  ­ o xerox sem conferência do documento de  fls. 39 do Cartório  do Registro de Imóveis nada contém a respeito de metragem de  obra de construção civil.  ­  os  demais  documentos  de  fls.  21,  30,  31,  42  a  46  não  se  relacionam a área da construção do imóvel, nem à época que a  mesma  terminou,  constituindo  em  documentos  de  identificação  do contribuinte e de andamento de processo.  Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas na decisão recorrida:  ­ o demonstrativo de áreas do imóvel 23103, inscrição cadastral  003.0133.0343.000, situado na Rua Maria dos Santos Rosa, 78,  Vista Alegre, na cidade de Pouso Alegre fora edificado em 1991  a 2001, ou seja, a mais de 09 anos com a área de 274,75 m2;  ­ na certidão 003.922/10 emitida em 09/07/2010 pelo CREA­MG  não  consta  registros  de  execução  da  obra  para  o  referido  imóvel, ­ que neste período o imóvel se encontrava locado;  ­  não  consta  nos  arquivos  da  Prefeitura  Municipal  de  Pouso  Alegre  nenhuma  solicitação  de  alteração  do  imóvel  para  regularização/ampliação  da  Area  no  período  de  01/2009  a  09/2009;  ­ não tem a impugnante condições financeiras para arcar com o  pagamento do lançamento fiscal;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720938/2010­18  Acórdão n.º 2402­002.968  S2­C4T2  Fl. 85          5 ­ o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito tributário  é de cinco (5) anos nos termos do art. 173 do CTN sob pena da  ocorrência  da  decadência  face  a  súmula  vinculante 08  do  STF  que declarou a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei  8212/1991  que  previam  10  anos  para  a  decadência  e  para  a  prescrição;  ­ foram indevidos os preenchimentos da DISO e do ARO;  ­  requer  o  acolhimento  à  impugnação  e  o  cancelamento  do  crédito tributário ora contestado com base nos fatos apontados e  também pela  falta de disponibilidade  financeira da  impugnante  para o pagamento da divida tributária.  ­ Juntou documentos de fls. 21/46.  E, ainda que:  a  informação,  provavelmente,  prestada  pelo  Sr.  Adailson  Perrone de Farias, na ARO de fl. 40/41, por questão de direito,  não deve ser fundamento a esta condenação, vez que o referido  senhor,  NÃO  POSSUI  PODERES  INERENTES  ik  INFORMAÇÕES  ACERCA  DE  AVISO  DE  REGULARIZAÇÃO  DE  OBRAS,  conforme  se  pode  apurar  no  instrumento  de  procuração  outorgado  ao  mesmo,  que  consta  dos  autos,  bem  como apresenta "em branco" o espaço referente h. data em que  foi  apresentada,  apresentando  apenas  data  de  emissão  pelo  sistema informatizado.  ...  Dúbia ainda se faz a apresentação da DISO no que se refere a  quem forneceu tais informações, uma vez que na fl. 28 dos autos  (primeira folha da DISO), encontra­se uma assinatura acerca de  quem forneceu as informações, enquanto que às fl. 29 dos autos,  (segunda, e última, folha da DISO), a assinatura do contribuinte  é  completamente  diferente,  não  é  necessário  ser  perito  grafotécnico  para  averiguar  que  são  assinaturas  diversas,  ou  seja,  não  é  possível  identificar  quem,  de  fato,  forneceu  essas  informações.  Claro  está  que,  no  que  se  refere  à  DISO  e  à  ARO,  estes  documentos apresentam erros materiais gritantes, não podendo,  tão somente eles, ensejar a fundamentação do referido acórdão,  assim sendo, devem ser analisados em um contexto factível com  os demais documentos juntados.  Em respeito ao principio da eventualidade e na remota hipótese  de serem afastados os argumentos supracitados, o que se admite  apenas  como  critério  de  argumentação,  não  há  que  se  admitir  que a base de  cálculo das  referidas  contribuições  se  façam em  dissonância com esta documentação, ou seja, em desacordo com  a área construída, conforme já mencionado.  Por  óbvio,  a  declaração  realmente  é  negativa,  mas  não  visa  informar a data da obra, a fim de fundamentar sua decadência,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 mas sim de demonstrar de sobremaneira que, entre o período de  01  de  janeiro  de  2009  e  30  de  agosto  de  2009,  NÃO  HOUVERAM OBRAS NO  IMÓVEL NA DATA MENCIONADA  NA DISO E NO ARO, ou seja, atesta de forma inconteste que as  declarações  da  DISO  e  ARO  estão  viciadas  em  todo  seu  contexto, e não podem, por questão de justiça, servirem de base  a fundamentação do acórdão atacado.  ...  Vale  destacar  que  referido  contrato  não  tinha  a  intenção  de  importar na decadência do crédito, mas de reforçar, ainda mais,  o argumento que o sujeito passivo da contribuição tributária não  realizou  qualquer  obra  no  imóvel  nas  datas  mencionadas  na  DISO e no ARO, uma vez que em parte das datas informadas o  imóvel,  encontrava­se  locado,  estando  completamente  obstaculizado a possibilidade de serem realizadas tais obras.  ...  O relatório juntado as fl. 24 dos autos não foi considerado pelas  ilustres  uma  vez  que  não  possui  assinatura  do  emitente,  sem  conferência com o original. Infundada se faz essa decisão, para  tanto requer a juntada de DOCUMENTO NOVO, datado de 30  de março de 2011, que necessário se  faz para a exata aferição  da verdade real dos fatos.  Neste mencionado relatório (doc. 01) acostado aos autos consta  que a área de 274,75 metros está edificada desde 01 de janeiro  de 1979.  Conforme  se  pode  apurar  com  certidão  fornecida  pelo  departamento  de  fiscalização  e  tributação  —  setor  de  IPTU,  acompanhada de sua respectiva instrução (doc. 01), emitido pela  Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.  Este documento certifica que:  "...de acordo com informações cadastrais do Setor de IPTU, que  o imóvel sito a Rua Maria dos Santos Rosa, n° 78, bairro Vista  Alegre,  insc.:  003.0133.0343.000,  propriedade  de  Afonsina  Fernandes  Ribeiro,  CPF:  665.031.087­53,  data  como  ano  de  edificação  1979,  conforme  cadastro  e  o  lançamento  consta  do  ano  de  2005  até  a  presente  data  em  exercício  com  área  construída de 274,75 m2, visto informações do boletim cadastral  e da característica do imóvel anexo..."  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720938/2010­18  Acórdão n.º 2402­002.968  S2­C4T2  Fl. 86          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  ...  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Como se sabe, a modalidade ordinária de realização do  lançamento fiscal é  aquela dita direta: são consideradas as informações extraídas dos documentos da empresa, em  especial  a  escrituração  contábil.  Esse  método,  mais  comum,  pressupõe  que  os  registros  da  empresa  retratam  a  realidade  dos  fatos  contábeis.  E,  até  prova  em  contrário,  é  assim:  a  presunção é a regularidade dos registros contábeis e financeiros.   No entanto, nem sempre é assim. A fiscalização realiza outras verificações:  inspeção  in  loco  na  obra  de  construção  civil,  batimento  com  bancos  de  dados  do  órgão,  confronto  de  informações  em  documentos  diversos  etc.  Como  resultado  desse  trabalho  comprova­se,  não  raramente,  que  a  realidade dos  fatos  se  apresenta diferente dos  registros  e  declarações  realizadas  pela  empresa.  Quando  isso  ocorre,  a  modalidade  de  lançamento  é  a  indireta: através de algum critério razoável a base de cálculo é arbitrada. Pois bem, foi o que  aconteceu no presente processo. Como se trata de obra de pessoa física é comum que não seja  realizada a contabilidade comercial, daí o arbitramento da mão de obra com uso da tabela de  cálculo do  custo na  região em que  realizada a obra de construção civil. Ressalta­se que essa  tabela  é  preparada  e  divulgada  pelo  próprio  sindicado  representante  das  empresas  de  construção civil e também que esse critério não se dá por livre escolha da fiscalização, mas da  própria Lei n° 8.212/91:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10660.720938/2010­18  Acórdão n.º 2402­002.968  S2­C4T2  Fl. 87          9 Artigo 33 (...)   §  4º Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.Por tudo, voto por negar provimento ao recurso.  ...  § 6º ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  De fato, a recorrente se  insurge à autuação com fundamento na decadência.  Sustenta  que  a  obra  já  tinha  sido  encerrada,  com  todos  seus  acréscimos,  em  01/01/1979  e  afirma  que  a DISO  foi  preenchida  por  uma  terceira  pessoa  não  autorizada  com  informação  equivocada  em  relação ao  término da obra em 13/08/2001 e da  área  construída  até  então de  55,47  m2.  Apresenta  documentos  que  sustentam  a  alegação,  mas  ainda  assim  a  decisão  recorrida  considerou  que  o  término  dos  acréscimos  à  obra  somente  veio  a  ocorrer  em  30/09/2009, pois entre 13/08/2001 e 30/09/2009 teriam sido realizados acréscimos de 219,28  m2.  O  recorrente  juntou  vários  documentos  que  comprovam  o  término  da  obra  em período decadente, dentre os quais:   a) registros da Prefeitura com comprovação da edificação em 01/01/1979 de  uma área construída de 274,75 m2; e  b) contrato de locação e documento do CREA de que não houve realização  de obra em 2009.  A decisão  recorrida não considerou os documentos em razão de  terem sido  extemporâneos e de que alguns não tinham assinatura, pois são telas impressas dos sistemas de  dados dos órgãos emitentes, além de que as informações contrariam o próprio DISO e o RGI.  Entendo  que  não  se  deve  restringir  como  meio  de  prova  os  documentos  relacionados nos parágrafos do artigo 482 da Instrução Normativa IN/SRP n° 3, de 14/07/2005,  que  têm  natureza  exemplificativa.  São  hábeis  outras  provas  legítimas  e  suficientes  para  a  demonstração da existência da obra em determinada data, sob pena de violação ao artigo 5°,  inciso LV da Constituição Federal:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Também  não  se  pode  desconsiderar  informações  prestadas  por  órgãos  públicos  ou  entidades  paraestatais  sem  que  antes  seja  procedida  alguma  diligência  que  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 comprove fraude nos documentos regularmente emitidos. Constato  inclusive nos documentos  que todos são timbrados e exibem emitente, data e hora da emissão, fls. 26.  Por fim, um dos fundamentos da decisão recorrida é a interpretação de que a  área declarada na DISO, 55,47 m2, corresponderia à decadente e que os acréscimos de 219,28  m2 teriam sido realizados entre 13/08/2001 e 30/09/2009, não decadentes. O que totalizaria os  274,75 m2. Isso explicaria as diferenças de áreas nos documentos que foram juntados:  ...  O  referido  documento  se  origina  de  sistema  informatizado  e  contradiz  a  própria  informação  do  contribuinte  na DISO  e  na  impugnação  quanto  ao  término  da  obra,  levando  a  crer  que  a  referida data de 01/01/1979 se refere ao inicio da obra dos 55,47  m2 considerados decadentes no ARO.  Acontece que  a certidão de habite­se comprova  que em 09/1979  já haviam  sido edificados justamente os 219,28 m2, fls. 33. Considerando o documento da Prefeitura às  fls.  26, Demonstrativo  de Áreas  para  Certidão  de Decadência,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  realização do acréscimo de 55,47 m2 entre o período de 01/09/1979 a 13/08/2001.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.722503/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 232          1 231  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722503/2010­93  Recurso nº  002.019   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.019  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 30/09/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 03 /2 01 0- 93 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 233          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1996 a 30/09/2000  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 19/31.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 90/105.   Devidamente intimado a respeito do lançamento, em 08 de setembro de 2010,  conforme Aviso  de  Recebimento  a  fl.  88,  o  devedor  principal  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo assinalado na lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 164/176, julgando procedente em  parte  o  lançamento,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos na  competência novembro/1996,  em  razão da decadência,  e mantendo o  crédito tributário na forma do Discriminativo Analítico de Débito Retificado a fls. 177/179.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 14/05/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 180/182.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  183/200,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%.   · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 234          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  14/05/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  maio  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não à responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 235          7 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 236          9 Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento  em  debate,  em  08  de  setembro  de  2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  88,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  86/87,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se,  assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 237          11 algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 238          13 III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 239          15 lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 240          17   Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 241          19 IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.   Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 242          21 contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 243          23 Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  32/35,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722503/2010­93  Acórdão n.º 2302­002.019  S2­C3T2  Fl. 244          25 Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.  Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.  Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4500574 #
Numero do processo: 13855.720168/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do Valor da Terra Nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 12/07/2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada). Ausente justificadamente os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720168/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ENEIDA ASSAD BARBAR  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  Valor da Terra Nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional  qualificado  e  atender  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela ABNT. Sem  esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado  pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 68 /2 00 8- 91 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente  Convocada).  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  Rayana Alves de Oliveira França e Gustavo Lian Haddad.      Relatório  ENEIDA ASSAD MARBAR  interpôs  recurso voluntário  contra  acórdão da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  91)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançpamento  de  fls.  01/07,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2006, no valor de R$ 2.647,15,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 5.295,09.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2006 da  qual  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  de R$  2.033.673,00  para  R$  4.467.629,34.  Reproduzo a seguir, para maior clareza, a descrição dos fatos da notificação de lançamento:  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento  da  Descrição  dos  Fatos:  A  contribuinte,  foi  regularmente intimada, através do Termo de Intimação Fiscal n°  08123/00065/2008,  para  apresentar  o  Laudo  de  Avaliação  da  Terra  Nua  do  Imóvel  denominado  Fazenda  Reunidas  Duas  Irmãs,  NIRF  6.467.399­5,  localizada  no  município  de  Barretos/SP.  0  laudo  deverá  ter  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  e  conter  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  Em 19/11/2008, a contribuinte apresenta o Laudo de Avaliação  de Propriedade Rural.  No  presente  Laudo  foi  comparado  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado na DIAT/2006, R$ 3.134,99/ha, com o valor venal da  terra nua do município de Barretos, R$ 2.600/ha e considerado o  valor declarado correto.  0  valor  venal  do  município  corresponde  ao  valor  mínimo  de  pauta  para  fins  de  cobrança  de  emolumentos  e  não  sempre  reflete  a  realidade  do  mercado,  pois,  por  exemplo,  atribui  o  mesmo valor para uma propriedade pequena com aptidão para  pastagens, de menor valor, como para uma grande propriedade  com aptidão agrícola de alto rendimento, de maior valor. 0 valor  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720168/2008­91  Acórdão n.º 2201­001.674  S2­C2T1  Fl. 3          3 venal da terra nua solicitada deveria ser o da propriedade e não  o do município.  Do exposto, não consideraremos o presente Laudo.  0 Valor da Terra Nua (VTN) declarado da Fazenda, na DITR, foi  de R$ 3.134,99 em 2006. Tal  valor  incorreu  em sub­avaliação,  considerando  que  68,30%  da  área  do  imóvel  destina­se  ao  cultivo de cana de açúcar e tendo em vista a grande demanda de  terras  para  o  plantio  de  cana,  tal  valor  é  incompatível  com  a  realidade  do  mercado  de  terras  na  região  do  imóvel.  Para  confirmar  tal  incompatibilidade,  basta  consultar  publicações  oficiais  de  pesquisa  de  Valor  de  Terra  Nua  (VTN),  como  as  realizadas  e  publicadas  pelo  Instituto  de  Economia  Agrícola  (www.iea.sp.gov.br  ),  na  qual  o  valor  médio  para  terra  de  cultura de segunda na região do município do imóvel no ano de  2006 é de R$ 11.751,03/ha.  E conforme art. 14 da Lei 9.393/96 em havendo subavaliação do  VTN declarado, procedeu­se A determinação e ao lançamento de  oficio do imposto, considerando as informações sobre preços de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos  de  Terra  (SIPT),  instituído pela Portaria SRF N° 447, de 28 de março de 2002, o  qual  está  alimentado  com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agriculturas  das  Unidades  Federadas.  Portanto, o Valor da Terra Nua foi arbitrado com base no menor  valor  médio  de  aptidão  agrícola  do  município  do  imóvel,  constante  nas  informações  do  SIPT,  no  valor  de  R$  6.887,05  VTN/ha, conforme tela do SIPT abaixo:  NOME DO MUNICÍPIO : BARRETOS  ORIGEM  INFORMAÇÃO  :  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  AGRICULTURA  VTN DITR: 9.307,38  APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MÉDIO/HA  PASTAGEM/PECUÁRIA 9.316,30  CAMPOS 6.887,05  13.659,32  11.751,03  6.887,05  TCV  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  que  está  comprovada com as Certidões de Matriculas do Cartório de Imóveis de Barretos/SP, levada a  efeito em 18/07/2002; que para a elaboração do laudo de avaliação não foi possível realizar o  levantamento de dados de compra e venda, pois não houve negociação que pudesse servir de  base,  e  as  informações  foram  retiradas  de  imobiliárias,  corretores,  entrevistas  com  proprietários, pesquisas nos cartórios e na Prefeitura de Barretos, de acordo com a seção 7.4.1  da NBR 14.653­3 da ABNT; que o laudo retrata o  real valor da terra nua, observou diversos  fatores inerentes no imóvel, os quais reduzem o seu VTN, como exemplo, o fato de o mesmo  possuir grande extensão, ruim qualidade do solo devido à exploração predatória e extensiva, e a  distância da propriedade até a unidade industrial, inviabilizando o plantio da cultura de cana de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 açúcar; que o valor declarado está acima do valor estipulado pela Prefeitura de Barretos devido  à grande procura de terras para o plantio de cana, mas foi apresentado um documento provando  o valor da pauta usada por aquele órgão, em R$ 2.600,00 por ha., o que evidencia que o laudo  comprova verdadeiramente o VTN do imóvel.  A DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  o  arbitramento  do  VTN,  realizado  com  base  no  SIPT,  somente ocorreu após prévia intimação para que fossem comprovados os valores declarados, e  que o valor assim arbitrado somente poderia ser alterado com base em laudo de avaliação que  satisfizesse  as  condições  técnicas  estabelecidas  por  norma  da ABNT  NBR  14.653­3;  que  o  laudo apresentado, além de não  trazer pesquisa de mercado  referente ao ano de 2006,  indica  uma  elevada  variação  de  preços,  não  indica  parâmetros  de  semelhança  e  não  apresenta  os  critérios  de  cálculo;  que,  portanto,  o  laudo  não  atende  a  requisitos  técnicos  mínimos  de  validade  para  infirmar  o  valor  apurado  com  base  no  SIPT.  A  DRJ  observa  também  que  a  certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Barretos não pode ser aceita pois se refere a um  outro imóvel.  Assim,  por  entender  que  não  foi  comprovado  o  VTN  por  meio  de  laudo  técnico válido, a DRJ considerou procedente o lançamento.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/11/2010 (fls. 101) e, em 21/12/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 102/106, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre apenas da revisão do VTN.  Concluiu  a  autoridade  lançadora  que  o VTN  estava  subavaliado  e  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado pelo Contribuinte não  atende  aos  requisitos mínimos de validade,  especialmente  por não apresentar pesquisa de mercado como base para a avaliação.  Sobre a subavaliação, a discrepância entre o valor declarado e aquele apurado  com  base  no  SIPT,  é  de  mais  de  100%,  o  que  autoriza  essa  conclusão.  O  VTN  declarado,  portanto,  está  subavaliado,  dada  sua  discrepância  com  os  valores  constantes  do  cadastro  da  Secretaria da Receita Federal, este baseado nos preços de terras. Constatada a subavaliação, é  lícito  ao  Fisco  proceder  ao  arbitramento,  podendo  o  Contribuinte  infirmar  o  valor  arbitrado  mediante apresentação de laudo de avaliação. Às fls. 90 consta o extrato do SIPT no qual se  verifica a indicação das aptidões agrícolas, que foram consideradas no arbitramento.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  laudo  de  avaliação  (fls.  78/89)  o  qual,  todavia,  limita­se  a  indicar  o  valor  da  terra  nua,  sem  demonstrar  os  critérios  técnicos  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.720168/2008­91  Acórdão n.º 2201­001.674  S2­C2T1  Fl. 4          5 utilizados para tanto. Sobretudo, como ressaltou a decisão de primeira instância, o laudo não se  baseia em pesquisa de mercado, que é um aspecto essencial para dar credibilidade à avaliação.  Nestas condições, penso que o laudo apresentado é insuficiente para infirmar  o valor apurado com base no SIPT.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10384.003726/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. O Conselheiro José Antonio Francisco acompanhou a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA. À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003726/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.935  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ENTIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade  na  prestação  de  serviços  não  podem  ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o  conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção de PIS e  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também as  receitas  retributivas  destas  entidades,  relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó.  O  Conselheiro José Antonio Francisco acompanhou a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 37 26 /2 00 7- 75 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fl.02/10),  cientificado  em  14/08/2007,  que  constituiu supostos débitos de COFINS apurados nas competências de 01/2003 a 12/2003, no  valor total de R$ 3.089.979,63.  A Recorrente é  instituição  sem  fins  lucrativos que atua no  campo da  saúde  (serviços médicos e hospitalares). Conforme consta do próprio auto de infração a Recorrente é  “imune a impostos por atender ao disposto no art. 12, § 2 ° da Lei n° 9.532/97, e isenta das  contribuições por atender ao disposto no art.55 da Lei n ° 8.212/91”.  Segundo  consta  do  auto  de  infração  e do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  102/105), o lançamento tem por fundamento o não recolhimento da COFINS sobre receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  médicos  e  hospitalares  (pagamentos  de  particulares,  planos de saúde e/ou do SUS), aluguéis e receitas financeiras diversas, que no entender da  fiscalização, não estariam abarcados no conceito de “receitas próprias” trazido pelo artigo 14,  inciso  ‘X’ da Medida Provisória  n°  2.158­35/01  –  o  qual  conferiu  isenção  de COFINS para  estas receitas.  Notificada sobre o  lançamento, a Recorrente apresentou  Impugnação às  fls.  109/113,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  é  entidade  beneficente  que  goza  de  imunidade  de  contribuições sociais e, que a imunidade constitucional não pode ser limitada ou condicionada  por  nenhuma  norma  infra­constitucional,  razão  pela  qual  não  se  lhes  aplicam  as  limitações  relacionadas à “receitas próprias” para afastar o ônus da COFINS.  A DRJ manteve parcialmente o lançamento (fls. 170/179), cancelando­o no  tocante  às  receitas  de  aluguéis  e  receitas  financeiras,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  §  1°  da  Lei  n°  9.718/98,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal. O auto foi mantido em relação à atividade com caráter contraprestacional.  Intimada  da  decisão  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  189/208), por meio do qual reitera os argumentos trazidos em sua Impugnação, acrescentando  que (i) ainda que se admita que é aplicável o limite da isenção às receitas próprias (trazida pela  MP  2.158­35/01),  as  receitas  derivadas  dos  serviços  médicos  e  hospitalares  é  assim  classificada,  pois  atinentes  aos  objetivos  sociais/estatutários  da  Associação,  nos  termos  estabelecidos  por  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  outras  decisões  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 12          3 proferidas  por  diversos  tribunais;  (ii)  que  há  reversão  do  valor  recebido  para  o  desenvolvimento das próprias atividades da Associação, caracterizando­se, portanto, ausência  de  lucro  –  atinente  com  o  conceito  buscado  pela  própria  MP  2.158­35/01;  e  que  (iii)  as  atividades  em  questão  tem  por  finalidade  o  atendimento  assistencial  promovido  pela  Associação, em consonância com seu estatuto.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  De  início  vale  destacar  que  no  presente  caso  a  própria  autoridade  fiscal  atestou,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  não  encontrou  irregularidades  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  gozo  da  “imunidade/isenção”,  em  especial,  os  seguintes, verbis:  “a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias dai decorrentes;  g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  As  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 13          4 h)  ser  declarada  de  Utilidade  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal;  i)  possuir  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social;”  Partimos, portanto, da mesma premissa adotada pela autoridade fiscal, de  que a Recorrente possui a documentação acima citada regular.  Não  houve  também,  nos  autos  nenhum  questionamento  quanto  à  eventual  irregularidade  na  aplicação  dos  recursos  auferidos  pela Recorrente,  que pudesse  levar  a  crer  que  não  estivessem  sido  investidos  integralmente  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  estatutárias. A autuação limitou­se a questionar o não recolhimento da COFINS sobre receitas  derivadas  da  prestação  de  serviços  médicos  e  hospitalares,  que  no  entender  da  autoridade  fiscal, não se caracterizavam como “receitas de  atividades próprias” e,  assim,  sobre elas não  seria  aplicável  a  isenção prevista no  artigo 14,  inciso X da MP 2.158­35/01, nos  termos das  definições contidas na Instrução Normativa n° 247/02.  Entretanto, parece­me equivocado o entendimento da fiscalização, na medida  em que as receitas auferidas com a prestação de serviços médicos e hospitalares – que são as  atividades  justamente  para  as  quais  a  Recorrente  foi  constituída  –  não  sejam  consideradas  receitas  próprias  de  sua  atividade.  Neste  sentido,  destaco  voto  por  mim  proferido  a  este  respeito,  quando  analisada  questão  similar  (de  associação  sem  fins  lucrativos  que  atuava  no  ramo da educação), verbis:  “(i) Da Gratuidade Obrigatória  De acordo com o relatado, a autuação encontra fundamento na  aplicação  da  Instrução  Normativa  –  IN/SRF  –  247/02  –  que  prevê que atividade desenvolvida pela Recorrente  teria que ser  obrigatoriamente  gratuita,  posto  que  não  poderia  haver  uma  contraprestação. Nos termos da mencionada IN, o fato de parte  dos  serviços  da Recorrente  ser  remunerado,  ou  seja,  de  existir  uma  contraprestação ao  serviço,  seria  razão  para  a  incidência  contribuição à COFINS.  Define  a  Instrução  Normativa  n°  247/2002  em  seu  art.  47,  verbis:  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  desta  Instrução Normativa:  (...)   II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas  de suas atividades próprias.  (...)  §  2°  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 14          5 destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais." – destaquei.  O  posicionamento  que  tenho  externado  em  outros  julgados  similares1 é pela possibilidade de a entidade sem fins lucrativos  desenvolver  atividades  remuneradas,  isto  é,  obter  uma  contraprestação  por  parte  de  seus  serviços.  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  ADI  2028­5  (Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade), que suspendeu a eficácia dos dispositivos  legais  que  descaracterizavam,  como  sem  fins  lucrativos,  as  entidades que prestavam serviço remunerado, quais sejam: arts.  1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98.  O entendimento da Suprema Corte – como não poderia deixar  de ser – é no sentido de que as entidades filantrópicas podem e  devem  ter  outra  receita  além  daquela  decorrente  de  doações,  conforme  voto  proferido  pelo  Ministro  Moreira  Alves  na  mencionada ADI, verbis:  “É  evidente  que  tais  entidades,  para  serem  beneficentes,  teriam de ser filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55  da  Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade “seja portadora do Certificado ou do Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”),  mas  não  exclusivamente  filantrópica,  até  porque  as  que  o  são  não  o  são  para  o  gozo  de  benefícios  fiscais,  e  esse  benefício concedido pelo § 7° do artigo 195 não o foi para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas  sem o serem integralmente, atendessem às exigências legais  para que se impedisse que qualquer entidade, que praticasse  atos  de  assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda que não  fosse  reconhecida como de utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  destinassem  elas  a  fins  lucrativos.  Aliás,  são  essas  entidades  –  que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento  aos  carentes  a  quem  o  prestam  –  que  devem  ter  sua  criação  estimulada para o auxílio ao Estado nesse setor, máxime em  época em que, como a atual, são escassas as doações para a                                                              1 RE 130.378 ­ Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  "COFINS  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  –  ATIVIDADE  DE  ENSINO  –  CONCEITO  DE  ATIVIDADE PRÓPRIA  As  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  do  recolhimento  da COFINS  sobre  a  sua  atividade  própria  (MP  2.158­35, art. 14, inc. X, c/c o art. 13, inc. IV e Decreto 4.524/02, artigo 46, inc. II, parágrafo único).  Deve­se entender como atividade própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento da atividade da  entidade sem fins lucrativos.   INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  A  Lei  nº  9.718/98  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Não  é  possível  considerar devida, pelo contribuinte, contribuição decorrente de lei nula.  RECURSO PROVIDO."    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 15          6 manutenção  das  que  se  dedicam  exclusivamente  à  filantropia.  (...)” – destaquei.  Errado, portanto, a interpretação pretendida pela Secretaria da  Receita Federal que vai de encontro com a própria legislação, a  qual não apenas  vislumbra a possibilidade de a  entidade obter  receitas, como prevê a destinação que deve ser conferida a estas  receitas. Nesta  linha está o  raciocínio do  Ilmo. Min. Sepúlveda  Pertence,  ao  analisar  a  ADI  nº  1.802­03,  interposta  contra  dispositivo de  lei que pretendeu  tributar as  receitas  financeiras  das entidades sem fins lucrativos, a saber:  “A  objeção  de  que  as  instituições  de  saúde  de  fins  não  lucrativos – objeto das normas discutidas – não integrariam  categoria  econômica  é  de  recusar:  conforme  a  própria  característica de “entidades  sem  fins  lucrativos” constante  do  art.  3º  do  art.  12  da  lei  questionada  –  “a  que  não  apresente superavit em suas contas, ou caso os apresente em  determinado  exercício,  destine  o  referido  resultado  integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado” – faz  claro  que  não  as  descaracteriza  o  exercício  da  atividade  econômica, desde que o  saldo positivo não  se  converta em  lucro  a  ser  distribuído  aos  associados.”  –  destaques  no  original, grifos meus.  A meu sentir, é mais do que claro que, ao complementar a  função  do  Estado,  as  entidades  sem  fins  lucrativos  desenvolvem  papel  importantíssimo  para  a  sociedade,  correspondente  à  uma  contribuição muito  maior  do  que  o  tributo  que  deixaram  de  recolher.  É  uma  atividade  imprescindível e que, exatamente por isso, é – e tem que ser  ­  incentivada,  sendo  defeso  à  administração  pública  restringir  direito  constitucional  e  legalmente  garantido.  Neste  sentido,  tomo  as  sempre  precisas  lições  de  outro  Conselheiro desta casa, Fernando da Gama Lobo D‘Eça2, a  saber:  “Sob o ponto de vista subjetivo de sua aplicação concreta,  verifica­se  que  a  imunidade  tributária  é  concedida  ‘intuitu  personae’  às  instituições  de  educação,  de  saúde  e  de  assistência social sem fins lucrativos e, por consubstanciar  uma exceção aos princípios da generalidade, da igualdade,  da uniformidade e da universalidade da tributação, somente  se  justifica  sob  o  primordial  ‘interesse  público’  existentes  nas  atividades  e  serviços  por  ela  desenvolvidos  e  desinteressadamente  prestados  à  coletividade,  nas  respectivas  áreas  sociais  de  atuação  (saúde,  educação,  assistência  social,  cultura,  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  desenvolvimento  científico,artístico e  tecnológico, desporto e  lazer, etc) que,                                                              2  in  "PIS  e  COFINS  ­  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais", MP  Editora, artigo "Aspectos Constitucionais das Contribuições Sociais Incidentes Sobre a Receita e o Faturamento  das Empresas", fls. 185/186.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 16          7 por  corresponderem  ao  atendimento  de  ‘direitos  sociais’  assegurados  pela  Constituição,  o  Estado  tem  o  dever  de  prestar e de estimular (arts. 194,196, 205, 206, 208 e 215 a  218 da CF/88) e, se viesse a prestar com a mesma amplitude  e eficiência do setor privado, ou a subvencionar na mesma  medida,  como  deveria,  incorreria  em  custos  muito  superiores ao valor da tributação inibida.” – destaquei.  Ante  o  exposto,  afasto  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  no  sentido  de  o  simples  fato  de  a  Recorrente  receber contraprestação pelos  serviços prestados  ser  suficiente  para  impedir  a  aplicação  da  isenção  da  COFINS  para  as  receitas recebidas.   (iii) Do Conceito de Atividade Própria  Outra  razão  que  fundamenta  a  autuação  é  a  conceituação  realizada  pela  fiscalização  de  que  a  receita  recebida  não  decorre da atividade própria da Recorrente.  Para  melhor  compreensão,  passo  a  apresentar  brevemente  a  evolução histórica da  legislação. A não  incidência da COFINS  em  relação  às  atividades  próprias  das  associações  sem  fins  lucrativos  já  existia  quando  da  vigência  da  contribuição  ao  FINSOCIAL,  criada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.940/82.  O  Regulamento  trazido  pelo  Decreto  nº  92.698/86,  retirava  do  campo  de  incidência  do  FINSOCIAL  as  receitas  de  operações  próprias  daquelas  entidades,  posto  que  as  mesmas  não  se  situavam no conceito de empresa a que se refere a citada matriz  legal do FINSOCIAL.  Com a  declaração de  inconstitucionalidade  da  contribuição ao  FINSOCIAL  e  a  conseqüente  instituição  da  COFINS  pela  Lei  Complementar nº 70/91, algumas dúvidas surgiram a respeito da  incidência da COFINS em  relação às  receitas das associações,  sindicatos,  federações  e  confederações,  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras  entidades  classistas. Para dirimir tais dúvidas foi editado, pela Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  Parecer  Normativo  nº  05/92,  que  esclareceu que a COFINS (instituída e aplicável de acordo com  as  disposições  contidas  na  Lei  Complementar  nº  70/91)  não  incidia  sobre  as  contribuições,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatutos  das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Entretanto,  o mesmo  Parecer  previu  em  seu  item  6  que são incluídas, na base de cálculo da referida contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  e/ou  venda  de  mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados.   No  ano  de  1999,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.856  (29/06/99),  posteriormente  convertida  na Medida Provisória  nº  2.158­35/01  (24/08/01),  a  qual  em  seu  artigo  14,  inciso  X3,                                                              3 A Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, e reedições (redação final MP 2.158­35), assim dispôs em seu art. 14:    "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 17          8 tratava  especificamente  da  isenção  da  COFINS  às  atividades  próprias das entidades sem fins lucrativos, referidas no artigo 13  daquele  mesmo  dispositivo  legal  (dentre  elas,  as  associações  civis).  O  dispositivo,  por  determinação  legal,  foi  aplicado  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.   No  âmbito  administrativo,  na  intenção  de  complementar  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (PN  nº  05/92),  editou­se a já mencionada Instrução Normativa SRF nº 247/02, a  qual  define  como  receita  de  atividade  própria  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades,  e  exclui  deste  conceito  as  receitas  de  caráter  contraprestacional, a saber:   “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º 4   desta Instrução Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas  de suas atividades próprias.  (...)  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,                                                                                                                                                                                           (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." (Grifou­se)    O art. 13 citado, aponta essas entidades:    “Art. 13.  1­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei No 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X­ a Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no  art. 105 e seu §1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971."      4 Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: ...omissis... IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 18          9 destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.” – destquei.  Assim,  conforme  o  supra  transcrito  artigo  e  de  acordo  com  o  entendimento que vem sendo apresentado pelos Agentes Fiscais,  este  confirmado  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa, a isenção da COFINS para as entidades sem fins  lucrativos abrangeria apenas as receitas descritas nos termos da  Instrução  Normativa.  As  demais  receitas  auferidas  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  incluindo  àquelas  de  caráter  contraprestacional  ou  financeiro,  mesmo  que  estejam  voltadas  ao desenvolvimento do objeto social da entidade, sujeitam­se ao  recolhimento da COFINS.   Desta forma, parece­me claro que o citado artigo da IN 247/02  alterou  (na medida em que restringiu) o benefício  tributário de  isenção  concedido  às  entidades  sem  fins  lucrativos  pelo  artigo  14,  inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/01 (i.e.  isenção  em  relação  às  receitas  de  atividades  próprias).  Todavia,  tal  restrição não pode ser levada a efeito, uma vez que, nos termos  do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  isenção  deve  ser  interpretada de forma literal. Ademais, retirar o benefício fiscal  resulta  em  criar  exação,  o  que  gera  a  conseqüência  de  criar  tributo por instrução normativa, o que também não é possível.”  No caso sob análise, a Recorrente é entidade assistencial que atua no ramo da  saúde,  conforme comprovado por  seu  estatuto  social e pela própria  fiscalização, que não  fez  qualquer  ressalva  a  este  respeito.  Ressalto,  novamente,  que  não  consta  nos  autos  qualquer  inferência  de  que  os  valores  autuados  não  tenham  sido  aplicados  nas  atividades  da  própria  entidade.   Desta forma e, uma vez que a aplicação integral dos recursos na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais  é  requisito  legal  imprescindível  para  que  a  entidade  seja  considerada  sem  fins  lucrativos  e  que  a  fiscalização  reconheceu  a  Recorrente  como sendo sem fins lucrativos, parece­me evidente, por lógica inversa, que in casu os valores  recebidos permaneceram na própria entidade, para o cumprimento de seu objeto social. Logo,  não  há  como  alegar  que  não  se  trata  de  receitas  próprias  de  suas  atividades,  devendo  ser  afastados os argumentos contrários trazidos pela fiscalização para fundamentar o lançamento.   Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da  Recorrente, cancelando integralmente o lançamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10384.003726/2007­75  Acórdão n.º 3302­001.935  S3­C3T2  Fl. 19          10                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 16327.001448/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.245
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001448/2009­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO SANTANDER S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire – Presidente   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 44 8/ 20 09 -4 4 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.001448/2009­44  Resolução nº  2401­000.245  S2­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO   O presente Auto de Infração de obrigação acessória, lavrado sob n. 37.257.668­0  em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, “a” da Lei n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  283,  I,  “g”  do  RPS  –  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 09, a recorrente deixou de arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  estagiários  caracterizados  como  empregados,  onde  restou  constatado  que  a  contratação  não  atendeu  aos  quesitos  legais.  O  Contribuinte  não  apresentou  toda  documentação  que  demonstrasse  a  realização  de  estágio  nos  ditames  da  legislação específica, Lei N° 6.494 ­ de 7 dezembro de 1977, Medida Provisória no 2164­41 ,  de 24 de agosto de 2 0 0 1 e Decreto n ° 87497, de 18 de agosto de 1982. Portanto, os valores  pagos aos ESTAGIÁRIOS foram considerados como se fossem pagos a EMPREGADOS, logo  sujeitos às contribuições para a Previdência Social.  Logo a  empresa deixou de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições desses segurados, considerados empregados, a seu serviço, incidentes sobre estes  valores,  bem  como  as  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  empregados a título INCENTIVO AO DESEMPENHO, relativas a competências de 12/2002 a  12/2006.  Trata­se de complemento do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.174.888­7,  lavrado em 12/2008, demonstrado em relatório anexo ao presente.   Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  18/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 30/12/2009.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 107 a  121.  Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a procedência parcial do  lançamento, conforme fls. 129 a 144.   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 155 a 168. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega ser a  multa indevida, senão vejamos:  1.  Sustenta  que  o  fato  gerador  da  autuação  é  obrigação  acessória multa  derivada  de  uma  obrigação  principal  (recolhimentos),  que,  por  sua  vez,  foi  lançada  de  ofício  através  da  NFLD  n.  37.174.889­5.  Entende  que  o  AI  Obrigação Acessória  deveria  ser  cancelado  uma  vez  que  se  discute  a  obrigação  principal  nos  autos  da  NFLD  que  ainda  não  foi  definitivamente julgada.   2.  Que  o  período  de  12/2002  a  11/2004,  seria  extemporâneo,  uma  vez  que,  quando  da  lavratura do AI, já havia decorrido 5 anos estipulado no art. 150 do CTN.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.001448/2009­44  Resolução nº  2401­000.245  S2­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  multa  encontra­se  equivocada,  considerando  que  seu  cálculo  deu­se  em  razão  de  supostas  reincidências,  resultando  em  duplicidade  do  crédito  tributário  em  tela  e  do  lançado no AI 37.257.670­2.  4.  Relata que a autuação via a exigência de multa complementar que deixou de ser lançada  no  AI  37.174.888­7,  uma  vez  que  segundo  o  fisco  a  multa  no  referido  AI  teria  sido  aplicada a menor por desconsiderar as reincidência relativas a infrações cometidas pelas  empresas sucedidas.  5.  Entendo  que  se  o  AI  37.174.888­7  trata  apenas  das  infrações  cometidas  pela  empresa  incorporadora,  as  reincidência  somente  poderiam  se  referir  às  condutas  por  ela  praticadas, sob pena de incorrer na duplicidade do lançamento das penalidades Para ela, a  autoridade fiscal estaria exigindo multa em duplicidade, sob o pretexto de uma referir­se  à  sociedade  incorporadora e, o outra,  às  incorporadas, utilizando, contudo, as  infrações  cometidas  por  ambas  para  fins  de  reincidência,  majorando  sobremaneira  o  valor  da  penalidade.  6.  Ainda que a multa combatida fosse legítima, mostra­se evidente que o valor base adotado  pela autoridade julgadora está equivocado, em nítida afronta à disposição legal vigente à  época dos fato geradores, devendo­se, ao menos, seja adotado o valor correto R$ 636,17.  Deve er esse valor a base para gradação.  7.  O  auditor  vislumbrou  elevar  a  multa  em  64  vezes,  quando  em  razão  das  supostas  reincidência  deveria  ser  no  máximo  6  genéricas.  Torna­se  evidente  o  erro  quando  identificamos  o  limite  máximo  previsto  no  art.  283  da  lei  8212/91,  no  valor  de  R$  63.617,35.  8.  Requer o conhecimento do recurso e seu provimento, para que se desconstitua o crédito  ora combatido, ou aplique­se o valor base correto, respeitando o limite máximo previsto  no art. 283 da lei 8212/91.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16327.001448/2009­44  Resolução nº  2401­000.245  S2­C4T1  Fl. 5          4 VOTO   Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  80  e  81.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso, quanto a legitimidade da caracterização do vínculo empregatício, entendo haver uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  Contudo,  apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao  presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado  à sorte das AIOP lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, que conforme descrito  no relatório fiscal, refere­se ao DEBCAD Nº 37.257.670­2, processo n. 16.327.001449/2009­ 99.  Contudo,  não  se  identificou  decisão  final  a  respeito  da mesma  nos  sistemas,  precisando  esclarecimentos acerca da correlação da AIOP (NFLD) com os Autos de infração de obrigação  acessória.  Note­se que a autuação na qualidade de obrigação acessória segue a obrigação  principal, qual seja a ausência de desconto de contribuições sobre segurados. Assim, para evitar  decisões discordantes faz­se imprescindível a análise tendo por base o resultado das referidas  Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  retornar  a  origem  para  que  sejam  prestadas informações acerca das NFLD (AIOP) correlatas.. Caso as referidas NFLD (AIOP) já  tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes  autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e  da matéria objeto de cada lançamento, para que se possa identificar corretamente a correlação  de cada auto de infração, com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10480.914176/2009-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914176/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.693  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 76 /2 00 9- 95 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.693  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  90.082,44,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  efetuado  aos  15/12/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de novembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11 /2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.693  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.693  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54/57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914176/2009­95  Acórdão n.º 3801­001.693  S3­TE01  Fl. 96          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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