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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7102360 #
Numero do processo: 16366.000114/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial quanto à incidência da taxa Selic ao pedido de ressarcimento e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão apenas em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.925  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial quanto à incidência da taxa Selic ao pedido de ressarcimento e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reformular  o  acórdão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 01 14 /2 00 8- 14 Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 3          2 apenas  em  relação  ao  equipamento  de  proteção  individual,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que  lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3301­00.689, proferido pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, ao entendimento de que  somente os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção de bens geram créditos passíveis de ressarcimento, e gastos com mão­ de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento de créditos de COFINS.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Cuida­se  de  recurso  em  face  do  Acórdão  06­22.698  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA,  que  deferiu  apenas  em  parte  o  ressarcimento  de  créditos  de  insumos  decorrentes  da Cofíns  não­cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.833/2003,  do  período  de  apuração  de  01/10/2007  a  31/12/2007  (  4  o  trimestre/2007).  Cientificada  em  08/09/2009  (AR  fl.  459),  a  recorrente  apresentou  em  18/10/2009, o recurso de  fls. 460/478, alegando, em síntese, que apesar da  decisão  recorrida  ter  reconhecido  como  indevida  a  inclusão  na  base  de  cálculo da Cofíns, dos valores de créditos recuperados de ICMS, no mês de  Dezembro/2007, com base na referente aos valores recolhidos indevidamente  entre os meses de junho/2004 a junho/2005, com fundamento no Decreto n°  35.528/2004  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  em  06/09/2007,  foi  declarado  inconstitucional  pela  composição  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal  ­  AD1N  n°3.  389,  todavia,  a  Recorrente  demonstrou  o  dispêndio  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 4          3 financeiro (gasto) com custos/insumos aplicados diretamente na produção de  bens  destinados  à  venda  de  produtos,  apurando,  por  conseqüência  e  nos  termos  da  legislação  vigente,  os  respectivos  créditos  da  contribuição  à  COFINS.  Contesta a glosa dos créditos relativos aos custos/despesas com alimentação,  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  químicos  e  de  laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais  de consumo,  serviços de  segurança c  vigilância,  serviços de  conservação e  limpeza, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO  As  despesas  com  alimentação,  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  uniforme  e  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  dc  limpeza,  materiais  de  expediente,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição mensal devida, bem como as despesas com mão­de­obra pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria.  SISTEMÁTICA DA NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa é a receita bruta  decorrente da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo  aplicável,  no  caso,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal (RE­346.084) que declarou a inconstitucionalidade do § I o  do art. 3 o , da Lei n° 9.718, de 1998.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado".  Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Contribuinte ingressou com  embargos  de  declaração,  alegando  a  existência  de  obscuridade  no  acórdão  embargado.  O  Presidente  da  3ª  Seção  de  julgamento,  rejeitou  os  embargos  por  entender  que  não  houve  nenhuma obscuridade no acórdão embargado.  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 5          4 Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial, requerendo que seja dado provimento integralmente ao crédito pleiteado, ensejando,  por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3401001.713,  930301.741  e  9303002.101.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 1259/1266. Vejamos:  "Portanto,  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  o  recurso especial ser admitido, parcialmente, quanto à interpretação do termo  “insumo”, à exceção de Serviços Temporários intermediados por sindicato, e  quanto à atualização dos valores pedidos em ressarcimento pela taxa Selic".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo­se incólume a decisão  recorrida.   É o relatório.     Voto Vencido    Conselherio Demes Brito ­ Relator     Os  Recurso  foi  apresentado  com  observância  no  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Com efeito, as matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, envolve  à interpretação do termo “insumo” e atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela  taxa Selic".  Quanto a divergência do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  tomo conhecimento da matéria.   No que tange atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela taxa  Selic, não tomo conhecimento matéria.   Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 6          5 Explico e fundamento:  Nos  termos  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso,  processo  nº  10930.002522/2004­31,  a  Contribuinte  apresentou  o  acórdão  nº  9303002.101,  o  mesmo  utilizado no presente Recurso.   O  Presidente  da  3º  Seção  de  Julgamento,  entendeu  que  naquele  acórdão  paradigma não logrou êxito em comprovar a divergência. Vejamos:  "Atualização pela taxa Selic sobre os valores passíves de ressarcimento.  Para  comprovar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão  nº  9303002.101  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na apreciação da matéria no paradigma, decidiu­se pela aplicação do artigo  62A  do  RICARF,  não  tecendo,  o  relator,  maiores  considerações  sobre  o  litígio.  Por  sua  vez,  o  acórdão  proferido  pelo  STJ,  apresentado  como  representativo da aplicação do rito previsto no artigo 543C do CPC, AgRg  no AgRg no REsp 1088292 / RS,  interpretou a possibilidade de atualização  monetária em vista da Lei nº 9.363, de 1996 e da Súmula nº 411 do STJ, as  quais tratam do ressarcimento de créditos de IPI. Já o acórdão proferido no  Recurso  Especial  nº  1.035.847  –  RS  (2008/00448972),  precedente  da  controvérsia submetida ao rito de recurso repetitivo, analisou o artigo 11 da  Lei nº 9.779. de 1999, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e o artigo 39 da Lei  nº 9.250, de 1995.  Por outro  lado, o acórdão  recorrido adotou os  fundamentos da decisão de  primeira instância, a qual interpretou, além de outros, o artigo 13 da Lei nº  10.833, de 2003, que trata da vedação legal quanto à atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins (aplicável ao PIS pelo artigo 15 da Lei nº 10.833,  de 2003), dispositivo  legal não  interpretado no acórdão paradigma, o qual  dispôs  sobre  a  atualização  monetária  de  créditos  presumidos  de  IPI,  nem  referido nos acórdãos proferidos pelo STJ sob o rito do artigo 543C do CPC.  Verifica­se,  portanto,  que a  recorrente  não  logra  comprovar  a  divergência  suscitada,  pelo  fato  de  que  a  decisão  atacada  e  o  acórdão  paradigma  tratarem de situações fáticas e jurídicas distintas1".  Em  atenção  ao  despacho  de  admissibilidade  do  processo  (Processo  nº  10930.002522/2004­31),  a  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  divergência  jurisprudencial  quanto  atualização  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Taxa  Selic,  portanto,  o  recurso não deve ser conhecido quanto esta matéria.                                                                     1 Despacho de Admissibilidade do Processo Paradigma nº10930.002522/200431, fls. 889/904.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 7          6 Passo ao julgamento da divergência do termo "insumo" previsto na legislação  do PIS e da COFINS, de que  trata o  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art.  3º  da Lei nº  10.833, de 2003.   Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, ao  entendimento  de  que  somente os  dispêndios  realizados  com bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   No  presente  caso  foram  glosados  créditos  decorrentes  das  despesas  de  aquisições  dos  seguintes  itens:  "Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual Materiais  de  Manutenção/Conservação;  Materiais  Químicos  e  de  Laborara  Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  O  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância,  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação  e  Gastos  Gerais".  Neste  passo,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 8          7 totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Destarte,  ressalta­se que a maior parte dos  créditos  se  refere à  aquisição de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas, por divisão, juntamente com amostragem dos documentos, às fls. 373 a 399 e 402  a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do  IPI (divisão de embalagens).   Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 9          8 Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".    Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 10          9 o bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de gerar  créditos  de  PIS/COFINS, o que se coaduna com o presente caso ( PIS).   Dessa forma, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do  presente  caso,  as  glosas  referentes  alimentação;  cesta  básica;  vale  transporte;  assistência  médica/odontológica;  materiais  de  manutenção/conservação;  materiais  químicos  e  de  laboratório,  materiais  de  limpeza;  materiais  de  expediente;  materiais  de  consumo;  serviço  temporário; serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza; serviços de  manutenção  e  reparos;  outros  serviços  de  terceiros;  exportação  e  gastos  gerais,  entendo  não  serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria  prima (café cru) e de embalagens de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nas aquisições de  pessoas  físicas  já  foi  considerado  o  crédito  presumido previsto  no  §  10,  do  artigo  3º  da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 11          10 O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".    Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte, para  reverter as glosas  referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                             Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 12          11 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo em parte de suas  conclusões a respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade relativa ao PIS  e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS  no  regime da não­cumulatividade  previsto  na Lei  10.637/2002. Como visto  o  relator  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei  com o  relator  em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele.  Nossa discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes,  tendo  em  vista  que  concordo  com  o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos  de  proteção individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária  durante o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A  Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 13          12 III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº  10.865,  de  2004)  I  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 16366.000114/2008­14  Acórdão n.º 9303­005.925  CSRF­T3  Fl. 14          13 Portanto, antes de  iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível  tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em  razão  de  exigências  de  ordem  sanitárias  em  decorrência  de  normas  legais,  podem  ser  apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém  uniformes/vestimentas  adotados  por  mero  interesse  do  fabricante,  sem  demonstração de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se revestem da previsão legal ao  direito ao crédito.  Quanto  aos  combustíveis/lubrificantes  observa­se  que  há  previsão  expressa  no  inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes  créditos relativos aos combustíveis/lubrificantes já foram considerados e concedidos quando da  análise  original  do  pedido  de  ressarcimento.  Portanto,  eventuais  consumo de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados antes de iniciado o processo produtivo ou em etapa posterior, não dão  direito ao crédito por falta de previsão legal.   Portanto  os  combustíveis/lubrificantes  objetos  da  presente  discussão  não  referem­se  ao  uso  direto  no  processo  produtivo,  mas  aos  usados  em  períodos  anteriores  ou  posteriores à produção do produto destinado à venda. Assim, efetivamente não há base  legal  para sua concessão.  Assim, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  do contribuinte, somente para acatar o direito à apropriação de créditos com equipamentos de  proteção individual.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1305DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.909285/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. SUDENE. REDUÇÃO DO IRPJ. O direito a redução do IRPJ, calculado sobre o lucro da exploração, deve ser reconhecido, quando comprovado que a pessoa jurídica preenchia as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.926
Decisão: (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (presidente da turma), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de Assis Guimarães. Ausentes justificadamente os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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requisitos  legais  exigidos  para  obtenção  do  benefício  requerido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (presidente  da  turma),  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Eva Maria  Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  José Carlos  de Assis Guimarães. Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Gisele  Barra  Bossa.  Fez  sustentação oral o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.  Relatório  A  Recorrente  transmitiu  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2003), ano­calendário de 2002, versão  original,  apurando  um  imposto  a  pagar  de  R$  2.711.016,50.  Entretanto,  referida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 92 85 /2 00 6- 21 Fl. 1280DF CARF MF     2 Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003)  foi  retificada  por  duas  vezes,  sendo  que  a  última  versão,  ficha  12A,  demonstrou  um  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), equivalente a  R$  10.727.456,57  (linha  18).  Em  resumo,  o  saldo  negativo  é  proveniente  das  deduções  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  5.550.765,59 (linha 13), do pagamento de estimativas no valor de R$ 35.020.939,79  (linha 16) e da  redução de 37,5% do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e  Adicionais Não Restituíveis devido no valor de R$ 19.471.881,56 (linha 10).   O  acórdão  nº  12­28.598,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ I), negando provimento  à Manifestação de Inconformidade formalizada pela contribuinte, relatou os fatos e  fundamentos jurídicos até àquela fase processual, conforme a seguir reproduzido:  Trata  o  processo  de  DCOMP  Eletrônica,  abaixo  listadas,  onde  a  interessada  pretende  compensar  débitos  mediante  aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ,  recolhido  em  31/03/2003,  no  valor  original  de  R$  11.746.710,67.  Posteriormente,  a  interessada  alterou  o  valor  do  crédito para R$ 14.534.448,94.     Em 11/06/2008,  após  análise,  foi  emitido Despacho  Decisório pela DERAT/DIORT, fl. 299, com base no  Parecer  Conclusivo  n°  248/2008,  fls.  294/298,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando as compensações.    0  indeferimento  do  pleito  teve  como  motivo  as  seguintes constatações:  • A interessada apresentou Declaração Retificadora,  alterando  o  resultado  de  imposto  a  pagar  de  R$  2.711.016,50  para  saldo  negativo  de  R$  10.727.456,57.  • A redução decorre do reconhecimento à BILLITON  METAIS  S.A.,  pela  SUDENE,  do  direito  à  redução  do Imposto sobre a Renda e Adicionais, com base no  Lucro  da Exploração,  a  teor  do  Laudo Constitutivo  n° 30/2003, fls. 88/94.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10768.909285/2006­21  Acórdão n.º 1201­001.926  S1­C2T1  Fl. 1.277          3 • Entretanto, em diligência  fiscal, verificou­se que o  Consórcio Alumar é uma sociedade de fato, distinta  da  interessada,  e  que  realiza  toda  a  produção,  ocorrendo a total separação das receitas e despesas  entre o consórcio e a interessada. Cabe à sociedade  de fato Consórcio Alumar o direito à redução.  •  Portanto,  concluiu­se  pela  nulidade,  ex­tunc,  do  laudo  constitutivo  n°  30/2003,  não  possuindo  a  interessada  direito  a  quaisquer  beneficios  fiscais,  sendo  nula  a  Isenção  e  Redução  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  originário  do  Lucro  da  Exploração da Atividade com Redução de 37,50%.  •  Diante  de  tal  conclusão,  e  considerando  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  constituem  requisitos  indispensáveis  conforme  artigo  170  do  CTN,  a  DERAT  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou as compensações.  A  interessada  tomou  ciência  da  decisão  em  12/06/2008, fls. 300.  Inconformada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 14/07/2008, fls. 324/345, com as  seguintes alegações:  I  —  Alega  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  II — Histórico das Compensações.  •  Para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  constituiu  o  Consórcio  de  Alumínio  do  Maranhão  (ALUMAR) juntamente com outras sociedades.  • Por preencher os requisitos do artigo 14 da Lei n°  4.239/1963, foi concedido incentivo fiscal consistente  na  redução  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis, aplicando­se a aliquota de 37,5% para o  ano­calendário de 2002.  •  Aplicando  a  redução,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ em razão de haver procedido a adiantamentos  —  retenções  na  fonte  e  pagamentos  mensais  por  estimativa — em montante superior devido.  •  Utilizou  os  respectivos  créditos  para  proceder  a  compensação de débitos correspondentes a  tributos,  nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  •  Alega  que  a  DEFIS/RJ  deixou  de  analisar  os  documentos  trazidos  durante  a  diligência  por  conta  da  proximidade  do  fim  do  prazo  previsto  no  artigo  74, §5° da Lei n° 9.430/96, adotando como exclusivo  fundamento  a  decisão  da Fiscalização  de  Poços  de  Caldas relativa a contribuinte diverso, no sentido de  Fl. 1282DF CARF MF     4 desconsiderar  a  validade  do  respectivo  beneficio,  pois  concluiu  que  o  Consórcio  Alumar  é  uma  sociedade  de  fato,  distinta  das  demais,  que  realiza  toda  a  produção,  que  é  comercializada  pela  BHP  Billiton  Metais  S.A.,  opinando  pela  nulidade  das  Isenção  e Redução do  Imposto  sobre  o Lucro Real,  originário do Lucro da Exploração da Atividade com  redução de 37,50%.  III — 0 Direito A compensação.  • 0 direito A compensação do pagamento indevido de  IRPJ  decorre  do  reconhecimento  do  direito  A  redução do  imposto  sobre a  renda e adicionais não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração,  tendo em  vista  o Laudo Constitutivo n°  030/2003,  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional (Inventariança Extrajudicial da SUDENE).  •  Tendo  efeito  retroativo  a  2002,  a  interessada  procedeu A retificação da DIPJ fazendo nela constar  a  informação  correta,  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ no valor de R$ 10.727.456,00.  • Foi uma parcela de referido saldo negativo que foi  objeto  da  compensação  não  homologada  neste  processo.  •  0  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação  da  compensação  reside  na  consideração de que o objeto de redução do imposto  usufruído estaria ocorrendo no âmbito do Consórcio  Alumar, não podendo a interessada se beneficiar da  redução do imposto de renda.  •  A  recaracterização  do  Consórcio  Alumar  como  Sociedade de Fato tem sua origem em Representação  Fiscal originária da DRF de Poços de Caldas/MG, a  qual  subsidiou  dezenas  de  diligências  fiscais,  destacando­se a decisão da Delegacia de Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG,  na  qual  se  reconhece  que  o  Consórcio Alumar é a única unidade produtiva, que  teria o direito A redução, não se confundindo com a  interessada.  •  Assim,  com  base  em  "prova  emprestada"  de  processo  referente a outro  contribuinte  e ainda não  encerrado na  esfera  administrativa,  e  sem qualquer  outra  fundamentação  adicional,  que  a  DERAT/RJ  negou a existência do Consórcio Alumar e recusou a  compensação  pleiteada,  subscrevendo  uma  "declaração  de  nulidade  com  efeitos  retroativos  da  isenção  parcial  de  IRPJ",  que  foi  devidamente  reconhecida  em  processo  regular  pelos  órgãos  competentes do Poder Executivo Federal, inclusive a  Receita Federal.  • 0 Acórdão n° 09­14­271, da 2 Turma da DRJ/JFA  fundamenta  a  caracterização  do  Consórcio  Alumar  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10768.909285/2006­21  Acórdão n.º 1201­001.926  S1­C2T1  Fl. 1.278          5 como sociedade de  fato posto que deixou cumprir o  requisito  legal  de  ser  "constituído  para  executar  determinado empreendimento",  já que  foi verificado  a  "abrangência  da  finalidade  da  constituição",  a  "amplitude do objeto empreendido pelo consórcio" e  a "possibilidade de ser reiteradamente prorrogado",  sendo que cada item será atacado.  III — A Natureza Jurídica do Consórcio e a correta  interpretação  do  requisito  do  "empreendimento  determinado".  •  0  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado.  o No direito brasileiro,  consórcio  é o  contrato pelo  qual duas ou mais , sociedades se obrigam, entre si,  de  forma  coordenada,  a  executar  determinado  empreendimento,  não  resultando  a  criação  de  um  novo ente dotado de personalidade.  o  Regulamento  nos  artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404/76.  o Empreendimento consiste num objetivo econômico  a  ser  perseguido  na  produção,  industrialização  ou  comercialização de bens e serviços.  o Traz doutrina quanto à definição de "determinado  empreendimento"  para  fins  de  caracterização  do  consórcio.  o  Conclui  que  atendem  plenamente  ao  requisito  da  lei  aqueles  consórcios  que  abrangem  mais  de  uma  operação em base permanentes, sendo este o caso da  Consórcio  Alumar,  conforme  objeto  do  contrato,  ficando evidenciada a absoluta precariedade jurídica  das razões que fundamentaram o citado Acórdão.  •  0  Consórcio  Alumar  como  consórcio  operacional  para  execução  de  negócios  jurídicos  relativos  A.  atividade industrial determinada.  o  Rebate  a  afirmação  na  ementa  no  referida  Acórdão,  segundo  a  qual:  "É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido".  o Afirma que o contrato traz que o Consórcio Alumar  é  um  consórcio  operacional  constituído  para  execução  de  um  empreendimento  determinado  consistente  na  prática  de  negócios  jurídicos  relacionados  com  a  exploração  de  uma  atividade  industrial de transformação de recursos minerais.  • Existência de prazo determinado.   Fl. 1284DF CARF MF     6 o A lei não exige a fixação de um prazo determinado,  devendo apenas constar no contrato sua duração, no  caso,  em  31/03/2050,  compatível  com  o  empreendimento,  e  determinado  com  base  em  estudos econômicos.  IV — Do pedido: requer que seja dado provimento à  manifestação de  inconformidade, reconhecendo­se a  extinção dos créditos tributários.  Considerando  a  origem  do  crédito  no  mesmo  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  outras  declarações  eletrônicas  de  compensação  (DCOMPs)  não  foram  homologadas, sobrevindo o apensamento dos seguintes processos administrativos ao  presente:    Em 25 de outubro de 2010, a Recorrente foi  intimada do acórdão  nº  12­28.598(fl.  424),  interpondo  seu Recurso Voluntário  em  23  de  novembro  de  2010  (fl.  425),  argumentando  a  regularidade  do  benefício  fiscal  nos  seguintes  termos:  9. O principal aspecto do acórdão recorrido respeita  à  suposição  de  que  não  ficou  comprovado  o  reconhecimento,  pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  do  direito  redução  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  adicionais  não  restituíveis  originalmente  previsto no art. 14 da Lei n.°4.239, de 27 de junho de  1963 com posteriores alterações.  10.  Não  é  árduo  demonstrar  a  regularidade  do  reconhecimento  do  beneficio  concedido  RECORRENTE e, para este fim, passa­se a expor um  histórico  fático  com  o  devido  embasamento  legal  para que não restem indagações:  11.  Em  11  de  outubro  de  2002,  a  RECORRENTE  apresentou  pleito  ao  Ministério  da  Integração  Nacional para ver reconhecido seu direito à redução  do IRPJ e adicionais não restituíveis sobre o lucro de  operação,  de  acordo  dos  os  percentuais  e  prazos  estabelecidos  no  art. 3°,  §  2°,  incisos  I,  II  e  III,  da  Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  12.  Logo,  em  31  de  março  de  2003,  após  exame  e  constatação  do  pleno  atendimento  das  condições  e  requisitos  legais,  o  Ministério  da  Integração  Nacional,  sucessor  da  SUDENE,  expediu  o  Laudo  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10768.909285/2006­21  Acórdão n.º 1201­001.926  S1­C2T1  Fl. 1.279          7 Constitutivo n° 0030/2003 (doc.2), reconhecendo que  a RECORRENTE faz jus a referida redução.  13. Ocorre que assim dispõe o Decreto n.° 4.213, de  26  de  abril  de  2002  quanto  o  reconhecimento  do  direito ao beneficio fiscal:  "Art. 3° 0 direito a redução do imposto sobre a renda  das  pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­restituíveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação da extinta SUDENE  será  reconhecido pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada  a  pessoa  jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo Ministério da Integração Nacional."  14.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  RECORRENTE atendeu a  este  requisito  em 13  de  maio de 2003, data em que submeteu à apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Luis,  Maranhão  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  ao incentivo, autuado sob o n.° 10320.000791/2003­ 60 (doc. 3).  15. De acordo com o § 1° do art. 3° do supracitado  Decreto 4.213/02, o Chefe da unidade da Secretaria  da  Receita  Federal  decidiria  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  em  120  (cento  e  vinte)  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento à repartição fiscal competente.  16.  Com  efeito,  até  a  presente  data  a  RECORRENTE  não  foi  notificada  de  qualquer  decisão  proferida  nos  autos  daquele  processo  de  reconhecimento.  Antevendo  os  problemas  que  a  inércia  da  Autoridade  Fiscal  poderia  causar  aos  contribuintes,  fez­se constar no mesmo artigo 3° do  Decreto n.° 4.213/2002 o seguinte:  "§ 2° Expirado o prazo indicado no § 1º, sem que a  requerente  tenha  sido  notificada  da  decisão  contrária  ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo  da  redução  pretendida."  17.  Ou  seja,  é  forçoso  reconhecer  que  a  RECORRENTE  encontra­se  no  pleno  gozo  da  redução pleiteada, uma vez resguardado seu direito  de  redução  até  que  seja  proferida  decisão  irrecorrível  no  processo  de  reconhecimento  deste  direito.   Em 25 de março de 2015, analisando o mesmo saldo negativo de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15374.721967/2008­13,  a  1ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Câmara  Fl. 1286DF CARF MF     8 converteu  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência,  prolatando  a  Resolução  nº  1201­000.170,  com  a  relatoria  do  conselheiro, Rafael Correia  Fuso,  entendendo  que  "para  a  análise  do  direito  creditório  objeto  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  é  necessário  ter  informações  do  processo  nº  10320.000791/2003­60, para que possamos identificar o que ocorreu com o pedido  de redução do IRPJ feito pela BHP", por fim, determinando a "baixa dos autos em  diligência, para que a fiscalização encaminhe ao CARF cópia integral do processo  administrativo nº 10320.000791/2003­60."  Como  explanado  em  Recurso  Voluntário,  a  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10320.000791/2003­60  ratificou  que  a  Recorrente solicitou o reconhecimento do direito ao incentivo fiscal para Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA, protocolando esse pedido em 13 de  maio  de  2003,  entre  outros  documentos,  anexando  o  Laudo  Constitutivo  nº  0030/2003,  emitido  pelo  Ministério  de  Integração  Nacional,  sucessor  da  Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).   De  acordo  com  a  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10320.000791/2003­60,  encaminhada  conforme  solicitado  pela  Resolução  nº  1201­000.170,  em  27  de  abril  de  2011,  foi  expedido  o  Parecer  Conclusivo  n°  063/2011  (fl.152)  e  o  Despacho  Decisório  (fl.153),  ambos  reconhecendo o benefício fiscal requerido pela Recorrente.   Neste  sentido,  importante  transcrever  o  aludido  Despacho  Decisório (fl.153), deferindo a redução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  e Adicionais Não Restituíveis, pleiteada pela Recorrente desde 13 de maio de 2003  e,  consequentemente,  validando  o  Laudo Constitutivo  nº  0030/2003,  emitido  pelo  Ministério  de  Integração  Nacional,  sucessor  da  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE):    DESPACHO DECISÓRIO  INCENTIVO FISCAL ­ REDUÇÃO IRPJ.  O direito a redução do IRPJ calculado sobre o lucro  da exploração na área de atuação da SUDENE deve  ser  reconhecido  quando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  requerente  preencheu  as  condições  e  os  requisitos legais exigidos para obtenção do benefício  requerido.   PEDIDO RECONHECIDO.  Com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  063/2011,  fls.  152,  que  aprovo  e  adoto,  o  qual  fica  fazendo  parte  integrante deste Despacho Decisório, e de tudo mais  que  do  processo  consta,  no  exercício  da  atribuição  que  me  confere  o  art.  295  inciso  VI  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria MF n.° 587, de 21/12/2010, delegada pelo  inciso  III  do  artigo  4  da Portaria DEMAC/RJO n.°  028,  de  28/02/2011,  publicada  no  D.O.U.  Em  02/03/2011,  c/c  art.  3o  do  Decreto  n°  4.213,  de  26/04/2002, e art. 60 da Instrução Normativa SRF n°  267,  de  23/12/2002,  RECONHEÇO  o  direito  da  requerente  a  redução  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  da  exploração  referente  ao  estabelecimento  incentivado  CNPJ  n.°  42.105.890/0009­01,  nos  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10768.909285/2006­21  Acórdão n.º 1201­001.926  S1­C2T1  Fl. 1.280          9 termos  do  Laudo  Constitutivo  SUDENE  n.°  0030/2003.  Ao Grupo  de Execução  da Diort­Demac­RJO  a  fim  de dar ciência ao contribuinte deste despacho, após  comunique­se à SUDENE.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Em 13 de maio de 2003, como noticiado, a Recorrente protocolou seu pedido  de incentivo fiscal na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA, aguardando o  deferimento  da  redução  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  Adicionais  Não  Restituíveis,  equivalente  a  37,5%,  anexando  o  respectivo  Laudo  Constitutivo  nº  0030/2003,  emitido  pelo  Ministério  de  Integração  Nacional,  sucessor  da  Superintendência  do  Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).   Em  virtude  do  efeito  declaratório  do  aguardado  Despacho  Decisório,  foi  retificada  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003),  ano­calendário de 2002,  reduzindo em 37,5% o  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica e  Adicionais  Não  Restituíveis  devido  no  valor  de  R$  19.471.881,56  (ficha  12A,  linha  10),  apurado  com  fundamento  no  lucro  de  exploração  e,  enfim,  aumentando  o  saldo  negativo  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para R$ 10.727.456,57 (linha 18).  O  acórdão  nº  12­28.598,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ  I),  modificou  o  fundamento  para  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  exigindo a comprovação prévia de que a Recorrente formalizou o pedido de reconhecimento de  redução  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  Adicionais  Não  Restituíveis  e  aguardava o pronunciamento da Receita Federal do Brasil, segundo o artigo 3º do Decreto nº  4.213, de 26 de abril de 2002. Assim sendo, justificável a sobrevinda de novos documentos em  anexo  ao Recurso Voluntário,  contraditando  a  premissa  exarada  no  acórdão  recorrido  nº  12­ 28.598 (artigo 57, inciso V, parágrafo quarto, item III, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011).  O  artigo  3º,  parágrafos  primeiro  e  segundo,  do  Decreto  n°  4.213/2002,  ratifica a pretensão da Recorrente,  fixando o período para análise do supracitado pedido pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  120  dias  e,  expirado  tal  prazo  sem  decisão  contrária,  reconhecendo "a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida" :  "Art.  3°  0  direito  a  redução  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas jurídicas e adicionais não­restituíveis incidentes sobre o  lucro  da  exploração,  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDENE  será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa  Fl. 1288DF CARF MF     10 jurídica,  instruído  com  o  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração Nacional  §  1º  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.   §  2°  Expirado  o  prazo  indicado  no  §  1º,  sem  que  a  requerente  tenha  sido notificada da decisão contrária ao  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente  no  pleno  gozo da redução pretendida."  Em 27 de  abril  de  2011,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em São  Luís/MA  emitiu  o  Parecer  Conclusivo  n°  063/2011  (fl.152,  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10320.000791/2003­60  )  e  o  Despacho  Decisório  (fl.153,  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10320.000791/2003­60),  finalmente,  reconhecendo  o  benefício  fiscal requerido pela Recorrente, conforme o Laudo Constitutivo nº 0030/2003, expedido pelo  Ministério  de  Integração  Nacional,  sucessor  da  Superintendência  do  Desenvolvimento  do  Nordeste (SUDENE).   Conclui­se  que  não  existiu  qualquer  impedimento  para  a  retificação  da  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2003), ano­calendário  de  2002,  aumentando o  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  para  R$  10.727.456,57,  consubstanciado  em  incentivo  fiscal  vigente  e  com  reconhecimento  ulterior expresso pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE PROVIMENTO para reconhecer o saldo negativo de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  oriundo  da  redução  de  37,5%  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e Adicionais  Não  Restituíveis  devido,  apurado  sobre  o  lucro  de  exploração  (Laudo  Constitutivo  nº  0030/2003,  emitido  pelo  Ministério de Integração Nacional).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1289DF CARF MF

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7015671 #
Numero do processo: 11831.005212/2002-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 04/09/1997 a 05/12/1997 CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. VALOR DE ALÇADA DE RECURSO DE OFÍCIO Revisão do valor exonerado pela decisão de 1ª instância administrativa. Multa isolada. Vício identificado e corrigido com conhecimento de recurso de ofício. REVISÃO DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA DE JULGAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DA MULTA ISOLADA. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. Reconhecido o pagamento do crédito tributário após revisão da decisão de primeira instância, mantêm-se a decisão pro seus próprios fundamentos e por consequência afastada a multa isolada relacionado aos pagamentos reconhecidos.
Numero da decisão: 2201-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conhecer do recurso de ofício interposto e no mérito, negar-lhe provimento. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 22/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, conhecer do recurso de ofício interposto e no mérito, negar-lhe provimento. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 22/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Imposto de renda retido na fonte  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 04/09/1997 a 05/12/1997  CONTRADIÇÃO.  RECONHECIMENTO.  VALOR  DE  ALÇADA  DE  RECURSO DE OFÍCIO  Revisão  do  valor  exonerado  pela  decisão  de  1ª  instância  administrativa.  Multa  isolada. Vício  identificado  e  corrigido  com  conhecimento  de  recurso  de ofício.  REVISÃO  DA  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  DE  JULGAMENTO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA.  RECONHECIMENTO  DE  PAGAMENTO  PELO  CONTRIBUINTE.  Reconhecido  o  pagamento  do  crédito  tributário  após  revisão  da  decisão  de  primeira instância, mantêm­se a decisão pro seus próprios fundamentos e por  consequência  afastada  a  multa  isolada  relacionado  aos  pagamentos  reconhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  contradição  apontada,  conhecer  do  recurso de ofício interposto e no mérito, negar­lhe provimento.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 52 12 /2 00 2- 97 Fl. 958DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.971  S2­C2T1  Fl. 959          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  1­ Trata­se de Embargos de Declaração de fls. 950/953 opostos pela PGFN  com o fito de corrigir “omissão/contradição” ocorrido no V. Acórdão de nº 2201­003.675 de  fls. 938/948 dos autos assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Período de apuração: 04/09/1997 a 05/12/1997  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO  COMPENSÁVEL. EXIGÊNCIA.  Não restando comprovada a compensação tributária, por ausência do direito  creditório, deve­se manter a exigência do crédito tributário.    2­ Os embargos foram assim opostos às fls 80/81:    “Conforme voto condutor o recurso de ofício não foi conhecido em razão do valor  exonerado:   'Quanto ao Recurso de ofício não o conheço em vista do valor exonerado do  crédito tributário ser inferior ao valor estabelecido pela Portaria MF 63/2017.'   Ocorre que, s.m.j., o valor exonerado pela primeira instância encontra­se  amparado pela Portaria MF nº 63/2017.   Vejamos.   Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJSPOI (fls. 54 e  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.971  S2­C2T1  Fl. 960          3 seguintes – vol. 03, numeração do e­processo) que julgou procedente em parte a  Impugnação e manteve em parte o crédito tributário relativo a IRRF lançado  através do Auto de Infração Eletrônico nº 0057576 (fls. 46/79) no valor de R$  9.851.658,24, sendo R$ 2.459.909,83 de principal IRRF, R$ 1.844.932,37 de  multa de ofício, R$ 2.248.896,95 de juros de mora, R$ 830,14 de multa paga a  menor, R$ 505,82 de juros não pagos ou pagos à menor e R$ 3.296.553,13 de  multa isolada.   Diante  dos  novos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  considerando  a  necessidade de  verificar a procedência das alegações de pagamentos  feitos,  a 5ª  Turma  da  DRJSPOI  devolveu  o  processo  à  autoridade  preparadora,  para  nova  revisão de ofício do lançamento.   Consta às fls. 31 do vol. 03 (numeração e processo) quadro resumo dos créditos  lançados após a revisão do lançamento, com o valor total remanescente de R$  7.416.951,06.   E após mencionada revisão, a DRJ por meio do acordão nº 16­19.851, julgou  parcialmente procedente o lançamento, consignando quadro demonstrativo do  crédito tributário mantido, do qual se extrai o valor mantido de R$ 1.980.007,62  (fls. 58 do vol. 03 – numeração eprocesso).   Ou seja, pela simples comparação do valor remanescente após a revisão de ofício  com o valor mantido pela DRJ, s.m.j., parece­nos que o valor exonerado foi bem  acima do novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017 para a interposição  de recurso de ofício.   (….) omissis  Assim, pela simples verificação do acima exposto, percebe­se que a DRJ exonerou,  além de parte do IRRF, parcialmente as multas isoladas, em valor superior ao  exigido pela Portaria MF nº 63/2017, razão pela qual deve o recurso de ofício ser  conhecido.”    3­  Em  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  às  fls.  956/957  a  I.  Presidência dessa E. Turma admitiu os embargos em decisão abaixo indicada sendo o relatório  do essencial:  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.971  S2­C2T1  Fl. 961          4     “Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  n°  2201­003.675,  de  07/06/2017,  possui  omissão/contradição, já que não conheceu o recurso de ofício interposto pela DRJ,  que  exonerou  crédito  tributário  superior  a  R$  2.5000.000,00  (Portaria  MF  nº  63/2017).   De  início,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  lançado  perfaz  o  montante  de  R$  9.851.658,24,  sendo  R$  2.459.909,83  de  IRRF,  R$  1.844.932,37  de  multa  de  ofício, R$ 2.248.896,95 de  juros de mora, R$ 830,14 de multa paga a menor, R$  505,82 de juros não pagos e R$ 3.296.553,13 de multa isolada, conforme se extrai  da leitura do Demonstrativo "Quadro 1" à fl. 32 ­ volume 1.   Por sua vez, o acórdão nº 16­19.851 da 5ª Turma da DRJ/SPOI, de 12/12/2008, fl.  457  ­  volume  3,  exonerou  do  crédito  tributário  principal  o  montante  de  R$  375.651,03  e  seus  consectários  legais,  além  da  multa  isolada.  Em  razão  do  provimento parcial, restou exigível o valor principal de R$ 1.978.098,78 e multa de  R$  1.038.501,85,  além  dos  valores  de  R$  830,14;  R$  830,14;  R$  505,62  e  R$  505,62, conforme DARFs de fls. 458/460.   Assim, verifica­se que o valor exonerado pela DRJ a título de tributo e encargos de  multa  supera o montante de R$ 2.5000.000,00 e,  dessa  feita,  o  recurso  de ofício  deve ser conhecido, consoante dispõe a Portaria MF nº 63/2017.  Ante ao exposto, entendo que restou demonstrado o vício apontado pela Fazenda  Nacional, razão pela qual acolho os Embargos Declaratórios.”    4 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5 – Conheço dos embargos pois preenchem os requisitos de tempestividade e  admissibilidade.    6 – Com razão a embargante, houve a contradição do V. Acórdão em relação  a  análise  do  valor  exonerado  do  crédito  tributário,  na  medida  em  que  houve  a  menção  no  relatório da decisão de piso à questão em litígio da seguinte forma:  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.971  S2­C2T1  Fl. 962          5     7 – E portanto, esse Relator foi induzido em erro em decorrência do quadro  resumo  reproduzido  no  V.  Acórdão  recorrido  da  DRJ  que  identifica  apenas  como  crédito  tributário exonerado o valor de R$ 375.651,03 e portanto bem abaixo dos valores indicados na  Portaria MF 63/2017:    Fl. 962DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.971  S2­C2T1  Fl. 963          6 8 – Ocorre que por um lapso após o quadro resumo da decisão da DRJ que  antecede esse quadro, às fls. 779 existe a decisão cancelando a multa isolada que foi mantida  após revisão da autoridade lançadora no valor de R$ 3.296.553,13.    9 ­ Em vista dessa omissão conheço dos embargos de declaração para acolhê­ los e conhecer do recurso de ofício e dessa forma passo a sua análise.    10  –  Preenchidos  os  requisitos  legais  conheço  do  recurso  de  ofício  da  Fazenda Nacional, contudo, no mérito os rejeito.    11  –  Conforme  bem  elaborada  análise  por  parte  do  julgador  de  piso,  no  quadro demonstrativo abaixo e que consta da própria decisão restou confirmado os pagamentos  do contribuinte em relação a parte do crédito em discussão e por conta dessas confirmações a  multa isolada consequentemente foi cancelada:    Fl. 963DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.971  S2­C2T1  Fl. 964          7   Conclusão  12  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  e  acolher  os  embargos  sanando a omissão para conhecer do recurso de ofício interposto pela Fazenda Nacional e no  mérito negar provimento de acordo com os termos acima expostos.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                            Fl. 964DF CARF MF Processo nº 11831.005212/2002­97  Acórdão n.º 2201­003.971  S2­C2T1  Fl. 965          8     Fl. 965DF CARF MF

score : 1.0
6994393 #
Numero do processo: 10480.720757/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constitui omissão de receita o valor da prestação de serviços de locação de mão de obra correspondente à parcela da receita bruta que não foi contabilizada, escriturada, nem informada na DIPJ pertinente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Bianca Felícia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constitui omissão de receita o valor da prestação de serviços de locação de mão de obra correspondente à parcela da receita bruta que não foi contabilizada, escriturada, nem informada na DIPJ pertinente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 685          1 684  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720757/2014­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.623  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LABORH SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Constitui omissão de receita o valor da prestação de serviços de locação de  mão  de  obra  correspondente  à  parcela  da  receita  bruta  que  não  foi  contabilizada, escriturada, nem informada na DIPJ pertinente.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE MÃO  DE  OBRA.  BASE  DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.  A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro  presumido,  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  fixado na  legislação sobre a  receita bruta auferida no período de  apuração.  No caso da prestação de serviço de  locação de mão de obra, a  receita bruta  corresponde  ao  preço  dos  serviços  prestados,  que  consiste  no  valor  total  contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo  para  apuração  do  lucro  presumido  dos  valores  pagos  a  título  de  salários  e  encargos  sociais  relativos  aos  trabalhadores  temporários  colocados  à  disposição dos tomadores de serviços.  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO.  A  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  geral,  como  limpeza  e  locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita  à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação  da base de cálculo do IRPJ.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 07 57 /2 01 4- 25 Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 686          2 A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  reflexos quando não houver  fatos ou argumentos a ensejar  decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Bianca Felícia Rothschild, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 687          3   Relatório  LABORH  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­ 61.746  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizone  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:    I – DO LANÇAMENTO.  Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foram  lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos, de fls 03/27, a saber:  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$8.005.698,44, cumulado com multa de ofício  e  juros de mora  pertinentes, calculados até 01.2014.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de  R$2.500.693,09,  cumulada  com multa de ofício  e  juros de mora  pertinentes, calculados até 01.2014.  I.1 – DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “LANÇAMENTO DO IRPJ.  0001  –  RECEITA  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA  Receita  da  prestação  de  serviços  em  geral  escriturada  no  Passivo,  conta  sintética:  2.3.01.01  –  RECEITAS  REEMBOSÁVEIS GERAL,  e  não  declarada,  apurada  conforme  Termo de Verificação Fiscal em anexo.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009  Art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts.  518  e  519,  §1º,  inciso  III,  alínea  “a”,  e  §§  4º  e  5º,  do  RIR/99”.  I.2 ­ DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (FLS. 16/26).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 688          4 ­  Iniciou­se  a  fiscalização  da  empresa  no  dia  04/09/2013,  relativamente  ao  IRPJ e à CSLL, do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009.  1 – DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADOS  ­ (...)  ­ Para o período em análise – ano­calendário 2009 – a empresa optou como  forma de  tributação pelo Lucro Presumido, conforme escolha manifestada na DIPJ, entregue  em 14/09/2010 (nº da declaração: 1401429).  ­ (...)  ­  Análises  realizadas  na  contabilidade  constataram  que  a  LABORH  não  registrou  suas  receitas  brutas  da  prestação  de  serviços  em  contas  de  resultado,  conforme  preconizam  as  normas  contábeis.  Adotou  o  procedimento  de  lança­las  indevidamente  em  contas passivas e reconhecer apenas parte desses valores. As receitas efetivamente obtidas pela  prestação  de  serviços  foram  registradas  a  crédito  no  Passivo,  contas  pertencentes  ao  grupo  “2.3.01.01 – RECEITAS REEMBOLSÁVEIS GERAL”, cujas contrapartidas (a débito) foram  escrituradas  no  Ativo,  grupos  “1.1.02.01  –  DUPLICATAS  A  RECEBER”  e  “1.1.06  –  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  A  RECUPERAR”.  No  período  o  montante  efetivo  das  receitas foi de R$61.666.112,11.  ­  A  empresa  reconheceu  como  receitas  auferidas  no  ano­calendário  2009  apenas a parcela de R$15.326.842,45, montante  registrado mensalmente a crédito das  contas  do grupo “3.1.01.01 – VENDA DE SERVIÇOS” (DOC. 4).  ­ (...)  2 – APURAÇÃO DAS RECEITAS BRUTAS  ­  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  ano­calendário  2009,  foram levantadas a partir da contabilidade em meio digital, (...).  ­ (...)  3 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL  ­  A  Fiscalização  constatou  que  no  decorrer  do  ano­calendário  2009  a  LABOHR auferiu receita bruta anual no montante de R$61.666.112,11. No entanto, quando o  contribuinte apresentou DIPJ e DCTF, omitiu a maior parte desta  receita,  informando para o  período apenas R$15.326.842,45.  ­ Diante  disso,  a  Fiscalização  determinou  as  insuficiências  de  recolhimento  do imposto e da contribuição social, apuradas com base no lucro presumido, referente a cada  trimestre de 2009, efetuando de ofício o lançamento sobre as diferenças apuradas.  ­  Os  valores  do  imposto  e  da  contribuição  social  retidos  pelas  fontes  pagadoras foram considerados e deduzidos nos cálculos, (...).  II – DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 689          5 Tendo  sido  dele  cientificado  pessoalmente  (vide  Termo  de  Ciência  de  fls.  36/39)  em 04.02.2014, o  sujeito passivo  contestou o  lançamento  em 06.03.2014, mediante o  instrumento de fls. 498/522. Adiante compendiam­se suas razões.  01. DOS FATOS  ­ (...)  ­ A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade de  prestação  de  serviços  diversos,  dentre  os  quais  se  inclui  o  agenciamento  de mão­de­obra;  e  contribuinte do IRPJ e da CSLL, ambos apurados com base no lucro presumido, que representa  a aplicação de um coeficiente incidente sobre sua receita bruta tributável.  ­ (...)  ­ Ao fazer uma análise minuciosa acerca de legitimidade do presente Auto de  Infração,  a  Impugnante  pode  constatar  que  mesmo  está  eivado  de  ilegitimidade,  o  que  compromete a sua exigibilidade, levando­a a apresentar a presente Impugnação.  ­ O primeiro equívoco  reside no fato de que, se levar em consideração que  todas  as  ENTRADAS  que  transitam  pela  contabilidade  da  Impugnante  sejam  consideradas  receitas de prestação de serviços, o  IRPJ e a CSLL deveriam ser calculados com no LUCRO  REAL, e não com base no lucro presumido, tendo em vista que o valor da receita supostamente  tributável seria superior ao valor de R$48.000.000,00.  ­ O segundo equívoco se deu quando o Fisco, mesmo considerando o regime  do  lucro  presumido,  desconsiderou  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição  sociaL  sofre  variações,  quando  os  serviços  executados  são  exclusivamente  de  “cessão  de  mão­de­obra”,  daqueles  serviços  prestados  sob  o  regime  de  empreitada  global,  popularmente  chamados de mistos ou híbridos,  que  envolvem a  “cessão de mão­de­obra  e o  fornecimento de materiais pelo prestador dos serviços”.  ­  A  diferença  não  é  pouca,  tendo  em  vista  que  as  empresas  que  apenas  promovem  a  cessão  de  mão­de­obra  devem  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  sobre  32%  da  receita  bruta,  enquanto que as empresas que cedem mão­de­obra e custeiam os materiais e despesas  necessárias  à  execução  da  prestação  de  serviço  devem  apurar  o  IRPJ  com  base  em  8%  e  a  CSLL, em 12%, da receita bruta.  ­ Considerando que a  Impugnante custeia e disponibiliza todos os materiais  necessários  à  execução  dos  contratos  de  prestação  de  serviço,  ela  faz  jus  à  redução  dos  percentuais aplicados sobre a receita bruta para apuração do IRPJ e da CSLL.  ­ O terceiro equívoco reside no fato de que, se for considerado a natureza da  atividade exercida pela Impugnante, qual seja de INTERMEDIAÇÃO/AGENCIAMENTO DE  MÃO­DE­OBRA,  há  de  se  considerar  como  receita  bruta  apenas  o  resultado  auferido  nas  operações em conta alheia, ou seja, a sua comissão.  ­ O quarto e último equívoco, diz  respeito ao fato de o Fisco  ter aplicado a  multa no percentual de 75%, o que lhe reveste de caráter eminentemente confiscatório.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 690          6 02.  DA  PRELIMINAR  –  DA  SUSPENSIVIDADE  DOS  VALORES  CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO.  ­ Salienta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, com  base no art. 151, III, do CTN.  03. DO DIREITO  3.1.  PRELIMINAR  DE  MÉRITO  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAR O IRPJ E A CSLL COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO –  NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO.  ­ (...)  ­ Partindo do entendimento do Fisco, vê­se claramente que a Impugnante não  poderia ter constituído contra si Autos de Infração relativos ao IRPJ e à CSLL pelo regime de  tributação com no LUCRO PRESUMIDO.  ­ Isso porque, a receita supostamente tributável no ano de 2009, foi apurada  no montante total de R$61.666.112,11, o que já supera o limite de R$48.000.000,00 previsto  no art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998.  ­ Ora,  se  adotado  o mesmo  critério,  para  o  ano­calendário  de  2008,  o  total  global da receita foi de R$57.034.998,25 (conforme balanço – DOC. 05).  ­ Assim, dúvidas não restam de que a receita total do ano de 2008 ultrapassou  o limite de R$48.000.000,00, o que implica na nulidade do presente Auto de Infração, uma vez  que  deveria  ter  sido  apurado  com  base  no  LUCRO  REAL  e,  acaso  a  Impugnante  não  dispusesse de elementos necessários para determinação do LUCRO REAL, ai sim, os tributos  deveriam ser apurados com base no LUCRO ARBITRADO.  ­ Logo, o Auto de Infração em testilha é nulo de pleno direito.  ­ (...)  3.2. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  ­ (...)  ­  Conforme  será  demonstrado  nos  tópicos  a  seguir,  não  houve  omissão  de  receitas; ademais, a apuração do crédito  tributário se deu de forma equivocada, agravada por  multa no patamar de 75%, de caráter eminentemente confiscatório.  3.3  DA  REDUÇÃO  DOS  PERCENTUAIS  APLICADOS  SOBRE  A  RECEITA BRUTA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPJ E DA CSLL – DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  ­ (...)  ­ O Fisco considerou que a totalidade das receitas auferidas pela Impugnante  era  exclusiva  de  INTERMEDIAÇÃO/AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA,  portanto,  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 691          7 considerou  que  a base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  seria  apurada mediante  aplicação  do  percentual de 32% incidente sobre a receita bruta.  ­  Todavia,  a  Impugnante  quando  presta  os  seus  serviços  fornecendo  os  materiais essenciais e indispensáveis à sua execução ou empreitada global, nos termos dos  contratos firmados com os seus diversos clientes, anexados por amostragem (Docs. 06 e 07), a  base de cálculo do IRPJ deveria ser apurada mediante a aplicação do percentual de 8% e a da  CSLL, de 12%, sobre a receita bruta.  ­ (...)  ­ Diante disso, a Impugnante entende que quando presta serviços fornecendo  os materiais indispensáveis e necessários à sua execução (empreitada global), a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL deve ser reduzida mediante aplicação do percentual,  respectivamente, de  8% e 12%, incidentes sobre a receita bruta.  ­  A  Impugnante  ainda,  citando  atos  normativos,  alega  que  quando  presta  serviços aos órgãos públicos, a retenção na fonte é equivalente ao valor do imposto devido, que  para  os  SERVIÇOS  PRESTADOS COM EMPREGOS DE MATERIAIS  é  apurado  sobre  a  base de cálculo reduzida do IRPJ (8%) e da CSLL (12%).  ­ (...)  3.4. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL PARA  AS EMPRESAS DE AGENCIAMENTO DE MÃO­DE­OBRA.  ­ A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que exerce a atividade de  prestação de serviços, dentre as quais se incluem:  a  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ESPECIALIZADA  de  seus  empregados (Docs. 06 e 07);  o  AGENCIMANTO/INTERMEDIAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA de não­empregados (Doc. 08).  ­ (...)  ­ Sendo assim, resta comprovada a manutenção de 2 (dois) vínculos distintos  entre  a  Impugnante  e  os  trabalhadores,  o  que  faz  com  que  a  matéria  seja  analisada  cuidadosamente à luz da atual jurisprudência do STJ e do CARF.  ­ A Impugnante cita jurisprudência do STJ.  ­ (...)  ­ Entende a Impugnante que, quando realiza a atividade de agenciamento de  mão­de­obra  (FPAS  655),  não  pode  contabilizar  como  sendo  sua  receita  os  valores  pertencentes  aos  trabalhadores,  posto  que  nessa  operação,  ela  aufere  apenas  os  resultados  obtidos em conta alheia, sua comissão, pelos serviços prestados, nos termos previstos no art. 31  da Lei nº 8.981/95.  ­ (...)  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 692          8 3.4.2.  DO  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (INTERMEDIAÇÃO DE PESSOAS).    ­ (...)  ­ Entende a Impugnante que deve recolher os tributos devidos sobre o valor  efetivamente recebido pela prestação dos seus serviços, ou seja, o valor que deverá integrar o  seu patrimônio, que ingresse na sua contabilidade com o intuito de ali permanecer, ou seja, a  TAXA ou COMISSÃO de Agenciamento.  ­ (...)  3.4.3.  DA  OBRIGATORIEDADE  DO  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS FEDERAIS PARA A ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO  DE PESSOAS (INTERMEDIAÇÃO DE PESSOAS).  ­ (...)  ­ Alega, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o somatório dos valores brutos  das notas  fiscais emitidas pela  Impugnante  fere os princípios básicos que norteiam o Direito  Tributário, e que são assegurados constitucionalmente a  todos os contribuintes,  tais como: da  Capacidade Contributiva, Isonomia, Legalidade, Vedação ao Confisco e Competência Residual  da União.  ­ (...)  3.5.  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  ­ A Impugnante defende que a multa de ofício aplicada no percentual de 75%  caracteriza claramente a exigência de tributos com efeito de Confisco, prática completamente  vedada pela Constituição Federal de 1988.  ­ (...)  04. DO PEDIDO.  ­  Em  vista  do  exposto,  a  Impugnante  postula  pelo  conhecimento  e  total  provimento da presente  impugnação, com vistas a decretar a nulidade dos Autos de  Infração  lavrados (IRPJ e CSLL).  Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  improcedente.  O contribuinte foi intimado da decisão em 02 de fevereiro de 2015 (fl. 647),  apresentando em 12 de fevereiro de 2015 recurso voluntário de fls. 649­666, reafirmando, em  resumo, os termos de sua de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 693          9 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    2 MÉRITO  Inicialmente,  alega  a  recorrente  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada  em  razão de o  lançamento  ter sido formalizado com base no  lucro presumido, mas, em razão da  omissão de receita apontada pela Fiscalização, o total de receita auferida no ano­calendário (R$  61.666.112,11) teria superado o limite de R$ 48.000.000,00, fixado no art. 13 da Lei nº 9.718,  de 1998, para manutenção do contribuinte nesse regime de tributação. Aduz que o lançamento  deveria ter sido realizado com base no lucro real.  Não lhe assiste razão. O limite de receita bruta fixado em lei para opção pelo  lucro  presumido  sempre  diz  respeito  à  receita  auferida  no  ano  anterior  a  tal  opção,  não  importando a receita auferida no próprio ano de opção.  Veja­se a redação do art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, vigente no período de  apuração a que se refere o lançamento:  Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano­calendário anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  de  R$4.000.000,00  (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado  pelo  número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12  (doze), poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  (Redação dada pela Lei 10.637, de 2002).  Como  o  lançamento  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2009,  para  que  o  contribuinte não pudesse ser tributado com base no lucro presumido nesse período deveria ser  analisado montante de receita bruta auferido no ano­calendário de 2008.   Conforme  consta  na  decisão  de  primeira  instância,  em  2008  o  contribuinte  auferiu R$ 9.770.755,93 de receita bruta (informação prestada pela própria recorrente em sua  impugnação).  Como não houve lançamento em relação ao ano­calendário de 2008, não há  como  se  computar outros  valores  para  se determinar  o  total  de  receita  bruta  auferida  em  tal  período, tal qual requer o contribuinte.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 694          10 Desse  modo,  não  havendo  excesso  de  receita  bruta  auferida  no  ano­ calendário  de  2008,  o  lançamento  realizado  não  padece  de  qualquer  vício  por  ter mantido  a  opção do contribuinte em ser tributado com base no lucro presumido.  Na  questão  de  fundo  da  exigência,  trata­se  de  lançamento  decorrente  de  suposta omissão de receitas de prestação de serviços de locação de mão de obra.  Argumenta a recorrente que não desenvolve somente a atividade de locação  de mão de obra, mas também agenciamento de mão de obra, hipótese em que somente a taxa  de administração deveria ser considerada sua receita bruta.  Conforme  se  verifica  do  contrato  social  da  empresa  (fl.  434)  seu  objeto  social  consiste  na  locação  de  mão  de  obra  temporária,  nos  termos  da  Lei  6.019,  de  1974,  agenciamento de emprego (intermediação de emprego), e outras atividades.  A recorrente informa que está  inserida no âmbito da Lei 6.019/74, que trata  do  trabalho  temporário,  e  dessa  forma,  o  serviço  que  presta  tem  natureza  de  intermediação,  entre o  trabalhador  temporário e o  tomador da mão de obra  temporária, cobrando para  tanto,  uma  taxa  de  administração,  sendo  esta  a  sua  remuneração.  E  em  que  pese  os  funcionários  pertencerem  ao  seu  quadro  de  funcionários,  isto  apenas  ocorre  em  função  de  determinação  legal.  E que esses valores de salários e todos os reflexos são cobrados da tomadora  do serviço, à título de reembolso, não se qualificando como receitas da sua atividade, motivo  pelo qual não as tributa. E que por força daquela norma, ela não possui qualquer gerência sobre  o serviço a ser prestado pelo trabalhador temporário.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, e também a decisão recorrida, a base  de cálculo para fins de IRPJ e CSLL da recorrente deve ser composta não somente da referida  taxa de administração, como também dos demais valores recebidos pela empresa do tomador  do  serviço  a  título  de  reembolso,  tais  como  salário  e  demais  encargos  de  folha.  Destaco  o  seguinte excerto do voto condutor do aresto recorrido:  Assim,  caso  constituísse  mera  intermediação,  bastaria  tão  somente  que  o  cliente  (empresa  tomadora  de  serviço)  diretamente  contratasse  e  efetuasse  o  pagamento ao empregado. Ocorre que a interessada recebe de seus clientes os  valores  totais  contratados,  cabendo  a  ela,  por  força  contratual,  todo  o  gerenciamento do negócio.  [...]  Ainda, a legislação invocada pela autuada em nada a socorre, por não dispor  sobre  norma  tributária  relativa  à  contribuição  em  foco,  não  havendo,  pelo  menos até o momento, disposição  legal expressa que  lhes permita a exclusão  dos valores repassados.  Seja a que título for, a interessada fatura o valor total. Isto porque cobra por  todo o serviço, sendo tarefa sua a viabilização da atividade contratada.  Cumpre  ressaltar,  valendo­nos  de  legislação  específica,  o  que,  formalmente,  vem a ser o valor  total a pagar, consignado quando da emissão da  fatura de  prestação de  serviços. Nesse  sentido, a Lei nº 5.474, de 18 de  julho de 1968,  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 695          11 dispondo sobre a emissão de duplicatas e faturas, preceitua em seu art. 20, in  verbis:  “Art.  20.  As  empresas,  individuais  ou  coletivas,  fundações  ou  sociedades  civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma  desta Lei, emitir fatura e duplicata”.  § 1º. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados .  §2º.  A  soma  a  pagar  em  dinheiro  corresponderá  ao  preço  dos  serviços  prestado.”  O texto legal é claro quanto ao fato de considerar­se como preço dos serviços  prestados  o  valor  expressamente  contido  na  fatura.  Consequentemente,  não  importa  se a  título de  serviços próprios ou de  terceiros,  previstos ou não em  contrato,  porquanto,  uma  vez  faturados,  esses  valores  compõem  o  preço  dos  serviços  prestados.  Logo,  em  sendo preço,  deve  sofrer,  evidentemente,  diante  do que determina a legislação de regência, a incidência dos tributos que forem  devidos.  De  fato,  conforme  discorrido  pelo  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  se  a  atividade  fosse  de  mera  intermediação,  os  recursos  para  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  deveria  ser  suportado  diretamente  pelo  tomador  de  serviço.  Por  conseguinte,  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  não  teria  se  pronunciado  a  respeito  do  exercício de agenciamento se mostra equivocado.  Superado  tal  celeuma,  passo  à  análise  da  legislação  tributária  que  trata  do  tema em debate.  O  art.  518  do  RIR/99  determina  que  no  caso  de  apuração  pelo  lucro  presumido, a base de cálculo é a receita bruta auferida no período de apuração. E o art. 519,  explica que a receita bruta é aquela do art. 224.  Nos  termos  do  art.  224  do  RIR,  a  receita  bruta  é  o  somatório  dos  preços  percebidos pelo contribuinte.  Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei º 8.981,de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados  destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único)  A legislação determina que o faturamento e, ou, a receita é a soma de todos  os valores recebidos pela empresa locadora de mão de obra, inclusive taxa de administração e  os demais encargos recebidos pela contratante, no caso em tela, o faturamento do contribuinte é  o valor o qual foi contratada a prestação de serviço e a locação de mão de obra.  A  respeito  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  o Superior Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  pacífico  sobre  os  casos  envolvendo  locação  de  mão  de  obra.  Destaco a ementa do julgado:  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 696          12 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS,  COFINS.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  EM  RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO  PELO  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  DEDUÇÃO  DE  SALÁRIOS  E  ENCARGOS  SOCIAIS.  DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MISCIGENAÇÃO  ENTRE  REGIMES  DE  APURAÇÃO  DISTINTOS.  [...].  2.  Esta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação  de mão  de  obra  temporária,  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. (gn)  3.  Precedente:  REsp  1141065/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  1.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08.   4.  As  empresas  optantes  pela  tributação  relativa  ao  IRPJ  e  à  CSLL  pelo  regime  do  lucro  presumido  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  das  referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços  de  locação de mão de obra  temporária, a  título de pagamento de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários,  tendo  em  vista  que  não  há  previsão  legal  dessas  deduções.  Entender  de  modo  contrário  seria  miscigenar dois  regimes distintos  (lucro real e  lucro presumido), ao arrepio  da lei.(gn)  5.  Precedentes:  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  nº  1.105.816/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010;  REsp  971.066/SC,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, Dje 18.8.2010; REsp 1179448/RS, Rel. Min. Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  6.5.2010;  REsp  1088802/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  7.12.2009.  6.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  e  recurso  especial  do  Sindicato  das  Empresas  Contábeis  Assessoramento  Perícias  Informações  e  Pesquisas  de  Londrina  não  provido.  (REsp  963196/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, Dje 08/02/2011).”(gn)  No  mesmo  sentido,  no  julgamento  do  REsp  1141065/SC  sob  o  rito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia  (“recursos  repetitivo”),  decisões  que  vinculam  este  Colegiado, na análise da base de cálculo de PIS e de Cofins das empresas locadoras de mão de  obra, assim consta no voto do Ministro Relator Luiz Fux:  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares  7/70  e  70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras de  serviços de  locação de mão de obra  temporária  (regidas pela  Lei  6.019/74  e  pelo Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  [...]  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 697          13 6. In casu, cuida­se de empresa prestadora de serviços de locação de mão de  obra  temporária  (regida  pela  Lei  6.019/74  e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.(gn)  Assim,  nos  termos  da  norma  tributária  e  entendimento  jurisprudencial,  a  receita bruta das empresas locadoras de mão de obra temporária é o valor total faturado e não  parte  dela,  ou  só  a  taxa  de  administração,  de  tal  forma  que  a  dedução  ou  não  tributação  de  valores que a recorrente trata como reembolso de despesas não possuem base legal.  A autoridade fiscal autuante, por sua vez, com base nas notas fiscais emitidas  pelo  contribuinte  apurou o montante da  receita bruta  efetivamente  auferida pela  recorrente  e  contabilizada indevidamente, computando­a nas bases de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  procedimento que se mostra irretocável, tal qual decidido pela decisão de primeira instância.  Não procedem, assim os argumentos da recorrente de que a decisão recorrida  dos supostos argumentos sobre inexistência de omissão  Em  relação  aos  argumentos  que questionam a  suposta  violação  de  diversos  princípios constitucionais, incluindo o princípio da capacidade contributiva e do não confisco,  por  conta  da  Súmula  nº  2  do  CARF1,  deixo  de  apreciá­los,  por  se  tratar,  em  tese,  de  questionamentos de ordem constitucional sobre a legislação posta.  Assim,  diante  da  própria  determinação  legal  de  se  tributar  a  receita  bruta,  bem como inexistência de previsão legal de exclusão ou não tributação de valores relativos a  reembolso de despesas na atividade de locação de mão de obra temporária, entendo que a glosa  deve ser mantida em sua integralidade.  No que diz respeito à aplicação dos coeficientes de presunção de lucro de 8%  para o IRPJ e de 12% para a CSLL por se tratar de prestação de serviço com fornecimento de  materiais,  há  de  se  ressaltar  que  a  legislação  somente  contempla  tal  hipótese  no  caso  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  na modalidade  total,  fornecendo o  empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados  à obra, nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20, e IN RFB nº 1.234, art. 2º, §§ 7º a 9º, e art.  38, inciso II.  A respeito do tema e, nesse mesmo sentido, recentemente a Receita Federal,  por meio da Solução de Consulta nº 55 – Cosit,  de 30 de dezembro de 2013, pronunciou­se  sobre a inaplicabilidade de tais coeficientes no caso de prestadores de serviço em geral, mesmo  no caso de fornecimento de materiais.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº  55  – COSIT. DE  30 DE DEZEMBRO DE  2013.  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO.                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 698          14 A  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  geral,  como  limpeza  e  locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita  à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação  da base de cálculo do IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  COM  FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO.  A  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais  indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está  sujeita à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para determinação da  base de cálculo do IRPJ.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; IN RFB nº 1.234, art. 2º, §§  7º a 9º, e art. 38, inciso II.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO.  A  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  geral,  como  limpeza  e  locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita  à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinação  da base de cálculo da CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  COM  FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO.  A  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais  indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, está  sujeita à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) para determinação  da base de cálculo da CSLL.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; IN RFB nº 1.234, art.  2º, §§ 7º a 9º, e art. 38, inciso II.  Ainda sobre esse pronunciamento, destaco excertos de sua fundamentação e  suas conclusões:  17. Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  prestação  de  outros  serviços,  como  limpeza,  locação  de  mão  de  obra  etc.,  independentemente  de  haver  fornecimento de material,  aplica­se  sobre a receita bruta da atividade, para  fins de apuração da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, no caso do  lucro  presumido,  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  estabelecido  no  inciso III, § 1º do art. 15 da Lei º 9.249, de 1995. Este é o percentual aplicado  pelo anexo I da IN RFB 1234/2012, que prevê do seguinte modo:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 699          15 Limpeza, locação de mão­de­obra, demais serviços: percentual de retenção do  IRPJ  de  4,8%,  correspondente  a  15%  (alíquota  do  imposto)  de  32%  (percentual da base de cálculo) da receita bruta.  18. Em resumo, constata­se que, para a determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, na forma do lucro presumido, a legislação não contempla a  diferenciação de percentual sobre a receita bruta por serviços prestados, seja  com emprego de materiais às expensas do contratado ou do contratante, exceto  na prestação de serviços hospitalares e de assistência à saúde especificados, e  sob condições determinadas, e de serviços de construção civil por empreitada,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.   [...]  CONCLUSÃO.  Diante do exposto, conclui­se que:  a) a receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido,  decorrente  da  prestação  de  serviços  em  geral,  como  limpeza  e  locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  estabelecido  no  inciso III, § 1º do art. 15 da Lei º 9.249, de 1995, para determinação das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL;  b)  excepcionalmente,  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, está sujeita à aplicação dos percentuais de 8% (oito por  cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para determinação das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.” [grifos nossos]  Conforme  se observa,  o pedido da  recorrente para que  fossem aplicados os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  de  8%  para  o  IRPJ  e  de  12%  para  a  CSLL  colidem  frontalmente com dispositivos expressos de lei, não havendo reparos no lançamento realizado.  2.1 MULTA DE OFÍCIO  No caso dos autos, foi aplicada a multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, verbis:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c  do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 700          16   Conforme  se  observa,  a multa  de  ofício  cominada  (75%),  trata­se  tão  somente  de  aplicação  de  dispositivo  literal  de  lei  (art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430,  de  1996),  não  podendo  este  Colegiado analisar a constitucionalidade desse dispositivo, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  A respeito da decisão do STF sobre o patamar máximo de multa em 100% do  tributo,  há  de  se  ressaltar  que  no  caso  concreto  a multa  cominada  foi  de  75%. No  que  diz  respeito  ao  precedente  declarando  inconstitucional  multa  de  60%  (AgRg  no  RE  591969),  é  importante destacar que o caso em apreço dizia respeito a mera multa moratória, não tratando  de  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  tampouco  de  casos  envolvendo  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Desse modo, voto por manter a multa cominada no percentual de 75%.  2.2 LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.  Como o recurso voluntário não  traz qualquer argumento novo que refute as  conclusões da DRJ, adoto tais razões como fundamento de meu voto.  Assim,  mantido  o  lançamento  quanto  ao  IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa, incluindo no que diz respeito à CSLL, é de se  manter também essas exigências, ante a íntima relação e causa e efeito.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Diante do exposto, os lançamentos reflexos a que refere o recurso voluntário  devem ser mantidos.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10480.720757/2014­25  Acórdão n.º 1301­002.623  S1­C3T1  Fl. 701          17   3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 701DF CARF MF

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7085821 #
Numero do processo: 10768.019859/97-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Arau´jo, Fla´vio Franco Corre^a e Adriana Gomes Re^go, que na~o conheceram do recurso. No me´rito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício e redatora designada. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.198  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   Recorrente  NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1993  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal  de Araújo,  Flávio Franco Corrêa  e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício e redatora designada.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 98 59 /9 7- 80 Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.587          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto por NETWORK DISTRIBUIDORA  DE FILMES S.A.  (doravante “recorrente” ou “contribuinte”), em face do acórdão nº 108­ 09.816 (doravante “acórdão a quo” ou “decisão recorrida”), proferido pela 8a Câmara do 1o  Conselho de Contribuintes (doravante “Turma a quo”).    A decisão recorrida restou assim ementada (e­fls. 1145 e seg):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1993  IRPJ  ­  CONT  A  REF  ­  V  ARIAÇÕES  MONETÁRIAS  P  ASSIV  AS  ­  Levando­se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a  variação  monetária  de  obrigação  não  monetária  e  que  a  conta  clientes  é  encerrada muito antes da conta REF, a atualizaçaõ da conta REF não é anulada  e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é  indevida esta atualização/variação monetária.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RETENÇAÕ  NA  FONTE  ­  SOCIEDADE  POR  AÇOẼS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  do  RE  172.058,  entendeu que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente  aos  acionistas,  a  simples  apuraçaõ,  pela  sociedade  e na data do  encerramento do período­base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica  qualquer  das  espécies  de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional, isto diante  da Lei n° 6.404/76.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  seguem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  em  decorrência  daquele, em razão da íntima relacã̧o de causa e efeito.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Em  face  da  referida  decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração  (e­fls.  1.173 e seg.), o qual restou assim ementado (e­fls. 1246 e seg.):    EMBARGOS  DE  DECLARAÇAÕ.  Embargos  de  Declaraçaõ  conhecidos  parcialmente para saneamento de dúvida sem, contudo, alterar o decidido. Os  Embargos  de  Declaraca̧õ  não  são  o  veículo  adequado  para  a  discussão  do  inconformismo da Recorrente com o acórdão recorrido.  O contribuinte, então, interpôs recurso especial (e­fls. 1.499 e seg.), versando  sobre:  (i)  observância  ao  princípio  da  verdade  material;  (ii)  ocorrência  de  postergação  de  pagamento;  (iii)  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício;  (iv)  nulidade  do  procedimento fiscal quando caracterizada ausência de nexo entre a capitulação legal contida no  auto de infração e o fato tido como infrator.   Contudo, nenhuma das matérias ventiladas no  referido  recurso  foi  admitida  por despacho (e­fls. 1.518 e seg.), o que restou confirmado em sede de despacho de reexame de  admissibilidade (e­fls. 1.523 e seg.)  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.588          3  A referida negativa de seguimento ao recurso especial ensejou o ajuizamento  de medida judicial pelo contribuinte (Mandado de Segurança n. 1001523­88.2016.4.01.3400).  Nos autos do referido processo judicial, foi proferida decisão pelo Juízo da 14a Vara Federal da  Seção Judiciária do Distrito Federal, deferindo parcialmente o pedido, de forma a determinar o  conhecimento  e  julgamento da  irresignação do contribuinte pertinente  à  incidência de  juros  sobre a multa de ofício (e­fls. 1.546 e seg.).  A PFN apresentou contrarrazões, em que requer seja negado provimento ao  recurso especial (e­fls. 1.573 e seg.).  Por fim, vale observar que o contribuinte peticionou nos autos requerendo o  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso  especial  até  decisão  definitiva  no  Mandado  de  Segurança n. 1001523­88.2016.4.01.3400, em que ainda haveria a expectativa de provimento  judicial que reconheça a admissibilidade integral do recurso (e­fls. 1.583 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Quanto  ao  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  não  cabem  maiores questionamentos, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de  Segurança n. 1001523­88.2016.4.01.3400, a qual determina seja conhecida a  julgada por este  Colegiado exclusivamente a questão atinente à  incidência de juros de mora sobre multa de  ofício.  É relevante transcrever o dispositivo da decisão judicial em questão, a qual,  conforme compreendo, não permite que este Colegiado deixe de analisar o mérito atinente à  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   Ante  o  exposto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  para  determinar  à  Autoridade  Impetrada  que  admita  e  dê  seguimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pela  Impetrante  no  Processo  Administrativo  n.  10768.019859/97­80, na matéria referente à incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício,  o qual deverá  ser  julgado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Quanto ao pedido do contribuinte de sobrestamento processual, apresentado  por meio de petição  (e­fls.  1.583 e  seg.) e  em sustentação oral,  compreendo não  ser devido.  Ocorre  que,  ainda  que  ainda  existe  a  possibilidade  de  alteração  do  provimento  judicial,  de  forma  a  determinar­se  o  conhecimento  de  mais  matérias  constantes  no  recurso  especial,  na  presente  sessão  de  julgamento  tem  eficácia  os  referidos  despachos  de  não  conhecimento  proferidos nestes autos (e­fls. 1.518 e seg.; e­fls. 1.523 e seg.). Tais despachos são definitivos  nesta  esfera  administrativa,  eficácia  permanece  incólume  face  à  decisão  judicial  atual.  Ademais,  é  importante  observar  que,  caso  decisão  judicial  futura  venha  a  reconhecer  o  cabimento do recurso especial em relação às demais matérias apresentadas pelo contribuinte,  certamente o Poder Judiciário é detentor da competência para determinar o retorno dos autos à  esta Turma da CSRF para a análise das matérias em questão.   Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.589          4 Quanto  ao mérito  da matéria  admitida,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão  reside mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.    Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:    ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.590          5   ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.    A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.1  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Embora o entendimento ora exposta tenha restado vencido no julgamento do  presente caso, este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive no  âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:    RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.                                                              1 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.591          6 Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso).    Por  todo  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora Designada  Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo relator, este colegiado  divergiu de sua conclusão quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em seu voto, o relator entendeu ser ilegal a exigência de juros de mora sobre  a multa de ofício, por falta de expressa previsão em lei.  Sobre o tema, em recente julgado, proferi meu voto no sentido de afirmar a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016), o  qual foi ratificado pela maioria dos Conselheiros da 1ª Turma da CSRF, conforme razões que  reafirmo a seguir.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.592          7 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora, dos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário, que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si,  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito artigo 61 da Lei nº 9.430,  de 1996, senão a de que abarca a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  bastaria  suprimir  o  termo  "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, no voto  condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  artigo  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do artigo 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.593          8 atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme  revelam  os  artigos  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional,  é  também  objeto  da  obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se  de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu, no voto condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que, se o artigo 113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária, e o artigo  139 do CTN estipula que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal, é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.594          9 É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1/9/2009, a 2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário.  Interpretando o artigo  161 do CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito  e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente  exigíveis e, tendo em conta que o artigo 161 do CTN, ao se referir ao crédito, está tratando de  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.595          10 crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,  como  se  vê no  julgamento  do Agravo Regimental  no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não  assiste  razão à Recorrente quando afirma que a  incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a taxa  aplicável aos débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10768.019859/97­80  Acórdão n.º 9101­003.198  CSRF­T1  Fl. 1.596          11 de multa de ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual seja a taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se, portanto, que a multa de ofício proporcional, lançada juntamente  com o  tributo devido,  se não paga no vencimento,  sujeita­se  a  juros de mora  calculado com  base na taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte,  mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                  Fl. 1596DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900087/2011-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.685  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 87 /2 01 1- 86 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10480.900087/2011­86  Acórdão n.º 9303­005.685  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.345,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10480.900087/2011­86  Acórdão n.º 9303­005.685  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10480.900087/2011­86  Acórdão n.º 9303­005.685  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.006069/2006-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. CONTAGEM PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO. Apenas a notificação do sujeito passivo da constituição do crédito tributário interrompe a contagem do prazo decadencial do direito do fico cobrar o tributo. A notificação do início do procedimento fiscal não tem o condão de interromper a contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 9101-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.304  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  ANDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. CONTAGEM PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO  CONTAGEM  DO  PRAZO.  CIÊNCIA  SUJEITO  PASSIVO  DO  LANÇAMENTO.  Apenas a notificação do sujeito passivo da constituição do crédito tributário  interrompe  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  do  fico  cobrar  o  tributo. A notificação do início do procedimento fiscal não tem o condão de  interromper a contagem do prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 69 /2 00 6- 73 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 9101­003.304  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (“PFN” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1103­00.504 (doravante “acórdão  a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 3a Turma Ordinária, 1a Câmara, desta 1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  que  tem  como  interessado ANDES ARTEFATOS DE  PAPEL LTDA. (doravante “contribuinte” ou “recorrida”).  O  acórdão  recorrido  decidiu  acolher  apenas  parcialmente  a  arguição  de  decadência do contribuinte, quanto ao ao ano­calendário de 1999, restando assim ementado (e­ fls. 220 e seg.):  Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999,2000  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAÕ. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA.  No julgamento havido no Recurso Especial n° 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0),  havido  na  sistemática  da  repercussão  geral,  o  STJ  decidiu  que  nos  casos  de  lanca̧mento por homologação o deslocamento (antecipação) do termo inicial de  contagem  de  decadência  para  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  exige  a  figura  do  pagamento.  In  casu,  ante  a  inexistência  de  pagamentos,  o  direito fiscal no lançamento procedido em data de 13 de julho de 2006 afeto a  fato gerador ocorrente no ano­calendário de 2000 não se encontra contaminado  pelo fenômeno extintivo, enquanto o tributo relativo ao ano­calendário de 1999,  ainda que  contado o prazo qüinqüenal de decadência a partir  do primeiro dia  útil do exercício subseqüente, atraiu aquele.  Destacam­se os seguintes trechos de decisão recorrida, in verbis:  “Todavia, o Superior Tribunal de Justica̧ (STJ) decidiu no Recurso Especial n°  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro Luiz Fux, que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lanca̧mento de oficio) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lanca̧mento poderia  ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Referido  julgado operou­se na sistemática da  repercussão geral  a que  alude o  artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC). Em decorren̂cia, aplica­se a  Portaria MF 586, de 22 de dezembro de 2010, a qual introduziu o artigo 62­A  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009, e que possui a seguinte  diccã̧o:  (...)  Consoante fartamente relatado na peça fiscal de fl. 12, inexistiram pagamentos  de CSLL nos períodos em comento. Assim, é de ser aplicado as disposicõ̧es do  artigo 173, inciso I, do CTN, que versa:  (...)  Portanto, o marco inicial de contagem do prazo decadencial, na dicção do artigo  173, I do CTN, se opera em 1o de janeiro de 2001 e Io de janeiro de 2002, já  que os lançamentos poderiam ter sido efetuados nos exercícios de 2000 e 2001,  respectivamente,  de  sorte  que  o  ato  administrativo  ocorrente  em  2006  só  se  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 9101­003.304  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 encontra contaminado pelo fenômeno legal no que tange ao primeiro período de  apuração.  Com  tais  razões,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  extinca̧õ  do  crédito  tributário  da  CSLL  afeto  ao  ano­calendário  de  1999,  na  forma do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.”  O recurso interposto pela PFN se volta contra a parte do acórdão a quo que,  aplicando a regra do art. 173, I, do CTN, reconheceu a decadência da CSLL quanto período de  1999. Requer a PFN seja adotado cumulativamente a regra do parágrafo único do referido art.  173, de forma que a intimação do contribuinte quanto ao início do procedimento fiscalizatório  tivesse o condão de interromper a contagem do prazo decadencial.  A PFN argumenta, em síntese (e­fls. 228 e seg):  “No paradigma, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção do CARF, ao  analisar a  contagem do prazo decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  firmou  o  entendimento  de  que,  na  ausen̂cia  de  recolhimento  antecipado, aplica­se o art. 173, I do CTN conjugado com o parágrafo único do  mesmo  artigo.  Sob  tal  perspectiva,  o  aludido  órgão  julgador  entendeu  que  a  cien̂cia  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lanca̧mento,  segundo  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN,  seria  o  marco  inicial  na  contagem do lustro decadencial em relação aos fatos geradores nao alcançados  pela decaden̂cia nos termos do inciso Ido mesmo dispositivo legal.  Verifica­se  claro  dissídio  entre  os  acórdãos  posto  em  cotejo.  Enquanto  o  acórdão recorrido aplica simplesmente o art. 173,1do CTN no caso em que não  se tem a antecipação de pagamento do tributo sujeito ao regime de lanca̧mento  por homologação,  o  acórdão paradigma aplica não  só  a  aludida norma,  como  também o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário em igual situacã̧o.”   O despacho de admissibilidade deu integral seguimento ao recurso especial  interposto (e­fls. 265 e seg.).  O contribuinte  foi  intimado por edital  (e­fls. 275 a 277), com a certificação  nos autos da não apresentação de contrarrazões por este (e­fls. 278).  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto quanto ao tema  da decadência, razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Quanto  ao  mérito,  trata­se  de  matéria  recentemente  analisada  por  este  Colegiado. Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  adotados  no  acórdão  9101­002.850,  de  12.05.2017,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Gerson  Guerra  e  julgado  por  unanimidade de votos, in verbis:  “O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo,  ficando  a  autoridade  administrativa  com  o  dever  de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 9101­003.304  CSRF­T1  Fl. 1.767          4 posteriormente chancelar ou não o valor do  recolhimento  efetuado e,  sendo o  caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  A regra da decadência do direito do fisco de lançar o tributo por homologação é  regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do  tributo, caso  não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º  Se a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  Como se pode ver, a regra é muito clara em relação ao termo inicial para que o  fisco homologue o  lançamento feito por homologação. Não  sendo  realizada a  homologação  expressa  ou  efetuado  lançamento  nesse  prazo,  considera­se  decaído o direito do fisco de o fazer e homologado tacitamente o lançamento.  Não há amparo na lei em relação à pretensão da Fazenda Nacional, no sentido  de  que  qualquer  pronunciamento  fiscal  interrompe  a  contagem  do  prazo  nos  moldes do artigo 150, §4º, movimentando­o para o artigo 173, I.  Nesse sentido importante trazer a decisão do STJ no Resp 686.834, admitindo  que o “Código Tributário Nacional  estabelece  três  fases distintas  quanto aos  prazos prescricional e decadencial: a primeira estende­se até a notificação do  auto de  infração ou do  lançamento ao sujeito passivo – período em que há o  decurso do prazo decadencial”, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEMORA  NA  CITAÇÃO  NÃO­IMPUTÁVEL À EXEQÜENTE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 106/STJ.  1.  O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  distintas  quanto  aos  prazos  prescricional  e  decadencial: a primeira estende­se até a notificação  do  auto  de  infração  ou  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  –  período  em  que  há  o  decurso  do  prazo  decadencial  (art.  173);  a  segunda  flui  dessa  notificação  até  a  decisão  final  no  processo  administrativo  –  período  em  que  se  encontra  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151, III) e, por conseguinte, não há o transcurso do  prazo  decadencial,  nem  do  prescricional;  por  fim,  na  terceira  fase,  com  a  decisão  final  do  processo  administrativo,  constitui­se  definitivamente  o  crédito,  dando­se  início  ao  prazo  prescricional  de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 9101­003.304  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à  devida cobrança (art. 174).  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União, para manter o  quanto decidido pela Turma a quo.”  Nesse seguir, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial da PFN.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 19647.006069/2006­73  Acórdão n.º 9101­003.304  CSRF­T1  Fl. 1.769          6                           Fl. 285DF CARF MF

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7077433 #
Numero do processo: 10580.002106/2004-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/12/2002 ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718. É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS previsto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Numero da decisão: 9303-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 21 06 /2 00 4- 50 Fl. 632DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3403­00.311,  de  25/06/2013,  proferido pela 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  31/12/2002  BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  32  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso Provido.    Contra  a  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  declaratórios,  os  quais,  todavia, foram rejeitados pelo presidente da 4ª Câmara.  Irresignada, apresentou recurso especial, por meio do qual se insurgiu contra  a exclusão, da base de cálculo do PIS, das receitas de subvenção para o custeio na produção de  borracha,  prevista  na  Lei  n°  9.479/97.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  no  Acórdão nº 204­01911.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 399/400  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 612/618).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, é de fácil percepção, os acórdãos recorrido e paradigma adotaram  entendimentos  contrários  sobre  o  mesmo  tema:  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  no  regime cumulativo.  No  mérito,  sabe­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu,  em  decisão submetida à sistemática da repercussão geral, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718, de 1999. Confira­se:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10580.002106/2004­50  Acórdão n.º 9303­005.975  CSRF­T3  Fl. 633          3 REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante  sobre  o  tema,  e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Assim,  as  contribuições  sociais  devem  incidir  apenas  sobre  a  receitas  decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não sobre as que a Recorrente  pretende ver incluídas nas suas respectivas bases de cálculo (no caso, as receitas de "subvenção  para o custeio" – é a natureza que, segundo entende, lhes deve ser atribuída – na produção de  borracha, previstas na Lei n° 9.479, de 1997).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 634DF CARF MF     4     Fl. 635DF CARF MF

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7024010 #
Numero do processo: 12269.003963/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­006.152  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CTIL LOGÍSTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/10/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 39 63 /2 00 8- 69 Fl. 196DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, interposto pela Fazenda  Nacional em face da decisão da 3ª Turma Especial da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão n°  2803­001.762  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  o  lançamento,  no  sentido  de  determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no  art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n. 449, de 04.12.2008, conforme a  fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35A da Lei n. 8.212/1991 (atual  redação)  combinado  com  o  art.  44,  II,  da  Lei  n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte, comparando­se apenas a aplicação desses dispositivos.  Em  sessão  plenária  de  04  de  novembro  de  2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 187 a 202, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2803­ 003.772 (fls 750 a 756), assim ementado :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006   LANÇAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DOS  MOTIVOS JURÍDICOS E APURAÇÃO.   Cumpridos  os  artigos  33  e  37,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  142  do  CTN, quando o lançamento de crédito tributário contém todos os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  sua  apuração,  não  há  vícios  no  mesmo,  pois  houve  a  oportunização  de  defesa  e  contraditório  pleno  à  parte,  não  havendo motivo para nulidade.   MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.   Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte   O Recurso Especial da Fazenda é contra a multa, em face da  retroatividade  benigna, tomando como paradigma o acórdão nº 206­01.782 pugnando que:  “ seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica,  se  a  soma  das  duas  multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou a do art.  35­A da MP 449/2008.”  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 9202­006.152  CSRF­T2  Fl. 197          3 Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Em  litígio aplicação da retroatividade benigna no cálculo de multas de  Contribuições Sociais Previdenciárias:  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 198DF CARF MF     4 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 9202­006.152  CSRF­T2  Fl. 198          5 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 200DF CARF MF     6 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 9202­006.152  CSRF­T2  Fl. 199          7 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 202DF CARF MF     8 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 12269.003963/2008­69  Acórdão n.º 9202­006.152  CSRF­T2  Fl. 200          9 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.000532/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.265  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO LOURENCO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 05 32 /2 00 8- 95 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 16707.000532/2008­95  Acórdão n.º 2202­004.265  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 49DF CARF MF

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