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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149559 #
Numero do processo: 13839.721666/2013-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada. GASTOS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis da declaração anual de ajuste os gastos efetuados com a instrução do titular bem como de seus dependentes.
Numero da decisão: 2003-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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GASTOS COM INSTRUÇÃO São dedutíveis da declaração anual de ajuste os gastos efetuados com a instrução do titular bem como de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 18ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12- 106.765, de 17/04/2019 (e-fls. 44/47), que julgou parcialmente improcedente a impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 16 66 /2 01 3- 17 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721666/2013-17 apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 5/12). Intimado da referida decisão em 13/05/2019, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 49), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 23/05/2019 (e-fls. 54), no qual se limita a apresentar informar se encontrar anexando os comprovantes com os gastos de instrução do dependente ANDRÉ LUIS RESENDE MOREIRA efetuados com o Instituto Educacional de Jundiaí, como também declaração que comprovaria a veracidade dos gastos realizados como o odontólogo Amauri Bernardes Pinto Filho. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 62/64. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pelo ora recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente pelo profissional Amauri Bernardes Pinto Filho, no valor de R$ 393.93; e com despesas com instrução do seu dependente e que teriam sido pagos ao Instituto Educacional de Jundiaí, no montante de R$ 3.220,07. Dedução das despesas médicas e odontológicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.47): Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721666/2013-17 Junto à impugnação, foram apresentados os comprovantes referentes ao profissional Giovanni (fls. 14/19) e às empresas Pro-X (fl. 21) e Bradesco Saúde S.A. (fl. 22), os quais são considerados hábeis e suficientes para cancelar as glosas correspondentes. Quanto aos recibos referentes ao profissional Amauri (fl. 20), estes carecem da indicação: 1) de seu registro no conselho profissional correspondente, a atestar ser um dos profissionais indicados no caput do art. 73 acima, e 2) de seu endereço (inc. III), motivo por que a glosa do valor de R$ 393,93 deve ser mantida. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721666/2013-17 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721666/2013-17 Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721666/2013-17 A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo e que totaliza o montante de R$ 393,93, em face da declaração fornecida pelo odontólogo Amauri Bernardes Pinto Filho e que se encontra acostada às e-fls. 62. Despesas com instrução Afirmou o ilustre relator da autoridade a quo ao manter a glosa do montante adrede informado com a presente rubrica (e-fls. 46): A glosa de instrução de R$ 3.220,07 (limite anual) correspondeu ao pagamento de R$ 8.094,51 ao Instituto Educacional de Jundiaí, referente ao dependente André (fl. 29), pela falta de apresentação dos comprovantes da despesa (fl. 8). Junto à impugnação, a Contribuinte novamente não apresentou nenhum comprovante. Esclarecemos que, conforme dispõe o art. 66 do RIR/2018, todas as despesas estão sujeitas à comprovação documental para que sejam aceitas como dedutíveis na DIRPF: Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Desta forma, considerando a falta de comprovação documental, concluo que a glosa deve ser mantida. Também com relação à presente rubrica o acórdão que ora está sendo vergastado merece censura, para vir a ser reparado com o restabelecimento do valor glosado pela autoridade lançadora a título de gastos com instrução e mantido pela autoridade de piso, em face da apresentação dos documentos que se encontram devidamente colacionado às e-fls. 63/64. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.580 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721666/2013-17 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8149675 #
Numero do processo: 19985.721648/2014-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DE DECLARAÇÕES DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DOS SERVIÇOS Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada.
Numero da decisão: 2003-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), acórdão nº 16-86-740, de 28/03/2019 (e-fls. 91/94), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 6/8). Intimado da referida decisão em 09/05/2019, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 98), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 05/06/2019 (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 16 48 /2 01 4- 19 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721648/2014-19 101/108), no qual, após historiar o encadeamento a partir da notificação de lançamento até o julgamento proferido pela autoridade a quo, aduz, em síntese, as seguintes teses defensivas: 1. Cita a legislação regente da matéria, afirmando que a mesma não exige a apresentação de outros documentos além dos recibos já apresentados; 2. Que o fato da recorrente haver liquidado as despesas em espécie não constitui escusa legal para negar a dedução das despesas médicas; 3. Cita jurisprudência administrativa e dos tribunais que entende embasar o seus argumentos. Alfim, pede a recorrente (e-fls. 108): Ill-DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se que sejam acolhidas as razões de mérito acima expostas, para, reformando-se a r. decisão recorrida, cancelar integralmente a exigência complementar de IRPF, ano calendário 2011. Adicionalmente, requer-se a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos os extratos bancários de 2011, os quais comprovam os saques realizados para pagamento das despesas médicas, visto que a contribuinte possuía, na época, conta corrente no banco HSBC, que foi comprado pelo banco Bradesco, o qual requer o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento dos extratos do antigo HSBC. A recorrente não trouxe mais nenhum documento juntamente ao seu recurso voluntário. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pela recorrente. Mérito Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721648/2014-19 Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência psicológica e fisioterápica que teriam sido prestadas ao recorrente pelos profissionais Elizabeth C. Fernandes e Paulo Antônio Gifforn que foram glosadas pela autoridade tributária, no montante de R$ 5.800,00. Dedução das despesas médicas e odontológicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.94): A glosa das despesas médicas foram efetuadas uma vez que os recibos de fls.21 a 26 fornecidos, aparentemente, por Paulo Anton Giffhorn, no valor deR$4.000,00, bem como por Elisabeth Cristina Fernandes no valor total de R$1.800,00, não podem ser considerados documentos hábeis para fins de comprovação desta despesas, pois não fornecem os dados completos do profissional que os emitiu, como seu endereço, tampouco a impugnante apresentou outros documentos que comprovariam o efetivo pagamento, como cópia de cheque nominativo ou mesmo um comprovante de transferência bancária. No que se refere aos recibos a contribuinte apresentou as declarações de fls.80/81, firmadas pelos referidos profissionais, sanando as irregularidades apontadas pela autoridade lançadora. No entanto, não trouxe aos autos qualquer outra prova que comprovasse o efetivo pagamento, o que poderia ocorrer, se efetuados o pagamento em espécie, como alega, com a apresentação de extratos bancários, onde constassem saques para que fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmo, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, diante da ausência de comprovação dos efetivos pagamentos, as respectivas glosas devem ser mantidas. Observe-se, que os recibos emitidos pela psicóloga Elisabeth Cristina Fernandes, fls.25/26, analisados pela autoridade lançadora, totalizam o valor de R$1.800,00, não obstante o valor informado, pela contribuinte, de R$3.000,00, na declaração de ajuste, e ratificado pela referida profissional na declaração de fl.80. Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente arte a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário remanescente. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721648/2014-19 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721648/2014-19 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721648/2014-19 documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo que totaliza o montante de R$ 5.800,00, em face das declarações fornecidas pelos respectivos profissionais atestando a efetividade das prestações dos seus serviços que se encontram devidamente trazidas aos autos e colacionadas às e-fls. 80 e 81. Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.585 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721648/2014-19 recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724128/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 28 /2 01 5- 19 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724128/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724128/2015-19 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.724128/2015-19 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011707/2007-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 333, I, do antigo CPC - 373, I, do atual), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia.
Numero da decisão: 9303-009.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à manutenção de prédios e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para admitir o creditamento na aquisição de bens para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo e fretes de produtos em garantia, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe lhe deram provimento parcial em menor extensão e o conselheiro Walker Araújo (suplente convocado), que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 333, I, do antigo CPC - 373, I, do atual), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 07 /2 00 7- 08 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à manutenção de prédios e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para admitir o creditamento na aquisição de bens para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo e fretes de produtos em garantia, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe lhe deram provimento parcial em menor extensão e o conselheiro Walker Araújo (suplente convocado), que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 284 a 291), e pelo contribuinte (fls. 334 a 357), contra o Acórdão nº 3403-00.912, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 250 a 259), do qual trago o que interessa à discussão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a titulo de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da COFINS, Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE "INSUMO". Os "insumos" geradores de direitos de crédito no âmbito do PIS e da COFINS não- cumulativos não são somente aqueles a que alude a legislação do IPI, designadamente, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A amplitude, aqui, é maior e abriga, sem prejuízo de outros itens, ao menos os valores computáveis, pelo método de absorção, no "custo de produção", conforme artigo 290, do RIR/99. (...) Acordam os membros do Colegiado ... em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o direito de crédito ... em relação ... aos valores lançados na conta “manutenção de prédios”. (...) Voto Nota fundamental à caracterização de receita é a de se tratar de riqueza nova, consistente seja no acréscimo de novos direitos ao patrimônio do sujeito, seja na valorização de direitos nele já previamente existentes. Este aspecto do conceito, todavia, não está presente nas situações em que a pessoa jurídica se limita a obter o reembolso de custos ou despesas previamente incorridos ... A redução do crédito pretendido em ressarcimento não deve prevalecer, portanto, no que decorra da inclusão, na base de cálculo do tributo, de valores pertinentes à recuperação de custos ou despesas. Estas considerações encerram o capítulo dedicado ao debate das obrigações tributárias constituídas pela fiscalização, por ocasião do exame do pedido de ressarcimento. O capítulo seguinte, a sua vez, está voltado à discussão das glosas propriamente ditas ao direito de crédito afirmado pelo sujeito passivo. (...) Não vejo como prosperar, desta maneira, a glosa dos valores escriturados pela ora recorrente na conta por ela intitulada “manutenção de prédios” (35120025 e 35520025), sobretudo depois de, ao ensejo da diligência, a autoridade de origem ter constatado que, ali, estão compreendidos os valores despendidos pela pessoa jurídica na manutenção e conservação da unidade fabril, designadamente, com a contratação de serviços de reforma de portões de acesso, pintura, instalação de meio-fio e eliminação de pragas, insetos e roedores. (...) "Destino diverso, a meu ver, merece o creditamento sobre o escriturado na conta chamada "materiais para consumo próprio". Sustentando que os dispêndios ali contabilizados não se vinculariam diretamente á produção, a fiscalização glosou a apropriação de créditos sobre os valores correspondentes, o que, irresignada, a recorrente respondeu sustentando se tratar, em verdade, de materiais de manutenção e reposição de máquinas. Mais uma vez, ante a superficialidade da prova colacionada aos autos e do resultado inconclusivo da diligência, socorro-me da regra de distribuição do ônus da prova. (...) No que se refere ao frete-garantia, quer dizer, às despesas incorridas pela recorrente na contratação de serviços de transporte de peças de reposição de produtos protegidos pela garantia contratual, parece-me acertada a exegese segundo a qual não se trataria de "frete na operação de venda" a que alude o inciso IX do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03. No que pertine às locações de veículos, rejeito o argumento da recorrente para quem o direito de crédito decorreria do só fato da sujeição à tributação da receita correspectiva auferida pelo locador. Como já expus mais acima, na sistemática de apuração "não- cumulativa" do PIS e da COFINS, não basta, para a titulação do direito do crédito, que a Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 operação anterior haja sido tributada. Por outro lado, não evidenciando se tratar de locação de máquinas ou equipamentos ou de qualquer outro insumo da atividade produtiva, a glosa procede. Por fim, igualmente procede a recusa do crédito apropriado sobre valores lançados em conta intitulada "compras para recebimento futuro", eis que, como bem observado no aresto recorrido, a interessada não documentou suficientemente se tratar de aquisições destinadas a revenda ou à aplicação no processo produtivo." Contra esta decisão, a PGFN havia apresentado Embargos de Declaração (fls. 262 a 276), os quais foram rejeitados (fls. 278 a 281). No seu Recurso Especial, a PGFN defende que, “na busca pela definição do que deva ser considerado insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve-se adotar um conceito que esteja situado entre a noção de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e a idéia de despesas necessárias do IRPJ, compatibilizando-se, assim, a não-cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições", enquadrando-se aí aqueles bens e serviços vinculados com a atividade-fim da empresa, desde que aplicados diretamente no processo produtivo. Isto para “restabelecer o direito ao crédito do contribuinte em relação às recuperações de despesas e aos valores lançados na conta manutenção de prédios”, e dizendo o seguinte: “Ressalte-se que a tese em discussão nos acórdãos paradigma e recorrido é exatamente a mesma, qual seja, quais itens podem ser considerados como insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo, sendo que a decisão a quo considerou as recuperações de despesas e a manutenção de prédios como insumo, enquanto o acórdão paradigma afastou a referida interpretação e, por não se aplicar diretamente no processo produtivo, afastaram o crédito decorrente de despesas semelhantes." No Exame de Admissibilidade (fls. 307 e 308), é dado seguimento, sem qualquer restrição, apesar de que, em seus fundamentos, somente é analisada, no confronto com o paradigma – que só trata da divergência quanto ao conceito de insumo (transcrita apenas a parte da Ementa do Acórdão recorrido que sobre ele versa, não sendo trazida a relativa à recuperação de despesas), em nenhum momento se aventando a discussão quanto ao conceito de receita. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 316 a 325),”Por entender que os créditos, decorrentes da recuperação de despesas e aos valores lançados na conta manutenção de prédios são custos essenciais para o processo produtivo", trazendo à discussão somente o conceito de insumo. Ao seu Recurso Especial também foi dado seguimento (fls. 398 a 401), sendo que nele – defendendo a adoção do mesmo do mesmo conceito de insumo do IRPJ, conforme arts. 290 e 299 do RIR/99 – contesta as glosas relativas a (i) materiais de consumo próprio, (ii) fretes de produtos em garantia, (iii) compras para recebimento futuro e (iv) locações de veículos (no Voto detalharei o que diz a respeito de cada um). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 403 a 417). É o Relatório. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, com a devida vênia – mesmo que, ao final, isto tenha reflexo no valor do direito creditório passível de ressarcimento –, equivoca-se a Procuradoria ao contemplar também a recuperação de despesas na discussão sobre o conceito de insumo (divergência à qual se restringe o paradigma), pois (e nem poderia ser diferente) o Acórdão recorrido cuidou delas à vista do conceito de receita, afastando a sua inclusão na base de cálculo da contribuição. Assim, não demonstrada a legislação tributária interpretada de forma divergente (requisito basilar, a teor de art. 67, § 1º, do RICARF), não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no que tange à recuperação de despesas, limitando a discussão aos gastos com "manutenção de prédios". Caso a Turma decida pelo conhecimento, voto por negar provimento nesta parte, pois entendo que não têm natureza de receita as recuperações de despesas, estando assim, fora do campo de incidência da Cofins. E, conforme claramente consignado na Informação Fiscal (fls. 098), a motivação para a sua inclusão na base de cálculo foi a interpretação da legislação tributária no sentido de que “integram o faturamento os valores contabilizados como recuperação de despesas ..., inexistindo previsão legal para que sejam excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, ressaltando-se que “tais valores devem compor a base de cálculo ... mesmo na hipótese de não transitarem por conta de resultado, visto que é irrelevante, para fins de apuração do faturamento, a denominação ou classificação contábil das receitas auferidas”, não havendo por que se demandar que o contribuinte comprovasse tratarem- se efetivamente de recuperação de despesas os valores escriturados como tal, o que também foi observado pelo Relator do Acórdão recorrido: “Já no que respeita à recuperação de despesas e à sujeição de seus valores ao tributo, verifico que a fiscalização não se ocupou da pesquisa e da identificação da natureza das quantias lançadas sob tal rubrica, na escrituração comercial da empresa. Antes, bastou- se com a constatação de valores contabilizados a este titulo, forte no argumento de que, de acordo com as Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03, somente as receitas nelas expressamente referidas estão excluídas da respectiva base de cálculo.” Ainda assim, buscou ele “reforçar” suas razões de decidir também na questão probante, via diligência determinada na Resolução nº 2202-00.025 (fls. 229 a 231), estando os resultados informados no Termo de Comunicação e Ciência (fls. 237): “Por proposta deste relator, a Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF procurou elucidar o vazio, convertendo o julgamento do recurso em diligência. Na ocasião, determinou-se ao órgão de origem que, ‘via exame da escrituração contábil do período e, se necessário, pelo suporte documental que lhe serve’, identificasse ‘(a) a origem e (b) a natureza dos valores lançados na conta’. Consignou-se, ainda, que o propósito da diligência, neste particular, consistia em ‘conhecer a espécie de custo supostamente reembolsado recorrente e/ou o negócio jurídico que lhe é subjacente, sem o que não é possível qualificar o ingresso como receita’. O relatório da diligência, porém, pouco contribuiu para estas finalidades. Sem se debruçar sobre o contexto negocial em que a recorrente aufere os valores lançados nesta conta, a autoridade preparadora, telegráfica, se limita a narrar que a quantia se refere a ‘reembolso com gastos com hospedagem, gastos com translado (passagens aéreas e táxi), a despesas de serviço de atendimento técnico, entre outros’ (*).” Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 (*) Na minha visão, a diligência veio a confirmar que efetivamente se trata de recuperação de despesas. Tratando agora do Recurso Especial do contribuinte, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do mesmo. No mérito, ambos versam sobre o conceito de insumo a ser utilizado para fins do creditamento previsto no inciso II da Lei nº 10.833/2003. Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto (o mesmo do Processo nº 11080.011713/2007-57 – Item XXX da Pauta desta Sessão, tratando da Contribuição para o PIS/Pasep): 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional (“Manutenção de Prédios"). Em primeiro lugar, cumpre deixar bem claro que aqui não está a se falar em creditamento com base no Inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa), calculados com base nos encargos de depreciação. O contribuinte se apropriou dos valores “integrais”, interpretando que se tratava de insumos (Inciso II). Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 Está dito no trecho transcrito do Voto Condutor que o Processo havido sido baixado em Diligência (**), tendo a Turma a quo, com base no que a Fiscalização constatou, revertido (com fulcro, como se depreende da própria Ementa, na legislação do IRPJ) as glosas relativas à contratação de serviços de reforma de portões de acesso, pintura, instalação de meio-fio e eliminação de pragas, insetos e roedores. (**) Esta diligência, na realidade, foi realizada no Processo nº 11080.011705/2007-19, também da Cofins, só que do 3º trimestre de 2006 (o que sei pelo fato de que está na Pauta desta Sessão – Item XXX), objeto de julgamento pela mesma Turma do CARF, tendo sido as glosas levadas a efeito no mesmo procedimento fiscal. Não se trata, em absoluto, portanto, de imposição legal (para uma indústria de equipamentos rodoviários), nem dos chamados “ativos produtivos" – estes, a depender do tipo de serviço, em relação ao quais poderia caber alguma ponderação. 2) Recurso Especial do Contribuinte. 2.1) Materiais de Consumo Próprio. Afirma a recorrente (fls. 355) que se tratam de “materiais de manutenção e reposição de máquinas". Em relação a estes bens, o Acórdão recorrido, como visto, manteve as glosas “ante a superficialidade da prova colacionada aos autos e do resultado inconclusivo da diligência" (a mesma a que me referi na análise do recurso da Fazenda Nacional), “socorrendo- se” “da regra de distribuição do ônus da prova". Para que possamos aqui formar nossa convicção, cumpre observar que, no Termo de Comunicação e Ciência com os resultados da diligência nos autos do Processo nº 11080.011705/2007-19 (repito, Item XXX da Pauta desta Sessão), a Fiscalização consignou que “as contas 35120099 e 35520099 se referem a materiais empregados na manutenção”. E, que, na Informação Fiscal deste (fls. 096) e daquele (fls. 094) Processo, as glosas são justificadas pelo entendimento de que são bens “não utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda”. Nos Pedidos de Ressarcimento, o ônus da prova efetivamente é da interessada, conforme art. 36 da Lei nº 9.784/99 ("Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado ...”) e do art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil ("O ônus da prova incumbe ... ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito"). Mas, neste caso, não foi a questão probante a motivação da glosa, mas sim a interpretação dada pela autoridade fiscal ao conceito de insumo. Considerado isto, o tratamento a ser dado a estes bens está no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. 2.2) Fretes de “Produtos” em Garantia. Vejamos o que alega o contribuinte (fls. 353 e 354): “Segundo o acórdão ora recorrido, o voto condutor não entendeu tal operação como "frete na operação de venda" que esta expresso na Lei nº 10.833/03. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 Porém, estes ‘fretes-garantias' tratam-se de insumos do processo produtivo. Conforme já diversas vezes explicitado acima, o conceito de "insumo" preponderante é o de tratar tal qual o do imposto de renda. Sendo assim, tornando este conceito mais amplo, e então tal operação se enquadraria perfeitamente. Pois bem, como tal operação é firmada quando da contratação do serviço, torna ela parte do processo produtivo, mesmo que seja em momento posterior à venda. (...) Destarte, o frete garantia também pode ser creditado em conformidade com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, e dos arts. 290 e 299 do RIR/99.” Dezarrazoado procurar enquadrar esta rubrica no conceito de insumo (inciso II da Lei nº 10.833/2003). Quando muito – e ainda foi com base neste que a Fiscalização glosou os créditos (fls. 097) e a Turma a quo negou provimento –, se poderia discutir a aplicação do inciso IX: “frete na operação de venda ..., quando o ônus for suportado pelo vendedor", mas não neste caso, pois não foram enviados produtos finais, mas sim peças de reposição. 2.3) Compras para Recebimento Futuro. No Recurso Especial, a argumentação do contribuinte é no tocante ao momento da apropriação do crédito, sem que haja uma contraposição em relação à questão probante (fls. 356): “ ... o acórdão ora recorrido manteve a glosa quanto a ‘compras para recebimento futuro', em seu voto foi argumentado que a Empresa não documentou suficientemente se tratar de aquisições destinadas a revenda ou à aplicação no processo produtivo. Porém, tal glosa não merece prosperar, pois mesmo se tratando de venda para entrega futura, a expedição da fatura e o conseqüente pagamento foi realizado antes da entrega do produto. Assim, como a base do cálculo PIS/COFINS é o faturamento, no momento em que o fornecedor emite a respectiva fatura pode o contribuinte tomar o crédito relativo a PIS/COFINS incidente na operação.” O mesmo se observa já na Manifestação de Inconformidade (fls. 135) – da qual também se pode extrair qual foi a motivação da glosa: “... afirmou o Auditor-fiscal que “o contribuinte ainda incluiu indevidamente o ‘lançamento decorrente de compra para recebimento futuro' (CFOP’s 1.922 e 2.922) em vez da ‘compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro' (CFOP’s 1.116 e 2.116)”. A glosa em tela não merece prosperar, tendo em vista que a Manifestante utilizou o código descrito para ‘lançamento decorrente de compra para recebimento futuro', pois em que pese não tenha recebido a mercadoria comprada, a expedição da fatura e o conseqüente pagamento foi realizado antes da entrega do produto.” Não tendo a interessada trazido qualquer prova do que alegou, isto levou a DRJ/Porto Alegre a considerá-la improcedente (fls. 187): “... o interessado limitou-se a argumentar sobre a emissão antecipada da fatura e o pagamento das contribuições antes da efetiva entrega da mercadoria, contudo, em momento algum procurou demonstrar a quais tipos de insumos se referiam tais aquisições e se de fato se tratariam de compras para industrialização.” Repisa estas alegações no Recurso Voluntário (fls. 210), mas a ele anexa três Notas Fiscais de aquisição para entrega futura (fls. 214 a 216) de “chapas grossas” (que bem Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 poderiam ser matérias-primas) – sendo as aquisições de 22/08/2005, ou seja, um mais de um ano antes do período de apuração em questão, no conjunto, somando mais de 500 toneladas. O fez extemporaneamente ?? Sem dúvida, pois, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – nas quais o presente caso não se enquadra, as provas da existência do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Esta Turma, a depender do caso, tem, eu não diria “flexibilizado”, mas “adequado” esta norma, como o fez no recente Acórdão nº 9303-009.182, de 17/07/2019, de relatoria do ilustre Andrada Márcio Canuto Natal, no qual se diz que “O momento de apresentar as provas é por ocasião da entrega da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Porém elas podem ser aceitas, quando apresentadas no recurso voluntário e destinarem-se a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação ou da manifestação de inconformidade”. Sobre este assunto, socorro-me ainda de mais que pertinentes ponderações do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, no Voto Condutor do Acórdão nº 3202-000.815, de 13/08/2019, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF: “Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei.” E assim entendeu a Turma a quo, pois a razão de decidir do Relator do Acórdão vergastado (fls. 259) foi a de que “como bem observado no acórdão recorrido” (o que demonstra que ela não levou em conta as provas trazidas no Recurso Voluntário), “a interessada não documentou suficientemente se tratar de aquisições destinadas a revenda ou à aplicação no processo produtivo", não nos cabendo aqui levar a discussão adiante, considerado não ser a divergência que nos foi trazida à apreciação propriamente em relação a isto. 2.4) Locações de Veículos. Especifica o contribuinte em sua peça recursal (fls. 350) que “na sua atividade econômica, utiliza-se de veículos alugados de terceiros para proporcionar o deslocamento de seus representantes comerciais". Nenhuma relação, portanto, com o processo produtivo. À vista do exposto, conheço em parte e dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, no que tange aos serviços de manutenção de prédios (parte conhecida), e dou provimento parcial ao do contribuinte, para admitir o creditamento na Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011707/2007-08 aquisição de bens para manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo e fretes de produtos em garantia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.720047/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T20:15:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T20:15:57Z; Last-Modified: 2020-03-04T20:15:57Z; dcterms:modified: 2020-03-04T20:15:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T20:15:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T20:15:57Z; meta:save-date: 2020-03-04T20:15:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T20:15:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T20:15:57Z; created: 2020-03-04T20:15:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-04T20:15:57Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T20:15:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.720047/2016-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.028 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente SOL NASCENTE AUTO PECAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 47 /2 01 6- 51 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.028 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720047/2016-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 19) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/13), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 25/31). Cientificada do acórdão de primeira instância em 14/06/2018 (e-fls. 35), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 06/07/2018 (e-fls. 38/54, 57) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que a empresa não possui nenhum segurado que lhe preste serviço e, por conseguinte, não está obrigada a apresentar GFIP, conforme ensina o próprio site da Receita Federal. Acrescenta que o sócio efetuou o pagamento da contribuição social sobre o valor do pró-labore no prazo devido. - Sustenta que entre a ocorrência do suposto fato gerador (contribuição social mensal) e a constituição do crédito tributário houve o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. - Aduz que a empresa era optante pelo Simples Nacional à época e que faz jus à redução de 50% do valor da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar 123/06. - Reitera que a empresa não possui nenhum trabalhador e que, mesmo que a multa por atraso na entrega da GFIP fosse devida, não poderia ser apurado o valor de R$ 500,00 mas sim o valor mínimo de R$ 200,00. - Entende que o presente caso se enquadra nas hipóteses de anistia previstas nos arts. 48 e 49 da Lei 13.097/15. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar 123/06 não foi suscitada em sede de Impugnação e não será apreciada por este Colegiado haja vista a ocorrência de preclusão. Extrai-se dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.028 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720047/2016-51 fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnadas as matérias que não forrem expressamente contestadas pelo contribuinte. Não obstante, ainda que se trate de questão não ventilada na Impugnação, cabe a este Colegiado apreciar a arguição de decadência apontada no Recurso Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o assunto, deve-se esclarecer à recorrente que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP cuja competência mais antiga é 01/2010 (e-fls. 19) e que a ciência do lançamento foi realizada em 2015 (e-fls. 20), não há que se falar em decadência no presente processo. No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Tais informações constam do sítio da Receita Federal na internet, ao contrário do que alega a interessada. Quanto ao valor da multa, também não merece reparos a decisão recorrida. A multa mínima de R$ 200,00 prevista no art. 32-A, §3º, I da Lei 8.212/91 deve ser aplicada apenas quando se tratar de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, não sendo este o caso em exame, conforme indicado na coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)*” do Auto de Infração. A própria contribuinte afirma em seu Recurso que a empresa efetuou o pagamento de pró-labore a sócio (contribuinte individual), o que corrobora a informação consignada em GFIP. Correta, portanto, a multa mínima de R$ 500,00 aplicada com base no art. 32-A, §3º, II da Lei 8.212/91. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.028 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720047/2016-51 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, impõe-se observar que, conforme sustenta a recorrente, a Lei nº 13.097/15, em seus arts. 48 e 49, dispensou a aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP sem contribuição previdenciária para fatos geradores ocorridos no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 e anistiou as que foram lançadas até a sua publicação, em 20/01/2015, nos casos de declaração apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Contudo, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses no presente processo. Como já exposto neste voto, o lançamento não se refere a nenhuma GFIP sem ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, ao contrário do que alega a interessada. Dessa forma, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10980.723739/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e de CSLL dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ E DE CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa de IRPJ e de CSLL dá ensejo à aplicação de multa isolada, ainda que no final do ano base tenha sido apurado saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 39 /2 01 0- 31 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723739/2010-31 Relatório Trata-se de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 16-83.628, da 14ª Turma da DRJ – São Paulo (SPO), que manteve contra a recorrente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de débito de estimativa mensal. A Fiscalização aplicou multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL do mês de fevereiro de 2005. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação, à qual a DRJ – SPO negou provimento em acórdão assim resumido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2005 ESTIMATIVA. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/1996. A falta do recolhimento da estimativa mensal devida enseja a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL, e o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra a decisão da DRJ foi interposto de recurso, no qual a recorrente alegou que no fim do ano de 2005 fora apurado saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o que significa, segundo a recorrente, que os valores recolhidos a título de antecipação superaram o débito de estimativa de fevereiro. Para corroborar seu entendimento, citou decisões do CARF, bem como as súmulas 82 e 105. Com esses argumentos, pediu que fosse provido o recurso. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723739/2010-31 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente não contestou o fato apontado pela autoridade fiscal como infração; ao contrário, admitiu ter deixado de recolher parte dos débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL relativos ao mês de fevereiro de 2005. A alegação é de que o saldo negativo apurado no final do período teria absorvido o débito e, assim, elidido a infração. A alegação não procede. O art. 44, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, que previa, na época da ocorrência da infração, multa isolada nos casos de falta de recolhimento de débitos de estimativa mensal, ressaltava que a multa era cabível mesmo nos casos de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL. Este era o dispositivo vigente à época: Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Portanto, se o contribuinte optou por apurar o IRPJ na sistemática do lucro real anual, ele estava sujeito a recolhimentos mensais por estimativa, sob pena de multa isolada, salvo se fosse levantado, no mês, um balancete que demonstrasse que o débito do período compreendido entre janeiro e o mês do balancete era inferior ao montante já recolhido por antecipação. A existência de saldo negativo no final do ano base, por si só, não afastava a infração cometida no mês em que o contribuinte deixou de fazer o recolhimento do débito por estimativa. Por fim, cabe dizer que as súmulas citadas pela recorrente não têm aplicação ao caso concreto. A primeira delas é a Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A súmula trata da impossibilidade de exigência de débito de estimativa depois de encerrado o ano base. No caso dos autos, não se exige estimativa, mas a multa isolada. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723739/2010-31 A outra súmula é a 105, que repudia a cumulação das multas isolada e de ofício. Este é o teor da súmula: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Esse entendimento é também inaplicável ao processo, pois aqui se exige apenas a multa isolada, sem cumulação com qualquer outra penalidade. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727885/2016-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.964
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 78 85 /2 01 6- 20 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727885/2016-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727885/2016-20 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727885/2016-20 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.720066/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.720061/2007-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com normas vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10670.720061/2007-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 66 /2 00 7- 65 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Pela notificação de lançamento em questão, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário, multa proporcional e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Paulo”, situado no município de Formoso/MG. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, resultou Notificação de Lançamento, alterando a área total do imóvel, de 5.544,0 ha para 7.777,0 ha, em razão da unificação dos NIRF 2.404.438-5 (Fazenda São Paulo, com 5.544,0 ha) e NIRF 2.404.437-7 (Fazenda Barreiro, 2.233,0 ha), além de alterar o VTN, com base no laudo técnico apresentado, aplicando-se a alíquota de 20,0%, sobre a nova base de cálculo (VTN tributado), disto resultando imposto suplementar objeto da notificação. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas.  o procedimento do fisco, de enviar à Impugnante o lançamento sem que o mesmo esteja acompanhado dos demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua - VTN, mencionado no anexo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constitui evidente cerceamento ao direito de defesa assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Carta Magna, que garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes;  requer a Impugnante preliminarmente, que se lhes sejam enviados todos os demonstrativos que deram suporte ao lançamento efetuado, bem como lhe seja devolvido o prazo para Impugnação, sob pena de ficar caracterizado de pleno direito o mencionado cerceamento ao direito de defesa;  a Impugnante, apesar de haver declarado nas declarações do ITR - DIAC/DIAT os valores de mercado relativos aos imóveis que possui, com NIRF's 2.404.438-5 e 2.404.437-7, viu-se obrigada, em decorrência de intimação efetuada pelo fisco federal, a apresentar em curto espaço de tempo, laudo de avaliação de seu imóvel;  não possuindo na região, na época de tal solicitação, um avaliador com conhecimento da região, foi obrigada a contratar a empresa denominada CONSULT que se encontra estabelecida na Capital do Estado de São Paulo e que, conforme posteriormente verificado, não tinha o devido conhecimento técnico para avaliar terras na área onde se encontra o imóvel da Impugnante;  fato é que a referida empresa apresentou um laudo que, em face de pressão exercida pelo fisco, foi a ele encaminhado, sem que a Impugnante tivesse condições de se proceder a uma adequada análise dos valores de mercado apurados;  após a entrega do referido laudo ao fisco, constatou a Impugnante que os valores nele constantes estão totalmente fora da realidade do mercado daquela região, tendo sido apresentados pela Consult valores muito superiores ao que na realidade valem as terras, conforme adiante se demonstrará; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65  apesar dos valores que serviram de base para apuração do imposto pelo fisco terem sido calculados a partir de laudo apresentado pela própria Impugnante, tal laudo deve ser desconsiderado, uma vez que contém evidente erro de avaliação e não pode servir de base para fins de apuração do valor de mercado das terras objeto do lançamento;  inconformada com a avaliação feita pela Consult a ora Impugnante formulou à mesma um questionamento sobre alguns pontos do laudo, tendo obtido respostas de cuja análise se leva a clara evidência que a referida empresa não procedeu de forma adequada à avaliação do imóvel da Impugnante;  questionada a respeito de se o valor apurado tivera base em operações efetivamente realizadas no período ou apenas em ofertas não concretizadas, a Consult apenas respondeu de forma lacônica e cita os termos da resposta;  a resposta, aliada ao fato de que do laudo apresentado pela Consult não ter apresentado o efetivo valor de cada uma das consultas realizadas, leva cristalina conclusão que tal empresa não promoveu uma efetiva pesquisa de valor de mercado na região;  após ter verificado que o Laudo da Consult que houvera apresentado ao fisco continha valores de mercado incorretos, a Impugnante promoveu esforços no sentido contratar uma empresa avaliadora da própria região, tendo contratado a empresa "IPAGRO ENGENHARIA LTDA", localizada em Goiânia, Estado de Goiás, para elaborar novo laudo de avaliação;  o novo laudo de avaliação apresentado pela IPAGRO ENGENHARIA LTDA, demonstrou valor inteiramente divergente daquele apresentado pela CONSULT. Com efeito, concluiu a IPAGRO que o imóvel tinha como valor de mercado inferior bem inferior àquele apresentado pela CONSULT.  apresenta quadros mostrando a projeção de tais valores para os demais anos;  ressalta que o laudo da IPAGRO, ao contrário daquele elaborado pela CONSULT, traz informações de cada uma das pesquisas feitas, com indicação, inclusive, de operações efetivamente realizadas;  assim, por estar demonstrada a incorreção do laudo da Consult deve ser o mesmo desconsiderado para fins de lançamento do ITR;  mostra o que dispõe o artigo 14 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que regulamentou a cobrança do ITR e conclui que o fisco, ao entender que houve sub-avaliação por parte da Impugnante não deveria exigir dela nenhum laudo de avaliação. Ao contrário deveria ele se abastecer do sistema de informações da Receita Federal, conforme determina a Lei;  os dados relativos ao valor do imóvel devem, ainda, segundo a mesma lei, observar os critérios estabelecidos no artigo 12 da Lei 8.629 e os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A fiscalização deveria obter em procedimento de fiscalização apenas a dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel. É isso que determina a Lei e é isso que deveria o fisco ter feito;  o Código Tributário Nacional - CTN - em seu artigo l42, define normativamente o lançamento como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Assim, não basta que 0 agente fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, mas é necessário que o confronte com a lei que o instituiu para verificar se o mesmo se enquadra perfeitamente no modelo da lei. Calcular o montante do tributo devido significa que, se for o caso de tributo avaliável, deve utilizar-se da base de cálculo que a lei também instituiu para aquele tipo e sobre ela aplicar a alíquota legal.  Entretanto, no caso presente, não foi esse o procedimento da fiscalização que não cuidou buscar as informações sobre o valor do imóvel na forma fixada pela lei, mas assim, através de um procedimento não previsto na legislação, que, conforme já se demonstrou, está inteiramente distorcido; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65  afirma que não há dúvida que os arquivos da Receita Federal trazem critérios mais precisos sobre os valores das terras nuas, pois a mesma possui os valores declarados por todos os contribuintes do ITR da região para o ano objeto do lançamento;  está claro que a avaliação feita agora não representa adequadamente os valores dos imóveis na data em que os mesmos deveriam ser efetivamente avaliados, ou seja, em janeiro de cada ano. O valor projetado para anos anteriores a partir do valor atual da terra nos casos do laudo não pode e não deve ser levado em consideração, pois não existe segurança que os critérios adotados representam adequadamente a valorização imobiliária da região;  o único dado confiável e possível para obtenção do valor da terra nos exercícios anteriores, em que foram efetuados os lançamentos, é a busca em arquivo do efetivo valor de mercado naquelas mesmas datas. Tal procedimento é o único possível, confiável e previsto legalmente. Já o procedimento adotado pela fiscalização não tem qualquer amparo legal e, por isso, deve ser desconsiderado;  também incoerente foi o procedimento da fiscalização que simplesmente descartou a declaração do ITR relativa ao imóvel cadastrado sob número NIRF 2.404.437-7 e considerou apenas aquelas relativas ao imóvel cadastrado sob número 2.404.438-5;  se o fisco unificou as duas áreas para fins de determinação do valor do ITR teria necessariamente que somar os valores declarados em ambas as declarações apresentadas pela Impugnante e não considerar apenas os valores de uma área e desconsiderar totalmente os valores relativos à segunda declaração;  incoerente, não resta dúvida, a desconsideração sob a alegação feita pelo fisco no formulário denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de que "A DITR 2003 referente ao imóvel de NIRF 2.404.437-7 será cancelada e o contribuinte fica no direito de compensar o respectivo valor de ITR pago;  se existem informações sobre áreas de preservação permanente, benfeitorias, pastagens, etc nas duas declarações, deveria o fisco promover a soma das duas para apurar a área total e não apenas considerar uma delas, a seu exclusivo critério e descartar integralmente as informações da outra;  também por esse aspecto, o lançamento efetuado deve ser julgado de todo improcedente;  como é cediço, na região em que encontra o imóvel objeto do lançamento, a área de reserva legal deve ser de, no mínimo, 20% da área total do imóvel;  mostra o quê dispõe a alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 10 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996 e conclui que, em atendimento à norma legal mencionada, deveria o fisco ter excluído da área tributável, a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal;  diz que a tributação sobre uma base de cálculo maior do que a devida; e a aplicação de uma alíquota maior do imposto, uma vez que se tivesse tal área sido excluída da área aproveitável, como determina a lei, o Grau de utilização resultaria em percentual superior a 30%, fazendo com que a alíquota do imposto passasse de 20% para 12%, conforme artigo 11 da lei 9.393/96;  a falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel no caso não é impedimento no caso para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Impugnante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade;  conclui que, também por esse prisma, o lançamento foi efetuado ao arrepio da lei;  requer que se determine o cancelamento do lançamento com o consequente arquivamento do processo, como medida da mais necessária e impostergável. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, sob os seguinte fundamentos, extraídos da ementa do acórdão: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 a) Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. b) Constatada irregularidade no lançamento que não importa em nulidade do feito e que não influi na solução do litígio, não há necessidade de se proceder a nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. c) As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, que a mesma esteja averbada junto à matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador e, em se tratando de área de posse, que tenha sido firmado Temo de Ajustamento de Conduta, também em data anterior ao fato gerador. d) Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em laudo técnico fornecido pelo próprio contribuinte, exige-se que o novo Laudo Técnico de Avaliação seja emitido por profissional habilitado, com a necessária ART devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto [...], bem como a ocorrência de erro material no laudo que se pretende corrigir. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) cerceamento do direito de defesa; e quanto ao mérito: a) necessidade de considerar apenas o segundo laudo apresentado; b) inobservância pelo fisco das normas legais de avaliação para fins de lançamento de ofício; c) da não consideração das duas declarações apresentadas pela recorrente; d) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Deste modo, rejeito esta preliminar. Necessidade de considerar apenas o segundo laudo apresentado Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Com relação a este ponto a decisão recorrida foi irretocável e analisou de forma minuciosa o questionamento feito, de modo que valho-me dela como razão de decidir: Do Valor da Terra Nua - VTN Quanto a essa matéria, verifica-se que a autoridade fiscal arbitrou o VTN de acordo com o laudo de avaliação apresentado, doc. de fls. 33/65, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 97/99, que indica o VTI (valor de mercado de compra e venda) de jan 2003 de R$ 1.167.076,50 (fls. 45). Subtraindo desse valor os valores declarados para os NIRF de n° 2.404.438-5 e NIRF 2.404.437-7, equivalentes as benfeitorias e culturas/pastagens cultivadas e melhoradas, respectivamente, de R$ 28.537,68 (R$ 20.343,70 + R$ 8.193,98) e R$ 435.047,67 (R$ 312.427,82 + R$ 122.619,85), chegou-se ao VTN arbitrado de R$ 703.491,15 equivalente a R$ 90,45/ha, conforme demonstrado anteriormente. Mesmo com as correções dos valores utilizados pela autoridade fiscal, no demonstrativo de fls. 04, para apuração do VTN arbitrado, esse valor continuou o mesmo, conforme visto anteriormente. Entendeu o fiscal autuante que o laudo está de acordo com o quê preconiza a NBR 14.653-3, tendo sido utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e quanto à fundamentação foi classificado com o Grau II e quanto à precisão, Grau 111, com intervalo de confiança de 80% em tomo da estimativa. A Requerente alega que deveria o fisco ter-se abastecido do sistema de informações da Receita Federal, conforme determina a Lei e que o procedimento adotado pela fiscalização não tem qualquer amparo legal e, por isso, deve ser desconsiderado. Pois bem, apesar de no caso de subavaliação do VTN declarado, a autoridade fiscal poder arbitrar novo VTN com base nos valores apontados no SIPT - Sistema de Preços de Terras, conforme, aliás, previsto no art. 14, da Lei 9.393, não constitui qualquer ilegalidade o fato de tal arbitramento ter sido realizado com base no VTI (Valor Total do Imóvel) apontado no laudo apresentado pela própria contribuinte, principalmente quando se verifica que o VTN/ha então apurado é bastante inferior aos valores apontados nesse sistema de preços, apresentado às fls. 11, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra. Veja que, se tivesse optado pelos valores apontados no SIPT, inclusive pelo menor valor nele apontado, por aptidão agrícola (terras de campos/matas, de R$ 400,00/ha), isto seria prejudicial à contribuinte, pois implicaria em arbitramento de um VTN ainda maior. Note que o menor valor, correspondente às terras de campos/matas de R$ 400,00/ha, equivale a mais de 300% do valor arbitrado, de RS 90,45/ha. Nesta fase, a Impugnante alega também que após ter verificado que o Laudo da Consult, apresentado ao fisco, continha valores de mercado incorretos, promoveu esforços no sentido contratar uma empresa avaliadora da própria região, tendo contratado a empresa "IPAGRO ENGENHARIA LTDA" e apresenta o Laudo de Avaliação de fls. 126/142 e seus anexos, fls. 143/146, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Renato Catarina Ribeiro, que indica o VTN de R$ 2.133.492,50, equivalente a R$ 274,20/ha, para valor de mercado para agosto de 2007. Ocorre que, analisando ambos os laudos, não se configura que houve erro material do 1° laudo apresentado e, ademais, além de o segundo laudo não demonstrar a ocorrência de tal erro, não está acompanhado da necessária ART devidamente anotada no CREA, não podendo o profissional anteriormente identificado ser responsabilizado pelo trabalho por ele realizado. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 E ainda, o 2° laudo indica que a avaliação é para valor de mercado para agosto de 2007 e o quê se busca é o VTN para 1” de janeiro de 2003, que é a data do fato gerador do imposto, conforme o art. 1° da Lei n° 9.393/96. Registre-se também, que o VTN indicado pelo segundo laudo é bem superior ao do primeiro e, sendo utilizado, seria prejudicial à Impugnante. Assim sendo, entendo que cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, com as correções implementadas nos valores considerados para sua apuração, de R$ 703.491,15 ou R$ 90,45/ha, calculado a partir do VTI de RS 1.167.076,50, apontado no laudo de avaliação apresentado, doc. de fls. 33/65, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 97/99 (às fls. l3 de laudo e às fls. 45 deste processo). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Da Área de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por outro lado, verificamos que não há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador, de modo que não pode ser reconhecida. Da não consideração das duas declarações apresentadas pela recorrente Com relação a este argumento, não há o que falar, tendo em vista que a DRJ já tratou do tema e considerou a mais favorável ao recorrente, conforme se verifica da decisão recorrida. Tendo em vista que já se acatou tal argumento, não há mais litígio instaurado. Por outro lado, o que o recorrente quer é a retificação da DITR de ofício por esta Egrégia Turma, o que é vedado e que só poderia ser feita, caso houvesse o reconhecimento de erro evidente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) Em outros termos, não se verificou, nos presentes autos, o mero erro de preenchimento, incabível falar-se em retificação de ofício da declaração. Conclusão Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.084 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720066/2007-65 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723124/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10820.721953/2015-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 31 24 /2 01 5- 70 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.909 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723124/2015-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.906, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.909 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723124/2015-70 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.909 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723124/2015-70 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.909 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723124/2015-70 infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8152366 #
Numero do processo: 13827.000807/2005-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-010.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 07 /2 00 5- 93 Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000807/2005-93 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-003905, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000807/2005-93 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, o contribuinte teria apresentado duas matérias divergentes: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. No referido despacho foi dado seguimento ao recurso especial somente em relação à discussão do conceito de insumos. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos regimentais ao seu conhecimento. Embora concorde com o despacho de admissibilidade do recurso especial no sentido de que o contribuinte teria comprovado divergência em relação ao conceito de insumos, a verdade é que nas partes em que o contribuinte teve negado o seu reconhecimento aos créditos da não cumulatividade, todas elas esbarraram-se em elementos de prova a sustentar referido direito. Note que o contribuinte também apresentou recurso especial quanto ao ônus probatório, porém não foi conhecido nesta matéria. Para demonstrar que o recurso voluntário, na parte em que foi improcedente ao contribuinte, esbarrou em elementos de origem probatória, importante a análise detalhada dos itens em discussão. 1) Lubrificantes (exceto graxa) Essa matéria não foi conhecida no acórdão de recurso voluntário em razão de falta de interesse recursal. De acordo com o acórdão recorrido essa matéria não foi objeto de glosa Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000807/2005-93 pela fiscalização. Obviamente tal matéria não pode ser tratada no âmbito do recurso especial em que se discute conceito de insumos. 2) Produtos químicos Aqui a questão probatória foi essencial para negativa do crédito. Nesse caso específico também destaca-se o fato de que os produtos eram utilizados tanto na industrialização de produtos sujeitos à apuração não-cumulativa quanto à cumulativa, sendo necessário o rateio de suas aplicações. Transcrevo abaixo trechos do voto: (...) Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos produtos químicos adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere-se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal. (...) Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos não cumulativos, como o açúcar e levedura, foram rateados de acordo com o percentual não cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do rateio. Em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido sobre os insumos consumidos por ela (produtos químicos), em momento algum demonstrou e provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus produtos. (...) 3) Álcool cumulativo e não cumulativo Esses créditos foram negados, não em razão do conceito de insumos, mas por não se permitir créditos na industrialização de produtos sujeitos à apuração cumulativa. A discussão refere-se ao rateio utilizado e também à questão probatória. 4) Serviços tomados pela recorrente Aqui a questão probatória foi no sentido de que tais serviços deveriam ser ativados pois resultariam em aumento da vida útil do bem. Vejamos trecho transcrito no voto em relação ao relatado na diligência fiscal: (...) As notas fiscais de serviços glosadas referem-se a soldas, frisamentos, aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000807/2005-93 desfibrilador, usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados as notas fiscais de fornecimento de mão de obra de pedreiros, pintores e serviços de engenharia. (...) 5) Aluguel de máquinas e equipamentos Nesta matéria, novamente ressalta-se a questão probatória. Vejamos trechos do voto: (...) Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela fiscalização (fls. 589/590), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, tais despesas que foram glosadas porque verificou-se que tratam de locação de máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa: (...) Nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a Ação Fiscal (fl. 305), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados e as que os créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: não é atividade da empresa. No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais despesas foram efetivamente aplicados no processo produtivo. (...) 6) Aquisição de insumos de pessoas jurídicas e aplicação indevida de rateio. Nestes tópicos não se discutiu o conceito de insumos, mas o critério de rateio entre os materiais utilizados na industrialização de produtos sujeitos à apuração não-cumulativa em confronto com a apuração cumulativa. Portanto não houve apresentação de recurso especial em relação a essa matéria. Conclusão O recurso especial do contribuinte não combate especificamente nenhuma glosa mantida e concentra-se mais em demonstrar que outros julgados do CARF deram entendimento diferente ao conceito de insumos. Esqueceu-se o contribuinte, tanto no recurso voluntário quanto no recurso especial em contestar especificamente a motivação probatória das glosas mantidas. Portanto o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido, pois superado a questão teórica relativa ao conceito de insumos, ainda remanesce a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte não obteve êxito na comprovação de seus créditos. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.139 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13827.000807/2005-93 Nesse sentido transcrevo trecho do voto da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão nº 9303-007806, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018: (...) Assentando-se a decisão em mais de um fundamento, sendo eles autônomos entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital

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