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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5290042 #
Numero do processo: 11030.902157/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 68          1 67  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902157/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.253  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 57 /2 01 2- 82 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902157/2012­82  Acórdão n.º 3803­005.253  S3­TE03  Fl. 69          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito  da  contribuição  para  o  PIS  devida  em  julho  de  2002,  apurada  com  base  na  Lei  nº  9.718, de 1998, no montante de R$ 392,82.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  do  cálculo  efetuado com base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria o conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902157/2012­82  Acórdão n.º 3803­005.253  S3­TE03  Fl. 70          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902157/2012­82  Acórdão n.º 3803­005.253  S3­TE03  Fl. 71          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902157/2012­82  Acórdão n.º 3803­005.253  S3­TE03  Fl. 72          5                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5284905 #
Numero do processo: 12268.000249/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE -NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apresentação de laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2401-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/07/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AIOP - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE -NULIDADE - ANALISE DOS ARGUMENTOS - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a apresentação de laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000249/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  BRJ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AIOP  ­  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL ­ ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB ­ AFERIÇÃO  INDIRETA.  CRITÉRIOS  SÃO  ESTABELECIDOS  PELO  ÓRGÃO  PREVIDENCIÁRIO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  ­ NULIDADE  ­  ANALISE  DOS  ARGUMENTOS  ­  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  ­ NÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS  NA IMPUGNAÇÃO ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  não  apreciação  das  alegações  do  recorrente,  quanto  a  apresentação  de  laudos, ou mesmo guias apresentadas referentes a 11% de retenção, importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão de 1º instância.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 49 /2 00 9- 18 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão  de  primeira  instância.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000249/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.266  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.236.442­0, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33,  §2º da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 44 e seguintes a empresa, apesar de  apresentar  contabilidade  formalizada,  relativa  aos  exercícios  2005  e  2006,  ela  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  utilizados  na  execução  da  obra,  assim,  a  empresa  apresentou  livros  contábeis  que  contêm  informação  diversa  da  realidade  e  omitem informações verdadeiras.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  não  ficaram  configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do RPS.  A multa  cabível  está prevista nos  artigos  92  e 102 da Lei 8.212/91  e RPS,  artigo 283, inciso II, alínea ‘j’, e o valor da multa aplicável, de acordo com o Relatório Fiscal  da Multa Aplicada, fl. 45, corresponde a R$ 13.291,66.  Conforme Relatório Fiscal, a empresa Jozem Administração e Participações  Ltda. contratou a empresa BRJ Construções Civis Ltda. para executar obra de construção civil  (empreitada global) do “Centro Comercial Zem”, matrícula CEI 50.018.75660/78.  O presente processo está apensado ao processo principal 12268.000247/2009­ 11 e contém o mesmo fato gerador e os mesmos elementos de prova.  Nos  autos  do  processo  principal  consta  ainda  que:  a)  da  análise  da  documentação apresentada a mão­de­obra declarada em GFIP foi insuficiente para os serviços  contratados; e b) a contabilidade da empresa não registra o movimento real da remuneração dos  segurados empregados utilizados na execução da obra. Por isso, a remuneração da mão­de­obra  empregada foi aferida, com base na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafos, 3o, 4o e 6o, utilizando­ se os procedimentos previstos na Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa – IN SRP 3,  de 14/7/2005.  Consta que a obra de construção civil constitui­se de um edifício comercial,  com  área  de  7.459 m2,  foi matriculada  sob  o  número CEI  50.018.75660/78,  e  executada  no  período  de  07/2005  a  12/2006.  Foi  apresentado  um  único  contrato  de  subempreitada  para  a  execução  da  estrutura  de  concreto  armado.  O  cálculo  para  determinação  da  mão­de­obra  arbitrada é apresentado no demonstrativo de fls. 70/71.  Importante, destacar que a lavratura do AIOA deu­se em 06/07/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 07/07/2009.   Inconformado  com  o AIOP,  a  notificada BRJ  apresentou  defesa,  conforme  fls. 139 a 159. No mesmo sentido apresentou defesa a tomadora (contratante), fls. 730 a 750,  questionando, assim com a contratada que a execução do contrato, até a data de vistoria deu­se  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 de  forma,  parcial,  perdurando  em período  posterior  e que  a  responsabilidade  solidária não  é  aplicável ao caso em questão.  Foi exarada a Decisão de primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 712 a 715.   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2009  a  31/05/2009  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  DOCUMENTOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  de  forma  deficiente  qualquer  documento  ou  livro relacionados com as contribuições para a Seguridade  Social.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal  os processos vinculados por conexão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 719 a 728, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Alega que  foi  equivocada  e  ilegal  a desconsideração da contabilidade de  empresa pelo  Auditor  Fiscal.  Afirma  ser  esse  procedimento  extremo,  inaplicável  ao  caso.  Cita  jurisprudência.  2.  Argumenta  que  os  defeitos  apontados  pela  fiscalização  baseiam­se  em  suposições  e  conclusões  equivocadas. Aduz  que  o  §  6o do  artigo  33  da Lei  8.212/91  não  autoriza  a  aferição indireta quando houver mera irregularidade nos registros contábeis da empresa,  mas apenas quando a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço.  3.  Diz que a conclusão do fiscal desconsidera outros elementos influenciadores do efetivo  dispêndio de mão­de­obra, tais como o sistema construtivo, o gerenciamento eficiente, a  experiência profissional e a capacidade instalada dos equipamentos.  4.  Descreve o que estava previsto no contrato firmado com a Jozem, destacando que uma  série de itens de acabamento não seriam executados. Entende que deve ter cometido uma  falta ao nominar o contrato como sendo de “empreitada global”, quando, na verdade, foi  parcial.  Apenas  as  áreas  comuns  foram  entregues  acabadas.  As  lojas  e  salas  foram  entregues sem acabamentos no teto, piso e sem paredes divisórias.  5.  Diz que a instalação elétrica iria apenas até um Quadro de Distribuição e sequer a parte  hidráulica  dos  banheiros  seria  executada,  ficando  apenas  os  pontos  de  espera  no  local  onde  posteriormente  seriam  instalados  os  banheiros.  Ao  contrário  do  que  supôs  a  fiscalização, a obra não foi concluída em meados de 2006 e está inacabada até os dias de  hoje.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000249/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.266  S2­C4T1  Fl. 4          5 6.  Para provar o alegado  lavrou Ata Notarial onde se materializa vistoria constatando que  até a presente data existe pavimento inacabado no edifício em questão.  7.  Explica o serviço elétrico realizado e o do encanador.  8.  Conclui que a execução parcial da obra é um dos elementos a justificar a proporção de  mão­de­obra empregada.  9.  Afirma que subcontratou a empresa EFG Instalações e Manutenções Elétricas Ltda. por  R$ 45.000,00 para fazer as  instalações elétricas e promoveu a retenção de 11% sobre o  valor pago. Esse fato não foi considerado pelo Auditor Fiscal.  10.  Diz que para a execução da estrutura em concreto armado subcontratou a empresa DLM  Construções  Ltda,  no  montante  de  R$  215.115,00,  sendo  que  foi  utilizado  concreto  usinado, o que determina uma utilização menor de mão­de­obra.  11.  Alega que também foi terceirizado o serviço de pretensão das lajes, que foi realizado pela  empresa Hayahi Tecnologia e Sistemas Ltda, tendo igualmente feito a retenção dos 11%,  sendo  que  o  fiscal  não  aceitou  essa  terceirização  ao  argumento  de  que  o  valor  pago  a  empresa foi muito baixo.  12.  Conclui que em relação a todas as subcontratações cumpriu com suas obrigações fiscais,  pois reteve e recolheu os 11% sobre o valor das notas fiscais, sendo necessário considerar  tais recolhimentos.  13.  Argumenta  que  foi  fiscalizado  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  que  não  foi  encontrada  qualquer  irregularidade.  Relata  que  o  fato  de  a  fiscalização  do  MTE  ter  encontrado trabalhadores na obra que não constavam na GFIP daquela obra, no máximo,  poderia  ser  caracterizado  como  uma  falha  leve  da  BRJ,  mas  nunca  apená­la  com  a  desconsideração de sua contabilidade para fins de utilizar o método de aferição indireta  para calcular as contribuições previdenciárias devidas.  14.  Acrescenta que alguns dos materiais aplicados na obra foram faturados diretamente em  favor da Jozem pelos respectivos fornecedores.  15.  Aduz que a adoção de técnicas como utilização de lajes protendidas e concreto usinado  exige  menor  volume  de  mão­de­obra,  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração.  O  mesmo se aplica para a instalação de esquadrias metálicas e portas.  16.  Alega que foram realizados serviços complementares, pois na primeira etapa da obra não  incluía os  acabamentos  das  lojas do piso  térreo  e das  salas dos pavimentos  superiores.  Após a conclusão da primeira etapa da obra, à medida que a empresa Jozem locava os  espaços,  a  BRJ  foi  novamente  contratada  para  realizar  os  serviços  de  acabamento,  inclusive,  em  algumas  unidades,  realizou  serviços  diretamente  aos  locatários.  Nesta  época,  já  havia  sido  dado  baixa  na matrícula  CEI  da  obra,  razão  pela  qual  não  havia  GFIPs específicas da obra em relação a tais serviços complementares. Não obstante, toda  a mão­de­obra alocada para execução desses serviços foi de empregados  registrados na  BRJ, tendo inclusive os contratantes promovido a retenção de 11% relativo ao pagamento  pelos serviços, e todos os funcionários utilizados na execução desses serviços constaram  de  GFIPs  que  contamplavam  também  pessoas  alocadas  em  outras  obras  em  situação  semelhante.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 17.  Afirma  que  não  há  como  considerar  que  a  obra  foi  concluída  anteriormente  a  estes  serviços  complementares  e  imprimir  cobrança  de  eventuais  diferenças  de  recolhimento  por  força  de  aplicação  da  aferição  indireta.  Da  mesma  forma  não  podem  ser  desconsiderados os recolhimentos feitos em período posterior.  18.  Insurge­se contra a utilização do CUB como parâmetro para a autuação, pois a obra foi  parcialmente executada e o CUB contempla o custo total da obra por metro quadrado.  19.  Requer seja  julgado  insubsistente o auto de  infração e a  juntada de novos documentos,  depoimentos testemunhais e prova pericial.  O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento  É o relatório.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000249/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.266  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  719.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  o  cerne  da  discussão  do  recorrente  repousa  na  desconsideração  da  contabilidade  e  no  fato  de  ao  ser utilizado  o Aviso  de Regularização  de  Obra.  e  com  conseqüente  utilização  do  valor  da  mão  de  obra  descrito  pelo  SINDUSCON,  obteve­se um valor muito superior de mão de obra do que a empregada nas obras.   A  empresa  autuada  apresentou  recurso,  onde  apresenta  os  mesmos  argumentos que constam no  recurso do processo principal 12268.000247/2009­11,  ao qual o  presente processo está vinculado.  Destaca o recorrente que a execução da obra deu­se de forma parcial, tendo  sido constatado por meio de laudo de vistoria, referida parcialidade e mais que o contrato, tipo  nominalmente  por  empreitada  global,  na  verdade  deu­se  de  forma  parcial  sem  diversos  acabamentos, muito menos serviços elétricos e hidráulicos foram realizados em sua totalidade,  razão  pela  qual  a  mão  de  obra  durante  a  obra  nessas  atividades  foi  mais  baixa  do  que  os  padrões normais de edificação.  Já  o  responsável  solidária,  além  de  lançar  mão  dos  mesmos  argumentos,  quanto  aos  serviços  executados,  questiona  a  responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  atribuída,  sem que se esgotasse a cobrança por parte da construtora,   Frente  aos diversos argumentos  lançados pelo  recorrente e pelo  julgador de  primeira instância entendo que a decisão recorrida não enfrentou os argumentos trazidos pelos  impugnantes,  de  forma,  que  frente  aos  fatos  ali  rebatidos  pudéssemos  enfrentar  de  forma  imparcial a questão.  Cito trecho do recurso do recorrente, fls. 1265:  O  laudo  de  vistoria  e  a  ata  notarial  descrevem  os  trabalhos  desempenhados  pela recorrente no que concerne a realização da obra, em que as áreas individuais do  empreendimento foram entregues apenas com o contrapiso executado, sem paredes  divisórias  internas,  inclusive  dos  banheiros  que  contavam  apenas  com  as  esperas  para bacias sanitárias, pias etc.  inexistia forro, inexistia pintura, piso, sendo que as  unidades individualizadas foram entregues pendentes de diversos acabamentos para  serem finalizados pela Josem.  (...)  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Justifica­se dessa forma, a mão de obra constante das GFIPs e  indicada pelo  recorrente  em  sua  escrituração  contábil,  haja  vista  que  não  foi  responsável  pela  totalidade da obra, mas sim, pela sua parcialidade.  (...)  A empresa comprovou a realização parcial da obra, a terceirização de diversos  serviços, conforme narrado (instalações elétricas, esquadrias, colocação de concreto  armado,  protensão  de  lajes  dentre  outros)  bem  como  que  para  o  trabalho  desempenhado – execução parcial – não seriam necessários mais funcionários que s  contratados e que efetivamente laboraram no local.  O  nível  de  acabamento  que  se  vê  das  fotos  integrantes  da  ata  notarial  e  do  laudo de vistoria espelham o que de fato foi executado em cada um dos pavimentos  relativamente à primeira etapa das obras, findada em junho 2006, em relação a qual  se obteve a matrícula CEI específica e que é objeto do presente AI.  Necessário  esclarecer  acerca  do  concreto  usinado  que  toda  a  concretagem  terceirizada,  sendo  que  as  formas,  armaduras  e  o  lançamento  do  concreto  foram  realizado  pela  subcontratada  DLM  Construções  Ltda,  fato  comprovado  pela  apresentação  do  respectivo  contrato,  acostado  a  impugnação,  o  que  evidencia  a  menor necessidade de mão de obra própria da BRJ durante a obra   Curioso,  ainda  que  muito  embora,  todos  esses  argumentos  relativos  à  terceirização de epatas da obra (concretagem, esquadrias,  instalações elétricas, laje  protendida dentre outros)  tenham sido  lançados pela BRJ, não houve manifestação  acerca  dessa  particularidade  no  acordão,  reconhecendo  apenas,  cegamente,  que  a  obra foi concluída em junho de 2006 pela recorrente em sua totalidade.  (...)  O  acordão  declara  que  a  retenção  de  11%  realizada  referente  às  subempreiteiras  contratadas  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  não  altera  o  lançamento,  sendo que apenas poderia ser considerada a mão de obra empregada se houvessem  sido emitidas GFIPs específicas com vinculação inequívoca à obra.  Todavia, não procede, data vênia, o arrazoado eis que as GFIPs apresentadas  eram  sim  específicas,  consoante  se  comprovou  no  documento  15  anexado  à  impugnação, razão pela qual a retenção realizada a razão de 11% não pode deixar de  ser considerada na hipótese de manutenção do auto de infração.  Considerando  todos  esses  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  necessário  apreciar o enfrentamento da questão pela autoridade  julgadora,  tendo em vista que o próprio  recorrente alega a superficialidade das alegações.  Ressalte­se  que  o  Termo  de  Intimação  lavrado  por  Auditor  Fiscal  do  Trabalho,  onde  constou  que  existiam  na  obra  27  trabalhadores  na  competência  08/05,  diverge  das  GFIPs  apresentadas,  onde  constam  17  trabalhadores.  Tal  fato  foi  reconhecido pela autuada em sua defesa ao dizer que “o fato de  a fiscalização do MTE ter encontrado trabalhadores na obra que  não constavam na GFIP daquela obra, no máximo, poderia ser  caracterizado como uma falha leve da BRJ”.  Portanto, inegável a utilização de mão­de­obra não declarada e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados utilizados na execução da obra.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000249/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.266  S2­C4T1  Fl. 6          9 Constatou­se  também  a  falta  de  lançamento  de  pagamento  de  remuneração  a  profissionais  utilizados  nos  serviços  que  demandem  mão­de­obra  especializada,  tais  como  instalador  hidráulico, eletricista e vidraceiro.  Observou­se o  indício da  impossibilidade de execução da obra,  tendo em vista o número de  segurados  constantes  em GFIP ou  em  folhas  de  pagamento  específicas  para  a  obra,  referentes  à  mão­de­obra própria ou à terceirizada.  A IN SRP 03/05, vigente à época do lançamento, dispõe que:  Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  [...]§ 2º Serão utilizadas as  tabelas do CUB publicadas no mês  da  emissão  do  ARO  referente  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §  3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  [...]III  ­  em  qualquer  competência  no  prazo  de  vigência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  Art.  443.  A  Remuneração  da  Mão­de­obra  Total  ­  RMT  despendida  na  obra  será  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais abaixo definidos na proporção 10 do escalonamento  por área, sobre o CGO obtido na forma do art. 442, e somando  os resultados obtidos em cada etapa:  I ­ nos primeiros 100 m2, será aplicado o percentual de quatro  por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e dois por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista);  II ­ acima de 100 m2 e até 200 m2, será aplicado o percentual de  oito por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e cinco por cento  para a obra tipo 12 (madeira/mista);  III ­ acima de 200 m2 e até 300 m2, será aplicado o percentual  de quatorze por cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e onze por  cento para a obra tipo 12 (madeira/mista);  IV ­ acima de 300 m2,  será aplicado o percentual de vinte por  cento para a obra tipo 11 (alvenaria) e quinze por cento para a  obra tipo 12 (madeira/mista).  Art.  445.  Caso  haja  recolhimento  de  contribuição  relativa  à  obra,  a  remuneração  correspondente  a  este  recolhimento  será  atualizada  até  a  data  de  emissão  do  ARO  com  aplicação  das  taxas  de  juros  previstas  no  caput  e  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 todos do art. 495, e deduzida da RMT, apurada na forma do art.  443 Art.  446.  A  remuneração  relativa  à  mão­de­obra  própria,  inclusive  ao  décimoterceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições  foram  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  será  convertida  em área  regularizada,  na  forma  prevista  no art. 445, considerando­se: (grifo nosso)  Art. 448. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT,  a remuneração:  [...]III ­ correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal  ou  fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfáltica  ou  de  argamassa  usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  independentemente  de  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento das contribuições sociais.  Art. 451. A remuneração apurada de acordo com os arts. 446 a  448,  será  deduzida  da  RMT,  definida  no  art.  443,  e,  havendo  diferença,  sobre  ela  serão  exigidas  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  observado o disposto no art. 452.  Art.  453. Não  se  aplica  o disposto  nesta  Seção à  remuneração  paga, devida ou creditada aos segurados não­vinculados à obra  ou cuja função não integre o cálculo do CUB, ainda que conste  de GFIP referente à obra.  Sendo assim, o auditor fiscal autuante, calculou a mão­de­obra a  regularizar de acordo com os fatos narrados e o comando da IN  SRP 03/05, vigente à época do lançamento.  As  empresas  insistem  na  tese  de  que  a  obra  foi  parcial,  entretanto,  consta  nos  autos  atestado  de  conclusão  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pinhais,  informando  que  a  obra  encontra­se  concluída.  Além  disso,  não  foi  apresentada  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  indicando  o  percentual  da  obra  que  foi  concluído,  o  que  autorizaria  a  aferição por obra  inacabada. Portanto, correto o procedimento  fiscal.  Quanto  às  subempreiteiras  contratadas,  o  fato  de  ter  sido  promovida a  retenção de 11% sobre o valor da nota  fiscal não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento.  Apenas  poderia  ser  considerada  a  mão­de­obra  empregada  caso  as  contratadas  tivessem emitido GFIPs específicas, com vinculação  inequívoca  à  obra.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  para  a  mão­de­  obra  contratada no período posterior a 06/06, pois  referida mão­de­ obra  não  foi  declarada  em GFIPs  específicas,  com  vinculação  inequívoca a obra.  O uso do concreto usinado foi considerado pela fiscalização.  Portanto, conforme devidamente explicado no Relatório Fiscal e  na Informação Fiscal, por haver inegável utilização de mão­de­ obra  não  declarada  e  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  utilizados  na  execução  da  obra,  correto  o  lançamento  apurado  por  aferição  indireta.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000249/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.266  S2­C4T1  Fl. 7          11 A responsabilidade solidária ora verificada decorre do contrato  de empreitada total, e tem como subsídio legal o CTN, art. 124,  incisos  I  e  II,  e  a  Lei  8.212/91,  art.  30,  inciso  VI,  sendo  descabido o argumento da responsável solidária (Jozem) de que  deve ser esgotada a cobrança em face da construtora, pois não  se aplica ao caso o benefício de ordem.  A multa cobrada no presente AI possui o devido respaldo legal e  é  de  caráter  irrelevável.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização está de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 4/12/09, que dispõe sobre a aplicação de multa após a  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09.  Diante  das  alterações  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09, o valor da  multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por  ocasião do pagamento.  Analisando  a  decisão  proferida,  observa­se  realmente  a  falta  do  julgador,  posto  que mesmo não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  relação  aos  laudos  apresentados, que determinam a suposta parcialidade da execução, nem tampouco   Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em  conjunto  as  alegações.  Contudo,  no  presente  caso,  não  identifico  a  análise  pontual  da  questão dos laudos apresentados (que concluíram a parcial conclusão da obra, nem tampouco a  questão  das  retenções  apresentadas  com  GFIP  específica,  ou  mesmo  as  alegações  tanto  do  contrantante,  como  do  contratado  de  que  após  a  competência  descrita  no  lançamento,  continuaram  sendo  executadas  obras  por  meio  de  contratação  de  terceiros  que  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo,  questões  no  entender  dessa  relatora  imprescindíveis  a  verificação da mão de obra empregada e que afetam diretamente a insuficiência de mão de obra  declarada que consubstanciou o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 752DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13502.000379/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1994 NULIDADE. VÍCIO. MATERIAL. É material o vício presente na correta descrição do fato gerador, como no caso em questão, que anulou o lançamento devido a ausência de demonstração de uma das possibilidade de revisão de lançamento, previstas no Art. 149 do CTN, prejudicando o direito de defesa da recorrente. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso - por qualquer regra determinada no CTN - ocorreu a decadência.
Numero da decisão: 2301-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no lançamento originário como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido à definição colegiada sobre o vício, na questão da decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Parvati Teles Gonzáles. OAB: 29.434/BA. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1994 NULIDADE. VÍCIO. MATERIAL. É material o vício presente na correta descrição do fato gerador, como no caso em questão, que anulou o lançamento devido a ausência de demonstração de uma das possibilidade de revisão de lançamento, previstas no Art. 149 do CTN, prejudicando o direito de defesa da recorrente. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso - por qualquer regra determinada no CTN - ocorreu a decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício existente no lançamento originário como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido à definição colegiada sobre o vício, na questão da decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Parvati Teles Gonzáles. OAB: 29.434/BA. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 424          1 423  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000379/2008­12  Recurso nº  168.558   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.596  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CARAÍBA METAIS S.A. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1993 a 31/08/1994  NULIDADE. VÍCIO. MATERIAL.  É material  o  vício  presente  na  correta  descrição  do  fato  gerador,  como  no  caso  em  questão,  que  anulou  o  lançamento  devido  a  ausência  de  demonstração de uma das possibilidade de revisão de lançamento, previstas  no Art. 149 do CTN, prejudicando o direito de defesa da recorrente.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso  ­  por  qualquer  regra  determinada  no  CTN  ­  ocorreu  a  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício  existente no  lançamento originário  como material,  nos  termos do voto do  Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício  como  formal;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  devido  à  definição  colegiada  sobre  o  vício,  na  questão  da  decadência,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação oral: Parvati Teles Gonzáles. OAB: 29.434/BA.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 79 /2 00 8- 12 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000379/2008­12  Acórdão n.º 2301­003.596  S2­C3T1  Fl. 425          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  0321,  apresentado  contra  decisão  de  primeira instância administrativa, fls. 0301, que decidiu pela procedência do lançamento, nos  seguintes termos:  LANÇAMENTO  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.  A  responsabilidade  solidária  do  cessionário  de mão  de  obra  é  elidida se comprovado o  recolhimento prévio das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota  fiscal ou fatura pelo cedente.   Até  o  limite  de  janeiro  de  1999,  o  contratante  de  quaisquer,  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  no  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o beneficio de ordem.  DECADÊNCIA  —  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir os seus créditos extingue­se após dez anos, nos termos  do art.45 da Lei n° • 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Para  esclarecimento,  o  litígio  em  questão  é  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  e  constitui­se  em  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga a  segurados, correspondentes  a contribuição dos  segurados, da  empresa, a  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  as  contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  fls  086  a  0101,os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos em notas fiscais de prestação de serviço, devido ao instituto da solidariedade.   Por  fim,  o  RF  informa  que  o  lançamento  é  substitutivo  a  lavrado  em  18/12/1998  e  julgado  nulo  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  em  23/01/2003.  Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos que o configuram.  Em 30/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0270  a  0291,  acompanhada de anexos, argumentando, em síntese, que:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 1.  Trata­se de lançamento substitutivo a originário declarado  nulo  devido  a  –  segundo  o  CRPS  –  a  fiscalização  não  demonstrou  a  ocorrência  da  cessão  de  mão  de  obra  em  cada  um  dos  contratos  de  prestação  de  serviços,  limitando­se  a  produzir  relatório  fiscal  genérico  e  não  motivado;  2.  A regra decadencial a ser aplicada deve ser a determinada  no Art. 150 do CTN;  3.  Não  se  aplica  ao  caso  presente  o  conceito  de  cessão  de  mão de obra;  4.  A solicitação de documentos ­ relativos a 1995 – extrapola  qualquer prazo decadencial;  5.  Os  serviços  de  transporte  não  podem  ser  caracterizados  como cessão de mão de obra/  6.  Ante o exposto, solicita o provimento de seu recurso.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0321 a 0338, acompanhado de anexos, onde reitera, em síntese, os motivos já apresentados em  sua defesa.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0344.  A  segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara  do  CARF,  analisou  a  questão, fls. 0345, e decidiu converter o julgamento em diligência, para, em síntese, que fosse  anexada  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  original,  a  fim  de  definir  os  efeitos  na  regar  decadencial a ser aplicada.  A Delegacia da Receita Federal em Camaçari anexou as decisões, fls. 0356.  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  e  apresentou  seus  argumentos,  fls.  0374,  pleiteando,  em  síntese,  a  decisão  pela  decadência  do  crédito  lançado,  devido  a  definição  do  vício  como material,  conforme  decisões  reiteradas  e  citadas,  já  proferidas  pela  CARF, em processos em que figura por idênticos motivos  É o relatório.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000379/2008­12  Acórdão n.º 2301­003.596  S2­C3T1  Fl. 426          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, a questão a ser analisada.  Na  época  dos  fatos,  estava  em  vigor  o  Art.  45,  da  Lei  8.212/1991,  que  determinava que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias era de dez anos.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  citado,  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  cabe  a  este  colegiado  definir  qual  regra  decadencial,  expressas no Código Tributário Nacional (CTN), deve ser aplicada ao caso.  Para  esclarecimento,  conforme  RF,  fls.  088,  o  lançamento  em  questão  substitui  os  lançamentos  32.615.930­4  (anulado  pela decisão  02/00250/2003,  de  23/01/2003,  fls. 088) e 32.616.104­0 (anulado pela decisão 002026, de 02/09/2003, fls. 088).  Ressalte­se que, em resposta a diligência efetuada foram anexadas as devidas  decisões do CRPS, que não definiram o tipo de vício existente no lançamento, fls. 0357 e 0362,  consignado, em ambas as decisões, que “caberia ao INSS verificar a oportunidade de adotar  os procedimentos eferentes à refiscalização e assim efetuar novo lançamento”.  Pois  bem,  o  motivo  da  nulidade  do  lançamento  dos  dois  lançamentos  originários foi a efetivação de refiscalização, sem nenhuma motivação para tanto (Art. 149 Do  CTN), nos seguintes termos:  “Quanto  ao  fato  de  ser  prerrogativa  do  INSS,  concordo;  entretanto,  tal  prerrogativa não pode  ser  exercida a  revelia da  lei  ou  em  detrimento  do  contribuinte.  E  outro  não  é  o  entendimento  hoje  consolidado  pelo  INSS,  ainda  que  tardiamente, bastando para tanto vermos como a I. N. INSS/DC  70/02 e O. I. INSS/DIRAR n.° 1/02, tratam o assunto.   Assim temos um contribuinte que foi  fiscalizado pelo INSS e na  ocasião  nenhum  crédito  foi  constituído,  restando  a  ele,  tão  somente a comprovação de estar agindo dentro dos termos da lei  e  recolhendo  corretamente  as  contribuições  fiscalizadas  pelo  INSS  ­  tal  situação  impossibilitou,  inclusive,  a  correção  de  eventuais  erros  ou  omissões  do  contribuinte.  Ai,  de  uma  hora  para outra, tal estabilidade é alterada, não sendo apresentada a  menor justificativa ao contribuinte para tal atitude e quando a 2a  CaJ/CRPS buscou alguma explicação, restou tão somente que o  ato decorre apenas de prerrogativa e praxe do INSS — nenhum  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 comprovação  de  fraude,  falta  funcional  da  autoridade  ou  omissão de ato ou formalidade essencial foi apresentada.  Por tudo o que foi acima exposto, não vejo melhor decisão que  anular  a  NFLD  em  pauta,  visto  que  lavrada  em  flagrante  desrespeito aos direitos do Contribuinte.”    Para  a  definição  da  regra  decadencial  a  ser  aplicada,  devemos,  primeiro  definir o vício que anulou os lançamentos originais.  Nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo  legal),  isto é,  esta última confunde­se com o conceito  de procedimento, prática de atos consecutivos visando  a consecução de determinado resultado final.    Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição, da exteriorização, do  crédito tributário.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000379/2008­12  Acórdão n.º 2301­003.596  S2­C3T1  Fl. 427          7 Já a sua  lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela  regra­ matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que  sua  validade,  o  núcleo  de  existência  do  lançamento  e  corresponde ao conteúdo do ato administrativo, seu objeto.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ...  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e §50, da Lei n°  8.212/91.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (Acórdão 2302­002.258, de  22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix Thomasi)    Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”    Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  como  determina  o  II,  Art.  173  do  CTN,  pois  não  há  dúvida  no  lançamento  de  que  o  fato  gerador existiu.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De  fato,  forma  não  pode  ter  a  mesma  relevância  da  certeza  da  responsabilidade e da existência do fato gerador. Não se duvida da forma como instrumento de  proteção  do  particular,  mas  nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Por  todo  o  exposto,  entendo  como  material  o  vício  presente  na  correta  descrição  do  fato  gerador,  como  no  caso  em  questão,  que  anulou  o  lançamento  devido  a  ausência de demonstração de uma das possibilidade de revisão de lançamento, previstas no Art.  149 do CTN, prejudicando o direito de defesa da recorrente.  Com  decisão  do  vício  como material,  a  decadência  deve  ser  decretada  por  qualquer regra presente no CTN (Art. 150 ou 173), pois o prazo continuou a fluir e ciência do  lançamento ocorreu em 30/12/2005, fls. 001, com as competências em questão referirem­se ao  período de 08/1993 a 08/1994.  Portanto, por qualquer regra decadencial, aplicáveis ao caso § 4º, Art. 150 do  CTN ou I, Art. 173 do CTN) as contribuições lançadas estão alcançadas pela decadência.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13502.000379/2008­12  Acórdão n.º 2301­003.596  S2­C3T1  Fl. 428          9   CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.976953/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA. AUFERIMENTO DE RECEITA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO. É contribuinte a pessoa jurídica que aufere a receita. Inexistindo responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá-lo. Inexistindo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 3803-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 174          1 173  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.976953/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.698  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A. (SUCESSOR UNIVERSAL POR  INCORPORAÇÃO DE FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DIRETA.  AUFERIMENTO  DE  RECEITA.  CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DEVIDO.   É  contribuinte  a  pessoa  jurídica  que  aufere  a  receita.  Inexistindo  responsabilidade ex lege pelo recolhimento da contribuição o pagamento feito  por ele é devido, sendo indevido o pagamento dúplice efetuado pela empresa  líder do consórcio, que é a legitimada para pleiteá­lo. Inexistindo disposição  de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 69 53 /2 00 9- 82 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  03741.42002.141105.1.3.04­5000, fls. 2/6, utilizando como crédito pagamento supostamente a  maior de Cofins cumulativa,  relativa ao mês de abril de 2002, no valor de R$ 71.731,97, do  DARF pago de R$ 482.694,95.  Despacho Decisório eletrônico, de 24 de agosto de 2009, da Derat/São Paulo,  fl. 7, não homologou a DComp pelo fato de o pagamento informado já ter sido integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/19,  a Contribuinte  argüiu que:  a)  incluiu  na  base  de  cálculo,  indevidamente,  a  receita  denominada  REDECARD, contabilizada no mês de maio de 2002 (doc.5), na rubrica contábil 7.19.99.00.9 ­  sub 57.199.900.939.8, o que resultou no pagamento da Cofins no valor de R$ 482.694,95;  b) com a exclusão da dita  receita,  conforme planilha demonstrativa à  fl. 47  (doc. 4), o tributo devido passou a ser de R$ 364.996,26;  c) tal receita foi gerada pela participação da Requerente no Consórcio, onde a  REDECARD é a líder. Por força contratual, a FNC tem direito, a partir de 01 de dezembro de  1997,  a  33,3333%  das  operações  de  desconto  receptivo,  licenciados  e  aluguel  de  POS  (conforme  2ª Alteração  do  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio  REDECARD  ­  doc.  7),  sendo  que  os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  são  recolhidos  pela  Líder  do  Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do contrato;  d) ao fazer a inclusão da "Receita REDECARD" nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins essa receita acabou sendo tributada em duplicidade, pois foi objeto de tributação na  REDECARD  (vide  bases  de  cálculo  de Cofins  e  do  PIS  da REDECARD  e DARF  ­  doc.8).  Sendo assim, não há que se questionar a origem do crédito utilizado pela Requerente;  e)  a  conduta  da  Administração  Pública  deve  pautar­se  pelo  princípio  da  legalidade previsto no art. 5o, II, e no art. 150, I, da CF/88, que veda a cobrança de tributos sem  previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de impostos é necessária a ocorrência do  fato gerador e que todos os seus elementos estejam previstos em lei;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976953/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.698  S3­TE03  Fl. 175          3 f) tratando­se de fato gerador, vigora o princípio da verdade material, sendo  que neste caso não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a  gerar a incidência tributária;  g) ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, um erro formal, na qual  a empresa lançou como débito apurado valor maior que o devido, erro este que a Requerente se  prontificou  em  retificar,  mas  ficou  impossibilitada  pois  o  recolhimento  tem  período  de  apuração de abril de 2002.   Em julgamento da lide a DRJ/São Paulo I:  a)  referiu  acerca  da  certeza  e  liquidez  que  há  de  ter  o  crédito  alegado,  documentalmente comprovada.  b)  verificou  que  foram  trazidos  aos  autos  Contrato  de  Constituição  de  Consórcio REDECARD, planilha demonstrativa da base de cálculo, cópia simples de balancete  e  DARF  da  REDECARD  Contudo,  considerou  que  esses  documentos  não  eram  suficientes  para  fazer  prova  a  favor  da  Manifestante,  pois  não  comprovam  o  alegado  erro  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  ou  seja,  que  a  Receita  REDECARD  tenha  sido  tributada  em  duplicidade.  Aduziu  que  seria  importante  a  apresentação  prévia  da  DCTF  retificadora,  bem  como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, em obediência ao disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n°  70.235/72;  c) ressaltou o ônus da prova pertinente à Manifestante. Uma vez dele não se  tendo desincumbido, não havia razão para deferir o pedido de diligência.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –  COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido ou a maior, acarreta a negativa de  reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação da compensação declarada,  em  face da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de dívida  os  débitos  declarados  em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a  requerimento do Contribuinte, a  realização  de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  105/117,  em  22  de maio  de  2012,  em  que  reitera  todos  os  fundamentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mencionando  os  mesmos  documentos  ali  anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A origem do crédito de Cofins utilizado na declaração de compensação sob  análise, conforme o alegado, é pagamento efetuado em duplicidade com o também feito pela  empresa líder do Consórcio de que esta pessoa jurídica participa, denominado REDECARD.  Argumenta  a Recorrente  que  por  força  contratual,  a FNC  tem direito  a  um  terço do  resultado das operações decorrentes de desconto  receptivo,  licenciados e aluguel de  POS, conforme 2ª Alteração do Contrato de Constituição do Consórcio REDECARD (doc. 6),  sendo que os  tributos  incidentes  sobre  a  referida  receita  deviam  ser  e  foram  recolhidos  pela  Líder do Consórcio, conforme cláusula quinta ­ § 1° do referido contrato  É  fato  que  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  os  demais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  devem  ser  retidas  das  consorciadas,  conforme  estipulação  do  parágrafo primeiro do Contrato de Constituição de Consórcio Redecard[1],.assim pactuado entre  as Partes contratantes e formadoras do Consórcio.                                                              1  PARÁGRAFO  PRIMEIRO:  O  ISS,  PIS,  COFINS  ,  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  quaisquer  outros  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  atribuídas  às  CONSORCIADAS  serão  retidos  e  recolhidos  pela  LÍDER  DO  CONSÓRCIO,  sendo  cada  CONSORCIADA,  relativamente  às  incidências  tributárias  que  !he  digam  respeito,  solidária com a LÍDER DO CONSÓRCIO na mesma proporção de cada participação nas receitas, como definido  no Anexos I, II, III e1V deste contrato.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976953/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.698  S3­TE03  Fl. 176          5 Os  diversos  documentos  contábeis  anexados  à  defesa  foram  considerados  insuficientes  para  gerar  a  convicção  do  Colegiado  de  primeira  instância  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Pleiteante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  do  que,  com  fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional, o Colegiado a quo exarou sua decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Aduziu  o  Relator  que  “é  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  de  forma  indevida  ou  a  maior  que  o  apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas pelo art. 165 do CTN”.  Ressalvado  o  equívoco  do  voto  condutor  na  apreciação  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  no  ponto  em  que  não  avalia  o  Razão  da  Recorrente  em  que  registra  a  receita  recebida  da  líder,  REDECARD  S.A.,  documento  está  titulado  como  balancete.  Correta  a  posição  adotada  de  não  contemporizar  com  a  falta  do  mesmo  documento  contábil  (ou  o Diário)  da REDECARD S.A.  em  todos  os  processos,  que  visassem  à  comprovação  da  sua  base  de  cálculo  e,  sequencialmente,  da  duplicidade  do  pagamento da contribuição.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  nada  mais  acrescenta  no  tocante  a  documentos  comprobatórios,  pelo  que,  não  pode  ser  outro  o  desfecho  do  presente  conflito,  confirmando­se o desprovimento na primeira instância.  De mais a mais, importa destacar que o direito à compensação de créditos do  contribuinte perante a RFB, como é consabido, está regulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Induvidosamente,  a  estipulação  dessa  norma  encontra  fundamento  de  validade no art. 170 do CTN ­ citado pela decisão recorrida ­ uma vez que o crédito apurado  por contribuinte e utilizado na compensação unilateral de débito tributário que este promove ­  com  força  extintiva  ­  vincula­se  aos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez.  Estes  dois  atributos  pressupostos do crédito apurado hão de ser posteriormente, em tese, objeto de verificação pela  Fazenda,  tendo em vista a homologação da compensação, momento em que o crédito poderá  ser  controvertido,  não  reconhecido  e  a  compensação  não  homologada,  pelo  implemento  da  condição resolutiva.  O crédito certo é aquele que é manifesto na sua existência e que se adere ao  titular do direito subjetivo de repeti­lo, por decorrer de pagamento indevido ou a maior. Crédito  líquido  é  aquele  delimitado  na  sua  extensão.  Assim,  líquido  e  certo  é  o  crédito  apto  a  ser  exercitado no momento da sua apuração. O contribuinte só apura crédito perante a Fazenda à  luz de um direito subjetivo que julga possuir, dimensionando­o a partir do critério quantitativo  do fato gerador (base de cálculo e alíquota).  A  decisão  recorrida  ancorou  a  sua  razão  de  decidir  na  falta  da  liquidez  e  certeza  do  crédito. No  entanto,  o  fez  sob  o  prisma da  liquidez  e  ante  a  falta  de documentos  processualmente idôneos para comprovação das bases de cálculo, em especial da REDECARD  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 S.A..  Deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  certeza  do  crédito,  quanto  a  sua  existência  e  titularidade.   Nesse caminho, cabe verificar se o sujeito passivo pode apurar o crédito que  alega  possuir  para  que  venha  à  existência.  Isso  se  faz  discernindo  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação de pagar a Cofins e a contribuição para o PIS é quem aufere a receita, nos termos do  art.  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Regida  por  esta  lei  a  administração  dessas  contribuições  ­  e  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  ­  não  há  nela  preceito  elegendo  responsável  tributário  na  hipótese  de  operações  realizadas  por  meio  de  consórcio.  Noutra  palavra, quem deve recolher as contribuições é cada consorciada, na razão de suas atividades e  faturamento em atuação pelo consórcio.   Disso  se  dessume  que  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  pagou  devidamente  as  contribuições  sobre  as  receitas  recebidas  da  REDECARD  S.A..  Assim,  se  houve  duplicidade  de  recolhimento  quem  nela  incorrera  indevidamente  fora  a  REDECARD  S.A,  sendo  sua  a  legitimidade de pleitear  a  repetição do  indébito,  não da FNC Comércio  e  Participações.  Em  que  pese  disciplina  pontual  desta  matéria  somente  ter  ocorrido  com  a  edição da Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, sabe­se que regulamento  não  cria  direito,  mas  dispõe  sobre  direito  preexistente  já  regulado  em  lei,  no  caso  a  Lei  nº  9.718/98, sob cujo regime operaram as empresas consorciadas até o mês de novembro de 2002,  relativamente ao PIS e durante todo o ano de 2002 relativamente à Cofins. Os seus arts. 4º e 5º  dispõem que:   Art.  4º  O  faturamento  correspondente  às  operações  do  consórcio  será  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas,  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  ou  Fatura  próprios,  proporcionalmente  à  participação  de  cada uma no empreendimento.   § 1º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  e  do  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  a  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  emitida  pelo  consórcio  no  valor  total.  ( Redação dada pela  IN RFB nº  917, de 9 de fevereiro de 2009 )   §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  consórcio  remeterá  cópia  da  Nota Fiscal  ou Fatura  às  pessoas  jurídicas  consorciadas,  indicando  na  mesma  as  parcelas  de  receitas  correspondentes  a  cada  uma  para  efeito  de  operacionalização do disposto no caput do art. 3º.   § 3º No histórico dos documentos de que  trata este artigo  deverá  ser  incluída  informação  esclarecendo  tratar­se  de  operações vinculadas ao consórcio.   Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  relativas  às  operações  correspondentes  às  atividades  dos  consórcios  serão  apuradas  pelas  pessoas  jurídicas  consorciadas  proporcionalmente  à  participação  de  cada  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.976953/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.698  S3­TE03  Fl. 177          7 uma  no  empreendimento,  observada  a  legislação  específica.   Esta  disciplina  está  reiterada  atualmente  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.199, de 14 de outubro de 2011.  Demais,  reza o Código Tributário Nacional que as convenções particulares,  tais como as firmadas mediante o contrato que rege o consórcio REDECARD, não podem ser  opostas à Fazenda, segundo dispõe o art. 123, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo  pagamento de  tributos,  não podem ser opostas  à Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16682.721162/2012-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (navios-sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas excuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam-se à incidência da Contribuição. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. A incidência da Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior, prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor da remuneração do fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo ilegais tanto a adição quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.702
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, considerou-se que houve a bipartição artificial dos contratos, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz e excluiu-se o crédito tributário decorrente do reajustamento da base de cálculo da CIDE, vencidos os Conselheiros Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim; b) por maioria de votos, considerou-se desnecessária a existência de transferência de tecnologia para a incidência da CIDE, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti e excluiu-se os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Ricardo Krakowiak, advogado da recorrente, e a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra, Procuradora da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Alexandre Kern
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AUTO DE INFRACAO ­ CIDE ­ REMESSAS FINANCEIRAS AO  EXTERIOR ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRATO  DE  “AFRETAMENTO”  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda,  plataformas  semissubmersíveis,  navios  de  apoio  à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços propriamente dita é  artificial  e não  retrata  a  realidade material  das  suas excuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos  contratos ditos de “afretamento” sujeitam­se à incidência da Contribuição.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A incidência da Contribuição, na contratação de serviços  técnicos prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde  da  ocorrência  de  transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo  ilegais  tanto a adição  quanto a exclusão do IRRF da sua base de cálculo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 62 /2 01 2- 35 Fl. 15200DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   2 MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  a)  pelo  voto  de  qualidade,  considerou­se  que  houve  a  bipartição  artificial  dos  contratos,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz e excluiu­se o crédito  tributário decorrente do reajustamento da base  de  cálculo  da CIDE,  vencidos  os Conselheiros Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan  e Marcos  Tranchesi  Ortiz. Designado  o Conselheiro Antonio Carlos Atulim;  b)  por maioria  de  votos,  considerou­se  desnecessária  a  existência  de  transferência  de  tecnologia  para  a  incidência  da  CIDE, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti e excluiu­se os juros  de mora incidentes sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Designado  o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Ricardo Krakowiak,  advogado  da  recorrente, e a Dra. Indiara Arruda de Almeida Serra, Procuradora da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS foi autuada pela Fiscalização  da  DEMAC/RJ,  fls.  14.599  a  14.604,  para  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico    CIDE,  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  no  valor  de  R$  329.365.190,15, com multa de ofício e juros de mora, incidente sobre remessas de valores ao  exterior. A exação montou a R$ 576.389.082,76.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  14.645  a  14.765  dá  conta  de  que  o  procedimento fiscal  foi provocado por  representações  fiscais  formalizadas pela DRF/Campos  de  Goytacazes/RJ,  em  que  se  apontaram  indícios  de  irregularidades  na  contratação,  pela  autuada, de serviços de perfuração, exploração e prospecção em campos de petróleo e/ou gás,  em  que  grande  parte  da  remuneração  paga  por  esses  serviços  foi  atribuída  a  afretamento  de  embarcações  e  destinada  ao  exterior,  sob  o  benefício  de  alíquota  zero  do  Imposto  sobre  a  Fl. 15201DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.184          3 Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF,  previsto  no  art.  691  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999 – RIR/99, com a redação dada pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  pelo  art.  20  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 19971.  A Fiscalização examinou a estrutura dos seguintes contratos:    UNIDADE DE OPERAÇÃO  CONTRATOS  1.  STENA DRILLMAX I  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2010.0040506.08.2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2010.0040444.08.2  2.  BLUE SHARK  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0024563.06.2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 181.2.044.01.1  3.  BLUE ANGEL  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0036124.07.2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0036126.07.2  4.  ALASKAN STAR SS39  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.003.98­3  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.004.98.6  5.  FALCON STAR SS45 (depois  renomeada ATLANTIC STAR)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.005.98.9  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.006.98.1  6.  OCEAN ALLIANCE  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.023.00­1  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.024.00­4  7.  OCEAN YATZI  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.010.98­0  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.011.98­3  8.  OCEAN CLIPPER  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.037.99­9  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.038.99­1  9.  OCEAN WINNER  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 186.2.004.04­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  10. OCEAN YORKTOWN  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0031892.07.2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0031894.07­2  11. OCEAN WHITTINGTON  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0031896.07­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0031894.07­2  12. OCEAN CONCORD  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0034168.07­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0034169.07  13. FPSO CIDADE DO RIO DE  JANEIRO MV14  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2100.0013183.05­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  14. PEREGRINE I  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0013711.05­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado  15. NOBLE ROGER EASON ­  NS15  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 186.2.013.04­5  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  16. NOBLE LEO SEGERIUS  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 187.2.127.01­1  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 187.2.128.01­4  17. NOBLE PAUL WOLF ­ SS53  (AMOS RUNNER)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.038.97­5  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.039.97­8  18. NOBLE MURAVLENKO  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 186.2.016.04­3  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0004424.04­2  19. NOBLE THERALD MARTIN  ­ SS62  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0013082.05­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  20. PRIDE SOUTH AMERICA ­  SS47 (AMETHYST/ENSCO  6000)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.016.096­0  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS inúmero não identificado)                                                              1 Art. 1° A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes  ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de  1997)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem  assim os  pagamentos  de  aluguel de  containers,  sobrestadía  e outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações  portuárias;  Fl. 15202DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   4   UNIDADE DE OPERAÇÃO  CONTRATOS  21. PRIDE BRAZIL (ENSCO  6002)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 187.2.008.01­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  22. SS PRIDE CARLOS WALTER  (ENSCO 6001)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 187.2.010.01­6  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  23. PRIDE RIO DE JANEIRO  (ENSCO 6003)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0011673.05­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  24. PRIDE PORTLAND (ENSCO  6004)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0011676.05­2  CONTRATO de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS inúmero não identificado)  25. PRIDE SOUTH ATLANTIC  (ENSCO 5005)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0027341.06­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0027343.06­2  26. PRIDE MEXICO (ENSCO  5000)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0032903.07­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0032906.07­2  27. FPSO CIDADE DE VITÓRIA  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2300.0014992.05­2  CONTRATO DE SERVIÇO n° 2300.0014986.05.2  28. FPSO GOLFINHO  (CAPIXABA)  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2300.009461.05­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2300.0009462.05­2  29. FPSO MARLIM­SUL  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 191.2.001.03.5  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  30. FPSO ESPADARTE  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.108.98­8  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.109.98­0  31. FPSO BRASIL  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 191.2.014.01­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 191.2.015.01­5  32. SEDCO 707 ­ SS49  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 101.2.051.96­9  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 101.2.052.96­1  33. TRANSOCEAN DRILLER ­  SS50  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 186.2.012.04­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS inúmero não identificado)  34. SEDCO 710 ­ SS43  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 187.2.108.01­3  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (número não identificado)  35. DEEPWATER NAVIGATOR  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0013707.05­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0013709.05­2  36. FALCON 100  CONTRATO DE AFRETAMENTO n° 2050.0034726.07­2  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS n° 2050.0034727.07­2  37. DEEPWATER MILLENIUM  Não há de cópia do contrato de serviços  A  Fiscalização  logrou  identificar  semelhança  entre  as  contratações  examinadas no curso do procedimento fiscal com outras, analisadas em procedimentos fiscais  anteriores,  referindo  expressamente  os  processos  administrativos  fiscais  18471.000360/2003­ 87,  18471.001620/2003­36,  15521.000127/2009­63,  19395.720024/2012­62  e  15521.000156/2009­52,  o  que,  nos  termos  do  referido  TVF,  demonstraria  tratar­se  de  um  modelo de contratação sistematicamente adotado pela PETROBRÁS.  Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou  de embarcação (unidade) fornecida pelo próprio grupo econômico que presta os ditos serviços.  A empresa estrangeira – afretadora da unidade ­ e a empresa nacional – prestadora do serviço ­  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico  e  desempenham,  de  forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  tendo  ambas  um  único  objetivo  ­  a  prestação  de  serviços  para  a  contratante  PETROBRÁS.  A  maior  parte  do  preço  pago  pela  PETROBRÁS é atribuída ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, sem retenção do  imposto de renda na fonte e sem o recolhimento da CIDE, enquanto parcela muito  inferior é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.  Ainda, nesse modelo de contratação bipartida, há estreita vinculação entre o  contrato de afretamento e o de serviços:  a)  ambos  os  contratos,  em  geral,  são  assinados  na mesma  data;  Fl. 15203DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.185          5 b)  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  têm execução simultânea;  c)  a  rescisão,  suspensão  ou  força  maior  no  contrato  de  serviços acarreta a rescisão, suspensão ou força maior no  contrato  de  afretamento  (caso  o  afretamento  tivesse  existência  autônoma,  a  rescisão do  contrato de  serviços  não  acarretaria,  necessariamente,  a  rescisão  do  afretamento, pois a PETROBRÁS poderia simplesmente  contratar outra prestadora de serviços);  d)  frequentemente, a  fretadora estrangeira  figura como co­ segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  pela prestadora de serviços nacional;  e)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  contém  diversas  disposições  pertinentes  ao  fornecimento  da  plataforma  (e.g.,  o  contrato  de  afretamento  prevê  multa  de  20%  sobre  a  taxa  diária  de  operação  no  caso  de  não­ atendimento  de  determinada  cláusula  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  os  cláusulas  que  atribuem  à  fretadora  a  obrigação  de  fornecimento  de  mão­de­obra  especializada  para  a  execução  do  contrato  de  prestação  de  serviços),  chegando  a  mesmo  a  haver  vinculação  formal entre os dois contratos.  A  partir  dessa  estrutura  contratual,  a  Fiscalização  concluiu  tratar­se  de  contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração ou exploração de poços  foi artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, tendo de  um  lado  a  contratante PETROBRÁS,  e  de outro,  empresas  pertencentes  a um mesmo grupo  econômico,  as  quais  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade  solidária. No contexto concreto dessas contratações, em que pese a repartição formal em dois  contratos,  não  haveria  afretamento  autônomo.  O  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados,  que  acabam  por  absorver  o  afretamento,  sendo os serviços a atividade­fim, para a qual o afretamento é atividade­meio.  A autuada infringiu a legislação tributária porque:  a)  não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte integrante e indissociável dos serviços contratados;  b)  as unidades fretadas foram todas fornecidas por empresa  do  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada para a prestação de serviços de perfuração;  c)  empresa  prestadora  de  serviços  foi  contratada  operar  unidade que o próprio grupo a que pertence forneceu;  Fl. 15204DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   6 d)  trata­se de uma só contratação, artificialmente bipartida,  a  fim  de  evitar  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  CIDE sobre a maior parte da remuneração.  Assim sendo, conforme o TVF, os valores pagos às empresas estrangeiras, a  título de afretamento, correspondem, de fato, à remuneração pela prestação de serviços, já que  a natureza desses pagamentos não é definida apenas pelas cláusulas contratuais de um contrato  isolado, mas  também,  e  principalmente,  pela  realidade  fática  produzida  no  desempenho  dos  contratos vinculados e interdependentes, sujeitando­se à incidência do IRF e da CIDE.  Com  base  em  todo  o  exposto,  a  Fiscalização  lançou  de  ofício  a  CIDE,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  no  ano  de  2008  (o  lançamento  de  ofício  de  IRRF  foi  objeto  do  processo  administrativo  16682.721161/2012­91).  O  tributo  foi  calculado  sobre  os  pagamentos  selecionados pela fiscalização, com as características descritas na inferência fiscal, ou seja, em  que o suposto afretamento é parte integrante e indissociável dos serviços prestados pelo grupo  econômico contratado pela PETROBRAS, a partir das invoices e boletins/relatórios de medição  apresentados  pela  autuada,  referenciando  uns  e  outros  no  demonstrativo  "Demonstrativo  Analítico dos Pagamentos a Título de Afretamento para Beneficiários no Exterior", fls. 14.590  a 14.598.  Sobreveio  impugnação,  fls.  14.782  a  14.849. A matéria  controvertida  pode  ser assim sintetizada:  a)  Os  indícios  apontados  pelo  Fisco  para  concluir  que  no  caso haveria um único contrato de prestação de serviços  que  abarcaria  o  afretamentodas  embarcações  denotam  apenas  a  existência  de  contratos  coligados  ­  união  de  contratos  com  dependência  recíproca  necessária/voluntária,  figura  conhecida  e  reconhecida  pela doutrina civilista e que nada tem de ilegal;  b)  Os  contratos  de  afretamento  podem  ser  de  várias  modalidades, interessando ao caso o afretamento a casco  nu, semelhante a aluguel de coisa móvel, e o afretamento  por  tempo,  no  qual  a  embarcação  é  entregue  armada  e  tripulada,  ou  seja,  envolve  prestação  dos  serviços  que  constituem  a  gestão  náutica  da  embarcação.  Porém,  a  gestão comercial ­ utilizar a embarcação nos fins a que se  destina,  que  em  última  análise  é  o  objetivo  do  afretamento  ­  será  sempre  transferida  ao  afretador,  que  pode exercê­la de forma direta ou terceirizada, como faz  a  Recorrente  quando  contrata  empresa  no  Brasil  para  prestar serviços de sondagem, perfuração ou exploração  de  poços,  fato  que  afasta  a  pretensão  fiscal  de  que  o  afretamento  seja  parte  de  tais  serviços,  ainda  que  estes  sejam prestados pela dona da embarcação;  c)  No  caso  está  havendo  alteração  via  interpretação  da  qualificação  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  com  violação aos artigos 170 da CF/88, 109 e 110 do CTN e  da jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 15205DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.186          7 d)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  que  fossem  solicitados à Requerente e muito menos examinados pela  autoridade  Fiscal  os  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  no  Auto  de  Infração.  As  autuações  foram  lavradas a partir de cópias dos contratos de prestação de  serviços  de  duas  embarcações  (NOBLE  MURAVLENKO  e  NOBLE  SEGERIUS)  e  do  convite  relativo à unidade OCEAN WINNER, obtidos no curso  de  outros  procedimentos  fiscais,  e  o  que  é  pior,  pretensamente em razão das conclusões a que chegaram  os Fiscais autuantes nesses outros procedimentos. Daí a  nulidade  do  lançamento  em  relação  aos  contratos  que  não  foram  solicitados  nem  examinados  pela  autoridade  lançadora.  e)  diferentemente  do  que  concluiu  a  autoridade  lançadora,  não  ocorre  o  fato  gerador  da  CIDE,  já  que  os  valores  remetidos  pela  Recorrente  ao  exterior  não  remuneram  serviços técnicos, mas o afretamento de embarcações;  f)  a exigência da contribuição instituída pela Lei nº 10.168,  de  2000  não  é  legítima  relativamente  às  situações  em  que,  como  no  caso  concreto,  não  haja  transferência  de  tecnologia;  g)  a  Recorrente  já  contribuiu  de  forma  específica  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  FNDCT  nos  termos  do  Decreto  nº  2.851/98,  sendo  ilegítima  cobrança  genérica  da  CIDE  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000  para  financiar  a  mesma atividade;  h)  não é  legítimo o reajustamento ("Gross up") da base de  cálculo da CIDE uma vez que:  i.  a base de  cálculo da CIDE prevista  no  §  3o  do  artigo  2°  da  Lei  nº  10.168,  de  2008,  não  permite  sua  incidência sobre o IRRF;  ii.  não é possível a exigência da CIDE  sobre  o  IRRF  em  face  da  ausência  de previsão legal;  iii.  o  artigo  725  do  RIR/99  é  norma  própria  do  imposto  sobre  a  renda,  não  podendo  ser  aplicada  à  CIDE  por analogia; e  Fl. 15206DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   8 i)  em qualquer hipótese, não poderão ser exigidos juros de  mora  sobre  o  valor  lançado  a  título  de multa  de  ofício,  por falta de previsão legal.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1.  O  Acórdão nº 12­54.294, de 26 de março de 2013, fls. 14.990 a 15.016, teve ementa vazada nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE  Ano­calendário: 2008  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMA  E  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NATUREZA DO  PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS  Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos.  Dos  fatos  apontados  nos  autos,  restou comprovado tratar­se de um único contrato de prestação  de  serviços,  embora  formalmente  sejam  firmados dois  acordos,  um de afretamento e outro de prestação de serviços.  NULIDADE AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS INCABÍVEL  Não  cabe  declarar  nulidade  do  lançamento  quando  está  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  infração  apurada.  Caberia,  se  fosse  o  caso, à  autuada demonstrar  o  equívoco  no  lançamento com provas apresentadas na impugnação.  SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA  e SEMELHANTES INCIDÊNCIA DA CIDE  A partir de 1° de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por  objeto  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  havendo,  nestes  casos,  para  a  caracterização  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição,  qualquer vinculação com transferência de tecnologia.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FNDCT  VIA  PARCELA  DOS  ROYALTIES BIS IN IDEM INAPLICABILIDADE  A  contribuição  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico e Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos,  não  afasta  a  cobrança  da CIDE  sobre  as  remessas  ao  exterior  para pagamento de contratos de prestação de serviços técnicos e  de  assistência  técnica.  Não  ocorre  “bis  in  idem”,  pois  os  pagamentos possuem naturezas jurídicas distintas.  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  Fl. 15207DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.187          9 de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO  BASE LEGAL  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora calculados com base na Taxa Selic.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC BASE LEGAL SÚMULA nº 4  CARF  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 15.024 a 15.110, após síntese dos fatos relacionados com a lide,  repete os argumentos de defesa esposados na impugnação, relativos a:  a)  inocorrência do fato gerador da CIDE, visto que os valores remetidos pela  recorrente ao exterior não remuneram serviço técnico;  b)  violação aos artigos 109 e 110 do CTN e 170 da CF/88;  c)  nulidade  do  auto  de  infração  em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviço que não foram solicitados nem examinados pela autoridade fiscal;  d)  não  incidência  da  CIDE  em  razão  da  inexistência  de  transferência  de  tecnologia;  e)  ilegitimidade  da  cobrança  em  duplicidade  da  CIDE  para  financiar  a  mesma atividade, visto  que a  recorrente  já  contribui  para o FNDCT via  parcela dos royalties;  f)  impossibilidade do reajustamento ("gross up") da base de cálculo;  g)  a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Refuta  expressamente  o  que  considera  equívocos  cometidos  pela  decisão  recorrida:  a)  a  recorrente  jamais  afirmou,  especificamente  quanto  às  plataformas  e  navios­sonda, que o  afretamento  se  limitaria  a prestar  apoio  à  execução  destas  atividades,  afirmação  restrita  apenas  a  duas  unidades  de  apoio  a  operações  de  estimulação  de  poços  (WSSV  BLUE  SHARK  E  BLUE  ANGEL)  Fl. 15208DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   10 b)   a  decisão  recorrida  distorceu  as  conclusões  do  parecer  referido  na  impugnação, diferenças entre o afretamento marítimo e o de plataformas  descritas como WSSV (Well Stimulation Support Wessel)  Pede provimento.  O recurso voluntário foi contrarrazoado pela PGFN, fls. 15.146 a 15.181.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 15024 a 15110 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão DRJ­5ª  Turma  da DRJ/RJ1  nº  12­ 054.294, de 26 de março de 2013.  Preliminar de nulidade  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (item  4.  Da  Presente  Ação  Fiscal), no curso do procedimento, a Fiscalização intimou a ora recorrente, por diversas vezes,  a  apresentar  cópia  dos  instrumentos  dos  contratos  de  afretamento  celebrados.  Entre  20/04/2011,  data  da  expedição  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  02/10/2012,  foram  lavrados  14  (quatorze)  termos  de  intimação.  Metade  deles  foram  objeto  de  pedido  de  prorrogação de prazo (fls. 7, 100, 1238, 1239, 1242, 3386 e 3842). O contribuinte teve ainda de  ser  reintimado  algumas  vezes,  inclusive  sob  ameaça  de  agravamento  das  penalidades,  seja  porque  simplesmente  não  atendeu  ao  que  lhe  foi  demandado,  ou mesmo  porque  se  recusou  expressamente a fazê­lo.  Dignas  de  nota  as  efemérides  relacionadas  com  a  Intimação  nº  13,  de  30/08/2012: Neste Termo formularam­se as seguintes exigências (cf. Fls. 14669 e 1470):  a)  com  base  nos  dados  obtidos  do  Banco  Central,  preenchimento  de  planilha  identificando  os  Registros  de  Operação  Financeira  ­  ROF  relativos  a  afretamento,  os  valores  efetivamente  pagos  ao  exterior  (em USD  e R$),  as  datas  de  pagamento  e  os  correspondentes  valores  de  IRF  (modelo da planilha fornecido junto com o Termo);  b)  apresentação de nova relação de pagamentos de afretamento  efetuados  no  ano  de  2008  (completa),  seguindo  modelo  fornecido com o Termo;  c)  apresentação  dos  contratos  relativos  aos  pagamentos  referidos no item anterior, porventura ainda não fornecidos;  e  d)   apresentação  das  invoices  e  Relatórios  de  Medição  correspondentes  aos  pagamentos  referidos  no  item  2,  porventura ainda não fornecidos.  Fl. 15209DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.188          11 Sobreveio  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  deferido.  Em  correspondência datada de 18/09/2012, a fiscalizada apresentou resposta ao  item 1 do Termo  de  Intimação  13,  na  forma  de  planilha  eletrônica.  Em  19/09/2012  lavrou­se  Termo  de  Reintimação Fiscal,  renovando exigências do Termo de  Intimação 13  e  requerendo,  ainda,  a  entrega  de  invoices  ausentes  na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  12.  Em  correspondência  datada de 26/09/2012, a contribuinte entregou resposta aos itens 1 e 2 do Termo de Intimação  13, na forma de CD contendo a nova relação de pagamentos a título de afretamento, efetuados  em 2008, em favor de empresas com sede/domicílio no exterior.  Transcrevo  as  conclusões  da Fiscalização  a  propósito  das  respostas  obtidas  (fls. 14670):  A resposta ao Termo de Intimação 13 veio a comprovar o que já  se suspeitava, isto é, a existência de grande número de contratos  e pagamentos não informados pela contribuinte, nas respostas às  intimações anteriores. Foram efetuados 3.119 pagamentos a 243  beneficiários,  referentes  ao  afretamento  de  567  unidades.  O  montante pago foi de cerca de nove bilhões de Reais no ano de  2008, sem retenção de IRRF e sem recolhimento da CIDE.  Diante do grande volume de dados a ser trabalhado, a Fiscalização restringiu  sua análise, num primeiro momento, a quinze beneficiários de pagamentos, conforme planilha  de fls. 14671. Delimitado esse universo, lavrou­se então o Termo de Intimação 14 com o fito  de obter os contratos e comprovantes de pagamento ainda não apresentados. Seguiu­se pedido  de prorrogação de prazo, deferido, e de reintimação para entrega de 32 contratos. Esse segundo  lote  de  contratos  de  afretamento  foi  entregue  em  CDs.  Uma  vez  analisados,  a  Fiscalização  concluiu que  todos  reproduziam o mesmo modelo de  contratação do  lote anterior,  em que o  afretamento é parte integrante e inseparável dos serviços prestados.  Em função do prazo disponível para conclusão do  trabalho, do histórico de  pedidos de prorrogação de prazo e da recalcitrância demonstrada pela contribuinte e do risco de  decadência  de  créditos  tributários,  a  Fiscalização  optou  por  não  intimar  a  fiscalizada  a  apresentar os contratos de prestação de serviços vinculados a esse segundo lote de afretamentos  informados.  Vem  agora  a  recorrente  requerer  a  decretação  da  nulidade  do  auto  de  infração, em relação a esses contratos de prestação de serviço que não teriam sido examinados  pela autoridade fiscal.  Como  se  sabe,  o  sistema  de  nulidades  do  Processo  Administrativo  Fiscal  concebe  nulo  o  ato  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  12,  inc.  I,  do  Regulamento  do  Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011) e,  no  que  diz  respeito  a  formalidades  essenciais,  o  Auto  de  Infração  que  não  contenha  os  requisitos  elencados  nos  incisos  I  a  VI  do  art.  39  do  mesmo  Regulamento.  Nada  disso  aconteceu  no  caso  concreto.  A  recorrente  tampouco  aventou  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa e eu não o vislumbrei.  Na  verdade,  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  não  foram  solicitados  e  nem  examinados  pelo  auditor  fiscal diz respeito à falta de prova da ocorrência do fato gerador da CIDE. Trata­se portanto,  não de nulidade, mas de improcedência do lançamento.  Fl. 15210DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   12 Adianto, nada obstante, que a prova de ocorrência do fato gerador da CIDE  não guarda qualquer relação com pagamentos feitos a nacionais, prestadores de serviço nesses  contratos, mas com os pagamentos feitos a beneficiários estrangeiros, a título de afretamento. E  todos os contratos de afretamento de interesse estão nos autos.  Rejeito a preliminar.  Os contratos celebrados  O  arrazoado  recursal,  exibindo  farta  cultura  jurídica,  digressiona  sobre  os  contratos  de  afretamento.  Remetendo  meus  pares  ao  texto  recursal,  caso  queiram  esclarecimentos detalhados sobre o assunto, entendo que a síntese que faço na continuação é  suficiente para o enfrentamento da controvérsia dos autos:  Contrato de Afretamento:  Como tal se designa o contrato pelo qual, mediante um preço ou  aluguel ajustado (frete), um dos contratantes, proprietário de um  navio  ou  qualquer  embarcação  (fretador)  concede  ou  aluga  a  outro contratante (afretador) o uso parcial ou total do navio ou  da  embarcação,  para  transporte  de  mercadorias  ou  de  outros  objetos.  Também  se  diz  fretamento,  nome  aliás  mais  vulgarmente  empregado,  e  o  instrumento,  em  que  semelhante  contrato  se  formula,  recebe  a  denominação  de  carta­partita  ou  carta  de  fretamento. 2  “Fretamento ou afretamento é o contrato pelo qual uma pessoa,  o fretador, coloca à disposição de outra pessoa, o afretador, seu  navio  ou  partes  dele,  mediante  o  pagamento  de  uma  soma  denominada de frete. É um contrato misto de locação de coisas e  prestação de serviços, variando os dois conforme a modalidade  que se apresente”   São  duas  as  espécies  do  gênero  contrato  de  afretamento:  contrato de afretamento a casco nu; contrato de afretamento por  tempo.  Contrato  de  Afretamento  a  Casco  Nu  (Bareboat  ou  Demise  Charter Party)  Contratos de afretamento a casco nu (bareboat ou demise charter  parties)  são  aqueles  que  se  caracterizam  pela  utilização  (arrendamento) do navio, por um tempo determinado, no qual o  proprietário dispõe de seu navio ao afretador a casco nu, o qual  assume  a  posse  e  o  controle  do  mesmo,  mediante  uma  retribuição – hire – pagável em intervalos determinados durante  o período do contrato. É um contrato de utilização do navio.  O  navio  é  tomado  em  afretamento  desprovido  do  comandante,  tripulação,  e  demais  itens  inerentes  necessários  à  navegação.  Quer significar que o comandante e às vezes alguns tripulantes  (chefe de máquina, principalmente) poderão  ser  indicados pelo                                                              2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 27ª ed, Rio de  janeiro: Forense. 2008, p. 75.  Fl. 15211DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.189          13 proprietário,  porém  contratados  e  controlados,  e  por  conseqüência empregados, do afretador a casco nu.  Contrato de Afretamento por Tempo (Time Charter Party)  Contrato  de  afretamento  por  tempo  (time  charter­party)  caracteriza­se pela utilização (arrendamento) do navio, por um  tempo  determinado,  no  qual  o  proprietário  ou  armador  disponente  coloca  o  navio  completamente  armado,  equipado  e  em  condição  de  navegabilidade,  a  disposição  do  afretador  por  tempo,  o  qual  assume  a  posse  a  o  controle  do mesmo  (gestões  náutica e comercial) mediante uma retribuição – hire – pagável  em intervalos determinados durante o período do contrato. É um  contrato de utilização dos serviços do navio. 3  Essas definições deixam claro. O objeto dos contratos de afretamento é navio  ou embarcação.  Toca  agora  buscar  definição  do  que  seja  embarcação.  Comecemos  pelos  principais dicionários da língua portuguesa.  a) Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa4:  n substantivo feminino  1. Estatística: pouco usado.  m.q. embarque  2. Rubrica: termo de marinha.  qualquer estrutura flutuante destinada ao  transporte de pessoal  e/ou carga  2.1. Rubrica: termo de marinha.  qualquer meio flutuante de pequeno porte  b) Novo Dicionário Aurélio5:  Designação comum a toda construção destinada a navegar sobre  água.  c) Nova Enciclopédia Barsa6:  Denomina­se  embarcação  todo  veículo  flutuante,  feito  de  madeira,  metal,  ou  outros  materiais,  que  se  desloca  sobre  as  superfícies  das  águas  para  transportar  carga  ou  passageiros,  servindo­se do vento, de remos ou motores para sua propulsão.  Os submarinos, destinados à navegação sob a superfície do mar,  também são considerados embarcação.                                                              3 ANJOS, J. Haroldo dos, GOMES, Carlos Rubens Caminha. Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar,  1992. p.184.  4 v. 1.0, 2001.  5 2ª ed, revista e aumentada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 630.  6 Rio de Janeiro: Encyclopédia Britannica do Brasil. 1998  Fl. 15212DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   14 d) Iêdo Batista Neves: 7  Embarcação  —  diz­se  de  qualquer  veículo  de  pequena  tonelagem, capaz de se locomover n'água para atender aos fins a  que  se  destina.  Embarcação  mercante  ­  diz­se  daquela  que  se  usa como meio de transporte por água destinada à indústria da  navegação,  quaisquer  que  sejam  as  suas  características  e  o  lugar de tráfego.  e) De Plácido e Silva8:  Possuindo  dois  sentidos  distintos,  é,  por  este  motivo,  tido  o  vocábulo  como  derivado  de  embarcar  (em­barco­ar)  e  do  espanhol embarcación. Como derivado de embarcar, em sentido  amplo, é empregado para designar todo ato ou ação de colocar  qualquer  veículo  ,  transporte  ou  meio  de  condução,  coisas  ou  pessoas,  para  que  sejam  transportadas  ou  conduzidas  de  um  lugar a outro. Nesta acepção, no entanto, é mais vulgarizado o  vocábulo  embarque,  embora  se  considere  embarcação  melhor  vernáculo. E  também se diz embarcamento, de um modo geral,  quando  se  trata  de  coisas  ou  pessoas,  e  carregamento,  propriamente,  para  o  embarque  de  coisas.Embarcação.  No  sentido  que  lhe  empresta  a  derivação  espanhola,  é  designação  genérica dada a  toda espécie de barco,  sem coberta, movido a  remos, a velas ou a motor.  Mas,  na  terminologia  do  Direito  Marítimo,  não  se  faz  essa  distinção, sendo embarcação qualquer espécie de navio ou barco,  de  qualquer  natureza,  destinado  à  navegação  ou  ao  transporte  em  águas  navegáveis.  Desse  modo,  tenha  ou  não  convés,  qualquer espécie de barco ou nau, é genericamente considerada  embarcação,  formando,  no  entanto,  as  espécies,  que  os  distinguem  entre  si:  navio,  barco,  barcaça,  bote,  batel,  canoa,  jangada, etc.   f) Leandro Pereira9:  “Espécie  do  gênero  embarcação,  construção  flutuante  de  natureza móvel, destinada a uma navegação que habitualmente o  submete aos riscos do mar, sendo necessário que tenha robustez  para  enfrentar  as  fortunas  das  viagens  marítimas,  personalidade,  nacionalidade  e  nome.  A  Convenção  Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de  Conhecimentos  Marítimos,  em  seu  art.  1°,  define  navio  como  sendo  “toda  embarcação  destinada  ao  transporte  de  mercadorias por mar”. (Pereira)  g) Osvaldo Agripino Castro Jr10:                                                              7 NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica, São Paulo: Edições Fase, 1990.  8 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 27ª ed, Rio de  janeiro: Forense. 2008, p. 514.  9  PEREIRA,  Leandro.  A  responsabilidade  civil  do  transportador  nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional de mercadoria. Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito  parcial  à  obtenção  do  grau  de  Bacharel  em  Direito.  Itajaí,  SC:2006.  Disponível  em  <http://www.siaibib01.univali.br/pdf/Leandro%20Pereira.pdf>. Acesso em 30/08/2013.  10 CASTRO JR, Osvaldo Agripino. Introdução ao direito marítimo In: CASTRO JR, Osvaldo Agripino de. (org.)  Temas Atuais de Direito do Comércio Internacional, vol. I. Florianópolis: OAB/SC, 2004. p. 105.  Fl. 15213DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.190          15 A  embarcação,  por  sua  vez,  de  acordo  com  o  item  0108  da  NORMAM 0311, expedida pela Diretoria dos Portos e Costas, ao  regulamentar  a  Lei  9.537,  de  11  de  dezembro  de  1997,  que  dispõe  sobre  a  segurança  do  tráfego  aquaviário  –  LESTA,  “é  qualquer  construção  inclusive  as  plataformas  flutuantes  e  as  fixas,  quando  rebocadas,  sujeitas  à  inscrição  na  autoridade  marítima  e  suscetível  de  se  locomover  na  água,  por  meios  próprios ou não, transportando pessoas ou cargas”.  No caso de embarcação de esporte ou recreio, o seu registro de  propriedade,  conforme  item  0209,  da  NORMAM  03,  será  deferido  à  pessoa  física  residente  e  domiciliada  no  País,  às  entidades públicas ou privadas sujeitas às leis brasileiras, e aos  estrangeiros, mesmo aqueles não residentes nem domiciliados no  País,  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.652/88  alterada  pela  Lei  n°  9.774/98”   h)  Celso D. de Albuquerque Mello 12:  Esse  autor  registra que "a  legislação brasileira que  'regula a  execução dos  contratos  de  hipoteca  de  navio'  (Decreto  n°  15.788/22)  define  o  navio  como  sendo  'toda  construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem,  apropriada ao transporte marítimo ou fluvial...", e que "...talvez seja a melhor definição a que  está consagrada no art. 11, da Lei n° 2.180, de 05/02/54: 'considera­se embarcação mercante  toda  construção  utilizada  como  meio  de  transporte  por  água,  e  destinada  à  indústria  de  navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego".  Ressalta,  ainda,  que,  no  Direito  Internacional  Público,  "a  palavra  navio  é  empregada  em  sentido  amplo  (...),  isto  é,  abrangendo  os  navios  propriamente  ditos  e  as  embarcações",  definidas  como  "toda  construção  destinada  a  correr  sobre  as  águas,  reservando a palavra navio para a embarcação utilizada na indústria da navegação".  i)  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  e  suas Notas Explicativas (do Conselho de Cooperação Aduaneira).  No  Sistema  Harmonizado,  o  capitulo  89  compreende  as  "Embarcações  e  Estruturas Flutuantes". O capítulo separa os dois tipos de mercadorias:  (I)  embarcações,  por  certo  nas  posições  89.01  a  89.04  e  89.06 (outras embarcações);  (II)  estruturas flutuantes, nas posições 89.05 e 89.07 (outras  estruturas flutuantes).  Ainda,  na  posição  89.08,  classificam­se  embarcações  e  outras  estruturas  flutuantes, para demolição.                                                              11 NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA AMADORES, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU  RECREIO E PARA CADASTRAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS MARINAS, CLUBES E ENTIDADES  DESPORTIVAS NÁUTICAS ­ NORMAN­03/DPC.  12 MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p.  1103­1121.  Fl. 15214DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   16 Todas  as  embarcações  guardam  como  característica  a  função  de  mover­se  sobre  água  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias.  São  embarcações:  os  transatlânticos  (8901.10.00),  os  navios­tanque  (8901.20.00),  os  barcos  de  pesca  (8902.00),  os  iates  e  outras  embarcações de recreio ou de esporte (8903) e, ainda, os rebocadores e empurradores (8904).  São  estruturas  flutuantes  as  dragas  (8905.10.00)  e  as  plataformas  de  perfuração  ou  de  exploração,  flutuantes  ou  submersíveis  (8905.20.00);  89.07  ­  Outras  Estruturas  —  exemplos:  as  balsas,  reservatórios,  caixões,  bóias  de  amarração,  bóias  de  sinalização.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH, a respeito de cada  posição, destacam os seguintes pontos:  89.01  ­  TRANSATLÂNTICOS,  BARCOS  DE  CRUZEIRO,  "FERRYBOATS", CARGUEIROS, CHATAS E EMBARCAÇÕES  SEMELHANTES, PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE  MERCADORIAS.  A  presente  posição  compreende  todas  as  embarcações  para  o  transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias,  destinadas  à  navegação marítima ou à navegação interior (em lagos, canais,  rios, estuários, por exemplo), exceto as embarcações da posição  89.03 e os barcos salva­vidas, que não sejam a remos, os navios  para  o  transporte  de  tropas  e  os  navios­hospitais  (posição  89.06).  89.02  ­ BARCOS DE PESCA; NAVIOS­FÁBRICAS E OUTRAS  EMBARCAÇÕES PARA O TRATAMENTO OU CONSERVAÇÃO  DE PRODUTOS DA PESCA.  Esta posição compreende os barcos de pesca de todos os tipos,  concebidos  para  a  pesca  profissional,  no  mar  ou  em  águas  interiores  exceto,  todavia,  os  barcos  a  remos  utilizados  para  pesca da posição 89.03. Podem citar­se, a titulo de exemplo, as  chinchas, os barcos para a pesca de atum, bem como os barcos  armados para pesca de baleias.  89.03  ­  IATES  E  OUTROS  BARCOS  E  EMBARCAÇÕES  DE  RECREIO OU DE ESPORTE; BARCOS A REMOS E CANOAS.  Classificam­se  aqui  todas  as  embarcações  que  se  destinam  à  navegação de recreio ou de esporte, bem como todos os barcos a  remos e canoas.  Podem citar­se, a título de exemplo, os iates, os jet­skies e outros  barcos à vela ou de motor, lanchas e escaleres, barcos de regata,  ioles,  caiaques,  botes  de  dois  remos,  esquifes  pedalinhos,  os  barcos de pesca esportiva, os barcos infláveis e as embarcações  dobráveis ou desmontáveis.  89.04  ­  REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES.  A presente posição compreende:  A.  Os  rebocadores,  que  são  barcos  especialmente  concebidos para  tração de outras unidades. Podem  ser do tipo que sé utiliza no mar ou para navegação  Fl. 15215DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.191          17 interior,  e  diferenciam­se  das  outras  embarcações  pelo seu aspecto particular, seu casco reforçado de  forma especial,  suas possantes máquinas motoras e  diversos equipamentos para movimentação e engate  dos cabos, amarras, etc.  B.  Os  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações,  que  são  barcos  especialmente  concebidos  para  empurrar  barcaças  ou  alijos13,  entre  outros.  Caracterizam­se  essencialmente  pela  sua  proa  achatada,  concebida  para  empurrar,  bem  como  pela  posição  particularmente  elevada  da  cabina do timoneiro, que pode ser telescópica.  89.05  ­  BARCOS­FARÓIS,  BARCOS­BOMBAS,  DRAGAS,  GUINDASTES FLUTUANTES E OUTRAS EMBARCAÇÕES EM  QUE  A  NAVEGAÇÃO  É  ACESSÓRIA  DA  FUNÇÃO  PRINCIPAL;  DOCAS  OU  DIQUES  FLUTUANTES;  PLATAFORMAS  DE  PERFURAÇÃO  OU  DE  EXPLORAÇÃO,  FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS.  8905.10 – Dragas  8905.20  ­  Plataformas  de  perfuração  ou  de  exploração,  flutuantes ou submersíveis  8905.90 – Outros  A presente posição compreende:  A)  Os  barcos­faróis,  barcos­bombas,  dragas,  guindastes  flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória  da função principal.  Entre  estas  embarcações,  geralmente  estacionárias  quando  desempenham  a  sua  função,  podem  citar­se:  os  barcos­faróis,  barcos­perfuradores,  barcos­bombas,  dragas  de  todos  os  tipos  (dragas  com  alcatruzes,  dragas  com  aspiradores,  etc.),  barcos  que  se  destinam  a  fazer  flutuar  os  navios  afundados,  barcos­ bóias  de  salvamento,  batiscafos,  pontões  equipados  com  instrumentos  de  elevação  ou  de  movimentação  (derricks,  guindastes, elevadores de cereais, etc.) montados sobre portões,  bem  como  os  pontões  especialmente  concebidos  para  servir  de  base a esses instrumentos.  Os  barcos­habitações,  os  barcos­lavanderias  e  os  moinhos  flutuantes classificam­se também neste grupo.  B) As docas ou diques flutuantes.  As docas ou diques flutuantes são verdadeiras oficinas flutuantes  que se destinam a substituir, as docas secas dos portos.  Compõem­se de uma estrutura cuja seção transversal apresenta  geralmente  a  forma  de  U.  Graças  aos  lastros  de  que  são                                                              13 Embarcação que acompanha um navio para receber a carga por ele alijada; alijamento.  Fl. 15216DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   18 providas,  estas docas ou diques  submergem parcialmente a  fim  de permitir a entrada dos navios a reparar; podem também ser  rebocados.  Outros  tipos  de  docas  ou  diques  flutuantes  funcionam  de  maneira análoga e são também equipados de poderosos órgãos  motores que permitem o  seu próprio deslocamento. Utilizam­se  então  para  a  reparação  de  veículos  anfíbios  ou  de  outras  embarcações que transportam.  C) As plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou  submersíveis.  São  geralmente  concebidas  para  pesquisas  ou  explorações  de  jazidas  de  petróleo  ou  de  gás  natural.  Estas  plataformas  comportam,  além  do  material  necessário  à  perfuração  ou  exploração,  como  derricks,  guindastes,  bombas,  unidades  de  cimentação, silos, etc., locais de habitação para o seu pessoal.  Estas  plataformas,  rebocadas  ou  eventualmente  autopropulsionadas  até  o  local  de  exploração,  podem  ser  deslocadas  por  flutuação  até  outro  lugar  de  trabalho  e  pertencem a um dos seguintes grupos:  1)  Plataformas  auto­elevadoras  que  compreendem,  independentemente  da  própria  plataforma  de  trabalho,  dispositivos  (cascos,  caixões,  etc.)  que  lhes  permitem  flutuar  e  pilares  retráteis  que,  no  local  de  trabalho,  se  rebaixam de modo a apoiarem­se no fundo do mar e, desta  forma, elevar a plataforma de trabalho acima do nível da  água.  2)  Plataformas  submersíveis cuja  infraestrutura se  encontra  submersa nos locais de trabalho para que os seus caixões­ lastros repousem no fundo a fim de assegurar uma grande  estabilidade  à  plataforma  de  trabalho,  que  se  mantém  acima  do  nível  da  água.  Os  caixões­lastros  podem  ser  equipados  de  saias  ou  pilares  que  penetram  mais  ou  menos profundamente no solo.  3)  Plataformas  semi­submersíveis,  análogas  às  plataformas  submersíveis, mas diferenciam­se destas pelo  fato de que  as  partes  imersas  não  repousam  no  fundo.  Estas  plataformas  mantêm­se,  no  decurso  do  trabalho,  em  posição  fixa,  por  meio  de  cabos  de  ancoragem  ou  por  estabilização dinâmica.  89.06  ­  OUTRAS  EMBARCAÇÕES,  INCLUÍDOS  OS  NAVIOS  DE  GUERRA  E  OS  BARCOS  SALVA­VIDAS,  EXCETO  OS  BARCOS A REMO.  Esta  posição  compreende  todas  as  embarcações  que  não  se  classificam mais especificamente nas posições 89.01 a 89.05.  89.07  ­  OUTRAS  ESTRUTURAS  FLUTUANTES  (POR  EXEMPLO: BALSAS, RESERVATÓRIOS, CAIXÕES, BÓIAS DE  AMARRAÇÃO, BÓIAS DE SINALIZAÇÃO E SEMELHANTES).  Fl. 15217DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.192          19 Esta  posição  compreende  diversas  estruturas  flutuantes,  exceto  as que possuem características de barcos. São geralmente fixas e  compreendem, em particular:  1)  Os caixões cilíndricos ocos que se utilizam para sustentar as  pontes  provisórias,  etc.  Os  pontões  que  apresentam  as  características  de  embarcações  classificam­se  nas  posições  89.01 ou 89.05.  2)  Os viveiros flutuantes, crivados de orifícios, utilizados para  conservar vivos os crustáceos e peixes.  89.08  ­  EMBARCAÇÕES  E  OUTRAS  ESTRUTURAS  FLUTUANTES, PARA DEMOLIÇÃO.  Esta  posição  compreende  apenas  as  embarcações  e  outras  estruturas  flutuantes  que  se  classificam  nas  posições  89.01  a  89.07, quando apresentadas para serem desmanteladas. Trata­se  geralmente de embarcações que sofreram avarias, embarcações  fora  de  uso  por  serem muito  antigas,  desprovidas,  às  vezes,  de  seus aparelhos de navegação, de seus órgãos motores, etc.  A  par  dessas  acepções  técnicas,  há  ainda  definições  de  ordem  legal,  consubstanciadas na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do  tráfego  aquaviário  em  águas  sob  jurisdição  nacional.  Os  incisos  V  e  XIV  de  seu  art.  2º  estabelece os seguintes conceitos e definições:  V ­ Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita à  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;  XIV  ­  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  As  embarcações,  conforme  definidas  no  inciso  V,  devem  necessariamente  conter três características fundamentais: serem uma construção; estarem sujeitas à inscrição na  autoridade  marítima;  serem  suscetíveis  de  se  locomover  na  água,  transportando  pessoas  ou  cargas. Considerada  a  essência  do  conceito,  a  definição  do  inciso V não  criou  algo  que  não  estivesse  contido  na  definição  dos  dicionários,  acima  transcritos,  que  consolidam  o  entendimento lingüístico do termo: ou seja, devem ter a propriedade de flutuar e devem ter a  finalidade de transportar cargas e/ou pessoas. Isso fica ainda mais patente quando se lê o inciso  XIV  da  referida  norma  legal,  que  define  as  plataformas.  Apesar  de  se  admitir  nelas  a  propriedade  de  flutuar,  a  finalidade  a  que  se  destinam  não  se  relaciona  com  transporte  ou  navegação, mas apenas com pesquisa, exploração e explotação de recursos marítimos, fluviais  e do subsolo.  Note­se que esses conceitos são mutuamente excludentes, visto constarem de  incisos diferentes de um mesmo artigo.  Fl. 15218DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   20 A recorrente decidiu levar essa matéria ao Judiciário, na Ação Anulatória de  Lançamento Fiscal nº 2012.51.01.002887­0, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,  em face da União Federal, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  do  Processo  Administrativo  nº  18471.001620/2003­36.  Alegou,  em  síntese,  fazer  jus  a  benefício  fiscal  previsto  no  art.  749  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 1.041, de 11 de  janeiro de 1994, porque as plataformas contam com atestados de  inscrição  temporária  de  embarcação  estrangeira,  e  que  o  Parecer  CST  nº  145  expressou  o  entendimento de que as plataformas são embarcações.  Na  sentença,  reiterando  os  termos  da  decisão  que  indeferiu  os  efeitos  da  antecipação da tutela, a Drª Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza Federal Titular da  29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, asseverou que (grifos do original):  “[...]  No  entanto,  é  importante  ressaltar  que  a  definição  de  embarcação  aplicada  no  supracitado  precedente  deu­se  tão  somente porque os  fatos geradores,  no caso,  eram anteriores à  vigência da Lei nº 9.537/97. Assim, com a superveniência da Lei  nº 9.537/97, que trouxe os conceitos e definições de embarcação  e  plataforma,  não  mais  se  aplica  a  definição  genérica  da  legislação anterior.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  nº  18471.001620/2003­36,  constituído  através  da  lavratura  de  auto  de  infração  relativo  à  falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  sobre remessas de numerário para o exterior, em pagamento de  afretamentos  de  plataformas  petrolíferas  móveis,  refere­se  ao  período de 1999 a 2002.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  ilegalidade  na  decisão  da  Sexta  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, que manteve a decisão da DRJ, tendo em vista que os  elementos  do  lançamento  tributário  podem  ser  analisados  e  conhecidos  mesmo  que  não  tenham  constado  do  auto  de  infração,  posto  que  a  capitulação  legal  pode  ser  conhecida  de  ofício. É importante ressaltar que o Recurso Especial interposto  pelo  contribuinte,  desta  decisão,  sequer  foi  conhecido  pela  Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos.  No  mais,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  no  julgamento  do  recurso  do  Contribuinte,  no  qual  afirma  que  plataforma  está  incluída  no  conceito  de  embarcação  e,  desta  forma,  está  amparado  pela  alíquota zero prevista no artigo 1º, da Lei nº 9.481/97, assim se  manifestou, quanto ao mérito da questão:  “(...)  A  Lei  nº  9.537/1997,  conforme  alega  o  contribuinte,  de  fato,  regula  matéria  referente  ao  transporte  marítimo  administrativo,  portanto,  norma  de  direito  marítimo  administrativo,  e,  sendo  assim,  não  é  lei  tributária.  Os  auditores  não  forçaram,  no  entanto,  uma  interpretação  extensiva  e  apropriaram  livremente  conceitos,  tampouco  utilizaram a  analogia  para  criar  a  exação.  Eles  apenas  aplicaram o  que  prevê  o  art.  109  do  CTN para  a  busca do conceito de embarcação, in verbis:  Fl. 15219DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.193          21 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Ou seja, para definir o efeito tributário de dado instituto, conceito  ou  forma  busca­se  seu  alcance  no  direito  privado.  LUCIANO  AMARO assim entende o alcance do artigo supracitado:  “O  preceito  refere­se  a  situações  nas  quais  a  norma  tributária  utiliza um instituto, um conceito ou uma forma jurídica pertinente  ao  direito  privado,  e,  a  partir  desse  enunciado,  estatui  certos  efeitos tributários. (...)  Assim, o que o Código Tributário Nacional pretende dizer é que  os  institutos  de  direito  privado  devem  ter  sua  definição,  seu  conteúdo e seu alcance pesquisados com o instrumental técnico  fornecido pelo  direito privado, não para efeitos privados  (o que  seria óbvio e  não precisaria,  nem caberia,  ser  dito  num código  tributário),  mas  sim  para  efeitos  tributários.  Ora,  em  que  hipóteses isso se daria? É claro que nas hipóteses em que  tais institutos sejam referidos pela lei tributária na definição  de pressupostos de fato de aplicação de normas tributárias,  pois – a conclusão é acaciana – somente em tais situações  é que interessa ao direito tributário a pesquisa de institutos  de  direito  privado.  (grifos  nossos)  (DIREITO  TRIBUTÁRIO  BRASILEIRO, 5ª. Edição, Saraiva, 2000, p. 207 e 208)  (...)  Apesar de o contribuinte afirmar que a plataforma é espécie de  embarcação,  da  leitura  do  dispositivo  acima  não  podiam  os  fiscais  chegar  a  esta  conclusão,  isto  porque  as  plataformas  utilizadas pelo contribuinte, até se locomovem na água, mas não  se  destinam ao  transporte  de  pessoas ou  coisas. Na  realidade  são  estruturas  fixas  ou  flutuantes  que  visam  à  prospecção  de  petróleo, por isso, o legislador na Lei de Transporte Aquaviários  as  distinguiu  das  embarcações.  Não  é  correta,  portanto,  a  conclusão apresentada pelo contribuinte de que plataforma seja  espécie  de  embarcação.  O  que  se  depreende  do  dispositivo  supracitado  é  que  plataforma  e  embarcação  são  gêneros  distintos  de  bens.  Já  que  plataforma  não  designa  uma  construção  destinada  a  correr  sobre  a  água,  mas  sim,  como  acima  definido,  uma  instalação  destinada  às  atividades  associadas à prospecção de recursos minerais. Os seja, os fins  dos bens em análise são distintos.  Além  disso,  corrobora  o  exposto  –  de  que  plataforma  não  é  espécie  de  embarcação,  o  entendimento  assentado  no  próprio  Código Comercial, esta sim lei de direito privado, o que emprega  o  vocábulo  embarcação  como  sinônimo  de  navio,  assim,  por  exemplo,  do  art.  566  até  o  art.  570,  ao  tratar  do mesmo  bem,  denomina­o ora de embarcação, ora de navio, in verbis:  (...)  O que ocorreu no caso em análise é que a Lei n°. 9.537/1997,  norma de direito público, excepcionalmente, ampliou o conceito  de embarcação, previsto no Código Comercial, norma de direito  privado,  para  abarcar  ao  conceito  de  embarcações  às  Fl. 15220DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   22 plataformas que efetuam o  transporte aquaviário. O art. 109 do  CTN no caso é claro, no sentido de afirmar que se deve buscar  os conceitos dos institutos no âmbito do direito privado, portanto,  aplica­se no caso a definição prevista no art. 2º, XIV, da Lei nº  9.537/1997  ou  no  Código  Comercial  o  qual  trata  embarcação  como sinônimo de navio, e plataforma não é navio.  Do exposto,  ficam sem sentido as alegações do contribuinte de  que  a  Lei  de  Transportes  Aquaviários  não  tributou  nem  contemplou  qualquer  dispositivo  que  mandasse  tributar  o  afretamento  de  plataformas e  de  que  não  existe,  na  legislação  do  imposto  de  renda  aplicável  ao  caso  vertente,  inciso  ou  parágrafo excludente do benefício que socorre as plataformas.  Afirmo  isto,  porque  ao  buscar  o  alcance  do  conceito  de  embarcação  no  direito  privado,  verifica­se  que  não  estão  incluídas  as  plataformas  do  contribuinte.  Sendo  assim,  não  poderiam  eles  usufruir  de  um  benefício  direcionado  apenas  às  embarcações.  A  definição  dada  pelo  legislador  de  embarcação  no  item  V  é  norma  de  direito  público,  portanto  rege  as  relações  entre  a  Autoridade Marítima  responsável  pela  segurança  do  transporte  aquaviário  –  neste  caso  representante  do  Estado  –  e  os  particulares. Ou seja, no momento em que as plataformas fixas  ou  flutuantes estiverem transportando pessoas ou cargas, deve  a  autoridade  marítima  dar  a  elas  o  mesmo  tratamento  de  embarcações.,  por  isso,  a  plataforma,  formalmente,  deve  ser  registrada  no  Tribunal  Marítimo,  segundo  o  Regulamento  do  Tráfego Marítimo.  Tratar  de  modo  diferenciado  as  plataformas  quando,  excepcionalmente,  em  locomoção,  por  uma  questão  de  segurança de tráfego aquaviário, por se tratar a Lei nº 9.537/97  de norma de direito público, não significa dizer que plataforma é  embarcação  ou  espécie  de  embarcação.  Se  plataforma  é  espécie de embarcação, como incluir as plataformas fixas, bens  imóveis,  no  conceito  de  embarcação,  vem  imóvel!? Do mesmo  modo, não  teria o  legislador definido plataforma expressamente  no  inc.  XIV.  Observa­se  que  o  legislador  não  utilizou  o  substantivo  embarcação  ou  navio  para  definir  plataforma,  mas  sim, os vocábulos “instalação ou estrutura”.  (...)  Desta  forma,  se  no  conceito  de  embarcação  não  encontramos  as  plataformas,  não  há  como  se  interpretar  extensivamente  o  dispositivo para abarcá­las, pois, conforme reconhece o próprio  contribuinte, a  redução a 0% da alíquota do  imposto produz os  mesmos  efeitos  da  isenção  tributária.  O  ato  normativo  que  a  estabelece deve ser interpretado literalmente. Entendo que se o  legislador  quisesse  incluir  as  plataformas  no  benefício  em  questão, deveria fazê­lo por lei específica, de acordo com o que  prevê  o  art.  150,  §  6º,  da Constituição. Ou  seja,  a  norma,  que  prevê  a  hipótese  de  alíquota  zero,  afirma  que  o  benefício  se  aplica apenas a embarcação, incluir as plataformas no benefício  seria utilizar a analogia ou a interpretação extensiva e, no caso,  deve­se utilizar a interpretação literal, conforme prev6e o art. 111  do CTN.  Também, fica sem sentido a afirmação de que, tradicionalmente,  a lei tributária não tributa peças, partes, componentes, etc., indo  até  as  embarcações  e  aeronaves  (Decreto  nº  2.434/88,  Lei  nº  7.988/99 e  Lei  nº  8.007/90),  pelo  que  a  interpretação do Fisco  Fl. 15221DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.194          23 Federal seguiu na contramão da política fiscal. Inclusive, porque  a L.  9.481/1997, ao beneficiar as embarcações, diferentemente  do que afirma o contribuinte, o fez também às aeronaves e aos  containers, numa clara demonstração do seu escopo extrafiscal  –  não  tributar  aluguéis  de  equipamentos  ou  veículos  que  realizam transporte de carga ou pessoas com o fito de incentivar  o  comércio  para  o  exterior.  Ir  de  encontro  à  política  extrafiscal  almejada  pela  L.  9481/1997  seria  incluir  as  plataformas  para  beneficiar,  não  o  comércio  para  o  exterior,  mas  sim,  a  prospecção de petróleo.  (...)”.  Eis o teor do supracitado dispositivo legal – artigo 2º, incisos V  e XIV, da Lei nº 9.537/97:  Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes  conceitos e definições:  (...)  V ­ Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita a  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;  (...)  XIV  ­  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura,  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  (...)”.  Ao  final,  o  voto  concluiu  que  “...  o  auto  de  infração,  em  tela,  interpreta  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.481/97  de  acordo  com  o  que  determina  o  art.  109  do  CTN.  Correto,  portanto,  o  lançamento  de  IRRF  efetuado  pelos  auditores  com  base  nos  aluguéis  pagos  a  empresas  localizadas  no  exterior  por  plataformas ou por FPSO utilizados  pelo  contribuinte,  uma  vez  que apenas a embarcação, ­ entendida no ordenamento jurídico  privado  brasileiro  como  navio,  e,  sendo  assim,  construção  destinada a percorrer águas, de  forma  itinerante e autônoma  ­,  está amparada pelo benefício da alíquota zero”.  Assim,  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  posto  que,  de  fato,  no momento  em que as plataformas  fixas ou  flutuantes  estiverem  transportando  pessoas  ou  cargas,  deve  a  autoridade  marítima  dar  a  elas  o  mesmo  tratamento  de  embarcações,  hipótese  diversa  da  presente  em  que  as  plataformas  são  destinadas às atividades previstas no inciso XIV, do supracitado  artigo 2º, da Lei nº 9.537/97.  Se  não  fosse  o  objetivo  do  legislador  estabelecer  tal  diferenciação, não existiria o inciso XIV.  Fl. 15222DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   24 (...)”.  De  tudo  que  até  aqui  se  registrou  –  conceitos  técnicos,  definições  legais,  interpretação jurisprudencial ­, penso ter ficado evidente que as unidades petrolíferas de que se  trata  não  se  confundem  com  embarcações.  Embarcações  são  destinadas  ao  transporte  de  pessoas e/ou carga sobre ou sob a água. As plataformas são instalações ou estruturas marítimas  para  as  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos. Eventualmente, até se locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte  de pessoas ou coisas.  A recorrente  louvou­se no Parecer nº 023/06, anexo ao Ofício nº 573/2006­ DPC,  de  10/04/2006,  da  Diretoria  de  Portos  e  Costas  da Marinha  do  Brasil,  item  31,  para  asseverar que “...a natureza  jurídica da plataforma móvel é de uma embarcação especial...”.  Há de se convir que essa interpretação sucumbe diante da própria definição legal. Ademais, a  NORMAN 01­DPC14, aprovada pela Portaria nº 9, de 11 de fevereiro de 2000, estabelece no item 3,  letra "b", que se aplicam as definições constantes do art. 2° da Lei nº 9.537, de 1997. Ou seja, não há  contradição entre o entendimento da Autoridade Marítima e a referida lei.  A obrigatoriedade de registro no órgão marítimo competente tampouco tem o  condão  de  transformar  em  embarcações  as  plataformas  móveis,  os  barcos­faróis,  bóias  de  amarração, as bóias de sinalização ou quaisquer outras estruturas flutuantes.  Da violação aos artigos 109 e 110 do CTN e 170 da CF/88  A recorrente alega que a Fiscalização violou os arts. 109 e 110 do CTN, pois  estaria alterando a forma e a substância de contrato típico do direito privado.  A estratégia de defesa é justamente essa: insistir na tipificação do contrato de  afretamento,  discorrendo  sobre  suas  tecnicalidades,  modalidades,  gestão  náutica,  gestão  comercial,  não  incidência  do  ISS15,  coligação  de  contratos  etc.,  para  então  acusar  a  Fiscalização  de  transformá­lo  em  contrato  de  prestação  de  serviço,  interferindo  na  sua  liberdade de contratação e de organização de seus negócios, enfim, em sua autonomia privada.  A  arguição  não  se  sustenta.  Primeiro,  porque  os  contratos  celebrados  não  guardam  a  tipicidade  blefada.  Como  dar  tipicidade  de  afretamento  a  contratos  que  não  têm  como objeto um embarcação? Em absoluto, a Fiscalização não forçou interpretação extensiva,  ou apropriou­se livremente de conceitos, tampouco utilizou analogia para criar exação. Nesse  aspecto,  não  foi  a  Fiscalização, mas  a  própria  recorrente  que  deturpou  o  instituto  do  direito  privado – ao nominar de “contrato de afretamento de embarcação” algo que materialmente não  o é ­, para, senão deliberadamente, ao menos involuntariamente, beneficiar­se dos respectivos  efeitos tributários dessa perversão.  Mas o que fez a Fiscalização?  Durante  a  ação  fiscal,  constatou­se  que  a  recorrente  firmou  dois  contratos  distintos, sendo um com empresa estrangeira, específico para “afretamento” de plataformas, e  outro, com empresa sediada no Brasil, para prestação de serviços de perfuração/exploração de  gás e petróleo. Via de regra, o contrato dito de afretamento envolvia grandes valores, em torno                                                              14 Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto.  15  Acerca  do  Recurso  Especial  nº  1.054.144,  em  que  o  STJ  afasta  da  tributação  do  ISS  qualquer  das  três  modalidades de afretamento (a casco nu, por tempo e por viagem), há que se considerar que, no caso em concreto,  os contratos  referiam­se a afretamento das embarcações DANKO TIDE, KAREN TIDE II e MILAN TIDE, da  classe  “suppliers  –  supridores  de  plataformas  marítimas,  que  efetivamente  caracterizam­se  como  tal,  por  se  destinarem ao transporte de cargas.  Fl. 15223DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.195          25 de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados,  enquanto  que  o  contrato  celebrado  com  a  empresa sediada no Brasil previa pagamentos da ordem de apenas de 10%.  A  Fiscalização  tratou  então  de  dissecar  os  referidos  contratos.  Sintetizo  a  análise feita na planilha abaixo:    Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  1.  STENA DRILLMAX I  (NS)  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2010.0040506.08.2  (26/02/2008)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2010.0040444.08.2  (20/03/2008)  •  O contrato de prestação de serviços contém diversas disposições pertinentes ao  fornecimento da plataforma:  •  cláusula do contrato de prestação de serviços diz que, caso PETROBRAS deixe  de pagar pelos serviços prestados, STENA poderá retirar a plataforma, pondo  fim ao contrato de afretamento;  •  cláusula do contrato de prestação de serviços diz que, finda a execução dos  serviços, PETROBRAS deverá devolver a plataforma no estado em que a  recebeu, com o desgaste natural;  •  cláusula do contrato de prestação de serviços dispõe sobre "ônus sobre  equipamento da contratada", e diz que a contratada "se compromete a não  criar ou praticar qualquer ato, compromisso ou coisa que resulte na criação de  qualquer ônus sobre o equipamento da contratada, impedindo a contratada de  desempenhar os serviços diligentemente ...”  2.  BLUE SHARK  (WSSV)  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0024563.06.2  (01/09/2006)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  181.2.044.01.1  (01/09/2006)  •  Os contratos foram assinados na mesma data;  •  Os contratos têm o mesmo prazo;  •  O contrato de prestação de serviços atribui às contratadas obrigações atinentes  ao contrato de afretamento (armação da embarcação, devendo estas fornecer a  tripulação, operar a unidade e regularizar sua permanência no Brasil, obtendo  avais e fianças);  •  Há estreita vinculação entre os contratos, de tal modo que a rescisão de um é  base para o mesmo efeito no outro; a prorrogação de acarretou idêntica  prorrogação no outro;  •  No contrato de afretamento, assina como solidariamente responsável a  Contratada no contrato de serviços. Já no contrato de prestação de serviços  assina como solidária a Fretadora no contrato de afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a medição do afretamento se dará  por meio de Relatórios de Medição assinados por ambas as partes. Cláusula do  contrato de serviços também prevê a medição dos serviços por meio de  Relatórios de Medição. O período de medição do afretamento é o mesmo  adotado para a medição dos serviços;  •  Tanto em 2006 como em 2008, a prestadora de serviços era controlada pela  fretadora;  •  Nas invoices relativas aos afretamentos pagos em 2008, quem assina, como  representante da Fretadora estrangeira é empregado da prestadora de serviços  nacional.  3.  BLUE ANGEL  (WSSV)  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0036124.07.2  (19/10/2007)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0036126.07.2  (19/10/2007)  •  Os contratos foram assinados na mesma data;  •  Os contratos têm o mesmo prazo;  •  O contrato de prestação de serviços atribui às contratadas obrigações atinentes  ao contrato de afretamento (armação da embarcação, devendo estas fornecer a  tripulação, operar a unidade e regularizar sua permanência no Brasil, obtendo  avais e fianças);  •  Há estreita vinculação entre os contratos, de tal modo que a rescisão de um é  base para o mesmo efeito no outro; a prorrogação de acarretou idêntica  prorrogação no outro;  •  No contrato de afretamento, assina como solidariamente responsável a  Contratada no contrato de serviços. Já no contrato de prestação de serviços  assina como solidária a Fretadora no contrato de afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a medição do afretamento se dará  por meio de Relatórios de Medição assinados por ambas as partes. Cláusula do  contrato de serviços também prevê a medição dos serviços por meio de  Relatórios de Medição. O período de medição do afretamento é o mesmo  Fl. 15224DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   26   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  adotado para a medição dos serviços;  •  Tanto em 2006 como em 2008, a prestadora de serviços era controlada pela  fretadora;  •  Nas invoices relativas aos afretamentos pagos em 2008, quem assina, como  representante da Fretadora estrangeira é empregado da prestadora de serviços  nacional.  4.  ALASKAN STAR  SS39  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.003.98­3  (29/04/1998)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.004.98.6  (29/04/1998)  •  Os contratos foram assinados na mesma data;  •  Os contratos têm o mesmo prazo;  •  As (sucessivas prorrogações de prazo do afretamento são acompanhadas por  iguais prorrogações do contrato de serviços, por meio de aditivos assinados nas  mesmas datas;  •  O contrato de afretamento declara­se estreitamente vinculado ao contrato de  prestação de serviços, e vice versa ; a rescisão num contrato implica o mesmo  efeito no outro;  •  A fretadora figura como interveniente, solidariamente responsável, no contrato  de prestação de serviços; a prestadora é interveniente, solidariamente  responsável, no de afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a medição do afretamento se dará  por meio de Relatórios de Medição assinados por ambas as partes. Cláusula do  contrato de serviços também prevê a medição dos serviços por meio de  Relatórios de Medição. O período de medição do afretamento é o mesmo  adotado para a medição dos serviços;  •  Na época da assinatura dos contratos, a Fretadora era subsidiária integral da  prestadora de serviços. Observe­se que, no contrato de afretamento, quem  assina em nome da fretadora é o presidente da prestadora de serviços.  •  Nas invoices relativas aos afretamentos pagos em 2008, quem assina, como  representante da Fretadora estrangeira é empregado da prestadora de serviços  nacional.  5.  FALCON STAR SS45  (depois renomeada  ATLANTIC STAR)  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.005.98.9  (29/04/1998)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.006.98.1  (29/04/1998)  •  Os contratos foram assinados na mesma data;  •  Os contratos têm o mesmo prazo;  •  As (sucessivas prorrogações de prazo do afretamento são acompanhadas por  iguais prorrogações do contrato de serviços, por meio de aditivos assinados nas  mesmas datas;  •  O contrato de afretamento declara­se estreitamente vinculado ao contrato de  prestação de serviços, e vice versa ; a rescisão num contrato implica o mesmo  efeito no outro;  •  A fretadora figura como interveniente, solidariamente responsável, no contrato  de prestação de serviços; a prestadora é interveniente, solidariamente  responsável, no de afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a medição do afretamento se dará  por meio de Relatórios de Medição assinados por ambas as partes. Cláusula do  contrato de serviços também prevê a medição dos serviços por meio de  Relatórios de Medição. O período de medição do afretamento é o mesmo  adotado para a medição dos serviços;  •  Na época da assinatura dos contratos, a Fretadora era subsidiária integral da  prestadora de serviços. Observe­se que, no contrato de afretamento, quem  assina em nome da fretadora é o presidente da prestadora de serviços.  •  Nas invoices relativas aos afretamentos pagos em 2008, quem assina, como  representante da Fretadora estrangeira é empregado da prestadora de serviços  nacional.  6.  OCEAN ALLIANCE  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.023.00­1  (21/06/2000)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.024.00­4  (21/06/2000)  •  Contrato de afretamento declara­se vinculado a contrato de prestação de  serviços assinados na mesma data;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviço assina como solidariamente  responsável;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a responsabilidade pela operação,  movimentação e administração da unidade, atividades típicas da prestação de  serviços, ficarão sob controle e comando exclusivo da Fretadora ou seus  prepostos;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  Fl. 15225DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.196          27   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  afretamento;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela Fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como tool pusher, sondador,  torrista, etc.   7.  OCEAN YATZI  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.010.98­0  (06/04/1198)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.011.98­3  (06/04/1998)  •  Contrato de afretamento declara­se vinculado a contrato de prestação de  serviços assinados na mesma data;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviço assina como solidariamente  responsável;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a responsabilidade pela operação,  movimentação e administração da unidade, atividades típicas da prestação de  serviços, ficarão sob controle e comando exclusivo da Fretadora ou seus  prepostos;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela Fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como tool pusher, sondador,  torrista, etc.  8.  OCEAN CLIPPER  NS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.037.99­9  (09/09/1999)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.038.99­1  (09/09/1999)  •  Contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado, na mesma data;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável com a fretadora;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a responsabilidade pela operação,  movimentação e administração da unidade – atividades inerentes à prestação de  serviço ­ ficará sob controle e comando exclusivo da fretadora ou seus  prepostos;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento.  9.  OCEAN WINNER  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  186.2.004.04­2  (09/03/2004)  CONTRASTO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  (09/03/2004)  •  Os contratos de afretamento e de prestação de serviços foram assinados na  mesma data e têm o mesmo prazo;  •  A prestadora de serviços é interveniente no contrato de afretamento, enquanto a  fretadora é interveniente no contrato de prestação de serviços;  •  Os contratos de afretamento e de prestação de serviços declaram­se vinculados  ao mesmo convite e mutuamente vinculados;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina, como  solidariamente responsável com a fretadora; no contrato de prestação de  serviços, a fretadora assina como solidariamente responsável com a fretadora;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  No caso de despejo de petróleo, óleo e outros resíduos no mar, a  responsabilidade recai sobre fretadora e prestadora de serviços, segundo  cláusula constante nos dois contratos;  •  Anexo ao contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Informações extraídas da internet comprovam que prestadora de serviços é o  braço nacional da fretadora.  10.  OCEAN  YORKTOWN  SS  CONTRATO DE  •  O contrato de afretamento tem execução sempre simultânea ao contrato de  prestação de serviços assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  Fl. 15226DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   28   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  AFRETAMENTO n°  2050.0031892.07.2  (16/08/2007)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0031894.07­2  (16/08/2007)  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina, como  solidariamente responsável com a fretadora;   •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  Informações extraídas da internet comprovam que prestadora de serviços é o  braço nacional da fretadora.  11.  OCEAN  WHITTINGTON  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0031896.07­2  (06/06/2007)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0031894.07­2  (06/06/2007)  •  O contrato de afretamento tem execução sempre simultânea ao contrato de  prestação de serviços assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina, como  solidariamente responsável com a fretadora;   •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  Informações extraídas da internet comprovam que prestadora de serviços é o  braço nacional da fretadora.  12.  OCEAN CONCORD  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0034168.07­2  (16/08/2007)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0034169.07  (16/08/2007)  •  O contrato de afretamento tem execução sempre simultânea ao contrato de  prestação de serviços assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável com a fretadora;   •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  Informações extraídas da internet comprovam que prestadora de serviços é o  braço nacional da fretadora.  13.  CIDADE DO RIO DE  JANEIRO MV14  FPSO  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2100.0013183.05­2  (21/07/2005)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  •  Contrato de afretamento estreitamente vinculado ao contrato de prestação de  serviços de operação da unidade;  •  A rescisão verificada em um contrato é base para o mesmo efeito no outro;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável com a fretadora;  •  Cláusula prevê que, no caso de despejo de petróleo, óleo e outros resíduos no  mar, a responsabilidade recai conjuntamente sobre fretadora e prestadora de  serviços;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a fretadora deverá fornecer à  PETROBRAS "Folha de Pagamento de seus empregados que estiverem  envolvidos na prestação dos serviços contratados";  14.  PEREGRINE I  NS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0013711.05­2  (10/09/2005)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado  (10/09/2005)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mesma;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável com a fretadora;  •  A Fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  prestadora de serviços com a unidade;  •  Cláusulas do contrato de afretamento prevêem que, no caso de despejo de  petróleo, óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora  e a prestadora dos serviços de perfuração;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a operação da unidade,  atividades típicas da prestação de serviço, ficará sob o controle e comando  exclusivo da fretadora ou seus prepostos.  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a tripulação deve ser fornecida e  mantida pela fretadora;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que fretadora deve apresentar a  Fl. 15227DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.197          29   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  certificação em controle de poço, atividade típica da prestação de serviços;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc;  •  A prestadora de serviços detém 100% do capital da afretadora, sua controlada.  •  Pesquisa no site da prestadora de serviços na internet revela que a empresa  brasileira opera e gerencia o navio­sonda PEREGRINE I. Outra fonte na  internet revela que a prestadora de serviços nacional negociou, em 2007, a  extensão dos contratos de afretamento e serviços na unidade PEREGRINE I  NOBLE ROGER  EASON  NS15  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  186.2.013.04­5  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  •  Contratos firmados na mesma data;  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços ;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento ;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços interveniente assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  prestadora de serviços interveniente, segundo cláusula do contrato de  afretamento;  •  Cláusulas do contrato de afretamento prevêem que, no caso de despejo de  petróleo, óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente fretadora e  prestadora de serviços interveniente;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a operação da unidade –  atividade relacionada à prestação de serviços ­ ficará sob o controle e comando  exclusivo da fretadora ou seus prepostos;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a tripulação deve ser fornecida e  mantida pela fretadora ;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que fretadora deve apresentar a  certificação em controle de poço, atividade típica da prestação de serviços;  •   Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc;  •  A fretadora estrangeira controla 99,99% da prestadora de serviços nacional;  •  Informações extraídas do site da fretadora relacionam as empresas que  compõem seu grupo, entre elas, a prestadora de serviços nacional.  NOBLE LEO  SEGERIUS  NS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  187.2.127.01­1  (23/08/2001)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  187.2.128.01­4  (23/08/2001)  •  Os contratos de afretamento e de prestação de serviços foram assinados na  mesma data, prevendo o mesmo prazo;  •  Os contratos de afretamento e de prestação de serviços declaram­se mutuamente  vinculados e vinculados ao mesmo Convite PETROBRAS;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento assina, como Interveniente, a contratada para a  prestação de serviços. No contrato de prestação de serviços assina, como  Interveniente, a empresa contratada para fornecer o afretamento. Ambas  empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.  •  A fretadora e a prestadora de serviços assinam como solidariamente  responsáveis pelas obrigações decorrentes de ambos contratos;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  prestadora de serviços interveniente, nos termo de cláusula do contrato de  afretamento;  •  Cláusulas dos contratos prevêem que, em caso de despejo de petróleo, óleo ou  outros resíduos no mar, fretadora e prestadora de serviços respondem  conjuntamente;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a tripulação deve ser fornecida e  mantida pela fretadora ;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente, ligados à  Fl. 15228DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   30   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Segundo informação extraída da DIPJ do ano 2008, naquele ano a prestadora de  serviços nacional era controlada em 99,99% pela fretadora estrangeira.  17.  NOBLE PAUL WOLF  (AMOS RUNNER)  SS53  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.038.97­5  (02/07/1997)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.039.97­8  (02/07/1997)  •  Os contratos de afretamento e de prestação de serviços foram assinados na  mesma data, prevendo o mesmo prazo;  •  Os contratos de afretamento e de prestação de serviços declaram­se mutuamente  vinculados e vinculados ao mesmo Convite da PETROBRAS;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento assina, como nterveniente, a contratada para a  prestação de serviços. No contrato de prestação de serviços assina, como  interveniente, a empresa contratada para fornecer o afretamento. Ambas  empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.  •  A fretadora e a prestadora de serviços assinam como solidariamente  responsáveis pelas obrigações decorrentes de ambos contratos;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  prestadora de serviços interveniente, nos termo de cláusula do contrato de  afretamento;  •  Cláusulas dos contratos prevêem que, em caso de despejo de petróleo, óleo ou  outros resíduos no mar, fretadora e prestadora de serviços respondem  conjuntamente;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a tripulação deve ser fornecida e  mantida pela fretadora ;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente, ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Segundo informação extraída da DIPJ do ano 2008, naquele ano a prestadora de  serviços nacional era controlada em 99,99% pela fretadora estrangeira.  18.  NOBLE  MURAVLENKO  NS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  186.2.016.04­3  (30/09/2004)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0004424.04­2  (30/09/2004)  •  O contrato de afretamento e o contrato de serviços declaram­se vinculados ao  mesmo Convite da PETROBRAS;  •  Os contratos de afretamento e de serviços foram assinados nas mesmas datas,  prevendo o mesmo prazo.  •  O contrato de afretamento e o contrato de prestação de serviços declaram­se  mutuamente vinculados;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento assina, como interveniente, a contratada para a  prestação de serviços; no contrato de prestação de serviços assina, como  interveniente, a empresa contratada para fornecer o afretamento. Ambas  pertencem ao mesmo grupo econômico;  •  A fretadora e a prestadora de serviços assinam como solidariamente  responsáveis, pelas obrigações assumidas;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  prestadora de serviços interveniente, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  No caso de despejo de petróleo, óleo ou outros resíduos no mar, respondem  conjuntamente a fretadora e a prestadora de serviços, nos termos de cláusula dos  dois contratos;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora ;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que fretadora deve apresentar a  certificação em controle de poço, atividade típica da prestação de serviços;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a operação da unidade ficará sob  o controle e comando exclusivo da fretadora ou seus prepostos. No contrato de  prestação de serviços, a mesma cláusula prevê que a operação da unidade ficará  sob controle e comando exclusivo da prestadora de serviços ou seus prepostos,  concluindo tratar­se da mesma equipe;  Fl. 15229DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.198          31   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  •  Segundo informação extraída da DIPJ do ano 2008, naquele ano a prestadora de  serviços nacional era controlada em 99,99% pela fretadora estrangeira.  19.  NOBLE THERALD  MARTIN   SS62  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0013082.05­2  (04/01/2006)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  (04/01/2006)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços, assinados na mesma data;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina assina,  como solidariamente responsável com a fretadora;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  prestadora de serviços interveniente, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a a  prestadora de serviços de perfuração;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora, conforme cláusula do  contrato de afretamento;  •  A fretadora fica obrigada a apresentar a certificação em controle de poço,  atividade típica da prestação de serviços;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a operação da unidade ficará sob  o controle e comando exclusivo da fretadora ou seus prepostos;  •  Segundo informação extraída da DIPJ do ano 2008, naquele ano a prestadora de  serviços nacional era controlada em 99,99% pela fretadora estrangeira.  20.  PRIDE SOUTH  AMERICA  (AMETHYST/ENSCO  6000)  SS47  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.016.096­0  (01/04/1996)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS inúmero  não identificado)  (01/04/1996)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mesma data, entre a PETROBRAS e a Interveniente;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a  interveniente prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços interveniente assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  interveniente prestadora de serviços, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Segundo informação extraída da DIPJ de 2008, naquele ano a prestadora de  serviços era controlada pela fretadora estrangeira em 99,99%.  21.  PRIDE BRAZIL  (ENSCO 6002)  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  187.2.008.01­2  (22/01/2001)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  (22/01/2001)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mestria data;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a  interveniente prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  interveniente prestadora de serviços, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Segundo informação extraída da DIPJ de 2008, naquele ano a prestadora de  Fl. 15230DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   32   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  serviços era controlada pela fretadora estrangeira em 99,99%.  22.  PRIDE CARLOS  WALTER (ENSCO  6001)  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  187.2.010.01­6  (22/01/2001)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  (22/01/2001)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mestria data;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a  interveniente prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  interveniente prestadora de serviços, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Segundo informação extraída da DIPJ de 2008, naquele ano a prestadora de  serviços era controlada pela fretadora estrangeira em 99,99%.  23.  PRIDE RIO DE  JANEIRO (ENSCO  6003)  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0011673.05­2  (10/07/2005)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  (10/07/2005)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mestria data;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a  interveniente prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  interveniente prestadora de serviços, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Segundo informação extraída da DIPJ de 2008, naquele ano a prestadora de  serviços era controlada pela fretadora estrangeira em 99,99%.  24.  PRIDE PORTLAND  (ENSCO 6004)  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0011676.05­2  (10/07/2005)  CONTRATO de  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS inúmero  não identificado)  (10/07/2005)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mestria data;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a  interveniente prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  interveniente prestadora de serviços, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Segundo informação extraída da DIPJ de 2008, naquele ano a prestadora de  serviços era controlada pela fretadora estrangeira em 99,99%.  25.  PRIDE SOUTH  ATLANTIC (ENSCO  5005)  SS  •  O contrato de afretamento tem execução sempre simultânea ao contrato de  prestação de serviços assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  Fl. 15231DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.199          33   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0027341.06­2  (13/06/2007)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0027343.06­2  (13/06/2007)  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  interveniente prestadora de serviços, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Segundo informação extraída da DIPJ de 2008, naquele ano a prestadora de  serviços era controlada pela fretadora estrangeira em 99,99%.  26.  PRIDE MEXICO  (ENSCO 5000)  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0032903.07­2  (31/01/2008)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0032906.07­2  (31/01/2008)  •  O contrato de afretamento tem execução sempre simultânea ao contrato de  prestação de serviços assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável;  •  A fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade civil firmado pela  interveniente prestadora de serviços, conforme cláusula do contrato de  afretamento;  •  Segundo informação extraída da DIPJ de 2008, naquele ano a prestadora de  serviços era controlada pela fretadora estrangeira em 99,99%.  27.  CIDADE DE  VITÓRIA  FPSO  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2300.0014992.05­2  (23/09/2005)  CONTRATO DE  SERVIÇO n°  2300.0014986.05.2  (23/09/2005)  •  Contrato de afretamento estreitamente vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mesma data ;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços nacional assina como  solidariamente responsável com a fretadora estrangeira;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo e outros resíduos no mar, a responsabilidade recai sobre a fretadora  estrangeira e sobre a interveniente e prestadora de serviços nacional;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços, em cláusula do contrato de afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a fretadora deverá fornecer a  "Folha de Pagamento de seus empregados que estiverem envolvidos na  prestação dos serviços contratados;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Superintendente de  Produção e Supervisor de Produção.  28.  GOLFINHO  (CAPIXABA)  FPSO  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2300.009461.05­2  (25/04/2005)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2300.0009462.05­2  (25/04/2005)  •  Contrato de afretamento estreitamente vinculado ao contrato de prestação  de serviços de operação da unidade, assinado na mesma data ;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de  petróleo, óleo e outros resíduos no mar, a responsabilidade recai conjuntamente  sobre a fretadora e sobre a interveniente e prestadora de serviços;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços, cf. cláusula do contrato de afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a fretadora deverá fornecer  "Folha de Pagamento de seus empregados que estiverem envolvidos na  prestação dos serviços contratados;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a  ser fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como tool pusher, Supervisor  de Produção e Técnico de Produção;  •  Há evidências de que tanto a fretadora como a prestadora de serviços  Fl. 15232DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   34   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  pertencem ao grupo econômico liderado por SBM OFFSHORE.  29.  MARLIM­SUL  FPSO  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  191.2.001.03.5  (03/03/2003)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  (03/03/2003)  •  Contrato de afretamento estreitamente vinculado a contrato de prestação de  serviços assinado na mesma data ;  •  a rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento ;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável com a fretadora;  •  Cláusula do contrato de afretamento diz que a fretadora deverá fornecer à  PETROBRAS Folha de Pagamento de seus empregados que estiverem  envolvidos na prestação dos serviços contratados;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fetadora;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fetadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Superintendente de  Produção, Supervisor de Produção, Técnico de Produção, etc.  •  Há evidências de que tanto a fretadora como a prestadora de serviços pertencem  ao grupo econômico liderado por SBM OFFSHORE.  30.  ESPADARTE  FPSO  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.108.98­8  (15/01/1999)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.109.98­0  (15/01/1999)  •  Contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento ;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável ;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado em razão do contrato de prestação de serviços , cf. cláusula do contrato  de afretamento);  •  Há evidências de que tanto a fretadora como a prestadora de serviços pertencem  ao grupo econômico liderado por SBM OFFSHORE.  31.  BRASIL  FPSO  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  191.2.014.01­2  (05/06/2001)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  191.2.015.01­5  (05/06/2001)  •  Contrato de afretamento declara­se vinculado ao Contrato de Prestação de  Serviços. assinado na mesma data ;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento ;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável ;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Anexo ao contrato de afretamento menciona relação de pessoal especializado a  ser fornecido pela fretadora;  •  Há evidências de que tanto a fretadora como a prestadora de serviços  pertencem ao grupo econômico liderado por SBM OFFSHORE.  32.  SEDCO 707  SS49  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  101.2.051.96­9  (12/06/1996)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  101.2.052.96­1  (12/06/1996)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a Interveniente assina como solidariamente  responsável com a fretadora;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela Interveniente, em razão de contrato de prestação de serviços  firmado entre esta e a PETROBRAS;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de petróleo,  óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a  interveniente prestadora de serviços de perfuração).  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  Fretadora e prestadora são pertencentes do mesmo grupo econômico  Transocean.  33.  TRANSOCEAN  DRILLER  SS50  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mesma data;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que a operação da unidade ficará  Fl. 15233DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.200          35   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  186.2.012.04­2  (24/08/2004)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS inúmero  não identificado)  (24/08/2004)  sob o controle e comando exclusivo da fretadora ou seus prepostos;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora, cf. Cláusula do  contrato de afretamento;  •  A fretadora deve apresentar a certificação em controle de poço, atividade  típica da prestação de serviços;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a  ser fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente de  Sondador, Torrista, etc.  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como solidariamente  responsável com a fretadora;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela interveniente, em razão de contrato de prestação de serviços  firmado entre esta e PETROBRAS;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de  petróleo, óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e  a interveniente prestadora de serviços de perfuração;  •  Fretadora e prestadora são pertencentes do mesmo grupo econômico  Transocean.  34.  SEDCO 710  SS43  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  187.2.108.01­3  (29/08/2001)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS (número  não identificado)  (29/08/2001)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato de prestação de  serviços assinado na mesma data, entre PETROBRAS e a prestadora de serviços  interveniente;  •  A tripulação deve ser fornecida e mantida pela fretadora;  •  Anexo do contrato de afretamento traz a relação de pessoal especializado a  ser fornecido pela fretadora, em que estão listados cargos diretamente ligados à  prestação de serviços de operação da unidade, tais como Sondador, Assistente  de Sondador, Torrista, etc.  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a interveniente assina, como solidariamente  responsável com a fretadora;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela interveniente, em razão de contrato de prestação de serviços  firmado entre esta e PETROBRAS;  •  Fretadora e prestadora são pertencentes do mesmo grupo econômico  Transocean.  35.  DEEPWATER  NAVIGATOR  NS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0013707.05­2  (10/09/2005)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0013709.05­2  (10/09/2005)  •  O contrato de afretamento declara­se vinculado ao de prestação de serviços,  assinado, na mesma data;  •  Segundo a cláusula do contrato de afretamento, a fretadora deve elaborar  Atestado Diário de Operações – ADO, segundo instruções contidas em Anexo  do contrato de prestação de serviços;  •  Cláusula seguinte determina que esse documento terá quatro vias, sendo  duas para a PETROBRAS e as outras duas para a fretadora, restando claro que a  fretadora se confunde com a prestadora de serviços;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê multa de 20% sobre a taxa diária  de operação no caso de não­atendimento a cláusula do contrato de prestação de  serviços;  •  A rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão do contrato de  afretamento;  •  Cláusula do contrato de afretamento prevê que, no caso de despejo de  petróleo, óleo ou outros resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora  e a interveniente prestadora de serviços;  •  No contrato de afretamento, a interveniente prestadora de serviços assina,  como solidariamente responsável com a fretadora;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços, cf. cláusula do contrato de afretamento;  •  Fretadora e prestadora são pertencentes do mesmo grupo econômico  Fl. 15234DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   36   Equipamento/contratos  Observações da Fiscalização  Transocean.  36.  FALCON 100  SS  CONTRATO DE  AFRETAMENTO n°  2050.0034726.07­2  (14/11/2007)  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS n°  2050.0034727.07­2  (14/11/2007)  •  O contrato de afretamento tem execução sempre simultânea ao contrato de  prestação de serviços, assinado na mesma data;  •  A rescisão do contrato de prestação de serviços é base para a rescisão do  contrato de afretamento;  •  No contrato de afretamento, a prestadora de serviços assina como  solidariamente responsável com a fretadora;  •  A fretadora figura como co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado pela prestadora de serviços, cf. cláusula do contrato de afretamento;  •  Fretadora e prestadora são pertencentes do mesmo grupo econômico  Transocean.  Destaco  algumas  das  particularidades  pontuadas  pela  Fiscalização  naquilo  que chamou de modelo de contratação:  a)  As contratadas são empresas pertencentes ao mesmo  grupo econômico;  b)  As  contratadas  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos, com responsabilidade solidária, dividindo  receitas e custos;  c)  Os contratos são celebrados simultaneamente;  d)  Os  contratos  são  executados  simultaneamente,  e  a  rescisão de um implica a rescisão do outro.  e)  Cláusulas  do  contrato  de  afretamento  prevêem  obrigações decorrentes da prestação de serviço;  f)  Cláusulas  do  contrato  de  afretamento  prevêem  o  fornecimento  de  pessoal  especializado  para  a  prestação de serviço.  g)  Cláusulas  do  contrato  de  afretamento  prevêem  penalidades  para  a  fretadora  em  caso  de  falhas  inerentes  à prestação de  serviço  (e.g. derramamento  de óleo ao mar).  Essas idiossincrasias das cláusulas desses contratos levaram a Fiscalização a  concluir que os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos de afretamento não poderiam  ser  atribuídos,  exclusivamente,  ao  aluguel  das  unidades  porque  a  sua  utilização  era  parte  integrante indissociável,  inerente ao serviços contratados. Os pagamentos efetuados em favor  das  empresas  estrangeiras  corresponderiam,  de  fato,  à  remuneração  pelos  serviços  de  perfuração e produção de petróleo prestados, causa econômica última da contratação.  Parece­me que o conjunto indiciário reunido pela Fiscalização é consistente e  corrobora essa conclusão.  Em primeiro lugar, os contratos ditos de afretamento de afretamento não são,  pois não têm como objeto embarcação. Ademais, as unidades de perfuração e de produção de  petróleo  offshore,  objeto  dos  contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto. As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados  para a consecução do objetivo último da Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de  Fl. 15235DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.201          37 petróleo.E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda, com projeto único, que incorpora, em geral, o último estágio de desenvolvimento  da tecnologia. Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção,  no estaleiro, tamanha é a intimidade com equipamento requerida para operá­los.  Saliento esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza genérica dos  contratos,  como  contrato  de  aluguel  de  bens,  o  que  sobressai  é  que  tal  contratação  é  absolutamente dispensável. Bastaria que a Petrobrás celebrasse contrato único, de prestação de  serviços, fosse com a nacional ou com a empresa estrangeira, ainda assim as unidades seriam  fornecidas,  simplesmente,  porque  não  há  como  prestar  os  serviços  sem  elas.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  modelo  de  contratação  para  a  perfuração  e  produção  de  petróleo  em  terra.  A  Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de  terra ­ SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do serviço, pois é ilógico, desnecessário,  antieconômico16. E, se ainda assim, por qualquer razão que se nos escape, a Petrobrás insistisse  nesse modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que os  mesmos fossem operados por terceiros.  Portanto, parece­me que a conclusão a que chegou a Fiscalização a respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento”  e  prestação  de  serviços  –  a  também,  por  óbvio,  a  sua  coligação  voluntária17  ­  é  artificial,  desnecessária, sem propósito.  A  recorrente  nessa  hora  bradará  princípios  constitucionais  como  da  Livre  Iniciativa (art. 1º, IV), da Livre Concorrência (art. 170, IV) ou mesmo da Propriedade Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  outorga  ao  contribuinte  o  direito  de  organizar­se de forma que se lhe imponha a menor carga tributária possível. Pugnará por que se  analisem os contratos celebrados sob uma concepção estritamente formal da legalidade. Enfim,  invocará a clássica cantilena liberal formalista que leva à (equivocada) conclusão de que, em  matéria de planejamento tributário,  tudo o que não estiver expressamente proibido é lícito ao  contribuinte.  Marciano  Seabra  de  Godoi  diagnostica  que  essa  postura  parte  de  certos  valores arraigados e que não mais se compatibilizam com o atual estado de arte da dogmática  constitucional  e  tributária  nacional,  quais  sejam,  o  tributo  visto  como  uma  agressão  ou  um  castigo  que  se  aceita  mas  não  se  justifica;  a  segurança  jurídica  como  um  valor  absoluto;  a  aplicação  mecânica  e  não  valorativa  da  lei  como  um  mito  sagrado;  o  individualismo  e  a  autonomia da vontade sobrevalorizados e hipertrofiados, como se vivêssemos em pleno século  XIX18.  Atualmente,  as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário,  a  interpretação  dos  atos  jurídicos  e  das  operações  não  se  pode  valer  da máxima  de  hipossuficiência  dos  contribuintes  frente  ao  todo­poderoso  Estado,  sob  pena  de  se  obstar  a                                                              16 No insight de Michael J. Graetz, "...a deal done by very smart people that, absent tax considerations, would be  very  stupid".  Disponível  em  <http://www.nytimes.com/2008/09/10/business/businessspecial3/10TAX.html?pagewanted=all&_r=0>  Acessado  em 31/08/2013.  17 A recorrente invoca a doutrina de Orlando Gomes sobre coligação de contratos para justificar as peculiaridades  do  clausulamento dos  contratos de  afretamento  e de prestação  de  serviços.  Se  é  certo que o  instituto  explica  a  execução simultânea e a sua mútua dependência, não ampara, sob qualquer ângulo que se adote, a confusão das  cláusulas,  por  exemplo,  de  fornecimento  de  pessoal  especializado  para  a prestação  de  serviço  ou  de multa  por  derramamento de óleo no mar num contrato de afretamento.  18 apud PAULA, Daniel Giotti de. O Dever Geral de Vedação À Elisão: uma análise constitucional baseada nos  fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 173.  Fl. 15236DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   38 aplicação de outros princípios constitucionais. Há diversos outros que podem ser tolhidos caso  planejamentos  sejam  indiscriminadamente  considerados  válidos  e  legítimos  tão­somente  porque adotaram forma jurídica prevista em texto de lei (Dignidade da Pessoa Humana, Função  Social da Propriedade,  Isonomia). O planejamento  tributário deve ser analisado “não apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade, solidariedade social e justiça” 19. Enfim, exige­se, para além de uma economia de  tributos, um propósito negocial.  Nesse  sentido,  a  doutrina  propõe  um  teste  para  se  constatar  ausência  de  propósito negocial 20:  a)  o  elemento  temporal:  já  que muitas  vezes  se  verifica  que o  planejamento,  em  geral  atividade  pensada  e  preparada,  é  realizada às pressas, com a assinatura de vários documentos  em um único momento, alguns desfazendo transações que se  celebram no mesmo instante;  b)  a  independência  ou  não  das  partes,  eis  que muitas  fusões,  cisões e incorporações se dão apenas como forma de alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando à redução da tributação;  c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não  se  inserem  na  rotina  da  empresa  ou  na  lógica  empresarial.  Marco Aurélio Greco21 revela os indícios de mera tentativa despropositada de  economia de tributo:  a)  operações  estruturas  em  seqüência,  em que  uma  etapa  não  tem sentido a não ser quando vista a partir do conjunto de  etapas [...];  b)   operações  invertidas,  no  sentido  de  serem  realizadas  ao  contrário  do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação da controladora pela controlada;  c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é  mais  rigoroso o juízo sobre os critérios de eqüitatividade em que  devem ser  feitas certas operações quando comparadas com  operações com terceiros;  d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações, pois além de poderem configurar uma interposta  pessoa,  estas  sociedades  podem  se  apresentar  como meros  instrumentos  de  passagens  de  recursos  destinados  a                                                              19  GRECO. Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 195.  20  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  O  desafio  do  planejamento  tributário.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITRAS, Rodrigo de (org,). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  apud  PAULA, Daniel Giotti  de. O Dever Geral  de Vedação À Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 187.  21  GRECO,  Marco  Aurélio.  Perspectivas  teóricas  do  debate  sobre  planejamento  tributário.  Revista  Fórum  de  Direito Tributário, Belo Horizonte,  ano 7, n. 42, ano 2009. Apud PAULA, Daniel Giotti de. O Dever Geral de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos  da  tributação  Brasileira  e  do  direito  comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 187.  Fl. 15237DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.202          39 terceiros (conduint companies) ou assumirem a condição de  sociedade aparentes, fictícias ou efêmeras;  e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior,  pois  isto  afeta  a  soberania  e  a  imperatividade da norma tributária;  f)  as  substituições  ou  montagens  jurídicas  em  que  as  formas  contratuais  são  construídas  meramente  para  vestir  determinado  conteúdo  sem que  haja  razões  reais  e  efetivas  que as justifiquem.   O modelo de  contratação da Petrobrás  sucumbe em  todos os  testes que  lhe  são pertinentes:  a)  Quanto ao aspecto temporal, revela­se a simultaneidade da celebração dos  pares de contratos;  b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica:  a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada  pela  “fretadora”  estrangeira;  c)  Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de contratação  bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres;  d)  Deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior:  a  Petrobrás  atribui  ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90% do  valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo);  e)  Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada.  O fato gerador da CIDE  A recorrente retoma também o argumento de que, mesmo que se considerasse  a ocorrência predominante de prestação de serviços, não haveria incidência da CIDE, pois não  houve transferência de tecnologia. Alega que os prestadores de serviços usam a tecnologia para  entregar o produto, e que não pode haver confusão entre os mesmos.  A  questão  que  se  coloca,  nesse  ponto,  é  a  definição  do  fato  gerador  da  Contribuição. Neste  aspecto,  deve­se  considerar  que  a  Lei  nº  10.332,  de  19  de dezembro  de  2001, alterou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, cuja  redação atual transcrevo abaixo:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  Fl. 15238DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   40 §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) (grifei)  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no  caput  e no § 2o deste artigo.(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  4o  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.402,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Regulamentando o dispositivo acima, o Decreto nº 4.195, de 11 de abril  de  2002, em seu artigo, esclarece em que situações ocorre a incidência da CIDE:  Art.10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:   I­fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a)  serviços de assistência técnica;  Fl. 15239DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.203          41 b)  serviços técnicos especializados;   III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;   IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  De acordo com os dispositivos acima, conclui­se que a CIDE, além de incidir  sobre contratos cujo objeto seja o fornecimento de tecnologia (inciso I), também incide quando  a  remuneração  for  relativa  à  contratos  que  tenham por  objeto  prestação  de  serviços  técnicos  (inciso III ), ainda que não haja transferência de tecnologia.  É o que ocorre no caso  concreto. A própria autuada afirma que os  serviços  prestados seriam de perfuração, avaliação e completação de poços de petróleo, bem como de  produção, processamento, estocagem e transferência de óleo e gás. Não importa que a autuada  receba o produto apenas, sem a transferência de tecnologia. Restou comprovado que houve a  ocorrência  da  hipótese  prevista  em  lei  para  incidência  da  CIDE,  ou  seja,  remuneração  a  residentes no exterior, em decorrência de contratos para prestação de serviços técnicos.  Continuando,  a  lei  claramente  estabelece  quem  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  caso,  aquele  que  efetua  os  pagamentos.  Assim,  uma  vez  que  esta  autoridade julgadora está vinculada aos ditames da lei, não cabe apreciar a alegação de que a  lei  não  pode  extrapolar  o  grupo  de  beneficiários  diretos  ou  indiretos  da  atuação  estatal,  sob  pena de inconstitucionalidade. E sequer pode aferir se há relação de proporcionalidade entra a  contribuição criada e o âmbito da intervenção. A apreciação destas questões é de competência  do poder judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da CF/88.  Pelo exposto, correto presente lançamento para cobrança da CIDE, ainda que  na prestação do serviço não tenha ocorrido transferência de tecnologia.  Ocorrência de bin is idem com a contribuição para o FNDCT? Transferência de tecnologia?  Serviços técnicos especializados?)  Alega  a  interessada  que,  por  força  do Decreto  nº  2.851/98,  já  contribui para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico  e Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos. Afirma que  esta contribuição é específica para o financiamento de pesquisas  cientificas e desenvolvimento tecnológico, enquanto que CIDE se  refere  a  um  programa  geral  com  o  mesmo  objetivo.  Assim,  a  cobrança da CIDE deve ser afastada em razão do “bis in idem”.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  pagamento  de  royalties  não  se  confunde  com  o  pagamento  da  CIDE.  Os  royalties,  conforme define o artigo 11 do Decreto nº 2.705/98, constituem  compensação  financeira  devida  pelos  concessionários  de  exploração e produção de petróleo ou gás natural, e serão pagos  mensalmente,  com  relação  a  cada  campo,  a  partir  do mês  em  que  ocorrer  a  respectiva  data  de  início  da  produção,  vedada  quaisquer deduções.   Já  a CIDE  tem  natureza  jurídica  de  tributo.  Segundo Hugo de  Brito  Machado,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Tributário,  o  Fl. 15240DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   42 crédito  tributário  “...  é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).” Assim, uma vez ocorrendo o  fato  gerador,  previsto  na  lei  instituidora  do  tributo,  surge  a  obrigação tributária, devendo o crédito tributário ser constituído  e pago.  Se a autuada incorre nestas duas situações, deve se submeter aos  ditames  da  lei,  e  cumprir  com  as  obrigações,  seja  de  natureza  tributária  (crédito  tributário),  seja  de  natureza  compensatória  (royalties). Cabe ainda ressaltar que, nos termos do artigo 141  do CTN, a exclusão de crédito tributário deve ter previsão legal,  o que não ocorre no presente caso. Logo, correta a cobrança da  CIDE, mesmo  que  a  destinação  dos  recursos  seja  a mesma  da  parcela dos royalties pagos.  E por terem naturezas diversas, não há que se falar em “bis in idem”, instituto  que só ocorre quando há cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, e pelo  mesmo ente tributante.  Reajustamento da base de cálculo da CIDE  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  imposto  do  IRRF.  Esse  é  o  entendimento  da Administração Tributária, manifestado  na  Solução  de Divergência Cosit  nº  17, de 29 de junho de 2011.  Esse  entendimento  encontra  respaldado  na  melhor  doutrina.  A  propósito,  transcrevo a lição de Higushi22:  Dúvidas  têm  surgido  na  remessa  de  rendimentos,  ao  exterior,  sujeitos  ao  pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE quando  a  fonte  pagadora  assumiu  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  resolver  a  dúvida  é  necessário  examinar  a  natureza  da  despesa  representada  pelo  imposto de  renda na fonte assumido pela fonte pagadora de rendimentos.  O  §  3o  do  art.  344  do  RIR/99  dispõe  que  a  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os  rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e  recolher, ainda que assuma o ônus do Imposto.  A  redação  é  infeliz  porque  quando  a  fonte  pagadora  do  rendimento  não  assumir  o  ônus  do  imposto  de  renda  não  há  que  falar  da  dedutibilidade  ou  indedutibilidade do tributo. A origem daquele parágrafo está no Parecer Normativo  CST n° 2/80 cuja ementa diz:  Integra  o  montante  do  custo  ou  despesa,  e  como  tal  é  dedutível,  o  imposto  de  renda  devido  na  fonte  quando  a  pessoa  jurídica assuma o ônus do  imposto e o  rendimento  pago ou creditado a  terceiro seja dedutível como custo ou  despesa.                                                              22 HIGUSHI, Hiromi; HIGUSHI, Fábio Hiroshi  e HIGUSHI, Celso Hiroyuki. O  IMPOSTO DE RENDA DAS  EMPRESAS. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo: IR Publicações. 2011. p.929 e 930.  Fl. 15241DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.204          43 Quando a fonte pagadora de rendimentos assumir o ônus do imposto de renda,  a  legislação  considera  o  tributo  como  parte  integrante  do  rendimento  pago  ou  creditado. Se pagou royalty e assumiu o imposto, este é considerado parte integrante  de royalty. Se pagou remuneração de serviços técnicos e assumiu o imposto, este é  parte integrante daquela remuneração.  Como o imposto de renda assumido pela fonte pagadora de rendimentos passa  a ter a mesma natureza do rendimento pago, a dedutibilidade ou indedutibilidade do  imposto  de  renda  assumido  depende  da  natureza  da  despesa.  Com  isso,  se  pagou  royalty  dedutível,  o  imposto  de  renda  assumido  também  é  dedutível  a  título  de  royalty.  Se a legislação do imposto de renda considera o imposto assumido pela fonte  pagadora de rendimento como despesa de mesma natureza da despesa paga, a base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  ­  CIDE  é  o  rendimento  líquido  pago  acrescido  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora, independente da dedutibilidade da despesa.  O § 3o do art. 2° da Lei nº° 10.168/00, com nova redação dada pelo art. 6o da  Lei  nº  10.332,  de  19­12­01,  dispõe  que  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo.  Nas  expressões  valores  pagos  ou  creditados  está  compreendido  o  valor  do  imposto de renda assumido pela fonte pagadora de rendimentos. Isso porque o art.  123  do  CTN  dispõe  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Isso  significa  que  o  sujeito  passivo  do  imposto de renda na fonte é sempre o beneficiário do rendimento, salvo disposição  de lei em contrário.  Nos pagamentos sujeitos à CIDE a alíquota do imposto de renda é sempre de  15%, salvo no caso de beneficiário residente no Japão e o rendimento enquadrar na  alíquota de 12,5%. Assim, no pagamento de R$ 500.000,00 de royalty pela licença  de  exploração  de  patente,  com  imposto  de  renda  assumido pela  fonte  pagadora,  a  base de cálculo da CIDE será de:  500.000,00 + (100 ­ 15) = R$ 588.235,29  A  alíquota  de  CIDE  de  10%  incidirá  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  588.235,29. É interessante notar que o ônus tributário modificou de acordo com as  cláusulas  contratuais  existentes  entre  o  beneficiário  do  rendimento  e  a  fonte  pagadora. Se o ônus do imposto de renda na fonte era do beneficiário do rendimento  na  forma  da  lei,  este  passou  a  ter  menor  ônus  porque  a  alíquota  do  imposto  foi  reduzida de 25% para 15%. O ônus da fonte pagadora aumentou com a instituição da  CIDE à alíquota de 10%.  Se o ônus do  imposto de  renda era por conta da  fonte pagadora, não houve  alteração para o beneficiário do rendimento, mas houve pequena redução da carga  tributária para a fonte pagadora. Isso porque, na remessa de R$ 75.000,00 o imposto  de renda na fonte à alíquota de 25% era calculado sobre o rendimento reajustado de  R$ 100.000,00 que resultava no imposto de R$ 25.000,00.  Fl. 15242DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   44 Com  a  redução  da  alíquota  do  imposto  de  renda  para  15%  o  rendimento  reajustado passa para R$ 88.235,29. Neste  caso, o  imposto de  renda à  alíquota de  15%  resulta  em R$ 13.235,29 enquanto a CIDE à  alíquota de 10%  resulta em R$  8.823,52 cuja soma resulta em R$ 22.058,81 em vez de R$ 25.000,00 quando não  tinha CIDE.  A  Solução  de  Divergência  da  COSIT  nº  17  (DOU  de  05­07­11)  diz  que  o  valor do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento, crédito ou remessa  ao  exterior  compõe a base de  cálculo da CIDE,  independente de  a  fonte pagadora  assumir o ônus do IRRF. A decisão é correta e tem base legal.  Há também jurisprudência administrativa que defende que o IRRF e a CIDE,  embora  recaiam  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  são  tributos  autônomos,  não  havendo  superposição  entre  eles  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  valor  devido  a  título  de  cada  um.  Portanto,  o  valor  correspondente  ao  IRRF,  sendo  o  seu  ônus  assumido  ou  não  pela  fonte  pagadora, compõe a base de cálculo da CIDE, nas hipóteses em que esta seja devida. Veja­se,  por  exemplo,  o Acórdão  nº  3301­001.683,  de  29  de  novembro  de  2012,  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE  Período de apuração: 05/06/2003 a 21/12/2004  CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  do  serviço  contratado,  creditado e/ ou pago ao prestador no exterior.  Inexiste amparo  legal  para  a  exclusão  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), em nome e por conta a  licenciante, da base de cálculo  desta contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  Assim, amparado pela doutrina de Higuchi e acompanhando a jurisprudência  referida,  adoto  como  razão  de  decidir  as  conclusões  da  SD  Cosit  nº  17,  de  2011,  ousando  discordar  de  entendimento  contrário,  manifestado  pelo  ínclito  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim, presidente deste Colegiado, proferido no Acórdão nº 3403­001.732, de 22 de agosto de  2012.  Mantenha­se o reajustamento da base de cálculo da CIDE, para fazê­la incidir  inclusive sobre o IRRF devido.  Juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício  Por  fim,  questiona  a  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  as  multas  aplicadas, entendendo que, por ausência de previsão no Código Tributário Nacional, os  juros  não podem incidir sobre a multa aplicada.  Tenho manifestado o entendimento de que o acréscimo de juros sobre o valor  da multa de lançamento de ofício não é matéria atinente ao lançamento de ofício. Trata­se tão  somente  de  consectário  legal  decorrente  da  mora  no  cumprimento  da  obrigação,  que  se  evidencia, na tentativa de cobrança amigável, pela emissão do DARF que acompanha a carta­ cobrança  que  noticia  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância.  A  arguição  de  ilegalidade desse acréscimo, enquanto procedimento de cobrança, não pode ser conhecida no  Fl. 15243DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.205          45 âmbito do rito processual instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que essa  carta­cobrança ou mesmo esse DARF em que consta o acréscimo de juros, não são meio formal  de constituição de crédito tributário, nem traduzem, autonomamente, qualquer relação jurídica  tributária.  Ademais, é de regra que a matéria nem seja abordada pela decisão recorrida,  já  que  não  constou  da  impugnação,  fato  que  retira,  definitivamente,  sua  apreciação  da  competência desta Turma Recursal, consoante interpretação a contrario sensu da disposição do  caput do art. 4º do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010.  Abro  exceção  e  conheço  da  matéria  nos  casos  em  que,  como  no  presente  processo, a matéria já tenha sido arguida em impugnação e conste do acórdão da DRJ.  Argumenta a Recorrente que inexiste previsão legal para esse acréscimo.  Sem razão a Recorrente.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Quanto aos  acréscimos  legais ao crédito  tributário,  a  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  de seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3°. do art. 5°., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior  Nesse  contexto,  a multa  de  ofício  é  débito  para  com  a União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Fl. 15244DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   46 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Decorre, assim, das expressas disposições legais que o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições. Na  verdade,  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente,  e  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  mora e sobre os próprios juros de mora lançados ex­officio e afastar a incidência nos casos de  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Não  há  discrimine  na  legislação  que  ampare  tal  distinção. É a seguinte a redação do artigo 43:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  A  aplicação  às  multas  de  lançamento  de  ofício  do  mesmo  regime  jurídico  previsto para a cobrança dos tributos é defendida também na doutrina23:  “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à  redação de  sua parte  final,  onde diz que a obrigação principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,                                                              23 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 192  a 194.  Fl. 15245DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.206          47 pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como  prestação  tributária.  Com  efeito,  a  afirmação  de  que  a  obrigação  principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal com o anteriormente exposto.  O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir  aquele  que  descumpre  a  obrigação  acessória.  Escolhe  a  modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse  ponto  os  tributaristas  marcham  concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios.  Mas  os  mesmos  críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que  a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando não  cumprida. Parece,  com efeito,  do  estrito  ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há  que falar­se em conversão da obrigação acessória em principal,  mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta  que  acaba  por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora não  sendo,  em razão da  sua origem,  equiparável a  tributo, há de merecer o mesmo regime  jurídico  previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que  não precisam ser objeto de escândalo.” (negritamos)  Portanto,  sendo  a multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configura­se regular a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Nesse sentido vem­se solidificando a  jurisprudência  desta  instância  recursal,  embora  reconheça  ainda  não  ser  dominante.  Ilustro  a  asserção:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138    1ª.  Seção.  2 .  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido. Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  1401­00.155    1ª  Seção.  4ª  Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão de 28 de  janeiro de 2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Fl. 15246DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   48 E,  ainda,  o  julgado  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  Acórdão  nº  9101­00.539,  em  sessão  realizada  em  11  de  março  de  2010  de  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, sobreleva extrair os seguintes trechos:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.  172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1°, do CTN:  [...].  Como referi, há dissenso. Turmas há que admitem o acréscimo, limitando­o à  taxa de 1% a.m. (e.g. Acórdão nº 1402­00.213, Relator Antônio José Praga de Souza), ao passo  que outras, como esta, esforçam­se para demonstrar a sua impossibilidade (Acórdão nº 3403­ 002.051, de 24 de abril de 2013, Relator Antônio Carlos Atulim).  Se o CARF ainda está dividido, parece­me que vem se pacificando nas duas  Turmas  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  o  entendimento  pela  legalidade da incidência de juros de mora sobre multas de lançamento de ofício.  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR  (2012/0153773­0)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  AGRAVANTE : …  ADVOGADOS : …  AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito  Fl. 15247DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.207          49 tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)  Nego provimento ao recurso também nesta parte.  Conclusões  Com essas considerações, eu nego provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2014    Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Divirjo  do  Relator  quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício.  Já  defendi  a  impossibilidade  dessa  incidência  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 002.367, de 24 de julho de 2013, que a seguir transcrevo:  (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais  (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  débitos  tributários   abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  Fl. 15248DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   50 for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.   1° Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.    2  /  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. (grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que  a expressão  créditos  ao  início do caput  abarca  as penalidades. Tal  exegese  equivaleria a sustentar que:  os  tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis .  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1   de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   1  A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.    2   O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.    3   Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o    3   do  art.  5 ,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  débitos   ao  início  do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  Fl. 15249DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.208          51   1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados serão lançados em reais.   2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.   3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal    Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.  (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  débitos   referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior a 1997 é  créditos . Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  por  que  se  dê  provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Rosaldo Trevisan  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2014  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  No que  tange  ao  reajustamento da base de cálculo da CIDE, controverte­se  exclusivamente sobre matéria de direito.   A questão versada nos autos diz respeito à possibilidade jurídica de a CIDE  incidir sobre o valor pago ao fornecedor no exterior, adicionado do IRRF retido sobre o valor  da remessa, cujo ônus foi assumido pelo tomador do serviço no Brasil.   Fl. 15250DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   52 O  art.  149  da  CF/88  atribuiu  à  União  a  competência  para  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais, observadas as limitações contidas no art. 146, III, e 150, I e III, quanto às duas  últimas espécies.  No  julgamento  do  RE  nº  451.915,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento segundo o qual as contribuições de  intervenção no domínio econômico podem  ser  instituídas  por  lei  ordinária.  A  menção  à  observância  do  art.  146,  III  pelo  art.  149  da  Constituição significa apenas que as contribuições de intervenção no domínio econômico estão  sujeitas à lei complementar de normas gerais e não que a União deva lançar mão dessa espécie  normativa para instituí­las.  Sendo assim, é perfeitamente válida a exigência da CIDE segundo os ditames  do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29/12/2000 (DOU 30/12/200 extra), com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001  (DOU de  20/12/2001),  que  para maior  comodidade  transcreve­se a seguir:  “Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.   § 1º Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica.   §  2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que  tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties,  a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste  artigo.  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5º O pagamento da  contribuição  será  efetuado até o último dia útil  da quinzena  subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.”   Interessa  ao  deslinde  da  controvérsia  instaurada  nos  autos  desvendar  o  conteúdo do critério quantitativo do consequente da regra­matiz de  incidência do  tributo. No  caso da CIDE, o  critério quantitativo  é definido  pela  alíquota de 10%, prevista no § 4º,  que  deverá incidir sobre a base de cálculo prevista no § 3º.  A  base  de  cálculo  está  descrita  no  texto  legal  como  sendo  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  da  remuneração  estipulada  para  as  obrigações  contraídas  por  meio  de  contratos que envolvam licença de uso ou transferência de conhecimentos tecnológicos.  A  palavra  chave  para  definir  a  base  de  incidência  da  CIDE  é  remuneração.  Isto  porque  “pagar”,  “creditar”,  “entregar”,  “empregar”  ou  “remeter”  Fl. 15251DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.209          53 quantias ao exterior como contraprestação dos contratos que envolvam o uso ou a transferência  de tecnologia, significa o mesmo que remunerar o fornecedor domiciliado ou residente no  exterior pelas obrigações contraídas.   O estudo do critério quantitativo do consequente da regra­matriz  revela que  em momento algum a Lei nº 10.168/2000 cogitou da incidência da CIDE sobre o IRRF quando  o  tomador  do  serviço,  domiciliado  no Brasil,  assume  o  ônus  financeiro  por  aquele  imposto.  Muito menos cogitou da hipótese contrária, qual seja: a de exclusão do IRPF da base de cálculo  da  CIDE,  quando  o  contribuinte  daquele  imposto  (o  prestador  do  serviço  domiciliado  no  exterior) arca com o ônus pelo recolhimento do tributo.  Em  outras  palavras:  a  assunção  do  ônus  financeiro  pelo  recolhimento  do  IRRF  é  um  fato  juridicamente  irrelevante  para  o  fim  de  se  determinar  a  base  de  cálculo  da  CIDE.  Isto  porque  a  base  de  incidência  é mesmo  aquela  definida  no  art.  2º,  §  3º  da Lei  nº  10.168/2000, in verbis:  "§  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste  artigo."  A fiscalização e o ilustre relator entenderam que o valor do IRRF deveria ser  adicionado ao valor transferido para o exterior a título de remuneração pois, no caso concreto,  a  empresa  brasileira  (tomadora  do  serviço)  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  IRRF,  cujo  contribuinte  é  o  beneficiário  do  pagamento  localizado  no  exterior.  Em  outras  palavras,  entenderam que os pagamentos efetivamente realizados teriam sido maiores do que os valores  remetidos  a  título  de  remuneração,  consistindo  a  base  de  cálculo  efetiva  da  CIDE  na  soma  desta quantia com a quantia provisionada ou recolhida pela empresa brasileira a título de IRRF.  Tal  entendimento  seria  o  resultado  lógico  da  comparação  do  caso  concreto  com  a  situação  econômica  encontrada  na  hipótese  contrária,  quando  o  ônus  do  IRRF  é  suportado pelo próprio beneficiário do pagamento no exterior. Nesta hipótese, entendem alguns  que ocorreria a  incidência da CIDE sobre o  IRRF, em razão de o valor do  imposto de renda  estar  “embutido”  no  valor  da  remuneração  paga  ao  beneficiário  no  exterior.  É  que  após  a  retenção do valor do IRRF pelo tomador do serviço (responsável pela retenção), o valor líquido  efetivamente  enviado  ao  exterior  seria  menor  do  que  o  valor  da  remuneração  pactuada  em  contrato.  Desse  modo,  com  base  nesse  raciocínio  econômico,  os  partidários  do  reajustamento da base de cálculo da CIDE sustentam que se ocorre a incidência da CIDE sobre  o IRRF quando o contribuinte deste  imposto assume o ônus financeiro por seu recolhimento,  por uma questão de  isonomia  também deverá  incidir quando o ônus  financeiro  for assumido  pela  fonte  pagadora  (tomador  do  serviço),  resultando  daí  a  conclusão  no  sentido  de  que  é  preciso reajustar a base de cálculo da CIDE por meio da adição do valor do IRRF.  Entretanto, tal raciocínio carece de sustentabilidade jurídica. A uma porque o  fato  de  o  IRRF  estar  "embutido"  na  remuneração  do  serviço  e  de  uma das  partes  assumir  o  ônus pelo seu recolhimento é um dado econômico não juridicizado pelo legislador. E, a duas,  porque  o  aplicador  do  direito  não  pode  estabelecer  como  premissa  válida  que  o  IRRF  deve  incidir  antes  da  CIDE  para,  em  seguida,  concluir  que  a  CIDE  deve  incidir  sobre  o  IRRF.  Vejamos.  Fl. 15252DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   54 A incidência  tributária é um  fenômeno puramente  jurídico, não sendo  lícito  ao aplicador do direito utilizar dados econômicos para alterar a base de cálculo da CIDE, que  se encontra prevista em lei. Não se olvide que a assunção do ônus financeiro pelo recolhimento  do IRRF é um fato juridicamente irrelevante para a Lei nº 10.168/2000.  Nesse passo, não se pode assumir que o valor a ser pago ao beneficiário no  exterior seja composto pela  remuneração do serviço e pelo  IRRF.  Isto porque, num primeiro  momento, o que existe é a apenas a remuneração estabelecida em contrato, ou seja, um valor  único a ser pago a título de contraprestação por um bem ou serviço recebido. Somente após o  pagamento,  ou  melhor,  somente  após  o  pagamento  se  transformar  em  rendimento  do  beneficiário no exterior  é que será  cabível  falar  em  incidência de  Imposto de Renda. Assim,  embora  sob  o  ponto  de  vista  econômico  seja  possível  sustentar  que  o  valor  do  IRRF  esteja  contido no valor da remuneração do serviço, sob o ponto de vista jurídico o que existe é apenas  a remuneração. E apenas a remuneração estipulada em contrato foi eleita pela lei como sendo a  base de cálculo da CIDE.   Além  disso,  o  raciocínio  engendrado  para  sustentar  a  possibilidade  de  reajustamento da base de cálculo da CIDE encerra um vício de ordem lógica, pois estabelece  como válida a premissa de que o IRRF incide ou deve incidir antes da CIDE.   Ao criticar as teorias tradicionais que tentam explicar o fenômeno da isenção  tributária,  Paulo  de  Barros  Carvalho  consignou  que  não  existe  cronologia  entre  as  normas  jurídicas que incidem sobre um mesmo fato da realidade social, in verbis:  "(...)  E,  de  fato,  é  insustentável  a  teoria  da  isenção  como  dispensa  do  pagamento de tributo devido. Traz o pressuposto de que se dá a incidência da regra­ matriz,  surge  a  obrigação  tributária  e,  logo  a  seguir,  acontece  a  desoneração  do  obrigado,  por  força  da  percussão  da  norma  isentiva.  O  preceito  da  isenção  permaneceria  latente, aguardando que o fato ocorresse, que fosse  juridicizado pela  norma  tributária,  para,  então,  irradiar  seus  efeitos  peculiares,  desjuridicizando­o  como  evento  ensejador  de  tributo,  e  transformando­o  em  fato  isento.  Essa  desqualificação  factual  seria  obtida  mediante  a  exclusão  do  crédito,  outra  providência logicamente impossível. Traduz, na verdade, uma cadeia de expedientes  imaginativos,  para  amparar  uma  inferência  absurda  e  contrária  ao  mecanismo  da  dinâmica normativa.  Não  há  cronologia  na  atuação  de  normas  vigorantes  num  dado  sistema,  quando  contemplam  idêntico  fato  do  relacionamento  social.  Equivaleria  a  atribuir  maior  velocidade  à  regra­matriz  de  incidência  tributária,  que  chegaria  primeiro  ao  fato,  de  tal  sorte  que,  quando  chegasse  a  norma  de  isenção,  o  acontecimento  do  mundo  real  já  se  encontrasse  juridicizado.  Sobre  ferir  concepções  elementares  do  modo como se processa a normatização dos fatos sociais pelo direito, a tese confere  predicados  à  dinâmica  de  atuação  das  normas,  que  elas  verdadeiramente  não  têm.  (...)"24  Mutatis  mutandis,  não  se  pode  atribuir  maior  velocidade  de  incidência  à  norma­padrão do IRRF de modo que ela alcance a remessa efetuada ao exterior antes do que a  norma­padrão da CIDE.  Portanto,  se  não  existe  cronologia  na  incidência  de  normas  jurídicas  que  atuem sobre um mesmo fato, então não é possível estabelecer como premissa válida, no caso  das remessas ao exterior pela remuneração de serviços, que primeiro se deve apurar o imposto                                                              24 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 7 ed, 1995, pág 326­327.  Fl. 15253DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 16682.721162/2012­35  Acórdão n.º 3403­002.702  S3­C4T3  Fl. 15.210          55 de  renda  sobre  a  operação  para  depois  adicioná­lo  à  base  de  cálculo  da  CIDE,  caso  o  responsável pela retenção do IRRF assuma o ônus financeiro pelo seu pagamento.  Sem  previsão  legal  expressa,  o  aplicador  do  direito  não  pode  escolher  o  tributo  que  deve  incidir  primeiro  sobre  as  remessas  ao  exterior.  Isto  porque  as  hipóteses  de  incidência  do  IRRF  e  da  CIDE  estão  previstas  em  normas  jurídicas  de  igual  hierarquia,  vigentes de forma concomitante no tempo e no espaço. Se as duas leis são concomitantes no  tempo e no espaço, é necessário fazer as seguintes indagações: 1) com base em quê o aplicador  do  direito  escolherá  a  norma  que  incidirá  primeiro?;  2)  por  qual  razão  o  IRRF  deve  incidir  primeiro? 3) no caso do ônus pelo IRRF ser assumido pelo tomador do serviço, com base em  qual razão jurídica o IRRF deve ser adicionado ao valor da remuneração para só então ocorrer  a incidência da CIDE?  Parece óbvio que diante da inexistência de lei determinando a precedência de  um tributo sobre o outro ou mesmo a incidência em cascata de um sobre o outro, não cabe ao  intérprete  valer­se  de  considerações  econômicas  e  não  cogitadas  pela  lei  (o  IRRF  estar  embutido” na remuneração e a assunção do ônus pelo seu pagamento) para concluir que o valor  desse imposto deva ser adicionado à base de cálculo da CIDE.  Tratando­se de  tributos  cujas normas de  incidência estão vigentes de  forma  concomitante  no  tempo  e  no  espaço  e  diante  da  inexistência  de  lei,  não  só  no  sentido  de  determinar a precedência de um tributo relação ao outro, mas  também no sentido de que um  deva  integrar  a  base  de  cálculo  do  outro,  só  resta  ao  aplicador  do  direito  fazer  com  que  as  normas  incidam  de  forma  isolada  e  simultânea  sobre  o mesmo  fato. Não  há  como  sustentar  com argumentos jurídicos válidos a incidência de um tributo sobre o outro.  Se  não  existe  cronologia  entre  normas  que  incidam  sobre  o mesmo  fato,  o  IRRF e a CIDE devem incidir no mesmo instante sobre a remuneração estipulada em contrato,  não havendo que se cogitar da inclusão ou da exclusão do IRRF de sua base de cálculo.  Não  foi  por  outro  motivo  que  o  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/02,  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.168/00,  reafirmou  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  remuneração prevista "nos respectivos contratos", in verbis:  "Art.10. A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada  mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração,  previstos nos respectivos contratos, (...)"  Por outro lado, é necessário lembrar que a fonte pagadora ao assumir o ônus  financeiro  pelo  pagamento  do  IRRF  recolhe  tributo  de  terceiro,  mas,  ao  recolher  a  CIDE,  recolhe tributo em nome próprio.  No caso do IRRF, sustentou­se no passado que quando o ônus financeiro do  contribuinte  era  suportado  pela  fonte  pagadora,  o  pagamento  efetivo  era  maior  do  que  a  importância  líquida  transferida  ao  beneficiário,  pois  nesta  hipótese  a  fonte  pagadora  incorria  em uma despesa maior ao recolher um encargo que não era dela.  Tratava­se,  como  é  óbvio,  de  um  raciocínio  econômico  e  para  que  fosse  possível o reajustamento da base de cálculo nos casos em que o ônus financeiro do imposto de  Fl. 15254DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN   56 renda  fosse  assumido  pela  fonte  pagadora,  foi  necessária  a  introdução  de  previsão  legal  específica no art. 5º da Lei nº 4.154/62 (art. 725 do RIR/99).  Com  o  advento  do  art.  5º  da  Lei  nº  4.154/62,  o  raciocínio  econômico  foi  juridicizado pelo legislador, tornando jurídica a exigência no sentido de que a fonte pagadora  considerasse  líquida a quantia creditada ao beneficiário,  cabendo o  reajustamento da base de  cálculo do IRRF.  Entretanto, a mesma situação não ocorre no caso da CIDE, pois neste caso o  contribuinte  é  a  própria  fonte  pagadora  da  remuneração.  Portanto,  não  existe  justificativa  econômica para reajustar a base de cálculo da CIDE, uma vez que ao recolher esta contribuição  a fonte pagadora recolhe tributo próprio e não de terceiro.  Por tais razões é que nem a Lei nº 10.168/2000 e tampouco o decreto que a  regulamentou cogitaram do reajustamento da base de cálculo da CIDE por meio da adição de  um valor que corresponde a outra espécie tributária: o IRRF.  Resumindo:  independente  de  quem  assuma  o  ônus  financeiro  pelo  recolhimento do IRRF, a contribuição instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/00 incide sobre o  valor da remuneração pactuada em contrato, sendo incabível incluir ou excluir de sua base de  cálculo o IRRF incidente sobre o mesmo fato.  Com esses fundamentos, divirjo do ilustre relator e voto no sentido de excluir  do lançamento o crédito tributário apurado em decorrência do reajustamento da base de cálculo  da CIDE.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2014  Antonio Carlos Atulim                    Fl. 15255DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5291075 #
Numero do processo: 10970.720203/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PLENÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF. Na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, em que a autuada figura como parte, uma vez decretada à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, impõe-se reconhecer a improcedência de lançamentos escorados naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 256          1 255  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720203/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.326  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  MATABOI ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  STF  EM  AÇÃO  PRÓPRIA.  DECISÃO  PLENÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  OBSERVÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  ARTIGO 62 DO RICARF.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, em que a  autuada  figura  como  parte,  uma  vez  decretada  à  inconstitucionalidade  do  artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei  n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas,  exigidas  por  sub­rogação  da  empresa  adquirente,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência de lançamentos escorados naquelas malfadadas normas, o que  se vislumbra na hipótese dos autos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 03 /2 01 2- 44 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.326  S2­C4T1  Fl. 257          3   Relatório  MATABOI  ALIMENTOS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­41.693/2012, às  fls.  201/209, que  julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa  ao  INSS,  na  condição  de  sub­rogada,  correspondentes  à  contribuição  sobre  a  produção  rural  (art.  25,  inciso  I, Lei nº 8.212/91),  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  SAT (art. 25, inciso II, Lei nº 8.212/91), e as destinadas a Terceiros (SENAR), incidentes sobre  o valor da comercialização de produtos rurais adquiridos junto a pessoas físicas, em relação ao  período de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal, às fls. 20/27.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Principal  ­ antiga NFLD), DEBCAD’s n°s 51.028.174­5 e 51.028.175­3, lavrados em 16/08/2012, contra a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  créditos  tributários  consignados  nas  folhas  de  rosto dos autos.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  possui  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do Recurso Extraordinário  n°  363.852,  onde  o  Supremo Tribunal  Federal firmou entendimento no sentido de que a alteração introduzida no artigo 25 da Lei n°  8.212/91 pelo art. 1o da Lei n° 8.540/92 – contribuição sobre a comercialização da produção  rural  –  infringiu  o  §  4°  do  art.  195  da Constituição,  por  instituir  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência Social sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar.  Acrescenta,  o  fiscal  autuante,  que naquele  julgado  restou  assentado aludido  entendimento até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, viesse a  instituir  a  contribuição, o que  veio  a  ocorrer  com a  edição  da Lei  n°  10.256/2001, que  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  n°  8.212/91,  superando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  215/247,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  sob  o  argumento  de  estar  apoiada  em  simples  suposições,  sem  a  devida  comprovação  com  fatos  concretos,  afastando­se  das  informações  alegadas  pela  impugnante,  declinando falta de robustez para afirmar a ação fiscal.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Assevera que as autoridades julgadoras administrativas têm competência para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de Lei  ou  atos  normativos,  com  base  no  artigo  37  da  Constituição  Federal,  entendimento  corroborado  pela  jurisprudência  e  doutrina  pátria transcrita na peça recursal.  Traz à colação estudo a propósito da evolução da legislação que contempla a  cobrança dos tributos ora lançados, opondo­se à exigência, por sub­rogação, das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais,  alegando  ser  ilegal  e/ou  inconstitucional  sua  cobrança,  fundamentada  no  artigo  25,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  como  restou  decidido  pelo  STF,  nos  autos  do Recurso Extraordinário  nº  363.852,  em  que  a  recorrente figura como parte interessada.  Ressalta que a edição da Lei n° 10.256/2001 não  tem o condão de sanear a  inconstitucionalidade  de  referida  contribuição  previdenciária  e,  bem  assim,  fundamentar  a  exigência fiscal sob análise, uma vez que nela não estão estabelecidas a base de cálculo nem  as  alíquotas  a  serem  adotadas  por  ocasião  da  constituição  do  crédito  tributário,  se  apresentando, assim, como uma lei sem eficácia, porque mutilada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.326  S2­C4T1  Fl. 258          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtos rurais, fundamentada no  artigo  25,  inciso  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  encontram­se  inquinadas  de  vícios  de  inconstitucionalidade, como restou decidido pelo STF, nos autos do RE nº 363.852, em que a  autuada figura como parte, devendo ser decretada a insubsistência do feito.  Acrescenta alegações periféricas a propósito da sua pretensa desobrigação de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  opondo­se  ao  lançamento  fiscal  em  epígrafe,  as  quais  deixaremos  de  abordar  em  virtude  de  conferir  razão  à  recorrente  em  relação à  inconstitucionalidade da presente exação, nos  termos da  jurisprudência consolidada  pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  efeito,  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  deveu­se  a  constatação  de  pretensas  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  na  condição  de  sub­ rogada,  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  junto  a  pessoas físicas, em relação ao período de 01/2009 a 12/2009.  Destarte, os artigos 25 e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, determinam que,  por substituição tributária, a empresa adquirente de produtos rurais de pessoas físicas ficará  sub­rogada nas obrigações tributárias daqueles produtores, devendo reter e repassar ao INSS os  tributos por eles devidos, in verbis:  “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  [...]  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/1/93)  [...]  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  De  conformidade  com  os  dispositivos  encimados,  as  contribuições  previdenciárias  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural, por substituição tributária, foram sub­rogadas passando a obrigação de retenção  e recolhimento a ser do adquirente daqueles produtos.  Ocorre  que,  após  muitas  discussões  a  propósito  da  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  bem  decretar  a  inconstitucionalidade  da  exigência  fiscal  em  comento, nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, senão vejamos:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.”  Em verdade, entendeu o STF que as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  se  apresentam  como  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade  Social,  exigindo,  por  conseguinte,  a  edição  de  Lei  Complementar  para  sua  instituição, com esteio no artigo 195, § 4°, da Constituição Federal, o que não se vislumbra na  hipótese vertente, tendo em vista que foram contempladas via Lei Ordinária.  Nesse  sentido,  declarou­se  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 9.528/97.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.326  S2­C4T1  Fl. 259          7 Nessa  toada,  estando  a  presente  exigência  fiscal  escorada  em  dispositivos  legais  declarados  inconstitucionais,  mormente  em  relação  à  forma  de  cobrança  por  substituição tributária (sub­rogação), ainda que se pretenda inferir que após a edição da Lei  n°  10.256/2001  passou  a  encontrar  amparo  na Constituição  Federal,  imperioso  reconhecer  a  improcedência do feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme possibilita  o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  [...]”  A jurisprudência administrativa, aliás, vem reconhecendo a insubsistência das  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  empresa,  por  sub­rogação,  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  pessoas  físicas,  consoante  se  infere  do Acórdão  n°  2401­01.969, da lavra do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, exarado nos autos do  processo  administrativo  n°  14098.000199/2008­12,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado especial na condição de subrogado. [...]  VOTO  [...]  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência de contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  8.540/1992.  Ali  a  empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores  pessoas físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  do dispositivo atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III,  todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  [...]  Contra  essa  decisão  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela  Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida pelo Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da  ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado  com  a  manifestação  do  Plenário  da  Corte, deve o referido julgado ser observado nos julgamentos do  CARF,  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  n. 256/2009, assim redigido:  [...]  Verifico então que tendo o crédito em questão sido edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não  deve  prosperar,  devendo ser decretado o seu cancelamento.  E  não  me  convenço  de  que  os  pressupostos  para  a  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atualmente já  estejam  superados  pelo  fato  da  questão  ter  sido  contemplada  pela Lei n.º 10.256/2001, esta editada já sob a égide da Emenda  Constitucional n. 20/1998.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  pelo  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade uma vez que introduzida pelo art. 1. da Lei  n. 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social.  Eis  os  textos  desde  a  redação  original  até  a  que  vige  atualmente:  [...]  Perceba­se que quando a decisão faz menção ao dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se  também  às  atualizações  legais  trazidas  ao  ordenamento  pela  Lei  n.  9.528/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.  20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do art. 30, da Lei  n.  8.212/1991,  não  foi  alterado  pela  Lei  n.  10.256/2001,  a  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10970.720203/2012­44  Acórdão n.º 2401­003.326  S2­C4T1  Fl. 260          9 declaração  de  inconstitucionalidade  o  atingiu,  não  podendo  subsistir o crédito tributário arrimado nesse dispositivo.  [...]”  In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que a contribuinte é parte  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  363.852/MG,  onde  restara  declarada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  pessoas  físicas  e,  principalmente  para  estes  autos,  também  a  forma  de  cobrança  de  referida  exação,  por  sob­rogação,  devendo  este  Colegiado  observar  a  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele RE.  Neste  contexto,  impõe­se acolher  a pretensão da  contribuinte no  sentido  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, na esteira da jurisprudência de  nossos Tribunais Superiores e adotada neste Egrégio Colegiado.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  Autos  de  Infração  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  E DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  afastar  a  exigência  fiscal, sub­rogação,  relativa à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, pelas  razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5242141 #
Numero do processo: 10825.002400/2001-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Para o cabimento do recurso de ofício, a decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa deve suplantar o limite de alçada da autoridade judicante. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício, , por ausência de pressuposto processual (abaixo do limite de alçada). Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes,Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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5198046 #
Numero do processo: 10510.006335/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  UP  PETRÓLEO  BRASIL LTDA. em face da decisão que manteve o lançamento do crédito tributário referente  ao descumprimento de obrigação acessória no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração  (ff.  19/24),  o  contribuinte  apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  conforme transcrito abaixo:  “1. O autuado entregou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  – GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  2. Não foram declarados em GFIP os seguintes fatos geradores:  2.1.  Código  de  Levantamento  ABN:  cuida  da  remuneração  a  título  de  abono salarial dos segurados empregados.  2.1.1. O valor deste  fato gerador para os meses de 01/2004 e 07/2004  foi  apurado nas folhas de pagamento de abono (cópias anexas).  2.1.2.  A  competência  02/2004  refere­se  à  segurada  empregada Maria  das  Graças  Lins  de  Pádua,  que  teve  o  contrato  de  trabalho  rescindido  em  12/02/2004 (cópia anexa do termo de rescisão do contrato de trabalho). O  valor  foi apurado de acordo com os  lançamentos  feitos na conta contábil:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10510.006335/2008­09  Acórdão n.º 2301­003.635  S2­C3T1  Fl. 430          3 3220114 –  abono  salarial.  Salienta­se,  ainda,  que  a  empresa  informou  na  Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, com o código:  0561 – rendimentos do trabalho assalariado, esse mesmo valor apurado.  2.1.3. O abono  tratado  neste  levantamento  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, tendo em vista a determinação da alínea j, do inciso V, do §  9º, do art. 214, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.  (...)  2.1.4.  Em  consonância  com  a  situação  fática,  a  fiscalização  considerou  o  abono  como  remuneração  de  segurado  empregado,  sendo  a  contribuição  previdenciária  não  declarada  resultante  da  aplicação da  alíquota  de 23%  (vinte e três por cento) sobre a base de cálculo (BC) não declarada e que foi  calculada, tendo em vista o art. 20, da Lei nº 8.212/91.  (...)  2.2. Código de Levantamento CDN: neste levantamento encontra­se o pró­ labore pago ao administrador James Addison Harvick, segurado obrigatório  na categoria de contribuinte individual.  (...)  2.2.2.  Em  relação  a  este  fato  gerador,  a  contribuição  previdenciária  não  declarada  resulta  da  aplicação  da  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento),  de  acordo  com  o  inciso  III,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  sobre  a  base  de  cálculo  (PRO)  não declarada,  somando­se  ao  resultado  a  contribuição  do  segurado contribuinte  individual  (CCI) não declarada e que  foi calculada,  tendo em vista o art. 4º da Lei nº 10.666/03, combinado com o § 26, do art.  216, do RPS.  2.3.  Código  de  Levantamento  CFN:  contém  a  remuneração  do  segurado  contribuinte  individual  José  Marcos  S.  Dantas  que  prestou  serviço  de  transporte à empresa.  (...)  2.3.2.  Em  relação  a  este  fato  gerador,  a  contribuição  previdenciária  não  declarada é resultante da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento), de  acordo  com  o  inciso  III,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  sobre  a  base  de  cálculo não declarada, somando­se ao resultado a contribuição do segurado  contribuinte individual  (CCI) não declarada e que  foi calculada,  tendo em  vista o art. 4º da Lei nº 10.666/03, combinado com o § 26, do art. 216, do  RPS.  2.3.3. A base de cálculo corresponde a 20% do pagamento  (PFT)  feito ao  transportador rodoviário autônomo, conforme § 4º, do art. 201, do RPS.  (...)  2.4. Código de Levantamento CGN: cuida da remuneração dos segurados  contribuintes  individuais,  definidos  no  inciso  V,  do  art.  12,  da  Lei  nº  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8.212/91, que prestaram serviço à empresa, com exceção daqueles que estão  retratados nos códigos de levantamento CDN e CFN.  (...)  2.5. Código de Levantamento REN: contém a remuneração dos segurados  empregados que não foi declarada em GFIP, tendo sido apurada por meio  das folhas de pagamento (cópias anexas) apresentadas pela empresa.  (...)  2.6.  Código  de  Levantamento  UNN:  refere­se  aos  serviços  prestados  ao  autuado  pela Unimed  Sergipe  – Cooperativa  de  Trabalho Médico, CNPJ:  13.360.276/0001­22, apurados por meio das faturas (cópias anexas).  (...)  4. Em razão da omissão, em GFIP, dos fatos geradores relatados no item 2,  o autuado incorreu na infração prevista no inciso IV e no § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, e no inciso II, do art. 284, do RPS.  5. O  autuado  é  primário,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  290,  do  RPS, e a fiscalização não constatou agravante.”  3. Consta no relatório  fiscal da aplicação da multa que o seu valor  ­  fixado  com base no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 284, inciso II, do  RPS ­ foi determinado considerando­se que a multa para cada mês­competência corresponde a  100%  da  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP,  respeitando­se  os  limites  contidos em tabela do artigo 32, § 4º, da Lei nº 8.212/91. A utilização do limite máximo para  aplicação da multa resta comprovada pelo quadro demonstrativo de sua aplicação (f. 27).  4.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  63/78),  na  qual  requereu  a  relevação  da  multa  aplicada.  Ao  analisar  os  argumentos  colacionados  pelo  contribuinte,  o  Colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência do lançamento e pela rejeição do pedido de relevação, ao entender que a empresa  transmitiu  declarações  retificadoras  com  alíquota  de  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT/GILRAT) correspondente a  2%, quando a alíquota correta é de 3%. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que  transcrevo abaixo:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  A  empresa  é  obrigada  a  informar  mensalmente,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária.  CORREÇÃO  DA  FALTA  ATÉ  O  TERMO  FINAL  DO  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. PEDIDO INDEFERIDO.  A relevação requerida pelo contribuinte era benefício para o qual se exigia pedido,  primariedade,  ausência  de  circunstância  agravante  e  correção  da  falta  no  prazo  para  impugnação,  com  previsão  regulamentar  até  o  dia  12/01/2009,  véspera  da  publicação do Decreto nº 6.727, de 12 de maio de 2009, que revogou o art. 291 do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10510.006335/2008­09  Acórdão n.º 2301­003.635  S2­C3T1  Fl. 431          5 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  5.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 403/413), no qual aduz em síntese:  a)  alega  que  faz  jus  à  relevação  da  multa  aplicada,  considerando  que  corrigiu  a  falta  apontada pelo  fisco  até  a decisão do Colegiado de primeira  instância,  além  de  ser  infrator  primário  e  não  existir  circunstâncias  agravantes, o que, segundo o art. 291 do RPS, dá ensejo ao direito postulado;  b)  aponta que reconheceu o erro e realizou o procedimento retificatório das  GFIP’s dentro do prazo para apresentação da impugnação e em data anterior  à revogação do referido artigo pelo Decreto nº 6.727/2009, o que deixa claro  o  direito  adquirido  de  obter  o  benefício  da  relevação  da  multa,  uma  vez  preenchidos todos os requisitos legais vigentes à época;  c)  caso a multa  lançada no auto de infração não seja relevada, pugna pelo  cancelamento da multa de 100% prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91,  uma vez que o dispositivo  legal  foi  revogado pela Lei nº 11.941/2009 e os  contribuintes  estão  amparados pelo princípio da  retroatividade benigna, nos  termos do art. 106, do CTN;  d)  quanto à aplicação da penalidade prevista no art. 284, inciso II, do RPS,  entende  que  faz  jus  a  gradação  da  multa  frente  à  inexistência  de  circunstâncias agravantes, conforme dispõe o art. 292, inciso I, do RPS; e  e)  considera  que  a  submissão  aos  valores  lançados  no  auto  de  infração  é  uma penalidade excessiva e desproporcional à infração praticada, revestindo­ se  de  caráter  confiscatório,  o  que  viola  os  princípios  da  moralidade  e  proporcionalidade previstos na Constituição Federal  e desvirtua a norma do  CTN.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 DA RELEVAÇÃO DA MULTA   2.  A  questão  trazida  nos  autos  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória. Conforme  relatado acima, o contribuinte apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias relativas ao período de 01/2004 a 12/2004.   3.  Por  esta  razão,  entendeu  o  relatório  fiscal  da  infração  que  “o  autuado  incorreu na infração prevista no inciso IV e no § 5º, do art. 32, da Lei 8.212/91, e no inciso II,  do art. 284, do RPS” (f. 23).  4.  O  contribuinte  requereu,  tanto  em  sede  de  impugnação  apresentada  ao  colegiado de primeira instância, quanto em recurso voluntário a este Conselho, a relevação da  multa aplicada.  5. O acórdão de primeira instância entendeu que o contribuinte não procedeu  à correção da falta corretamente para que pudesse ser beneficiado com a relevação da multa,  uma  vez  que  as  declarações  retificadoras  foram  transmitidas  com  a  alíquota  RAT/SAT/GILRAT correspondente a 2%, quando o relatório de autuação fiscal registra que a  alíquota correta é de 3%, em razão da atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, qual  seja extração de petróleo e gás natural.  6. É  importante notar que o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que  aprovou o Regulamento da Previdência Social, dispõe em seu art. 202:  Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)   § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  7. O citado Anexo V, em vigor na data da fiscalização pela RFB, determinava  que, para a atividade desenvolvida pelo contribuinte, a alíquota a ser considerada era a de 3%,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10510.006335/2008­09  Acórdão n.º 2301­003.635  S2­C3T1  Fl. 432          7 conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Assim, a  retificação  das GFIP’s efetuadas pela empresa deveria seguir este comando legal.  8. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009,  trouxe, em seu anexo  I,  relação constando as alíquotas a serem aplicadas aos  fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010, no qual permanece inalterado o percentual de 3%.   9. Cumpre verificar, desse modo, que a conduta do sujeito passivo não pode  ser beneficiada pela regra contida no art. 291, § 1º do RPS. Este dispositivo – vigente à época  dos  fatos  imponíveis,  da  autuação  e  da  impugnação,  vez  que  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  6.727/2009  –  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, fosse primário e tivesse corrigido  a falta em tempo, in verbis:   “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  10. Embora  seja primária e  tenha protocolizado o pedido no prazo previsto  em  lei,  a  empresa  não  corrigiu  integralmente  a  falta  para  que  pudesse  beneficiar­se  com  a  regra, pelo que mantenho a decisão de primeira instância no tocante à relevação da multa, vez  que,  conforme  assentado  no  voto  daquela  instância,  não  há  “previsão  normativa  para  relevação ou atenuação parcial intra­ocorrência” (f. 397).  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  11.  Alega  a  recorrente  que  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  são  demasiadamente  exagerados,  caracterizando­se  a  penalidade  como  confiscatória.  Porém,  esta  alegação não deve prosperar, pois o caráter confiscatório da multa somente resta configurado  quando  o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  não  ocorre  na  hipótese analisada.  12. Ademais,  a  irresignação  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho,  em  respeito  à  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação referente, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de  lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o  que é vedado a este Conselho.  13. Sobre a questão, o CARF consolidou referido entendimento por meio do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  14. Em outras palavras,  reconhecer a existência de confisco é o mesmo que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único, do seu Regimento Interno, quais sejam:  “I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 199.”    15. No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  16. Cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  17.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    18.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    19. Além disso, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório  ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal,  que  é a quem compete  a  guarda da Constituição. Poder­se­ia,  nesses casos,  ter a absurda hipótese de o  tribunal administrativo declarar determinada norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo,  pronunciar­se  em  sentido inverso.  20. Portanto, não há que se falar em caráter confiscatório da multa prevista no  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da Previdência Social,  posto  que  a  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos materiais  e  formais  para sua aplicação.     GRADAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 284, II, DO RPS  21.  Aduz  o  contribuinte  que  faz  jus  à  gradação  da  multa  diante  da  inexistência de circunstâncias agravantes, conforme previsto no art. 292, inciso I, in verbis:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10510.006335/2008­09  Acórdão n.º 2301­003.635  S2­C3T1  Fl. 433          9 “Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I – na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos  estabelecidos nos incisos I e II e no §3º do art. 283 e nos arts. 286 e  288, conforme o caso”  22.  Para  que  se  possa  aferir  a  possibilidade  de  concessão  do  benefício  pretendido pela empresa, é  importante verificar o disposto no art. 290, do RPS, que define o  que seja circunstância agravante da infração:  “ Art. 290.  Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.”  23. Pelo exposto, verifica­se que a empresa não possui qualquer circunstância  agravante  que  obste  a  concessão  da  gradação  da multa  prevista  no  citado  art.  292,  do RPS,  tendo  a  fiscalização,  inclusive,  apontado  no  relatório  fiscal  da  infração  a  inexistência  de  circunstâncias agravantes e a primariedade do contribuinte.   24. Ocorre que, verificando atentamente o relatório fiscal, resta evidente que  a fiscalização não aplicou a gradação da multa, o que seria prejudicial para o contribuinte, de  maneira que não há o que retificar na decisão recorrida.  25.  Com  base  nessas  alegações,  não  há  razão  em  relação  à  alegação  da  recorrente.  DA MULTA APLICADA  26. O contribuinte alega que “faz­se imprescindível o cancelamento da multa  de  100%  prevista  no  Art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009  e  os  Contribuintes  estão  amparados  pelo  Princípio  da  Retroatividade Benigna”.  27. De  fato,  o  dispositivo  legal  previa  que,  para  o  caso  de  apresentação  da  GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, o infrator estaria sujeito à multa de  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada.  Porém,  estando  o  dispositivo  revogado, não há como se aplicar ao caso em tela, assistindo razão ao contribuinte.  28. Ressalta­se que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para  abrandar os valores das penalidades aplicadas pelo fisco:   “Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será  intimado a  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I  –  à metade,  quando a  declaração  for  apresentada após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  29. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10510.006335/2008­09  Acórdão n.º 2301­003.635  S2­C3T1  Fl. 434          11 d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  30.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  31. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  32.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  33. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   34. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   35. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  36.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  37. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   38. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10510.006335/2008­09  Acórdão n.º 2301­003.635  S2­C3T1  Fl. 435          13 de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  39. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  40. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   41.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto­de­infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.   42.  Por  isso,  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  para  o  contribuinte.      CONCLUSÃO  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10510.006335/2008­09  Acórdão n.º 2301­003.635  S2­C3T1  Fl. 436          15 43.  Feitas  tais  considerações,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a multa aplicada conforme  determina o artigo 32­A, da Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09,  se mais benéfico para o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 443DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 27/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5289202 #
Numero do processo: 10945.902202/2012-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902202/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.015  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 02 /2 01 2- 23 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902202/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.015  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902202/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.015  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902202/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.015  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902202/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.015  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902202/2012­23  Acórdão n.º 3803­005.015  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5163412 #
Numero do processo: 10725.000321/2010-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF - É devida multa por atraso na apresentação da DCTF, quando comprovado que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 128          1 127  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000321/2010­72  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.052  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de outubro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SHIMMER INSP REP, AND MAINTEN OF EQUIPMENTS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF ­   É  devida multa  por  atraso  na  apresentação  da  DCTF,  quando  comprovado  que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de  obrigação acessória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 03 21 /2 01 0- 72 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/1 1/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10725.000321/2010­72  Acórdão n.º 1803­001.052  S1­TE03  Fl. 129          2 “Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) relativa ao primeiro semestre do  ano­calendário de 2009, no valor total de RS 36.265,83.  O Enquadramento Legal indicado na notificação de lançamento foi art. 7º da Lei n°  10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051 de 29/12/2004.  Cientificada do feito em 15/04/2010 (data da transmissão da DCTF), a contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  25/04/2010  aduzindo  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  a) Que  apresentou  a DCTF  intempestivamente, mas  espontaneamente,  razão  pela  qual faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN;  b)  que  o  auto  de  infração  só  poderia  ter  sido  feito  após  intimação  para  a  apresentação da DCTF conforme dispõe o caput do artigo 7º da Lei n° 10426/2002;  c)  que  a  empresa  impugnante  após  detectar  a  falta  da  entrega  da  declaração  promoveu  imediatamente  as  medidas  corretivas  para  cumprimento  da  obrigação  acessória, frisa­se espontaneamente.”  A 9ª Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO1–RJ, em sessão de 11 de fevereiro de  2011,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  12­35.662  onde  decidiu  “por  unanimidade  de  votos,  não  dar  provimento  à  impugnação mantendo  o  crédito  tributário exigido no valor de R$ 36.265,83”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE.  O instituto da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, sem  vínculo com o fato gerador do tributo, não estando alcançado pelos ditames  do art. 138 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Os  parágrafos  de  um  artigo  são  para  restringi­lo  ou  complementá­lo,  devendo o intérprete não se limitar apenas ao disposto no caput.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  da  decisão  em  03/03/2011,  interpôs  o  contribuinte,  em  07/04/2011,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  onde  a  Recorrente  manteve  os  mesmos  argumentos da peça impugnatória apresentada.    É o relatório do essencial.      Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/1 1/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10725.000321/2010­72  Acórdão n.º 1803­001.052  S1­TE03  Fl. 130          3     Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.   A questão  dos  autos  trata  de multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração  de  Débitos e créditos Tributários Federais – DCTF referente ao 1º trimestre do ano calendário de  2009.  Contudo  não  consigo  encontrar  no  Recurso  nem  tampouco  na  impugnação  qualquer  comprovação que  as DCTF’s do 1º  trimestre do  ano calendário de 2009  foram entregues no  prazo determinado pela legislação.  Esta 3ª Turma Especial  já vem,  reiteradamente, decidindo que apresentação  da DCTF fora do prazo enseja a aplicação da multa de oficio, nos termos do que preceituam os  dispositivos  legais  indicados  no  Auto  de  Infração.  A  penalidade  é  exigida  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  pelos  contribuintes,  mesmo  nos  casos  em  que  não  houve qualquer dano aos cofres públicos.   Até  porque,  a  responsabilidade  dos  contribuintes  por  infração  tributária  independe da sua intenção, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do  CTN. Deste modo, apesar de a Recorrente sustentar que a não entrega da DCTF aconteceu por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  sua  pretensão  não  merece  acolhida,  pois  não  afasta  a  sua  responsabilidade,  imposta  pela  legislação,  de  apresentar  as  suas  declarações  no  prazo  estipulado.   Até  porque,  em  se  tratando de  aplicação  de multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF  relativa  ao  ano  calendário de 2007,  incide por  força das determinações  constantes do  Art.  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  que  pode  ser  observado  na  forma  esquemática  a  seguir  transcrita:    A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada                  Será  intimado  a  apresentar                  Sujeitar­se­á  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/1 1/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10725.000321/2010­72  Acórdão n.º 1803­001.052  S1­TE03  Fl. 131          4 da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação  às  seguintes  multas  II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.  Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes multas”) é ligada pela conjunção “e” (e não “ou”), o que obriga sempre A. aplicação  de  multa  por  atraso  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente ou não o contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DCTF, e não  um prazo aleatório posteriormente  fixado pela Administração. Outrossim, a  intimação prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração  com  incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que  a Recorrente tinha um prazo para cumprir a obrigação e simplesmente não a fez.   E,  mesmo  que  o  Fisco  não  tenha  feito  qualquer  movimento  para  cobrar  o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DCTF fora do prazo não está  albergada pelo instituto da denuncia espontânea. Essa é a posição da Súmula Carf nº 49, com o  seguinte teor:  “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  pacífica  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/1 1/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10725.000321/2010­72  Acórdão n.º 1803­001.052  S1­TE03  Fl. 132          5 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/1 1/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10725.000321/2010­72  Acórdão n.º 1803­001.052  S1­TE03  Fl. 133          6 Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes  em  diversos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma  Especial  “não  se  afasta  a  responsabilidade  da  empresa  no  caso,  porque  culpa  lhe  cabe,  tanto  na  escolha  do  encarregado  da  elaboração  e  entrega  das  declarações  (culpa  in  eligendo),  quanto  na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando)”.  Diante do exposto, observando  tudo que consta nos autos, voto no sentindo  de  negar  provimento  parcial  ao  Recurso  para manter  a  cobrança  da multa  pela  ausência  da  entrega das DCTF apuradas no auto de  infração efetivado pela fiscalização e  ratificadas pelo  Acórdão n° 12­35.662 proferido pela 9ª Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO1–RJ.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  Assinado Digitalmente                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 06/1 1/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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