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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711573 #
Numero do processo: 13709.000197/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - PROVA EMPRESTADA. Insubsiste o lançamento de ofício procedido em razão da glosa de custos e despesas operacionais por ter a fiscalização estadual descrito em auto de infração lavrado que os documentos em que se baseou a pessoa jurídica para deduzi-los na apuração de seus resultados são inidôneos, sobretudo se esta logra comprovar os respectivos pagamentos e a fiscalização do imposto de renda não se empenha em averiguações específicas a fim de dar sustentação à sua denúncia, consubstanciada apenas em simples presunção.
Numero da decisão: 107-03789
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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L'• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘;', bn .1fr PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 RECURSO N°. :111066 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1988 E 1989 RECORRENTE : CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A RECORRIDA : DRF/RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - PROVA EMPRESTADA. Insubsiste o lançamento de oficio procedido em razão da glosa de custos e despesas operacionais por ter a fiscalização estadual descrito em auto de infração lavrado que os documentos em que se baseou a pessoa jurídica para deduzi-los na apuração de seus multados são inidõneos, sobretudo se esta logra comprovar os respectivos pagamentos e a fiscalização do imposto de renda não se empenha em averiguações especificas a fim de dar sustentação à sua denúncia, consubstantanciada apenas em simples presunção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado tikt_zta MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE f JONAS FRAN ' OUVE' • - RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AB ri 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VMNNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 030297/MFAA a rti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,ett> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIUBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000197/9243 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 RECURSO N°. : 111066 RECORRENTE : CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado Casa Manos Papelaria e Livraria S/A, já qualificada nos autos deste processo, da decisão do Chefe da DIVTRYDRF/RECentro-Norte, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02, lavrado em decorrência dos seguintes fatos: 1. glosa das notas fiscais relacionadas conforme quadro demonstrativo n° 1, por inidôneas de acordo com auto de infração lavrado pelo fisco estadual em razão de divergência entre as primeiras e quintas vias relativamente a valores e destinatários, e tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos - capitulação legal: artigos 191, 192 e 387, I, do RIR/80; 2. distribuição disfarçada de lucro caracterizada por empréstimos a sócio quando na data dos mesmos a pessoa jurídica possuía reservas de lucros - capitulação legal: artigos 367, V, 368, I, e 370, IV, do RIR/80. A ação fiscal foi procedida com base em denúncia de indício de fraude envolvendo a autuada e a empresa Gráfica Argus Ltda., emitente das notas fiscais cujas despesas foram glosadas, encaminhada pelo Ministério Publico Federal no Rio de Janeiro, através dos documentos de fls. 19 a 48. Em sua impugnação, colacionada às fls. 79/85, a pessoa jurídica alega, em síntese, que: I. as notas fiscais foram consideradas inidôneas porque a emitente das mesmas deixou de pagar o ICM correspondente; não obstante ela (impugnante) tratasse tais operações como sujeitas à incidência do referido imposto, com destaque na via que ficava em seu poder, a Gráfica Argus Ltda., na via que ficava em seu poder, tratava as operações como se sujeitas ao ISS; e partindo da premissa de que o crédito do ICM está condicionado ao seu pagamento pelo fornecedor da mercadoria o fisco estadual glosou o correspondente crédito, autuando-a; 2. após tomar conhecimento da autuação estadual a fiscalização federal glosou as despesas e lavrou o auto de infração ora impugnado, que se baseia unicamente nos fatos apurados pela fiscalização estadual, eis que não foi realizaria qualquer auditoria em seu 2 sCe e là".14 .5?* rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.2-te PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 estabelecimento que permitisse a conclusão de que não incorreu em tais despesas; 3. o único acréscimo da fiscalização federal é a afirmação de má fé e injusta de que não teria provado o pagamento das despesas, porém colocou à disposição da mesma as cópias dos cheques utilizados nos pagamentos à emitente das notas fiscais, que junta à impugnação, mas que foram ignoradas, estando, aliás, implícito, na autuação estadual a existência desses pagamentos; 4. a ação fiscal é improcedente pelos seguintes argumentos: funda-se em prova emprestada do fisco estadual, procedimento reiteradamente condenado pelo 1° Conselho de Contribuintes (transcreve ementa de Acórdão e requer a nulidade do auto de infração); de acordo com o artigo 191 do RIR/80 a dedutibilidade de uma despesa condiciona-se apenas a sua comprovação, sendo absurda a aplicação, à disciplina do IR, de requisitos específicos referentes à utilização de créditos do ICM (discutíveis como se verá), ligados ao princípio da não cumulatividade desse imposto, completamente estranhos à sistemática do IR, em que o pagamento ou não do ICM pelo remetente da mercadoria é inteiramente irrelevante; Discorrendo sobre o mérito: 5. a glosa das despesas por ter a emitente das notas fiscais pago o ISS ao invés do ICM é absurda por se tratar de fato irrelevante à legislação do IR; 6. comprovados os pagamentos, torna-se inquestionável a efetividade das despesas incorridas, restando como razão para a autuação apenas o fato de as notas fiscais terem sido consideradas inidôneas pelo fisco estadual, fato que decorre unicamente de procedimento da emitente das notas fiscais; 7. o fato de uma nota fiscal ser considerada inidônea por lastrear um crédito de ICM em que o emitente não pagou o referido imposto não autoriza a considerá-la também inidônea para se glosar a despesa correspondente; nem todos os casos de inidoneidade de documento fiscal previstos na legislação do ICM podem ser transferidos para a sistemática do imposto de renda; 8. ocorreria inidoneidade perante o ICM e o IR se o estabelecimento comercial emitente das notas fiscais não existisse, por encerrar tal fato a presunção de que o contribuinte não teria incorrido em tais despesas; 9. a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não pagamento do ICM pelo vendedor da mercadoria não é motivo para se considerar inideinea uma nota fiscal, e 3 IC&J2 "rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 tampouco se justifica o estorno do correspondente crédito apropriado com base nela, cuja matéria está exaustivamente estudada no mandado de segurança por ela impetrado com o objetivo de anular o auto lavrado pelo fisco estadual, em cópia anexa. Requer, a final, realização de diligência acerca dos pagamentos alegados, caso a documentação apresentada seja insuficiente para prová-los, e a improcedência da ação fiscal. A partir do termo de intimação de fls. 140/141 a diligência solicitada teve inicio, sendo a empresa intimada a apresentar os extratos bancários referentes às cópias de cheques exibidas com a impugnação e comprovar os respectivos registros contábeis. Pela informação de fls. 142/143 a autoridade diligenciante, concluindo a diligência, esclareceu que, com exceção de alguns cheques (que relaciona) a pessoa jurídica logrou comprovar a regularidade dos pagamentos feitos à Gráfica Argus Ltda. A estas informações foram juntados os extratos bancários solicitados e as folhas do Diário correspondente aos registros dos pagamentos. Instado a se pronunciar acerca da impugnação, o Fiscal autuante opinou pela manutenção da exigência ao argumento de que a inidoneidade das notas fiscais glosadas não pode ser ilidida pela mera comprovação de seu pagamento através de conta corrente mantida com a empresa emitente. À fl. 212 a impugnante comparece mais uma vez ao processo, para apresentar as cópias de cheques obtidas junto às instituições financeiras e que entendeu terem sido solicitadas durante a diligência. A lide foi a julgamento, tendo a autoridade julgadora rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração sob a alegação de que o autuante demonstrou adequadamente a infração, ou seja, a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela Gráfica Argus Ltda. contra a impugnante, por divergências entre as l' e 5' vias quanto a valores e destinatários, e tais demonstrativos decorrem de verificação das notas fiscais apreendidas pelo fisco estadual, de outros elementos extraídos dos autos de infração estaduais lavrados contra a fornecedora e a impugnante e também da denúncia que deu origem a todas as autuações. Quanto ao mérito, a autoridade disse não assistir razão à impugmante porque: 4 fit e." jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 1. as notas fiscais não foram glosadas por falta de recolhimento do ICMS pela emitente das notas fiscais, fato alheio à legislação do IR, mas sim porque apresentaram divergências de valores e destinatários entre as l' e 5' vias; 2. a auditoria juntou à denúncia de fls. 22/34 uma lista de notas fiscais emitidas pela Gráfica Argus ( fls. 29/34) cujo tratamento dado pela impugnante viola os seus procedimentos usuais de controle interno por falta de emissão de ordem de compra e divergência nos carimbos de recepção e assinaturas, encontrando-se tais notas, em grande parte, listadas às fls. 08/10 por apresentarem divergências entre as vias citadas. Dentre as conclusões da auditoria consta que: ...as diversas notas fiscais emitidas pela Gráfica Argus Ltda., escrituradas e registradas fiscal e contabilmente, podem ter sido emitidas com a pura finalidade de acobertar os diversos adiantamentos feitos pela empresa, sem contudo tratar-se de fornecimento efetivo de mercadorias e serviços'; 3. assim, na falta de comprovação da efetiva entrada das mercadorias ou utilização dos serviços constantes daqueles documentos fiscais, as despesas glosadas têm como única comprovação documentos fiscais cuja inidoneidade está demonstrada; 4. existe jurisprudência firmada sobre correção do procedimento fiscal relativo a glosa de custos e despesas baseados em notas fiscais inidôneas, emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com indícios de encobrirem procedimentos fraudulentos (notas frias ou calçadas), sobtretudo quando não se consegue comprovar o ingresso das mercadorias correspondentes no estabelecimento adquirente ou a efetiva prestação do serviço (menciona acórdãos do 1° CC); 5. o entendimento de que são inaproveitáveis na justificativa de dedução de custos ou despesas os documentos pervertidos com a falsidade ideológica das 'notas frias' (Ac. citados) alcança, forçosamente, as notas 'calçadas', como neste caso, posto que, embora exista a empresa emitente há divergências de quantidades e valores consignados em uma mesma operação na escrituração do vendedor e do adquirente. Se este não logra comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estoque essas divergências dão pleno fundamento à presunção de que tal ingresso não existiu; 6. ainda que todos os pagamentos tenham sido efetivados, seja para reduzir o pagamento de tributos ou para desviar recursos da empresa, somente são dedutíveis como custos ou despesas operacionais aqueles que preenchem os requisitos de normalidade, necessidade e usualidade (RIR/80, art. 191 e pars. 10 e 2°) e que sejam comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Não é suficiente para a sua comprovação o efetivo desembolso ou pagamento, mesmo através de cheques, sendo necessário que se comprove corresponderem 5 "Ciffri3 1:•-44 .." -9- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 a bens e serviços efetivamente recebidos e que eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Embora os desembolsos através de cheques tenham sido comprovados, há suficientes evidências de que não correspondem à contraprestação de bens ou serviços à impugn ante. Por fim, após diversos CONSIDERANDOS, a Autoridade conclui pela procedência da ação fiscal. O recurso encontra-se às fls. 231/241. Nele a recorrente, após historiar os fatos, tal 'como na impugnação, repudia a decisão pelas seguintes razões: 1.a decisão violou seu direito de defesa por se basear no fato de não haver sido comprovada a efetiva entrada de mercadorias objeto das notas fiscais reputadas inidõneas, pois que jamais foi acusada desse fato, sequer pela fiscalização estadual, não podendo, por este motivo, ser julgada improcedente a sua impugnação; 2. não é verdade a conclusão a que chegaram os auditores independentes, segundo o trecho isolado do relatório transcrito na decisão para justificar o entendimento de que deveria comprovar a entrada de mercadorias, pois em carta enviada pelos auditores à diretoria da Companhia esclarecem que: 'A nossa sociedade, após examinar profundamente essas operações comprovou a não observância de alguns controles internos da companhia. A não observância destes procedimentos internos dá margem à prática de irregularidades no setor de aquisição de mercadorias da companhia, conforme mencionado no nosso relatório de 22 de fevereiro de 1989. Esta falha, porém, não é um dado suficiente para se afirmar que se trataram de operações fictícias. Tanto que estas operações foram também examinadas pela fiscalização do 1C.M que, da mesma forma que nós, também entendeu não haver provas suficientes para se afirmar tratarem- se de operações frias, conforme demonstram os autos de infração lavrados contra a Gráfica Argus e contra a Casa Mattos (cópias em anexo), que apontaram outra irregularidade bastante diversa e que, a rigor, exclui a possibilidade de se tratarem de operações fictícias. ' 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO !kl'. : 13709.000197192-43 ACÓRDÃO :107-03.789 3. diante disso não poderia ser autuada sequer pelo fato de não ter comprovado a entrada de mercadorias, sob pena de se admitir a lavratura de um auto de infração baseado em meras presunções, inaceitável segundo jurisprudência deste Colegiado (ementas transcritas); 4. sua impugnação, portanto, não poderia ser rejeitada por esse fundamento, e ao fazê-lo a decisão violou o disposto no artigo 58, I, do Dec. 70.235/72 (transcreve excerto doutrinário a respeito); 5. por se tratar de autuação com base em prova emprestada, refutada pela jurisprudência administrativa, e conforme se expressou em sua impugnação, impõe-se a nulidade do lançamento; 6. quanto ao mérito, a ação fiscal não pode prosperar, pois a glosa das despesas é absurda, eis que teve por causa a falta de pagamento do 1CM por parte da emitente das notas fiscais, o que é irrelevante para a legislação do 1R; 7. a prova dos pagamentos feita com a diligência toma inquestionável a efetividade das despesas incorridas, restando como razão para a lavratura do auto de infração apenas o fato de as notas fiscais terem sido consideradas inidõneas pelo fisco estadual, porém tal fato deriva unicamente daquele procedimento por parte da gráfica; A seguir a recorrente passa a perseverar nas razões impugnativas e conclui seu arrazoado pleiteando a improcedência da ação fiscal. É o Relatório. 49?-2 7 k ' ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Impende esclarecer, preambularmente, que, não obstante o pedido da recorrente objetivando a improcedência da ação fiscal, não será objeto de apreciação por esta instância o lançamento referente à distribuição disfarçada de lucros, eis que sobre o mesmo não houve qualquer manifestação na impugnação, quando se instaurou o litígio, e por isso a autoridade recorrida não pode se manifestar quanto ao mérito. Assim sendo, não obstante possa estar implícita na petição recursal, face à generalização do pedido, trata-se de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode se pronunciar, por força do princípio do duplo grau de jurisdição do contencioso fiscal. Resta, pois, analisar a questão relativa à glosa das notas fiscais, sobre o que exclusivamente versam a impugnação e o recurso. Pois bem. Em síntese, pois, esta infração em torno da qual gira o presente questionamento teve por pressupostos: 1. a inidoneidade das notas fiscais relacionadas às fls. 08/10, de acordo com o auto de infração lavrado pela fiscalização estadual anexado à fl. 66, em razão de divergência de valores e destinatários existente entre a P via e a 5 via; e 2. porque a recorrente não fez prova dos pagamentos dos valores consubstanciados nas aludidas notas fiscais. Não obstante tais documentos não tenham sido acostados ao processo, consta dos autos que elas se referem a aquisição de mercadorias e serviços fornecidos pela Gráfica Argus Ltda. Por outro lado, vimos de ver do relatório que a autoridade julgadora sustentou o lançamento enfatizando a falta de comprovação do ingresso das mercadorias no estoque da recorrente e a inexistência dos requisitos impostos pelo artigo 191 do RIR/80, autorizativos da dedutibilidade dos custos e despesas operacionais, tais como a necessidade, normalidade e usualidade. 5)2 8 ?ai :Ca ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 Contudo, tais pressupostos não estão presentes na descrição dos fatos que acarretaram o lançamento e portanto devem ser afastados da presente análise a fim de que o julgamento se atenha apenas e tão-somente às suas reais motivações, vale dizer, aquelas que presidiram a lavratura do auto de infração. Faz-se mister, por pertinente à assertiva acima, esclarecer que a ação fiscal sequer pautou-se no sentido de examinar a conta de mercadorias, sua movimentação, tais como entradas, saídas e estoques finais, seja da recorrente, seja da fornecedora, a fim de verificar este pressuposto no qual se baseou a autoridade julgadora para sustentar a exigência. Tampouco foi objeto de questionamento, ainda em fase de fiscalização, sobre serem os objetos das notas fiscais necessários, normais e usuais no tipo de atividade da recorrente. Aliás, esta é uma falha que, conforme se verá, enfraqueceu em muito o trabalho fiscal, contribuindo substancialmente para a insubsistência do lançamento. Considerando-se, destarte, aqueles dois motivos que presidiram a lavratura do auto de infração, passemos à analise das questões trazidas a deslinde sob tais enfoques. Importa relembrar que a ação fiscal foi motivada pela lavratura de um auto de infração do fisco estadual que por sua vez teve origem em denúncia de indicio de fraude fiscal envolvendo a recorrente e sua fornecedora. Esta denúncia também veio motivar a ação do fisco federal, posteriormente à lavratura do auto pela fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, aproximadamente um ano após. Todavia, estes fatos não devem servir de supedâneo a um prejulgamento no sentido da condenação do contribuinte, eis que, de um lado, o indício deve se converter em prova irrefutável ou nela resultar, eis que por si só não é bastante para oferecer denúncia segura acerca da materialização de eventual ilícito, e de outro, conforme alega a recorrente, deve-se ter em mente que, nem sempre a autuação do fisco estadual acarreta, isoladamente, o mesmo procedimento fiscal no âmbito da legislação do fisco federal, notadamente a do imposto de renda. Não obstante a mencionada denúncia pudesse ser de grande valia à apuração de eventuais irregularidades tributárias relativas ao imposto de renda praticadas pela recorrente, tenho para mim que os fatos que ensejaram a autuação fiscal, conforme postos na peça básica, são insuficientes para fazê-la prosperar. Conforme acima expus, a ação fiscal deveria ter sido procedida com maior profundidade e indagação, consistindo em exames mais abrangentes, inclusive sobre a emitente das notas fiscais consideradas inidõneas. Jamais poderia se limitar a ações fiscais efetuadas por outro órgão, cuja metodologia de trabalho fiscal, como é cediço, é bastante superficial e de menor grau de complexidade que as auditorias feitas pelo fisco federal. E o fato de trazer à colação uma listagem de notas fiscais, extraídas não se sabe de 9 ff * .4$ Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.789 onde, não autoriza a afirmar que tal procedimento exclui o uso da prova emprestada; aliás, sem as referidas notas fiscais não se pode avaliar, diante da natureza de seu conteúdo, sobre a dedutibilidade ou não de seus valores como custos e ou despesas operacionais. Da mesma forma, a falta de comprovação dos pagamentos, eis que, uma vez comprovados, resta apenas a primeira hipótese pela que se pretende materializar a infração, qual seja, a adoção, como empréstimo, de um auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Não tenho dúvidas de que a comprovação de pagamentos nem sempre é suficiente para que a pessoa jurídica demonstre a efetividade da aquisição de bens e serviços, quando estes são corroborados por notas fiscais consideradas inidõneas. Entretanto, esta inidoneidade não pode ser apenas noticiada. Deve ser demonstrada demorada e exaustimente pela fiscalização federal. Não basta dizer (sem trazê-los aos autos) que os documentos são inidõneos porque assim disse a fiscalização estadual. Sobretudo se a alegada inidoneidade não beneficiou a adquirente de forma irregular de sorte a reduzir o lucro tributável pelo imposto de renda. Entretanto, mediante diligência, não obstante alguns poucos pagamentos cujos cheques ou extratos bancários não foram conseguidos imediatamente pela pessoa jurídica junto às instituições financeiras, estes foram satisfatoriamente comprovados, conforme se depreende do relatório de diligência de fls. 142 a 143 e das provas acostadas ao mesmo. Assim sendo, em que pese a incoerência do Sr. Fiscal autuante em sua informação fiscal, pois, não obstante ter considerado como um dos motivos para o lançamento de oficio a falta de comprovação dos pagamentos, sugeriu à autoridade julgadora a sua manutenção total mesmo após comprovados, força é excluir este segundo pressuposto e passar à análise do primeiro, consistente na prova tomada de empréstimo junto ao fisco estadual. Resumindo as razões acima esposadas, temos que: a falta de exames fiscais específicos, relativamente a fatos relacionados com a legislação do imposto de renda, sobretudo junto à conta de mercadorias das duas empresas, e acerca da legitimidade da dedução dos valores constantes da listagem anexa ao auto de infração, aliada à comprovação dos pagamentos feitos à fornecedora mediante cheques nominativos à mesma e contabilizados, além de constar do auto de infração estadual que a recorrente "recebeu" as mercadorias constantes das referidas notas fiscais, e, por fim, considerando-se a conclusão a que chegaram os auditores independentes constante do final do documento de fls. 2421247, segundo o qual não houve operações fictícias, impõe-se a conclusão de que o lançamento subjudice é de todo insubsistente. Este Colegiado tem reiteradamente se recusado a admitir lançamentos desse jaez, ou seja, com base unicamente em procedimentos fiscais de outros órgãos fiscalizadores, ou seja, com o uso da denominada "prova emprestada". ../01* 10 , .,••• L. MINISTÉRIO DA FAZENDA " -iz̀ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13709.000197/92-43 ACÓRDÃO : 107-03.789 Não resta dúvida quanto a ser perfeitamente válido o procedimento fiscal apoiado em prova colhida junto à área fiscal estadual, ou mesmo municipal, desde que, por outro lado, sejam efetuadas verificações próprias, de modo a se constatar se as infrações lá apontadas se refletem aqui, na área do imposto de renda e de outros tributos e contribuições federais. Somente a lavratura de autos, termos ou relatórios pelo fisco estadual não é suficiente para caracterizar a irregularidade na área fiscal federal. Mister se faz que o fato gerador do imposto de renda seja efetivamente constatado para que se possa afirmar, com segurança, certeza e seriedade que as infrações praticadas segundo o entendimento da fiscalização estadual constitua, efetivamente, infração à legislação daquele imposto. Numa palavra: toma-se emprestada a prova, não os atos e termos lavrados. Convém atentar para o fato de que o lançamento com base na prova emprestada, pura e simplesmente, é lançamento presuntivo. Como os autos dão conta de suposta prática de fraude, não demonstrada nos autos do presente processo, tal imputação é igualmente presuntiva. Ora, como é cediço, a fraude não se presume: deve ser provada. Esta prova, também é consabido, pertence unicamente ao Fisco, pois é quem acusa; e no caso dos autos ela não foi satisfatoriamente produzida, permanecendo a denúncia fiscal suportada tão- somente pela simples presunção, não obstante todos os meios disponíveis para tanto. Por todas estas razões, como afirmei anteriormente, o lançamento não merece prosperar, impondo-se, conseguintemente, a reforma da decisão recorrida. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em E, de janeiro de 1 a a 7 , , JONAS FRAN ..: 41 E OL ERA - RELATOR 11 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000033/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09802
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MAURÍCIO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —9 n :te?"19 GUES ‘E OLIVEIRA PRÇ NTE 97' Cf- /lee4 NRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000033/95-93 Acórdão n°. : 106-09.802 Recurso n°. : 12.819 Recorrente : CARLOS MAURÍCIO CARVALHO RELATÓRIO Contra CARLOS MAURÍCIO CARVALHO, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 1.264,77 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que não está de acordo com a divergência entre os valores apurados, de vez que omitiu o abatimento de seus quatro dependentes, solicitando seja feita uma revisão mais detalhada de sua declaração. A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°. 77/97, de fls. 16, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 19, Recurso dirigido a este Colegiado, desculpando-se pelos enganos cometidos, apresentando nova declaração com os erros corrigidos onde apura um imposto a pagar de 784,77 UFIR e pede seja confirmado referido valor pela Fiscalização. sÉ o Relatórie6L \o 2 82( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000033/95-93 Acórdão n°. : 106-09.802 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235172, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer: "IN 54/97 - Artigo 50 - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000033/95-93 Acórdão n°. : 106-09.802 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. ONR tta4eCíl--&-; IQUE ORLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000033/95-93 Acórdão n°. : 106-09.802 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ' 2 O MAR 1998 DIM ;apta iE OLIVEIRA PR Ulr 1 Ciente em 20 LA R ' a n ‘4 PROCU • • D • DA F le A NA o NAL 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4710910 #
Numero do processo: 13706.004093/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:59:36Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:59:36Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:59:36Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:59:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:59:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:59:36Z; created: 2009-07-14T12:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T12:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:59:36Z | Conteúdo => 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n'..:144".1>" QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Recurso n2 . : 145.108 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : TONY YOMTOV SAPORTA Y MOLHO Recorrida 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.411 IRPF- DECADÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n2. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONY YOMTOV SAPORTA Y MOLHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.tk. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2 • : 104-21.411 'MARIA 0TTA CARDODZO PRESIDENTE E G-ANtiddit‘K RO IGUES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: Q8 MAI 233E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 Recurso n2. : 145.108 Recorrente : TONY YOMTOV SAPORTA Y MOLHO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 08/10/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária, no ano-calendário de 1985. DA DECISÃO DA DRF Em 10/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 24/25, com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 06/12/2004 (fl. 26), o contribuinte apresentou, na mesma data, a Manifestação de Inconformidade de fls. 29 a 236, cujas razões foram assim resumidas no acórdão de primeira instância (fls. 40): "(...) o contribuinte alega, em síntese, que o Parecer PGFN/CRJ/N21278/98, transcrito parcialmente nos autos, motivou a edição da IN SRF n 2 165 de 31 de dezembro de 1998 que dispensou a constituição de crédito tributário rd 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2 . : 104-21.411 oriundo da cobrança de Imposto de Renda sobre as verbas indenizátórias referentes ao PDV. Cita jurisprudências administrativas favoráveis ao seu pleito. Por fim, solicita reforma da decisão e restituição dos valores indevidamente retidos com a devida correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR/97 e acrescido da taxa SELIC, além dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do MF conforme Acórdão 107-06.113. À fl. 23 solicita prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/01/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ proferiu o Acórdão DRJ/RJ011 n 2 7.216 (fls. 38 a 44), assim ementada: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 11/03/2005 (f Is. 47), o contribuinte apresentou, na mesma data, o recurso de fls. 51 a 60, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. rt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 61 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, no exercício de 1986, ano-calendário de 1985, protocolado em 08/10/2003. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. r4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 (-..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3Q da Lei Complementar n2 118, de 2005. No caso que ora se analisa, o pagamento indevido (retenção) ocorreu no ano de 1985. O interessado argumenta que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente r, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.00409312003-05 Acórdão n2 . : 104-21.411 voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 52, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia 11- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13706.004093/2003-05 Acórdão nQ • : 104-21.411 do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n2 9.784, de 29/01/1999: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECADÊNCIA DECLARADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 ,IÇIARIA HELENA atk-eQ0,-,c2rer- COTTA CARDOZO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 VOTO VENCEDOR Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Redatora-desigada Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária — ora denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria (cf. art. 1 2, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n 2 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: 11 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 "Art. 156 - Extinauem o crédito tributário: I — o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homoloaação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1 9 e 49) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatárias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n 2 165. de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004093/2003-05 Acórdão n2. : 104-21.411 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 08 de outurbro de 2003 (f 1. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, afastando a decadência, determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 4. WoiewE AN K RO GUES 13 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000070/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Comprovado através de juntada dos documentos fornecidos pelas fontes a veracidade e o valor do imposto de renda compensado na declaração de rendimentos, e bem assim que a empresa contabilizara as receitas correspondentes e o imposto retido na fonte, fato confirmado na diligência determinada pelo Colegiado, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO —SP. Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.663 IRPJ — Comprovado através de juntada dos documentos fornecidos pelas fontes a veracidade e o valor do imposto de renda compensado na declaração de rendimentos, e bem assim que a empresa contabilizara as receitas correspondentes e o imposto retido na fonte, fato confirmado na diligência determinada pelo Colegiado, o lançamento não pode prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à FRANCI O "' SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 5. `. Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 Recurso n°. : 115.638 Recorrente : FIBRA COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. RELATÓRIO FIBRA COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. que indeferiu ( fis 61/64) a sua impugnação contra o auto de infração contra ela lavrado às fls. 21. A empresa fora autuada por compensar imposto de renda retido na fonte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, sem comprová-la perante a fiscalização, na forma exigida pela legislação fiscal. Irressignada, a autuada impugnou o lançamento, sustentando a improcedência e injustiça da glosa perpetrada. Apresenta documentos comprovando parcela dos valores glosados, bem como protestando pela comprovação da parte remanescente. Insurge-se também contra a exigência dos juros de mora com base na TRD. A autoridade julgadora de primeira instância afirma que para ser aceita a compensação do imposto de renda na fonte com o imposto devido constante do Quadro 15 da Declaração de Rendimento IRPJ é necessário não somente a apresentação dos documentos fornecidos pela fonte retentora que comprovem a retenção do referido imposto de renda em seu nome, de acordo com o art. 55 da Lei n° 7.450/85, mas também que seja comprovada a contabilização das receitas como exigido pelo art. 157, par. 1° do RIR/80 e Instrução Normativa n° 17/85 e do referido imposto em conta especial do ativo, de acordo com o disposto no art. 514, par. 2° do RIR/80 e Ato Declaratório Normativo n° 88/86. di - 3 4. -11a Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 Aduz que a empresa se limitou a juntar ao processo alguns documentos fornecidos pelas fontes retentoras e notas fiscais de sua própria emissão às fls. 31 a 59, porém, não anexou a comprovação das contabilizações das receitas e do correspondente imposto de renda retido na fonte em sua escrita contábil comercial/fiscal. Mantém a exigência dos juros moratórios equivalentes à TRD, sustentando descaber à autoridade administrativa apreciar constitucionalidade das leis. Na fase recursal (fls. 68/70), a empresa reitera todos os termos de sua impugnação, junta cópia da escrituração fiscal, juntada que, assevera, em nenhum momento fora exigida pela fiscalização, e anexa relação demonstrativa da receitas e do imposto de renda retido na fonte. Esta Câmara, através da Resolução n° 107-0.201, de 15/04/98, converteu o julgamento em, para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal, realizando, se fosse o caso, exame nos livros e demais documentos da empresa (fls. 193/195). É o relatório. (ri 4 • • . • • ''- Processo n°. : 13805.000070/95-42 Acórdão n°. : 107-05.663 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A diligência foi realizada, tendo a diligenciadora emitido o relatório de fls. 202/203, em que conclui que os documentos apresentados na fase recursal são autênticos e hábeis à comprovação pretendida e que os valores declarados em sua DIRPJ/91, Anexo 3, estão corretos e perfeitamente comprovados pela documentação juntada às fls.71 a182. Concordo com a diligenciadora. Comprovado através de juntada dos documentos fornecidos pelas fontes a veracidade e o valor do imposto de renda compensado na declaração de rendimentos, e bem assim que a empresa contabilizara as receitas correspondentes e o imposto retido na fonte, fato confirmado na diligência determinada pelo Colegiado, o lançamento não pode prosperar. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 08 de junho de 1999 dr'f6-n,}Y~L CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000031/00-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18689
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:52:58Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:52:58Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:52:58Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:52:58Z; created: 2009-08-17T16:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:52:58Z | Conteúdo => .4" k` 4 6,;;01 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 'sle.AT QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000031/00-63 Recurso n°. : 126.662 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.689 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ETERNA FARIA GROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0.2?-e4q, MARIA CLÉLIA PEREIRA E ANDRA', E RELATORA FORMALIZADO EM: t3 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031100-63 Acórdão n°. : 104-18.689 Recurso n°. : 126.662 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI RELATÓRIO MARIA ETERNA FARIA GROSSI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através da Notificação de Lançamento de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 07, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que solicita, com base no art. 138 do C.T.N. o cancelamento da multa por atraso na entrega da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração. Às fls. 09/12, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento, cita a legislação de regência, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, conforme petição de fls. 16, repetindo os argumentos constantes da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Preliminarmente, deve-se destacar os seguintes fatos. O AR de fls. 15 espelha que no campo "CARIMBO - UNIDADE DE DESTINO" a data de 21/09/00 e, no campo o da "DATA DE POSTAGEM", é de 20/09/00. Embora não conste no AR a data da ciência aposta pelo próprio sujeito passivo, é de se concluir pela tempestividade da peça recursal, protocolizada em 29/09/00 (fls. 16), em face do disposto no art. 23, combinado com o inciso II do seu parágrafo 2°, todos do PAF (Decreto n°. 70.235, de 1972). No mérito, a matéria diz respeito à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Argúi o contribuinte espontaneidade e invoca o artigo 138 do CTN para desconstituir a penalidade. A exigência constituída nos autos, partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita-o à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da penalidade pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos relativos à dispensa da multa em face ao art. 138 do CTN nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, no momento em que entende oportuno, além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não o dispensa do pagamento da multa pela inadimplência. Ademais, nada impede de o Fisco intimar o contribuinte a apresentar a declaração correspondente ao 5 -•:4' . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000031/00-63 Acórdão n°. : 104-18.689 período em que se manteve omisso e aí sim, quando então estaria sujeito à penalidade de ofício. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o isenta da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 0,7 // MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4709294 #
Numero do processo: 13656.000038/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO.A base de cálculo da COFINS é o faturamento, na forma definida na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98. COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO. Os valores retidos na condição de substituto tributário devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09165
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Con.:e;bo de Contribuintes i Publicado no Diário Oficial da União r CC-MF Ministério da Fazenda i De 91. / 4. .200 4- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i. 0 NA:. e Processo 1.19 : 13656.000038/2003-71 Recurso n9 : 123.756 Acórdão n2 : 203-09.165 , Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, na forma definida na Lei Complementar n°70/91 e na Lei n°9.718/98. COFINS. ICMS SUBSTITUIÇÃO. Os valores retidos na condição de substituto tributário devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso ao qual se dá provimento parcial. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 Sala da ,ssões em 10 de setembro de 2003It. ‘ , Otacílio Da ." as C. axo iPresidente a/Uh Valmar Fs. e a ' e , enezes ' elator i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, ,César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 I 22 CC-MF le, Ministério da Fazenda v : t1/4 Fl. tri:S.' it.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13656.000038/2003-71 Recurso d 123.756 Acórdão n : 203-09.165 Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 31/01/2003, o Auto de Infração, às fls. 144/149, acompanhado do Termo de Constatação Fiscal, às fls. 140/143, para cobrança do crédito tributário no valor de R$18.037.211,22, sendo R$7.615.943,04 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, R$8.567.935,87 de Multa Proporcional (Passível de Redução) e R$1.853332,31 de Juros de Mora (calculados até 30/12/2002). O Auto de Infração aponta a falta de recolhimento do PIS, para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2001, em função de diferenças entre os débitos declarados/recolhidos e os valores efetivamente devidos, tomando-se por base a sua receita bruta escriturada/declarada, em virtude da impossibilidade de segregação das receitas provenientes da comercialização de medicamentos da receita total auferida pela contribuinte, apesar de reiteradas intimações para apresentação de planilhas de cálculo da contribuição, conforme explanado no Termo de Constatação de fls. 140/143. Em virtude da falta de atendimento das intimações, foi aplicada multa de oficio agravada no percentual de 112,50%. Devidamente intimada, a interessada, através de seus procuradores legalmente habilitados pelo documento de fls. 170, impugnou o lançamento, às fls. 154/168, com juntada dos documentos de fls. 181/185, alegando, em síntese que: • a contribuinte teve cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, inserido no artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal. Na Lei 9.784, art. 2°, está mencionado o princípio do contraditório entre aqueles a que se sujeita a Administração Pública. Nesse sentido junta ementa de acórdão prolatado na esfera judicial. Argumenta que não foi demonstrado pelo autuante o cálculo utilizado para chegar ao montante lançado. Pergunta: "Por que o valor recolhido foi insuficiente?; Qual a origem da base de cálculo utilizada pela autuante para lançar o que ela chama de "valores efetivamente devidos"?; Surgindo a origem, por que esta foi considerada como faturamento da autuada?". Em suma, não sabe do que se defender; • sua atividade de distribuidora de produtos farmacêuticos restringe-se à prestação de serviços de logística e distribuição dos laboratórios produtores e fornecedores. Faz explanação detalhada dessa atividade; 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4%;4;Pk?», Processo n2 : 13656.000038/2003-71 Recurso n2 : 123.756 Acórdão n2 : 203-09.165 • os distribuidores não são formadores de preços. Na compra estão limitados aos descontos comerciais que os laboratórios e fornecedores concedem e fixam unilateralmente e na venda, não podem acrescentar a margem de lucro desejada, pois ficam sujeitos a tabelas de preços nacionais editada pela ABAFARMA; • é inconstitucional a exigência da Cofins, quando não respeitados os arts. 145, § 1°, e 150, inciso II, da CF/88 que tratam de capacidade contributiva e igualdade tributária; • repisa que sua capacidade contributiva deve ser estabelecida de acordo com a identificação de suas atividades econômicas; • as leis n° 9.701 e 9.718/1998 modificaram os critérios de apuração da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a IN SRF n° 037/1999 e AD SRF n° 89/1999, transcritos na impugnação, discriminam as exclusões e deduções admitidas para definição da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep destas instituições, quais sejam todos os gastos que as instituições financeiras tiverem para captar depósitos de terceiros para serem emprestados; • ao admitir a dedução pelas instituições financeiras e outras, para apuração da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep, das despesas com captação de recursos de terceiros para serem emprestados, que nada mais são que o custo do produto que aquelas instituições irão emprestar aos tomadores, e não permitir que as empresas comerciais, como é o caso da impetrante, possam deduzir da base de cálculo da Cofins e do Pis-Pasep, o custo das mercadorias revendidas, ocorre ofensa ao principio da isonomia, dando tratamento tributário diferenciado a contribuintes que se encontram em situação equiva- lente, ferindo o disposto no artigo 50 e 150, inciso II, da CF; • procurando ajustar a legislação da Cofins à norma pragmática do § 1° do artigo 145 da CF, relativamente aos laboratórios produtores e importadores, bem como as pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador de produtos farmacêuticos, foi editada a Lei 10.147, de 21/12/2000, transcreve seus artigos 1° e 2°. A citada lei reconhece tacitamente que a tributação pela Cofins das operações de serviços a distribuidores estava sendo exigida com ofensa ao disposto na Constituição Federal de 1988, artigo 145, § • é inconstitucional a exigência da Cofins, seja pela aliquota de 2%, seja pela aliquota de 3%, sem que lhe seja permitido abater da base de cálculo de recolhimento despesas de aquisição das mercadorias revendidas, configurando • denominado efeito cascata, contrária à nossa tradição jurídico-tributária; 3 CC-MF -• 4r. 'ff Ministério da Fazenda Fl. tP)._:;nn• t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13656.000038/2003-71 Recurso n' : 123.756 Acórdão I1 : 203-09.165 • no caso específico, a exigência da Cofins tem efeito de confisco, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV, posto que, para recolhê-la terá que utilizar seu capital social; • a contribuição da Cofins está na contramão de toda técnica legislativa constitucional empregada pelo legislador constituinte ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, onde se procurou evitar a incidência em cascata de impostos como o ICMS e o IPI; • quando uma empresa realiza uma venda de mercadorias, no faturamento está embutido o faturamento anterior, sobre o qual já incidiu a contribuição da Cofins. Não pode o Governo Federal exigir da empresa que realiza vendas de produtos farmacêuticos, nas condições estabelecidas na Portaria no 37/92, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, o pagamento da Cofins que, no caso, tem efeito confiscatório, • traça paralelo entre a evolução legislativa do FINSOCIAL e da COFINS e os descontos comerciais praticados pelos laboratórios produtores, fornecedores; • a incidência da Cofins sobre faturamento de terceiros conduz à ocorrência do bis in idem. Nesse sentido traz ementa de acórdão do 2° CC, tratando de tributação incidente em concessionária de veículos. A Cotins deve ter como base de cálculo a diferença entre o valor recebido de seus clientes e o valor pago aos laboratórios; • de acordo com o Termo de Constatação, anexo ao auto de infração, a base de cálculo utilizada pela autuada para lançar o crédito tributário corresponde aos valores consignados na DIPJ da autuada. De acordo com o art. 3 0, único, da MP 1.212/95, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Cofins. Nesse sentido, tem-se também o art. 3 0 da Lei 9.715/1998. O valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária não integra a base de cálculo, porque o montante do referido imposto não compõe o valor da receita auferida na operação, constituindo seu destaque em documentos fiscais mera indicação para efeitos de cobrança e recolhimento daquele imposto pelo contribuinte substituto (PN CST 77/1986). Ao utilizar a receita bruta declarada como base de cálculo da contribuição, o autuante considerou o ICMS-ST como componente da base de cálculo da Cofins, o que é ilegal. Na DIPJ entregue à SRF não há valores excluídos a título de 1CMS-ST, ficha 20 A — linha 6, o que não coaduna com a realidade e contraria a legislação. Nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2001 houve recolhimento de ICMS-ST, conforme se comprova pela escrituração no livro Diário dos pagamentos a este título, que não foram considerados pelo autuante e, por força de disposição legal, deve ser excluído da base de cálculo da Cofins." A DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 4 2' CCMF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 13656.000038/2003-71 Recurso e : 123.756 Acórdão nt) : 203-09.165 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento quando os valores excluídos da receita bruta na apuração da base de cálculo da contribuição deixarem de ser comprovados. LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser analisada nesta instância, em face do principio da vinculação à lei a que está submetido o julgador administrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só ocorre cerceamento do direito à ampla defesa em relação a despachos ou decisões prolatadas por autoridade competente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: • o auto de infração foi lavrado com cerceamento do direito de defesa, pela ausência de demonstração da base de cálculo, não havendo nenhum demonstrativo com a apuração da contribuição devida. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a União Federal, ao ajustar a COFINS e o PIS à realidade das diversas atividades econômicas, tem praticado inconstitucionalidades, alegando que a Lei n° 9.701/98, a MP n° 1.674/57 e a Lei n° 9.718/98 ferem a Carta Magna, o que foi reconhecido pela edição da Lei n° 10.147/2000. Ademais, o caráter confiscatório do PIS e da COFINS exigida também agride a CF; e • pelo dever de lealdade e em razão da economia processual, compete aos Tribunais Administrativos verificar a submissão das Leis à Carta Magna. DO MÉRITO: • descrevendo a sua atividade, afirma que as distribuidoras, como no seu caso, apenas prestam serviços, com o recebimento de comissões e descontos dos laboratórios, e que não pratica operação de compra e venda normal, portanto, não deve pagar a contribuição para o PIS; 5 CC-MF Ministério da Fazenda 7Y a Segundo Conselho de Contribuintes I. Processo 6' 13656.000038/2003-71 Recurso d : 123.756 Acórdão 112 : 203-09.165 • tendo em vista a natureza da sua atividade, o PIS deve a diferença entre o valor pago pelos varejistas à recorrente e o pago por esta aos laboratórios; • na DIPJ da recorrente, anexa, não há valores excluídos de ICMS substituição, o que não condiz com a realidade. Como o auto tomou por base aquela declaração, verifica -se que houve erro na base de cálculo da contribuição, por não exclusão do ICMS substituição, como determina a legislação. Anexa aos autos cópias de notas fiscais e do livro Diário, como prova da sua condição de substituto tributário; e • requer, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito enquanto não ocorrer o julgamento definitivo do presente litígio. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;frk?ite Processo e 13656.000038/2003-71 Recurso e : 123.756 Acórdão n9 : 203-09.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O auto de infração foi lavrado com observância das formalidades legais exigidas pelo Decreto n° 70.235/72, que norteia o Processo Administrativo Fiscal, estando presentes a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 145 e 146), e com elaboração de demonstrativos de apuração (fls. 143 e 147/148), além de constar o Termo de Constatação Fiscal de fl. 140, que explicita claramente o trabalho de auditoria realizado. Entendo, pois, não ser o caso de ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Por oportuno, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citadas pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. 7 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. Itni;tic Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e : 13656.000038/2003-71 Recurso 119 : 123.756 Acórdão n2 : 203-09.165 DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102,111, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n o 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a dijèrença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." 8 2Q CC-MF • h.# `.e..,• • Ministério da Fazenda tê, • rit-: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4yr)- Processo d : 13656.000038/2003-71 Recurso n9 : 123.756 Acórdão n' : 203-09.165 Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para o pleito da recorrente, quanto à base de cálculo da contribuição, que deseja que seja a diferença entre o valor que lhe é pago pelos varejistas e o que ela paga aos seus fornecedores. Embora insista na tese de que a sua atividade implica em que as operações de compra e venda não sejam normais, por se constituírem em comissões e descontos, apenas, admite, pelo mesmo raciocínio, que realiza as ditas operações, que, conforme a Lei Complementar n° 70/91 e a Lei n° 9.718/98, constitui-se na base de cálculo, que é justamente o faturamento. Por inexistência de amparo em dispositivo legal da pretensão da defesa, há que se refutar tal argumentação. DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Tanto a Legislação anterior — a Lei Complementar n° 70/91 - como a Lei n° 9.718/98 determinam a exclusão da base de cálculo da contribuição do ICMS retido na condição de substituto tributário. Procede, portanto, a alegação, em tese, feita pela recorrente neste aspecto. Tendo em vista a natureza da atividade da recorrente — distribuição de medicamentos — e a evidência trazida aos autos pela mesma, entendo que deva ser concedido à recorrente a exclusão dos valores retidos a titulo de ICMS substituição tributária, cabendo à Delegacia de origem a verificação dos valores a serem excluídos e a elaboração dos cálculos finais. DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUESTIONADO. Inócua a petição da defesa neste sentido, tendo em vista que, conforme Legislação processual e nos termos do artigo 151 do CTN, o crédito objeto da lide, enquanto em julgamento, permanece suspenso, independentemente do requerimento do autuado, sendo esta providência rigorosamente adotada pela SRF. 9 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 'PKI-Or' Segundo Conselho de Contribuintes 4;n';,<,1/42,fr Processo ri' : 13656.000038/2003-71 Recurso n' : 123.756 Acórdão n: 203-09.165 Diante de todo o exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidades e de nulidade para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão da base de cálculo da contribuição, dos valores porventura retidos pela recorrente a titulo de ICMS substituição, ficando a cargo da Delegacia de origem a verificação da liquidez e certeza dos montantes a serem excluídos da base de cálculo da contribuição e a conseqüente efetivação dos ajustes. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 f • • VALMAR FO "- A I MENEZES 10

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Numero do processo: 13702.000010/98-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE LITIGIOSA - IMPUGNAÇÃO - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16598
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por precluso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; ...e fr '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Recurso n°. : 15.389 Matéria : IRF —Anos: 1991 a 1994 Recorrente : CENTRINEL S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.598 , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE LITIGIOSA - IMPUGNAÇÃO - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRINEL SA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por precluso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR r' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - LS.• (IfF NN ELA • • - FORMALIZADO EM: 16 our 1998 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUARTAQUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 Recurso n°. : 15.389 Recorrentes : CENTRENEL S/A RELATÓRIO CENTRINEL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.° 29.708.492/0001-56, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Pistóia, n° 102 - Bairro Santa Cruz, jurisdicionado à DRF/RJ/CENTRO-NORTE, inconformado, em parte, com a decisão de primeiro grau de fls. 215/221, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 263/277. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/10/95, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 03/95, com ciência em 03/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 551.820,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92 como juros de Mora; da multa de lançamento de ofício de 50%, para fatos geradores até 13/06/91; de 80% para fatos geradores entre 30/06/91 a 10/07/91 e 100% para fatos geradores a partir de 30/07/91; e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, excluído o período de incidência do encargo da TRD, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos respectivos fatos geradores nos anos de 1991 a 1993. A autuação decorre da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre trabalho assalariado, nos valores especificados, apurados através de seus próprios controles e de seus registros contábeis. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 7°, inciso II, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos valores especificados, incidentes sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego, apurados através de seus próprios controles e de seus registros contábeis. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e 7°, inciso II, parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88, e artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90. 3 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA: O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos valores especificados, incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, bem como de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra apurados através de seus próprios controles e de seus registros contábeis. Infração capitulada no artigo 2° do Decreto-lei n° 2.030/83; artigo 1°, inciso III do Decreto-lei n° 2.065/83; artigo 2° e 52 da Lei n° 7.450/85, artigo 3° do Decreto-lei n° 2.462/88 e artigo • 55 da Lei n° 7.713/88. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;f> QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Auto de Infração, que é de se anotar que, apesar destes valores terem sido declarados por DCTFs, nos anos calendários de 1991, 1993 e 1994, o contribuinte quedou-se silente a intimação efetuada em 13/02/95, para efetuar o recolhimento de todos os tributos e contribuições sociais em atraso, administrados pela Secretaria da Receita Federal, no prazo de quinze dias, ou efetivar o seu parcelamento. Em sua peça impugnatória de fls. 205/207, instruída pelos documentos de fls. 208/213, apresentada tempestivamente, em 27/10/95, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o referido auto de infração foi lavrado com a intenção de cobrar valores de imposto sobre a renda retido na fonte, já declarados e informados pela defendente em DCTFs (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), regularmente apresentadas à Secretaria da Receita Federal; - que a fiscalização entende que, tendo intimado a empresa a efetuar o pagamento do tributo em atraso, ou efetivar o seu parcelamento, no prazo de quinze dias, teria descaracterizado a espontaneidade ocorrida com a entrega das DCTFs acima indicadas e, em conseqüência, a defendente estaria sujeita à lavratura do Auto de Infração com a cobrança do imposto devido acrescido das multas e demais cominações legais; - que trata-se de obrigação acessória que tem por objeto informar à administração tributária os valores correspondentes a fatos geradores relativos a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso vertente, habilitando a Fazenda Pública a exigir em juízo, de imediato, o cumprimento da obrigação principal e 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,'p;-¡:1'f;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 inibindo, dessa forma, a iniciativa da Fiscalização de repetir a exigência do que já foi confessado, ainda mais com imposição de multa de ofício; - que diante do exposto, ao descumprir os dispositivos legais e normativos apontados nessa inicial, o autor do procedimento fiscal maculou seu ato com o vício da nulidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a peça de defesa contesta expressamente apenas a exigência correspondente aos créditos constantes de DCTF apresentadas pela autuada, referentes aos exercícios de 1991, 1993 e 1994, deixando de impugnar especificamente aqueles relativos ao exercício de 1992; - que em relação aos créditos de 1992, é de se lembrar que o Decreto n° 70.235f72 veda - em seu artigo 17 - redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93 - a impugnação de caráter genérico, considerando não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante; - que os créditos do IR Fonte relativos aos exercício de 1992, postos que não litigiosos, deverão ser objetos de autos apartados para cobrança imediata, à vista do disposto no § 1° do artigo 21 da Lei n° 8.748/93; - que em relação à multa de ofício, por tratar-se de matéria não definitivamente julgada, o percentual de 100% deve ser reduzido para 75%, para se ajustar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 ao estabelecido no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07/01/97; - que quanto ao contencioso instaurado quando da apresentação da impugnação de fls. 204/212, centra-se, basicamente, sobre o fato de a autoridade tributária ter procedido à exigência de débitos referentes ao IR - Fonte, anteriormente declarados quando da entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de fls. 137/163, por meio de lançamento de ofício, acompanhado de multa de ofício de 50%, 80% e 100%, em vez de encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de proceder a cobrança executiva dos referidos débitos, acrescidos de multa e juros de mora, conforme o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 e na Instrução Normativa 73/94, em seu anexo III; - que o Judiciário, por sua vez, tem se manifestado de forma pacífica, principalmente no nível de Tribunais Superiores, no sentido de que tratando-se de débito declarado e não pago, o mesmo toma-se imediatamente exigível, independentemente de instauração de procedimento administrativo, de natureza contenciosa. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: IR - FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO Exercícios de 1991, 1993 e 1994. Débitos declarados via DCTF. Confissão de dívida. Procedimento de cobrança. Legislação aplicável. Nos casos de débitos efetivamente declarados via DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a 7 - 2‘;;, n;.,k MINISTÉRIO DA FAZENDA e-.rz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f4,,;W:11" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita à DCTF. Exercício de 1992. Processo Administrativo Fiscal. Impugnação de caráter genérico. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo impugnante. Retroatividade benigna. Redução da multa de ofício. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra C, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão singular, em 11/12/97, conforme Termo constante às folhas 261/262, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 30/12/97), o recurso voluntário de fls. 263/271, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, na parte mantida, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que consoante a descrição dos fatos contida na peça básica da autuação, a exigência fiscal em apreço teve origem em débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte, declarados via DCTF relativos aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994, mas não recolhidos, dos quais remanesceu, após a decisão proferida pelo julgador singular, o exercício de 1992, por haver sido considerado matéria não impugnada, além da redução da multa de ofício, em virtude do advento da Lei n° 9.430/96; - que contudo, como a seguir restará demonstrado, equivocou-se o julgador a quo não somente ao entender não impugnada a matéria referente à DCTF ano 1992, como 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 também devida a multa de ofício, não obstante estar o contribuinte desabrigado de apresentar a DCTF naquele ano; - que muito embora seja atribuição deste E. Conselho julgar de acordo com as normas legais vigentes, também está obrigado a velar pelo respeito aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, entre os quais o da verdade material e o da informalidade; - que desta feita, entende-se pelo princípio da informalidade que o Estado não possui interesse subjetivo nas questões, vale dizer, não é parte interessada senão para certificar-se da validade jurídica do ato praticado por seu agente; - que pelo princípio da verdade material, por sua vez, entende-se o dever da autoridade administrativa para atentar a todas as provas e fatos de que tiver conhecimento, havendo sido trazidos à colação pelo contribuinte ou não, razão esta que permite mesmo a reformatio in pejus pela Administração; - que assim, até pelo dever de ofício e constitucionalmente consagrado de velar pela legalidade dos atos praticados por seus agentes, que outra maneira de se efetivar o determinado pelos princípios em comento, senão aceitando a negação geral como forma de contestação pelo contribuinte, quando a impugnação finda, como no caso em tela, requerendo °seja julgada procedente esta impugnação, exonerando-a da exigência fiscal formalizada."; - que não obstante essa deficiência da decisão proferida pela instância originária ensejar sua anulação, a recorrente não a invocará, preferindo a aplicação ao caso do disposto no artigo 59, § 3 0 , do Decreto n° 70.235/72, em face dos argumentos doravante aduzidos; 9 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''1 4:-:11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 - que os tributos não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação de DCTF sujeitam-se, apenas, a acréscimos moratórios; - que destarte, nos termos da legislação vigente à época, inexistia obrigatoriedade de apresentação de DCTF para o ano de 1992. Aliás, não só inexistia obrigatoriedade de apresentação da DCTF, como nem mesmo existia formulário aprovado pela Secretaria da Receita Federal, o que impedia qualquer contribuinte de prestar aquelas informações, ainda que o desejasse; - que dessa forma, resta evidente que os tributos que não tenham sido declarados por estar o sujeito passivo desobrigado de fazê-lo, poderão, naturalmente, ser apurados através de cobrança, mas do ato administrativo que formalizar a exigência constará, 'apenas, multa de mora, de modo idêntico ao que ocorre nos casos de declaração obrigatória espontaneamente apresentada. Em 09 de fevereiro de 1998, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.a Simone da Silva Pinto Ostrowski, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apresenta, às fls. 275/277, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 10 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Da análise dos autos verifica-se que a autoridade singular considerou, de forma acertada, não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo impugnante, já que de fato a peça impugnatória contesta expressamente apenas a exigência correspondente aos créditos constantes de DCTF, apresentadas pela autuada, referentes aos exercícios de 1991, 1993 e 1994, deixando de impugnar especificamente os valores relativo ao ano de 1992. Na peça recursal a suplicante inova os argumentos passando a atacar a matéria não contestada na fase impugnatória. Ora, a partir da publicação da Lei n° 8.748/93, incorporou de maneira expressa, em seu artigo 1° - que dá nova redação ao artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 - o princípio de que a impugnação, para ser considerada efetiva, além de atender ao requisito da tempestividade, necessita guardar simetria com o lançamento, ou seja, enfrentar ostensivamente as imputações dirigidas ao autuado. Não há como se aplicar o princípio da negação geral, tendo em vista o artigo 17 do Decreto n° 70.235, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, o máximo que poderia ter acontecido seria a revisão de ofício pela autoridade julgadora. TTT 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000010/98-49 Acórdão n°. : 104-16.598 Assim, questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Como se vê do Relatório existe uma total inovação nos argumentos apresentados na fase recursal, é caso específico de argumentos de defesa não suscitado na fase impugnatória. Daí sua falta de objeto, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 /CS .• • 'KC' 12 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000784/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 110 • • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N' : 301-30.922 RECORRENTE : PÃES E DOCES ARTUR PRADO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR OA interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 03/60, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 12/1991 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão n° 1035/2000 (fls. 62), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n°5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 64/75. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA n° 888 (fls. 78/81), assim ementada: O "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração:01/12/1991 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 83), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 84 a 105, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.006 ACÓRDÃO N" : 301-30.922 • Às fls. 107 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 108 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. rkt •É o relatório. • • •. •• • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências. do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: (riPi 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lanpunento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Sacia? — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistai , com fillcro no art. 94 da Lei ir2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis 112: 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias • pagas." (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória 'n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita 410 Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP h° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto ti& pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1:110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da Ml' 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer .1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no ParecerSormativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 • "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) nosso). De se observar que a partir do AD n° . 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° • 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a adminitração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro .nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administra* aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob , a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o enféndimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro Jose-Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. • "A alteração prevista na norma rétrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e- traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 ("V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 a restituição a partir de pedidos efetuados por 'Parte dos -contribuintes. - Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MI' n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a 110 protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira' versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes á repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novb kossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito fributário deve ser contado 410 a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinté. fazer a corre'spondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, ci julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a ipreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.006 ACÓRDÃO N° : 301-30.922 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial Sala das Sessões, 02 em de dezembro de 2003. ,,a444A-.."" A Cl- alp,ç ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO :Relatora o • o Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4710349 #
Numero do processo: 13705.000184/92-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS AUFERIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO TRABALHISTA - Incomprovado que os rendimentos obtidos através de ação trabalhista eram tributáveis, mesmo após diligência fiscal especifica, não pode remanescer o lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42373
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCE ROSE DOS GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado jjá ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / FRANCISCO IDE AULA CORAE CARNEIRO GIFFONI RELATOR f FORMALIZADO ER 2 ii:\Go 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausentes, justificadamente, as conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13075000184/92-69 Acórdão n°.: 102-42.373 Recurso n°.: 74.214 Recorrente : MARCE ROSE DOS GUIMARÃES RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de lançamento de fls. 01/04, segundo a qual houve omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista. Às fls. 25 manifestou-se a interessada dizendo não ter chegado às suas mãos o documento de notificação e ter entendido não haver imposto a pagar. Manifestou-se a autoridade preparadora no sentido de não ter a impugnação apresentada nenhum amparo legal. O Delegado da Receita Federal, acolhendo o parecer da Divisão de Tributação de fls. 35, prolatou sua decisão de fls. 36, negando provimento às razões impugnatórias. A contribuinte írresignada fez apensar aos autos suas razões de fls. 38. O recurso foi conhecido, resolveu-se baixar os presentes autos à autoridade de primeira instância para elaboração de parecer conclusivo sobre a matéria fática em questão. A Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional emitiu parecer de fls. 58 onde concluiu estar prejudicada a elaboração de parecer conclusivo sobre o assunto, na esfera da fiscalização. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13075.000184/92-69 Acórdão n°.: 102-42.373 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por ter preenchido os requisitos de lei. Conforme o exposto, voltaram os autos a este Relator depois de diligência acordada por esta mesma Câmara em sessão anterior, haja visto que restavam sérias dúvidas sobre a natureza dos rendimentos que serviram de base ao lançamento de ofício. De acordo com o relatado pela ilustre autoridade diligenciadora, não havia como distinguir-se, pela ausência de registro na respectiva Junta de Julgamento da Justiça do Trabalho na cidade do Rio de Janeiro, se, de fato, os rendimentos eram de natureza tributável ou isentos de tributação. Em outras palavras, persiste a dúvida se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, que originou o lançamento de ofício. Considerando-se o princípio constitucional da plena legalidade em Direito Tributário, incomprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não há que se falar em lançamento de ofício e muito menos em crédito tributário. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial o relatório da diligência supra mencionada, voto por dar provimento total ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 12 de novembro de 1997. / FRANCISCO DL PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4708778 #
Numero do processo: 13637.000052/2004-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF. É devida a multa quando a pessoa física perfaz uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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S)N, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4Z4 te: 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Recurso n°. : 150.471 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : NELSON DE CARVALHO Recorrida : 4TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.493 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF. É devida a multa quando a pessoa física perfaz uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •/ /0,4:-ÚL • AN ti, RIA BEIRViOS REIS PRESIDENTE a Lar Y MIYA IZU WA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-- --..-r- 44 ' ::: . 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnt.i....,:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Acórdão n° : 106-16.493 Recurso n° : 150.471 Recorrente : NELSON DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento lavrado pela Delegacia da receita Federal de Juiz de Fora, contra o contribuinte em decorrência da multa por atraso na entrega da declaração de IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$165,74. A razão pela qual a autoridade fiscal notificou o contribuinte de referido lançamento reporta-se ao fato do contribuinte ter entregue a declaração de imposto de renda em 28/11/2003, quando o prazo para entrega teria se expirado em 30/04/2003. Inconformado com a notificação de lançamento, o contribuinte alegou que não efetuou a entrega da declaração de IRPF relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, por um lapso de sua parte e que teria preenchido equivocadamente a declaração de ajuste anual no modelo completo, quando na verdade o modelo correto seria a declaração simplificada. A DRJ não reconheceu as alegações interpostas pelo contribuinte, pois a declaração, de fato, fora apresentada fora do prazo previsto no artigo 790, do Decreto 3000/99 (RIR/99) combinado com a IN SRF n° 290/2003, os quais determinam que a declaração de ajuste anual (DIRPF) deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Desta forma, a DRJ entendeu que por ser a entrega da declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, o qual fora devidamente demonstrado nos autos, resulta no inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, de A modo que correto o expediente adotado pela autoridade lançadora. - 2 a 41 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4" 1,,.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Acórdão n° : 106-16.493 A DRJ ressalta, ainda, que pelo o valor total de bens e direitos declarados pelo contribuinte, ora recorrente, em 2002, totalizou o montante de R$92.312,01, o que, nos termos do artigo 1°, inciso VI, da IN SRF n° 290/2003, obrigada o contribuinte a apresentar a declaração de bens, no modelo completo ou simplificado, pelo fato do valor apresentado superar o montante de R$80.000,00 (oitenta mil reais). Em sede de recurso administrativo, o recorrente requer o cancelamento da multa cobrada pelo atraso na entrega de declaração, e argumenta que equivocou-se no montante total dos bens inforrnados em sua declaração, pois não deu baixa à um imóvel, situado à Rua Olegário Maciel, nr. 275, em sua declaração de bens, o que reduziria o montante de seus bens para R$30.452,01. É o relatório.Ar • 3 he, 14 Z4, MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'aP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000052/2004-83 Acórdão n° : 106-16.493 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi tempestivo e dele dou conhecimento. Entendo que a notificação de lançamento, de fato, procede e a alegação apresentada pelo contribuinte, em sede de recurso, relativa a não informação quanto à baixa de bem imóvel, por alienação, deveria ter sido devidamente comprovada pelo contribuinte, para que tal fato fosse esclarecido à autoridade julgadora antes do presente julgamento. Acertada a decisão da DRF, pela exigência da declaração de IRPF, no modelo simplificado ou completo, pois, nos termos da IN SRF n° 290/2003, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário 2002, teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor igual ou superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais). No presente caso, o recorrente não demonstrou que as informações prestadas em sua declaração de IRPF estavam equivocadas, e que o valor total dos bens nela relacionados não totalizariam o montante de R$92.312,01, mas sim, R$30.452,01, tendo em vista a venda de imóvel. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007.4 cça°41a1CleCa LUMY MIYANO MIZUKAWA 4 ifse.," Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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