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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708703 #
Numero do processo: 13633.000052/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NÃO EXAMINA A PRINCIPAL RAZÃO CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É eivada de vício, por error in procedendo, devendo assim ser declarada nula, a decisão monocrática que não aprecia todas as razões apresentadas pelo contribuinte em sua Impugnação, sendo também desconsiderados todos os atos processuais conseqüentes dessa decião.
Numero da decisão: 302-34588
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA CONTIDA NA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO EXAMINA A PRINCIPAL RAZÃO CONTIDA Ill NA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É eivada de vício, por error in procedendo, devendo assim ser declarada nula, a decisão monocrática que não aprecia todas as razões apresentadas pelo contribuinte em sua Impugnação, sendo também desconsiderados todos os atos processuais conseqüentes dessa decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente iú i Cil I,- ' LIO FE Ni ANDO RODRIGUES SILVA relator 12 MAR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. , une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO O presente processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual é exigido o pagamento de ITR e Contribuições no valor de R$ • 8.344,09, referente ao exercício de 1995, referente ao imóvel Fazenda Sete de Setembro, sito no Córrego Sete de Setembro, Nanuque, MG, com área total de 3.017,2 ha, inscrito no cadastro da SRF sob o n° 13239759. Em sua Impugnação de fls. 01 a 03, a Recorrente requer a revisão do valor cobrado a título de Contribuição CNA. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância entendeu ser o lançamento procedente, conforme decisão ementada às fls. 13, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO CNA — Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VIN aceno pela Secretaria da Receita Federal lnexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo, onde insurgindo-se contra o lançamento relativo à contribuição CNA, alega, em síntese, que a base de cálculo deveria ser o capital social da empresa, conforme o disposto no inciso III, art. 580, da CLT com as alterações advindas com a Lei n° 7047/82, e não o VTN, conforme estabelecido em Instrução Normativa da SRF. Tendo argumentado o que entendeu suficiente para consolidar sua defesa, a Recorrente requereu a revisão dos cálculos relativos à Contribuição à CNA, com a emissão de nova Notificação e a Declaração de Nulidade da Notificação de fls. 05. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 VOTO Sendo a lide aqui sob exame idêntica à deduzida no recurso voluntário n° 121487 da mesma Recorrente, a qual foi solucionada com um brilhante Voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozzo, aplico aqui a mesma solução, adotando integralmente o citado Voto, o qual a seguir reproduzo como se meu fosse. O"A empresa recorrente contesta o lançamento do 177? A razão do incohformismo reside no fato de a tributação, em vez de utilizar-se do Capital Social como base de cálculo da CNA, conto é característico das pessoas jurídicas, ter-se utilizado de outro valor, que o recorrente acredita ser o VTN. Na verdade, a resposta à SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 04verso) esclareceu que, na falta da informação relativa ao Capital Social, o processamento efetua os cálculos com base no V77 - Valor Total do Imóvel, realmente bem mais elevado que o VTN Oto caso, cerca de 700% maiot). Como se vê, a SRL, enquanto procedimento sumário, limitou-se a explicar a trilha de cálculo da CNA, sem contudo fornecer o embasamento legal que justificasse a eleição do VTI como base. Aliás, este é o espírito da SRL, já que as discussões mais profundas sobre a aplicação da legislação tributária são reservadas ao procedimento de impugnação, momento em que as questões podem ser examinadas mais detidamente, por pessoal especializado na área de tributação. Não obstante, a autoridade julgadora monocrática assim fundamenta sua decisão (fls. 13'13): Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA - Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição ('NA o V77‘1 aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. Ao contrário do que alega o interessado, o valor do VTN tributado não é aleatório: ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na D17R; ou segue os valores mhiimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal, com base no disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n°8.84794. 3 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 Explicitado a base legal da cobrança, resta esquadrinharmos a trilha de cálculo à procura de erros de processamento de informações. inexistem, como bem mostra o histórico do indeferimento da SRL protocolizado pelo contribuinte em 28 05/1999 alt 04 'verso). Chega-se ao valor lançado simplesmente seguindo-se a legislação aplicável à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, o que se exige a titulo de contribuição CNA é legitimo, ou seja, nele se 411 detecta certeza e liquidez. É de se manter o lançamento lin muni (grifei) Embora o julgador monocrático confirme e adote a trilha de cálculos da SRL, não atentou para o detalhe de que esta partiu do V71, e não do VTN. Assim, em vez de uma vasta explicação sobre a legalidade do V7N, que nada tem a ver com a tributação em questão, esperava-se de sua parte o embasamento legal para a adoção do VIL Assim, do cotejo da impugnação com a decisão, verifica-se que esta última não examinou o principal argumento da defesa, ou seja, a utilização do VTI - Valor Total do Imóvel, em vez do capital social, como base de cálculo, desviando a análise em direção à critica ao VIN em si, que não serviu de base para a cobrança atacada. O Decreto n° 70.235'72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 estabelece, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' 4 , 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-34.588 Diante do exposto, considerando que não foi examinada a principal razão comida na impugnação, cerceando-se assim o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, VOM PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE." Assim também é meu voto. Sala das Sessões, • ' 07 de . - • bro de 2000 I é st 9. . r IdFERN . 1 O RODRIGUES SILVA - Relator 110 I 1 , 5 CA) , , ,k . MINISTÉRIO DA FAZENDA : .t7TP;i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.„:",kp 2' CÂMARA Processo n°: 13633.000052/99-95 Recurso n.°: 121.486 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 22 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.588. Brasília-DF, ?? 9109- /o/ - 3 • ontribuIntaa HOISIZQUE P,a,10 Acotia PreaIdente da Câmara I • Ciente em: • 02, /o 3 ) n 411k utakriti FEL i pg 8u‘ pribwat000. 04 roaCNIsA otJ Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4708677 #
Numero do processo: 13631.000071/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. Inexistente esta, é de se indeferir o pedido na medida daquilo que não restou legítimo por comprovação documental. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes; isentos ou tributários à aliquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. Inexistente esta, é de se indeferir o pedido na medida daquilo que não restou legitimo por comprovação documental. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 4 • n&jfétinielro irSrr"::"`•• resid nte • Marc o Marcondes Meyer- o ski Relat r - Participaram, ainda, do p esente julgamento Conse I eiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, . mar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • 1 ve13.45, 21a CC-MF• .;» Ministério da Fazenda.suss.s. Fl.eb$- é• t; Segundo Conselho de Contribuintes -iastV1-"s•sss,s4" Processo n° : 13631.000071/99-13 Recurso n° : 120.417 Acórdão n° : 202-15.457 Recorrente : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, relativos ao segundo trimestre de 1999, no valor histórico total de R$ 20.431,27, cumulado com pedido de compensação daquele mesmo montante com débitos de terceiros, a saber, da empresa Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, com endereço na Rua Tenerife, 31/9° andar, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 89.940.878/0001-10. Pelo despacho decisório de fls. 158/162, foi parcialmente deferido o pedido da Contribuinte, restando vedado o ressarcimento em relação (i) a produtos de limpeza, (ti) a material @ano) não enquadrado como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), bem como (iii) a crédito extemporâneo, no valor de R$ 16.553,65, referente ao "total de crédito do IPI relativo aos quatro primeiros meses do ano de 1999", ressaltando, entretanto, que "as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) realizadas ao longo do período 01-03/1999 e que geraram crédito de IPI são passíveis de ressarcimento em processo distinto." Intimada, apresentou a Contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 164/177, aduzindo, em síntese, que: - quando da entrada em vigor do artigo 11 da Lei nó 9.779/99, seu sistema de livros fiscais não se encontrava apto a receber lançamentos com crédito de IPI daquela natureza, razão pela qual apenas procedeu ao registro correspondente em maio de 1999; - "como o crédito extemporâneo referente aos meses de janeiro a abril foi lançado dentro do 2° trimestre do ano, o mesmo ficou sendo parte do saldo credor apurado dentro deste período, vez que não foi possível realizá-lo dentro do trimestre anterior" - "mesmo ocorrendo, como ocorreu, a escrituração extemporânea nos livros fiscais da ora Recorrente, não resta dúvida do direito de ressarcimento a este crédito, vez que a legitimidade deste pode ser provada, como de fato o foi com os documentos já anexados ao processo na época devida"; - a desconsideração do crédito do IPI referente aos materiais de limpeza adquiridos teria sido um "verdadeiro absurdo, vez que todas as aquisições de materiais de limpeza que deram origem ao creditamento são efetivamente essenciais à atividade produtiva, pois são utilizadas para atender as condições sanitárias satisfatórias para consecução do objetivo 2 CC-MF• Ministério da Fazenda zrz:F-2`4` téra..,5,., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4Y'fré"?' Processo n° : 13631.000071/99-13 Recurso n° : 120.417 Acórdão n° : 202-15.457 social da empresa, razão da possibilidade de sua utilização integral como crédito do imposto." Às fls. 181/187, acórdão lavrado pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, decidindo pelo indeferimento da manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1131 Período de apuração:01/04/1999 a 30/04/1999 Ementa: CRÉDITOS DE IPI/RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no artigo 11 da Lei n° 9779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de M13, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributários à alíquota zero, exige comprovação eficaz do que se pleiteia. Inexistente esta, é de se indeferir o pedido na medida daquilo que não restou legítimo por comprovação documental. Solicitação Indeferida". Irresignada, interpôs a Contribuinte o recurso que ora se julga, atacando apenas a questão relativa à possibilidade de ser ressarcida do crédito lançado extemporaneamente nos seguintes fundamentos: - o óbice imposto ao ressarcimento pretendido seria meramente processual, na medida que o "Agente Fazendário reconheceu a legitimidade do crédito, mas condicionou o deferimento a apresentação de pedido específico relativo ao I° Trimestre/99"; - não teria atentado o Sr. Julgador "que os produtos que geraram o crédito dos meses de janeiro, fevereiro e março, têm suas correspondentes notas fiscais faturadas juntadas ao pedido de ressarcimento e na sua maioria são os mesmos produtos que geraram o crédito do 20 trimestre"; e - "não parece crível que se negue direito ao referido crédito por ter sido escriturado extemporaneamente." É o relatório. 1 3 Ministério da Fazenda 22 CC-1F "r31 .;.,2 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ”..4 Processo n° : 13631.000071/99-13 Recurso n° : 120.417 Acórdão n° : 202-15.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário ê tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Como relatado, busca a Recorrente a reforma da decisão prolatada em primeira instância, tão-somente, em relação ao indeferimento de seu pleito de ressarcimento do IPI decorrente de aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) aplicados na industrialização de produtos não gravados pelo IPI, com fulcro no permissivo expresso no artigo li da Lei n° 9.779/99. Dito crédito refere-se à entrada dessas mercadorias em seu estabelecimento rio curso do I° trimestre de 1999, ainda que escriturado extemporaneamente no curso do 2° trimeste em razão de, em suas palavras, 'Problemas operacionais em seu sistema". Tenho para mim que o fato de o crédito do IPI em questão ter sido apenas escriturado em maio de 1999 (fl. 17) não representa, em si, qualquer empecilho ao exercício do direito ao aproveitamento do saldo credor do imposto, desde que observadas as regras para o seu aproveitamento, estabelecidas na IN/SRF n°33/99. Entretanto, diversamente do que alegado de maneira muito enfática pel Recorrente, não constam dos autos quaisquer notas fiscais/faturas relativamente àquelaS mercadorias entradas em seu estabelecimento durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 1999 que, teoricamente, gerariam direito ao ressarcimento reivindicado. Em verdade, como muito bem exposto na r. decisão recorrida, nada há nos autos que trate da legitimidade daquele pretendido crédito, da mesma forma como não há qualquer elemento que permita se concluir pela sua pertinência. Na forma do artigo 36 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado á prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Por estas razões, voto pelo IMPROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 M/51\---/r"QCEL MARCOND"ESMEYER- LOWSKI 4

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4713330 #
Numero do processo: 13804.001283/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia a instância administrativa ( Lei nº 6.830, de 22 de 1980, art. 38, Parágrafo único ). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03598
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, por renúncia à esfera administrativ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO TWILL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do recurso, por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et cAk -1:uçzDJ1110Ary ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 43 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO .CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2.: 13804/001.283/94-20 • ACÓRDAO,NQ : 107-03-598.e RECURSO N2. : 04.698 MATÉRIA : FINSOCIAL RECORRENTE :-..INDOSTRIA_E COMÉRCIO TWILL-S/A. . - RELATORIO INDOSTRIA.E COMÉRCIO TWILL_S/A. requer, que lhe seja • autorizada a_compensação de débitos vincendos_de FINSOCIAL com . .importâncias recolhidas a esse mesmo titulo, que excederam a aliquota_de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal, _ em_face da decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 150.764-PE), que declarou inconstitucional a cobrança de contribuição para o referida_Fundo com base em aliquotas superiores a 0,5%. .k.empresa afirma em sua petição de fls. 1/3, mais precisamente às fls. 2, Ame, em razão de recolhimentos feitos a . maior, está pleiteando a remeticão através de medida ludicial , competente.. e .no parágrafo seguinte, arremata "Ocorre que, inobstante seja o Fisco condenado à restituir, à Reqte. os valores recolhidos indevidamente, é mais do que • clara inexistência de qualquer débito da Reqte. a esse titulo..." (grifei). _ Para tanto, —elaborou demonstrativo das •.contribuições pagas no per iodo de setembro de 1989 a março de 1991 e das contribuiç5es devidas. que_ deixou.- da_ recolher no ..período.de_janeiro_a março de 1992— Sustenta, por fim, que, a expedição de certidão é direito constitucionalmente garantido, sendo defeso à administração, de forma discricionária, vedar.. o seu._ _fornecimento, sob pena de_infringência_à nossa_Lei_Maior (art. .•5Q, XXXIV.-'b).... _ -MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: .13804/001.283/94-20 ACORDA() N4-_-1-107-03.598 . — A—autoridade recorrida indeferiu ,o.. pedido de •compensação - (fls. 08). ao argumento de que a -O. inconstitucionalidade da lei não pode ser- apreciada na esfera -administrativa (PN CST n4 329/70), e que a compensação prevista • .no art. 66 da_ Lei --n4 _ 8.383/91_ pressupõe a existência de pagamento ou recolhimento indevido ou a. maior. A decisão da Suprema Corte proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n4 150.7641 PE. somente alcança aos _ que foram partes naquela ação.-- não- podendo a autoridade administrativa estender-lhe os efeitos, por força do Decreto n4 73.529, de 21/01/74, art. 14. Logo, não reconhece a existência de pagamento a maior da referida contribuição. A empresa._ recorre ao Colegiado. 11/16 ), perseverando na inconstitucionalidade .da exação em aliquotas - superiores a_0,5%..e.• na_ expedição_da_ certidão requerida. Do exposto, infere-se que a negativa do O fornecimento da certidão- decorre do entendimento de que o recolhimento da contribuição foi feito em aliquotas corretas, de acordo com a lei vigente, abstraindo-se- o jul gador da inconstitucionalidade delas. Por esse motivo, não_ se apreciara a efetividade dos „. recolhimentos siem _o acerto dos cálculos feitos pela empresa, e _ tampouc_o-o..fato de que ela, segundo esclarece às fls. 2. teria pleiteado em Juizo a repetição da parte das contribuições recolhidas. a -maior.— ,_Esta Câmara, acolhendo proposta do relator, converteu o julgamento.,,em.diligência para_que a repartição de • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES // _ 4 PROCESSO N.Q.:-13804/001-283/94-20 ACORDO NQ : 107-03.598 origem—intimasse a..,. requerente a juntar- aos autos có pia da Medida Cautelar _e da Ação Ordinária (fls.-5), e dos despachos e/ou sentenças nelas - proferidas, _e, se fosse _o caso, de certidão de que houve trânsito em julgado da ação principal. A diligência foi cumprida com a juntada de cópias •xerográficas referentes às ações cautelar e ordinária, julgadas procedentes, com trânsito em julgado (f is. 27 e segs.). _. g o relatório. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 13804/001.283/94-20 ACORDO NQ__ : 107-03.598 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTOGONÇALVES NUNES, Relator: Como se._ verifica dos documentos acostados aos , ,autos, ,.a empresa-recorreu .,ao Poder Judiciário, com vistas à -- eximi=la_ de recolher—a„contribuição_ para o FINSOCIAL-__em . -aliquota-superior a 0,5%„logrando êxito em sua pretensão._ Assim procedendo, renunciou 2t instância- administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 1 nQ 6-830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e- seu parágrafo único, da Lei n4 6.830, de 22/09/80: 'Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei„salvo-as hipóteses de- mandado de- segurança, ação de repetição de _indébito ou. ação anulatória, do ato declarativo, esta-procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e _ 1 multa.-Ade-moia e demais encargos. Parágrafo _único - A propositurae—pelo____ contribuinte, da ação prevista neste artigo importa - em_ renúncia ao poder de recorrer na esfera •administrativa e desistência do recurso acaso cl") interposto." _ MINISTÉRIOJDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NQ.:.13804/001-283/94-20 ACORDA0 N4 ; 107-03.598 _ Não.teria sentido que o Colegiado se manifestasse_ sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que . _qualquer que-seja-a-sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por, aquele Poder. . O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa-para a judicial, instância superior e autônoma, .„- .... que_decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e. passa_a ser parte na contenda judicial:, não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor.a.lida., . .A. autoridade -administrativa, deverá tão-somente_ findar--a fase administrativa, comj a decisão de primeira instância, fazendo, com- isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n9 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante—a. vi gência de -medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo-não será,. instaurado procedimento fiscal- . contra o sujeito.passivo favorecido pela decisão, 1_ _relativamente kmatéria_sobre. que-versar a ordem_de __suspensão. -Parágrafo único. Se a medida referir-se it ......--matéria_obleto de processo fiscal. o curso deste _ será suspenso exceto Quanto aos atos ---....executórios." (grifei) fl _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES .7_ PROCESSO N4.:,13804/001.283/94-20- ACORDO N4 : 107-03.598 Como o recurso ao Conselho de .Contribuintes é um simples prolongamento da fase-,administrativa, a legislação vigente (lei_ n2 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n4 1.737/79, art. 14. III, e §§ 14. e 24), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer .na esfera_ administrativa e na desistência, de recurso acaso interposto. . Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar_ no Judiciário, , „mão _interpusera __recurso ao Conselho de '_.-ContLibuintes renuncia- à,. via. administrativa. Se já.-. o fez, , Jdesist.e_do recurso oferecido._ E,_.neste caso, tem-se que a - decisão de primeira, instância -torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando. o mesmo fim..(a, composição da- lide), • quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura_ organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88, Titulo IV, _ - notadamente, o. disposto no Capitulo VI, .desse Titulo)- E também diante da prevalência das decisões judiciais_ na -interpretação da lei (C.F./88, art. 52, item XXXV). De lembrar-que cabe ao Poder Judiciário.o.contr.ole. jutisdicional dos- atos, administrativos.„__ passando. o Estado,. .nesse _momento, a parte, na. relação jurídica formada com o ingresso,do-administrado-na Justiça.-Como,já se disse., cessa o Poder. da-Administração .de aplicar _o Direito, no particular, cedendo_ o passo. à Justiça. E o_ que_ nela• for decidido deverá -- - prevalecer por resultar da instância superior. Superior porqueA 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N4.: 13804/001.283/94-20 ACORDO N4 : 107-03.598 ela poderá alterar_ a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar a quela, -e, portanto seria inócua sua -prolação posterior. Por, derradeiro, deve-se.- consignar que, não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n4 6.830/80, e o_ pr-inclpio do contraditório e da ampla defesa _insculpido no item LV do art. 54 da Constituição Federal de_1988, assim redigido: "LV -. aos _litigantes, em processo judicial ou --, administrativo', - e_ aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em ,nenhum_ momento_prescreve o texto-constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos_e simultâneos com ..12- mesmo objeto e.-„o mesmo- fim, „ em -instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece-a— prevalência_ desta, sobre aquela (art. 52, item XXXV)-- . O- contribuinte pode defender-se na instância administrativa,_ -com --as -referidas -garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais_garantias.__ Pode, desde logo, ingressar no Judiciário,__que é instâncial MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N4.: 138041001.283/94-20 ACORDA() N4 : 107-03.598 autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente,por uma questão de lógica e bom-senso mas acima de tudo _ por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei_. n4 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho.após..o.ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá-ser conhecido por_ falta, de,. fundamento_legal_ para sua .interposição, já _que a própria lei .estabelece a renúncia do .contribuinte-ao recurso administrativo. Se interposto antes de. ingressar na Justiça, a lei decreta _a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão--inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. Quanto à recusa de _expedição da_certidão-negativa de débito, fundada na negativa_de reconhecimento da compensação .de créditos cabe consignar que ela decorreu exatamente por entender a autoridade .administrativa que a ali quota superior a 0,5% por cento estava em consonância com a lei vigente, e, não lhe competia apreciar questão de inconstitucionalidade. Com-a. decisão-do -Poder-Judiciárioy_ a questão-está_ pacificada. De. qualquer _formava._ apreciação desta questão por _ , t 4,„ .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ _PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. 10 PROCES$ N52.: _13804/001.283/94-720 ._ ACORDA JV2 : 107-03.598.- C\não enolver exigência- de im posto ou contribuição também__ estaria fora da competência do Colegiado, nos precisos ternos \ do Decr o n4 70.235/72-- —Nesta orderude juízos, deixo de tomar conhecimento 1 do rec o interposto. - Sala_das Sessões.- DF, em 12 de novembro de 1996 , CARLOS ALBERTO, GONÇALVES NUNES - RELATOR. , , \ \ Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.001422/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/99. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exigência de Ato Declaratorio Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tilid. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora o Formalizado em: na juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. numa Processo n° : 13629.001422/2003-18 Acórdão n° : 303-33.203 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra a empresa identificada no preâmbulo foi lavrado, em 09/12/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Gandarela e outras", cadastrado na SRF, sob o n° 1322455-7, com área de 6.553,7 ha, localizado no Município de Santa Bárbara/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 392.991,97 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 28/11/2003 ( R$ 291.167,75) e da multa proporcional (R$ 294.743,97), perfaz o montante de R$ 978.903,69. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03, 05,08 e 09. A ação fiscal iniciou-se em 02/10/2003, com intimação à contribuinte (fls. 14/15 e "AR" à fl. 16), para, relativamente a DITR/1999, apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA ou de outro órgão delegado por convênio com o reconhecimento da área de 1.829,0 ha. como sendo de preservação permanente e da área de 4.553,70 ha. como sendo de utilização limitada, com a alternativa de, não possuindo o referido Ato, apresentar o requerimento do pedido de emissão do ADA devidamente protocolado junto ao IBAMA. A interessada, entretanto, nenhuma providência adotou. ONo procedimento de verificação das informações constantes da DITR/99 e diante do não atendimento da intimação e, por conseqüência, da ausência do ADA ou, pelo menos, de seu requerimento, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (1.829,0 ha) e de utilização limitada (4.553,7 ha), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 392.991,97, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 02. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 19/12/2003 (AR à fl. 19), ingressou a interessada, em 16/01/2004 (carimbo de recepção à fl. 21), através de procuradores legalmente habilitados (doc. de fls. 51/53), com sua impugnação, anexada às fls. 2 ler Processo n° : 13629.001422/2003-18• Acórdão n° : 303-33.203 21/37 e respectiva documentação, juntada às fls. 38/103. Em síntese, alega e solicita que: - a impugnante faz um relato da exigência fiscal e transcreve os artigos da Lei n° 9.393/96 referidos na parte atinente ao "enquadramento legal", que integra o Auto de Infração; - o imóvel denominado Fazenda do Gandarela, pertencente à Impugnante, tem área total de 6.553,70 hectares e está localizado no município se Santa Bárbara, quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, dos quais 171,00 ha correspondem a área de cultura permanente, sendo o restante se sua área enquadrado em áreas de preservação permanente, reserva legal e de concessão de lavra mineral, apresentando, nesse sentido, Laudo Agronômico elaborado por perito engenheiro agrônomo, consoante os critérios de classificação determinados pelo INCRA; - com a promulgação do Decreto n° 35.624, de 08/06/1994, que declara como área de proteção ambiental (APASUL RMBH) a região em que se situa o imóvel é considerada como área de utilização limitada; - transcreve, parcialmente, o art. 10 da Lei 9.393/96 bem como o art. 10 da IN SRF n° 43/97, no que diz respeito à exclusão, da área tributável, as áreas comprovadamente imprestáveis, definidas no inciso II, do parágrafo 5 0, do art. 11, da referida N, também transcrito pela autuada; - A Fazenda do Gandarela, além de contida na APA SUL RMBH (Área de Proteção Ambiental — Região Metropolitana de Belo Horizonte) é imprestável para qualquer atividade agrícola, tendo sido declarada de interesse ecológico pelo Decreto n° 35.624, de 1994, destacando, nesse sentido, que desnecessária era a solicitação ou apresentação do Ato Declaratório Ambiental exigido pela fiscalização; • - transcreve várias ementas de julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que são consideradas não aproveitáveis, para efeito de incidência do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal; - a desnecessidade de se apresentar o Ato Declaratório Ambiental foi determinada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67/01, que alterou a redação do art. 10 da Lei 9.393/96, tendo sido transcrito na impugnação o parágrafo 7° do referido art. 10 bem como pronunciamentos do Terceiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto; - a impugnante ressalta que já obteve o Ato Declaratório Ambiental; - a Impugnante detém concessões do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para exploração mineraria, sendo o total da área explorada 3 ( M e Processo n° : 13629.001422/2003-18 Acórdão n° : 303-33.203 de 4.740,08 ha, que não poderia ter sido considerada pela d. Fiscalização como tributáveis pelo ITR, uma vez que devem ser excluídas por expressa determinação da legislação aplicável, tendo sido juntados, nesse sentido, contratos firmados junto às empresas Extração e Tratamento de Minérios Ltda. e Alcan Alumínio Poços de Caldas S.A.; - o E. Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que as áreas sob exploração minerária devem ser informadas como imprestáveis para fins de incidência do ITR, transcrevendo, nesse sentido, ementas de diversos Acórdãos proferidos pelo referido órgão; - de acordo com o laudo agronômico, a Fazenda do Gandarela possui uma área de 1.829,0 hectares de Preservação Permanente e uma área de 945,0 hectares de Reserva Legal, enquadrando-se nos conceitos legais para a exclusão da • hipótese de incidência do ITR, transcrevendo, nesse sentido, os artigos 1 0, 2° e 30 da Lei 4.771, de 1965; - ressalta que na Fazenda Gandarela nota-se grande presença de florestas, sendo uma das maiores extensões de mata preservada pela iniciativa privada na região, sendo que os recursos hidrográficos apresentam nascentes e cursos d'água, constituindo-se aspectos importantes a erosão, predregosidade, baixa fertilidade e a vegetação de campo e de cerrado do local; - por fim, requer a total improcedência do lançamento fiscal em causa. É o relatório." A DRJ em Brasília considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: 1111 "Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada / reserva legal da incidência do ITR. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / IMPRESTÁVEL. Incabível a exclusão da área ocupada com mineração da incidência do ITR seja porque a mesma, com o advento da Lei 9.393/96, já não se enquadra mais como área imprestável — e se tivesse essa natureza necessitaria de Ato reconhecendo-a como de interesse ecológico -, seja porque a atividade mineral, embora se trate de atividade produtiva, não cabe ser considerada como atividade rural, se o 4 - Processo n° : 13629.001422/2003-18 Acórdão n° : 303-33.203 vedada a sua exclusão da área aproveitável, para efeitode cálculo do GU do imóvel. Lançamento Procedente" Intimada da referida decisão em 09/08/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/09/2004 acompanhado de relação de bens e direitos para garantia de instãcia, repetindo os argumentos expendidos na impugnação e anexando ao mesmo, entre outros, cópia de decisão do STJ sobre o mesmo tema, requerendo o total provimento do recurso. Em 16/12/2005, apresentou nova petição requerendo fosse anexado aos autos novo Laudo Técnico sobre o imóvel em questão, com maiores detalhes que o apresentado em outra oportunidade, que comprovaria todas as alegações contidas • em sua defesa que, submetido à apreciação da Procuradoria da Fazenda Nacional, teve manifestação contrária à sua aceitação por considerar preclusa tal faculdade. rçOrÉ o relatório. • 5 Processo n° : 13629.001422/2003-18 Acórdão n° : 303-33.203 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e está acompanhado de garantia de instância. Portanto, deve ser conhecido. O que se discute neste processo é a necessidade, ou não, de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, dentro de um prazo determinado, para isenção de ITR sobre áreas declaradas como de preservação permanente e de e utilização limitada. A meu ver, tal exigência é desprovida de amparo legal. Se não, vejamos: É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 41) 7.803/89 (Código Florestal). Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal fief e foge totalmente do espírito daquela norma. 6 Processo n° : 13629.001422/2003-18 Acórdão n° : 303-33.203 Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 70 já referido. Ressalte-se, ainda, que trata-se da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que toma mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Aliás, este Colegiado, tratando de pleito da mesma recorrente, em matéria idêntica, no recurso voluntário 129.343, sessão de julgamento do dia 25/01/2006, deu provimento, em voto da Ilustre Conselheira Nanci Gama, cuja ementa é a seguinte: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente e/ou de utilização limitada, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos pelas Intruções Normativas, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o principio da verdade material. Recurso provido." Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 4:7ft...Á 40. • ANELISE DAUDT PRIET - Relatora 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13673.000025/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 301-30.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13673.000025/97-57 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 RECURSO N° : 123.538 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO • 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 MO;105rOY DE MEDEIROS Preste ente e Relator 1 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Dr. LEANDRO FELIPE BUENO (Procurador). tmc3 Ifn . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.538 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Decisão DREBHE n° 11170.3371/97-20 julgou o lançamento procedente (fls. 08/10) consoante ementa, in verbis: "ITR. VTN. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente poderá ser alterado IP pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." Trata-se de pedido de revisão do VTN tributado por entender que o mesmo foi superestimado, bem como, da contribuição sindical do empregador. Declara o julgador a quo que os elementos que propiciaram os valores questionados encontram-se de acordo com os termos do § 2° do art. 3° da Lei 8.847/94 e do art. 1° da Portaria Interministerial n° MEFP/MARAM n° 1.275/91, bem como, não foram trazidos pela impugnante elementos de prova válidos para comprovar efetivamente o valor da propriedade em 31 de dezembro de 1995. A recorrente, tempestivamente (fls. 13/16), contesta a Decisão DRJ/BHE n° 11170.3371/97-20, que julga o lançamento procedente, aduzindo resumidamente: Que o Laudo Técnico de Avaliação outrora apresentado reúne os elementos necessários e suficientes à valoração do VTN relativo à propriedade objeto do litígio, foi elaborado pela EMATER, nos termos do § 4° do art. 30 da Lei 8847/94, bem como, consoante declaração anexa, reporta-se à data de 31 de dezembro de 1.995. Pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau e a adequação do VTN ao constante do laudo apresentado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.538 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 VOTO Conheço do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto N°3.440/2000. Há que se ressaltar que, preliminarmente, configura-se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as W normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 101 edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que, meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalista), significa regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - ...omissis...; - IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.538 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n° 3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab bzitio do lançamento relativo ao exercício do ITR/96 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 MOACYR E MEDEIROS — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.538 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, n.o o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso 1 do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; 4)t - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.538 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.538 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum _ prejuízo ao sujeito passivo. ner E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa 7 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.538 ACÓRDÃO N° : 301-30.430 •de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 07 de vembro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo tf: 13673.000025/97-57 Recurso n°: 123.538 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.430. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, jp i.040Cedeiros Presidente da Primeira Câmara 3 Cient. em: iej 07- p, Unho Oco I MIAU PACOU — Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000616/2001-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre os documentos fornecidos pelas fontes pagadores e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Somente estão acobertados pela isenção concedida a os portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. BASE DE CÁLCULO - DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO - O sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, despesas escrituradas em livro Caixa. Entretanto, somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro Caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15278
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE — PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA — Somente estão acobertados pela isenção concedida aos podadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificáda no laudo pericial, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto. BASE DE CÁLCULO — DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA — DEDUÇÃO — O sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, despesas escrituradas em livro Caixa. Entretanto, somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro Caixa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO REIS BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS klvI3A IFij BARROS PENHA PRESIDEN MINISTÉRIO DA FAZENDA:•eata,i;i l4:E.:•;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r1.' • SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 ANA âtE dikinA0 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 mAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J1:-:-•:-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tInSa-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 Recurso n° : 147.453 Recorrente : SÉRGIO REIS BARBOSA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 08 a 10 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 6.831,16 a titulo de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatadas as seguintes infrações: I - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vinculo empregatício recebidos da Fundação Osório, no valor de R$ 55.945,93, com imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) de R$ 8.373,10, com o seguinte enquadramento legal: artigo 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n°8.134, de 27/12/1990; artigos 1 0 , 30, 50, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; II — omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos das seguintes pessoas jurídicas: Bradesco Seguros S/A — R$ 1.330,00, com IRF de R$ 64,50; Companhia Nacional de Álcalis — R$ 10.000,00, com IRF de R$ 925,00; Fininvest Administradora de Cartões de Crédito — R$ 900,00. A autuação teve por base o seguinte enquadramento legal: artigo 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigos 3°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995; e artigo 45 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999; 2. Em 13/03/2001 foi apresentada a impugnação de fls. 01 a 02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 23, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 3 Mta,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:-7";11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 I — os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício devem ser excluídos do lançamento, pois é portador de doença coronariana grave, com direito à isenção prevista no artigo 186, I, § 1°, da Lei n°9.112, de 1990; II — no total de R$ 55.945,93 existem parcelas que se referem a diferenças salariais referentes aos anos de 1994 a 1996, no valor de R$ 18.317,85, e que já estariam alcançados pela decadência; III — dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício devem ser deduzidas as despesas escrituradas no livro Caixa, comprovadas pelos documentos que serviram de base à escrituração (artigos 81 e 82 do RIR11994). 3. O sujeito passivo trouxe aos autos os documentos de fls. 40 a 41. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, vez que, somente são isentos, em virtude de moléstia grave, os rendimentos provenientes de aposentadoria, também, restou configurada a omissão dos rendimentos objeto do auto de infração, e, quanto à solicitação de dedução de despesas escrituradas em livro Caixa, devem ser pleiteadas, como opção, antes do início da ação fiscal. 5. Em 24103/2005, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, não havendo comprovação da sua intimação, trazendo aos autos o arrolamento de bens, exigido para o seu seguimento pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal são repisada todas as considerações expendidas na impugnação. É o relatório. 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Prf..-F'-i-Az PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Primeiramente, há que serem analisados os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário apresentado. Quanto á tempestividade, não há nos autos documento apto a comprovar a ciência do acórdão de primeira instância. Destarte, deve-se considerar o sujeito passivo intimado na data em que apresentou o recurso, pelo que, tem-se por tempestivo. O sujeito passivo apresentou o arrolamento de bens, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Destarte, por obedecer a todos os requisitos para sua admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. A controvérsia ora em análise decorre de auto de infração lavrado em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício como também sem vínculo empregatício, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998. Analisaremos as argumentações apresentadas pelo recorrente para cada item da autuação. Rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Em seu favor, alega o recorrente que é portador de cardiopatia grave, manifestada em agosto de 1994, por isso, os valores constantes do auto de infração estariam acobertados pela isenção prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. O excerto legal invocado pela recorrente para acobertar a alegadá isenção é inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que veicula as regras que devem ser 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA "f=tt4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:M J4r SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita nte, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, oque foi feito pelo recorrente. O Decreto n° 3.000, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, in litteris: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos podadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondlloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C P.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 2°); (-.) § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo especifico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali enumeradas podem ser classificados como isentos. Destarte, é condição sino qua non que os rendimentos que o sujeito passivo portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma. Na espécie, os rendimentos objeto da controvérsia foram percebidos por serviços prestados junto à Fundação Osório, o que não os enquadra entre aqueles beneficiados pela isenção reclamada, vez que recebidos pelo exercício da atividade profissional, pelo que, não cabe razão ao recorrente. Rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. O recorrente requer que sejam consideradas despesas que alega terem sido efetuadas para o exercício liberal de sua profissão de advogado, como deduções da base de cálculo do imposto - despesas escrituradas no livro Caixa, que afirma comprovadas pelos documentos que serviram de base à escrituração, anexados aos autos. A dedução da base de cálculo de despesas efetuadas para a consecução de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício está 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzygTa.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 normatizada pelo artigo 6° da Lei n° 8.134, 27/12/1990, com a redação dada pelo artigo 34 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, litteris: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e /O da Lei n° 7.713, de 1988. ,S 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (destaques da transcrição) Informa a norma invocada que o sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, despesas ali enumeradas. Entretanto, há a exigência de que sejam observadas as formalidades, com a devida escrituração do livro Caixa, o que não ocorreu na espécie J8 MINISTÉRIO DA FAZENDA (="Ca! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000616/2001-74 Acórdão n° : 106-15.278 Portanto, sem razão o recorrente. Forte no exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. JAYRIcãE4411E OL±MIOCC2) HOLANDA 9 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000272/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar nº 07/70, não questionada judicialmente, vigora à plenitude, surtindo todos os seus efeitos legais. Considera-se, pois, que o dispositivo constante do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, sendo a base imponível o faturamento do mês. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) para redigir o acórdão.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar n° 07/70, não questionada judicialmente, vigora á plenitude, surtindo todos os seus efeitos legais. Considera-se, pois, que o dispositivo constante do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, sendo a base imponível o faturamento do mês. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTILIZANTES MITSU1 S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 skt. Otacilio Dan Cartaxo Presidente iinr Franci s de Si s Ris-iro de Queiroz Relat e -Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Iao/cUcesa 1 Lio° MINISTÉRIO DA FAZENDA .fce‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000272/96-71 Acórdão : 203-07.179 Recurso : 110.640 Recorrente : FERTILIZANTES MITSUI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01 a 09 lavrado contra a empresa epigrafada, por insuficiência de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS. Inconformada com a autuação fiscal, a interessada apresenta Instrumento Impugnatório de fls. 32 a 36, através do qual afirma ter efetuado os recolhimentos nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, sem levar em conta, portanto, as exigências dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma a Recorrente não ser a multa de 100% aplicável ao caso, vez que a Lei n° 9.430/96 instituiu a aplicação de 75%, percentagem que ora vigora. Aponta, ainda, outros erros quanto aos valores pagos e aos depositados judicialmente. Ademais, argumenta que não procede a aplicação da TRD, por não se tratar de um indexador, inclusive, já tendo sido, por essa mesma razão, considerado pelo STF como imprestável para esse fim. Às fls. 65 a 73, a Delegacia da Receita Federal apresenta a sua peça decisória, que exclui a aplicação da T'RD, exime o contribuinte do recolhimento do PIS, referente ao período de 1992, e, ainda, dispensa o recolhimento da multa de oficio. Porém, com base no Parecer CAT n° 437/98, transcrito, em parte, à fl. 69, considera procedente a ação fiscal quanto aos recolhimentos efetuados em atraso e exige as diferenças resultantes das imputações. Apresenta a interessada Recurso Voluntário de fls. 78 a 86, no qual expõe os argumentos presentes na impugnação e reitera sua pretensão de ver anulado o auto de infração, vez que este se refere a valores já devidamente recolhidos. É o relatório. 2 .j01 MINISTÉRIO DA FAZENDA g* N.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13656.000272/96-71 Acórdão : 203-07.179 Recurso : 110.640 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURIECIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Compulsando os autos, chego à conclusão de que a matéria em questão já foi por demais discutida neste Conselho, sendo o seu entendimento pacífico. Cito, apenas à título de fundamentação, os Processos n's 10850.001118/93 e 10855.002012/92-27, por motivo de estes estarem em consonância com o meu entendimento. Portanto, entendo que a Lei Complementar n° 07/70 não se refere à atualização monetária da base de cálculo, sendo, por esse motivo, ilegal qualquer correção. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para que os fatos geradores objeto do auto de infração sejam calculados sobre o faturamento ocorrido seis meses antes de cada um deles, sem correção mo tária e acrescidos a partir dos respectivos vencimentos, com as penalidades cabíveis. Sala das Sessões, em 2 e março d •001 FRANCISÕ • r, • Cu ;-e • SUE SILVA • 3 .{.f l/f\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000272/96-71 Acórdão : 203-07.179 Recurso : 110.640 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO Designado relator do voto vencedor na matéria sobre a qual passo a discorrer, inicio por adotar o Relatório da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, ora vencido. No mérito, o lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, modalidade Faturamento, relativa a fatos geradores compreendidos pelos meses de janeiro, fevereiro, abril a julho e dezembro de 1991, abril a julho e dezembro de 1992 e janeiro a março de 1993. A recorrente aduz que a contenda acha-se centrada no aspecto da hierarquia das leis, em que se discute a validade de lei ordinária alterar lei complementar, pois a alegada divergência na base de cálculo teria resultado na metodologia de cálculo equivocadamente utilizada pelo Fisco, ao supor que leis ordinárias teriam alterado a Lei Complementar n° 07/70. É cediço que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-lei, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n° 49/95, produzindo efeitos ex tunc, sendo pacífico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no caso sob análise, nunca tivessem existido. Pois bem. Argúi a recorrente que decreto-lei não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que, constitucionalmente, estaria reservada à lei complementar, significando dizer que, igualmente, sobre a legislação ordinária superveniente estariam pesando as imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. li 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA :t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000272/96-71 Acórdão : 203-07.179 Recurso : 110.640 Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n° 148.754-2/RJ, relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam': 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n° 08, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 1' de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § f, do ADCT; e 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (negritei) O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro-Relator no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenómeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do património do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n.° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." (grifei) Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a declarada inconstitucionalidade da aludida legislação ordinária superveniente, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF quando da apreciação dos mencionados Decretos-Leis n's Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de 1706/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasilia. p. 3-4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘kÉr:4,,," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000272/96-71 Acórdão : 203-07.179 Recurso : 110.640 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Contrariamente à pretensão da recorrente, a legislação superveniente, que não tenha sido declarada inconstitucional, deve ser cumprida nos seus exatos termos, possuindo plena vigência. Resta-nos aplicá-la conforme a interpretação que se deva dar ao parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar n° 07/70, que instituiu a Contribuição, ao PIS ou seja: 1 .) se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês; ou 2 1) se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. O dispositivo em causa está assim redigido: "Art. 66 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3' será processada mensalmente a partir de 1. de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria "2, então admitida como mera regra de prazo de vencimento, interpretação a qual me filio. Nessa linha, foram editadas as Leis n"s 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do .3. (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3; inciso 111, alínea "b"); 8. 019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5., alínea "b"); 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 24, inciso IV, alínea "a'); 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); 8.850, de 28/01/94, retornando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); e 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente 2 Ibid. DIAS, Manoel Antônio Gadelha. p. 1. 6 • "- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ??,-;•¡-:rkyi :f4rIbl • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000272/96-71 Acórdão : 203-07.179 Recurso : 110.640 ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: PIS - principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n°7.691, de 1988 •• • • • : • •: :••• Att- eracii ref. Orai-o-de' Altera* quanto.'Ato e dispositivo mês de••• •• indexação dos - ' coropeténeiá),. ,,,, '1'; débitos :; • Lei re 7.891, de 1988, art. 3°, Jan/1989 a Jun/1989 Fixa o vencimento no dia 10 do -x- III,'ter, e Lei 7.730/89, art. 15 mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n• 7.799, de 1989, art. 87, Juld 989 a Mar/1990 Mantém o mesmo vencimento Estabelece a indexação V, e art. 89, IV, "b° peta BTNF, a parbr do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei tf 8.012, de 1990, art. 1', AbrI1990 a Dez11990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, • Lei n• 8.019, de 1990, 3° mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do 1* art. 5• ocomincia do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n' 8.019, de 1990, art. 5°, Jan/1991 a Jul/1991 Mantido o veto, no dia 05 do 3° Dispensa a indexação e Lei n° 8.177, de 1991, art més subseqüente ao da 3° ocorrência do fato gerador II) Lel rd 8.218, de 1991, art. 2°, Ago/1991 a Dez/1991 Fixa o vencimento no 5° dia útil não altera a regra anterior IV,isa• do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, Jan/1992 a Out/1993 Re o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e art. 53, IV mês seguinte ao da ocorrência pela UFIR, a partir do 1° do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n° 8.850, de 1994, art. 2' Nov/1993 a JuV1994 Fica o vencimento no 5* dia útil Estabelece a Indexação do mês seguinte ao de pela UFIR, a partir do ocorrência do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador (31•01 Lei n• 9.069, de 1995, arts. Agod 994 Ra o vencimento no último dia não altera a regra anterior 36 e 57 útil do 1° decéndio subseqüente prevista na Lei n° ao mês da ocorrência do fato 8.850/94, art. 2°(5/ gerador Lei rd 9.069, de 1995, ad. 55 Settl 994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação e art. 83, per. único, II pela UFIR mensal, através da conversão pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador I) Lel ri' 8.981, de 1995, art. 6° Jan/1995 em diante Feta o vencimento no último dia Elimina a indexação, e Lei n° 9.065, de 1995, arta. (7) útil da 1 9 quinzena subseqüente determinando que a 17 e18 ao mês da ocorrência do fato apuração sela feita em gerador a) reais Otancats: (1) Mai/1991 e Jun/1991 e Vcto. dia 05/08/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n e 8.218, de 1991, art. 15); JuV1991 Vcto. prommado pare 07/1011991 (Boletim Central n°088/1991, item 110; 7 LINE • MINISTÉRIO DA FAZENDA $::" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13656.000272/96-71 Acórdão : 203-07.179 Recurso : 110.640 (2) Valo no 5° dia útil do mês subseqüente pl PJ hibutada pelo lucro real. No caso de PJ tributada pelo lucro presumido ou Paroempresa, o valo ocorre no último dia útil de quinzena subseqüente ao fato gerador, (3) Jun/1994 • A reconversão para Reais da contribuição relativa ao mas de Junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UMR de 01/0711994 (ADN n°40(1994); (4) UI/1994 e os pagamentos efetuada dentro do prazo de vencimento não estilo sujeitos à atualização monetária (Plano Real); (5) Ago/1994 • Idem; (6) SaV1994 a Dez11994 • idem; (7) A partir do mês de competência outubro, de 1995 a sistemática de cálculo da Contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória n°1.212, de 1995 (Dou de 29/11/1995) e por suas medições (convertida na Lei n°9.715, de 1998-DOU de 28/11/1998), porém, não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Lei n° 9.065, de 1995 (arts. 17 e 18), nem quanto à dispensa de Indexação/adiração em reais prevista na Lei n°8.961, de 1995 (art. 6°); (8) 00/1995 • valo prorrogado para 30/11/1995 (Portaria MF n°273, de 1995). Sendo assim, não vejo como se possa negar aplicação a dispositivos egais editados em consonância com a Lei Maior, nada mais cabendo ao agente fiscal senão constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando verificada a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, no uso da atribuição que, privativamente, lhe compete e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Pelos motivos expostos, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, por considerar que o dispositivo constante do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, sendo a base imponivel o faturamento do mês. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ov• 4„, FRANCI' O D 'ALE RIBEIRO DE QUEIROZ 8

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Numero do processo: 13707.003739/94-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1992 . A compensação de resultados negativos da Contribuição Social sobre o Lucro com o lucro apurado em períodos-bases seguintes somente passou a ser permitida com o advento da Lei n° 8383/91. No período que antecede 1992, essa compensação não foi admitida por falta de dispositivo expresso em Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05680
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A compensação de resultados negativos da Contribuição Social sobre o Lucro com o lucro apurado em períodos-bases seguintes somente passou a ser permitida com o advento da Lei n° 8383/91. No período que antecede 1992, essa compensação não foi admitida por falta de dispositivo expresso em Lei. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselho Edwal Gonçalves dos Santos. A. • FRAN I C Ge" erdr% RIBEIR. = QUEIROZ PRES ENTE g 1./ MARIA Dl" • S.R. DE C RVALHO R .E4e- nen FORMALIZADO EM: 1 5 AG O 2000 PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 I/ , I '• • 4 PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 RECURSO N°. : 119414 RECORRENTE : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A, qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso a este Colegiado (fls. 149/163) contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 140/143) que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração acostado às fls. 02/04 dos autos. O litígio posto sob julgamento deste Colegiado pode ser assim resumido: A empresa foi autuada porque recolheu insuficientemente a Contribuição Social sobre o Lucro da Pessoa Jurídica durante o ano calendário de 1992, em virtude da compensação Indevida da base de cálculo negativa apurada em 1991. ( períodos 01/92; 02/92; 04/92; 09/92; 10/92 e 11/92. Na premissa constante da impugnação (fls. 36/40), apresenta breve relato sobre a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e seu fundamento constitucional. Invoca as normas contidas no item 04 da Instrução Normativa n° 198, de 20 de dezembro de 1988, aduzindo que a mesma cometera verdadeira heresia jurídica, sem supedâneo legal, ao estatuir que o resultado negativo, apurado em um período base não poderia ser compensado na determinação da base de cálculo da contribuição social de período base posterior. 3 PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 Transcreve, ainda, o parágrafo único do artigo 9° da IN n° 90, de 15 de julho de 1992 que proibiu a compensação do resultado negativo da CSSL, apurado até 31 de dezembro de 1991 na base de cálculo da contribuição social apurada no balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992. Na seqüência aponta a edição da Lei n° 8383/91 que disciplinou as normas de pagamento da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido, transcrevendo o teor do artigo 44, para demonstrar que, com a edição do referido ato, a administração admitiu que "tratando-se da base de cálculo da contribuição social e, quando ela resultar negativa em um mês, referido valor, corrigido monetariamente, poderia ser reduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real". Concluiu, desta feita, que as Instruções Normativas apontadas extrapolaram os limites da lei ao desconsiderar o conceito de lucro proibindo o que a lei não proibiu e, assim agindo, fizeram "tábua rasa e letra morta de vários princípios constitucionais, entre eles o de que NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI (Art. 5°., II, da CS). Apresenta análise sucinta do Resultado das Pessoas Jurídicas (Lucro) transcrevendo artigos da Lei n° 6.404/76 — Lei das Sociedades Anónimas — e estudos sobre os mesmos elaborados pelos mestres que cita. Traz, ainda, estudo sobre a compensação dos prejuízos no direito brasileiro. Ao final conclui pela ilegalidade das Instruções Normativas de n°s 198/88 e 90/92 requerendo seja acolhida, por inteiro, a impugnação interposta, determina d o cancelamento do Auto de Infração impugnado. C 4 PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 Analisando a peça impugnativa, o Chefe da DIRCO, entendendo que não se encontravam reunidos todos os elementos necessários para formar convicção acerca da matéria descrita na peça básica, com fulcro no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, converteu o julgamento em diligência para que fosse anexado aos autos a memória de cálculo para a obtenção dos valores tributáveis constantes às fls. 05, em especial o referente ao mês 01/92, explicitando inclusive a compensação indevida da base de cálculo negativa apurada em 1991 e que a impugnante fosse cientificada do inteiro teor de todos os elementos trazidos à colação em decorrência da diligência determinada, concedendo- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa à inicial. A conclusão dessa diligência encontra-se acostada aos autos às fls. 117/119 e os documentos que deram origem à escrituração fiscal às fls. 69/79. Cientificado da conclusão da diligência, a recorrente apresentou razões aditivas à impugnação interposta, aduzindo que as informações prestadas pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional estavam equivocadas, uma vez que o mesmo, ao demonstrar os valores a tributar, deixou de incluir a base de cálculo negativa da Contribuição Social de Janeiro de 1992, no valor de CR$ 5.318.057.613,45, o que ensejou um grave erro no calculo e distorceu totalmente a realidade contábil. Reitera o cancelamento do Auto de Infração impugnado. Decidindo a lide a Autoridade Monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de oficio. Cientificado dessa Decisão apresentou recurso de oficio através do qual ratifica as razões impugnativas. É o Relatório. PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Consta, nos autos, às fls. 194/195, cópia autenticada da decisão do Mandado de Segurança concedendo a liminar para assegurar à impetrante o direito de interpor recurso a este Colegiado, independentemente de proceder depósito parcial do quantum exigido na forma determinada na medida provisória 1621 e reedições. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. É meu parecer que a decisão de primeira instância não merece reparo. O fundamento sobre a qual está assentada é o de que a Lei n° 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro não previu a possibilidade de proceder essa compensação, limitando-se a afirmar que a base de cálculo do tributo era o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado nos termos em que dispunha. Assim dispõem os termos da lei: "Art. 1° - Fica instituída a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1°. Para efeito do disposto neste artigo: 1/4 4 6 gr PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. : 107-05.680 a) será considerado o resultado do período base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido; 2. adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período base; 3. adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita; 6. exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período base. ( alínea c com redação dada pela Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990) § 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. Esses são os ajustes. Analisando os artigos restantes verifica-se que: o art. 3° e seu parágrafo único determinaram as alíquotas para a contribuição social; o art. 4°, previu 7 A/ PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 quais seriam os contribuintes da determinada contribuição; o art. 5° e seus parágrafos dispuseram sobre a conversão dos valores apurados em OTN e a sua conversão para cruzados, a quantidade de quotas a serem pagas, o limite mínimo de cada quota, e o prazo para seu recolhimento; o art. 6° dispôs sobre a competência para administrar e fiscalizar referida contribuição. O art. 7° e parágrafos regulamenta os procedimentos internos da Secretaria da Receita Federal quando ocorrer a falta de pagamento. Já o art. 8°, determinou que referida contribuição seria devida a partir do resultado apurado no período base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. A Resolução SF n° 11, de 04 de Abril de 1995, do Senado Federal, publicada no DOU de 12 de Abril de 1995, suspendeu a execução do disposto nesse artigo. Os arts restantes, 9°; 10; 11; 12 e 13 dispõem sobre a mantença das contribuições previstas na legislação em vigor, as quais relaciona ; sobre a alíquota do imposto de renda pessoa jurídica; altera a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lei 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988 (PIS/FATURAMENTO); determina a entrada em vigor da referida lei e revogam as disposições em contrário. Analisando-se o contexto da Lei verifica-se que em nenhum momento o instituto da compensação foi abordado. O legislador ao editar a Lei definiu exatamente seu campo de abrangência, não constando a figura da compensação, pretensão trazida na impugnação e ratificada no recurso, quando aduz: "Conclui-se, então, de plano, qtie as indigitadas instruções normativas extrapolam os limites da lei, desnaturando o conceito de lucro, proibindo o que a lei não proibiu, procurando fazer tábua rasa e 8 1/4 4 PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 letra morta de vários princípios constitucionais, entre eles o de que NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI" para afirmar que a lei não previu referida compensação, razão das edições das Instruções Normativas. As razões de decidir em julgamento de primeira instância estão assim fundamentadas: "Logo se observa que a Lei n° 7.689/88, que instituiu a contribuição social sobre o lucro, não previu a possibilidade de haver essa compensação, limitando-se a afirmar que a base de cálculo do tributo era o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, ajustado nos termos em que ela dispunha. Afastando qualquer dúvida que pudesse existir, o item 4 da Instrução Normativa SRF n° 198/88, vedou expressamente a compensação de resultado negativo apurado em um período base com o lucro obtido em períodos-bases seguintes. Claramente, não constitui o dispositivo, qualquer afronta à lei, nem sua extrapolação, uma vez que para haver direito à compensação, deveria existir lei expressa dispondo sobre a matéria. Nesse sentido decidiu a 2' Turma do Tribunal Regional Federal da Se Região, na Apelação em Mandado de Segurança n° 40.180-PE, em 06/12/1994, que não pode haver compensação sem lei que a autorize. A 2' Seção do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, no Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 154.723, em 13/12/94, decidiu que, face à ausência de lei expressa regulando a compensação, não há direito plausível que autorize a concessão de liminar nesse caso. Somente com o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, publicada no diário Oficial em 31/12/91, o assunto passou a ser regulado legalmente. O parágrafo único de seu artigo 44 estipulou que `tratando-se de base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988 e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subseqüente, no caso da pessoa jurídica tributada /com base no lucro real (grifei). Assim, a nova regra vale a pa i • o 9 \I \ i i t% PROCESSO N°. :13707.003739/94-76 ACÓRDÃO N°. :107-05.680 mês de janeiro de 1992, quando tanto o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas como a contribuição social passaram a ser devidos mensalmente, até a sua revogação pela Lei n° 8.981/95. Ou seja, somente a base de cálculo da contribuição social das empresas tributadas pelo lucro real calculada a partir de 01/01/92, quando resultar negativa em um mês, poderá, corrigida monetariamente, ser deduzida da base de cálculo do mês subseqüente." Esse é o entendimento correto e justamente fundamentado que ratifico em todos os seus termos, considerando, por conseguinte, redundante trazer o mesmo raciocínio, para expressar o mesmo entendimento, em outras palavras. Sobre o erro apontado pelo recorrente, na fase impugnativa, esse também foi efetivamente abordado pela Autoridade julgadora de primeiro grau, no sentido de comprovar que não ocorrera lapso algum por parte do Fisco. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 10 d- junho de 1999. 1/d á, 1 .fdi MARIA DO.. ts.4,Xt• .R. DE CARVALHO .11/1~111 `I e to (4 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000022/98-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE )411Tr—ON L7---1BARTO; RELATO FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Rr • 1 1 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Recurso n° : 301 -1 27064 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BEBIDAS HEFRAN LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela V. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.860, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, que majorou a aliquota do FINSOCIAL, pela via incidental. ISONOMIA DE TRATAMENTO. O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: -da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e ADIN: - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 2 ‘IÂ A 1 /. Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ". - igual decisão prolatada no Ac. CSRF/ 01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de outro ato especifico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 a . Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese 3 &S1 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 193/218. frQ % 4 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CS RF/03-04.681 Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 227/232, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) o crédito tributário em discussão foi declarado inconstitucional com decisão transitada em julgado no processo 2001.01.00.021445-7, cujo processo original recebeu o n° 940019544-3/MG; (ii) o ato esta convalidado pela IN 32/97 e esta não estabeleceu prazo para a compensação, e mesmo se houvesse, a recorrida já havia feito a compensação; (iii)a própria Ordem de Serviço interna da Receita Federal de n.°1, de 24/11/1997, em sua letra "b" fala em documentos comprobatórios e não lançamentos contábeis, para se comprovar a efetiva compensação, inclusive porque se assim não o fosse estaria contrariando o princípio da prudência, ferindo desta forma um dos princípios fundamentais da contabilidade; (iv) esclarece ainda que, a IN SRF n°. 32/1997 não especificou prazo para a compensação e o lançamento contábil foi realizado, convalidando a compensação já realizada no ano anterior, pois aquele que efetuar o pagamento indevido terá de direito à restituição total ou parcial independentemente de prévio protesto, cujo art. 156, II do CTN, prevê hipóteses de extinção do crédito tributário através da compensação; Desta forma, requerendo que seja mantida a decisão ora atacada pela recorrente e julgado improcedente o recurso especial. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 250, última. É o relatório. áet Processo n° : 13675.000022/98-66 Acórdão CSRF/03-04.681 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi 6 . . Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. ‘11(i 7 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulaado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer?' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 8 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 9 3) Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea -e está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. 10 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11 6/2 . . Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 12 G' Processo n° : 13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.-.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 13 afj Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 14 a' ;\k - Processo n° : 13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: 15 42 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 3 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 . . Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. , No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, ia casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até entã 17 Cilt Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e Ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. 18 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributo 19 Att - Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto 20 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 • é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da Matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obraintegralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 21 • Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: * Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 22 ff/1 . . Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. 9 Ob. Cit, p. 50. 23 cf; S Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seui direito de pleitear judicialmente a restituição. 24 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 25 get Processo n° :13675.000022/98-66 . Acórdão : CSRF/03-04.681 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. 26 C). Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 27 • Processo n° : 13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 28 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. 29 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica 6/42 30 . . Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional 'pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para 31 a) Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando unia lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é 32 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do Instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade.' No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas medições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 33 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787189, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios 34 . . Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, mamo inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellin: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo 'para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. i12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. f-, 35 6it Processo n° : 13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. C(11 9kw36 Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão CSRF/03-04.681 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução 37 gr). Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente'exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA CC) 38 Processo n° :13675.000022198-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 29 Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 65 e 168 39 a Processo n° :13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede 40 Processo n° : 13675.000022/98-66 Acórdão : CSRF/03-04.681 administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic °decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005 #TON L BARTO? 41 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001828/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. CURSO DE IDIOMAS CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto (Ato Declaratório Normativo SRF nº 3/96 e art. 16,§ 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36657
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:40:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:40:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:40:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:40:05Z; created: 2009-08-07T01:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:40:05Z | Conteúdo => _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.001828/99-01 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.657 RECURSO N° : 128.552 RECORRENTE : INSTITUTO DE IDIOMAS LUMA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CURSO DE IDIOMAS CONCOMITÁNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO • A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto (Ato Declaratário Normativo SRF a° 3/96 e art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 2005 11111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • -era -'MARIA HELENA COTTA CARDO-ti:à- • Relatora 19 ABE 2005 *Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.552 ACÓRDÃO N° : 302-36.657 RECORRENTE : INSTITUTO DE IDIOMAS LUMA S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme Ato Declaratorio n° 162.113, emitido em 09/01/99 (fls. 04), tendo em vista o exercício da atividade de ensino. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Irresignada com a exclusão, a requerente apresentou, em 11/02/99, a Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fls. 11/12, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 20/04/99 (fls. 13), a interessada apresentou, em 17/05/99, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 03, alegando, em síntese: - trata-se de empresa de curso livre, atividade esta que não exige habilitação profissional legal; - a exclusão da interessada do Simples fere direito liquido e certo (art. 150, inciso II, da Constituição Federal; - a Justiça Federal deferiu liminares mantendo no Simples empresas da mesma área e de outras áreas consideradas excluídas do Sistema; - tramita no Congresso projeto de lei visando a inclusão de cursos livres no Simples. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/10/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a decisão DRJ/SPO n° 3588 (fls. 26 a 30), assim ementada: o „„( 2 (1,7" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 128.552 ACÓRDÃO N° : 302-36.657 "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 18/08/2003 (fls. 31), a interessada apresentou, em 10/09/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 33 a • 35, por meio do qual informa ser beneficiária de Medida Liminar no Mandado de Segurança coletivo n° 97.0008609-7, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, no sentido de assegurar a sua inscrição no Simples (fls. 53 a 61). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 64 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. ,SA • 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.552 ACÓRDÃO N° : 302-36.657 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista exercer a atividade de "prestação de serviços no ensino de línguas, treinamento e avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza" (fls. 18). Em seu recurso, a interessada informa ser beneficiária de Medida Liminar no Mandado de Segurança coletivo n° 97.0008609-7, impetrado pelo Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, no sentido de assegurar a sua inscrição no Simples (fls. 53 a 61). Relativamente à busca da tutela do Poder Judiciário, o Ato Declaratório (Normativo) SRF n° 3, de 14/02/96, assim estabelece: "a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. 4 (...) c) No caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN. d) Na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á à inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN." QL.( 4 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.552 ACÓRDÃO N° : 302-36.657 Nesse mesmo sentido é o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. (...) § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do O recurso." (grifei) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, devendo aguardar-se o pronunciamento judicial, conforme o item "d" do Ato Declaratório (Normativo) SRF n° 3/96, acima transcrito. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 LÁCtL —MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora o 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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