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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038747 #
Numero do processo: 10830.909173/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/06/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 73 /2 01 2- 18 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909173/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909173/2012-18 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909173/2012-18 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909173/2012-18 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909173/2012-18 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.178 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909173/2012-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

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8014028 #
Numero do processo: 10680.902959/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/08/2003 DCOMP. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NÃO VERIFICADA. Considerando a necessidade comprobatória para demonstrar o seu indébito, o contribuinte não o fez a contento, mesmo instado a tanto, de forma bem clara, após ciência do despacho decisório e da decisão da DRJ. Assim, por falta de comprovação adequada, não há a devida caracterização do seu indébito como líquido e certo.
Numero da decisão: 1402-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. NÃO VERIFICADA. Considerando a necessidade comprobatória para demonstrar o seu indébito, o contribuinte não o fez a contento, mesmo instado a tanto, de forma bem clara, após ciência do despacho decisório e da decisão da DRJ. Assim, por falta de comprovação adequada, não há a devida caracterização do seu indébito como líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 29 59 /2 00 6- 27 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG, através do acórdão 02-21.524, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal nos autos: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” de IRRF no valor de R$ 96.532,62. 2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente: DCOMP Data Crédito utilizado Débitos compensados Origem Valor Código Valor Vencimento 05838.89841.120903.1.7.04-6105 12/09/2003 Pagto. Indevido R$ 96.532,62 2172 R$ 96.532,62 15/09/2003 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 770232836, anexado à fl. 43, exarado aos 16/06/2008, de onde se extrai: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos créditos informados na PER/DCOMP”. 3.1 Ou seja, o fisco localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP mas apurou que tal recolhimento foi utilizado na extinção de débitos declarados pelo próprio contribuinte em DCTF. 3.2 Neste contexto, NÃO HOMOLOGA a compensação declarada na DCOMP em análise. Da Manifestação de Inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 25/06/2008, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à fl. 46. Irresignado, apresenta em 23/07/2008, a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 07, onde resumidamente alega: 4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 4.2 A “simples análise da DCTF retificadora é capaz de demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível para compensação”. Acrescenta que Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 “devido a um erro de preenchimento da DCTF, foi declarado equivocadamente o débito, como conseqüência foi recolhido um DARF de igual valor” (DCTF original). 4.3 Informa que a DCTF originalmente apresentada com erro de preenchimento foi retificada, de modo que “basta o confronto das informações contidas na PER/DCOMP com a DCTF retificadora para que se confirme a existência de crédito, sendo regular a compensação realizada”. 4.4 Invoca o art. 165 do CTN – Código Tributário Nacional para justificar o direito à restituição/compensação, independentemente das informações equivocadas apresentadas na DCTF. Ilustra com passagem de Ives Gandra. 4.5 “(...) retificada a declaração, os débitos eventualmente decorrentes das inconsistências da DCTF não podem ser cobrados pelo Fisco (...)” Ilustra com passagem de Leandro Paulsen. Do mesmo modo afirma que “a retificação da DCTF, para ajusta-la a realidade do fato gerador do tributo, deve ser sempre aceita em razão do princípio da verdade material, princípio cardeal da atuação da administração (art. 37 da CF/88)” (negrito do original) Ilustra com passagem de José Santos Carvalho Filho e acórdão do Conselho de Contribuintes. 4.6 Por fim, propugna pela homologação da compensação declarada, protestando “por todos os meios de prova em Direito admitidos”. 5. Para instruir o processo anexa procuração, Atas de Assembléias realizadas, comprovante de recolhimento, DCTF retificadora enviada em 17/07/2008 e DCOMP em análise. 6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 118). Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 08/08/2003 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Compensação não homologada Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcrevo os fundamentos que deram guarida a sua decisão final: 7. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF/Belo Horizonte - MG e a apresentação da manifestação, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. 8. O julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais referentes à manifestação de inconformidade relativas ao indeferimento da restituição e contra a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, contra apreciações dos Delegados/Inspetores da Receita Federal relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; assim dispõe o art. 212 da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009. IDENTIFICAÇÃO DO LITÍGIO 9. A DCOMP apresentada pelo contribuinte, nos moldes do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações posteriores foi objeto de análise pela RFB, resultando na NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada, em função da inexistência do crédito utilizado. 10. A validação da compensação tributária envolve dois tópicos: o reconhecimento do direito creditório utilizado e a sua suficiência na extinção dos débitos. O inconformismo do contribuinte diz respeito ao não reconhecimento do crédito utilizado, que resultou na não homologação da compensação declarada. 11. Considerando o litígio instaurado neste processo, vejamos: ANÁLISE DO CRÉDITO 12. O manifestante propugna pelo reconhecimento do indébito pleiteado argumentando, em síntese, o preenchimento incorreto de DCTF. 13. Acerca das alegações apresentadas pelo manifestante, cabe esclarecer que os débitos declarados pelo contribuinte na DCTF são passíveis de retificação independentemente de manifestação da autoridade administrativa, e a nova declaração apresentada terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. 13.1 Entretanto, esta retificação encontra-se limitada pelo teor do art. 147 do CTN – Código Tributário Nacional, Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Exatamente em função deste dispositivo, a IN SRF 255, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9º: “Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora... .................................................................................................................. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.” 13.2 Note-se que, a retificação da DCTF mencionada pelo contribuinte somente veio à baila quando não reconhecido o crédito utilizado na DCOMP (17/07/2008, conforme fl. 50). Esclareça-se por oportuno que as informações que deram origem à não homologação da compensação foram prestadas pelo próprio contribuinte, e, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações. Para que os valores consignados nestas declarações dêem origem ao indébito pleiteado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. 13.3. O manifestante “protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos”, sem, contudo apresentar qualquer documento a dar amparo a suas alegações. Estes documentos devem ser apresentados junto com a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)• 13.4 O débito informado pelo contribuinte na DCTF reporta-se ao “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – 0473” cujo beneficiário é a Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. O contribuinte limitou-se a negar a existência do fato gerador, apesar de formalmente declara-lo em DCTF na época oportuna. 13.4.1 É certo que a legislação tributária vigente prevê os erros e equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento das declarações apresentadas à RFB, mas estes erros devem ser corrigidos a tempo e a hora e para que produza os efeitos desejados – dar origem a um pretenso direito de crédito já indeferido pelo fisco devem estar inequivocamente comprovados, quer seja pela sua escrituração contábil (art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000, de 1999) quer seja por outros documentos hábeis, segundo a sua natureza. 14. Enfim, a DCTF retificadora apresentada na impugnação não tem o valor probante invocado pelo manifestante, considerando que desprovido da prova documental a lhe dar amparo. Assim sendo, não há como validar o pretenso direito de crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em análise neste processo. JURISPRUDÊNCIA Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 15. Tendo em vista ainda, que o impugnante dentre outros fundamentos, arrima suas razões em entendimento emanado de jurisprudência administrativa como fonte de direito tributário, cumpre considerar que o art. 100, inc. II, do Código Tributário Nacional, dispõe que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN; dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. Concluindo, na inexistência da súmula vinculante acima mencionada, os acórdãos administrativos podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares às decisões, ainda que reiteradas, que daqueles promanam. Portanto, sem propósito arrimar razões de discordância em ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, que são eficazes apenas em relação à matéria circunscrita nos autos do processo respectivo em que foram proferidos, mormente porque, à míngua do inteiro teor do acórdão, não há sequer como o julgador aquilatar, cabal e insofismavelmente, a natureza e limites da matéria versada, nem como aferir os parâmetros de alcance e temporalidade da ementa paradigma. DOUTRINA 16. Considerando ainda que o impugnante traz à baila manifestações de ilustres juristas, esclareço que a doutrina que permeia a peça de defesa não se sobrepõe às prescrições legais, tampouco às orientações normativas regularmente editadas pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que elas não produzem efeito vinculante sobre os atos administrativos em geral. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO 17. Considerando a inexistência de liquidez e certeza do pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a priori, não há como homologar a compensação em litígio neste processo. 18. Por outro lado, considerando o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (prazo qüinqüenal para homologação tácita), tem-se que a DCOMP não homologada em análise neste processo foi protocolizada em 12/09/2003; o contribuinte foi cientificado da invalidação do procedimento aos 25/06/2008 (fl. 46), portanto, dentro do prazo previsto pela legislação de regência. CONCLUSÃO 19. À vista de tudo acima descrito, VOTO por INDEFERIR a juntada de novos documentos e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação em litígio neste processo. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 22/05/2009, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 23/06/2009 (efls. 139 e segs.), ou seja tempestivamente. Fl. 184DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: 2.2. Origem do Crédito. A questão discutida neste processo deveria ter sido retratada na DCTF, recepcionada pela RFB, referente ao 3o trimestre de 2003, entregue pela ArcelorMittal Brasil S/A. Na DCTF, o contribuinte deve fazer constar informações relativas a seus débitos apurados, bem como aos créditos a eles vinculados. Com sua entrega, o FISCO deverá verificar: (i) se todos os débitos estão vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito - tributo em aberto; (iii) se existem mais créditos vinculados do que débitos apurados -crédito disponível. No presente caso, a simples análise da DCTF original não foi capaz de demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação. Para o período de apuração em questão (08/08/2003), foi apurado débito de Imposto de Renda Retido em Fonte - IRRF (código de receita 0473), no valor de R$ 96.532,62. Como forma de pagamento do débito apurado foi vinculado como crédito o Darf utilizado na compensação em questão. Note-se que o valor total recolhido é idêntico ao montante do débito apurado quando da transmissão da declaração original. Assim, conclui-se que o crédito efetivo decorre da verificação, posteriormente à entrega da DCTF original, de que o rendimento pago pela Recorrente não estava sujeito à Retenção na Fonte como se pensou inicialmente. Neste contexto, é certo que meros erros formais no preenchimento da DCTF ou da PER/DCOMP não podem obstar o direito à compensação. 2.3. O simples erro no preenchimento na Declaração de Compensação não impede o reconhecimento do direito ao crédito. Abaixo restará demonstrado que a Recorrente efetivamente dispõe dos créditos compensados, tendo sido os mesmos apurados em sua escrita contábil. O CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição ao contribuinte que tenha pago tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou. conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." De fato, é intuitivo que, aquele que pagou tributo indevido ou a maior, deve ter o direito de reaver a quantia paga. Não fosse assim, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado, a auferir receita não prevista em lei. Ora, o direito à compensação do tributo indevidamente recolhido decorre do próprio princípio moralidade, conforme bem lembra IVES GANDRA MARTINS1, ao dizer que "(...) ciente o Poder Público de que exigiu tributo indevidamente, está Fl. 185DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 obrigado a devolver o indébito, inclusive pela via administrativa e espontaneamente. Têm os intérpretes entendido que esta deveria ser a regra, visto que se fosse exigido primeiro o protesto para depois ter lugar o pedido de restituição, estaria violado o princípio da moralidade administrativa, pelo retardamento que tal procedimento acarretaria na devolução do indevidamente arrecadado. Por esta razão, por respeito ao próprio princípio, é que a restituição deveria ser realizada espontaneamente na esfera administrativa, tão logo fosse detectado o recolhimento indevido. Independente de prévio protesto, implica, pois, uma obrigação de natureza ética, conformada pelo legislador complementar, que, se não ocorrer, justifica, à evidência, o direito de pleiteara restituição." No presente caso, a Recorrente, tendo apurado crédito decorrente de pagamento indevido a título de Imposto de Renda retido em fonte durante o ano de 2003, pretendeu efetuar, compensação de tais valores. Entretanto, ao preencher suas obrigações acessórias, a Recorrente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito. Da diferença entre o valor realmente apurado (zero) e o recolhido (R$96.532,62) surge saldo de pagamento a maior no montante de R$ 96.532,62, para o Darf em questão, idêntico ao utilizado na declaração de compensação em questão. Pois bem. Inicialmente, a recorrente apurou, a título de Imposto de Renda retido em fonte (Código de Receita 0473 - PA 08/08/2003), débito no montante de R$ 96.532,62, e efetuou o recolhimento com o DARF de mesmo valor. Tais dados foram informados na DCTF original. Posteriormente, verificando suas declarações contábeis e fiscais, bem como a documentação que deu suporte aos registros financeiros, a empresa recorrente identificou que o débito de IRRF declarado se referia a um pagamento efetuado para uma empresa residente no exterior, a título de sobrestadias, frete morto e outras despesas relativas ao uso de instalações marítimas e portuárias. É o que demonstra a escritura pública apresentada em anexo (doc. 03 - Escritura), firmada entre a então BMP Siderurgia S/A (antiga denominação social da recorrente) e a empresa SK SHIPPING CO. LTD. Consta da referida escritura pública: "As presentes partes que se identificaram serem as próprias, conforme documentação apresentada e aqui mencionada do que dou fé. Então, pelas OUTORGANTES, cada qual falando por sua vez, me foi dito o seguinte: (I) Que existem pendências entre elas correspondentes a sobreestadias e frete morto relativos à contratação em regime de fretamento dos navios HANSA MERCHANT, C/P 15/12/93, WORLD AMPHION, C/P 15/12/93, GEMINI C/P 14/7/94 e CAMELLIA ESTRELA, C/P 12/08/94, bem como de "Aviso de Reclamação de Carga" do material embarcado pela DiawayLtd., em 27 de setembro de 1994, pelo navio Camellia Estrela; (II) Que as partes desejam encerrar as pendências mediante concessões recíprocas; (III) Que estão de acordo com a seguinte transação: (...)" Diante de tal negociação, a recorrente fez a remessa de R$ 547.020,00 a título de despesas com exportação, o que à época correspondeu à conversão de US$^ 180.000JD0 remetidos, conforme razões contábeis da recorrente (doe. 04 - razões contábeis). Assim, a recorrente fez o cálculo por dentro de retenção do IRRF à alíquota de 15% sobre a remessa de R$ 547.020,00, que equivale exatamente a R$ 96.532,62, que foi o débito de IRRF inicialmente informado em DCTF. Resta claro, assim, que o débito de IRRF apurado para o Período de Apuração de 08/08/2003, no valor de R$ 96.532,62 corresponde ao imposto de renda retido Fl. 186DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 sobre remessas de sobrestadias, frete morto e outras despesas relativas ao uso de instalações marítimas e portuárias. Sobre a matéria, assim dispõe RIR/99 (Decreto n° 3.000/99): Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei n9 9.481, de 1997, art. 1?, e Lei n* 9.532, de 1997, art. 20): I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadía e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; Inclusive, o Manual de Retenção na Fonte da Receita Federal do Brasil - Mafon/2008, ato vinculante em relação aos fiscais e demais membros da autoridade administrativa, estabelece que a alíquota de retenção do IR, para os casos de rendimentos pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues a companhias de navegação aérea e marítima domiciliadas no exterior, é de 15% (doe. 05 - Mafon) como regra geral, salvo quando se tratar de receitas de fretes, afretamento, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, realizados por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadía e outros relativos ao uso de instalações portuárias. Diante do fato de que o próprio manual da RFB dispõe que a exceção para tais casos é a aplicação da alíquota de 0%, conseqüentemente o recolhimento efetuado com base na alíquota de 15% constitui crédito em relação à diferença, ou seja, pagamento a maior. Em verdade, o único problema é que a recorrente deveria ter retificado também sua DCTF, reduzindo o valor do imposto informado como devido de modo a desvincular o DARF do débito quitado em quantia equivalente ao crédito ora pleiteado. Em virtude dessa inconsistência de informações o despacho eletrônico parametrizado emitido não identificou devidamente a origem do crédito. A própria boa-fé da recorrente é demonstrada pela retificação tempestiva das suas DCTFs (doc. 06 - DCTF,) com a liberação do crédito contido no DARF mencionado. Inclusive, nova análise parametrizada das declarações certamente levaria à homologação da compensação, tendo em vista que a suposta irregularidade apontada não mais subsiste. Neste contexto, é manifesto que um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite do que efetivamente ocorreu. Com base no exposto, fica claro que (i) o montante de R$ 96.532,62 foi recolhido a maior, a título de Imposto de Renda Retido em Fonte em 2003; (ii) tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 96.532,62; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o apurado, representa crédito, passível de utilização pela Recorrente; (iv) o citado valor foi corretamente utilizado na DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade. Dessa forma, impõe-se o provimento do presente Recurso Voluntário, que levará à reforma do acórdão recorrido, bem como à conseqüente homologação da compensação n° 05838.89841.120903.1.7.04-6105. 3. DOS PEDIDOS. Fl. 187DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 Por todo o exposto, pede e espera a Recorrente o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Acórdão n° 02- 21.524 proferido pela DRJ/BHE, com a conseqüente homologação da compensação declarada e extinção do débito fiscal nela compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre Dcomp apresentada pela recorrente, mediante a utilização de pretenso pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor de R$ 96.532,62. O despacho decisório denegou o pleito por ter o pagamento como integralmente utilizado para quitação de outros débitos da recorrente, não havendo nada disponível para aproveitamento como pleiteado. Na sua impugnação, a atual recorrente informa que a DCTF foi retificada (a qual apresenta nesta instância), e o pagamento a maior foi decorrente de erro no preenchimento do débito na DCTF original. A decisão a quo entendeu que a retificação da DCTF está limitada pelo art. 147 do CTN, e que a mesma só foi apresentada após o despacho decisório. Assim, deverá comprovar o indébito de forma inequívoca. Em sede de recurso voluntário, a recorrente reitera as mesmas alegações da sua manifestação de inconformidade, reforçando que foi um simples erro no preenchimento da DCTF, trazendo como prova uma escritura pública para tentar demonstrar o seu erro, no sentido que o valor base do IRRF é uma remessa ao exterior abarcada no art. 691, inciso I do RIR/99. Assim, a apuração e recolhimento de tal IRRF foram indevidos. Assim, entende ter ocorrido um mero erro material na apuração e declaração em DCTF (na original) de tal valor. Do recurso voluntário: Como já especificado acima, a recorrente alega mero erro material para ter apurado e recolhido o valor de IRRF pleiteado como indébito nos autos. Compulsando os autos, temos os seguintes eventos: - DARF recolhido em 07/10/2006; - Dcomp apresentada em 07/10/2006; Fl. 188DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 - Despacho decisório emitido em 16/06/2008 e cientificado em 25/06/2008; - DCTF retificadora transmitida em 17/07/2008. Ou seja, sem adentrar ainda no mérito, o caso aqui envolve um despacho decisório perfeitamente válido, e a retificação da DCTF só se deu após ciência do mesmo. O despacho decisório apenas verificou existir uma informação deste valor informado como retido em DIRF, declarado em DCTF, alocado ao DARF então pago de R$ 96.532,62. Assim, caberia à recorrente demonstrar seu direito ao crédito pleiteado na Dcomp, com a documentação cabível. Na sua manifestação de inconformidade, apresenta unicamente uma cópia da DCTF retificadora, e alega que a origem do crédito está num erro de preenchimento da DCTF, e que a retificadora demonstrava isso. A original consta o débito e pagamento de R$ 96.532,62. A retificadora não consta mais o débito, e na sua perspectiva tal valor estaria disponível para ser restituído e/ou compensado. Observa-se e frise-se que na manifestação de inconformidade, a recorrente entendeu que bastaria retificar a DCTF para demonstrar o seu direito, mesmo após o despacho decisório. Contudo, em nenhum momento entra no mérito real do porque houve o recolhimento indevido, e nem traz elementos contábeis e/ou fiscais para demonstrar isso. Apenas insiste que a DCTF retificadora seria o bastante para demonstrar seu direito. Contudo, note-se que neste momento a recorrente já teria condições de saber o porquê da denegatória no despacho decisório. Seria esperado que demonstrasse melhor o motivo do recolhimento indevido. Alega na sua manifestação de inconformidade o princípio da verdade material, mas aparentemente não faz sua parte – pelo contrário, se agarra ao que entende ser sua palavra, e isto bastaria, ao retificar a DCTF, para demonstrar que teria o direito creditório pleiteado. Na decisão da DRJ, instância a quo, no seu voto do relator, acompanhado de forma unanima pelos seus pares, constata a precariedade da defesa da recorrente na sua manifestação de inconformidade, ressalvando, contudo, que a retificação no momento que ocorrera, após o despacho decisório, deveria seguir ao art. 147 do CTN 1 , bem como ao art. 9º da então vigente IN SRF 255/2002 2 . Conforme consignado na decisão a quo a respeito: 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 2 Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora... ..................................................................................................................§ 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Fl. 189DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 13.2 Note-se que, a retificação da DCTF mencionada pelo contribuinte somente veio à baila quando não reconhecido o crédito utilizado na DCOMP (17/07/2008, conforme fl. 50). Esclareça-se por oportuno que as informações que deram origem à não homologação da compensação foram prestadas pelo próprio contribuinte, e, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações. Para que os valores consignados nestas declarações dêem origem ao indébito pleiteado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. 13.3. O manifestante “protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos”, sem, contudo apresentar qualquer documento a dar amparo a suas alegações. Estes documentos devem ser apresentados junto com a manifestação de inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: E a decisão a quo continua analisando ainda o IRRF recolhido e declarado em 2003, no seguinte sentido: 13.4 O débito informado pelo contribuinte na DCTF reporta-se ao “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – 0473” cujo beneficiário é a Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. O contribuinte limitou-se a negar a existência do fato gerador, apesar de formalmente declara-lo em DCTF na época oportuna. E ainda conclui que a simples alegação de erro, como alegado pela agora recorrente, não bastaria para convalidar a informação da DCTF retificadora, após o despacho decisório. Inclusive, frisa a necessidade de que o pretenso crédito já indeferido pelo fisco deve ser comprovado, nos seguintes termos: 13.4.1 É certo que a legislação tributária vigente prevê os erros e equívocos cometidos pelos contribuintes no preenchimento das declarações apresentadas à RFB, mas estes erros devem ser corrigidos a tempo e a hora e para que produza os efeitos desejados – dar origem a um pretenso direito de crédito já indeferido pelo fisco devem estar inequivocamente comprovados, quer seja pela sua escrituração contábil (art. 923 do RIR – Decreto nº 3.000, de 1999) quer seja por outros documentos hábeis, segundo a sua natureza. 14. Enfim, a DCTF retificadora apresentada na impugnação não tem o valor probante invocado pelo manifestante, considerando que desprovido da prova documental a lhe dar amparo. Assim sendo, não há como validar o pretenso direito de crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em análise neste processo. Tomando ciência de tal decisão e das necessidades comprobatórias inerentes a demonstrar o seu direito creditório, a recorrente traz na sua peça recursal a mesma alegação de erro no preenchimento da DCTF, e para tentar demonstrar tal erro, traz as seguintes alegações: Entretanto, ao preencher suas obrigações acessórias, a Recorrente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito. Da Fl. 190DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 diferença entre o valor realmente apurado (zero) e o recolhido (R$96.532,62) surge saldo de pagamento a maior no montante de R$ 96.532,62, para o Darf em questão, idêntico ao utilizado na declaração de compensação em questão. Pois bem. Inicialmente, a recorrente apurou, a título de Imposto de Renda retido em fonte (Código de Receita 0473 - PA 08/08/2003), débito no montante de R$ 96.532,62, e efetuou o recolhimento com o DARF de mesmo valor. Tais dados foram informados na DCTF original. Posteriormente, verificando suas declarações contábeis e fiscais, bem como a documentação que deu suporte aos registros financeiros, a empresa recorrente identificou que o débito de IRRF declarado se referia a um pagamento efetuado para uma empresa residente no exterior, a título de sobrestadias, frete morto e outras despesas relativas ao uso de instalações marítimas e portuárias. É o que demonstra a escritura pública apresentada em anexo (doc. 03 - Escritura), firmada entre a então BMP Siderurgia S/A (antiga denominação social da recorrente) e a empresa SK SHIPPING CO. LTD. Consta da referida escritura pública: "As presentes partes que se identificaram serem as próprias, conforme documentação apresentada e aqui mencionada do que dou fé. Então, pelas OUTORGANTES, cada qual falando por sua vez, me foi dito o seguinte: (I) Que existem pendências entre elas correspondentes a sobreestadias e frete morto relativos à contratação em regime de fretamento dos navios HANSA MERCHANT, C/P 15/12/93, WORLD AMPHION, C/P 15/12/93, GEMINI C/P 14/7/94 e CAMELLIA ESTRELA, C/P 12/08/94, bem como de "Aviso de Reclamação de Carga" do material embarcado pela DiawayLtd., em 27 de setembro de 1994, pelo navio Camellia Estrela; (II) Que as partes desejam encerrar as pendências mediante concessões recíprocas; (III) Que estão de acordo com a seguinte transação: (...)" Diante de tal negociação, a recorrente fez a remessa de R$ 547.020,00 a título de despesas com exportação, o que à época correspondeu à conversão de US$ 180.000,00 remetidos, conforme razões contábeis da recorrente (doe. 04 - razões contábeis). Assim, a recorrente fez o cálculo por dentro de retenção do IRRF à alíquota de 15% sobre a remessa de R$ 547.020,00, que equivale exatamente a R$ 96.532,62, que foi o débito de IRRF inicialmente informado em DCTF. Resta claro, assim, que o débito de IRRF apurado para o Período de Apuração de 08/08/2003, no valor de R$ 96.532,62 corresponde ao imposto de renda retido sobre remessas de sobrestadias, frete morto e outras despesas relativas ao uso de instalações marítimas e portuárias. Ou seja, traz uma alegação de cenário até plausível para justificar o erro. Contudo, o que traz para comprovar o acima transcrito: - doc. 03 – escritura (e-fls. 163 a 165) – formalizada em 05/08/2003, que informa da remessa de US$ 180.000,00 (mais honorários advocatícios de R$ 55.332,00); - doc. 04 – razões contábeis (e-fls. 166 a 168) que além de estarem um pouco ilegíveis, estão bem singelos, mais parecendo uma planilha, pois nem menciona a conta do razão, cita um nome diferente de empresa (Empresa BMJF (?)). Fl. 191DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 A escritura até seria passível de ser aceita, mas não há uma demonstração contábil da remessa ao exterior, pelo doc. 04 apresentado anexo na peça recursal, e nem das circunstâncias adequadas para serem aceitos. Aqui envolveria analisar se a operação está devidamente contabilizada, e se a mesma atende os requisitos do art. 691, inciso I, do RIR/99 3 , no sentido se é de alíquota zero como alegado. Note-se que o inciso do art. 691, inciso I, estabelece alguns requisitos para ser alíquota zero, como ser aprovados pelas autoridades competentes. Observando-se o contrato que a recorrente traz para comprovar tal operação e justificar a remessa ao exterior, menciona que existem pendências entre elas (a recebedora dos recursos no exterior) correspondentes a sobrestadias e frete morto relativo à contratação em regime de fretamento dos navios HANSA MARCHANT, C/P 12/08/93, WORLD AMPHION, C/P 15/12/93, GEMINI C/P 14/7/94 E CAMELLIA ESTRELA, C/P 12/08/94, bem como de “Aviso de Reclamação de Carga” do material embarcado pela Diaway Ltd., em 27 de setembro de 1994, pelo navio Camellia Estrela. Ou seja, uma remessa ao exterior, em agosto de 2003, de operações ocorridas em 1994. Até plausível que a operação tenha ocorrida, mas falta maior comprovação, principalmente na seara contábil e fiscal para demonstrar que tal remessa ao exterior ocorreu (algo não demonstrado nos autos) e que é de uma operação como alegada no inciso I do art. 691 do RIR/99 – o que consta na escritura (doc. 03) apresentada apenas alega esta origem, mas precisaria ser evidenciado e corroborado com as operações e documentos pertinentes. Em circunstâncias normais, cogitaria aqui em retornar este processo para a unidade de origem para tentar verificar com o contribuinte, agora recorrente, a fidedignidade do que alega e tenta demonstrar, muito precariamente, na sua peça recursal. Contudo, no contexto processual, e como já exposto no presente voto, a recorrente sempre soube que precisaria demonstrar e comprovar tal erro. Causa certa inquietude observar que ocorra um pagamento indevido de IRRF em 2003, e que seja flagrado que fora um mero erro no preenchimento da DCTF a causa de tal erro. Em 2006, 3 anos depois, resolva pleitear tal valor, e só depois de denegado o pedido, em 2008, resolva retificar a DCTF e tentar demonstrar todo o erro ocorrido em 2003, com a mera retificação desta? O contribuinte, neste momento da apresentação da manifestação de inconformidade já tinha ciência da causa do seu erro, e deveria ter demonstrar como reza o art. 147 do CTN, anteriormente mencionado. Não o fez. A decisão a quo demonstra de forma cabal e pontual a necessidade desta comprovação, e na sua peça recursal, novamente traz dois elementos, sendo que um nem se possa considerar como prova adequada. O outro, uma escritura autenticada, só demonstra a dívida assumida, especificando uma motivação no corpo do seu texto de forma unilateral. 3 Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20 ): I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (...) Fl. 192DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902959/2006-27 Deveria ter demonstrado a origem desta dívida, até para demonstrar o benefício contido no art. 691 do RIR/99. E principalmente, as operações contábeis e fiscais inerentes da operação na época. O que trouxe como documentação contábil beira o inacreditável em termos comprobatórios. A impressão que passa é que a recorrente entende que sua palavra basta para demonstrar o direito creditório. Até pode falar a verdade, e provavelmente fala, mas é necessário verificar que o pleito em questão está subjugado a várias normas para demonstrar o seu direito líquido e certo, principalmente após ter sido indeferida a sua Dcomp pelo despacho decisório. Onde está a liquidez e certeza deste crédito, nos termos do art. 170 do CTN? E isso perguntando agora, em segunda instância administrativa. Mesmo sopesando os elementos, não vislumbro um indício trazido aos autos para converter o presente processo em diligência, dentro da égide da busca da verdade material. Assim, pelo todo o exposto, e considerando que há nos autos uma demonstração bem clara que a recorrente foi instada em dois momentos a comprovar o seu direito creditório, e nenhum momento teve cerceada a sua compreensão do que deveria ser feito, só me resta NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 193DF CARF MF

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7990315 #
Numero do processo: 11020.002343/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3401-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se na origem de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos 1° trimestre de 2009. O valor do ressarcimento foi reduzido de R$ 377.575,17 para R$ 281.965,39 em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, no valor de R$ 95.609,78, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 43 /2 01 0- 77 Fl. 702DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002343/2010-77 a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados no processo n° 11020.003307/2009-97. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta argumentação fática e de direto que confirmaria a correção da classificação das “tábuas de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, juntando documentos. Colaciona ainda jurisprudência deste Conselho, mencionando o processo n° 13016.000481/00-63, em que obteve julgamento favorável em relação ao tema, e jurisprudência de tribunais pátrios acerca da aplicação das regras de classificação fiscal. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Entenderam os julgadores de piso que não se poderia analisar o pedido de ressarcimento, com base no mérito da discussão acerca da classificação fiscal, uma vez que os créditos nele pleiteados haviam sido absorvidos por débitos resultantes da reclassificação em processos em que a contribuinte não apresentara impugnação: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado nos processos nos 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97, para exigência do IPI, juros de mora e multas, por erro de classificação fiscal de produtos, matéria que não pode ser discutida neste processo, ao contrário do que pretende o manifestante. Nos referidos processos, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção parcial dos créditos do IPI objeto do PER/DCOMP em causa, em prejuízo das compensações vinculadas, sendo que essas autuações não foram objeto de impugnações do sujeito passivo, encontrando-se os débitos delas decorrentes inscritos em dívida ativa da União junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (grifo nosso) Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: - repisa a argumentação referente à correção da classificação fiscal das “tábuas de passar”; - aponta cerceamento ao seu direito de petição e de defesa caso seja mantido o entendimento da DRJ, posto que a autuação fora posterior ao protocolo do pedido de ressarcimento; Fl. 703DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002343/2010-77 - informa que a questão foi submetida ao judiciário por meio do processo judicial n° 5000347-48.2010.404.7113, o qual tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, requerendo alternativamente o sobrestamento do PAF até o deslinde daquele feito, a fim de que não prescreva o direito ao ressarcimento. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de IPI relativos ao 1° trimestre de 2009 deferido parcialmente em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados no processo n° 11020.003307/2009-97. Ocorre que a peça recursal noticia o ajuizamento da ação anulatória n° 5000347- 48.2010.404.7113 perante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que a ação transitou em julgado em desfavor da contribuinte na data de 28/04/2014 e que o seu objeto, conforme a sentença proferida em primeiro grau, é exatamente o mesmo do presente processo administrativo, senão vejamos: Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva 'seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para que sejam anulados os lançamentos oriundos dos processos administrativos de nºs 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97 e, por conseguinte, sejam anuladas as compensações/reduções de ofício realizadas pelos mesmos com os créditos que eram objeto de pedido de ressarcimento/restituição das autoras (...); por conseqüência do deferimento do pedido anterior, sejam anulados despachos decisórios que homologaram parcialmente os pedidos de compensação realizados pelas autoras em virtude da falta parcial de créditos oriundas da redução/compensação de ofício dos mesmos quando dos lançamentos em discussão, anulando-se todos os débitos oriundos dos mesmos e sendo reaberta a análise dos pedidos de compensação com a integralidade dos créditos utilizados para tais compensações;'.(grifo nosso) A ação, repita-se, transitou em julgado em desfavor do contribuinte, a qual desistiu do Recurso Especial que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça para aderir a Fl. 704DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002343/2010-77 programa especial de parcelamento e, assim, restou confirmada a reclassificação fiscal realizada pela autoridade tributária, conforme a prova pericial produzida no processo. Considerando que os fundamentos das autuações são os mesmos que embasaram a decisão denegatória do pedido de ressarcimento, ambos derivados da mesma ação fiscal, a propositura de ação judicial para os discutir implica renúncia à instância administrativa, a teor da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Havendo concomitância entre processo administrativo fiscal e ação judicial que versem sobre o mesmo objeto, há de se reafirmar que a cognição sobre a matéria competirá unicamente ao judiciário, subtraída qualquer possibilidade deste colegiado se pronunciar sobre o tema, sobretudo na espécie, em que já há provimento judicial definitivo, de modo que, não havendo matérias estranhas ao processo judicial a serem apreciadas, não se deve conhecer do recurso administrativo. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916169/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/01/2000 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 11683.09451.101006.1.7.04-0716, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 31/12/1999, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 15.789,27, representado por Darf recolhido em 14/01/2000. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 69 /2 00 8- 34 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916169/2008-34 2.1 em 12.02.2004, a Requerente apresentou a Declaração de Compensação objeto do presente processo, posteriormente retificada em 10.10.2006 (Doc. .05), mediante a qual pretendeu utilizar créditos de COFINS relativos ao ano de 1999, no valor de R$ 15.789,27, para compensar débitos do mesmo tributo, relativos ao período de dezembro de 2003; 2.2. a pretensão da Manifestante foi indeferida, todavia deseja esclarecer que o fato ensejador do indeferimento de seu pedido de compensação se resume em mero equivoco nas informações constantes em sua DCTF relativa ao período em que foi gerado o credito objeto da compensação ora indeferida, qual seja, 4º trimestre de 1999, bem como no método por ela utilizado para se reaver dos valores de credito que efetivamente lhe são de direito; 2.3. o valor de R$ 15.789,27, objeto do creditamento em questão, se refere às retenções da COFINS nos pagamentos recebidos de Órgãos Públicos, cujo montante deveria ter sido deduzido da apuração COFINS mediante lançamento em linha própria constante da DIPJ 2000, mas que, por equivoco, não foi realizado desta maneira. Salienta que da análise da DIPJ relativo ao ano de 1999, é possível verificar que a empresa não procedeu às deduções. Assim, ao informar o valor do debito de COFINS relativo ao 4° trimestre de 1999 em sua DCTF, a Requerente informou o valor sem as deduções do montante retido pelos órgãos públicos, ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS (Doc. 08); 2.4. no momento em que a Requerente realizou o recolhimento da integralidade dos valores de COFINS indicados como devidos, através do DARF informado no PER/DCOMP, a Requerente efetuou o recolhimento em duplicidade dos valores correspondentes as retenções' que foram realizadas pelos órgãos públicos. Por esse motivo, muito embora o procedimento mais adequado seria proceder a simples dedução direta na apuração da COFINS, realizada na DIPJ, a Requerente buscou reaver os valores recolhidos em duplicidade, correspondentes as contribuições retidas por órgãos públicos e não deduzidas da apuração da COFINS relativa ao ano de 1999, através de compensação realizada por meio de PER/DCOMP; 2.5. ao se verificar a DCTF do 4° trimestre de 1999, de fato, o valor do débito erroneamente informado corresponde ao valor recolhido pelo DARF indicado na PER/DCOMP, situação em que não é possível identificar um saldo de credito oriundo desse recolhimento, já que o valor recolhido, pelas informações passadas, teria sido integralmente utilizado para a quitação do suposto débito de COFINS. Assim, presente cobrança não merece prosperar, na medida em que não se discute a existência do crédito, mas apenas aponta um equivoco existente no modo utilizado pela Requerente para reaver o valor retido — o que deveria ter sido realizado mediante dedução direta na apuração da COFINS —, bem como conseqüentes equívocos na informação do debito de COFINS apurado em DCTF; e 2.6. a presente decisão decorre de mero equivoco da Requerente, que apesar de possuir o direito ao credito, não procedeu à correta dedução em DIPJ dos valores de COFINS retidos dos pagamentos efetuados por Órgãos Públicos, tendo em vista que o credito pleiteado na PER/DCOMP de fato existe, pleiteia que seja realizada a retificação de oficio de sua DIPJ relativa ao ano base de 1999, bem como de sua DCTF relativa ao 4°trimestre de 1999, de modo a deixar correta ente demonstrada a geração do credito utilizado para a compensação ora indeferida. DO PEDIDO 3. Ante o exposto, requer que seja dado provimento integral a presente Manifestação de Inconformidade, com a conseqüente homologação da compensação na forma pleiteada, uma vez demonstrada a efetiva existência do valor retido a titulo de COFINS incidente nos pagamentos recebidos de Órgãos Públicos, que não havia sido reconhecido por mero erro de procedimento. E ainda, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916169/2008-34 A Delegacia de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/01/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazêlo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas(§4º do art.16 do Decreto 70.235/72). Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916169/2008-34 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de dezembro de 1999, pois não procedeu à correta dedução em DIPJ dos valores de COFINS retidos dos pagamentos efetuados por Órgãos Públicos relativos ao ano de 1999. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A decisão recorrida foi no sentido de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Vejamos o que dispõe a legislação de regência: A Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, trata os valores retidos na fonte da seguinte forma: “Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (grifo nosso) (...)” O artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim define: Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:(Produção de efeito) I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (...) Fl. 267DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916169/2008-34 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Ou seja, os valores retidos nas hipóteses das retrocitadas leis seriam considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação as respectivas contribuições, podendo ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições de mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF relativa ao 4° trimestre de 1999, o fez sem as deduções do montante retido pelos órgãos públicos, ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Na IN/SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinava a restituição e a compensação no âmbito da Receita Federal à época, não havia a previsão para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art. 5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Conforme reconhece o próprio recorrente, a contribuição retida na fonte ( Cofins) é considerada como antecipação do devido, devendo ser utilizada como dedução da contribuição a pagar no mês da retenção. O que não ocorreu no caso por lapso, segundo a recorrente, ao não informar tais valores na DIPJ. Não se trata, portanto, de um valor de retenção superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, calculado ao final do período de apuração, sobre o qual, por falta de previsão legal, não era permitida, à época, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Ao não utilizar o valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas para reduzir o valor da contribuição devida, e efetivamente recolhida, restaria caracterizado o pagamento a maior de tributo, o qual daria ensejo à restituição ou compensação. No entanto, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há nos autos documentos conclusivos para demonstrar Fl. 268DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916169/2008-34 a certeza e liquidez dos pretensos créditos de COFINS, originados, segundo a recorrente, de retenções por fontes pagadoras. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) O documentos apresentados (notas fiscais/faturas, relatório de comprovantes, cálculo do COFINS, extratos bancários, DARF, DIPJ e DCTF – 4º Trimestre de 2000), não se prestam para verificar a existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido. A recorrente, deveria ter apresentado o comprovante anual de retenção, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora - ex vi do art. 31 da IN SRF nº. 480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº. 1.234/2012 - no qual constam, para cada mês em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. Outra alternativa de comprovação da retenção seria, por exemplo, a apresentação da cópia do DARF, fornecido pela fonte pagadora, no qual esteja discriminada a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou prestação de serviços que gerou a retenção - art. 31, §1º da IN SRF nº. 480/2004, também reproduzido no art. 37, §1º da IN RFB nº. 1.234/2012. Não procede a alegação de que os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer tais comprovantes. A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que disciplinava a matéria, estabelecia a obrigatoriedade de a fonte pagadora fornecer, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente à retenção, o respectivo comprovante, in verbis: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Ainda que o órgão ou entidade da administração pública federal não cumprisse essa obrigação acessória, subsidiariamente considera-se a possibilidade do sujeito passivo respaldar o aproveitamento dos referidos créditos através dos registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, nos quais estivessem escriturados os valores retidos, comprovando-se, ainda, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes que sofreram as retenções, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Fl. 269DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.615 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916169/2008-34 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). É pertinente lembrar que a questão sob análise envolve ainda a própria apuração da base de cálculo do tributo que teria originado o pagamento indevido ou a maior. Os documentos apresentados, desacompanhados dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Por fim, pelas razões acima expostas, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 270DF CARF MF

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7998291 #
Numero do processo: 13531.000261/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovadas parcialmente as deduções informadas na declaração de ajuste anual, impõe-se o recálculo do imposto de renda devido no ano-calendário.
Numero da decisão: 2402-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) restabelecer a dedução das despesas médicas de R$ 1.571,64 (fl. 09) e R$ 340,00 (fls. 85 a 88); (ii) manter a glosa da dedução a título de dependentes apenas em relação à Neda Oliveira; e, por fim, (iii) restabelecer a dedução das despesas com instrução referentes aos dependentes Hélio Coelho Guimarães Soares (fls. 79 a 81) e Graciella Coelho Soares (fl. 78), observando-se o limite legal do respectivo ano-calendário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  HÉLIO MOREIRA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  Comprovadas parcialmente  as deduções  informadas na declaração de ajuste  anual, impõe­se o recálculo do imposto de renda devido no ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) restabelecer a dedução das despesas médicas  de R$ 1.571,64 (fl. 09) e R$ 340,00 (fls. 85 a 88); (ii) manter a glosa da dedução a título de  dependentes  apenas  em  relação  à Neda Oliveira;  e,  por  fim,  (iii)  restabelecer  a  dedução  das  despesas com instrução referentes aos dependentes Hélio Coelho Guimarães Soares (fls. 79 a  81)  e  Graciella  Coelho  Soares  (fl.  78),  observando­se  o  limite  legal  do  respectivo  ano­ calendário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 53 1. 00 02 61 /2 00 6- 77 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13531.000261/2006­77  Acórdão n.º 2402­007.827  S2­C4T2  Fl. 94          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou  parcialmente  improcedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído mediante  o  Auto  de  Infração  ­  IRPF,  com  fulcro  em  glosa  de  deduções  com  previdência  privada  e  Fapi,  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas médicas.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2009  (e­fl.  62), o  impugnante, agora Recorrente,  interpôs recurso voluntário em 26/05/2009,  reclamando  pela improcedência do lançamento, na parte ainda remanescente..  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores.  Passo à análise.  O  cerne  deste  litígio  concentra­se  na  glosa  de  deduções  com  dependentes,  despesas com instrução e, parcialmente, com despesas médicas, vez que parte destas, no valor  de R$ 278,32, foi reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância.  Em  sede  recurso  voluntário,  o  Recorrente  traz  aos  autos  documentos  comprobatórios (e­fls. 71/91) com o fito de comprovar as deduções remanescentes.  Pois bem.  Dedução com dependentes  Para  comprovar  essa  dedução,  o  Recorrente  acostou  aos  autos  certidão  de  casamento  com  Maria  das  Graças  Coelho  Guimarães  Soares  (e­fl.  73)  e  certidões  de  nascimento  de Gabriella  Coelho Guimarães  Soares  (e­fl.  75); Graciella  Coelho  Soares  (e­fl.  76); e Hélio Coelho Guimarães Soares (e­fl. 77).  Não consta comprovação em relação à dependente Neda Oliveira.  Desta forma, deve ser considerada dedução com quatro dependentes.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13531.000261/2006­77  Acórdão n.º 2402­007.827  S2­C4T2  Fl. 95          3   Dedução com instrução  Restam  comprovadas  as  despesas  com  instrução  com  os  dependentes  Graciella Coelho Soares (e­fl. 78) e Hélio Coelho Guimarães Soares (e­fls. 79/81), limitados ao  teto do respectivo ano­calendário.  O documento de e­fl. 82 não corresponde a despesa com instrução passível de  dedução.  Dedução com despesas médicas  Além  da  despesa  médica  já  reconhecida  pela  DRJ,  restam  também  comprovadas despesas médicas nos seguintes valores: R$ 1.571,64 e­fl. 09) e R$ 340,00 (e­fls.  85/88), totalizando R$ 1.911,00.  O recibo de e­fl. 89 não se presta como prova pois encontra­se ilegível.  O  recibo  de  e­fl.  90  não  se  presta  como  elemento  de  prova,  vez  que  foi  emitido por pessoa jurídica, requerendo assim emissão da respectiva nota fiscal.  Nessa perspectiva, impõe­se o recálculo do imposto devido referente ao ano­ calendário  2002,  observando­se,  além  das  deduções  já  reconhecidas  pela  DRJ,  também  as  deduções acima validadas, em conformidade com a legislação do imposto de renda.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial, para: (i) restabelecer a dedução das despesas médicas de R$ 1.571,64 (fl.  09) e R$ 340,00 (fls. 85 a 88); (ii) manter a glosa da dedução a título de dependentes apenas  em relação à Neda Oliveira; e, por fim, (iii) restabelecer a dedução das despesas com instrução  referentes aos dependentes Hélio Coelho Guimarães Soares  (fls. 79 a 81) e Graciella Coelho  Soares (fl. 78), observando­se o limite legal do respectivo ano­calendário.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 95DF CARF MF

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7998325 #
Numero do processo: 16095.000212/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de prêmio de incentivo, por possuírem caráter retributivo, ou seja, por representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103Ada CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2201-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de prêmio de incentivo, por possuírem caráter retributivo, ou seja, por representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MULTA. TAXA SELIC. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103Ada CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 12 /2 00 7- 08 Fl. 608DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000212/2007-08 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 580/586) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrado contra o contribuinte acima identificado para a cobrança das contribuições previdenciárias e de Terceiros conveniados, a cargo da empresa, devidas e não recolhidas em época própria. De acordo com o relatório fiscal de fls. 27/29 e anexos, constitui fato gerador das contribuições a premiação paga aos segurados por meio de cartão magnético. O valor tributável foi apurado mediante notas fiscais emitidas pelas empresas INCENTIVE HOUSE, SPIRIT e EXPERTISE, identificadas nos autos. Tais notas fiscais foram confrontadas com os lançamentos contábeis. O Auditor esclarece que as contribuições foram apuradas respeitando os limites das faixas salariais e subtraindo os valores das contribuições consignadas nas folhas de pagamento, sendo as diferenças lançadas nesta NFLD conforme indicado no Anexo I, fls. 206/213. A autoridade administrativa informa ainda que não foi apresentado nenhum contrato de premiação entre a prestadora e a tomadora e que as informações acerca do mecanismo de premiação, relatado às fls 27 (item 4.1, h) dos autos foram dadas diretamente pelo procurador identificado. O lançamento se refere as competências 08/2004, 09/2004, 11/2004, 01/2005 a 12/2006 e tais fatos geradores, sob o código de levantamento FGS - Prêmio pago aos segurados empregados por meio de cartão de premiação, não foram informados em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, o que motivou a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais. 0 total desta Notificação é de R$ 8.206,84 (oito mil e duzentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) consolidado em 20/07/2007. Da impugnação A empresa impugnou o lançamento nos termos do documento de fls. 242/256, em que inicialmente argumenta em favor da tempestividade. Alega que o fiscal por aferição indireta, "elegeu" valores anteriores a Agosto de 2001, ocasião em que a notificada não desenvolveu atividades. Sustenta que os pagamentos efetuados não constituem base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias. Nesse sentido contesta o entendimento do Auditor Fiscal afirmando que teria ultrapassado sua competência e desconstituído uma relação civil entre a notificada e os beneficiários do cartão. Alega ainda que a adoção dos cartões fornecidos pelas empresas de marketing constitui ação de incentivo e que não integra a base de cálculo para apuração de contribuições previdenciárias. Esclarece que a campanha é aplicável a quaisquer pessoas que possam indicar novo segurado e na hipótese de fechamento do negócio recebem determinadas quantias por meio dos cartões de incentivo. Afirma que os pagamentos efetuados não se enquadram no rol de pagamentos sujeitos à contribuição previdenciária da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99 e pretende a adoção do enquadramento de promessa de recompensa prevista enunciada no Código Civil, sustentando que se trata de obrigação unilateral. Fl. 609DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000212/2007-08 Prosseguindo seu arrazoado, pugna pela improcedência da Notificação, no entanto, ante a hipótese de entendimento desfavorável requer a exclusão das cobranças anteriores a Agosto de 2001 bem como o abatimento da taxa de 10% dos valores das notas fiscais relativos as fornecedoras dos cartões. Alega ainda que a cobrança da contribuição para financiamento de benefícios relacionados A. incapacidade laborativa é inconstitucional por não estar previsto em Lei os conceitos de grau de risco. Acrescenta que a multa de mora é confiscatória e deverá ser reduzida para 2% de acordo com a Lei 9.298/96. Mediante extenso arrazoado aduz que a utilização da Taxa Selic é ilegal e pretende a aplicação no percentual de 1% de acordo com o artigo 161, §1 0 do CTN. Conclui a impugnação com pedido de cancelamento da NFLD, senão pela redução da multa de mora, bem como o afastamento da Taxa Selic.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 NFLD 37.112.648-7 de 25/07/2007. PRÊMIOS. Os valores creditados aos empregados, a titulo de prêmios de incentivo ao incremento da produtividade, constituem base de cálculo de contribuição previdenciária. ELISÃO O pagamento de prêmio por meio de empresa interposta não elide a obrigação tributária. A pactuação em convenção particular não pode ser oposta à. Fazenda Pública para modificar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvos nos casos previstos em Lei. SAT 0 Poder Executivo é competente para regulamentar o enquadramento do grau de risco para fins da incidência das alíquotas descritas nas alíneas "a", "h" e "c", do inciso II, do artigo 22, do Plano de Custeio da Seguridade Social. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Apurada falta ou insuficiência de recolhimentos de contribuições devidas à Seguridade Social é efetuada cobrança com os encargos legais correspondentes, nos termos da legislação tributária de regência. 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 590/605 requerendo o cancelamento do lançamento. Fl. 610DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000212/2007-08 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O recorrente aduz nas razões recursais as mesmas alegações da defesa de fls. 247/261 não trazendo nenhum tipo de elemento novo para afastar os fundamentos da decisão de piso. 06 – No caso após detida análise adoto como razões de decidir a do PAF 16095.000213/2007-44 que através do Ac. 2402-002.248, julgado em 28/011/2011 pela 2ªTO 4ªCAM 2ªSEC na mesma fiscalização manteve o lançamento de acordo com as seguintes razões, verbis: “Trata-se de NFLD lavrada em 20/07/2007, decorrente do não recolhimento dos valores referentes às contribuições devidas pelos segurados empregados, no período de 01/08/2004 a 31/12/2006. O presente lançamento versa sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas na forma de prêmio apurado de acordo com critérios de indicação de novos clientes à Recorrente. A Recorrente alega que tais verbas não têm caráter remuneratório e que constituem uma obrigação de cunho civil, haja vista que o participante do programa de incentivo só receberá o prêmio se conseguir indicar novos clientes à seguradora. Ou seja, segundo a Recorrente, os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios vinculados a fatores de ordem pessoal dos trabalhadores, como a quantidade de potenciais cliente indicados, a eficiência nestas indicações, e uma vez que a condição prevista pelo empregador é atingida por parte do trabalhador, este faz jus ao prêmio. Ocorre, no entanto, que por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, sendo uma contraprestação ao serviço prestado, possuindo, por consequência, natureza jurídica salarial. Outrossim, cabe mencionar que, para fins de incidência da contribuição previdenciária, não é necessário analisar a existência de habitualidade no pagamento das verbas, quando o critério material da regra matriz de incidência da contribuição previdenciária se faz presente, qual seja, remunerar o trabalho prestado por pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, conforme de pode depreender da leitura do art. 195, inc. I, alínea “a”, da CF/88 e art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, in verbis: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)” Fl. 611DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000212/2007-08 “Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já pacificou o entendimento de que as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, na forma de bônus decorrente de planos de incentivos, constitui fato gerador das contribuições previdenciárias. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO – CO-RESPONSÁVEIS DECADÊNCIA SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO INCENTIVO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO – AFERIÇÃO INDIRETA– SELIC – MULTA –VINCULAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. (...) Verbas pagas através de cartões de premiações “Incentive House” integram o salário de contribuição. Art.28 da Lei n. 8.212/91.(...) Recurso negado.” (CARF, PAF nº 37166.001191/200729, Recurso nº 241.271, 2º Conselho, 5ª Câmara, Cons. Rel. Liege Lacroix Thomasi, Sessão de 20/11/2007) “SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA (...) A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária (...).” (CARF, PAF nº 13896.002045/200716, Recurso nº 251.263, 2º Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma, Cons. Rel. Cleusa Vieira de Souza, Sessão de 06/05/2009) Por fim, quanto à alegação de que a multa aplicada e a utilização da taxa SELIC como índice de atualização das contribuições previdenciárias seriam inconstitucionais, frisa-se que não há a possibilidade deste CARF analisar a existência de eventual inconstitucionalidade em tais questões, motivo pelo qual não merecem provimento as alegações trazidas pela Recorrente.” 07 – No mesmo caso ementa do Ac. 230200.898, julgado em 16/03/2011 pela 2ªTO 3ªCAM 2ªSEC na mesma fiscalização manteve o lançamento de acordo com as seguintes razões, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2006 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. Fl. 612DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.662 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000212/2007-08 A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza remuneratória. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 613DF CARF MF

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8050206 #
Numero do processo: 13312.002554/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. As prorrogações do MPF podem ser procedidas por intermédio de registro eletrônico, cujo acesso fica disponível ao contribuinte na Internet. ARBITRAMENTO EFETUADO COM BASE NAS COMPRAS. PROVAS OBTIDAS NO FORNECEDOR. VALIDADE. São válidas as provas obtidas pela fiscalização na empresa fornecedora do sujeito passivo, visando o arbitramento do lucro com base no valor das compras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial para lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, I, do CTN. AGRAVAMENTO INDEVIDO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Aplica-se ao lançamento da contribuição social o decidido em relação ao IRPJ exigido com fundamento na mesma matéria fática, sendo desnecessário MPF específico para a fiscalização da Contribuição. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar unicamente a multa agravada, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento em maior extensão no sentido de cancelar integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. As prorrogações do MPF podem ser procedidas por intermédio de registro eletrônico, cujo acesso fica disponível ao contribuinte na Internet. ARBITRAMENTO EFETUADO COM BASE NAS COMPRAS. PROVAS OBTIDAS NO FORNECEDOR. VALIDADE. São válidas as provas obtidas pela fiscalização na empresa fornecedora do sujeito passivo, visando o arbitramento do lucro com base no valor das compras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento antecipado, o prazo decadencial para lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, I, do CTN. AGRAVAMENTO INDEVIDO DA MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Aplica-se ao lançamento da contribuição social o decidido em relação ao IRPJ exigido com fundamento na mesma matéria fática, sendo desnecessário MPF específico para a fiscalização da Contribuição. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 25 54 /2 00 8- 35 Fl. 488DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar unicamente a multa agravada, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que davam provimento em maior extensão no sentido de cancelar integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 489DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 472 a 485, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 03-40.105 (fls. 463 a 468), proferido em 29/10/2010 pela 2ª Turma da DRJ/Brasília. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte contra o lançamento fiscal de fls. 406 a 423, em que restou constituído o crédito tributário abaixo discriminado, relativo a fatos ocorridos no ano-calendário de 2003, que ainda deve ser acrescido dos juros de mora legais devidos à época do pagamento: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (112,5%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 312.146,49 351.164,79 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 121.012,73 136.139,30 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 401 a 405), a Autoridade autuante esclarece que a Contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar seus livros fiscais e contábeis. Diante da falta de atendimento às intimações, a Autoridade Fiscal entendeu que restou configurada a hipótese de arbitramento do lucro da Contribuinte, prevista no inciso III do art. 530 do Decreto nº 3.000, de 1999, então vigente. Em procedimento de circularização junto ao maior fornecedor da Contribuinte, a Autoridade Fiscal constatou que, durante o ano de 2003, a Companhia Brasileira de Bebidas (CNPJ 60.522.000/0067-00) vendeu para a fiscalizada um total de R$ 3.361.465,26 em cervejas e refrigerantes. Por outro lado, em sua declaração de rendimentos, a Contribuinte informou ao Fisco federal que suas compras no mesmo período alcançaram apenas R$ 649.334,28. Quanto a informações referentes à receita da Contribuinte, em sua declaração de rendimentos foi informado faturamento de R$ 1.095.636,62 naquele ano. Por outro lado, a DCPMF apresentada pelo Banco do Brasil revelou que a Contribuinte movimentou, naquele ano, a quantia total R$ 5.352.526,25. Além disso, na sua declaração de rendimentos, a Contribuinte informou que possuía em caixa R$ 170.371,00 no início de 2003, e nenhum dinheiro em bancos. Com base nesse cenário, a Autoridade Fiscal concluiu que, “pelas razões acima expostas, não merece confiabilidade a receita da revenda de mercadorias declarada pela fiscalizada através da sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais”, razão pela qual determinou a base de cálculo do lucro arbitrado da Contribuinte por intermédio do critério previsto no inciso V do art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995, a partir do valor das compras informadas pelo fornecedor circularizado, lastreadas nas notas fiscais de fls. 31 a 305, cujas informações se encontram consolidadas no demonstrativo de fls. 315 a 330. Em razão da falta de atendimento às intimações, a Autoridade Fiscal entendeu configurada a circunstância então prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza o agravamento da multa de ofício. Fl. 490DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 03/12/2008 (fl. 424), e apresentou a Impugnação de fls. 426 a 434, que foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário, ora sob exame, em que praticamente reproduz as mesmas razões de defesa aduzidas na Impugnação, quais sejam:  que o auto de Infração é nulo em razão da ausência de intimação da Contribuinte acerca da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal;  que a autuação se baseou em informações prestadas por terceiros que, além de representarem mero indício de omissão de receita, constituem prova ilícita, uma vez que são sigilosas, não dispondo a Autoridade Fiscal de poderes para requisitá-las. Nesse sentido, afirma que o rol contido no art. 197 do CTN é taxativo, de modo que a Autoridade Fiscal não está autorizada a requisitar, de qualquer pessoa, informações referentes aos negócios de terceiros;  que o lançamento da CSLL reflexa é nulo em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim; e  que os créditos referentes ao 1º, 2º, 3º e parte do 4º trimestres de 2003 foram alcançados pela decadência. Em relação ao conteúdo de sua Impugnação, no Recurso Voluntário acrescenta, apenas, requerimento no sentido de que as futuras intimações sejam enviadas para os endereços de seus procuradores, sob pena de nulidade processual, e alegação de nulidade da decisão recorrida, em razão de não ter sido realizada perícia contábil, circunstância da qual teria resultado cerceamento ao seu direito de defesa. Por fim, requer que seja dado provimento ao seu Recurso. É o relatório. Fl. 491DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, no presente caso, a Recorrente alegou a ocorrência de decadência, e aduziu diversas questões preliminares, relacionadas a vícios no procedimento de fiscalização e na decisão recorrida. O mérito do lançamento, efetivamente, não foi atacado. De toda sorte, antes de ingressar na análise das razões de defesa, cumpre a este Colegiado se manifestar acerca do pedido da Recorrente de que as futuras intimações sejam enviadas para os endereços de seus procuradores, sob pena de nulidade processual. Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Alegação de nulidade da decisão recorrida Conforme relatado, a Recorrente alega que a decisão recorrida é nula, em razão de não ter sido realizada perícia contábil, circunstância da qual teria resultado cerceamento ao seu direito de defesa. Sobre essa questão, são os seguintes os argumentos da Recorrente: De plano, insta salientar que o auto de infração ora impugnado foi lavrado sem a correta observância dos documentos e informações coletadas na empresa durante a fiscalização . Como explicitado alhures, o procedimento de fiscalização ocorreu de modo desleal e abusivo . A irregularidade da conduta da autoridade fiscal podia ser provada através da prova pericial contábil , totalmente ignorada no julgamento recorrido. O art. 38 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário Federal, bem como sobre o respectivo processo e dá outras providências , dispõe que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Ao ignorar a realização de prova pericial, onde se observam que estão presentes todas as exigências processuais pertinentes à sua produção, em evidente prejuízo à defesa da empresa, o julgador cerceou sobremaneira o direito de defesa da recorrente, à medida que foi de encontro com as regras processuais em vigor, especialmente aquelas transcritas anteriormente e as demais normas aplicáveis ao caso em apreço. [...] Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas Fl. 492DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 propostas pelos interessados quando sejam ilícitas , impertinentes , desnecessárias ou protelatórias, o que não é a hipótese que se configura neste feito. In casu, necessária e oportuna a prova pericial relativa às informações prestada pela Ambev, haja vista que acostada aos autos de forma unilateral sem que a recorrente sequer fosse notificada para se manifestar sobre tais informações. A prova pericial é de extrema utilidade à solução da demanda, configurando- a se essencial ao deslinde da querela. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora. Tal cerceamento de defesa implica na nulidade da decisão acostada ao presente feito. Diante da necessidade da produção da prova pericial para provar a verdade dos fatos em litígio, mas injustificadamente ignorado pelo julgador, afigura-se na espécie violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório , constitucionalmente assegurados as partes e pilares do devido processo legal. Ante o exposto, verifica-se que o presente processo administrativo está eivado de vício insanável , portanto , nulo de pleno direito, tendo em vista que a ausência da prova pericial requerida na defesa prévia representa cerceamento à defesa da empresa recorrente . Por estes fatos, faz-se necessária a reforma da decisão ora atacada no sentido de que seja deferida a produção de prova pericial , anulando-se todos os atos posteriores à o realização de tal prova, sob pena de violação de norma constitucional. Quanto aos argumentos acima reproduzidos, a primeira observação a ser feita diz respeito ao escopo do diploma legal mencionado. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, a Lei nº 9.784, de 1999, dispõe sobre o processo administrativo de maneira geral, e conforme a própria Lei estabelece em seu art. 69, “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Ocorre que, disciplinando o processo administrativo fiscal de maneira específica há o Decreto nº 70.235, de 1972,que em seu art. 16 assim dispõe sobre a realização de perícias em sede de julgamento de primeira instância: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Portanto, no âmbito do processo administrativo fiscal, o pedido de realização de perícia tem que ser formulado pelo impugnante, indicando os quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 493DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 Todavia, em atenta análise à peça impugnatória de fls.426 a 434, verifica-se que não foi formulado qualquer pedido de realização de perícia, razão pela qual não se pode pretender inquinar de vício a decisão recorrida em razão de não ter requisitado exame dessa natureza, quando a iniciativa de requisitá-lo cabia à Impugnante. Quanto à alegação de que seria imperiosa, no presente caso, a “prova pericial relativa às informações prestada pela Ambev, haja vista que acostada aos autos de forma unilateral sem que a recorrente sequer fosse notificada para se manifestar sobre tais informações”, cumpre registrar que a fiscalização intimou e reintimou a Contribuinte a apresentar seus livros contábeis e fiscais, e não foi atendida. De toda sorte, se a Recorrente tivesse alguma objeção específica quanto ao conteúdo das informações prestadas pelo seu fornecedor, teve oportunidade de assim o fazer perante o órgão julgador de primeira instância e também agora, perante este Colegiado de segunda instância. No entanto, nada apresentou. Não trouxe nada de concreto para infirmar as conclusões da Autoridade Fiscal que, por seu turno, efetivamente se desincumbiu de seu ônus de comprovar a infração. Claramente, a Recorrente pretende se valer de uma perícia para se desincumbir totalmente do ônus de prova que o ordenamento jurídico lhe atribui. Sim, para se desincumbir totalmente de seu ônus de prova, afinal, não foi trazido nem mesmo um princípio de prova apta a incutir uma dúvida razoável capaz de justificar a realização da perícia. E aqui me parece oportuno esclarecer que perícias se prestam a dirimir dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Demais alegação que já haviam sido apresentadas na Impugnação Conforme relatado, no seu Recurso Voluntário, a Contribuinte reproduz as mesmas razões de defesa aduzidas na Impugnação, a seguir enumeradas:  que o auto de Infração é nulo em razão da ausência de intimação da Contribuinte acerca da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal;  que a autuação se baseou em informações prestadas por terceiros que, além de representarem mero indício de omissão de receita, constituem prova ilícita, uma vez que são sigilosas, não dispondo a Autoridade Fiscal de poderes para requisitá-las. Nesse sentido, afirma que o rol contido no art. 197 do CTN é taxativo, de modo que a Autoridade Fiscal não está autorizada a requisitar, de qualquer pessoa, informações referentes aos negócios de terceiros;  que o lançamento da CSLL reflexa é nulo em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim; e  que os créditos referentes ao 1º, 2º, 3º e parte do 4º trimestres de 2003 foram alcançados pela decadência. Fl. 494DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 Considerando que essas mesmíssimas alegações, sem qualquer alteração, já foram enfrentadas pelo órgão julgador de primeira instância, com amparo no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto aqui, como razões de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, a seguir reproduzidas: A propósito da preliminar de nulidade suscitada pela impugnante, a pretexto de que não lhe foi dada ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, a Portaria RFB n°. 4.066, de 2007, disciplina a matéria com a seguinte dicção: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II- sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1º A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7ª, inciso VIII. (negritei). Por sua vez, o art. 7°., inciso VII, do precitado ato normativo, disciplina que: Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: ................................................................................................................................... VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Dessa maneira, dispondo o sujeito passivo do código de acesso que lhe foi fornecido no MPF, poderia a qualquer tempo do desenrolar da ação fiscal, se assim fosse de seu interesse, acessar a página da RFB na Internet e inteirar-se das prorrogações ocorridas, retratadas na tela de consulta anexada à fl. 445. Se assim não o fez, esse alheamento da fiscalizada não configura motivo para colocar em dúvida a ocorrência das prorrogações, nem tampouco dar azo à nulidade do procedimento. No tocante ao outro aspecto suscitado pela defendente em relação ao MPF, de que teria sido limitada a ação do autor do feito à fiscalização do IRPJ, sem possibilidade de extensão à CSLL, é certo que o instrumento foi emitido para fiscalização daquele tributo, ano-calendário de 2003, o que, todavia, não prejudica a validade do lançamento repercussivo da CSLL, como alega o sujeito passivo, tendo em vista a autorização contida no art. 9º da precitada Portaria RFB n°. 4.066, de 2007, verbis: Art. 9° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa (negritei). Ainda em sede de preliminar, cabe enfocar a questão da decadência argüida pela impugnante com fundamento no art. 150, § 4°., c/c o art. 156, V, ambos do CTN. Fl. 495DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 A respeito da decadência, a matéria foi objeto do Parecer PGFN/CAT n°. 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cujo entendimento vincula os órgãos da administração fazendária, no sentido de que, tendo havido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo á regra expressa do art. 150, § 4 0 ., do CTN. A contrario sensu, na ausência de pagamento antecipado, há que ser trilhado o caminho definido pelo art. 173, inciso I, do mesmo CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Este entendimento, aliás, coincide com aquele expresso pelo STJ no julgamento do Resp 739694/MG, relatado pela ilustre Ministra Denise Arruda, de cuja ementa se extrai o seguinte fragmento: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados " do primeiro dia- do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado "; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados, do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. (negritei) Assim, no caso concreto, é inconteste que o sujeito passivo não efetuou nenhum pagamento antecipado em relação ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2003, o que, sem embargo, resta evidenciado pelas informações constantes de sua própria DIPJ/2004, nas Fichas 09A (fl. 336) e 17 (fl. 346), nas quais constam apuração de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL). Esta evidência descarta, de pronto, a observância da regra do art. 150, § 4°., do CTN, aplicando-se por consectário a regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo CTN. Nesta circunstancia, tendo em vista que a impugnante optou pela tributação com base no lucro real anual (fl. 331), encerrando-se o período de apuração em 31/12/2003, o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/2004, de modo que o termo inicial para 'contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início em 01/01/2005 (primeiro dia do exercício seguinte), estendendo-se até 31/12/2009, de modo que ao serem cientificados os autos de infração, em 03/12/2008, não havia ocorrido a alegada decadência, que assim é rejeitada. No mérito, resta apreciar a validade da prova obtida pela fiscalização na empresa fornecedora da impugnante, reputada pelo sujeito passivo como ilícita, e, em última análise, insuficiente para sustentar a formalização do lançamento de oficio. Em relação à pretensa ilicitude da prova obtida, agarra-se a impugnante à interpretação de que o art. 197 do CTN não nomeou expressamente os fornecedores dentre aquelas pessoas/entidades obrigadas a prestar informações ao fisco, em relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Eis a dicção do dispositivo em comento: Fl. 496DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V- os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. (negritei). No texto legal, a legislação complementar deixa claro que, além dos entes nomeados nos incisos I a VI, podem ser incluídas na obrigação de prestar informações à autoridade tributária quaisquer outras entidades ou pessoas quem a lei ordinária designar. Estas i inclusões existem na legislação de regência e constituem a matriz legal dos arts. 927 e 928 do RIR/99, verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são J obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores- Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2% e Lei n'5.172, de 1966, art. 197). Em suma, não houve coleta de provas ao arrepio da lei, que pudesse configurar a ilicitude de invasão de sigilo negocial aduzida pelo sujeito passivo. Agravamento da multa de ofício Conforme relatada, em razão da falta de atendimento às intimações, a Autoridade Fiscal entendeu configurada a circunstância então prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza o agravamento da multa de ofício. No entanto, é pacífica a jurisprudência deste Colegiado contrária a essa conclusão, como bem evidencia a Súmula CARF nº 96, abaixo reproduzida: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Dessa forma, entendo que a multa de ofício deve ser reduzida para seu patamar ordinário de 75%. Fl. 497DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.002554/2008-35 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar unicamente a multa agravada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.901434/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T12:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T12:06:49Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:06:49Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:06:49Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T12:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T12:06:49Z; created: 2020-01-13T12:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T12:06:49Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:06:49Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.901434/2014-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.395 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2019 Recorrente SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 34 /2 01 4- 67 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901434/2014-67 Trata o presente processo de despacho decisório de folhas, que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Reproduz-se, com ajustes, por economia processual, o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante [...], já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de [....] e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901434/2014-67 cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901434/2014-67 Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901434/2014-67 Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723853/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos os seguintes trechos do relatório constante do Acórdão nº 03-66.062, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, fls. 1.428 a 1.440: Trata o presente processo de lançamentos de Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP e Obrigação Acessória, consolidados em 28/05/2014, em desfavor da empresa em epígrafe, abrangendo o período de débito de 01/01/2010 a 31/12/2010, incluindo o 13º salário, conforme abaixo: Dos Autos de Infração de Obrigação Principal - DEBCAD nº 51.055.753-8, no valor de R$ 2.135.100,13 (dois milhões cento e trinta e cinco mil cem reais e treze centavos), relativo às contribuições devidas da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT. - DEBCAD nº 51.055.754-6, no valor de R$ 412.139,16 (quatrocentos e doze mil cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos) relativo às contribuições devidas incidentes RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 23 85 3/ 20 14 -5 7 Fl. 1592DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e destinadas a Outras Entidades ou Fundos - Terceiros - FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Do Auto de Infração de Obrigação Acessória O Auto de Infração por Descumprimento de Obrigações Acessórias – AIOA - DEBCAD 51.055.755-4 (CFL 24), no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil quinhentos reais), pela não apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, nos prazos legalmente fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões. O Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 23/38, informa que o fato gerador das contribuições ora lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da empresa. [...] Do Auto de Infração de Obrigação Acessória - CFL 24 Informa à fiscalização que o sujeito passivo não entregou a Escrituração Contábil Digital - ECD relativa ao ano de 2010, mesmo estando legalmente obrigado, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº RFB nº 787/2007. Registra que tal ilícito foi verificado pela fiscalização através de consulta no início da fiscalização ao sistema “Receitanet/BX”, que concentra os dados enviados ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital – onde não constava nenhuma informação relativa à empresa fiscalizada, situação esta que permaneceu a mesma até o encerramento da ação fiscal. [...] Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar a empresa apresentou a impugnação de fls. 327/340, alegando, em síntese: Das Nulidades A impugnante requer a nulidade do auto de infração alegando que o valor constante nos autos não reflete a realidade dos débitos, uma vez que parte dos valores apurados foi incluída no parcelamento efetuado em 21/12/2012, nos processos de DEBCAD nº 37.233.769-4 e 40.896.836-2, cujos períodos de apuração estão compreendidos também entre 04/2010 e 10/2012. Requer que o presente auto de infração seja apensado aos relacionados no processo 12448.723853/2014-57, por serem conexos. Afirma que na inteligência do art. 7º do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, o prazo para a autoridade realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora é de trinta dias contados da data do recebimento da solicitação. E salvo disposição em contrário o prazo para executar os atos processuais é de oito dias contados da ciência da designação. Afirma ainda que seguindo esta linha de raciocínio verifica-se também que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter obrigatoriamente os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Prossegue argumentando que apesar de constar nos autos à data em que foram lavrados, não se observa à data em que os procedimentos tiveram início, fato este que impossibilita a verificação da validade do procedimento. Registra que outro fato importante é que a notificação será expedida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter obrigatoriamente as disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Argumenta que de todo o exposto constatou que o cumprimento da exigência contida no art. 10 da legislação em pauta demonstra a necessidade de correção do vício apontado. Fl. 1593DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 Para tanto requer a diligência ou perícia técnica indicando o perito e os quesitos a serem respondidos. No mérito reforça que a fiscalização além de não considerar os valores contidos no parcelamento ainda não considerou os valores já recolhidos sobre a folha de pagamento tanto a parte patronal como a de terceiros. Desta feita, requer a retificação dos valores lançados para excluir as verbas incluídas indevidamente. Do Envio do ECD ao SPED Consigna a impugnante que de acordo com a Instrução Normativa nº 787/2007, as empresas optantes pelo Lucro Real ficaram obrigadas a fazer a entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD a partir de 2009, todavia de acordo com a mesma legislação somente as sociedades empresárias se enquadram nessa situação. As sociedades simples como é o caso da impugnante passam a ter a obrigatoriedade somente a partir de 2013. Segue argumentando que com a vigência do novo Código Civil – Lei nº 10.406/2002, desapareceram juntamente com o Decreto anterior de 1916, as sociedades civis e comerciais, eliminando também com elas a necessidade de distingui-las através do objeto social. E em substituição o novo Código Civil criou as figuras das sociedades simples sem distinção pelo objeto social, mas pela maneira com que vierem a exercer sua atividade econômica de forma organizada ou não, nos termos do art. 982, do citado Código Civil. Entende que partindo do pressuposto de que as sociedades poderiam se constituir como sociedade simples ou não, evidente a ilegalidade da multa apurada no presente auto de infração, merecendo ser revista, pelo que a requer. Em 15/07/2014, à fl. 1.397, foi protocolizado um aditamento à impugnação ora apresentada, esclarecendo que, apesar de no texto da peça em questão constar à informação “impugnação parcial”, o contribuinte está questionando a totalidade dos débitos. Registra que apesar de a referida impugnação ter sido tempestiva não foi identificado nos sistemas de RFB que o suposto crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, o que impossibilita a empresa de renovar sua – CND – Certidão Negativa de Débito. Às fls. 1.416/1. 419 a empresa requer a substituição dos bens arrolados por outros de maior valor. Ao julgar a impugnação, em 10/2/15, a 5ª Turma da DRJ em Brasília/DF, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Fl. 1594DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 DEIXAR A EMPRESA DE ENTREGAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). Enseja aplicação da penalidade prevista no art. 16 da Lei n° 9.779/99 e art. 57, inciso I, e §2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a alteração dada pela Lei n° 12.873, de. 24/10/2013, por deixar a empresa de entregar a escrituração contábil digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/2/15, segundo o Termo de Ciência de fl. 1.454, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.457 a 1.473, em 27/3/15, no qual alega, em síntese, que: - A fiscalização não levou em consideração o pedido de parcelamento feito pela Empresa e deferido pela RFB; - Há “divergência relativa ao tópico EMPREGADOS (PLANILHA DE INSS ANO 2010 – anexa ao Recurso), retido pela Empresa no ano de 2010, incluindo o 13º salário, do valor apurado pelo Sr. Auditor-Fiscal, ou seja, a retenção pela Empresa folha bruta foi de R$ 571.579,11 [...] e o valor apurado pela Fiscalização foi no montante de R$ 629.891,18 [...], valor esse incompatível com a real retenção efetuada pela Recorrente”; - Requer a realização de perícia, alegando a existência das seguintes inconsistências no lançamento fiscal: a) Na Planilha de INSS do ano de 2010, que segue em anexo ao recurso voluntário, no tópico relativo à retenção dos 11%, consta em relação à competência 06/2010 o montante de R$ 124.080,88, enquanto que a fiscalização teria apontado na Planilha 4 – CRÉDITOS DA EMPRESA CONSIDERADOS EPAL FISCALIZAÇÃO o montante de R$ 18.103,64; b) Em relação ao mês de setembro de 2010, a fiscalização teria apontado o recolhimento de R$ 8.632,74 a título de TERCEIROS, enquanto que a Recorrente teria recolhido R$ 22.965,74; c) Em relação aos meses de outubro e novembro de 2010, a fiscalização teria apontado como zerado o crédito referente a TERCEIROS, enquanto que a Recorrente teria recolhido 11.083,75 e R$ 24.295,13, respectivamente; d) Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, a Recorrente teria recolhido R$ 10.140,35, R$ 8.858,23 e R$ 10.774,55, enquanto que a fiscalização teria considerado R$ 9.179.78, R$ 4.002,60 e R$ 771,85, respectivamente. - Quanto à multa pela não entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), relativa ao ano de 2010, a Recorrente repete as alegações trazidas em sua impugnação, argumentando, basicamente, que as sociedades simples, como era o seu caso, passaram a estar obrigadas à entrega dessa escrituração somente a partir do ano de 2013. É o relatório. Fl. 1595DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, tele tomo conheço. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Como visto no relatório acima, ao se insurgir contra a decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de perícia, a Recorrente carreou aos autos uma série de notas fiscais, fls. 1.495 a 1.536, acompanhadas das planilhas de fl. 1.494 e 1.556, com as quais busca demonstrar inconsistência na planilha 4, fl. 28, elaborada pela fiscalização, apontando divergência no montante considerado de retenção de 11%, na competência 06/2010, ou seja, R$ 18.103,64, quando as notas fiscais, ora apresentadas, totalizariam R$ 124.080,88: Ainda, em relação à planilha acima, a Recorrente trouxe aos autos as telas de consulta ao Sistema de Arrecadação da Dataprev de fls. 1.537 a 1.554. e a já citada planilha de fl. 1.556, apontando as seguintes divergências em relação ao recolhimento de Terceiros: Com base em tais divergências, a Recorrente busca justificar a necessidade da perícia pleiteada, porém, tal procedimento somente é necessário quando o julgamento exige a manifestação de um perito, o que não ocorre no caso em análise, pois o lançamento foi realizado por Auditor-Fiscal capacitado para examinar os documentos apresentados durante a fiscalização. Fl. 1596DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723853/2014-57 Todavia, uma vez que tais documentos, em princípio, demonstram a divergência apontada no recuso, entendemos que a fiscalização deva apreciá-los e verificar se chegaram a ser examinados durante a fiscalização. Dessa forma, propomos a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização: a) Verifique e informe se as notas fiscais de fls. 1.495 a 1.536 são passíveis de aproveitamento e se chegaram a ser consideradas e, se não foram consideradas, por qual motivo; b) Verifique e informe se o recolhimento de Terceiros, indicado nas telas de consulta ao Sistema de Arrecadação da Dataprev de fls. 1.537 a 1.554, é passível de aproveitamento e se chegou a ser considerado e, se não foi considerado, por qual motivo; c) Em tempo, solicitamos o cotejamento entre os Resumos da Folha apresentados com o recurso voluntário, fls. 1.474 a 1.493, com o Resumo Geral da folha de fls. 206 a 217, utilizado pela fiscalização na apuração da contribuição devida pelos segurados, com justificação dos valores mantidos no lançamento; d) Ao final, solicitamos a elaboração de Informação Fiscal detalhada e conclusiva, a qual deverá ser cientificada à Recorrente para que apresente manifestação em 30 (trinta) dias, se for do seu interesse. Conclusão Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a fiscalização preste as informações solicitadas no presente voto. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1597DF CARF MF

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7990405 #
Numero do processo: 15586.001732/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 17 32 /2 01 0- 31 Fl. 1022DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001732/2010-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. O Pedido de Ressarcimento se refere a créditos do mercado interno da contribuição não cumulativa de que tratam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, consubstanciados pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contribuinte foi identificado pela Fiscalização como uma empresa de produção agroindustrial que adquire leite in natura de produtores rurais pessoas físicas (em sua grande maioria) e de pessoas jurídicas e, posteriormente, industrializa-o para produção de laticínios. No despacho decisório, reconheceu-se direito creditório em montante inferior ao solicitado em razão da reclassificação como crédito presumido das compras de leite realizadas e das respectivas despesas de frete, estas consideradas como integrantes dos custos de aquisição, bem como em razão da utilização de percentual incorreto no rateio dos créditos vinculados a receitas não tributadas. Glosou-se, ainda, o crédito integral relativo a despesas de frete incorridas na aquisição de leite das associações de produtores rurais pessoas físicas, por terem sido os serviços de frete realizados pela própria empresa fiscalizada. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, após discorrer sobre as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições, requereu o reconhecimento do direito a ressarcimento e compensação de crédito integral da contribuição relativo a fretes na aquisição do leite, pois, em seu entendimento, as despesas com o frete na aquisição do leite in natura não possuíam a mesma natureza do produto transportado e, considerando sua natureza de despesa necessária e essencial ao processo produtivo, o crédito correlato era o básico, calculado nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e não o presumido. A DRJ ratificou a decisão da repartição de origem, considerando que o crédito presumido apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tinha metodologia de cálculo e fundamentação legal diversas dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo o crédito presumido somente ser deduzido dos débitos da contribuição apurada no período, não sendo passível de ressarcimento ou compensação. Em relação aos fretes pagos na aquisição de leite in natura, a DRJ também considerou que eles, por comporem o custo do bem adquirido, deviam ser reclassificados como crédito presumido, não passíveis de ressarcimento ou compensação, em conformidade com a Solução de Divergência Cosit n° 7/2016. Fl. 1023DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001732/2010-31 Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, repisando os argumentos de defesa, destacando mais uma vez que o texto legal, ao prever o crédito presumido na aquisição de leite in natura, não determinara a sua extensão aos demais insumos da cadeia produtiva, como o eram os serviços de frete, serviços esses essenciais ao processo produtivo, pois, sem eles, não haveria o principal insumo utilizado na produção de derivados do leite. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.061, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15586.001708/2010- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201-006.061): O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; Fl. 1024DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001732/2010-31 b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando-se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento Fl. 1025DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001732/2010-31 da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 1 , afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1026DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.081 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001732/2010-31 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma para manter o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1027DF CARF MF

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