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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7663704 #
Numero do processo: 10950.002204/2002-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS INOMINADOS. FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRAZO. O silêncio do RICARF a respeito do prazo para a oposição dos embargos inominados não deve ser visto como uma lacuna a ser integrada pela disciplina do Código de Processo Civil e pelo artigo 65, §1º do RICARF (prazo de cinco dias dos embargos de declaração). A ausência do prazo é, isto sim, uma opção legislativa, que se coaduna com a função desse instrumento e com a sua regulamentação dentro do processo administrativo fiscal. De acordo com o artigo 66 do RICARF, pelos embargos inominados o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Tais problemas, apesar de terem necessariamente que ser objeto de novo acórdão, podem ser solucionados de ofício, conforme determina o artigo 32 do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, não há que se falar em utilização de prazo para tanto. INEXATIDÕES MATERIAIS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR E EQUÍVOCO QUANTO AO TEOR DA EMENTA EM FACE DO QUE FORA JULGADO. ERROS PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Em se tratando de inexatidões materiais do julgado, pode o julgador, de ofício, reconhecê-las, nos termos do art. 494, inciso I do CPC, c.c. o art. 15 do mesmo Codex.
Numero da decisão: 3402-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos inominados interpostos. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que não conhecia dos embargos por intempestivo e tomava conhecimento dos vícios de ofício. Por unanimidade de votos, sanar as inexatidões materiais do acórdão embargado, integrado com os itens III e IV do voto do relator. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanharam o relator pelas conclusões. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.236  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  PRESIDENTE DA 2ª TO/4ª CÂMARA/3ª SEJUL  Interessado  M.S. LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. e  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EMBARGOS  INOMINADOS.  FUNÇÃO  DO  INSTRUMENTO.  HIPÓTESES.  ARTIGO  66  DO  RICARF.  CABIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE PRAZO.   O  silêncio  do  RICARF  a  respeito  do  prazo  para  a  oposição  dos  embargos  inominados  não  deve  ser  visto  como  uma  lacuna  a  ser  integrada  pela  disciplina  do  Código  de  Processo  Civil  e  pelo  artigo  65,  §1º  do  RICARF  (prazo de cinco dias dos embargos de declaração). A ausência do prazo é, isto  sim, uma opção legislativa, que se coaduna com a função desse instrumento e  com a sua regulamentação dentro do processo administrativo fiscal.   De acordo com o artigo 66 do RICARF, pelos embargos inominados o que se  busca  é  a  correção  de  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  e  de  erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata­se de instrumento para correção  questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas.   Tais  problemas,  apesar  de  terem  necessariamente  que  ser  objeto  de  novo  acórdão, podem ser solucionados de ofício, conforme determina o artigo 32  do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, não há que se falar em utilização de  prazo para tanto.   INEXATIDÕES  MATERIAIS  DO  JULGADO.  AUSÊNCIA  DE  VOTO  VENCEDOR  E  EQUÍVOCO  QUANTO  AO  TEOR  DA  EMENTA  EM  FACE DO QUE FORA JULGADO. ERROS PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO  DE OFÍCIO PELO JULGADOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.  Em  se  tratando  de  inexatidões  materiais  do  julgado,  pode  o  julgador,  de  ofício, reconhecê­las, nos termos do art. 494, inciso I do CPC, c.c. o art. 15  do mesmo Codex.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 04 /2 00 2- 70 Fl. 416DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos  inominados  interpostos. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  (relator),  que  não conhecia dos embargos por intempestivo e tomava conhecimento dos vícios de ofício. Por  unanimidade de votos, sanar as inexatidões materiais do acórdão embargado, integrado com os  itens III e IV do voto do relator. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de Paula,  Larissa Nunes Girard  (suplente  convocada)  acompanharam o  relator  pelas  conclusões. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra. Ausente  o  conselheiro  Pedro  Sousa Bispo,  substituído pela conselheira Larissa Nunes Girard.  Relatório  1. Adoto aqui o relatório desenvolvido no acórdão CARF n. 3402­00.852 (fls.  223/237),  de  relatoria  da  então Conselheira Nayra Bastos Manatta, o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes termos:  Trata­se de pedido de ressarcimento de credito presumido de IPI  a ser usado em compensação com débitos declarados.  O  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente,  tendo  sido  efetuado ajustes relativos ao calculo do credito presumido do IPI  para  excluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas.  Também  não  foi  reconhecida a atualização do credito com base na taxa Selic.  As  compensações  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  argüindo:  • As  aquisições  de  pessoas  físicas  não  poderiam  ter  sido  glosadas pois a lei se refere ao valor total das aquisições e não  somente aos fornecedores contribuintes do PIS e da COFINS;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 251          3 • Não  se  poderia  ter  excluído  das  Receitas  de  Exportação  as  revendas de mercadorias para o  exterior  e mantido os mesmos  valores na Receita Operacional Bruta;  • É legitima a atualização dos créditos com base na taxa Selic  A DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas  razões  da  inicial  acerca  da  exclusão  de  aquisições de pessoas físicas e incidência de taxa selic sobre os  valores a serem ressarcidos.  (...).  2. Devidamente processado, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte  foi julgado procedente pelo aludido voto, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  INSUMOS  adquiridos  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas)  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor­ exportador.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação  de  correção  monetária  no  caso  de  ressarcimento  de  credito  presumido do IPI, bem como de saldo credor de IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO:  INCLUSÃO  PRODUTOS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação  a  venda  para  o  exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias  nacionais adquiridas de terceiros.  Recurso parcialmente provido.  3. Uma vez intimados, o contribuinte (fls. 275/295) e a União (fls. 373/382)  interpuseram seus respectivos recursos especiais.  4.  Ato  contínuo,  distribuído  o  caso  na  Câmara  Superior  deste  Tribunal,  o  Relator sorteado, Conselheiro Demes Brito, promoveu o despacho de fl. 411, chancelado pelo  então  Presidente  substituto  deste  Tribunal,  no  sentido  de  devolver  os  autos  para  a  Turma  Ordinária  prolatora  da  decisão  atacada,  uma  vez  que,  por  um  lapso  material,  o  acórdão  recorrido carecia de voto vencedor.  Fl. 418DF CARF MF     4 5.  Devolvido  o  processo  para  esta  Turma  Ordinária,  já  na  sua  atual  composição, o  seu  r. Presidente, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra,  interpôs os  embargos  inominados  de  fls.  413/415,  ao  fundamento  de  que  o  acórdão  atacado  apresenta  dois  erros  materiais,  sendo o primeiro deles decorrente do descompasso entre o  teor da ementa e o que  restou consignado no resultado do julgamento e, o segundo deles, na medida em que o acórdão  embargado carece de voto vencedor.  6. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Da intempestividade dos embargos de declaração interpostos  7.  Com  a  devida  vênia,  insta  destacar  que  os  embargos  de  declaração  interpostos são manifestamente intempestivos, haja vista o disposto no art. 65, §1º do RICARF,  in verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:   8. Nem  se  alegue  que,  na  hipótese  de  embargos  inominados,  capitulado  no  art. 66 do RICARF1,  tal  recurso não se sujeitaria a prazo algum, por  inexistir previsão nesse  sentido em relação a tal recurso. Primeiramente porque não há que se falar em prática de ato  processual sem prazo, em especial no caso de interposição de recurso2, sob pena de o processo  tornar­se uma história sem fim, o que conflita com inúmeros princípios processuais, dentre os  quais  destacam­se  o  da  celeridade,  duração  razoável  do  processo,  efetividade  da  tutela  jurisdicional, impulso oficial e da primazia da decisão de mérito. Daí, inclusive, a existência de  previsões legais como o disposto no art. 218, § 3o do CPC3.  9. Não obstante, o art. 66 do RICARF não pode ser visto de forma  isolada,  como  se  uma  ilha  fosse.  Referido  dispositivo  está  inserido  na  Seção  I  ("Dos  embargos  de  declaração") do Capítulo IV ("Dos recursos"), tópico este do regimento que trata, exatamente,  do recurso de embargos, o qual, como visto alhures, apresenta expressa previsão no sentido de  que sua interposição deve se dar no prazo de 5 dias (art. 65, §1º do RICARF)                                                              1 "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidasba lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser  recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. "  2 O qual está intimamente ligado à ideia de preclusão, inclusive para fins de fixação de trânsito em julgado e, por  conseguinte, permitir o advento de coisa julgada.  3 "Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.  (...).  § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato  processual a cargo da parte.  (...)."  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 252          5 10.  Nesse  sentido,  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  alhures  indicado  teve  início  quando o então Presidente da Turma julgadora que também assinou o acórdão n. 3402­00.852  (fls. 223/237) teve ciência da formalização da aludida decisão nos autos, o que provavelmente  ocorreu entre novembro e dezembro de 2010, haja vista que tal resolução foi julgada em sessão  realizada em 27/10/2010. A substituição do Presidente de Turma julgadora quando do retorno  do processo em razão do despacho saneador de fl. 411 não  tem o condão de reabrir o citado  prazo processual, sob pena, inclusive, de não se falar mais em preclusões processuais neste tipo  de situação.  11.  Logo,  encaminho  o  presente  voto  para  não  conhecer  dos  embargos  interpostos.  II. Das inexatidões materiais no julgado  12. Apesar da  intempestividade dos embargos  interpostos,  resta claro que a  decisão  aqui  referida  apresenta  duas  patentes  inexatidões  materiais,  uma  vez  que  o  teor  da  ementa consigna teor diverso do que fora decidido pelo Colegiado e, ainda, porque tal decisão  carece de voto vencedor apto a retratar a sessão de julgamento em que a decisão foi proferida.  13. Por se tratar de inexatidões materiais mister se faz aqui aplicar o disposto  no art. 32 do Decreto n. 70.235/72, in verbis:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  14.  No  mesmo  diapasão  é  o  prescrito  no  art.  494,  inciso  I  do  Estatuto  Processual Civil:  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  (..).  15. Assim, o primeiro vício a ser corrigido decorre da inconsistência entre o  teor da  ementa e o  resultado do  julgamento. Conforme  se observa dos  autos,  a decisão  aqui  citada restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  INSUMOS  adquiridos  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas)  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  no  fornecimento  ao  produtor­exportador.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 420DF CARF MF     6 À  falta  de  disposição  legal  de  amparo  é  inadmissível  a  aplicação de  correção monetária no  caso de  ressarcimento  de  credito presumido do IPI, bem como de saldo credor de IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO:  INCLUSÃO  PRODUTOS  ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado  no  cômputo  da  receita  bruta  de  exportação  a  venda  para  o  exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias  nacionais adquiridas de terceiros.  Recurso parcialmente provido. (grifos nosso).  16. Por sua vez, tal julgado apresenta o seguinte resultado:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por M.S. LEATHER  INDUSTRIA E COMERCIO DE  COUROS LTDA.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento ao  recurso. Vencidos o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo  D’Eça  quanto  à  inclusão  na  receita  de  exportação  de  valores  relativos a mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Nayra  Bastos Manatta e  Julio Cesar Alves Ramos quanto à aquisição  de  pessoa  física  e  correção  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos. Designado Leonardo Siade Manzan para  redigir o  voto vencedor. (grifos constante no original).  17. Da análise de tais trechos é possível perceber que (i) o recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte  foi,  por maioria de  votos,  julgado  totalmente procedente e não  parcialmente procedente, como consta da parte final da sobredita ementa e, ainda, (ii) que os  trechos negritados da ementa acima transcrita não refletem o teor do julgado, o que decorre da  segunda inexatidão material já destacada, qual seja, a ausência de voto vencedor.  18.  Logo,  convém  agora  suprir  esse  segundo  vício,  de  modo  a  integrar  o  acórdão n.  3402­00.852, o qual deverá  ser  lido  com os  seguintes  tópicos  em acréscimo para  fins de configuração do voto vencedor:  III. Do ressarcimento de IPI e do crédito oriundo de pessoas físicas  19. De forma muito objetiva, o que se discute aqui é se o contribuinte possui  ou  não  direito  a  crédito  presumido  do  IPI  na  hipótese  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no seu processo produtivo.   20. E a referida discussão decorre do disposto no §2° do art. 2º. da Instrução  Normativa n. 23/974 vis a vis do que prevê o art. 1º. da lei n. 9.363/96. Isso porque a referida                                                              4  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  (...)  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção  bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS."  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 253          7 Instrução Normativa, ao pretexto de regulamentar a sobredita lei, criou uma restrição ao crédito  em comento, o qual estaria  limitado à hipótese de aquisição de  insumos de pessoas  jurídicas  sujeitas à incidência de PIS e COFINS.  21. Acontece que, ao proceder dessa forma, a Receita Federal do Brasil não  se  limitou  a  regulamentar  a  aludida  lei, mas  implicou  verdadeira  restrição  ao  uso  do  crédito  conformado legalmente, extrapolando, portanto, suas funções5. Registre­se, por oportuno, que  essa  discussão  já  foi  travada  no  âmbito  do  contencioso  judicial,  sendo  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos, oportunidade em que o referido Tribunal assim se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."                                                              5  Isso  porque  "a  Administração  possui  função  executiva  e  não  legislativa,  o  que  proíbe  que  os  funcionários  públicos coloquem em dúvida a validade da lei.". (ÁVILA, Humberto.  'Sistema constitucional tributário'. 3ª. ed.  São Paulo: Saraiva, 2008. p. 123.). Em outros termos, não compete ao Poder Executivo qualquer modificação no  conteúdo da lei, seja ampliando ou reduzindo seu teor. Compete a ele apenas dispor sobre a operacionalização e a  perfeita execução dos mandamentos previstos na lei.  Fl. 422DF CARF MF     8 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 254          9 presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  Fl. 424DF CARF MF     10 STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (g.n.).  22. Referido precedente redundou na súmula 494 do STJ, in verbis:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  23. O sobredito julgado tido como precedente é análogo ao caso aqui tratado,  uma vez que lá também se discutiu a possibilidade de empresa exportadora se valer de crédito  presumido de IPI (art. 1º. da lei n. 9.363/96) na hipótese de adquirir insumos de pessoas físicas  e/ou cooperativas, afastando, por conseguinte, a  restrição indevidamente  imposta pelo §2° do  art. 2º da Instrução Normativa n. 23/97, exatamente como ocorre no caso em tela.  24.  Nesse  esteio,  referido  precedente  pretoriano  tem  força  vinculativa  para  este julgador, nos exatos termos do que prevê o art. 62, §2° do Regimento Interno do CARF,  razão pela qual mister se faz dar provimento ao recurso voluntário em análise neste tópico.  IV. A correção do crédito presumido  25.  Outro  ponto  levantado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não  de  correção  pela  SELIC  dos  créditos  presumidos  de  IPI.  Referida questão, por  sua vez,  já  foi  objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  repetitivo,  oportunidade  em  que  o  referido  Tribunal assim se manifestou:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 255          11 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ; REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (g.n.).  26.  A  análise  do  sobredito  julgado,  em  especial  do  voto  do  Relator,  deixa  claro que, para evitar o “enriquecimento ilícito do Estado”, há a possibilidade de correção de  créditos presumidos de  IPI pela SELIC sempre que o contribuinte  se deparar  com “oposição  estatal” na validação dos referidos créditos, oposição essa que também se caracteriza pela mora  fiscal em uma resposta.  27. No  caso  a  ser  decidido,  o  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  do  seu  crédito,  sendo que até a presente data  ainda não obteve uma  resposta  fiscal definitiva para  a  questão, o que se deve a oposição indevida do Fisco.   28.  Assim,  comparando  de  forma  analógico­problemática  os  casos  em  questão (precedente e decidendo), percebe­se que estamos diante de fatos semelhantes e que,  portanto, reclamam decisões materialmente iguais6.                                                              6  Neste  mesmo  sentido  são  as  iterativas  decisões  deste  E.  Tribunal  Administrativo,  conforme  se  observa,  exemplarmente, no caso cuja ementa segue abaixo transcrita:  "Ementa  Fl. 426DF CARF MF     12 29.  Logo,  diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte também merece provimento neste item, i.e., para reconhecer que, havendo crédito  a ser ressarcido, o valor apurado deverá ser atualizado pela taxa Selic, a qual incidirá a partir da  data do dia seguinte ao protocolo do pedido de ressarcimento.  Dispositivo  30.  Ante  o  exposto,  voto  em  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  interpostos,  por  ser  intempestivo,  mas  conhecer  de  ofício  as  inexatidões  materiais  que  maculavam o acórdão n. 3402­00.852, o qual passará a ser integrado com os itens III e IV do  presente voto, bem como com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  RECEITA DE  EXPORTAÇÃO:  INCLUSÃO  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da  receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial  exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  n.  993.164,  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CORREÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  PELA  SELIC.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SOB  O  RITO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  Segundo precedente vinculante do STJ  (REsp n.  035.847/RS)  é passível de  correção  pela SELIC  o  crédito  presumido de  IPI,  correção  essa  que deverá  incidir no dia seguinte ao do protocolo do pedido de ressarcimento.  Recurso voluntário provido.    31. É como voto.  (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Ano­calendário:  2006.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CORREÇÃO. TAXA SELIC.  A postergação do uso do crédito por parte do  fisco,  seja em razão da oposição de ato estatal,  seja em razão da  mora na  apreciação  do pedido,  rende  ensejo  à  correção  do valor  ressarcido pela  taxa  Selic,  a partir  da data de  protocolo do pedido. Precedente do STJ RESP 1.035.847, julgado na sistemática do art. 543­C do CPC. Recurso  provido."  (Número  do  Processo:  13854.000113/97­11;  Contribuinte:  COINBRA­FRUTESP  S.A.;  Tipo  do  Recurso:  RECURSO VOLUNTÁRIO; Data da Sessão: 11/12/2014; Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM; Nº Acórdão:  3403­003.460).  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10950.002204/2002­70  Acórdão n.º 3402­006.236  S3­C4T2  Fl. 256          13 Diego Diniz Ribeiro.  Voto Vencedor    Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre  relator  no  que  tange  ao  conhecimento dos embargos inominados, mais especificamente sobre a sua tempestividade.  Isto porque, ao meu sentir, o silêncio do Regimento  Interno deste Conselho  (Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, com as alterações que lhe sucederam ­ RICARF) a  respeito do prazo para a oposição dos referidos embargos não deve ser visto como uma lacuna  a ser integrada pela disciplina do Código de Processo Civil, como propõe o relator. A ausência  do prazo para a apresentação dos embargos inominados é, isto sim, uma opção legislativa, que  se coaduna com a função desse instrumento e com a sua regulamentação dentro do processo  administrativo fiscal.   Explico.  Vejamos  o  teor  do  artigo  66  do  RICARF,  que  disciplina  os  embargos  inominados:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Do texto supra transcrito constata­se que, pelos embargos inominados, o que  se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou  de cálculo. Portanto,  trata­se de  instrumento para correção questões objetivas,  sobre as quais  não  pairam  dúvidas.  Até  a  edição  do Decreto  nº  7.574,  de  2011,  tais  correções  podiam  ser  promovidas  por  meio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara.  Entretanto,  após  a  edição  do  referido  Decreto,  que  em  seu  artigo  67  determina  que  as  inexatidões  materiais  deverão  ser  corrigidas "mediante a prolação de um novo acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos  artigos  31  e  32  do  Decreto  70.235/72  (sabidamente,  disciplinador  processo  administrativo  fiscal), devendo ser prolatado novo  julgamento pelo Colegiado para  a correção dos  referidos  pontos.  Ou  seja,  os  embargos  inominados  tem  função bastante  singela  e específica,  nunca  podendo  ser  manejados  como  forma  de  rever  o  quanto  decidido  pelo  acórdão  embargado. Quotidianamente vemos a utilização dos embargos inominados pra os fins que lhe  são próprios no CARF, como a adequação da ementa ao conteúdo do acórdão; a correção de  determinados números que foram objeto de erros de digitação; dentre outros.   Dentro desse contexto, aparece o já citado artigo 32 do Decreto 70.235/72, o  qual estabelece :   Fl. 428DF CARF MF     14 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo  Assim,  os  "erros  crassos"  em  acórdãos  do  CARF  (inexatidões  materiais  devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão), que são  justamente aqueles abarcados pelos embargos inominados, podem ser corrigidos de ofício. Isto  quer dizer que tais vícios, pela sua natureza, merecem ser corrigidos a qualquer tempo, como  ocorre com toda questão que possa ser de ofício aventada e solucionada processualmente.   Vê­se que a situação descrita não se assemelha àquela relativa aos embargos  de declaração (artigo 65 do RICARF), cuja função é totalmente diversa (solucionar problemas  de  acórdão  contendo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, potencialmente  com efeitos infringentes), e, por isso, possuem prazo específico de apresentação (de cinco dias,  conforme o §1º do artigo 65 do RICARF).   Pois  bem.  No  presente  caso  o  que  se  busca  é  a  utilização  dos  embargos  inominados  justamente  para  um  dos  fins  a  que  se  destina:  sanar  inexatidões  materiais  constatadas nos autos, uma vez que o  teor da ementa consigna conteúdo diverso do que fora  decidido pelo Colegiado e, ainda, porque tal decisão carece de voto vencedor apto a retratar a  sessão de julgamento em que a decisão foi proferida.   Dessarte, tais problemas, apesar de terem necessariamente que ser objeto de  novo  acórdão  (artigo  67  do  Decreto  nº  7.574/2011),  podem  ser  solucionados  de  ofício,  conforme determina o artigo 32 do Decreto 70.235/72 e, por conseguinte, não há que se falar  em utilização de prazo para tanto. Afinal, como acima exposto, o prazo de cinco dias aplica­se  unicamente  aos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §1º  do  RICARF).  Não  por  outra  razão,  inclusive,  que  o  próprio  relator  acabou,  de  ofício,  conhecendo  e  solucionando  os  problemas  apresentados pelos embargos inominados, por meio de voto com o qual coaduno integralmente  (itens II, III e IV do voto acima).  Por essas razões, voto no sentido de conhecer os embargos inominados, uma  vez que não há que se falar em intempestividade in casu.   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz.                    Fl. 429DF CARF MF

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7674197 #
Numero do processo: 13116.902498/2011-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. INEXATIDÃO MATERIAL. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 24 98 /2 01 1- 52 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 136          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  40096.16468.050307.1.2.04­2020,  em 05.03.2007, e­fls. 68­70, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), código 0220, do segundo trimestre do ano­calendário de 2004  no valor de R$390,26 recolhido em 22.03.2005 apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  576,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Valor do crédito pleiteado do PER/DCOMP: 390,26  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  [...]  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.466, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79:   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  restituição autorizada por lei.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  Mantém­se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  IRPJ.  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA.  PARCELAMENTO  EM  ANDAMENTO.  É vedada a restituição de recolhimentos relativos a crédito tributário incluído  em processo de parcelamento em andamento, por faltar­lhes os atributos de certeza e  liquidez.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  16.06.2014,  e­fl.  130,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.07.2014,  e­fls.  81­129,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 137          3 III ­ DO DIREITO  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   No processo administrativo, o julgador deve sempre buscar a verdade material  dos.  fatos,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além.  daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  A  busca  pela  verdade  deve  funcionar  como  verdadeiro  norte  do  processo  administrativo,  de modo  que  a  autoridade  administrativa  competente  deve  sempre  sopesar  os  dados  contidos  nos  autos  e  a  realidade  aplicável  ao  caso,  podendo  e  devendo buscar todos os elementos que possam influir seu convencimento. [...]  Como  se  vê,  em decorrência  do  principio  da  verdade material,  corolário  do  processo administrativo, tem­se que o julgador não pode se ater aos dados contidos  nos  autos,  devendo  utilizar  de  todos  os meios  possíveis  e  ilícitos  para  alcançar  a  verdade dos fatos.  No presente caso, em que pese a PER/DCOMP ter vinculado DARF utilizado  para pagamento de débito devidamente declarado em DCTF, tal pagamento ocorreu  quando  já  havia  iniciado  fiscalização  na  empresa  Recorrente,  motivo  pelo  qual  o  auditor autuante não considerou o pagamento efetivado, sob argumento de falta de  espontaneidade.  Assim, o i. auditor fiscal autuante [...] lavrou auto de infração para a cobrança  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro  Liquido ­ CSSL, abarcando os valores objeto da DCTF retificadora apresentada em  09/01/2006.  Ora,  ilustres  julgadores!  Se  os  valores  objeto  da  presente  PER/DCOMP  tivessem  sido  integralmente  vinculados  e  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado  em  DCTF,  como  aduzido  [...]  no  julgamento  do  manifesto  de  inconformidade,  qual  a  necessidade  de  se  lavrar  auto  de  infração  para  cobrança  destes mesmos valores?  É  fato  certo  e  notório  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  do  débito  confessado em DCTF não foram considerados pelo fiscal autuante. O próprio Termo  de Verificação  Fiscal  deixa  claro  tal  fato  ao  enunciar  que  "Deve­se  ressaltar  que  durante os trabalhos fiscais foram efetuados alguns pagamentos pela contribuinte de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  oficio.  Esses  valores poderão ser objeto de pedido de compensação com os valores lançados" [...].  Todavia,  não  obstante  a  realidade  existente  (auto  de  infração  para  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  por  não  considerar  os  pagamentos  efetuados),  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  não  se valeu do princípio da  verdade  material,  se  atendo  ao  simples  fato  de  que  o  crédito  reclamado  na  PER  estava vinculado a débito confessado em DCTF, sem considerar o auto de infração  lavrado para cobrança destes valores.  Ocorre  que  o  princípio  da  verdade  material  é  corolário  do  processo  administrativo,  devendo  ser  amplamente  observado,  sob  pena  de  afronta  às  disposições legais.  Desta  maneira,  considerando  que  os  pagamentos  vinculados  aos  débitos  confessados  em  DCTF  foram  objeto  de  autuação,  e  devendo  a  Administração  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 138          4 Pública  valer­se  do  princípio  da  verdade  material,  tem­se  que  o  pedido  de  compensação  merece  ser  homologado,  devendo  ser  reformada  a  decisão  que  indeferiu tal pedido.  DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO   A ilustre julgadora, em citação totalmente fora de contexto, uma vez que em  nenhum momento  argumentou a  respeito da existência de prescrição do direito de  pleitear  a  restituição;  citou  o  artigo  165  e  168,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional, que trata sobre o prazo prescricional. [...]  Da  data  do  pagamento  indevido  até  a  data  de  transmissão  do  pedido  de  restituição/compensação, decorreu o lapso temporal inferior a 02 (dois) anos.  Considerando que nos  termos do artigo 168, do CTN, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  em  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  evidente que o crédito objeto do presente pedido de compensação não se encontra  abarcado pela prescrição, uma vez que da data da extinção do crédito tributário [...]  até  a  data  do  pedido  de  restituição  [...],  decorreu  lapso  temporal  bem  inferior  ao  prazo limítrofe de 05 (cinco) anos.  Assim, tem­se que não há o que falar em prescrição do direito de se pleitear a  restituição do crédito tributário pago indevidamente.  DA  CONSISTÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO DO  CRÉDITO  ORA PLEITEADO COM O DÉBITO INDICADO NA PER/DCOMP   O acórdão [...] aduziu que para que o sujeito passivo postule a restituição ou a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior  que o  devido  è  que o  parcelamento  de  débitos  não  constitui modalidade de  extinção do crédito tributário e sim de suspensão.  Ainda,  afirmou  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem  em  recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito  tributário constante de processo  de  parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando,  daí,  que,  por  não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  lhe  reconhece  a  certeza  e  liquidez necessárias à pretendida restituição.  Por  fim,  disse  que  a  orientação  passada  pelo  fiscal  autuante  foi  de  que  os  valores  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  compensação  com  os  valores  lançados,  razão pelo qual os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de oficio. Logo, a autoridade a quo não pode reconhecer crédito  algum,  porque  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode ser postulada sua restituição.  Tais  argumentos  são  desprovidos  de  razão, motivo  pelo  qual  não merecem  prosperar.  Primeiramente  cumpre  sa  salientar  que  os  argumentos  lançados  pela  i.  Julgadora/Relatora  são  contraditórios.  Num  primeiro  momento  aduz  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado a  débito  confessado  em DCTF, motivo  pelo qual  restou  inexistente o crédito  reclamado na PER. Num segundo momento,  aduz  de  forma  contrária,  reconhecendo  que  o  crédito  que  se  quer  restituir  tem  origem em recolhimentos que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de  processo de parcelamento excepcional PAEX em andamento. Todavia, aduz que por  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 139          5 não  estar  o  crédito  tributário  extinto  (liquidado),  não  se  reconhece  a  certeza  e  a  liquidez necessárias à pretendida restituição, uma vez que o parcelamento é causa de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção.  Ora! Razão não assiste a Julgadora Tributária.  Em  que  pese  o  parcelamento  ser  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  ainda  estar  em  vigência,  tal  fato  não  pode  ser motivo  para  o  indeferimento do presente pedido.  E assim o é porque, em que pese serem relativos ao mesmo tributo, os créditos  objeto  do  pedido  de  compensação  não  foram  considerados  pelo  auditor  fiscal  autuante,  tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  que  está  sendo  pago  através  de  parcelamento.  Ou seja, trata­se de hipóteses distintas, uma vez que o próprio fiscal autuante  não  considerou  os  pagamentos  efetuados  através  do DARF, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento  do  débito  objeto  de  autuação,  e,  muito  menos,  sua  compensação  com  outros  débitos  ser  condicionada  ao  término  do  parcelamento.  Se  o  fiscal  autuante,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  considerou  os  pagamentos  realizados  através  dos  DARF's,  autuando  a  Recorrente  pelo  não  pagamento  do  tributo,  tais  pagamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  pagamento do auto de infração.  Se os pagamentos  realizados através de DARF pudessem ser utilizados para  pagamento  do  débito  objeto  de  fiscalização,  o  i.  auditor  fiscal  autuante  deveria  considerar os pagamentos realizados, lavrando auto de infração somente em relação  à multa e aos juros, pela não consideração da espontaneidade do pagamento.  Ou  então,  o  próprio  fisco,  no  momento  da  consolidação  do  débito  do  Parcelamento Excepcional ­ PAEX, deveria abater o valor dos pagamentos efetuados  por meio de DARF's.   E se assim não o fez, não pode o Julgador Tributário, ao analisar os pedidos  de  compensação,  condicionar  o  deferimento  da  PER/DCOMP  ao  término  do  parcelamento,  uma  vez  que  ps  créditos  objeto  da  PER  não  foram  dados  como  garantia do parcelamento, até mesmo porque a lei não exige tal garantia, sendo que,  em caso de não pagamento das parcelas, o Fisco deve se valer de outros meios legais  de cobrança.  Ora, ilustres julgadores! Qual outra conduta possível que a Recorrente deveria  se valer a não ser o pedido de compensação?  O pagamento  indevido ocorreu, uma vez que os pagamentos  efetivados não  foram  considerados  pelo  fiscal  autuante  e  sequer  abatidos  no  momento  do  parcelamento. Logo, não haveria outra conduta a ser realizada pela Recorrente a não  ser valer­se do pedido de compensação. E condicionar o deferimento deste pedido ao  término do parcelamento, fadaria o crédito à ocorrência de prescrição.  Ademais,  em  pesquisa  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  campo  perguntas  e  respostas,  constatou­se  que  não  podem  ser  objeto  de  compensação  efetuada pelo sujeito passivo o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  e  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade de parcelamento concedido pela RFB.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 140          6 Ou  seja,  como  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  foi  parcelado,  tendo o débito sido  consolidado, não pode  ser objeto de  compensação.  Além  disso,  o  argumento  da  Julgadora  Tributária  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  deveriam  ser  objeto  de  compensação.  Com  os  valores  lançados de oficio, em razão da orientação repassada ao contribuinte pelo autuante,  não merece prosperar.  E  assim  o  é  porque  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  fiscal  autuante  tão  somente consignou que os valores poderiam ser objeto de pedido de compensação  com  os  valores  lançados.  Tal  fato  não  pode  induzir  o  Julgador  Tributário  à  conclusão  que  chegou  de  que  os  pagamentos  deveriam  ter  sido  objeto  de  compensação  com  os  valores  lançados  de  oficio,  sendo  incluídos  no  processo  de  parcelamento.  O fato de o fiscal autuante ter facultado a possibilidade de compensação com  os  débitos  lançados,  não  obrigada  o  contribuinte  a  agir  de  tal  maneira,  conforme  afirma  o  julgador  tributário.  A  compensação  com  os  valores  lançados  seria  uma  faculdade  do  contribuinte,  que  pode  se  valer  ou  não desta  prerrogativa,  de  acordo  com o seu interesse.  E  por  ter  a Recorrente  aderido  ao  Parcelamento  Excepcional  ­  PAEX,  para  quitação dos débitos, achou por bem compensar os créditos oriundos do pagamento  indevido  realizado  por meio  de DARF's  com  outros  débitos  que  não  os  lançados,  exercendo  sua  faculdade  de  compensar  os  créditos  com  os  débitos  que  entendeu  adequado.  Assim,  resta  evidente  que  o  condicionamento  estabelecido  pelo  i.  Julgador  Tributário, de deferimento do pedido de compensação ao término do parcelamento é  indevido,  merecendo  ser  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  compensação dos pagamentos efetuados com os valores lançados de oficio era mera  faculdade  do  contribuinte,  que  por  ter  aderido  ao  PAEX,  entendeu  compensar  os  créditos devidos com outros débitos que não os lançados de oficio.  Por  fim,  cumpre  esclarecer,  que  condicionar  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  com  o  término  do  parcelamento,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente.em  ter  restituído/compensado débito pago  indevidamente, uma vez que  esperar o  término do parcelamento para poder  requerer a compensação certamente  fará  com  o  direito  de  compensação  esteja  prescrito,  em  total  afronta  à  legislação  pátria vigente.  DA  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TOTALMENTE  DIFERENTE  DA  R.  RECORRIDA EM RELAÇÃO AO MESMO CASO DOS AUTOS   Como visto anteriormente,  foram objeto de fiscalização e posterior autuação  os seguintes tributos: CSSL e IRPJ. O caminho trilhado em relação aos dois tributos  foi  o  mesmo,  qual  seja:  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  através  de  DARF's,  sendo  que  o  pagamento  não  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal  autuante  sob  o  argumento  de  falta  de  espontaneidade,  uma  vez  que  os  pagamentos  ocorreram  quando já havia iniciado o procedimento fiscalizatório.  Em razão de o fiscal autuante não ter considerado os pagamentos efetivados  por  meio  dos  DARF's,  a  Recorrente  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição'  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  para  compensar  os  pagamentos não acolhidos pelo auditor fiscal autuante com outros débitos, uma vez  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 141          7 que  o  débito  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor  fora  parcelado  através da adesão ao Parcelamento Excepcional ­ PAEX.  Em  primeira.análise,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos,  sendo  proferido  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na declaração.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade em relação a todos os pedidos de compensação, sendo que parte dos  manifestos foram encaminhados para julgamento à 4ª Turma DRJ/BSB e outra parte  à 3ª Turma da DRJ/REC.  Os manifestos de inconformidade encaminhados para julgamento à 3ª Turma  da  DRJ/REC  tiveram  o  destino  delineado  anteriormente,  cujas  argumentos  são  refutados no presente recurso, em razão do seu indeferimento.  Já  os  manifestos  de  inconformidade  encaminhados  para  julgamento  à  4ª  Turma DRJ/BSB,  teve  caminho  totalmente  diverso,  com  a  procedência  do  pedido  sob o argumento de que:  ­ como afirma o contribuinte, o Auditor Fiscal, ao apurar a diferença entre o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  deixou  de  deduzir  o  valor  pago  e  declarado  pela  interessada em DCTF  retificadora. Em  razão disto,  resta  claro que  a empresa  recolheu  indevidamente  e  tem direito  de  repetição  do  indébito,  pois  a  autuação  já  contemplou no lançamento de oficio aquele valor.  ­ a compensação pode ser homologada até o limite daquele crédito, tendo em  vista que comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional para absorver o débito tributário.  ­  por  fim,  aduz  que  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte) pode ser efetuada com crédito liquido e certo do sujeito passivo, que é  o  caso  dos  autos,  motivo  pelo  qual  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade formulada, reconhecendo o crédito do sujeito passivo, homologando  a compensação até o limite daquele crédito, nos termos da legislação de regência.  Como se vê, em relação ao mesmo caso, alguns manifestos de inconformidade  teve  destino  totalmente  diverso,  sendo  julgados  procedentes,  em  total  atenção  à  realidade  ocorrida  nos  autos,  por  restar  liquido  e  certo  o  direito  da  Recorrente  à  compensação.  Portanto,  tem­se  que,  no  presente  caso,  deve­se  dado  o  mesmo  tratamento  dispensado aos pedidos de compensação julgados pela 4ª Turma DRJ/BSB, com o  julgamento  de  procedência  do  presente  Recurso  Voluntário,  pela  existência  de  direito líquido e certo da Recorrente à compensação e por ser medida da mais lidime  justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  IV ­ DO PEDIDO Por todo o exposto, requer:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 142          8 a)  Que  seja  recebido  e  processado  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  reconhecendo  a  existência  de  crédito  e  anulando  a  r.  decisão  recorrida  que  não  homologou  as  compensações  efetivadas,  uma  vez  que  devidamente  comprovada  a  existência do crédito;  b)  a  homologação  do  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP, pelos próprios e jurídicos fundamentos deste Recurso;  c) a juntada dos documentos (PER/DCOMP, DCTF, DARF, auto de infração,  Termo de Verificação Fiscal e comprovante de parcelamento) ora anexados;  d) o cadastramento do Advogado MÁRCIO EMRICH GUIMARÃES LEÃO.  OAB/GO 19.964, para o  recebimento das intimações provenientes destes autos, no  endereço constante do rodapé desta;  e) Pugna, ainda, pela juntada posterior de documentos que reputar pertinentes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  Os  argumentos  atinentes  ao  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  nº  13116.000427/2006­56,  e­fls.  38­53  e  133­134,  devem  ser  ali  tratados  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional e art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente não  instaurou no  tempo, no  lugar e na forma própria a fase  litigiosa no procedimento (art. 14 do                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 143          9 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), que se encontra no ARQUIVO DEL REC FED  EM ANAPOLIS­GO desde 29.07.2010. Ocorre que o contencioso do lançamento de ofício não  pode ser inaugurado nos presentes autos, que trata do Per/DComp, cujo rito está previsto no art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No que se  refere as  alegações pertinentes  ao parcelamento  formalizado nos  processos nºs 18208.001246/2007­12, 18208.001247/2007­67 e 18208.001248/2007­10, e­fls.  54­55, vale ressaltar que cabe a autoridade preparadora da unidade de origem de circunscrição  da Recorrente analisar a matéria, nos termos do art. 270 do Anexo I do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  aprovado pela Portaria MF nº  430,  de  09  de  outubro de 2017. Ademais, o referido processo encontra­se no SETOR PROC ELETRÔNICO  REFIS DRF ANA GO desde 01.06.2007, e­fl. 132.   Para  fins  de  esclarecimento  vale  discriminar  os  débitos  de  IRPJ  objeto  de  parcelamento, e­fls. 54­55, e aqueles que foram lançados, conforme o Auto de Infração, e­fls.  38­53:    Período de Apuração  Débitos de IRPJ ­ Parcelamento   Valores Originais ­ R$  Débitos de IRPJ ­ Auto de Infração   Valores Originais ­ R$  1º Trimestre de 2001  18.072,18  ­  44.628,47  ­  2º Trimestre de 2001  28.040,19  ­  28.040,19  ­  3º Trimestre de 2001  66.039,94  ­  66.039,94  ­  4º Trimestre de 2001  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  2º Trimestre de 2002  580,97  ­  580,97  ­  3º Trimestre de 2002  771,22  ­  771,22  ­  4º Trimestre de 2002  ­  ­  ­  ­  1º Trimestre de 2003  ­  ­  3.302,68  ­  2º Trimestre de 2003  ­  ­  3.082,22  ­  3º Trimestre de 2003  ­    2.139,94  ­  4º Trimestre de 2003  11.034,07  ­  60.936,80  ­  1º Trimestre de 2004  4.667,85  107.022,23  31.119,06  107.022,23  2º Trimestre de 2004  95.700,78  3.456,45  23.043,00  95.700,78  3º Trimestre de 2004  1.016,43  ­  ­  1.016,43  4º Trimestre de 2004  ­  ­  ­  ­    O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  2006  e  somente  em  2007  a Recorrente  efetuou a adesão ao parcelamento e como visto nem todos os débitos de IRPJ lançados no Auto  de Infração foram parcelados.  Relativamente  ao  pedido  de  cadastramento  do  patrono  para  o  recebimento  das intimações provenientes destes autos, tem­se que consta no enunciado da Súmula CARF nº  110  que  "no  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado do sujeito passivo". Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido,  uma vez que "as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 144          10 No  caso  de  prescrição  da  repetição  de  indébito  em  relação  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir da data do pagamento indevido (art. 165 e art. 168 do  Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005). Verifica­ se que não houve o transcurso do prazo prescricional, haja vista que a Recorrente formalizou o  Per/DComp  em  05.03.2007,  e­fls.  68­70,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  0220,  do  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$390,26 recolhido em 22.03.2005.  No  que  tange  ao  resultado  do  julgamento  em  outro  procedimento,  vale  ressaltar  que  a  cada  processo  autônomo,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos,  prevalece  o  princípio da persuasão racional mediante o qual a autoridade julgadora forma livremente sua  convicção na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 145          11 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 4.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 146          12 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei  nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  foi  identificada  a  integral  alocação  integralmente  para  quitação  de  débito  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo  elementos de prova que  evidenciem as  alegações da Recorrente  (§ 1º do  art.  147 do Código  Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  elementos  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­44.466, de 20.12.2013,  e­fls. 75­79, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme  relatado,  a  DRF  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou que o recolhimento fora integralmente vinculado a débito confessado em  DCTF. Assim,  restou  inexistente o  crédito  reclamado no PER,  razão pela qual  foi  indeferido o pedido de restituição.  Alega a  inconformada que efetuou pagamento  indevido do  IRPJ, que restou  evidenciado  seu  crédito,  por  ocasião  da  autuação  efetuada  e  relativa  ao  ano­ calendário 2004, quando realizou, durante o procedimento  fiscal, os  recolhimentos  listados no quadro à fl. 03, que não foram considerados pelo autuante em razão do  procedimento  de  fiscalização  em  andamento  e,  consequente  ausência  de  espontaneidade.  Afirma ainda, que os valores lançados de ofício através do Auto de Infração  lavrado  foram  incluídos  em  processo  de  parcelamento  em  14/09/2006,  valores  divididos em 120 parcelas, o que comprova com o extrato PAEX fls. 54/55. [...]  Como  se  observa,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição  ou  a  compensação de tributos, é necessário que seu direito seja líquido e certo, decorrente  de  crédito  tributário por  ele  comprovadamente  extinto  em montante  indevido ou a  maior que o devido.  Por  outro  lado,  sabe­se  que  o  parcelamento  de  débitos  não  constitui  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  sim de  suspensão,  nos  termos  dos  arts. 151 e 156 do CTN, adiante transcritos: [...]  No caso  concreto, conforme  se  relatou, o contribuinte pleiteia  restituição de  recolhimentos  do  IRPJ  relativos  ao mesmo  tributo  e mesmo  período  de  apuração  incluído  em processo  de parcelamento que  se  encontra  em  andamento  na DRF de  sua jurisdição, ou seja, o crédito que se quer restituir tem origem em recolhimentos  que são relativos ao mesmo crédito tributário constante de processo de parcelamento  excepcional  PAEX  em  andamento,  resultando  daí  que,  por  não  estar  o  crédito  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13116.902498/2011­52  Acórdão n.º 1003­000.498  S1­C0T3  Fl. 147          13 tributário extinto (liquidado), não se lhe reconhece a certeza e liquidez necessárias à  pretendida restituição.  Por  fim,  transcreve­se  a  seguir  orientação  repassada  ao  contribuinte  pelo  autuante no Termo de Verificação Fiscal cuja, cópia foi trazida pela inconformada,  fl. 53:  “Deve­se  ressaltar  que  durante  os  trabalhos  fiscais  foram  efetuados  alguns  pagamentos  pela  contribuinte  de  IRPJ  e  CSLL,  até  então  em  atraso.  Esses  pagamentos  não  foram  considerados  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  razão  de  a  contribuinte  estar  sob  procedimento  fiscal,  portanto,  sujeita  ao  lançamento  da  multa  de  ofício.  Esses  valores  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com os valores lançados”   Portanto, os pagamentos efetuados deveriam ser objeto de compensação com  os valores lançados de ofício, na realidade, deveriam ter sido incluídos no processo  de parcelamento, a pedido do interessado, para apuração do montante a parcelar, se  não o foram, só após extinção do montante parcelado, é que poderão ser restituídos  ou compensados com outros débitos a critério do contribuinte.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada, porque não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não  pode ser postulada sua restituição, nos termos do art. 170 do CTN).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade5.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 147DF CARF MF

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7636509 #
Numero do processo: 13896.902988/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 PROVA DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE Apesar de ser ônus do contribuinte apresentar a prova de seu crédito, não tendo entendido ser suficiente a prova apresentada e a sendo em momento posterior, deve ser considerada tendo em vista o diálogo com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.091  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ Compensação  Recorrente  DAIICHI SANKYO BRASIL FARMACÉUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  PROVA DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  Apesar  de  ser  ônus  do  contribuinte  apresentar  a  prova  de  seu  crédito,  não  tendo  entendido  ser  suficiente  a  prova  apresentada  e  a  sendo  em momento  posterior,  deve  ser  considerada  tendo  em  vista  o  diálogo  com  a  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritania  Elvira  de  Sousa Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 88 /2 01 3- 81 Fl. 174DF CARF MF     2 Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação –  PER/DCOMP  nº  36183.13284.280113.1.3.04­5965,  por  meio  da  qual  compensou  crédito do IRPJ, do período de apuração de 30/09/2010, com os débitos relacionados  (R$17.368,09). O crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$  214.096,49,  seria decorrente de pagamento  a maior  relativo  ao DARF no valor de  R$ 1.274.717,78, recolhido em 29/10/2010. É importante ressaltar que este crédito já  foi  solicitado  no  PER/Dcomp  nº  19677.42385.310111.1.3.04­9030  analisado  no  processo nº 13896.902986/2013­91.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, o valor original total de R$  1.274.717,78 já havia sido utilizado para quitar débito do código 2362 (período de  apuração  30/09/2010)  no  mesmo  valor,  não  restando  crédito  passível  de  compensação.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  seguinte:  ­ Alega que confessou indevidamente em DCTF o valor de R$ 1.214.717,78  relativo ao IRPJ de setembro de 2010. Ressalta que em sua DIPJ consta a apuração  correta  do  IRPJ  deste  período  no  valor  de R$ 1.060.621,29. Também destaca  que  retificou a DCTF entregue com equívoco.  Nestes termos, requereu que fosse acolhida a sua impugnação para homologar  a compensação requerida.  Quando  da  decisão  da  instância  primeva  restou  decidido  conforme  ementa  abaixo pela inviabilidade do reconhecimento do crédito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há  que se acatar a DIPJ para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica.  ESPONTANEIDADE  O  primeiro  ato  por  escrito  de  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13896.902988/2013­81  Acórdão n.º 1401­003.091  S1­C4T1  Fl. 175          3 implica  a  perda  da  espontaneidade  para  retificar  as  declarações apresentadas.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Apresentou a contribuinte o competente recurso onde apresentou suas razões  e juntou mais provas.  Este é o relatório     Voto             Conselheira Relatora ­ Letícia Domingues Costa Braga  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e, portanto dele  conheço.  Com  relação  ao  alegado  crédito  de  R$214.096,49  apesar  de  não  ter  sido  apresentado quando da manifestação de inconformidade toda a DIPJ comprovando­se assim o  erro  na  DCTF  anteriormente  informada,  certo  é  que  apresentou  a  contribuinte  quando  da  interposição do recurso a esse Conselho a documentação capaz de comprovar o seu direito.  Quanto à espontaneidade para a retificação da DCTF, observo que a Lei não  trata de despacho decisório  como prazo para  a  retificação,  sendo  certo que o prazo  coincide  com a homologação da decisão, conforme IN 1.110/2010 da própria Receita:  Art. 9º ­ (...)   § 5º ­ O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.”  Assim,  dialogando  com  a  decisão,  providenciou  a  recorrente  as  provas  capazes de demonstrar que faz jus ao crédito original de R$214.096,58, relativo ao pagamento  a maior de IRPJ em setembro de 2010.  Fl. 176DF CARF MF     4 Não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Ademais, apesar de a legislação explicitar que deve o contribuinte demonstrar  seu  direito  liquido  e  certo,  tendo  sido  retificada  a DCTF  após  a PERDCOMP,  deveria  ter  a  contribuinte juntado aos autos quando da manifestação de inconformidade tal comprovação.  Contudo,  pelo  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que  restou  devidamente comprovado o direito, creio que em alguns casos pode ser relativizado o prazo da  apresentação das provas.  Isso  porque,  o  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado. Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma exagerada. É sabido que, por vezes, a ausência de um ato no limite temporal aprazado  pode  levar  o  julgador  a  proferir  uma  decisão  de  forma  definitiva,  ocasionando  a  perda  de  direito  a  um  julgamento  justo  na  esfera  administrativa. Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão no contencioso administrativo fiscal o  julgador deve se utilizar de  todos os meios de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição,  não  deixando  de  recebê­las  em  razão  de  não  terem sido apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente, o que ocorreu no caso em análise. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve  impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material,  do contraditório e da ampla defesa, pois a nova prova foi apresentada para suprir as alegações  da decisão de primeira instância, tendo o contribuinte apresentado­as na primeira oportunidade.  Assim, devidamente demonstrado que teria a contribuinte o direito ao crédito  e,  ainda,  sendo  esse  suficiente  para  compensar  o  valor  deR$17.368,09  deve  ser  provido  o  recurso.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  o  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP nº  36183.13284.280113.1.3.04­5965 no limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 177DF CARF MF

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7689168 #
Numero do processo: 10665.000728/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.200
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos;'-m dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.000728/2003-22 Recurso n° 153.872 Voluntário Acórdão n° 2101-00.200 — P Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente NACIONAL DE GRAFITE LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n. 9.363/96. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / P turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos;'-m dar provimento ao recurso. n • O MARCOS CA n ,DIDO 4 Pr sidente OMINGOS DE SÁ FILH • Relator Participaram, ainda, do presente julgament• os Co - eiros Maria Cristina Roza da Costa, van Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa ardoso, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa M. ínez López e Antonio Zomer. 1 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 177 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento em relação ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumido do IPI apurado no 4° trimestre de 1998, apresentado em 14/05/2003, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base na Portaria MF número 38/97 Consta dos autos auditagem fiscal realizada com o objetivo de averiguar a procedência das solicitações de Ressarcimento de IPI relativas aos créditos presumidos e básicos, com base no artigo 11 da Lei 9.779/99, artigos 165, 178 e 179 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — RIPI, relativos aos processos administrativos relacionados no quadro abaixo: No Processo Período/Tipo de Crédito Valor Período Fls. 10665.000726/2003-33 1° TRIM/1998 - Presumido 87.976,19 1 10665.000727/2003-88 2° TRIM/1998- Presumido 79.573,63 1 10665.000729/2003-77 3° TRIM/1998- Presumido 95.129,56 1 10665.000728/2003-22 4° TRIM/1998- Presumido 58.643,31 1 10665.001234/2002-64 1° TR1M/1999 e 10/2000 a 2° 1.192.403,26 TRIM/2002 — Presumido 10665.001231/2002-41 1° TRIM/1999 A 2° 189.844,85 TRIM/2002 — BÁSICO • TOTAL 1.703.570,80 Auditoria concluiu que: "os valores do IPI escriturados nos livros de Registro de Apuração de IPI se referem aos insumos utilizados no processo produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos legais que excluem a possibilidade do aproveitamento dos créditos de insumos aplicados a produtos/mercadorias comercializados fora do campo de incidência do Imposto de Produtos Industrializados — IPI (não tributados — 2jg- NT)". A decisão recorrido manteve "in totum" o despacho negatório, sob a fundamentação de que a fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da COFINS. Sustenta a Recorrente, em suas razões recursais, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 consagra ao produto-exportador o direito ao ressarcimento das Contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, através do crédito presumido do IPI. Entendem a Recorrente que a legislação aplicável não faz ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, portanto a fruição do beneficio ao encontra condicionada CD 2 , Processo n° 10665.00072812003-22 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 178 aos produtos tributados pelo IPI, pois a lei refere-se tão-só "a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Traz à colação em socorro de sua tese alguns Acórdãos da CSRF, que assegura as empresas exportadoras o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, por essa razão tomo conhecimento. Inconformada, a Contribuinte reclama a necessidade de se conhecer o direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que a decisão contida no Acórdão manteve o indeferimento do ressarcimento. O beneficio pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Servidor Público — PIS/PASEP e para a Seguridade Social — COFINS. A Administração Tributária vem entendo que o Contribuinte produtor — exportador de produtos com aliquota zero e isento tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Ao contrário desse entendimento é em relação aos produtos não tributados pelo IPI e os produtos que não são industrializados. Em relação aos produtos não industrializado, logicamente assentada ausência do direito ao crédito básico e também ao ressarcimento de crédito presumido. No entanto, em relação ao direito da inclusão na base de cálculo das aquisições de insumos não tributados merece exame cuidadoso. O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS nas exportações, é beneficio de que trata a Lei n. 9.363/96 e );A. regula exclusivamente o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados. A lei em comento foi editada para que permitisse ao Governo promover política de incentivos as exportações, usando como instrumento esse tipo de incentivo para alavancar as exportações, amenizando os gravames tributários dos exportadores. A política de incentivo se revela benéfica ao incremento de divisa e ao mesmo tempo busca afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo, fator em que muitas das vezes deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial. Assim sendo, ao mesmo tempo em que o incentivo serve de atenuante ou redução da carga fiscal, também confirma ser instrumento hábil e necessário ao aumento das divisas do pais. 3 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 179 Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 40 da Lei 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador." Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Como se extrai da simples leitura, o legislador ordinário ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à aplicação das normas contidas no art. 10 da mencionada Lei. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 1 0 da Lei n° 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, w incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." A exigência contida no art. 1° em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos , insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), adquiridos no mercado interno e utilizado no processo produtivo. O art. 2° da Lei n. 9.363/96 refere-se "valor total"e também deixou de prever qualquer exclusão. Portanto, em momento algum o legislador ordinário editou norma em relação aqueles que não faz jus ao gozo do incentivo ou beneficio. A lei apenas menciona os requisitos - que devem ser atendidos para a fruição e gozo do beneficio. Se o legislador quisesse excluir do beneficio o produtor-exportador de bens não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, teria feito de modo expresso. Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de Estado da Fazenda, que por meio de ato normativo pode estabelecer condições ao direito do Crédito Presumido de IPI. 4 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 180 Em conformidade com que essa atribuição, editou-se a Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que da simples leitura, conclui-se, que ela também deixou de tratar de exclusão de qualquer valor da base de cálculo do crédito presumido ou permitir deduções da receita operacional em relação ao produtos produzidos deixar estar sujeitos à incidência de IPI no mercado interno. Ao meu ver, improcede a tese de que só pode usufruir do beneficio o Contribuinte produtor — exportador de produtos tributados no mercado interno. O que resta condicionado por meio do disposto no art. 10 é de que tenha incidido as contribuições para o PIS e a COFINS sobre os insumos adquiridos no mercado interno utilizados no processo produtivo do bem a ser exportado. Por essa razão não vislumbro na legislação pertinente qualquer obstáculo o produtor-exportador de produtos não tributados, bem como, os não sujeitos a alíquota zero, o direito do incentivo fiscal do Crédito Presumido de IPI, desde que atendidos os requisitos contidos na Lei n. 9.363/99. Sobreleva anotar que a Lei deve ser de caráter genérico, assim sendo, a Lei n. 9.363/96 não poderia ser diferente, quando estendeu o crédito incentivado a todos os exportadores de mercadoria industrializadas e definiu com precisão a natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser utilizada e a base de cálculo, o que demonstra ter sido o legislador criterioso, sensato e de uma certeza impar. Ao contrário do que restou ponderado na legislação pertinente, se a mencionada lei tivesse segregado contribuinte-exportador de produtos manufaturados, por tratar-se de produto não tributado no mercado interno, aí, sim, estaríamos diante de uma lei maculada por vício insanável, padecendo de inconstitucionalidade. O jurista e eminente professor Miguel Reale, fundamentado em sua própria teoria cientifica, pergunta: "Por que a lei obriga? Como obriga? Quais são os limites lógicos da obrigatoriedade da Lei? "Sua primeira concepção de "valor"que confere eficácia e validade à norma jurídica está na sua harmonia e adequação com o Sistema Jurídico que integra. No Estado Democrático de Direito o valor da norma está em sua submissão à Constituição Federal e às leis que lhe são hierarquicamente superiores, logo a norma só obriga, com a força cogente das sanções respectivas, quando está posta dentro dos limites lógicos de sua validade constitucional."(Reale Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5a ed. Saraiva. São Paulo, 1994, p.117). É de nosso conhecimento que a violação de um princípio constitucional importa em violação à própria Constituição. No caso do Sistema Tributário Nacional, em que são identificados princípios constitucionais tributários, são fundamentais, pois orientam a atuação de outras normas em matéria tributária. Nesse diapasão não se pode esquecer o princípio da igualdade, pois, em matéria tributária é de que "todos são iguais perante a lei", revela que não se pode dispensar tratamento fiscal desigual a indivíduos que se achem nas mesmas condições. Impõe-se, aplicação deste princípio para inibir o arbítrio do poder e os privilégios odiosos dentro da sociedade. 5 Processo n° 10665.000728/2003-22 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.200 Fl. 181 Portanto, quando o legislador estendeu o beneficio do direito ao Crédito Presumido de IPI ao produtor-exportador, deixando de fazer ressalva, aplicou à risca o princípio da igualdade. Se os insumos consumidos se caracterizam como matéria-prima, produtos intermediário e embalagens, e estes integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo no processo de fabricação, não se pode olvidar de que nesse caso assiste o direito de ser contemplado com o incentivo dirigido ao produtor-exportador. Por essa simples razão e obediente no que contém o comando da norma que deu origem ao incentivo, Crédito Presumido do IPI, sou inclinado a sustentar que o produtor- exportador ou equiparado industrial, desde de que atendido os requisitos contidos na Lei 9.363/96, de redação simples e inteligível a olho nu, e restando comprovado a efetiva exportação do produto, faz jus ao gozo do incentivo fiscal. No caso deste caderno processual, constata-se, pela síntese do relatório fiscal, resultado do procedimento de averiguação dos créditos que o pleito foi obstacularizado em decorrência de tratar-se de produtos não sujeitos à incidência do IPI no mercado interno. Também verifico do mesmo relatório fiscal que apenas 1% ( um por cento) da produção é comercializado no mercado interno, o que implica reconhecer que quase a totalidade do produto produzido pela Recorrente são destinados ao mercado exterior, motivo pelo qual faz jus ao incentivo. Extraís-se, também, do referido relatório: "Item 7 — As vendas de produtos industrializados com tributação de IPI são destinadas ao mercado interno e representam menos de I% do total das vendas da empresa, cuja quase totalidade se refere a produtos não tributados — NT. Todos os créditos de insumos aplicados nesses produtos tributáveis foram aproveitados no livro Registro de Apuração de IPI, com apuração de pequenos saldos devedores na maior parte dos períodos abrangidos por esta verificação (/aneiro/1998 a dezembro de 2002) os quais foram recolhidos corretamente, sem apresentar saldo credor disponível a ressarcir," Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para assegurar ao contribuinte o direito de inserir na base de cálculo os valores das aquisições de todos os insumos utilizados no procedimento i • ustrial que incorporam ao produto final para os fins de determinar o valor do incentivo fis, ai, Crédito Presumido de IPI, conseqüentemente, o • ressarcimento. É como voto. Sala das Sessões, e 14 de junho de 009. e DOMINGOS DE SÁ FILHO 6

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Numero do processo: 18470.723107/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE. Ausente o fato gerador da obrigação tributária, não há como subsistir o lançamento fiscal. No presente caso a Recorrente é empresa de montagem de feiras e eventos, assim os serviços de cenografia utilizado na montagem de eventos, não se configura como obra de construção civil.
Numero da decisão: 2401-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE. Ausente o fato gerador da obrigação tributária, não há como subsistir o lançamento fiscal. No presente caso a Recorrente é empresa de montagem de feiras e eventos, assim os serviços de cenografia utilizado na montagem de eventos, não se configura como obra de construção civil.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723107/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.985  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  FATO  GERADOR.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  FISCAL  IMPROCEDENTE.  Ausente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  há  como  subsistir  o  lançamento fiscal. No presente caso a Recorrente é empresa de montagem de  feiras  e eventos,  assim os  serviços de  cenografia utilizado na montagem de  eventos, não se configura como obra de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  José  Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 31 07 /2 01 3- 81 Fl. 289DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  os  seguintes  Autos de Infração, a saber:    · DEBCAD n°  51.041.580­6  –  no  valor  total  de R$ 6.128.170,97  (fls.  135/139):  Referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, devidas pela empresa. Trata­se de aferição  indireta da base de  cálculo  e  lançamento  por  arbitramento  com  base  nas  informações  prestadas pelo sujeito passivo e constantes no banco de dados da SRFB  (CONEST,  CONOBREMP  e  CONOBR,  arquivo  CEI  em  anexo),  relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79;  · DEBCAD n°  51.041.581­4  –  no  valor  total  de R$ 1.545.364,86  (fls. 140/144): Referente às contribuições destinadas a Outras Entidades  e Fundos,  devidas pela  empresa. Trata­se de  aferição  indireta da base  de  cálculo  e  lançamento  por  arbitramento  com  base  nas  informações  prestadas pelo sujeito passivo e constantes no banco de dados da SRFB  (CONEST,  CONOBREMP  e  CONOBR,  arquivo  CEI  em  anexo),  relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79; e  · DEBCAD n°  51.041.579­2  –  no  valor  total  de R$ 2.131.537,73  (fls.  145/149):  Referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social, devidas pelos segurados. Trata­se de aferição indireta da base de  cálculo  e  lançamento  por  arbitramento  com  base  nas  informações  prestadas pelo sujeito passivo e constantes no banco de dados da SRFB  (CONEST,  CONOBREMP  e  CONOBR,  arquivo  CEI  em  anexo),  relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 05/10), os créditos tributários lavrados  correspondem a Autos de Infrações por descumprimento a obrigações principais, os quais estão  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  pelo  sujeito  passivo. Os valores consolidados referem­se a contribuições incidentes sobre os valores pagos  a segurados, aferidas de forma indireta e lançadas por arbitramento com base nas informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  constante  na  base  de  dados  da  SRFB  (CONEST,  CONOBREMP e CONOBR), relacionadas à matrícula CEI 51.064.01656/79, valores estes não  declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  173/175)  em  02/07/2013  (conforme  envelope  à  fl.  173),  por  intermédio  de  procurador  regularmente constituído, alegando o que segue:  (i) que o termo de intimação não teve os esclarecimentos prestados na forma  solicitada pela fiscalização pois embora a CEI tenha sido obtida via Internet, a obra nunca foi  realizada nem vai ser realizada;  (ii) que o endereço onde a construção deveria ser executada é Rua Teotônio  Vilela, 182, onde se localiza o Autódromo de Interlagos, no Bairro Cidade Dutra, na cidade de  São Paulo/SP, bem como que o imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo;  (iii)  informa  que  traz  à  consideração  do  julgador  uma  declaração  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  através  da  Secretaria  Municipal  de  Infraestrutura  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 3          3 Urbana  e Obras/SUIRB,  de  que  nunca  contratou  a  empresa  para  construir  qualquer  obra  no  Autódromo de Interlagos;  (iv) alega que jamais poderia ter sido contratada para executar tal obra, pois  não é sua área de atuação e que desde 2007 vem sendo contratada para prestação de serviços  em sua área de especialização para corridas de Fórmula 1;  (v) alega, ainda, que não tem meios de provar que a obra nunca foi executada,  nem existiu a não ser as declarações de um órgão da Prefeitura;  Por fim, encerra apresentando seu entendimento de que o auto não deveria ter  sido lavrado pois o foi sem a análise necessária do fato econômico que representa e requer o  cancelamento do Auto de Infração pelo inusitado da lavratura sem base econômica e fática.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 01­28.316 da 4ª Turma da DRJ/BEL, às fls.  211/214, não conhecendo da impugnação apresentada, por intempestiva, mantendo o crédito tributário  exigido em sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  A impugnação intempestiva com argüição de tempestividade tem o condão de  instaurar o contencioso administrativo tãosomente em relação à alegação de  tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”   Inconformada com a decisão acima, a autuada apresentou Recurso Voluntário  (fls. 220/227), defendendo a tempestividade da sua peça impugnatória.  Diante  das  alegações  do  contribuinte  em  relação  à  tempestividade  da  impugnação, esta 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais/CARF,  através  do  Acórdão  2401­004.731  (fls.  236/246),  de  04/04/2017,  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  devolvendo  o  presente  processo  à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  para  análise  da  integralidade  das  alegações  da  defesa.  Recorde­se:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTIMAÇÃO.  ENVIO  DE  DOIS  AVISOS  DE  RECEBIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFIRMAR  O  CONTEÚDO  DE  CADA  UM.  ADMISSÃO  DO  ÚLTIMO  AR  PARA  FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DE DEFESA.  Fl. 291DF CARF MF     4 Uma  vez  comprovado  o  envio  de  02  (dois)  Avisos  de  Recebimento  abarcando  os  documentos  pertinentes  aos  Autos  de  Infração  e  ação  fiscal  sob  análise,  não  havendo  condição  de  se  afirmar,  com  a  segurança que o caso exige, o conteúdo de cada um dos AR, impõe­se  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  de  defesa  a  data  da  entrega  do  último Aviso de Recebimento, especialmente em razão do contribuinte  não  poder  ser  penalizada  pela  dubiedade  do  procedimento  adotado  pela fiscalização.”  Em  seguida,  os  autos  retornaram  à  primeira  instância  administrativa  para  julgamento.  Dessa  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 01­34.517 da 4ª Turma da DRJ/BEL,  às  fls.  260/267,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido em sua integralidade:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período: 01/2009 a 13/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PARTICULAR. AFERIÇÃO INDIRETA.  O  enquadramento  da  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  será  realizado  de  ofício  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  de  acordo  com  a  destinação  do  imóvel,  o  número  de  pavimentos, o número de quartos da unidade autônoma, o padrão e o  tipo da obra, e tem por finalidade encontrar o valor do CUB aplicável  à obra e definir o procedimento de cálculo a ser adotado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  16/08/2017 (fl. 271).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  em 15/09/2017  (às  fls.  275/281),  argumentando,  em  síntese,  o  que segue:  (i) Trata­se de um lançamento efetuado nos termos dos autos de infração em  referência,  por  arbitramento,  com  base  em  aferição  indireta,  conforme  art.  33,  §  4º,  da  lei  8212/91.  Pelo relatório fiscal, parte integrante destes auto de infração, verifica­se que  está indicando na referida CEI uma obra de construção civil, localizada em São Paulo, iniciada  em 10/2007, sem informação de sua conclusão, daí resultando a intimação a ora recorrente para  apresentar  Livros  Diários  e  outros  registros  contábeis  que  contivessem  os  registros  relacionados a CEI 5109401656­79.  Registre­se, por oportuno, que toda documentação contábil, inclusive Livros  Diários  e outros Livros Auxiliares  já  se  encontravam a disposição do Fiscal Autuante. E  foi  porque  não  encontrou  tais  registros  contábeis  dessa CEI  5109401656­79  a  razão  por  que  se  procedeu a intimação da ora recorrente. Informa também o relatório fiscal que a intimação não  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 4          5 foi atendida, nenhum documento ou esclarecimento foi prestado pelo sujeito passivo, o que deu  margem  à  lavratura  de  auto  de  infração  (AI­DEBCAD  51019603­9),  proc.  18470.723105/2013­92,  que  contém  todas  as multas  acessórias  por  falta  de  apresentação  de  livros, por falta de esclarecimento no tempo fixado e etc. mas um fato relatado também é que,  por não apresentar os livros e os esclarecimentos solicitados a multa de ofício foi agravada em  50%.  (ii) De fato, se reunidas as condições relatadas pelo fiscal autuante e havendo  um  fato  material  que  tornasse  efetiva  a  existência  da  obra  de  construção  civil,  de  natureza  comercial,  com  área  bastante  importante  de  55.000m²,  além  da  demolição  de  5.000m²,  o  caminho  da  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  aferição  indireta  estaria  em  tese  justificado já que o termo de intimação nos moldes descritos não teve realmente resposta para  os  registros  contábeis  nem  outros  esclarecimentos  na  forma  solicitada  pela  fiscalização  e  as  razões que determinaram isso é que a obra nova de construção civil não existia, não se tinha  conhecimento da mesma e os documentos e os Livros Diários e Livros Auxiliares detidos pela  ora recorrente já se encontravam sob a fiscalização.  (iii) Com efeito, é preciso afirmar, alto e ao bom som, que a fiscalização teve  acesso a toda documentação, livros diários e registros contábeis da ora recorrente, e tudo o que  lá existia, foi auditado pelo fiscal autuante.  (iv)  Todavia,  vale  a  pena  ressaltar  nos  livros  diários  e  outros  registros  contábeis  e  de mais  documentos  entregues  a  fiscalização,  sabidamente,  nada  foi  encontrado  relacionado  a  pretensa  obra  nova  de  construção  civil  de  55.000m²,  com  seu  início  ou  seu  término,  aí  incluídas  a mão  de  obra  utilizada,  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  dos  empregados, do empregador ou de  terceiros. Nenhuma evidência, a não ser a própria CEI,  já  tantas vezes referidas, está registrada na contabilidade ou em qualquer outro tipo de registro, ou  mesmo  em  documento  a  parte,  nada  absolutamente  nada,  evidencia  a  existência  da  tal  obra  nova a ser construída na capital de São Paulo, no endereço: Av. Senador Teotônio Vilela, 182,  como consta da CEI emitida.  E  tudo  isso por uma razão pura e simples, a CEI existiu, está aí, obtida via  internet,  por  alguém,  em  tese,  integrante  da  ora  recorrente,  pode  supor; mas  a  obra nova  de  construção civil de 55.000m², além da demolição de 5.000m² nunca existiu, quer como projeto,  quer por realização, e acima de tudo nunca foi realizada e nem o será por razões óbvias: onde a  tal obra nova seria realizada é o Autódromo de Interlagos (Autódromo José Carlos Pace).  No entanto, tanto o lançamento por arbitramento na forma do art. 148, CTN,  quanto por aferição, nos termos do art. 33, § 4º da lei 8212/91 que se equivalem ou guardam  uma perfeita  simetria  entre  si,  representam  forma de  constituição do  crédito  tributário mas  a  sua  aplicação  deve  revertir­se  de  caráter  de  excepcionalidade,  é  um  instrumento  de  último  recurso, quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e  fiscal da empresa.  (v)  Administrativamente,  vale  registrar  que  este  E.  Carf,  que  unifica  a  jurisprudência  administrativa na  interpretação da  legislação de  custeio da Previdência  social,  pacificou  o  entendimento  de  que  a  aferição  indireta  deve  ser  utilizada  como  ferramenta  de  último recurso.  (vi)  Na  hipótese  desses  autos  nem  ocorre  a  situação  de  erro  insanável,  da  imprestabilidade da escrita contábil ou que tais. Falta materialidade, falta o fato econômico da  Fl. 293DF CARF MF     6 construção  civil.  O  que  há  é  uma  CEI  registrada  na  contabilidade,  sem  que  a  obra  de  construção  civil  tenha sido desenvolvida  a qualquer  título,  a verdade  é que o  fiscal  autuante  mesmo sendo alertado para esta obra gigante, sem proceder qualquer diligência e mesmo em  frente  a  realidade dos  livros obrigatórios  e não  obrigatórias  e de  toda documentação que  lhe  foram  repassados,  em  ato  de  absolutamente  arbitrário,  promove  um  lançamento  de  um  montante  que  destrói  qualquer  empresa  e  agredindo  a  realidade  visto  que  não  há  qualquer  evidência de que tal obra teria existido. Decididamente, obra nenhuma existiu, obra nenhuma  foi  feita,  nenhuma  obra  nova  no  endereço  constante  da  CEI,  e  como  salientado  pelo  fiscal  autuante no seu relatório a ora recorrente não é uma empresa de construção civil, mas sim uma  sociedade que presta serviço de preparação de eventos, feiras e propaganda.  (vii) No caso, a ora recorrente, nenhuma prova a mais tinha para oferecer, a  não ser a sua afirmativa pela  inexistência da obra, principalmente porque o seu objeto social  não comporta nem contempla a tal atividade de construção civil.  (viii)  Fundamentalmente,  nesta  questão  suscitada  pela  fiscalização  da  apresentação dos documentos e registros contábeis sob a hipótese de sonegação ou recusa de  entrega  dos  mesmos  para  justificar  a  aplicação  como  foi  feita  a  aferição  indireta,  além  do  agravamento  de  50%  da  multa  de  ofício,  está­se  definitivamente  frente  à  chamada  “prova  diabólica”, uma modalidade de prova  impossível ou excessivamente difícil de  ser produzida,  constituindo­se em autêntica prova negativa.   (ix) Registre­se, com efeito, a recorrente é uma sociedade que dá visibilidade  de imagem e marketing aos empreendimentos e eventos para os quais ela é contratada,  razão  por que a recorrente jamais poderia ter sido contratada para a realização de tal obra, por não ser  a sua área de atuação ou especialização e, especialmente, por não constituir seu objeto social.  (x) Aqui,  e aqui,  a  título de esclarecimento  informa­se que a ora  recorrente  desde  antes  de  2007,  vem  sendo  contratada  para  prestação  de  serviços  na  sua  área  de  especialização para as corridas de Fórmula 1 e, em 2007 provavelmente ele foi contratada pela  INTERPRO para realização da imagem midiática daquele evento, que se deu efetivamente em  outubro  de  2007,  como  provam  as  notas  fiscais  por  prestação  de  serviços  a  INTERPRO  INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. (docs. 286/91).  (xi)  É  verdade  que  a  recorrente  apresentou  em  relação  a  CEI  referida,  as  GFIP’s negativas para os anos de 2007 a 2013, na verdade,  trabalho de rotina contábil. E no  site na Previdência/Receita Federal consta sem movimento. Ressalta­se, mais uma vez, que, de  tudo isso, o fiscal autuante tomou conhecimento mais ainda assim procedeu o lançamento.  (xii) A recorrente traz a consideração dessa Colenda Turma essa realidade, e  ainda de que o imóvel da Avenida Teotônio Vilela, 182, é impróprio da prefeitura Municipal  de  São  Paulo,  o  Autódromo  de  Interlagos,  e  uma  realidade  maior  que  é  a  declaração  da  empresa São Paulo Turismo S.A, da prefeitura do Município de São Paulo, administradora do  Autódromo  Jose  Carlos  Pace  (Autódromo  de  Interlagos)  de  que  nunca  contratou  a  empresa  recorrente para construir qualquer obra no Autódromo de Interlagos.  (xiii)  Já  na  fase  reclamatória,  como desta  feita  a  recorrente  não  tem outros  meios de prova que a obra nunca foi executada e por isso não há que se registrar nos seus livros  contábeis, se ela nunca existiu. Apenas estas declarações do órgão da Prefeitura e os docs de fls  182/183 suportam o que vem sendo afirmado.  (xiv)  Afinal,  vale  a  pena  registrar,  por  oportuno  que  não  assistiu  razão  ao  fiscal autuante nessa lavratura dos autos, vez que o mesmo foi informado da inexistência dessa  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 5          7 obra  e,  acima  de  tudo,  por  se  tratar  de  uma  obra  de  grande  porte  importante,  e  do  tipo  de  atividade  exercida pela  ora  recorrente  uma medida  adequada  e  prudente  seria  que  tomassem  informações  in  loco  quanto  a  obra  executada,  e,  por  certo,  verificaria  que  se  trata  do  Autódromo de Interlagos onde se realiza as corridas de Fórmula 1.  (xv) Em suma, o entendimento da ora  recorrente,  inclusive já assinalado na  fase  reclamatória,  é que  os  autos de  infração ora  sob questionamento nem deveriam  ter  sido  lavrados pois a sua lavratura sem análise necessária do fato econômico que lhe deu origem só  cria constrangimento para o lançado, e, possivelmente para o julgador pelo fato de obrigar­se a  cancelar um auto de tal monta.  (xvi) A decisão de primeira instância, no voto do Relator que foi acolhido por  unanimidade entende que a ora recorrente deveria ter justificado aspectos cruciais da matrícula  CEI,  a  exemplo  tais  como: motivação  para  o  cadastramento  da matrícula,  o  porque  do  não  cancelamento da matrícula, porque teria de ter apresentado as guias de recolhimento do fundo  de garantia e da GFIP referente a obra que não iria executar, em razões porque a utilização do  endereço do Autódromo de Interlagos para obra.  (xvii) A grande verdade nas empresas, no caso específico da ora recorrente,  cuja sede social é no Rio de Janeiro, com representação em São Paulo, o que se  imagina ter  ocorrido  é  que,  dentro  da  rotina  normal  alguém  integrante  da  representação,  por  razão  desconhecida  da  administração  pediu  via  internet  a  emissão  da CEI,  ora  contestada.  A  CEI  existiu e está na contabilidade, mas ela não foi implementada, na verdade foi esquecida porque  a gerência não tomou conhecimento do fato. A questão colocada o porque se apresentou as tais  certidões  negativas  do  período  de  2007  a  2013,  porque  não  se  cancelou  a CEI  é  fato  que  a  empresa não desenvolvia  a atividade de  construção civil  e o  seu objetivo  social  é outro,  nas  empresas o atendimento de uma CEI como essa pelo pessoal administrativo é uma rotina, não  houve movimentação da atividade, apresenta­se as guias com efeito negativo, isso é rotineiro, a  gerência da empresa não toma conhecimento desses dados, somente a chegada da fiscalização e  o levantamento dessa questão é o que levou a recorrente a tomar as medidas que se impunham,  comunicou o fiscal, entregou­lhe os livros, diários e auxiliares e avisou que não havia obra a  ser  desenvolvida  nesse  período,  inclusive  sugeriu  enfaticamente  que  se  providenciasse  uma  diligência in loco, diligência esta que foi pleiteada também na reclamatória, porque com esses  elementos seria possível a constatação da verdade material, ou seja, a obra não existiu, e não  seria  implementada  porque  não  está  no  escopo  das  atividades  exercidas  pela  recorrente.  A  Iminente Relatora no seu voto até concorda que essa seria uma medida adequada a ser tomada  antes do  lançamento, mas do seu ponto de vista, na condição de relatora ela entende que, ao  admitir que a diligência de constatação fosse feita, se estaria invertendo o ônus da prova, e que  caberia a ora reclamante, fazer prova chamada diabólica.  (xviii) Em suma, o voto da Iminente Relatora contém a declaração de que nos  termos do processo administrativo ela formou a sua convicção e de fato, está livre para fazer e  esta  convicção  se  traduz  no  fato  da  existência  da  obra,  da  realização  da  obra  e  por  consequência seriam devidos as contribuições previdenciárias do empregador, dos segurados e  de  terceiros  e,  no  seu  ponto  de  vista  andou  acertado  o  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante de que resultaram os autos de infração ora recorrido.  (xix)  Conceitualmente,  principalmente  nos  processos  administrativos  a  verdade material é de suma importância para a formação da convicção do julgador, entende a  ora recorrente que na hipótese desses autos a verdade material não se evidenciou, porque não  Fl. 295DF CARF MF     8 evidenciado está o fato econômico e o fato econômico é que dá base ao lançamento,  inexiste  qualquer prova de que a obra existiu, a emissão da CEI por si só ou sua existência não prova a  existência do fato econômico nem tampouco a execução da obra e só pode haver fato gerador  da  obrigação  tributária  se  ela  estiver  lastreada  no  fato  econômico  que  lhe  deu  origem,  não  houve  mão  de  obra  empregada,  não  houve  compras  de  bens  para  a  realização  da  obra  e  a  documentação  toda  da  empresa  recorrente  foi  colocada  a  disposição  do  fiscal  autuante  e  ele  poderia se assim entendesse, fazer todas as verificações e, inclusive diligenciar e auditar essa  documentação para a certificação de que a mesma estaria relacionada com algum tipo de obra  constante da CEI.  (xx)  Isto  posto,  e  tendo  em  vista  tudo  o  que  acima  foi  exposto  não  parece  razoável que a ora recorrente venha a ser lançada por um fato inexistente, não provado, apenas  porque houve uma emissão de CEI para uma obra que não se realizou e que nunca existiu, num  local em que existe uma construção real que é a sede do autódromo de Interlagos.  (xxi)  Por  essas  razões,  principalmente  pela  falta  de  materialidade  e  fundamento  fático  e  econômico  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  acima  referenciados,  pleiteia a recorrente que esta Colenda Turma aprecie a realidade dos autos e em face da mesma  possa acolher o presente recurso, determinando o cancelamento dos autos de infração por ser  ato de inteira justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 16/08/2017 (fl.  271),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  15/09/2017  (fls.  284/285),  razão  pela  qual  CONHEÇO DO RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.      1.  DO MÉRITO    a.  Da matrícula CEI.  Conforme  relatado,  tratam  os  presentes  autos  de  constituição  de  créditos  tributários,  através  dos  DEBCAD  51.041.580­6,  51.041.581­4  e  51.041.582­2,  referentes  à  Contribuição Previdenciária  relacionada à matrícula CEI 51.064.01656/79,  incidente sobre os  valores pagos aos segurados, aferida de forma indireta e lançadas por arbitramento com base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  constantes  dos  bancos  de  dados  da Receita  Federal do Brasil, tendo em vista que o sujeito passivo não atendeu a nenhum dos Termos de  Intimação  que  solicitaram  documentos  e  esclarecimentos  a  respeito  da  referida  obra,  com  fundamento  no  §  4º,  artigo  33,  da Lei  nº  8.212/91,  e  utilizando  como  critério  de  aferição  o  previsto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigo 345.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  01­28.314  da  4ª  Turma  da  DRJ/BEL,  às  fls.  529/533,  não  conhecendo  da  impugnação  apresentada,  por  intempestiva,  mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade  tem  o  condão  de  instaurar  o  contencioso  administrativo  tãosomente  em  relação à alegação de tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”   Inconformada com a decisão acima, a autuada apresentou Recurso Voluntário  (fls. 537/550), defendendo a tempestividade da sua peça impugnatória.  Diante  das  alegações  do  contribuinte  em  relação  à  tempestividade  da  impugnação, esta 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais/CARF,  através  do  Acórdão  2401­004.730  (fls.  581/592),  de  04/04/2017,  anulou  a  decisão  de  1ª  instância,  devolvendo  o  presente  processo  à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belém, para análise da integralidade das alegações da defesa  Ao  analisar  os  autos,  após  ser  considerada  tempestiva  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  primeira  instância  administrativa  considerou  correto  o  procedimento  do  auditor  fiscal  ao  proceder  à  apuração  das  Contribuições  Previdenciárias,  referentes à citada matrícula, por aferição indireta e ao lançamento por arbitramento.  Não  se  conformando  com  o  decisum  a  quo,  em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente apresenta as seguintes argumentações:  “[...] entende a ora recorrente que na hipótese desses autos a verdade  material  não  se  evidenciou,  porque  não  evidenciado  está  o  fato  econômico e o  fato econômico é que dá base ao  lançamento,  inexiste  qualquer prova de que a obra existiu, a emissão da CEI por si  só ou  sua existência não prova a existência do fato econômico nem tampouco  a  execução  da  obra  e  só  pode  haver  fato  gerador  da  obrigação  tributária  se  ela  estiver  lastreada  no  fato  econômico  que  lhe  deu  origem,  não  houve  mão  de  obra  empregada,  não  houve  compras  de  bens  para  a  realização  da  obra  e  a  documentação  toda  da  empresa  recorrente foi colocada a disposição do fiscal autuante e ele poderia se  assim entendesse, fazer todas as verificações e, inclusive diligenciar e  auditar essa documentação para a certificação de que a mesma estaria  relacionada com algum tipo de obra constante da CEI.”  Fl. 297DF CARF MF     10 Em  suma,  o  recurso  é  fundamentado  na  alegação  de  que,  embora  haja  a  matrícula CEI 51.064.01656/79 a obra nunca existiu, nunca foi  realizada, nem jamais o será,  destacando  o  fato  de  que  o  endereço  cadastrado  é  a  Avenida  Teotônio  Vilela,  182,  Bairro  Cidade Dutra, São Paulo/SP, e que esse endereço é do Autódromo de Interlagos.   Razão assiste ao contribuinte, senão vejamos:  Inicialmente, no que se  refere a  apuração do montante devido e da base de  cálculo mediante aferição indireta, a Lei nº 8.212, de 1991, artigo 33, §§ 3º e 4º é explícita ao  atribuir à fiscalização o poder de lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário,  no  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente:  “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.  [...]  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário.”  Ocorre que, nos presentes autos não há elementos de prova suficientes, aptos  a  embasarem o  lançamento  realizado. A  fiscalização pretende que o Contribuinte  faça prova  negativa  de  que  não  realizou  a  obra  ora  questionada,  invertendo  o  ônus  da  obrigação  probatória, já que no próprio Relatório Fiscal informa que não encontrou nenhum documento  referente à obra que alega existir.  Soma­se  ainda  que  às  fls.  129  observa­se  que  na  matrícula  existe  Responsável Técnico, bastando que à época, a  fiscalização diligenciasse  junto ao engenheiro  responsável  e  sanasse  todas  suas  dúvidas,  entretanto,  ao  revés,  optou  realizar  o  presente  lançamento por aferição, sem demonstrar, antes, a existência do fato gerador para depois aferi­ lo.  A  Recorrente  em  suas  razões  recursais  defende  que  a  obra  nunca  existiu,  nunca foi  realizada e  jamais o  será, principalmente porque o  seu objeto  social não  comporta  nem contempla a tal atividade de construção civil, além de que o endereço da construção é o do  Autódromo de Interlagos.O exame dos autos permite formar convicção nesse sentido.  A matrícula CEI 51.064.01656/79 foi efetivamente cadastrada pela empresa  Recorrente,  todavia não houve obra realizada. Corroboro do entendimento da instância a quo  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 18470.723107/2013­81  Acórdão n.º 2401­005.985  S2­C4T1  Fl. 7          11 de  que  ao  tomar  conhecimento  de  haver  uma  matrícula  CEI  cadastrada  em  seu  CNPJ,  o  procedimento  normal  seria  a  empresa  procurar  a  Receita  Federal  para  providenciar  o  cancelamento da referida matrícula, nos termos dos arts. 41 e 42 da Instrução Normativa RFB  nº 971, de 13 de novembro de 2009. Todavia, o fato de não ter realizado essa formalidade, não  possui o condão de afastar a busca pela verdade material, e a demonstração da ocorrência do  fato gerador.  Pelo sítio eletrônico da empresa Recorrente e em seu contrato social, verifica­ se que sua atuação é na área de montagem de feiras e eventos e a documentação carreada aos  autos  reforçam  a  conclusão  de  que  ela  trabalhou  em  eventos  no  Autódromo  de  Interlagos,  todavia,  não  prestando  serviços  de  obra/construção,  mas  sim,  serviços  de  cenografia.  Esse  entendimento  se  reforça  pela  análise  da  NF  de  fls  188/189  e  191,  da  Recorrente,  onde  se  verifica que foram prestados serviços de cenografia.  Já  em  relação  a  ilação  promovida  pela  instância  inferior,  referente  a  coincidência  de  que  no  sítio  da  Recorrente  consta  "...exatos  55.000m2,  a  mesma  área  informada na CEI, bem como que a descrição do espaço é compatível com as características  da obra vinculada, o que constitui indício de que a matrícula em questão poderia, em tese,  referir­se à construção da estrutura descrita no site da empresa para seu funcionamento", o  referido argumento não pode prosperar tendo em vista que a área de 55.000 m2 que consta no  sítio  da  Recorrente,  localiza­se  em  cidade  diversa  da  constante  na  matrícula  CEI  51.064.01656/79.  Soma­se  ainda  o  fato  de  que  na  própria  consulta  à  matrícula  CEI  51.064.01656/79,  anexadas  ao  Relatório  Fiscal  às  fls.  129/130,  consta  como  área  total:  55.000m2 e  como área  acrescida  5.000 m2, e área demolida  5.000 m2, o que  corrobora o  entendimento  que  o  serviço  de  cenografia  foi  realizado  para  o  evento  específico  (corrida  de  Fórmula 1) e depois foi demolido/retirado.  Assim tendo em vista que o presente Auto de Infração não possui fato  gerador capaz de justificar o lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal, reformo a  decisão proferida pela primeira instância e dou provimento ao Recurso Voluntário.    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.              Fl. 299DF CARF MF     12               Fl. 300DF CARF MF

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7665443 #
Numero do processo: 10480.728038/2017-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos os rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte que completar 65 anos.
Numero da decisão: 2001-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­001.157  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA DO CARMO ALVES SILVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  do  contribuinte  que  completar 65 anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a isenção de rendimentos de pensão ou aposentadoria do contribuinte de mais  de 65 anos.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 80 38 /2 01 7- 03 Fl. 85DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de  impugnação  foi dispensada e o  relatório  assim foi  apresentado:  Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  de  fls.  27/30,  em  decorrência de apuração da infração de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  exercício  de  2015,  ano­ calendário 2014.   A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 31/08/2017 (fl  32) e apresentou a impugnação de fls. 02/06 em 15/09/2017, na  qual  concordou  expressamente  com  a  exigência  apurada  na  notificação  de  lançamento.  Todavia,  solicitou  a  exlusão  de  rendimentos  informados  na  DIRPF/2015  como  tributáveis,  no  montante  de  R$9.412,00,  por  alegar  que  corresponderiam  à  parcela isenta de proventos de aposentadoria. (observe­se que o  valor correto é R$ 8.688,00­ relator)  O  contribuinte  reitera  as  alegações  da  impugnação  agora  no  recurso  voluntário.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão  relativa a de rendimentos de pensão ou aposentadoria  do contribuinte de mais de 65 anos.   Em relação aos proventos de aposentadoria, o art. 6º da Lei nº 7.713/88, a  seguir reproduzido, trata da matéria:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  XV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma pagos  pela Previdência  Social  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto,  até  o  valor  de:  (Redação dada pela Lei  nº  11.482,  de  2007)   Examinando  o  recurso  e  o  lançamento,  verifica­se  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  da  contribuinte  não  foram  considerados  isentos  no  cálculo.  A  própria  contribuinte  recebe  rendimentos  do  INSS,  de  aposentadoria  dela, R$ 8.688,00  que  ela  havia  informado como tributáveis, mas são isentos, pois a contribuinte tem mais de 65 anos.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10480.728038/2017­03  Acórdão n.º 2001­001.157  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  alegação  da  DRJ  de  que  a  contribuinte  já  utilizou  o  limite  legal  não  é  confirmada, não foi discutida, pois os rendimentos informados pela contribuinte como isentos  foram alocados como tributáveis pelo lançamento. O documento da fl. 13 informa rendimentos  isentos  do  ex­marido  não  da  contribuinte.  De  toda  forma,  o  lançamento  não  menciona  existência de outros rendimentos isentos, não é matéria do litígio, e no acórdão de impugnação  trazer  fundamentos  adicionais,  além do que  foi  disposto no  lançamento original,  se  constitui  em inovação, cerceando direito de defesa, suprimindo instância.  Assim, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 8.688,00.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo à isenção de R$ 8.688,00.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

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7657433 #
Numero do processo: 10880.996942/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.787
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.787  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 94 2/ 20 12 -1 4 Fl. 5419DF CARF MF Processo nº 10880.996942/2012­14  Resolução nº  3401­001.787  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.961.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 5420DF CARF MF Processo nº 10880.996942/2012­14  Resolução nº  3401­001.787  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 5421DF CARF MF Processo nº 10880.996942/2012­14  Resolução nº  3401­001.787  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 5422DF CARF MF

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7692773 #
Numero do processo: 10280.720013/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.720013/2011­14  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.343  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2010  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 13 /2 01 1- 14 Fl. 334DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.642, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 09/11/2010  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE  CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e que  a  Turma  decida  se  aplica  a  jurisprudência  do  CARF  acerca  da  aplicação  da  multa  em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.343  CSRF­T3  Fl. 3          3   Em Despacho às fls. 237 a 241, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  · Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas  pela RFB  em casos  concretos  e,  por  isso,  não  podem  ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer,  assim,  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  a  fim  de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Em Despacho  às  fls.  262  a  265,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  · Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  · Da incidência de multa no caso de retificação de informações de carga  fora do prazo.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que:  · O recurso não deve ser conhecido;  · As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergências editadas pela  Cosit,  sob  a  luz  da  IN  1396/13  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  respaldando  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar, independentemente der se o consulente;  · Deve­se reconhecer a manifesta inaplicabilidade da multa prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66  sobre  meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  Fl. 336DF CARF MF     4 · Ademais,  aplica­se  a  denúncia  espontânea  na  seara  aduaneira  –  art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  requisitos  dispostos  no  art.  67  do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­ “Inexistência de vinculação  do CARF às Soluções de Consulta Cosit”,  entendo que não devo conhecer dessa parte,  pois não  há  divergência entre os arestos.    Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que interessa:  “[...]  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica  ou profissional.[...]”    E a ementa do acórdão nº 3301­002.880 indicado como paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A  Solução de Consulta  da Cosit  tem efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10280.720013/2011­14  Acórdão n.º 9303­008.343  CSRF­T3  Fl. 4          5 individualmente, seja vinculado a entidade representativa de categoria econômica  ou profissional.”    Não há divergência alguma entre os arestos.    Sendo assim, não conheço o recurso em relação à primeira matéria.    Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja, “Da incidência de multa no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga  fora  do  prazo”,  recorda­se  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT  Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível, portanto, a aplicação da citada multa.”    Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de  Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi conhecida, essa segunda matéria está  totalmente vinculada à primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso Especial em  relação à essa segunda.    Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­ 001.621 e 3101­001.622 nem se  referem à Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos julgadores no presente caso. Data máxima vênia, apenas expresso que entendo que tal solução  pode  ser  vinculante  perante  a  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  9º  da  IN  1396/13,  mas  não  aos  julgadores do CARF.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 338DF CARF MF     6 É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 339DF CARF MF

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7639288 #
Numero do processo: 10825.000691/2003-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1993, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Também no caso das contribuições, deve prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de ofício das contribuições é de 5 anos. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1993, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Também no caso das contribuições, deve prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de ofício das contribuições é de 5 anos. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 130          1 129  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000691/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.569  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CASA DORO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ( JM SARTOR  CONSULTORIA EMPRESARIAL, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/1993, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Também  no  caso  das  contribuições,  deve  prevalecer  o  prazo  decadencial  previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para lançamento de  ofício das contribuições é de 5 anos.  Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 91 /2 00 3- 52 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10825.000691/2003­52  Acórdão n.º 3002­000.569  S3­C0T2  Fl. 131          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  14­14.438  da DRJ/RPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  valores  de  COFINS  das  competências  de  maio  de  1993,  outubro  de  1994,  novembro de 1994 e dezembro de 1994.  A partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    " Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de  infração  de  fls.02/03  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Cofins no período de 01/05/1993 a 31/12/1994,  exigindo  contribuição  de  R$  1.118,59,  multa  de  oficio  de  R$  1.713,99 e juros de mora de R$ 838,93, perfazendo o total de R$  3.671,51.  0  enquadramento  legal  encontra­se  A(s)  fl(s).  03.  Demonstrativos de apuração da contribuição, multa e  juros As  fls. 04 a 07.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  a  fl.  03,  foi  apurada  falta  de  recolhimento da contribuição.  Cientificada  em  09/05/2003,  a  interessada  apresentou  em  27/05/2003 a impugnação de fls. 27 a 31, na qual alegou que as  obrigações  tributárias,  objeto  da  autuação,  estão  fulminadas  pela  decadência  e  pela  prescrição,  eis  que  ultrapassado  o  qüinqüídio legal de • que falam os artigos 173 e 174 do Código  Tributário Nacional (CTN).  Além disso, argumentou que os períodos de 10/1994 e 12/1994  não  podem  exigidos  já  que  estão  sendo  cobrados  ante  o  lançamento efetuado no processo10825.000690/2003­16.  Foram apresentados  com a  impugnação os  documentos  de  lis.  37 a 46.  Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para  a DRJ cm Ribeirão Preto para julgamento."    Analisando  as  argumentações  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  a  Impugnação  improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10825.000691/2003­52  Acórdão n.º 3002­000.569  S3­C0T2  Fl. 132          3   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMEN10 DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/1994 a 31/12/1994   DECADÊNCIA.  0 prazo decadencial para o lançamento da Cofins é de dez anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.    Lançamento Procedente    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso  Voluntário  (70/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais, aduzindo apenas o argumento da decadência de a Fazenda constituir o crédito tributário  lançado.     É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  posta  nos  autos  cinge­se  na  autuação  fiscal,  que  cobra  da  ora  recorrente os valores de COFINS referentes a maio de 1993 e a outubro, novembro e dezembro  de  1994.  A  contribuinte  alega  apenas  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  tais  créditos e, portanto, por isso, quer ver anulado o respectivo Auto de Infração.  No que tange ao prazo decadencial de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário,  em  relação  às  contribuições,  temos  como  extremamente  relevante  a  edição  da  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10825.000691/2003­52  Acórdão n.º 3002­000.569  S3­C0T2  Fl. 133          4 Súmula Vinculante STF nº 8 em 20 de junho de 2008,  isto é, após o julgamento do Acórdão  vergastado, pois pôs fim a discussão sobre a decadência se operar em 5 ou 10 anos:    SÚMULA VINCULANTE Nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.     Dessa  forma,  ficou  assentado  que,  também no  caso  das  contribuições,  deve  prevalecer o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo para  lançamento de ofício das contribuições  é de 5  anos. Assim, devendo ser aplicado o decidido  pela Suprema Corte aos processos não definitivamente julgados.  Dessa  maneira,  considerando­se  que  os  débitos  referem­se  a  competências  dos anos de 1993 e 1994 e considerando­se que a ciência do Auto de Infração lavrado ocorreu  apenas em 2003, forçoso é admitir que o lançamento encontra­se fulminado pela decadência do  direito de a Fazenda Pública constituir tais créditos, tendo em vista o transcurso do prazo fatal  de 5 anos.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer a ocorrência da decadência e, por conseguinte, exonerar na integra  o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915938/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.799  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 38 /2 01 3- 44 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.886  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915938/2013­44  Acórdão n.º 3301­005.799  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 364DF CARF MF

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