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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707523 #
Numero do processo: 13607.000057/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ-Comprovado, através de balanço/balancete de suspensão, em conformidade com o disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/95, que as estimativas recolhidas a maior nos meses anteriores eram bastante para satisfazer a estimativa não recolhida e objeto de exigência pelo fisco, insubsiste o lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-09.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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L4 ‘' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-n '... 7-95 tie •-'-:' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;:711,t5 Processo n° : 13607.000057/2002-00 Recurso n° :150.993 Matéria : IRPJ — E: 1998 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE LTDA Recorrida :48 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.103 IRPJ-Comprovado, através de balanço/balancete de suspensão, em conformidade com o disposto no artigo 35 da Lei n° 8.981/95, que as estimativas recolhidas a maior nos meses anteriores eram bastante para satisfazer a estimativa não recolhida e objeto de exigência pelo fisco, insubsiste o lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS CIDADE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • t-• -r o presente julgado. l ii ir f • VINICIUS NEDER DE LIMA e. . !DENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVtS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 AGC; 2C01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada), ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e JAYME JUAREZ GROTTO. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. g . MINISTÉRIO DA FAZENDA '" • . n•• • * I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA "•‘j,k1::5 Processo n° :13607.000057/2002-00 Acórdão n° :107-09.103 Recurso n° :150.993 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE LTDA RELATÓRIO SUPERMERCADOS CIDADE LTDA, qualificada nos autos, foi autuada (fls. 35/36 e 49/52) por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR, EM ANEXO", Primeiro trimestre de 1997, com enquadramento legal nos arts. 27 e pars e art 32 DL 5844/43; art. 25 L 8981/95; arts 1 e 3 par 3 L 9249/95; art 2 e pars 1 e 2 e arts. 6, 55 e 60 L 9430/96. Multa vinculada: art. 160 L 5172/66; art. 1 L 9249/95; art 44 e inc I e par 1 L 9430/96. Lançados também juros de mora com fundamento no art. 161 pari L 5172/66; art. 43 par une art 61 par 3 L 9430/96. A empresa impugnou a exigência (fls. 1/2), com adendo às fls. e 42/43, alegando em resumo, incorreções nas DCTFs apresentadas, razão pela qual deviam ser desconsideradas prevalecendo a DIPJ como opção verdadeira. O valor referente ao IRPJ do mês de fevereiro/97, no valor de R$ 4.948,17, foi pago em 31/03/97 (fls. 3), com o código 2484 quando deveria ser com o código 5993, solicitando a correta alocação. O recolhimento correspondente ao mês de março/97, foi indicado incorretamente na DCTF como apurado por regime de estimativa. Na verdade, o valor relativo a março de 1997 foi R$ 5.050,53 e não R$ 5.441,70. E o valor correto (R$ 5.050,53) foi apurado em Balanço de Redução e Suspensão e não foi recolhido porque, nesse balanço, ficou caracterizado que os recolhimentos feitos em janeiro e fevereiro já eram suficientes para satisfazer o crédito tributário referente ao trimestre de jan/mar/97. Revisão pela DRF em Sete Lagoas (fis.54) não comunicada ao contribuinte (fls. 59). A 4° TURMA da DRJ em BELO HORIZONTE - MG. converteu o julgamento em diligência para que fosse verificada a existência do balanço de suspensão no mês de março de 1997 e, caso afirmativo, se o valor apurado de imposto 2 P , 4' k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nr•=:...11,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:(1; SÉTIMA CÂMARA> Processo n° : 13607.000057/2002-00 Acórdão n° :107-09.103 de renda neste período já se encontrava satisfeito com as estimativas recolhidas no período de janeiro e fevereiro de 1997. A diligência foi cumprida, estando o relatório do diligenciador às fls. 82 dos autos. Nela o diligenciador confirma a existência do referido balancete, esclarecendo, porém, que não resta confirmada a compensação do mês de abril de 1997 com pagamentos de janeiro e fevereiro de 1997, nos termos em que pleiteia a autuada. Decisão de primeira instância ás fls. 84/87 que confirma a alegação da impugnante de que o valor correto referente ao mês de março de 1997 seria R$ 5.050,63. No entanto, afasta peremptoriamente a alegação da empresa de que teria apresentado DCTF retifidadora ou complementar porque já iniciado o procedimento fiscal, além de não ter adicionado novos débitos, mas, ao contrário reduzido o valor referente ao mês de março de 1997 de R$ 5.441,70 para R$ 5.050,53. Com base nesses argumentos, a Turma considerou procedente em parte o lançamento para reduzir a exigência de IRPJ de R$ 5.441,70 para R$ 5.050,53. Intimação da decisão de primeira instância em 06/02/2006 (fls. 90). Recurso postado nos Correios em 08/03/2006 (fls. 91), instruído com arrolamento de bens (fls. 112) que mereceu seguimento, consoante despacho de fls. 204. Em seu apelo, a que acostou os docs.de fls. 102 a 204, a empresa persevera em seu argumento de que o valor de R$ 5.050,53 não foi recolhido porque os recolhimentos efetuados em janeiro/97 e fevereiro/97, eram suficientes para atender ao trimestre de 1997, conforme balancete de suspensão. Sustenta, também, o descabimento de multa isolada. É o Relatório. 3 . • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13607.000057/2002-00 Acórdão n° :107-09.103 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio refere-se aos meses de fevereiro e março de 1997 (fls. 35 e 49). Dispõe o art 35 da Lei n° 8.981, de 20/01/95: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1 0 Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário? O exame dos autos (fls. 135/142) revela que os meses de janeiro/97 e fevereiro/97 apresentaram, respectivamente, os resultados de R$ 14.144,60 e R$ 12.790,89 que produziram R$ 2.121,69 e R$ 1.918,63 de IRPJ, na ordem indicada. Como a empresa recolheu a estimativa de IRPJ R$ 4.718,52, referente a janeiro de 1997 (fls. 3 e 128) e a estimativa de IRPJ R$ 4.948,17, referente a fevereiro de 1997 (fls. 4 e 128), verifica-se que, em relação a janeiro de 1997, recolheu a maior a estimativa de R$ 2.597,23 e também a maior, a título de estimativa de IRPJ, no mês de fevereiro de 1997, a importância de R$ 3.029,54. 4 r • t.""" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13607.000057/2002-00 Acórdão n° :107-09.103 Ao final de fevereiro de 1997, havia, portanto, recolhido a maior, a título de estimativa, a soma de R$ 5.626,77. No mês de março de 1997, o resultado de R$ 33.670,25 (fis. 149) produziu uma estimativa de R$ 5.050,53. Diante do saldo de R$ 5.626,77 de estimativa recolhidas a Maior dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, a empresa não tinha estimativa a recolher no mês de março de 1997, o que responde afirmativamente à questão colocada na diligência proposta às fls. 61, ou seja, que as estimativas recolhidas no período de janeiro e fevereiro já era suficiente para satisfazer o valor das estimativas referentes ao período de 1997. E com um saldo a favor do contribuinte da ordem de R$ 576,24, correspondente à diferença positiva entre R$ 5.626,77 e R$ 5.050,53. Improcedem, assim, a exigência do imposto e da multa. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 04 de julho 2007. CARLOS ALBERTO GONÇALVENUNES Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4703925 #
Numero do processo: 13119.000061/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29371
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 MOACYR„.- • 15-E----M—E;IROS 4111 Pres'. • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IORIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.889 ACÓRDÃO N° : 301-29371 RECORRENTE : DAVID CARDOSO LAUREANO RECORRIDA DRJ/BRASILIA/DF R EL ATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls.02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 5.431,37 UFIR. 1111 Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), anexando Declaração da Prefeitura Municipal de Crixás (fls. 03) de que o valor da terra nua do imóvel em questão é de 88.874,62 UFIR, para retificação do VTN. Apresentou também os documentos de fls. 04 a 16, e alegou valor do VTN irregular. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. §1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o contribuinte anexou ao recurso Declaração de Engenheiro Agrônomo de que o valor médio das terras da região de Crixás/94 é de 177,59/ha, e alegou que: - Se houver onerosidade excessiva, oriunda de evento extraordinário e imprevisível, que dificulte o adimplemento do imposto pela parte, ter-se-á a resolução, por se considerar subentendida a cláusula rebus sic manilhas, de modo que o lesado poderá desligar-se da obrigação; - Erro de fato provocado por declaração errada do contribuinte pode ser conhecido em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de nulidade absoluta; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° 120 889 ACÓRDÃO N' : 301-29.371 - O preço real da terra nua em Crixás-GO, hodiernamente, não passa de R$ 177,50 o hectare, conforme declaração anexa, - O débito foi lançado à base de declaração incorreta do contribuinte, devendo, por isto mesmo, ser retificado. É o relatório • 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120 889 ACÓRDÃO N° : 301-29.371 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITFt, por ter o contribuinte declarado o VTN maior do que o VTNm determinado pela Receita Federal para o município de Crixás. Inicialmente cumpre observar o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei • n°8.847: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. É importante observar que, o recorrente apenas questiona o Valor da Terra Nua, com base numa declaração emitida por um Engenheiro Agrônomo, mas não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, conforme determina o § 4° do art. 3°, da lei 8.847, para que a autoridade administrativa reveja o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn, ou seja, apenas alega que o valor médio das terras na região de Crizás é de 150,05 por hectare, deixando de fornecer os subsídios para a revisão. Portanto, entendo que a ausência de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, acompanhado da ART respectiva, impossibilita a revisão do V'TNm tributado. Por outro lado, constata-se que a base de cálculo por hectare na notificação de lançamento, em questão, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN/SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Crbcás/GO. Sobre esta mesma questão, convém destacar que o Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões de Primeira Instância que não apreciam as razões de impugnação, mas as fortes razões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares no recurso de n.° 121.246 me convenceram a adotar o mesmo posicionamento, que transcrevo a seguir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.889 ACÓRDÃO N° : 301-29.371 "Mas pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 30, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pela razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada por si só prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo 411, aos elementos fáticos reais." Desta forma, entendo que diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o valor do ITR com base no Valor da Terra Nua mínimo fixado na IN 16/95 para o município de Crixás. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 bc-t )2; 4-S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂ0 - Relatora • • # 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,S;i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRLVIEIRA CÂMARA- Processo n°: 13119.000061/95-53 Recurso no :120.889 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.371. Brasília-DF, Atenciosamente, • _ — Moacyr Elo e 1 édeiros - P]...efie - • Primeira Câmara Ciente em 5 • 4 . --Loo n .44 11 g ?roo-ou:11,C da Fy Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4706089 #
Numero do processo: 13524.000152/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I * ;..4,,k'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr;2-4; -;': • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000152/2005-68 Recurso n° :152.846 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2001 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL ORMAN RIBEIRO• Recorrida :3 TURMA/DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.790 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de • declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL ORMAN RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,..1—„,--"se.-:,•-"—,-;!... -..--- ,,,:.-- - ---a- •ïi -11L111"ri " O [SM Ir ' BER -RESIDENTE - . TOR FORMALIZADO EM: O 3 j O 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE â COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 1 ,Zit'w.:_-..? MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'?. 0 . •Ztit." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13424.000152/2005-68 Acórdão n° :103-22.790 Recurso n° :152.846 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DO CENTRO EDUCACIONAL ORMAN RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 414,35. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n°8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n°166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que é entidade cuja natureza jurídica é de direito Privado, sem fins lucrativos, requerendo alteração da natureza jurídica constante do seu cadastro na Receita Federal de 309-6 para 309-3, o que a tornaria desobrigada da multa por atraso na entrega da declaração. Decisão de primeira instância, fls. 11 a 13, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 27/12/2005, segundo A. R.", afixado às fls. 17. • Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 26/01/2006, fls. 17, alegando, em sintese, que: é entidade cuja natureza jurídica é de direito Privado, sem fins lucrativos; não é geradora de receitas, sendo os recursos que executa oriundos de repasses de órgãos, fundos e programas do Governo Federal tendo sido indevidamente autuada; é legalmente inscrita na Receita Federal sob a codificação inicial 309-6 — Associação, sendo substituída pelo código específico 309-3, - Unidade Executora — Programa Dinheiro Direto na Escola. Alfim pede seja julgado procedente o seu recurso e cancelada a penalidade. É o relatório. CRN — R152.848— Caixa Escolar do Centro Educacional Orman Ribeiro. 2 n L-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.S3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;>*:-,,,I.; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13424.000152/2005-68 Acórdão n° :103-22.790 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n°166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, ser unidade executora de repasses de órgão do Governo Federal e incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco, argumentos esses que não elidem o seu dever de cumprir as obrigações fiscais acessórias a que está sujeita pelo vigente ordenamento jurídico. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. deve.-~ A O RIG - ' BER CRN - R152.846 - Caixa Escolar do Centro Educacional Orman Ribeiro. 3 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4706484 #
Numero do processo: 13558.000529/93-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18846
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 13135.000053/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - PROVA. O valor atribuído ao imóvel rural em processo de desapropriação, feito pelo poder público, pode servir de parâmetro, juntamente com outros elementos de prova, para a apuração da base de cálculo do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:52Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:52Z; created: 2009-10-24T08:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:52Z | Conteúdo => i'm UBLI ADO NO D. O. U. • 2.e c Qd.../12.6..../aar2C2 WS, MINISTÉRIO DA FAZENDA C ubric• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000053/95-91 Acórdão : 203-06.281 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.050 Recorrente : REGINALDO DA SILVA ROCHA VLDAL Recorrida : DRJ em Brasília — DF Mt - VALOR DA TERRA NUA - PROVA. O valor atribuído ao imóvel rural em processo de desapropriação, feito pelo poder público, pode servir de parâmetro, juntamente com outros elementos de prova, para a apuração da base de cálculo do ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REGINALDO DA SILVA ROCHA VIDAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala da ‘ões, em 27 de janeiro de 2000 N.S‘‘Otacílio s . axo Pres' Ãite nato Soai...1j° sk4teitctrIoL Relato r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, tina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0y2-1/Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000053/95-91 Acórdão : 203-06.281 Recurso : 107.050 Recorrente : REGINALDO DA SILVA ROCHA VIDAL RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao lançamento do ITR/95, apresentada pelo interessado acima identificado, na qual manifesta sua inconformidade com o valor atribuído corno base de cálculo do imposto, dizendo valer R$69,03 por hectare. Para comprovar suas alegações junta aos autos o Laudo de fls. 04, expedido pela Prefeitura Municipal de Niquelândia - GO. Considerou, ainda, exorbitante o valor da contribuição à CNA, pedindo o seu recalculo. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 20 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, rejeitando o laudo apresentado, bem como considerando em conformidade com a legislação de regência o valor da contribuição à CNA exigida. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este colegiado, no qual reitera seus argumentos quanto ao V'TN do imóvel objeto do lançamento. Para reforçar seus argumentos, anexa escritura de desapropriação, feita por Furnas Centrais Elétricas S/A na qual o valor atribuído ao imóvel foi de R$85,11 por hectare, aí considerados o Valor da Terra Nua e suas benfeitorias. É o relatório. 60, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.*;•lir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000053/95-91 Acórdão : 203-06.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCAL,C0 ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é importante referir-se que a lei estabeleceu uma metodologia de apuração da base de cálculo do ITR., em que os valores declarados são utilizados, exceto quando inferior ao mínimo fixado para o município por ato normativo Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção juris tantum, por óbvio) com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situam-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNim é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que distanciam-se dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento nos termos da lei processual administrativa sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intennediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. 3 fr‘ dso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEINO DE CONTRIBUINTES • te, Processo : 13135.000053/95-91 Acórdão : 203-06.281 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 - é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples, e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A decisão recorrida, em face dos elementos de prova apresentados, corretamente decidiu o feito fiscal. A avaliação da prefeitura municipal quando genérica, sem referência às características do imóvel avaliado, tem sido rejeitada. A utilização de valores de pauta, genéricos, pode ser suficiente para as prefeituras, ou por não possuírem estrutura para uma avaliação individualizada, ou por ser produto de uma política fiscal Considero, entretanto, que a escritura de desapropriação - embora com certa discrepância temporal em relação à ocorrência do fato gerador - pode ser utilizada com elemento de prova para apuração do VTN do imóvel avaliado. É de se considerar que um processo de desapropriação, ainda que consensual, tenha tramitado com as cautelas devidas, inclusive no que tange à avaliação prévia por profissional habilitado. Como o valor da desapropriação, como ficou claro, considerou a terra nua e as benfeitorias, considero razoável R$69,03, por hectare, o Valor da Terra Nua. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento 0.0 recurso voluntário. É O meu voto Sala das sessões, em 27 de janeiro de 2000 _e4,01.7 NATO CALÇO ISQUIERDO 4

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4704670 #
Numero do processo: 13153.000261/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04058
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C Rubrica 4,(iNt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?Sktigkri,e;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000261/95-90 Acórdão : 203-04.058 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.147 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 4114n1/4 Otacílio Da •s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000261/95-90 Acórdão : 203-04.058 Recurso : 104.147 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 146, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 37,7 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra nua em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (lis. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (lis. 17/19): "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 / JAY MINISTÉRIO DA FAZENDA \:;:"*"5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.5 Processo : 13153.000261/95-90 Acórdão : 203-04.058 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UF1R o hectare, perfazendo 3 016,00 UF1R Irresigmada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra.. É o relatório. Ict\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S)1.515N -,Ut=;":$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000261/95-90 Acórdão : 203-04.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e a multa moratórios cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu recurso, é correta a alíquota de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94 (tabela 11). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (destaquei) ‘3) 4 • :0-1 PU31.1 ADO In310 MINISTERIO DA FAZENDA N,gfígo ' t 5:;:tyfa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000261/95-90 Acórdão : 203-04.058 É de se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 11%‘\ OTACÍLIO DANTA . CARTAXO 5

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4707988 #
Numero do processo: 13628.000093/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não se toma conhecimento de recurso apresentado a destempo. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35576
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:26:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:26:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:26:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:26:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:26:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:26:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:26:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:26:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:26:58Z; created: 2009-08-07T02:26:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:26:58Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:26:58Z | Conteúdo => "ffig4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13628.000093/98-33 SESSÃO DE : 16 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.576 RECURSO N° : 122.230 RECORRENTE : ALTINO ELIZIÁRIO BRAGANÇA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR/94. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. • Não se toma conhecimento de recurso apresentado a destempo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de maio de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • LUIS vá ORA Relator 2.3 313" 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CH1EREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tinc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.576 RECORRENTE : ALTINO ELIZIÁRIO BRAGANÇA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através dos documentos de fls. 3/9, acostado à sua impugnação ao lançamento do ITR194, pleiteia a alteração de várias itens da respectiva DITR. (41P Em julgamento, o lançamento foi mantido sob a alegação de que as provas trazidas aos autos são ineficazes para os fins almejados pelo contribuintes. Devidamente cientificado da decisão singular, irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes reafirmando o seu inconformismo com o lançamento efetuado, conforme as razões que leio em Sessão para melhor informação dos Senhores Conselheiros. Para atender determinação da repartição fiscal de origem, anexou, posteriormente, o comprovante do depósito recursal então exigido por lei e ART para acompanhar o laudo do engenheiro agrônomo. É a síntese do essencial. É o relatório. • 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 122.230 ACÓRDÃO N° : 302-35.576 VOTO Consta dos autos que a decisão recorrida, de fls. 19/20, foi encaminhada, para ciência do contribuinte, em 15/06/99, consoante verifica-se do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 23. No mesmo AR, consta o recebimento da correspondência em 16/09/99. • O recurso voluntário, conforme se vê do protocolo de fls. 24, foi apresentado em 21 de setembro de 1999, ou seja, muito além do prazo estipulado por lei para tal exercício. Assim, deixo de conhecer o recurso voluntário eis que perempto. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 1 I ILUIS • 4 1 •o F • • - Relator 111 3 /- a. . e. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„ Recurso n.° : 122.230 Processo n°: 13628.000093/98-33 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.576. Brasília- DF, /69/ /10 MF ,ntribulates - t ,tenri rse Prado ..ilegdu Prosidanto d3 2.' Câmara Ciente em: „Q3 'Do cooD7 / tít. ‘t.N.tIO 1 1n M' " Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4707601 #
Numero do processo: 13609.000032/00-45
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1995, à trava de 30% para efeito de compensação de bases negativas, conforme previsto no art. 58 da Lei 9.065/95.
Numero da decisão: CSRF/01-05.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e VVilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 . ---* l'0,4,- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ii-ig,-.~,,fr PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 13609.000032/00-45 Recurso n.°. : 101-123723 Matéria : CSLL Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A Interessada : TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A e FAZENDA NACIONAL Recorrida : ia CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de agosto de 2004. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 CSLL - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1995, à trava de 30% para efeito de compensação de bases negativas, conforme previsto no art. 58 da Lei 9.065/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL e TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol e VVilfrido Augusto Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL .n 1 ON O .QADELHA DIAS PRESID N TE /Ar ,i ../41 JOS '' ARVOS PAIrSUE—TLL REL ) TOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 2 Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ RIBAMAR B.: = :OS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO G* ÇAL S NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JU U' IRA FRANCO JÚNIOR. I C) 4' 2 3 Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 Recurso n.°. : 101-123723 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A RELATÓRIO Trata-se de duplo recurso especial interpostos contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-93.757 (fls. 519 a 533). O primeiro, de divergência, interposto pela Fazenda Nacional (fls. 564 a 566) em 09.09.2002, com contra-razões apresentadas pela empresa em 11.10.2002 (fls. 663 a 679), teve acolhimento determinado pelo Despacho n° 101-0.074/2002 (fls. 564 a 566), relativamente ao cancelamento da multa de ofício, assim resumido na ementa do acórdão recorrido: "MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172/66." O dissídio jurisprudencial foi aceito como existente diante do Acórdão n° 202-11.303, assim ementado: "IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96." Colhe-se do despacho condutor do recurso o seguinte excerto que transcrevo por representar o resumo da discussão: "Esta Câmara entendeu não ser cabível a multa de ofício, eis que, após concedida a liminar em mandado de segurança • favorável ao Recorrido, não poderia mais o fisco - "'ir a multa de ofício. Contudo tal liminar foi concedida após : la ratura do Auto de Infração, e posteriormente cassad. .: a EgOgia 4''' Â ff / ? 3 J 4 Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 Segunda Câmara, considera que tal exigência só pode ser anulada caso o Contribuinte possua decisão liminar favorável, concedida em mandado de segurança, que suspenda a exigibilidade do crédito tributário no momento da lavratura do Auto, única hipótese em que a multa de ofício poderia ser afastada." O segundo formalizado pelo contribuinte (fls. 571 a 604), também de divergência, teve seguimento definido pelo Despacho n° 101-53/2003 (fls. 682 a 687), com contra-razões da Fazenda Nacional (fls. 689), relativamente à aplicação do limite de 30% (trava) na compensação das bases negativas formados no balanço de 31.12.1994 e no ano-calendário de 1995, assim resumida na ementa do acórdão recorrido: "CSLL- ANO CALENDÁRIO DE 1995 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DAS BASES NEGATIVAS MENSAIS - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenha tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1995, à trava de 30% para efeito de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, conforme previsto no art. 58 da Lei 9.065/95." A divergência se estabeleceu com os Acórdãos n°s 103-20.670, 103- 20.673 e 103-20.542, cujas ementas estão transcritas a fls. 5, a primeira delas a seguir transcrita (Ac. 103-20.670): "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 10 Câmara deste Conselho." A divergência é, portanto, clara. Assim se aprese . 'recesso para julgamento. É o relatório. 1/ 4 1 5 Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Ambos os recursos receberam o consentimento de seguimento e cujo conhecimento devo apreciar inicialmente. A leitura do despacho Presi n° 101-0.074/2002 expõe relativa dificuldade em comparar as situações caracterizadas na decisão recorrida e no paradigma, o que me leva a apreciar detalhadamente as condições da divergência preliminarmente aceita pelo Ilustre Presidente da 1 a Câmara. No processo originador da decisão recorrida, obtenho na impugnação a informação de que a empresa estava amparada por liminar em mandado de segurança que permitia a compensação sem obediência à trava dos prejuízos fiscais acumulados até 31.12.94 e que, até a data da impugnação, tal liminar não fora cassada. A decisão de 1° grau completa tal informação confirmando que houve a concessão da medida liminar e que foi denegada a segurança em 17 de setembro de 1997. A situação pode ser definida claramente como tendo o contribuinte obtido liminar em mandado de segurança, cuja segurança foi denegada antes da lavratura do auto de infração. No processo que originou o acórdão paradigma, juntado por inteiro teor (fls. 554 a 563) é relatado que a empresa obteve proteção judicial assim detalhada (fls. 554 - relatório): "A exigibilidade integral do crédito tributário examinado encontra- se, finalmente, suspensa em razão de nova ação impetrada pela recorrente, desta feita a Medida Cautelar n° 96.03.046616-6 (fls. 50/54), de 16/12/96, em que obteve efeito suspensivo para o Recurso de Apelação interposto." Ainda, no voto condutor da decisão paradigma está explícito (fls. 5¡3): f - 5 41, 6 Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 "Por fim, como bem fundamentou a autoridade a quo, a imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora é pertinente ao caso em tela, eis que o contribuinte não se encontra protegida por medida liminar em Mandado de Segurança, hipótese prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. A liminar em Medida Cautelar conferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação, mas não acarreta a exclusão da penalidade e juros de mora do lançamento de ofício efetuado." Não consta do teor do voto condutor da decisão paradigma que a liminar tenha sido cassada ou a segurança denegada, o que me leva a concluir que estava vigente à data do lançamento, que ocorreu em 21.01.2000 (fls. 001). Pessoalmente não faço distinção entre os efeitos da suspensão do crédito tributário provocada por medida liminar em mandado de segurança ou em outra medida judicial, desde que o efeito suspensivo tenha sido deferido. Assim, não deixaria de acolher divergência em que os arestos divergentes fossem parametrados em medidas judiciais diversas, desde que o efeito suspensivo, em ambas, tivesse sido negado ou concedido. No presente caso, porém, constato que no processo sob exame o crédito tributário, no momento do lançamento não estava com sua exigibilidade suspensa mas houve o provimento ao recurso voluntário pelo fato de, em algum momento anterior ter havido tal suspensão de exigibilidade. No paradigma se constatou situação diferente, quando a multa foi mantida não porque a exigibilidade não estivesse suspensa, mas porque a medida judicial na qual se instalou a liminar era diferente do mandado de segurança. Não baseou a decisão a suspensão da exigi. 'lio ade, mas sim a natureza da medida judicial sobre a qual se instalou a liminar. 6 7 PTOCCSSO n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 O motivo da manutenção da multa se fundou no fato de que a suspensão da exigibilidade se deu a partir de uma medida cautelar, deixando transparecer que se tivesse ocorrido a partir de um mandado de segurança, a suspensão da exigibilidade poderia ter afastado a penalidade. Assim vislumbro situação juridicamente diferenciada entre aquela que foi definida no presente processo e aquela tratada no paradigma. Dessa forma, pedindo vênia ao Sr. Presidente da 1 a Câmara, prolator do despacho acolhendo o prévio seguimento ao recurso, dele discordo e voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O outro recurso, este formalizado pelo contribuinte, também merece apreciação acerca de sua admissibilidade. No voto condutor da decisão recorrida está mencionado que a empresa impetrara medida judicial buscando obter proteção contra a aplicação do limite de 30% na compensação das bases negativas. O auto de infração glosou o excesso de compensação efetuada no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, portanto, alcançando apenas um exercício. O voto condutor da decisão recorrida, em parte proveu o recurso para afastar a penalidade em vista do deferimento de liminar em mandado de segurança e, na parte mantida do lançamento, sob afirmativa de que a matéria não era objeto do mandado de segurança, apreciou o mérito concluindo pela aplicação da limitação. Nesse entendimento prevaleceu a decisão no sentido de I . - ter a limitação, mesmo sem atrelar o argumento da existência de liminar em and:do de segurança com a eventual e possível apreciação da simultaneidade. 2 7 8 Processo n•°• : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 Essa linha de raciocínio culmina na afirmativa contida no voto condutor da decisão recorrida (fls. 533) de que: "Passa-se, então, a apreciar as matérias que não são objeto do mandado de segurança. A primeira delas diz respeito ao argumento defendido pela Recorrente de que a limitação de 30% não alcança os prejuízos mensais/bases de cálculo da CSLL negativas ocorridos no curso do ano de 1995." Efetivamente, estes argumentos foram trazidos no recurso voluntário. Assim, cabe o conhecimento do recurso especial do contribuinte. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.08415P (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, - DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO IS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO 2, OFE A AOS 11 4'1 8 -‘ , , 9 Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 - Ptimein Tutma - DJ 16/06/2000 PP 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a ded ção para exercícios futuros, de forma escalonada, come . fo pelo -,o, 5 .frft/ 9 , i , io Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 io 11 Processo n.°. : 13606.000032/00-45 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.037 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1' Câmara, ao início da apreciação da matéria, e da 3' Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer nova apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Assim, diante do que consta do processo, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das `. essões - D F , em 09 de agosto de 2004 / , ,/ 7fri-"C"" JOSÉ ARLOS PASSUELLO O 11 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13407.000156/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta de recolhimento da obrigação tributária no seu vencimento, é legítima sua cobrança mediante lançamento formalizado em procedimento de ofício. COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL/COFINS - Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o devido, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06675
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. L. 2.9 1/451,2 o.42 , ..29 e00 MINISTÉRIO DA FAZENDA C k _Ira; C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica i Processo : 13407.000156/94-31 Acórdão : 203-06.675 Sessão : 06 de julho de 2000 Recurso : 108.059 Recorrente : LEMOS VASCONCELOS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Verificada a falta de recolhimento da obrigação tributária no seu vencimento, é legitima sua cobrança mediante lançamento formalizado em procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO — FINSOCIAL/COFINS — Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior que o devido, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEMOS VASCONCELOS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 Otacilio o ' tas Cartaxo Presidente (# • Francisc e Sate ' ibein de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/mas/ovrs 1 • 950 •1" t: t i»Wp MINISTÉRIO DA FAZENDA tine> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000156/94-31 Acórdão : 203-06.675 Recurso : 108.059 Recorrente : LEMOS VASCONCELOS INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno da Resolução n° 107.0.179, de 19/03/97, da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez (fls. 65/68), em que LEMOS VASCONCELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorreu àquele Colegiado contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 26/30), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls.02/08. Face ao Decreto n.° 2.191, de 03 de abril de 1997, o julgamento do feito passou à competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, tendo seu encaminhamento a este Colegiado sido procedido através do despacho de fls. 79. O lançamento então impugnado teve como finalidade a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS não recolhida pela empresa, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1992 a outubro de 1993, com fulcro nos artigos 1°, 2°, 3 *, 4° e 5' da Lei Complementar n.° 70/91, conforme demonstrativo de fls. 08. A autuada apresentou a impugnação de fls. 10/13, em que reconhece o não recolhimento das parcelas reclamadas no auto de infração, porém requerendo o direito à compensação desses valores com créditos oriundos de pagamentos da Contribuição para o extinto FINSOCIAL que teriam sido efetuados a aliquotas excedentes a 0,5%, majorações essas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, cujo crédito corresponderia a 14.697,51 UF1R. Apresenta, às fls. 22/23, quadro "Demonstrativo dos recolhimentos efetuados a maior a título de FINSOCIAL, nos anos de 1989, 1991 e 1992, devidamente corrigido para efeito de compensação — Lei 8.38391 Art. 66" A decisão recorrida está assim ementada (fls. 26): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA w3r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES spo Processo : 13407.000156/94-31 Acórdão : 203-06.675 "ACÃO FISCAL PROCEDENTE Compensação do FINSOCIAL com o COFINS: É vedada a compensação de créditos de contribuição extinta, como é o caso do FINSOCIAL, com débitos de contribuição vigente — COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70/91 de 30.12.91 Inconstitucionalidade das leis: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução." A sobredita inconstitucionalidade refere-se às majorações das aliquotas do FINSOCIAL excedentes a 0,5%, consideradas pelo julgador monocrático como válidas para aplicação ao presente caso, por não ser a recorrente titular da ação que as julgou inconstitucionais. Cientificada dessa decisão em 14 de junho de 1995 (AR de fls. 35), no dia 21 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 37/41), perseverando em suas razões impugnativas e trazendo citações doutrinárias favoráveis à sua pretensão. Levada à apreciação da C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 19/03/97, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligência, assim dispondo o voto condutor da Resolução n.° 107-0.179: "Pretende a recorrente compensar a exigência da COFINS com os valores de contribuição ao FINSOCIAL que considerou ter recolhido a maior, indevidamente, em virtude da declaração do Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das sucessivas majorações da aliquota do FINSOCIAL [...]. Apresenta ainda, às fls. 22/24, demonstrativo dos recolhimentos que considera ter efetuado a maior, nos anos de 1989, 1991 e 1992. Porém, a recorrente deixou de comprovar a efetividade dos citados recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, nos anos de 1989, 1991 e 1992. Nestas circunstâncias, este Colegiado tem o hábito salutar consistente em restituir os autos à origem para que a autoridade competente providencie as 3 . 1/53& oi MINISTÉRIO DA FAZENDA 41") :e. sipt T , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ?Ir Processo : 13407.000156/94-31 Acórdão : 203-06.675 verificações necessárias acerca dos elementos trazidos à colação pela recorrente, como medida de cautela, para somente então submeter o recurso à apreciação e I julgamento. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para, observados os termos da Portaria GB n.° 567/67, a autoridade competente se manifeste a respeito da efetividade dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica, a título de FINSOCIAL, conforme exposto no demonstrativo de fls. 22." Cumprindo a diligência (Resolução n° 107.0.179), ás fls. 71 consta despacho firmado pelos fiscais diligenciantes, confirmando que os valores indicados no supracitado demonstrativo, constantes da coluna "valor recolhido" (fls. 21/22), correspondem aos valores efetivamente recolhidos através dos DARF juntados, por cópia, às fls. 72/77. 7t.f. É o relatório. 4 I s 21s , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7(e.k:e lei% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000156/94-31 Acórdão : 203-06.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Quando de sua primeira inclusão em pauta de julgamento, a C. Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes considerou que deveriam ser confirmadas as informações prestadas pela recorrente quanto aos valores que teriam sido recolhidos, a titulo de Contribuição, para o extinto Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, constantes do "DEMONSTRATIVO" de fls. 21, na coluna "VALOR RECOLHIDO". Isto porque tais valores teriam sido recolhidos a aliquotas excedentes a 0,5%, majorações essas consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, gerando, assim, créditos compensáveis com débitos tributários em aberto. O pleito da recorrente é, portanto, no sentido de que seja realizada a compensação dos créditos acima referidos, com débitos existentes quanto à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não recolhidos e lançados de oficio através do auto de infração de fls. 02/08. A Administração Tributária disciplinou o instituto da compensação de tributos, através da Instrução Normativa n.° 21, de 10/03/97, que assim determina: "Art. 5° Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, [...11." Especificamente quanto à compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, o mesmo dispositivo assim prescreve: I Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial. o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. 11 e 111 — omissa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr Processo : 13407.000156/94-31 Acórdão : 203-06.675 "Art. 12 Os créditos de que tratam os artigos 2. e f, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Parágrafo 1 . A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." (negritei) Com efeito, assiste razão à recorrente, e o dispositivo acima transcrito, convalidado pela IN. SRF N.° 32, de 09/04/97, não deixa margem à dúvida quanto a esse reconhecimento. A confirmação, pelo sistema de fiscalização, dos recolhimentos efetuados a maior, comprova o ingresso desses valores nos cofres da União, gerando os créditos que se propõe sejam compensados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para considerar devido o crédito tributário lançado através do auto de infração de fls. 02/08 e reconhecer o direito à requerida compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 w / FRANCISCO D .ALE ' : • RI DE QUEIROZ 6

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4705171 #
Numero do processo: 13316.000012/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1992. NULIDADE PROCESSUAL. A emissão de notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu é motivo determinante de anulação do processo ab initio
Numero da decisão: 301-31.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio a partir da 1ª notificação emitida em 20/10/92 (fls. 6), exclusive a 2ª notificação de fls. 14 emitida em 06/10/93 e regularmente paga, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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NULIDADE PROCESSUAL. A emissão de notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu é motivo determinante de anulação do processo ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio a partir da ia notificação emitida em 20/10/92 (fls. 6), exclusive a r notificação de fls. 14 emitida em 06/10/93 e regularmente paga, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 • OTACILIO DA ' AS CARTAXO Presidente JOSÉ L OVO ROSSARI ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ ROBERTO DOMINGO, ATALINA RODRIGUES ALVES, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 127.464 ACÓRDÃO N° : 301-31.716 RECORRENTE : JOSÉ PINHEIRO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1 RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento constante da Notificação de Lançamento de fls. 6/7, emitida em 20/10/92, para manter a exigência do Imposto Territorial Rural e Contribuições CNA e CONTAG, referentes ao exercício de 1992, no valor de Cr$ 35.716.879,00, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Carrapateira", com 5.500 ha, localizado no Município de Jaguaribe/CE e registrado sob n2 0069461.4 na Secretaria da Receita Federal. Inicialmente, em sua impugnação (fls. 1/3) o contribuinte alegou que confiou os serviços de apresentação de declaração a um profissional e que o mesmo cometeu diversos erros na declaração. Em virtude da ocorrência, contratou os serviços profissionais de engenheiro agrônomo a fim de que fosse elaborado laudo técnico para posterior alteração de sua declaração anual do ITR. Em decorrência, também apresentou declaração retificadora (fl. 15), para solicitar alteração dos valores e quantidades referentes a: áreas do imóvel, áreas de criação animal, cálculo do valor da terra nua, informações sobre mão-de-obra, quantidade de animais e produção vegetal e florestal, tendo afirmado, ao final, que, com base no laudo técnico, as informações ficaram bastante diferentes do feito quando da declaração original. OO julgamento de primeira instância foi feito pelo Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE, nos termos da Decisão rit' 51/93, de 29/10/93 (fls. 10/12), cuja ementa dispõe, verbis: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Há de ser observado o Valor da Terra nua — VTNm, por hectare, para o exercício de 1992, aprovado pela Instrução Normativa SRF nr. 119, de 18 de novembro de 1992. Imóvel rural já alcançado pelo Fator de Redução por Utiliza ção- FRU e Fator de Redução por Eficiência-FRE já não faz mais jus a esse beneficio legal. FUND. LEGAL — IN/SRF nr. 119/92, Decreto nr. 84.685, de 06/03/80; art. 8°, letras "a" e "b". LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.464 ACÓRDÃO N° : 301-31.716 Não obstante a manutenção do lançamento, a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte foi processada, ocasionando a emissão de nova notificação de lançamento em 6/10/93 (fl. 14), inclusive com mudança do número do imóvel na SRF para 2786754.1, cujo débito foi quitado pelo contribuinte (fl. 14- verso). Deixou-se de dar ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância à vista do entendimento errôneo de que o débito decorrente da notificação de lançamento original havia sido satisfeito, conforme se verifica de fl. 13. O processo foi arquivado em 21/2/95 (fl. 17) e posteriormente desarquivado, em vista de que o débito original havia sido encaminhado à PFN e nesse órgão inscrito em Divida Ativa • da União. Em vista do exposto, solicitou-se à PFN/Ceará a suspensão da inscrição n2 30 800 000 407 83, no processo nQ 10315.800357/96-43 até que houvesse decisão definitiva sobre o lançamento e determinou-se a ciência do contribuinte da decisão de primeira instância administrativa (fl. 20). Devidamente intimado, o contribuinte recorreu tempestivamente da decisão da DRF em Juazeiro do Norte/CE, endereçando o recurso à DRJ em Fortaleza (fls. 23/26). Posteriormente peticionou informando que havia equivocadamente endereçado o recurso à DRJ em Fortaleza/CE, ao invés de para o Conselho de Contribuintes, razão pela qual requereu que o recurso fosse dirigido a este Colegiado (fls. 34/35). Em seguida constata-se a existência de despacho da DRJ em Fortaleza/CE encaminhando o processo à DRJ em Recife/PE, por entender ser o julgamento de competência dessa unidade. A DRJ em Recife/PE julgou o processo e decidiu, por unanimidade de votos: a) cancelar a Notificação de Lançamento de fl. 14, associada à declaração if 03.227.03.67; e b) manter a exigência constante da Notificação de Lançamento de fl. 411 6. O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 61/64, alegando, basicamente, o cerceamento do direito de defesa, que teria sido uma constante nos autos do processo. No mérito, aduz que o valor declarado da terra pelo recorrente foi, sem dúvida, aquele que corresponde à realidade comercial e que ninguém pode ter dúvida de que as terras secas do Jaguaribe possuem atualmente um ínfimo preço de mercado. Alega que já consta nos autos um laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo onde é descrito minuciosamente o valor da terra nua e todas as suas benfeitorias, não se sabendo, portanto, onde a SRF se estriba para apresentar qualquer tipo de débito contra a recorrente. Diante do exposto, espera que esse Colegiado determine o arquivamento do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.464 ACÓRDÃO N° : 301-31.716 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre destacar, inicialmente, que em vista do disposto nos arts. 59, II, do Decreto n 70.235/72, e 53 da Lei n' 9.784/99, é nulo de pleno direito o Acórdão de 27/12/2002 proferido pela 1' Turma da DRJ em Recife/PE, tendo em vista • que a impugnação já havia sido apreciada em primeira instância administrativa em 29/10/1993 pelo Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE, anteriormente à Lei n' 8.748, de 19/12/1993, que, em seu art. 22, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Em decorrência dessa nulidade, e nos termos do § 1 2 do art. 59 do Decreto n0 70.235/72, ficam prejudicados os atos que decorreram do referido Acórdão, entre os quais o que determinou o cancelamento da Notificação de Lançamento de fl. 14, referente ao ITR/92. No mérito, vejo que o laudo de avaliação trazido aos autos do processo, com a finalidade de alterar o VTN do imóvel, além de não estarem acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA, como exigido para os documentos da espécie, matéria pacifica na instância administrativa para os casos em exame, não traz os elementos suficientes para a alteração do VTN do imóvel. Trata-se, na realidade, de simples declaração quanto à distribuição das áreas do imóvel e quanto às áreas de criação animal, bem • como quanto às quantidades de animais e de produção e área plantada, quantidades essas que foram fornecidas pelo proprietário, conforme afirma o responsável pelo laudo. Destarte, e da mesma forma que foi decidido em primeira instância pelo Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE, o meu voto seria pela manutenção da exigência fiscal constante da Notificação de Lançamento de fl. 6. Constata-se, no entanto, que embora não tenha sido objeto de reclamação pelo contribuinte, a notificação de lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constassem o nome, o cargo e a matricula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.464 ACÓRDÃO N° : 301-31.716 e o número de matricula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto no 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados no ato legal, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. Nesse mesmo sentido a matéria foi tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94. de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos nas. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/PLENO na 00.002, de 11/12/2001; no caso, foi argüida a existência de vicio formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matricula. Diante do exposto, e tendo em vista que a notificação do ITR de fls. 6, emitida em 20/10/92, não preenche os requisitos formais indispensáveis exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a nulidade do processo ab Oinitio. Ressalta-se, por oportuno, que não está abrangida por essa nulidade a notificação de lançamento de fl. 14, emitida em 6/10/93, tendo em vista que essa última foi objeto de retificação processada pela SRF e de liquidação eficaz por parte do contribuinte, conforme se verifica do pagamento constante à fl. 14-verso, o qual permanece válido porque nulo o Acórdão da DRJ em Recife/PE. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 • IZ OVI ROSSARI - Re ator Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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