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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8158871 #
Numero do processo: 16327.001772/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no qual discute-se as consequências jurídicas da compensação de créditos tributários, especificamente se ela configura a denúncia espontânea, com a não incidência de multa moratória, ou não. Por retratar com precisão os atos até então realizados no presente processo adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando da análise do presente processo. Trata-se de impugnação (fls. 12 a 19) apresentada por BANCO ITAÚ S. A., supra qualificado, contra Auto de Infração (fls. 01 a 05) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006. 2. No tópico "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. . 02), a Autoridade Fiscal autuante informa que o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo em atraso RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 77 2/ 20 06 -1 0 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 e sem o acréscimo de multa moratória e que, após imputação proporcional, restou saldo de Cofins não paga. 2.1. Em vista disso, lavrou o Auto de Infração, obtendo o crédito tributário assim constituído: Cofins: R$ 266.536,84 Juros (até 31/10/2006): R$ 16.035,13 Multa: R$ 199.902,62 CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL: R$ 482.474,59 2.3. O dispositivo legal aplicável está discriminado a fls. 02: artigos 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51, do Decreto n°. 4.524/02; art. 18, da Lei n°. 10.684/03. • 3. Tendo tomado ciência deste lançamento em 09/11/2006 (fls. 01), o contribuinte, por intermédio de sua advogada (does. a fls. 20, 20v e 24) interpôs impugnação (fls. 12 a 19), protocolizada em 08/12/2006, relatando e alegando o que segue. 3.1. Após relato dos fatos, afirma que, reconhecendo o estado de mora em relação ao pagamento da Cofins, relativo as competências de março e abril de 2006, efetuou a compensação do valor total, acrescendo de juros moratórios, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal. Afirma que, em 07/11/2006 efetuou comunicação à Receita Federal do recolhimento e da compensação realizados. Assim, invoca o artigo 138, do Código Tributário Nacional para atacar o lançamento da multa de oficio. 3.2. Argumenta que o Auto de Infração deve ser cancelado por incorreção dos valores apurados, pois o Auditor Fiscal autuante empregou o critério da imputação proporcional, resultando em insuficiência de recolhimento da Cofins no valor de R$ 266.536,84. Entende que esse valor equivale exatamente ao valo da multa de mora que deixou de ser paga quando do recolhimento dos valores de Cofins e atraso e que os valores lançados equivalem ao valor da multa moratória, que é indevida, no seu entendimento, acrescida de multa de oficio e de juros de mora desde o vencimento original, o que evidenciaria "não ter sido usado o critério de imputação proporcional, pois nesse caso teria sido encontrado o valor de R$ 211.664,78, conforme planilha anexa (doc. 05) e não de R$ 266.536,84 como consta no auto de infração". Assim, entende que a imputação proporcional foi calculada erroneamente. 3.3. Requer a improcedência do Auto de Infração e protesta pela juntada dos documentos anexos e pela produção de outras provas. 4. É o relatório. Com o julgamento realizado pela DRJ foram proferidas as seguintes ementas, abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA. DE CARACTERIZAÇÃO. O pedido de compensação não caracteriza a denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do CTN e tampouco dispensa o pagamento das penalidades pecuniárias e dos acréscimos moratórios e punitivos cabíveis no lançamento de oficio. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Constatado erro material na definição da base de cálculo, é de se providenciar a correção da exigência fiscal, em obediência ao principio da verdade material. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual, sinteticamente, sustenta que a compensação equipara-se ao pagamento para fins de denúncia espontânea, razão pela qual não devem lhe ser cobradas quaisquer multas. É o relatório. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A controvérsia gravita em torno da equiparação ou não da compensação ao pagamento para fins de aplicação dos benefícios da denúncia espontânea, nos casos em que o contribuinte compensa tributos devidos antes de qualquer manifestação da fazenda. No caso concreto a contribuinte entregou um PER/DCOMP por meio do qual pretendeu compensar tributos indevidamente recolhidos em 13.09.2002 com tributos devidos. A Recorrente sustenta que o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade do contribuinte quando do pagamento espontâneo do tributo. Argumenta que o pagamento assemelha-se à compensação, eis que ambas são formas de extinção do crédito tributário. A questão é controvertida e ainda sequer foi pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado, havendo vozes no sentido de que a compensação não se equivaleria ao pagamentos para fins de denúncia espontânea. Efetivamente, para fins da aplicação do instituto da denúncia espontânea a compensação equivale ao pagamento pois, neste caso, o termo pagamento deve ser interpretado como extinção do crédito tributário, não com dinheiro seu, mas com dinheiro que foi recolhido indevidamente e já se encontra com o credor, havendo precedente do STJ, especificamente o REsp 113.6372/RS. Para fins de denúncia espontânea o fator determinante é o ato do contribuinte consistente em confessar o débito antes de qualquer ato por parte da fiscalização. Todavia, a própria Recorrente afirma que não há nos autos a DCTF cuja data de entrega é um elemento essencial para a aplicação do referido REsp. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001772/2006-10 Por este motivo, é de se converter o processo em diligência para que fiscalização traga aos autos a DCTF, documento apresentado pela Recorrente mas que está na posse da Fazenda Nacional, por meio da qual a Recorrente afirma haver declarado o referido débito. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8152192 #
Numero do processo: 10925.002957/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS PROCESSADOS/INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-010.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS PROCESSADOS/INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-002.249, de 19/07/2016, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 57 /2 00 7- 05 Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002957/2007-05 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2005 COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. A aquisição de material de embalagem gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa, conforme IN 247/2002. COFINS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1149-e/1151-e, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as embalagens destinadas para o transporte e apresentação dos produtos industrializados não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria em discussão, nesta fase recursal, restringe-se ao direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com as embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002957/2007-05 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com as embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.021 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002957/2007-05 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital

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8185120 #
Numero do processo: 13639.720506/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.903
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. LORENA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 06 /2 01 5- 79 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720506/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720506/2015-79 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720506/2015-79 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8174755 #
Numero do processo: 10320.003559/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONSULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EFEITOS. O Decreto 70.235/72 somente se aplica aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante art. 25, inciso II, e art. 16 da Lei 11.457/2007. Não se admite consulta para adequação de procedimento de compensação tributária. MULTA ISOLADA NÃO APLICÁVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. Não cabe perícia para homologar declaração de compensação apresentada pelo Contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-008.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a multa aplicada apenas em relação aos valores pagos aos contribuintes individuais, cancelando-se a multa em relação à glosa de compensação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONSULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EFEITOS. O Decreto 70.235/72 somente se aplica aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante art. 25, inciso II, e art. 16 da Lei 11.457/2007. Não se admite consulta para adequação de procedimento de compensação tributária. MULTA ISOLADA NÃO APLICÁVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. Não cabe perícia para homologar declaração de compensação apresentada pelo Contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONSULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EFEITOS. O Decreto 70.235/72 somente se aplica aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante art. 25, inciso II, e art. 16 da Lei 11.457/2007. Não se admite consulta para adequação de procedimento de compensação tributária. MULTA ISOLADA NÃO APLICÁVEL. A aplicação de multa qualificada demanda prova contundente quanto ao cometimento de fraude, não sendo possível aplicá-la pelo simples fato do contribuinte ter adotado interpretação diversa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. A cessão de crédito celebrada entre as empresas é negócio jurídico válido somente entre as partes, sendo vedada a compensação da contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiros, por meio de cessão de direitos creditórios. É ilegítima a compensação baseada em crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. Não cabe perícia para homologar declaração de compensação apresentada pelo Contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 35 59 /2 00 7- 15 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter a multa aplicada apenas em relação aos valores pagos aos contribuintes individuais, cancelando-se a multa em relação à glosa de compensação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.069.912-2 lavrado contra a Contribuinte por infração à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV e § 59 acrescentado pela Lei 9.528/1997, c/c o artigo 225, inciso IV e § 49, do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto 3.048/99. Totalizou o presente AI o valor de R$ 408.266,87. Constatou-se, através do cotejamento das DIRF e GFIP entregues pelo contribuinte para o período fiscalizado, que diversos valores pagos a segurados Contribuintes Individuais incluídos na DIRF não foram incluídos e recolhidos nas respectivas GFIP e GPS. As Contribuições devidas por esses contribuintes individuais, que deveriam ter sido descontadas pela empresa de suas remunerações a partir de 04/2003 (retenção de 11% limitada ao teto do salário de contribuição) foram lançadas no levantamento DDG (Diferença DIRF x GFIP) e cobradas no Lançamento de Débito Confessado (LDC) n° 37.069.910-6, integrante desta fiscalização, e não configuram, em tese, apropriação indébita previdenciária, em virtude de as mesmas não terem sido cobradas pela empresa aos respectivos Contribuintes Individuais. A empresa LOJAS GABRYELLA LTDA vem utilizando, nos anos de 2005, 2006 e 2007, créditos tributários adquiridos de outras empresas (terceiros), para compensação de suas contribuições previdenciárias, inclusive as retidas dos segurados empregados e contribuintes individuais. A aquisição de tais créditos foi efetivada por intermédio de escrituras públicas de cessão de direitos creditórios. As empresas cedentes dos créditos previdenciários foram as seguintes: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 a) Costa Norte Marítima LTDA, CNPJ 11.279.080/0001-82, pessoa jurídica de privado sediada na Avenida dos Portugueses, 2001-A, bairro do Anjo da Guarda, na cidade de São Luís do Maranhão; b) SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos LTDA, CNPJ 42.361.972/0001- 51, pessoa jurídica de privado sediada na Avenida Ministro Ary Franco, 1217, sala 202, Bangu, Rio de Janeiro; Os créditos provenientes da empresa Costa Norte Marítima LTDA são decorrentes do processo n° 1997.37.00.001712-3, referente à inexigibilidade do pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empresários (administradores), autônomos e avulsos, em virtude de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade das expressões “empresários/administradores, autônomos e avulsos”, constantes do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.789/89 e do artigo 22, inciso l, da Lei n° 8.212/91 (ADIN N° 1102-2/DF, RE n° 166.772-9/RS e RE n° 166.939-0/SC), já transitado em julgado. Os créditos provenientes da empresa SERVPORT Serviços Portuários e Marítimos LTDA são decorrentes do processo n° 99.02.16905-8, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, também referente à inexigibilidade do pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empresários (administradores), autônomos e avulsos, em virtude de o Supremo Tribunal Federal reconhecer a inconstitucionalidade das expressões “empresários/administradores, autônomos e avulsos”, constantes do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7.789/89 e do artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (ADIN N° 1102-2, 1108-1 e 1116-2), transitado em julgado de acordo com a certidão nº 100/2003, emitida pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e anexa a este relatório. Tais fatos são corroborados pelas informações constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na relação dos “Créditos Compensados da Contribuição Previdenciária”, entregue a esta fiscalização em 25/9/2007, discriminando a origem de cada compensação e também dos pedidos de exame dos procedimentos de compensação, protocolados pela empresa junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 2006 e 2007. Com o lançamento do crédito tributário, a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 62-86) acompanhada dos documentos de fls. 87-909, tempestivamente. Quando do julgamento pela DRJ, restou mantido o lançamento tributário, conforme ementa abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do art. 32, Inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. LEI ESPECIFICA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. A compensação não é direito subjetivo derivado da Constituição Federal ou do Código Tributário Nacional. É necessária a edição de lei da pessoa política competente, que pode estabelecer limites e condições ao seu exercício. É vedada a compensação de créditos tributários com créditos adquiridos de terceiros. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 CONSULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EFEITOS. O Decreto 70.235/72 somente se aplica aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante art. 25, II e art. 16 da Lei 11.457/2007. Até esta data, regulavam o processo de consulta as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal n°s 230, 569, 573 e 740, dependendo do período, segundo expresso no art. 3° da Portaria Conjunta SRF/SRP n° 2, de 10 de agosto de 2005. Não produz efeitos a Consulta formulada em desacordo com o disposto nas IN supra. RETROAÇÃO BENIGNA. COMPETÊNCIA. UNIDADE PREPARADORA. A Lei 11.941/2009 alterou a metodologia de cálculo do valor da multa, ensejando o cotejo do valor assim obtido com o valor da multa aplicada, adotando-se aquele for inferior. Em virtude da peculiaridade da variação do montante da multa dos créditos de obrigação principal de acordo com a fase processual administrativa na qual estes se encontram, a aplicação da retroação benigna deve ficar a cargo do Serviço competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil. É a determinação expressa no § 4 do art. 2 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Insatisfeita, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, buscando a reforma da r. decisão atacada. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Prescrição Intercorrente (Petição de fls. 1006-1033) Tal alegação foi apresentada nos autos posteriormente ao recurso voluntário, vindo a ser analisada por se tratar de matéria de ordem pública. Todavia, conforme destacou a própria Recorrente, em 08/06/2018, houve a publicação da Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante, na qual prevê a inaplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como destaco: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Assim, em razão do disposto na Súmula CARF nº 11, voto no sentido de negar provimento ao referido petitório. Também, ainda em mesmo petitório, a Contribuinte alega impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o crédito discutido a partir de 05/05/2011. Acontece que tal questão é apresentada após interposição do referido remédio recursal que, em razão da intempestividade, deixo de analisa-la. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa – Da Prova Pericial – Da Nulidade da Decisão O cerceamento de defesa não está demonstrado nos autos, visto que oportunizado à Contribuinte, desde a intimação inicial, que tomou conhecimento dos fatos e atos em análise, podendo, inclusive se defender de todos. Também, quando da impugnação, não restou caracterizada qualquer nulidade ou imparcialidade que limitou a defesa da mesma. Sobre o pedido de perícia e diligência, julgo estas desnecessárias, por não envolverem ponto relevante para o deslinde da questão, além de estar perfeitamente instruído o presente processo com todos os elementos necessários ao seu julgamento, com supedâneo no artigo 18, do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993). Ainda, tem-se que decorrente de declaração para compensação com crédito de terceiro, a perícia pretendida não tem fundamento fático, razão pela qual não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, assim como voto no sentido de negar provimento ao recurso neste quesito. Da Nulidade do Auto de Infração em Razão da Consulta Administrativa A Recorrente informou que realizou consultas, em 18/05/2006, fls. 98-100, em 16/08/2006, fls. 101-103, em 27/3/2007, fls. 104-106 e em 09/07/2007, fls. 107-109 formulada, fls. 98-109, sobre a matéria e ainda não obteve resposta, fato que impossibilitaria a instauração de procedimento fiscal, de acordo com os artigos 46 e 48, do Decreto 70.235/72 c/c artigo 151, inciso III, do CTN. Entretanto, o Decreto 70.235/72 somente se aplicou aos processos de consulta em matéria previdenciária a partir de 1° de abril de 2008, consoante artigo 25, inciso II, e artigo 16 da Lei nº 11.457/2007. Ademais, sequer pode-se dizer que se trata de consultas. De leitura sumária dos documentos, percebe-se que se trata na verdade de pedido de “fiscalização específica para examinar se os procedimentos da solicitação de compensação estão corretos e completos. Caso seja necessário, orientar para alguma outra providência e, ao final, deferir a compensação solicitada”. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 Ou seja, a consulta foi manejada no sentido de obter aval para a impossível compensação tributária, visto tratar-se de débito previdenciário para com crédito de terceiro. Neste sentido, voto no sentido de negar provimento à alegada nulidade do auto de infração. Da Nulidade do Lançamento Fiscal – Penalidade A Recorrente alega nulidade da penalidade aplicada de multa isolada, visto que não teria ocorrida a aplicação conforme previsto em Lei, buscando a nulidade do lançamento. Ainda afirma: [...] Ora, mesmo que se pretenda, em tese, acolher como devida a multa pela falta de informação sobre alguns fatos geradores de contribuição previdenciária supostamente ocorridos (pagamento de autônomos), não pode ser admitida a mesma penalidade para a informação plenamente ofertada quanto aos valores compensados, que efetivamente NÃO INTERFERE NA CONSTITUIÇÃO DOS FATOS GERADORES DA EXAÇÃO. Disseque-se que a imposição de multa decorre de frágil interpretação da DRJ, ora Recorrida, onde afirma que: “A informação em GFIP de compensação indevida reduz o valor da compensação devida, portanto, é o mesmo que não declarar fato gerador, fazendo incidir a norma prevista no art. 32. inciso IV, §5° da Lei 8.212/91”. Importa salientar desde já que os créditos utilizados pertenciam efetivamente à Recorrente, em face do negócio jurídico de Cessão de Créditos efetivado, que transfere a titularidade na relação jurídica que o Cedente mantinha com a Fazenda Pública, no caso, o próprio INSS, para o Cessionário/Recorrente. Portanto, inexistem quaisquer impedimentos à compensação efetivada que possam provocar a incidência da penalidade aplicada. Contudo, não há como acolher o entendimento de que a compensação realizada configura (i) falta da apresentação de documento – GFIP, sobre o qual incidiria a multa prevista no § 4°, inc. IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, muito menos (ii) oferta de dados não correspondentes aos fatos geradores, pois o creditamento e a compensação efetivada não representam nenhuma hipótese de incidência tributária. Nem interferem na identificação dos fatos geradores, de modo a autorizar a imputação da pena definida no § 5°, inc. IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. E não se concebe lançamento fiscal, cobrando multa excessiva. sem base legal. (destaques originais) Assim, em análise ao relatório fiscal, conclui que (i) sequer indicou a conduta primária trazida pela norma que prevê a sanção, qual seja procedimento de compensação administrativa e sequer poder-se-ia entendê-lo por “compensação indevida”, uma vez que seguiu à risca a previsão legal; ademais, no que concerne ao agravamento da penalidade (multa), (ii) todo o valor assinalado no campo “compensação” confere exatamente com o cálculo apontado no relatório fiscal, não havendo nenhuma “falsidade” nessas informações. Assim, neste sentido, dispõe o artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei n° 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Conforme se constata do § 4, do artigo acima transcrito, que a aplicação da penalidade decorre da não apresentação do documento previsto no inciso IV – também transcrito –, independentemente do recolhimento da contribuição. Ainda, o § 5º prevê que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator. Ora, no presente caso, percebe-se com clareza de tudo o quanto consta do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, cujos trechos de maior relevância para o deslinde da causa, que a única razão que justificou a aplicação à recorrente da multa isolada, que se deu em razão da apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores pelo sujeito passivo, foi, em verdade, ter acreditado que seria devida a compensação dos débitos com créditos de terceiros, mas os valores dos débitos são perfeitamente os quais foram declarados sem qualquer variação. Veja-se, o que há, aqui, repito novamente, é uma divergência de entendimento, que, a propósito, não é nem um pouco desarrazoada, tanto que foram os valores declarados para compensação os mesmos valores atribuídos pela Fiscalização para a aplicação da multa. Em suma, a multa aplicada, com todo o respeito, o foi ao arrepio da lei, uma vez que divergência de entendimento acerca da aplicação da lei não significa declaração falsa. Desse modo, não é possível qualificar a conduta da Recorrente de que não declarou os valores, mas sim do erro na compensação. Por outro lado, mantem-se a multa aplicada sobre os valores pagos a segurados Contribuintes Individuais, incluídos na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e não incluídos em GFIP, sem recolhimentos em GPS (Guia da Previdência Social) (fl. 15 e seguintes). Assim, neste particular, voto por cancelar a multa em relação à glosa de compensação. Da Compensação dos Créditos Inicialmente, deve-se observar que o caráter facultativo da compensação não desobriga o sujeito passivo do cumprimento da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 8.212/1991. Assim, se em uma ação fiscal ficar constatada a compensação de valores em desacordo com o permitido pela legislação previdenciária, será constituído o crédito tributário por meio do instrumento competente, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 A compensação como modalidade de extinção do crédito tributário está prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). O mesmo diploma legal, artigos 170 e 170-A, prevê regras gerais sobre a matéria; as regras específicas são objeto de lei ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (g.n.) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001) A Lei 8.212/1991 – diploma que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social – em seu artigo 89, que ora transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). E, neste sentido, o direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora. Logo, somente é permitida a compensação entre créditos e débitos que se contrapõem. Deve haver, portanto, identidade entre os sujeitos das relações jurídicas. Não se admite compensar valor devido a uma pessoa com crédito existente perante terceiro. Pois, a regra estampada no artigo 170, do CTN, somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos que o próprio sujeito passivo tenha contra a Fazenda Pública. O fundamento legal para a impossibilidade de compensação com créditos de terceiro está no próprio CTN, que não menciona (interpretação restritiva, literal, art. 111) a Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 possibilidade de compensações com créditos que seriam de terceiros e que foram cedidos para o interessado. Ainda, é vedado ao Contribuinte compensar suas contribuições previdenciárias com créditos tributários adquiridos de outras empresas (terceiros), ainda que por Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios, o que está em desacordo com a legislação tributária federal, na inteligência dos artigos 239-A da INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03, de 14 de julho de 2005, da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e, por analogia (CTN, art. 108, inciso I), e artigo 74, § 12, inciso II-A, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, reproduzidos abaixo: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP n° 03, de 14/7/2005 Art. 239-A. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições administradas pela SRP, com créditos de terceiros. (grifo nosso) LEI N° 9.430, DE 27/12/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito. inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; (grifo nosso) Logo, a compensação tributária com a utilização de créditos de terceiros encontra óbice na falta de previsão legal. A Recorrente realizou a compensação de contribuição previdenciária devida com créditos pertencentes à empresa diversa da relação obrigacional tributária, que supostamente teria obtido uma decisão favorável em autos do processo judicial. Entretanto, quando se trata de matéria tributária, é necessário observar a especialidade da legislação que trata do assunto, em virtude da relação fisco/contribuinte não se situar no mesmo patamar das relações privadas. No âmbito deste Tribunal Administrativo, a compensação com crédito de terceiros também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cujas ementas transcrevo abaixo: Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 20218448: “Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. É ilegítima a compensação baseada em crédito-prêmio do cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito.” Recurso 128959, Sessão 12/04/2005, Acórdão 30331951: “Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.” Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 A impossibilidade de realizar compensação com crédito de terceiros já foi manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a agravante pretende a reforma da decisão que negou direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos alimentares vencidos, habilitados em precatórios judiciais, adquiridos por cessão de direitos, ou seja, de outra pessoa jurídica, no caso o IPERGS. 2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 827639/RS, Relator Min. José Delgado, DJ 27.09.2007) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430/96. PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. 1. A Lei nº 9.430/96, no artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) 2. In casu, trata-se de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de compensação da cedente em face da Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de créditos na seara tributária, verifica-se a existência de óbice legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à ineficácia da cessão de créditos perante o fisco e, consectariamente, à inoperosidade da substituição processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045/RS, DJe 15/10/2009; REsp 939.651/RS, DJ 27/02/2008) 3. Diversa seria a solução acaso as recorrentes pretendessem executar o quantum debeatur, isto porque o direito à restituição do indébito é direito de crédito (art. 165, do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do Código Civil. Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral que trata de cessão de créditos, máxime por não se tratar, o crédito tributário, de direito intransferível, indisponível ou personalíssimo. (Precedentes: AgRg no REsp 1094429/RJ, DJe 04/11/2009; REsp 789453/RS, DJ 11/06/2007) 4. Não obstante, o Direito Tributário, conquanto não possa alterar o conceito da cessão de crédito da lei civil, pode-lhe atribuir efeitos próprios na seara tributária, inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão. (Precedente: AgRg no Ag 1228671/PR, DJe 03/05/2010) 5. "...o legislador ordinário tem total liberdade para fixar a forma como os créditos do contribuinte poderão - ou não - ser compensados. Os critérios que nortearão o estabelecimento das regras da compensação serão aqueles ditados pelas conveniências da política fiscal, não havendo restrição no CTN que limite a atuação estatal. Desse modo, poderá o legislador admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não de outros, estabelecer restrições quanto à data da constituição do crédito, quanto à origem do crédito e até quanto ao seu montante. Não há nada que impeça o legislador de admitir a compensação apenas de parte do crédito do contribuinte, deixando que o restante seja passível de repetição." (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 18ª ed., p. 1121) 6. Sob esse enfoque, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, autoriza que lei ordinária possa estipular condições ou atribuir à autoridade administrativa a estipulação de condições, para a compensação de créditos tributários Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.165 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003559/2007-15 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Precedentes: AgRg no Ag 1228671/PR, DJe 03/05/2010; AgRg no RMS 30.340/PR, DJe 30/03/2010) 7. Conquanto as recorrentes aleguem o objetivo exclusivo de execução do título executivo pela cessionária, é certo que o mesmo autorizou a compensação do indébito nos registros contábeis e fiscais da cedente, razão pela qual incide, in casu, a vedação expressa do art. 74, da Lei 9.430/96. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 993925 RS 2007/0233480-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/08/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2010) Considerando os elementos fáticos e probatórios, entendo que razão não assiste à Recorrente, eis que é vedada a compensação de contribuição previdenciária devida com crédito adquirido de terceiro, distinto da relação obrigacional tributária. Da Multa Sobre o propalado caráter confiscatório da multa aplicada, demonstrou-se acima que a autoridade autuante pautou-se nas disposições legais relativas à matéria para a determinação da multa aplicada. Do mesmo modo, já se esclareceu que o CARF não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra dirigida ao legislador, e que deve ser observada por ocasião da elaboração das leis. À autoridade administrativa, em vista do disposto no art. 3º do CTN, cabe aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Assim, considerando-se a multa aplicada levou em consideração as normas legais de regência, as quais encontram-se em pleno vigor, carece de razão as asserções recursais quanto ao malferimento do princípio de vedação ao confisco. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para manter apenas a multa sobre os valores pagos a segurados Contribuintes Individuais, incluídos na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e não incluídos em GFIP, sem recolhimentos em GPS (Guia da Previdência Social), cancelando a multa em relação à glosa de compensação. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723331/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 31 /2 01 5- 66 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723331/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723331/2015-66 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.397 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723331/2015-66 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.001304/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. CARF. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para determinar a suspensão da exibilidade do crédito tributário. Suspendem a exigibilidade do crédito apenas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN
Numero da decisão: 1803-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Selene Fferreira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. CARF. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para determinar a suspensão da exibilidade do crédito tributário. Suspendem a exigibilidade do crédito apenas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-22T23:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2055020_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-22T23:47:43Z; Last-Modified: 2010-11-22T23:47:43Z; dcterms:modified: 2010-11-22T23:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2055020_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:61039395-8763-48c5-952d-b7887efd0dfc; Last-Save-Date: 2010-11-22T23:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-22T23:47:43Z; meta:save-date: 2010-11-22T23:47:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2055020_0.doc; modified: 2010-11-22T23:47:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-22T23:47:43Z; created: 2010-11-22T23:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-22T23:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-11-22T23:47:43Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 1 1 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10660.001304/2009-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1803-00.704 – 3ª Turma Especial Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria EXCLUSÃO DO SIMPLES Recorrente METALÚRGICA PEDERIVA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de crédito tributário discutido judicialmente. CARF. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para determinar a suspensão da exibilidade do crédito tributário. Suspendem a exigibilidade do crédito apenas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 22/11/2010 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0320.15167.AO2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, foram lavrados, em 18/09/2009, com ciência em 22/09/2009, os seguintes Autos de Infração: 1) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ de fls.02/16, com exigência de crédito tributário no total de R$ 179.992,13, sendo: R$ 59.168,29 de imposto, R$ 32.071,42 de juros de mora (calculados até 31/08/2009) e R$ 88.752,42 de multa proporcional (passível de redução); 2) Contribuição para o PIS/Pasep de fls. 17/26, m exigência de crédito tributário no total de R$ 12.240,51, sendo: R$ 4.006,12 de contribuição, R$ 2.225,25 de juros de mora (calculados até 31/08/2009) e R$ 6.009,14 de multa proporcional (passível de redução); 3) Contribuição Social - CSLL de fls. 27/36, com exigência de crédito tributário no total de R$ 20.248,96, sendo: R$ 6.656,40 de contribuição, R$ 3.607,98 de juros de mora (calculados até 31/08/2009) e R$ 9.984,58 de multa proporcional (passível de redução); 4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de fls. 37/46, com exigência de crédito tributário no total de R$ 56.495,97, sendo: R$ 18.490,07 de contribuição, R$ 10.270,83 de juros de mora (calculados até 31/08/2009) e R$ 27.735,07 de multa proporcional (passível de redução). o crédito tributário consolidado do processo monta em R$ 268.977,57, conforme demonstrativo de fl. 01. O lançamento do IRPJ, conforme Descrição dos Fatos de fls. 06/10, decorreu: I) a empresa foi excluída do Simples, mediante ADE n° 24/2005 e acórdão n° 302- 38.209 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Também foi intimada para fornecer a escrituração necessária à tributação com base no lucro real (Livro Diário, Razão, LALUR). Sem atendimento, foi feita nova intimação com igual teor que também não foi respondida; 2) a exclusão realizada através do ADE foi mantida na DRJ e ainda no então Conselho de Contribuintes; 3) Com base nos art. 841; art. 844, § 1° e § 2° e art. 845 do Decreto 3000 (RIR/1999), realizou-se a apuração dos tributos devidos na sistemática do Lucro Arbitrado,com base nos documentos que dispunha a Fiscalização. Inconformada com as autuações, a contribuinte ingressou com impugnação, em 19/10/2009, às fls. 129/131. Em síntese, argúi que: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0320.15167.AO2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.001304/2009-11 Acórdão n.º 1803-00.704 S1-TE03 Fl. 2 3 1) esgotados os meios administrativos, ajuizou ação competente junto à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Varginha, objetivando declaração da ilegalidade do ato que a excluiu do Simples, cujo feito se encontra em fase de instrução, processo 2008.38.09.001095-8. Anexa Certidão n° 52/2009 expedida pela Justiça Federal; 2) notificada à apresentação de cópia das DCTF e regularização fiscal perante à RFB, em função do cancelamento de suas declarações entregues na modalidade do Simples, informou que estava buscando na esfera judicial a revogação do ato de exclusão do Simples; 3) houve má vontade do AFRFB que resolveu arbitrar seus rendimentos com base nos elementos que dispunha; 4) jamais se negou a fornecer qualquer documento solicitado pelo auditor fiscal. Só não teve como apresentar documentação para tributação com base no Lucro Real ou Presumido, por sempre ter procedido ,sua tributação pelo Simples; 5) está em litígio com a União Federal e invoca o direito garantido na Constituição Federal, art. 5°, incisos LV e LVII, por não concordar com sua exclusão do Simples. Requer o cancelamento do auto de infração, por estar discutindo sua exclusão do Simples na esfera judicial; ou a revisão do trabalho da fiscalização que procedeu ao arbitramento do lucro quando sempre apresentou de forma correta a sua declaração no Simples e ainda a paralisação de qualquer tipo de ação fiscal relacionada à sua exclusão o Simples, até decisão final pela justiça federal.” A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) A Certidão n° 52/2009, à fl. 132, emitida pela Justiça Federal, comprova que a ação judicial se encontra em fase de instrução, tendo sido indeferido o pedido de antecipação de tutela. b) A contribuinte não efetuou o depósito do montante integral e não obteve tutela antecipada que garantiria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Também não há decisão de primeira ou segunda instância que lhe favoreça. c) A ação impetrada não tem o mesmo objeto do presente processo administrativo, referente a autos de infração lavrados pela tributação com suporte no Lucro Arbitrado. O processo administrativo ao qual se reporta, relativo à exclusão do Simples, já tem decisão definitiva no âmbito administrativo. d) É certo que decisão transitada em julgado na esfera judicial, que porventura declare a ilegalidade do ato que excluiu a empresa do Simples, ferirá de morte os lançamentos aqui examinados. Entretanto, enquanto não houver determinação judicial nesse sentido Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0320.15167.AO2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 ou outra medida judicial que assim determine, o lançamento, calcado em decisão administrativa definitiva, deve prevalecer. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A recorrente entende, que enquanto não houve a decisão final da Justiça Federal não pode ser exigido o pagamento das penalidades impostas em razão da sua exclusão do Simples. b) Ora, se está "sub judice", devidamente comprovado, nada mais justo de que seja paralisado qualquer tipo de cobrança em relação à exclusão do SIMPLES da recorrente, com a devida vênia. c) Requer que seja cancelado os Autos de Infrações referentes ao processo administrativo n.° 10660.001304/2009-11, uma vez que a recorrente ajuizou ação competente para declarar a ilegalidade de sua exclusão do SIMPLES, estando aguardando a decisão final da Justiça Federal quanto a legalidade ou não de sua exclusão do sistema de tributação. d) Requer a paralisação de qualquer tipo de ação fiscal relacionada à exclusão do SIMPLES, até decisão final pela Justiça Federal, bem como não lhe seja negada Certidão Negativa, haja vista a sua situação estar dependendo de uma decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 23/11/2009 (AR de fls. 153). O recurso foi protocolado em 15/12/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. São duas as questões a serem respondidas para resolvermos o presente litígio: i) a possibilidade de lançamento do crédito tributário decorrente da decisão administrativa que julgou válido o ato de exclusão do Simples, em face da existência de ação judicial discutindo sua validade; ii) a suspensão da exibilidade do auto de infração até decisão final da Justiça Federal, a ser exarada no processo n° 2008.38.09.001095-8. A recorrente não levanta questionamentos específicos ao auto de infração, centrando sua defesa na alegação da existência de ação judicial declaratória da ilegalidade do ato de exclusão do Simples. No que diz respeito ao cabimento do lançamento de ofício, destaque-se que nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, que o meio correto para a exigência do crédito tributário é mesmo o Auto de Infração, conforme preceituado nos artigos 9º e 10 do Decreto n.º 70.235, de 6 de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0320.15167.AO2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.001304/2009-11 Acórdão n.º 1803-00.704 S1-TE03 Fl. 3 5 março de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Nestes termos enuncia Alberto Xavier: “A suspensão regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar”. (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997.)” Assim sendo, independentemente da existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é plenamente cabível sua formalização, mediante a lavratura do competente Auto de Infração, principalmente porque inexiste qualquer dispositivo legal expresso que prescreva a suspensão ou interrupção do prazo decadencial. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que mesmo na presença de quaisquer das causas de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. No presente caso, se por um lado é certo que o lançamento propriamente dito não está sendo contestado judicialmente, por outro é indiscutível que o destino da exigência depende do desfecho da ação judicial que pretende a anulação do ato declaratório de exclusão do Simples. Em conformidade com a certidão de fls. 132, a ação judicial “objetiva a declaração da ilegalidade do ato que excluiu a autora do Simples, condenando-se a ré a mantê- la neste regime especial de tributação, determinando-se à ré que se abstenha de exigir qualquer tributo devido em razão de outra modalidade de tributação”. Se for julgada procedente, a exigência do IRPJ e da CSLL, com base no lucro arbitrado, do PIS e da COFINS, deverão ser canceladas. No entanto, deve ser ressaltado, que pelo que consta dos autos, não há medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. O art. 151 do CTN assim dispõe: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0320.15167.AO2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” Até o presente momento, o crédito tributário encontrava-se com sua exibilidade suspensa com fulcro no inciso III, do art. 151. Após a presente decisão, a repartição de origem deverá dar ciência e cobrar os valores constituídos, salvo se a contribuinte se enquadrar nas demais hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extrapola os limites da competência desta turma julgadora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial, cabendo à unidade executora da decisão de 2ª instância efetuar a cobrança nos termos da lei. Resta ao contribuinte a possibilidade de se dirigir novamente ao Poder Judiciário para pedir a suspensão da exibilidade desta autuação enquanto não houver o trânsito em julgado do processo n° 2008.38.09.001095-8. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0320.15167.AO2E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010 21:46:04. Documento autenticado digitalmente por SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0320.15167.AO2E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8DB35E7904DCF9A36B1905255941555AC9036D78 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.001304/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13855.002079/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/07/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/PIS/COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONSTANTE DE “EX” TARIFÁRIO. MÁQUINA DE CORTAR COURO. É vedada a interpretação extensiva de forma a se conceder a redução constante de "ex" tarifário a produto que não satisfaça aos requisitos constantes do ato governamental, visto que tal possibilidade implicaria a concessão do destaque a bem que não foi objeto do exame de similaridade no tocante à divergência constatada. Apurado em laudo técnico a divergência na descrição de características e que a máquina não satisfaz a todos os requisitos estabelecidos no "ex" 001 do código NCM 8453.20.00, instituído pela Resolução Camex n o 33/2004, é descabida a aplicação de "ex" tarifário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 85          1 84  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002079/2006­06  Recurso nº  502.756   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.282  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  II/PIS/COFINS ­ "EX" TARIFÁRIO  Recorrente  CALÇADOS FERRACINI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/07/2006  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/PIS/COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA  DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONSTANTE DE “EX” TARIFÁRIO.  MÁQUINA DE CORTAR COURO.  É  vedada  a  interpretação  extensiva  de  forma  a  se  conceder  a  redução  constante  de  "ex"  tarifário  a  produto  que  não  satisfaça  aos  requisitos  constantes  do  ato  governamental,  visto  que  tal  possibilidade  implicaria  a  concessão do destaque a bem que não foi objeto do exame de similaridade no  tocante à divergência constatada. Apurado em laudo técnico a divergência na  descrição de características e que a máquina não satisfaz a todos os requisitos  estabelecidos  no  "ex"  001  do  código  NCM  8453.20.00,  instituído  pela  Resolução Camex no 33/2004, é descabida a aplicação de "ex" tarifário.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo  Miranda.     José Luiz Novo Rossari – Presidente e Relator   Editado em:  9 de maio de 2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antonio Spolador Junior.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­II/SP  que  manteve  o  lançamento  efetuado  pela  Delegacia da Receita Federal em Franca/SP, de exigência de tributos e multa por classificação  incorreta prevista no  art.  84 da Medida Provisória no  2.158­35/2001,  incidentes no despacho  aduaneiro  promovido  pela  Declaração  de  Importação  no  06/0837112­7,  registrada  em  18/07/2006.  Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do  Acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, verbis:   “O  importador,  por  intermédio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  no  06/0837112­7,  registrada  em  18/07/2006,  submeteu  a  despacho  uma  máquina  automática para corte de couro e materiais sintéticos, modelo Cutvision, classificada  no código NCM 8453.20.00.  O  equipamento  foi  descrito  na Dl  como  operando  o  corte  por  navalhas,  tendo sido pleiteada a redução da alíquota do Imposto sobre Importação (II), de 14%  para 2%, conforme "Ex­001", publicado pela Resolução Camex 33, de 29/11/2004,  alterada pelas Resoluções Camex 2 e 6, de 2006.  Atendendo  à  solicitação  do  Fisco  (fl.  29),  o  Engenheiro  Mecânico,  Sr.  Ulisses Branquinho Filho, elaborou Laudo Técnico do produto  importado  (fl.  30),  concluindo  que  o  equipamento  opera  o  corte  através  de  jato  de  água  de  altíssima  pressão.  Fundamentando­se em conferência física e no laudo pericial, a fiscalização  entendeu que houve enquadramento indevido do equipamento em "Ex­tarifário". Em  conseqüência,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  18),  constituindo  crédito  tributário  relativo  à  diferença  de  II,  PIS/Pasep  e  Cofins­Importação  e  respectivos  acréscimos legais, além da multa isolada por classificação incorreta da mercadoria,  prevista pelo artigo 84 da Medida Provisória (MP) no 2.158/2001.  Cientificado do  lançamento  em 24/08/2006, o sujeito passivo  apresentou  impugnação em 22/09/2006, fls. 45/56, alegando, em síntese, que:  (a)  a  máquina  importada,  sem  similar  nacional,  preenche  todas  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nas  Resoluções Camex  citadas  pelo  Auto  de  Infração;  (b)  a  divergência  entre  a máquina  importada  e  a  redação do Ex­tarifário  deu­se unicamente quanto à descrição do elemento de corte, o que reforça o fato de  que,  quanto  aos  demais  aspectos,  a  máquina  apresenta  todas  as  características  e  exerce todas as funções previstas no Ex­001 do código NCM 8453.20.00;  (c) embora o perito afirme que o mecanismo de corte é por jato de água e  não por navalha, afirma também que este jato tem por função "formar uma lâmina  de  água".  Além  disso,  o  Laudo  Técnico  permite  concluir  que  a  máquina  atende  muito mais às condições estabelecidas no ex­tarifário do que no "caput" do código  845320.00;  (d) o método de interpretação literal permitido pelo CTN, em seu art. 111,  não  tem  qualquer  aplicação  na  desoneração  tributária  em  pauta,  sendo  que  a  interpretação literal deve se curvar diante da lógica e do bom senso;  (e)  em  se  tratando  de  classificação  fiscal  de mercadorias,  apesar  de  não  existir  regras específicas próprias para o "EX"  relativo  ao  imposto de  importação,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13855.002079/2006­06  Acórdão n.º 3202­000.282  S3­C2T2  Fl. 86          3 devem  ser  obedecidas  as  regras  gerais  de  interpretação  (cita  nesse  sentido  Jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes),  não  havendo  como  justificar  o  deslocamento  de  classificação mais  especifica  para  uma mais  genérica,  a  não  ser  pelo rigor literalista;  (f)  a  importação  de  bens  de  capital,  sem  similar  nacional,  de  avançada  tecnologia,  como  o  equipamento  importado,  insere­se  no  contexto  da  extrafiscalidade, permitindo á Administração Tributária um tratamento consentâneo  com esta realidade, e, não com vistas, simplesmente, a aumentar o ônus tributário;  (g)  a  aplicação  da multa  isolada  também  não  deve  prevalecer,  porque  a  descrição da mercadoria apresenta todas as características necessárias à classificação  fiscal,  tanto  que  não  se  discute  a  alteração  do  código  8453.20.00,  mas  apenas  o  reconhecimento do destaque tarifário "ex­001";  (h)  à  vista  da  condição  reflexa,  requer  sejam  também  canceladas  as  contribuições ao PIS e à Cofins, além da exigência relativa ao II;  (i)  invoca a  aplicação do §4o  do  art.  16 do Decreto no  70.235/72, para a  juntada  de  outros  documentos  ou  esclarecimentos  interessantes  à  apreciação  dos  fatos.  Em 18/12/2008, o contribuinte apresentou aditamento à  impugnação  (fls.  59/63), onde reitera as alegações anteriormente aduzidas, acrescentando que o único  ponto  divergente  que  deu  azo  à  autuação  caiu  por  terra  com  a  publicação  da  Resolução  Camex  no  41,  de  30/10/2007,  que  estipulou  o  "Ex­017",  do  código  8424.30.90.”  A  lide  foi  decidida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo­II/SP  que,  por  unanimidade de votos, concluiu pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ  /SPOII no 17­33.677, de 28/7/2009 (fls. 64/70), cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 18/07/2006  Ementa:  "EX­TARIFÁRIO”.  MÁQUINA  PARA  CORTE  DE  COURO E MATERIAIS SINTÉTICOS.  Inaplicável  a  redução  tarifária  pleiteada  pelo  importador  quando  o  produto  não  se  identifica  com  a  descrição  do  "Ex­ tarifário 001" para o código NCM 8453.20.00.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ALÍQUOTA DE  DESTAQUE TARIFÁRIO "EX"   A alíquota aplicável para cálculo do imposto é a correspondente  ao  posicionamento  na  mercadoria  na  TEC,  na  data  da  ocorrência do fato gerador.   Lançamento Procedente”  O órgão  julgador  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  este  baseado  no  laudo  técnico  juntado  aos  autos  e que  concluiu que a máquina  tem mecanismo de  corte que  opera por jato de água de alta pressão, e não por navalhas, como estabelecido no “ex” tarifário  da  Camex.  Também  foi  apontado  no  julgamento  que  a  área  de  corte  da  máquina  é  de  1.500x500  mm,  inferior  àquela  estabelecida  no  referido  “ex”,  que  estabelece  área  igual  ou  superior  a  1.500x2.500 mm.  Pelo motivo  considerado  pela  fiscalização,  reforçado  pelo  fato  apontado  pertinente  à  área  de  corte,  entendeu­se  correto  o  entendimento  da  fiscalização  de  considerar descabida a aplicação de redução tarifária à máquina importada pela contribuinte.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 A contribuinte apresenta recurso voluntário às  fls. 74/83, onde reitera  todos  os argumentos trazidos por ocasião de sua impugnação, e acrescenta que: ● a decisão baseou­ se  apenas  no  enquadramento  da  máquina  no  “ex”  tarifário  da  Camex,  ignorando  todas  as  demais razões de fato e de direito sustentadas e comprovadas na peça impugnatória; ● embora  tenha citado as Resoluções Camex nos 2 e 6/2006, o órgão  julgador deixou de observá­las, e,  portanto,  de  considerar  que,  na  época  da  importação,  referidos  atos  já  haviam  alterado  a  Resolução no 33/2004, no tocante à descrição da área de corte para 1.500x500mm, portanto, o  fato novo apontado em reforço de sua tese, deve ser desconsiderado; ● quanto ao elemento de  corte, merece reflexão que a expressão “por navalhas” não está a indicar unicamente uma peça  de  aço  (ou  outra  parecida  qualquer),  já  que  isso  não  se  encontra  escrito  em  lugar  nenhum  ­  mesmo  porque  o  jato  de  água  da  máquina  importada  também  corta  realmente  como  uma  navalha, não de aço, é claro, mas sim, devido à altíssima pressão do  jato d'água, conforme o  próprio  laudo  técnico  conta;  ●  a  utilização  do  termo  "navalha"  corrobora  com  a  tese  de  interpretação de que na exceção tarifária a literalidade não é devida a qualquer dispositivo legal  envolvendo  isenções, como se constata no art. 111 do CTN, mas sim às Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado; ● o órgão julgador acena que, ao que tudo indica, as  especificações  constantes  do  "Ex"017  da  posição  NCM  8424.30.90  equivalem  in  totum  àquelas constantes da mercadoria  importada, mas que esse destaque não poderia ser aplicado  por  força  do  elemento  temporal  do  fato  gerador;  ●  não  há  como  se  negar  que  a  máquina  importada preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do destaque. Diante do que  expõe, requer o cancelamento dos Autos de Infração.  É o relatório.     Voto             Conselheiro José Luiz Novo Rossari  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões por que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  apreciação  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  manteve  integralmente  os  lançamentos  de  Imposto  de  Importação e de PIS e Cofins/Importação, bem como de acréscimos legais e da multa de 1%  prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, formalizados em Autos de Infração  em  decorrência  do  entendimento  fiscal  de  que  houve  indevido  aproveitamento  de  redução  tarifária, em vista de que a máquina importada não satisfez a todos os requisitos constantes do  “ex”  001  do  código  8453.20.00  da  NCM,  instituído  pela  Resolução  Camex  no  33,  de  25/11/2004, alterado pelas Resoluções Camex no 2, de 22/2/2006 e no 6, de 16/3/2006.  A  lide  respeita  apenas  ao  cabimento  ou  não  da  redução  tarifária,  tendo  a  fiscalização  aduaneira  entendido,  com  base  em  laudo  técnico  solicitado  por  ocasião  do  despacho aduaneiro e que apontou divergência entre a mercadoria descrita no despacho e a que  foi examinada, que a máquina não atende à condição estabelecida no "ex" 001, que cita como  elemento de corte "navalhas", enquanto que a máquina usa jato de água.  Preliminarmente  cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  o  destaque  tarifário  ("ex")  é  um mecanismo  instituído  pelo  governo  federal  como medida  de  política  aduaneira  destinada à  redução de custos na aquisição de bens de capital e que é concedido apenas para  bens que não possuem produção nacional. A concessão se dá mediante Resoluções da Câmara  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13855.002079/2006­06  Acórdão n.º 3202­000.282  S3­C2T2  Fl. 87          5 de Comércio Exterior – Camex, depois de terem sido feitos os correspondentes exames sobre a  efetiva  inexistência  de  similar  nacional  e  a  viabilidade  da  concessão  de  redução  tarifária  requerida pelos importadores.  De  se  observar  que  nesse  exame  de  similaridade  são  levados  em  extrema  consideração as especificações técnicas do produto cujo ex­tarifário  for objeto de solicitação.  Assim, quando da instituição de um "ex", as especificações técnicas nele constantes devem ser  integralmente  satisfeitas  e  existentes  no  bem  que  vier  a  ser  importado,  sob  pena  de  não  ser  aplicada redução constante do destaque tarifário.  Descabe  a  interpretação  extensiva  de  forma  a  se  conceder  a  redução  a  produto  que  não  satisfaça  aos  requisitos  constantes  do  ato  governamental,  visto  que  tal  possibilidade  implicaria  a  concessão  do  destaque  a  bem  que  não  foi  objeto  do  exame  de  similaridade no tocante à divergência constatada.  Assim, em se  tratando de "ex"  tarifário, que  implica redução do pagamento  de  tributos,  é  integralmente  aplicável  a  interpretação  literal  determinada  pelo  art.  111,  I,  do  CTN1 (art. 113 do Decreto no 4.543/2002), de forma a só poder ser aplicado o "ex" e concedida  a correspondente redução se o bem importado satisfizer, no mínimo, a todas as especificações  técnicas estabelecidas no ato governamental.   No caso sob exame, não tem fundamento a alegação da decisão recorrida no  que se refere à área de corte, visto que esse aspecto não foi arrolado no Auto de Infração como  motivação para o lançamento. O Auto de Infração teve como fundamento a forma de corte e  não sua área. Ademais, correta a recorrente ao citar que, quando da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária, a Resolução Camex no 33/2004 já havia sido alterada pelas Resoluções  Camex  nos  2  e  6/2006,  que  restringiram  a  área  de  corte  para  1.500x500mm.  Por  isso,  esse  tópico não deve ser considerado.   Como  acima  referido,  a  motivação  do  Auto  de  Infração  foi  a  divergência  quanto  à  forma de  como  a máquina  efetua  o  corte. O  laudo  técnico  apontou  que  a máquina  importada  processa  o  corte mediante  jato  de  água,  enquanto  que  o  “ex”  tarifário  estabelece  corte  por  meio  de  “navalhas”,  de  acordo  com  a  referida  Resolução,  na  redação  que  lhe  emprestou a Resolução Camex no 6/2006, verbis:  “8453.20.00  (BK)  ­  Ex  001  ­  Máquinas  automáticas  para  corte  (por  navalhas)  de  couro  e  materiais  sintéticos  utilizados  na  produção  de  calçados,  com  controlador  lógico  programável  (CLP),  com  sistema  de  projeção  a  laser,  com  dois  cabeçotes  de  corte  com  movimentação  independente e  simultânea com sistema de  transporte do material  a  ser  cortado por esteira móvel com área de corte igual ou superior a 1.500 x  500 mm e  velocidade máxima de  corte de  cada cabeçote,  de 50m/min”  (destaquei)  A divergência  apurada  é  clara  no  sentido  de  que  a máquina  importada  não  satisfaz a requisito relevante, identificado inclusive entre parênteses pelo órgão concedente da  redução  tarifária,  para  deixar  clara  a  sua  intenção  de  que  referida  redução  é  destinada  a  máquinas que efetuem o corte por meio de navalhas. Essa, a vontade da Camex e que pautou a                                                              1 “Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  (...)”    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 apreciação do destaque tarifário, quando foi requerido. Destarte, não tem razão a recorrente ao  alegar que a máquina importada preenche os requisitos exigidos na Resolução Camex. Para que  valesse  tal  alegação, o  "ex" não poderia estabelecer que o  corte  fosse  feito por navalhas;  ou  então,  deveria  ter  determinado  que  o  corte  fosse  feito  por  jato  de  água,  como,  aliás,  veio  a  ocorrer com o "ex" que adiante se menciona.   Assim,  na  vigência  do  "ex"  001  do  código  NCM  8453.20.00  estabelecido  pela Resolução Camex no 33/2004 não é cabível a extensão do “ex” a máquinas similares que  atuem  sob  outra  forma  de  corte,  ainda  que  possa  ser  argumentado  que  a  máquina  similar  ofereça vantagens outras, mesmo em termos de melhor tecnologia.   De  outra  parte,  a  existência  de  posterior  concessão  de  “ex”  tarifário  que  eventualmente  pudesse  beneficiar  a  recorrente,  como  o  alegado  “ex”  017  do  código  NCM  8424.30.90, estabelecido pela Resolução Camex no 41, de 3/10/2007, não lhe dá amparo para  beneficiar a  importação de que  trata  este processo,  tendo em vista que a obrigação  tributária  nasce com a ocorrência do fato gerador, que no caso de importação de mercadorias acontece  com o registro da declaração de importação correspondente. Trata­se de norma expressa no art.  23  do Decreto­Lei  no  37/1966  (art.  73,  I,  do Decreto  no  4.543/2002,  vigente  à  época)  e  que  impede a obtenção dos efeitos pretendidos pela recorrente, tendo em vista que não há como dar  efeito  retroativo  à  concessão  de  "ex"  tarifário  instituído  posteriormente  à  ocorrência  de  fato  gerador.   Finalmente, cabe observar que os documentos que fizeram parte do despacho  de  importação  ­  declaração  de  importação,  fatura  comercial  e  packing  list  –  forneceram  descrições  idênticas  ao do "ex"  tarifário,  e descreveram  incorretamente que a máquina opera  por navalhas, embora no próprio manual já conste que o corte é feito mediante jato de água (fl.  39).  Tais  descrições  demonstram  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  que  o  "ex"  tarifário  destinava­se  a  máquinas  com  aquela  forma  de  corte,  como  também  tinha  conhecimento, pelo próprio manual, de que a máquina importada efetua o corte mediante jato  de  água,  de  forma que  seu  procedimento  foi  indevido  e  a  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  de  forma correta, devendo, por todos esses fatos, ser mantida integralmente a exigência fiscal.  Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário.    José Luiz Novo Rossari                                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13855.002079/2006­06  Acórdão n.º 3202­000.282  S3­C2T2  Fl. 88          7                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10120.729828/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 98 28 /2 01 5- 25 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729828/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729828/2015-25 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729828/2015-25 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.002656/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000, 2002 MULTA ISOLADA. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada.
Numero da decisão: 1401-004.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000, 2002 MULTA ISOLADA. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 476 a 490) interposto contra o Acórdão nº 12-12.764, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 465 a 469), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 26 56 /2 00 3- 27 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002656/2003-27 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998, 2000, 2002 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS DECLARADOS. Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento. MULTA ISOLADA. Constatada a falta ou a insuficiência de recolhimento Mensal por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada. Lançamento Procedente em Parte" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 4/11, lavrado pela DRF/Niterói, com ciência do interessado em 27/07/2003 (fl. 4), para a exigência de Contribuição Social (CSLL), no valor de R$109.624,04, com multa de 75% e juros de mora, e de multa isolada, no valor de R$107.881,23. O crédito total lançado monta a R$358.667,89. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, terem sido apuradas as infrações abaixo: 1- DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS DECLARADOS. Valores apurados em face de divergências entre os valores efetivamente devidos nas fichas — Cálculo da CSLL e os constantes das DCTF, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 7/8). 2- MULTA ISOLADA. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS DECLARADOS - ESTIMATIVA. Valores apurados em face de divergências entre os valores efetivamente devidos de CSLL incidente sobre base estimada e os constantes das DCTF, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 7/8). O enquadramento legal consta do Auto de Infração. O interessado apresentou, em 06/08/2003, a impugnação de fls. 171/184. Na referida peça de defesa, alega; em síntese, que: - da alegação de recolhimento a menor de IRPJ: não são devidos os valores apurados pela fiscalização, conforme demonstra; - da alegação de recolhimento a menor de CSLL - ano-calendário 1998: o valor lançado, RS38.667,92, foi integralmente recolhido, conforme darf (doc. 16 e 17); - ano-calendário 2000; do valor lançado (RS70.956,12), o montante de R$70.835,91 se refere à compensação do saldo de CSLL recolhido a maior no ano calendário de 1999, o valor de RS20,23 foi recolhido através de darf (doc. 19) e a diferença decorre do número de casas decimais consideradas no cálculo; Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002656/2003-27 - janeiro e fevereiro/2002: os valores apurados pela fiscalização foram compensados, embora a compensação não tenha sido informada na DIPJ ou na DCTF; - abril e junho/2002: a CSLL no valor de R$45.324,48 se refere ao mês de março (e não ao de abril); os valores de abril e de junho foram compensados; a compensação não foi informada nas DCTF. Encerra requerendo o cancelamento do lançamento e protestando por todos os meios de prova admitidos na legislação. (...)" A decisão de primeira instância, em análise dos argumentos e comprovações trazidas, procedeu a exoneração do crédito tributário lançado, contudo, manteve a imputação de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas no período de 2002. Pela exoneração dos créditos ser superior que o limite de alçada vigente a época, a DRJ de origem encaminhou Recurso de Ofício para ser julgado nesta instância. A Recorrente, por sua vez, busca a exoneração da obrigação remanescente sob a alegação maior de que ao final do período não foi apurado tributo a ser recolhido, logo as estimativas seriam indevidas. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. 1 Do Recurso Voluntário O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, ao presente feito trata de Auto de Infração em que foi exigido da Recorrente o pagamento de CSLL e IRPJ após apuração de divergências pela d. fiscalização. Igualmente foi lançada multa isolada face o não recolhimento de estimativas no período de 2002. Em decisão de primeira instância, a DRJ de piso entendeu por inexistentes os débitos tributários lançados de ofício, contudo, reconheceu que não houve os devidos recolhimentos de estimativas, portanto, correta a aplicação da multa isolada. Destarte, nesta fase discute-se apenas o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002656/2003-27 Em sua defesa a Recorrente aduz que ao final do ano calendário de 2002 não houve saldo a ser pago a título de tributo, logo, não haveria o que se falar quanto a infração por ausência de pagamento de estimativas. Conforme se extrai do Auto de Infração acostados à fl. 7 dos autos a infração ainda subsistente no presente feito foi fundamentada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, a qual transcrevo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (grifou-se) Impende notar que o dispositivo supra, conforme grifado, dispõe expressamente o cabimento da presente multa mesmo nas situações em que ao final do período tenha-se apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Isto quer dizer, que mesmo considerando que as estimativas representam antecipações dos valores que serão devidos ao fim do ano calendário a título de IRPJ e CSLL, o recolhimento das estimativas é obrigação inafastável do Contribuinte pelo regime de tributação a ele aplicável, independente de eventual inexistência de tributo a ser recolhido pelo exercício. Assim, tem-se que não procede a correlação que a Recorrente tenta estabelecer em sua defesa quando propõe que: “se a obrigação tributária principal inexiste, o que foi devidamente reconhecido pelo Ilmo. Sr. Fiscal, na medida em que não exigiu os valores apurados por estimativa a título de CSL, não há qualquer respaldo para que se permita a cobrança da multa. Ou seja, se o contribuinte não deve o principal (tributo), certamente não está obrigado ao pagamento da multa, pois a exigência desta está absolutamente vinculada ao descumprimento da obrigação tributária.”. Note-se que diferente da multa de ofício, a multa que aqui se discute, chamada de isolada, não se reporta ao descumprimento da obrigação tributária, como pretende a Recorrente, mas sim do descumprimento da obrigação acessória de antecipar valores a título de estimativas mensais. Destarte, a multa aqui exigida em nada se relaciona com o fato de não ter havido saldo tributável ao final do período fiscal respectivo. Trata-se de exação distinta daquela típica dos casos de não recolhimento de tributo devido. Assim, o fato de não ter havido tributo a ser pago ao final do ano calendário não exime a Recorrente de sofrer a imputação de multa isolada por não ter recolhido as devidas estimativas ao longo do período. Quanto a esta última circunstância, é de se ressaltar que em momento algum a Recorrente alega ou traz qualquer elemento que demonstre o efetivo recolhimento de Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002656/2003-27 estimativas. Tal fato resta inconteste nos autos, vez que a defesa sempre se voltou a tentar descaracterizar o cabimento de multa em decorrência da inexistência de tributo a recolher, mas nunca tentando demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação acessória respectiva. Desta forma, tem-se claramente que a razão não assiste aos argumentos da Recorrente, reputando-se correta a decisão de piso que manteve a multa isolada lavrada. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. 2 Do Recurso de Ofício Conforme se extrai da decisão de piso, o valor exonerado naquela instância foi de R$ 250.786,66. Ocorre que atualmente, a Portaria/MF nº 63/17 estabelece como limite de alçada para Recurso de Ofício o montante de R$ 2.500.000,00. De outro lado a Súmula CARF nº 103 já fixou o entendimento de que para fins de apreciação de Recurso de Ofício se deve considerar o valor de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta forma, tem-se que o presente Recurso se encontra abaixo do valor limite para sua apreciação. Portanto, não conheço do Recurso de Ofício. 3 Conclusão Diante de todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, mantendo, assim, a decisão de primeira instância in totum. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.145 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.002656/2003-27 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.933909/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório A decisão recorrida assim resumiu os fatos, conforme relatório nos autos (fls. 141/142), verbis. Declaração de Compensação (DCOMP) Em 29/06/2007, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a DCOMP nº 00782.92135.290607.1.3.04-5620, na qual informa a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado mediante documento de arrecadação (DARF) com as seguintes características: - Código de receita: 8109 (PIS - Faturamento) - Período de apuração: 30/04/2007 - Valor total do Darf: R$ 96.558,36 - Data de arrecadação: 18/05/2007 O valor informado na DCOMP a título de “Crédito Original na Data da Transmissão” é de R$ 10.181,18. Despacho decisório de não homologação da compensação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 90 9/ 20 09 -3 4 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 Em 07/10/2009, emitiu-se o despacho decisório eletrônico nº 848539391, que não homologou a compensação declarada na referida DCOMP, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Ciência do despacho decisório Em 20/10/2009, a interessada foi cientificada, por via postal, do referido despacho decisório. Manifestação de inconformidade Em 19/11/2009, ela apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor a seguir se sintetiza: Sobre o faturamento referente ao mês de abril de 2007, na monta de R$ 14.855.135,55, foram apurados R$ 96.558,38 de contribuição para o PIS e R$ 445.654,07 de Cofins, já quitados conforme DARFs anexos. Posteriormente, constatou-se que não foi considerado na apuração das referidas contribuições o cancelamento da nota fiscal nº 11020, emitida em 18/04/2007, em nome de Gerdau Açominas S.A., no valor de R$ 1.566.335,40 Assim, foram recolhidos a maior R$ 10.181,18 de PIS e R$ 46.990,06 de Cofins. Pedem-se a baixa e o arquivamento dos autos do processo, tornando insubsistente a cobrança. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa ao fundamento de que “a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes” (fls. 137), e justificou (fls. 139), verbis. Ocorre que foi ela própria quem declarou – na DCTF retificadora relativa ao mês de abril de 2007 entregue em 29/08/2007 – que esse pagamento fora integralmente utilizado para quitar débito de contribuição para o PIS (código 8109-02) referente ao PA abril/2007, no exato valor de R$ 96.558,36, cabendo ressaltar que essa declaração não foi objeto de nenhuma outra retificação posterior (fls. 90). Cientificada do teor da decisão de isso em 08 de maio de 2013 (AR, fls. 149), ingressou o contribuinte com Recuso Voluntário em 07 de junho de 2013 (fls. 151/154), reiterando suas razões impugnatórias, resumindo os fatos, e juntando cópias do DACON, DCTF Retificadora, nota fiscal 011020 (cancelada), folha 182 do Diário 89 e Termo de Abertura, e folha 191 do Diário 91 e Termo de Aberturado, além de Demonstrativo de apuração da base de cálculo de Abril/2007 (fls. 161/243). E acrescenta (fls. 153/154), verbis. Com relação aos valões informados na DACON RETIFICADORA, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, esclarece já ter sido feita nova retificação em 06/06/2013, sob o número 2767250689 conforme anexo. Já a DCTF RETIFICADORA, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, informa não ter feito a RETIFICAÇÃO, isto porque ocorreu erro do validador, e a transmissão não foi concluída em função do prazo para RETIFICAÇÃO ter sido extinguido após cinco anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao ano calendário ao qual se refere a declaração. Portanto, por meio deste ato, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, para que possa fazer a manifestação do direito de compensação dos valores recolhidos a maior, conforme já esclarecido, REQUER E SOLICITA QUE SEJA FEITA E RECONHECIDA A ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO, Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 uma vez que somente tomou ciência dos fatos em 08/05/2013, por meio da notificação, após expirado o prazo para a RETIFICAÇÃO. No mérito, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, vem alegar que regularizou a compensação dos créditos tributários, e não possui nenhuma pendência em relação aos processos nº 10680.933908/2009-90 e nº 10680.933909/2009-34, apresentados no TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO de 02/05/2013. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante, seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, excluído o débito tributário. (Sic). É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 08 de maio de 2013 (fls. 149), e o Recurso Voluntário foi protocolado no dia 07 de junho daquele mesmo ano (fls. 151/154), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Embora apresentado com o nome de impugnação, recebo a peça protocolada no prazo do recurso voluntário em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e, encontrando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Em síntese, alega a recorrente em sua peça recebida como recurso que, para corrigir os erros materiais primitivamente cometidos, já retificou o DACON corretamente e não o fez em relação à DCTF por impossibilidade material, já que transcorrido mais de cinco anos, ”contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao ano calendário ao qual se refere a declaração” (fls. 153). Como relatado, a recorrente ilustrou o seu apelo a este colegiado com cópias do DACON, DCTF Retificadora, nota fiscal 011020 (cancelada), folha 182 do Diário 89 e Termo de Abertura, e folha 191 do Diário 91 e Termo de Aberturado, além de Demonstrativo de apuração da base de cálculo de Abril/2007 (fls. 161/243). E para melhor ilustração deste voto, repito o resumo já constante do relatório supra (fls. 153/155), vebis. Com relação aos valões informados na DACON RETIFICADORA, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, esclarece já ter sido feita nova retificação em 06/06/2013, sob o número 2767250689 conforme anexo. Já a DCTF RETIFICADORA, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, informa não ter feito a RETIFICAÇÃO, isto porque ocorreu erro do validador, e a transmissão não foi concluída em função do prazo para RETIFICAÇÃO ter sido extinguido após cinco anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao ano calendário ao qual se refere a declaração. Portanto, por meio deste ato, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, para que possa fazer a manifestação do direito de compensação dos valores recolhidos a maior, conforme já esclarecido, REQUER E SOLICITA QUE SEJA FEITA E RECONHECIDA A ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO, uma vez que somente tomou ciência dos fatos em 08/05/2013, por meio da notificação, após expirado o prazo para a RETIFICAÇÃO. No mérito, a PLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS, vem alegar que regularizou a compensação dos créditos tributários, e não possui nenhuma pendência em Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 relação aos processos nº 10680.933908/2009-90 e nº 10680.933909/2009-34, apresentados no TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO de 02/05/2013. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante, seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, excluído o débito tributário. (Sic). Embora de maneira um pouco confusa, nota-se que a recorrente procurou demonstrar a liquidez e certeza de sua argumentação, fornecendo para tanto alguns poucos documentos extraídos de sua contabilidade. Tais documentos, exibidos com o apelo a este Colegiado, não passaram pelo crivo das autoridades julgadoras da instância recorrida. Assim, e para que no futuro não se alegue supressão de instância, de um lado; e por outro lado, tendo em mira a reiterada jurisprudência desta 1ª Turma Extraordinária, entendo prudente o retorno dos autos em diligência para que a repartição de origem se manifeste sobre tais documentos e os novos argumentos, apenas exibido nesta instância recursal. Em assim sendo, releva repisar que, nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF, há muito vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402- 000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Em artigo intitulado “A Prova e o Princípio da Verdade Material na Aplicação da Norma Jurídica Tributária: o Estabelecimento Prestador e a Materialidade do fato Gerador na Incidência do Imposto sobre Serviços” (In “A Prova no Processo Tributário”, Ed. Dialética, 2010, p. 415), o advogado Flávio Couto Bernardes, discorrendo sobre VERDADE MATERIAL, sustenta que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, “especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais (síntese de contratos ou descrições genéricas de notas fiscais) ou a presunções” e, reportando-se à decisão objeto do Acórdão CSRF nº 9101-004.110, assim arremata, verbis. O alcance do referido princípio no âmbito do processo administrativo é tema extremamente relevante, especialmente pela possibilidade de viabilizar, mediante um exame acurado dos fatos e provas, que disputas tributárias sejam encerradas ainda em âmbito administrativo evitando, assim, o desaguar de um número relevante de litígios na esfera judicial. De igual maneira, a aplicação do princípio da verdade material, de certa maneira, visa equilibrar as forças entre o Fisco e o Contribuinte. Isso porque enquanto ao primeiro são concedidos até cinco anos para revisar as operações dos contribuintes e, se for o caso, efetuar os devidos lançamentos, ao Contribuinte são concedidos meros trinta dias após a intimação para não apenas apresentar a devida impugnação, mas também providenciar toda a documentação, revisão das conclusões do Fisco, assim como, outras situações Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 administrativas que demandam tempo e devem ser concluídas dentro dos trinta dias disponíveis à impugnação. Justamente por situações como as acima colocadas é que já destacamos neste mesmo espaço decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em que, em atenção ao princípio da verdade material, foi considerada válida a juntada de documentos a embasar os argumentos de defesa do contribuinte mesmo após a apresentação da devida impugnação. Nesta linha, em relação à decisão hoje trazida à baila trataremos de apresentar a aplicação do princípio da verdade material sob outro aspecto, qual seja, o da liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, são os exigidos pela legislação para comprovação das retenções de IRPJ utilizadas para apuração do imposto devido em determinado exercício e, eventualmente, na constituição de saldo negativo de IRPJ para compensações futuras. ............................................................(omissis)............................................................. O acórdão acima citado decorreu da não-homologação de compensações realizadas com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurados pelo Contribuinte. Conforme narrado nos autos, o montante de Saldo Negativo foi apurado a partir da composição verificada entre os pagamentos de IRPJ feitos por estimativa ao longo de determinado exercício, somados aos valores das retenções de IRPJ realizadas pelas fontes pagadoras, nos termos em que dispõe o artigo 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/963. No caso em questão, as compensações não foram homologadas em função da divergência entre os dados constantes do PER/DCOMP e DIPJ, na medida em que não teria havido comprovação das retenções via Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documento este cuja obrigação pela emissão é da fonte pagadora. Após argumentar, sem sucesso, em primeira instância que as fontes pagadoras, entre elas, diversos órgãos públicos, não emitiram os devidos comprovantes de retenção não podendo ao Contribuinte ser imposto um gravame por fato de terceiros, sobreveio decisão do CARF no sentido de que as provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos eram suficientes para demonstrar que houve a efetiva retenção de IR alegada pelo Contribuinte. Não conformada com tal decisão, a PFN recorreu à CSRF alegando que a ausência de comprovação das retenções via DIRF implicaria em violação às disposições do art. 55 da Lei nº 7.450/85, o qual dispõe que o imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se “o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Não obstante tal argumentação em sede de recurso especial, o acórdão proferido por turma do CARF foi mantido pela CSRF, sob a alegação de que, no âmbito do princípio da verdade material, o Contribuinte, atendendo ao ônus probatório que lhe é imposto, conseguiu demonstrar “por outros meios de prova a liquidez e certeza do crédito tributário”. Significativa e esclarecedora também sobre o mesmo tema, parte do voto que deu origem ao acórdão nº 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014), verbis. Acórdão 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014)POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 Vejamos, a propósito, parte da fundamentação do Voto que resultou no Acórdão acima, e que, feitas as devidas adaptações, se amolda ao deslinde da controvérsia ora posta em apreciação, verbis. 8. Não obstante o disposto, a recorrida apresenta neste momento o DARF nº 38026736581 para comprovar o pagamento, com período de apuração de 31/12/2002 e data de vencimento de 31/01/2003; emitido, portanto, em tempo anterior à ação fiscal. (...) 8.2. Para se alcançar a harmonia entre o princípio da preclusão processual e o princípio da verdade material, outros dois princípios devem entrar em jogo, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Logo, assim como a verificação de um DARF não implica em um esforço demasiado por parte da administração tributária (pois esse trabalho é proporcional aos esforços envidados na participação no processo administrativo tributário), é razoável que o DARF venha a ser recebido pelo julgador, como razão de decidir, e entendido como suficiente para satisfação do crédito tributário. 8.3. Entretanto, pode-se questionar quanto à vinculação do DARF ao crédito tributário discutido, ou seja, se efetivamente o valor pago inclui o valor em discussão. Em homenagem aos deveres de veracidade, boa-fé e lealdade processual, gravados no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC), há que se entender que a parte está cumprindo com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. Assim é que a vinculação (no caso inclusão) do pagamento ao crédito tributário pode ser admitida, sem prejuízo de o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão utilizar-se da prerrogativa do inciso V do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF, caso proceda à análise da vinculação e constate que esta não procede. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais e procedimentais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, seja por formulação incompleta de suas pretensões, como o pedido de perícia por exemplo) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de direitos seus Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 e fundamentais, notadamente quanto à possibilidade de produção de prova essencial e capaz de garantir a comprovação (ou não) de seus alegados direitos geradores dos perseguidos créditos. Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propaganda verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Como se pode verificar, a jurisprudência deste Conselho assentou o entendimento firme e reiterado de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impõe é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando-se as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aqujilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clarezaprazopara sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Registre-se, finalmente, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). Não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB). Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe a probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado, nada obstante o erro material comprovadamente cometido no preenchimento da documentação; e, finalmente, considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária com a realização de Diligências sempre com vistas à busca da verdade material, para garantir o sagrado e constitucional direito de defesa dos contribuintes; considerando ainda que “o direito não fica Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.326 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.933909/2009-34 alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757- 8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); e, finalmente, considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo para converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para a realização da requerida perícia, para o que deverão ser adotadas as seguintes providências. 01. Intimar o contribuinte para exibir, em cópias legíveis, os documentos trazidos com o recurso voluntário e constantes às fls. 182/187) e, se for o caso, solicitando outros documentos que julgar necessários e conveniente para o cumprimento dessa Diligência. 02. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 03. Aferir a autenticidade da documentação exibida com a manifestação de inconformidade (fls. 02/136) e complementado em sede de recurso voluntário (fls. 161/243), inclusive esclarecendo se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas na impugnação e no apelo da recorrente. 04. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência outros documentos, inclusive as informadas 3.000 notas fiscais alhures refeidas. 05. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos (e argumentos) e demais providências objeto dos itens anteriores. 06. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 07. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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