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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5735504 #
Numero do processo: 13827.000018/2005-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O reconhecimento, no Despacho Decisório, da certeza e liquidez dos créditos declarados na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado. Não ha que se conhecer de Recurso Voluntário protocolado em face de Despacho Decisório que reconheceu integralmente o direito dos créditos declarados na Dcomp. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de  Ribeirão  Preto  –  SP  (fls.  1.065/1.069  do  processo  eletrônico),  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  uma vez que pelo Despacho Decisório Saort n° 1.209/2009 (fls. 694/697), a DRF/Bauru (SP),  homologou  integralmente  a  compensação,  no  valor  solicitado  de R$  360.833,13,  conforme  ficou evidenciado no Termo de Constatação de fls. 661/664.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP — fls. 34/35,  68/69, 100/101, 132/133, 166/167, 198/199, 235/236, 268/269 e  303/304) com utilização de Crédito da COFINS não cumulativa,  apurada no mês de julho de 2004, decorrente de operações com  o Mercado Externo, no montante de R$ 360.833,13.  Pelo Despacho Decisório Saort  n° 1.209/2009  (fls.  409/412),  a  DRF/Bauru homologou  integralmente a compensação, no  valor  solicitado de R$ 360.833,13, nos termos da Informação Fiscal de  fls.  378/381,  que  foram  insuficientes  a  fazer  face  aos  débitos  apresentados  à  compensação,  restando parcela  não coberta  no  valor de R$ 27,49,  referente ao débito do código 0588, PA 02­ 03/2005, com vencimento em 16/0312005 (fl. 424).  Embora  tenha  sido  solicitado  o  saldo  de  R$  360.833,13,  a  fiscalização, após a verificação fiscal da pretensão, refazendo a  apuração  de  créditos  e  saldos  do  respectivo  Dacon,  apurou  o  direito  ao  montante  de  R$  407.643,89,  portanto,  plenamente  justificada a solicitação.  Após  ciência  do  acolhimento  integral  da  pretensão,  a  interessada  encaminhou  petição  à  guisa  de  manifestação  de  inconformidade (fls. 437/478, acompanhada dos documentos de  fls.  479/550),  argumentando  que  em  data  anterior  foi  autuada  num único contexto e sob as mesmas alegações, através do auto  de  infração  lavrado  pela  DRF/Bauru,  processo  n°  13827.000635/2009­81,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  as  compensações  realizadas,  durante  todos os  períodos  de  2004  e  2005, o que torna patente a duplicidade de autuação.  Alegou a nulidade pela  inclusão de  valores não devidos  face à  parte  da  exigência  estar  abrangida  pela  decadência.  Nulidade  pela falta de motivação e cerceamento do direito de defesa, pois  aqueles  documentos  não  discriminam  quais  insumos  foram  glosados,  além  de  "graxa  e  óleos  lubrificantes",  uma  vez  que  teriam  sido  glosados  outros  itens  dentro  da  categoria  insumos  além desses, dos quais não se faz referência nos autos. Alega que  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000018/2005­52  Acórdão n.º 3802­003.603  S3­TE02  Fl. 1.140          3 tais itens deveriam estar identificados, bem assim explicitadas as  razões das glosas.  Alega que o entendimento de insumos adotado pela fiscalização  não  coaduna  com  o  arcabouço  jurídico  da  não  cumulatividade  da contribuição. Traz uma longa exposição sobre o que seria o  tratamento correto da matéria.  Alegou a inexistência de  justificativas para a glosa de  insumos,  especificados  em  listagem  apresentados  à  fiscalização,  particularmente  no  que  se  refere  aos  produtos  químicos  empregados  na  fabricação  do  açúcar  e  álcool.  Discorreu  longamente  sobre  os  lubrificantes  utilizados,  questionando  a  exclusão  de  insumos,  promovida  pela  fiscalização,  do  valor  referente  ao  consumo  de  graxa  no  processo  produtivo,  invocando em seu favor o entendimento expresso na SD Cosit n°  37/2008.  Questionou  a  falta  de  distinção  entre,  o  álcool  submetido  ao  regime  cumulativo  e  o  álcool  destinado  a  outros  fins,  cuja  tributação  se  dá  pelo  regime  não­cumulativo.Alegou  que  a  fiscalização, ao promover a glosa dos valores de créditos, deixou  de  considerar  as  vendas  de  álcool  para  outros  fins.  Para  comprovação anexou cópias de algumas notas fiscais e de  folhas de razão analítico contendo a discriminação de tais  vendas.  Alegou que os valores de embalagens para o açúcar foram  excluídos da apuração de créditos, indevidamente, vez que  a embalagem constitui etapa da industrialização, portando,  garantido o direito ao creditamento.  Em relação à glosa de  estoque de abertura, alegou que a  fiscalização  não  procedeu  à  distinção  entre  os  valores  referentes  ao  álcool  para  outros  fins,  contidos  no  estoque  inicial. Pediu a revisão para a consideração proporcional  entre a parcela cumulativa e a não cumulativa do estoque  inicial de álcool.  Sobre a glosa de serviços, alegou que estão de acordo com  o previsto na  legislação da contribuição e que  insumo, no  contexto  das  regras  desta  não  cumulatividade  da  contribuição,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde  que  utilizados  com  o  escopo  final  que  é  a  obtenção  do  produto  final  industrializado.  Cita,  em  beneficio  de  seu  entendimento,  manifestação  da  Cosit  em  diversas soluções de divergências.  Investiu  contra  a  glosa  de  serviços  tomados  que  importariam no aumento da vida útil de bens, descrevendo  diversos  procedimentos  de manutenção de maquinário  em  decorrência do desgaste acentuado no processo produtivo.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Clamou  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova,  pretendida  pela  fiscalização,  pois  a  ela  caberia  provar  os  fatos  que  levam  ao  lançamento  tributário,  tudo  de  acordo  com  o  disposto no art. 148 do CTN.  Sobre  a  glosa  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argumentou que foram utilizados tanto para movimentação  de matéria prima quanto de peças e equipamentos pesados,  pelo  que  solicita  seja  féito,  pelo menos,  o  aproveitamento  proporcional  daquelas  envolvidas  na  movimentação  de  matéria­prima.  Que a fiscalização reduziu sem justificativas, o montante do  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  efetuadas  de  pessoa jurídica.  Alegou,  também, que a fiscalização aplicou indevidamente  o  rateio  proporcional  aos  itens  correspondentes  a  embalagem  e  levedura,  utilizados  em  cem  por  cento  na  produção sujeita ao regime não­cumulativo.  Ao final requereu seja reconhecida a nulidade ou, caso não  seja acolhida, julgado improcedente o Despacho Decisório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2004   INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.  O reconhecimento integral do direito creditório apresentado em  Declaração de Compensação, pela autoridade a quo, extingue a  relação jurídica, pela inexistência de discordância.  MATÉRIA NÃO CONTROVERSA.  A inexistência de questionamento quanto ao débito resultante do  processo  de  compensação  deferido,  extingue,  nessa  fase,  a  relação  processual,  restando  ser  encaminhado  à  cobrança  executiva, a parcela não satisfeita.  Impugnação Não Conhecida     Sem Crédito em Litígio  Cientificada da referida decisão em 18/03/2011 (fl. 1.075), a Recorrente, em  11/04/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  1.080/1.116),  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas:    I – Cerceamento ao Direito de Defesa e a Nulidade  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000018/2005­52  Acórdão n.º 3802­003.603  S3­TE02  Fl. 1.141          5 Preliminarmente, argumenta que ocorreu o cerceamento do direito de defesa,  uma vez que ficou evidenciado que houve sim o não reconhecimento do direito creditório  relativamente  a  aquisições  de  produtos  e  serviços,  ainda  que  o montante  homologado  tenha  sido  suficiente  e bastante para  absorver o valor  efetivamente  compensado e  restado pequeno  saldo a compensar.  Em  seu  recurso,  faz  uma  abordagem  argumentando  absoluta  inconsistência  dos dados e à  falta de demonstração, pela  fiscalização, da  efetiva  irregularidade  alegada, em  prestígio  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica,  não  podendo  subsistir  o  lançamento  do  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária. Portanto, é nulo o lançamento em que inexista a  indicação precisa dos motivos de  fato ou de direito em que se lastreia, e o correto enquadramento legal de forma que esteja em  consonância com o ato tido como irregular.  II – Da Liquidez e Certeza  A  recorrente  aduz  que  a  inclusão,  no  Despacho  Decisório,  de  valores  não  devidos, face à glosa indevida de créditos legítimos, tais como os relacionados em seu recurso,  retira do presente feito a liquidez e certeza, o que por si só torna nula a lavratura do auto de  infração e os Termos de Constatação Fiscal, por lhes faltarem tais pressupostos.  III – Princípio da Verdade Material  Alega  que  no  Direito  Tributário  e  principalmente  no  âmbito  da  Administração  Pública, mormente  no  processo  administrativo,  há  de  imperar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  consistente,  na  busca  da  certeza  do  caso  concreto,  certeza  do  que  é  efetivamente devido ao Erário e, em assim sendo, há de o Fisco buscar, custe o que custar, a  verdade material sob pena de infligir ao contribuinte injustiça inominável e injustificável.  IV ­ Mérito  Quanto  ao mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona o Fisco pelas glosas efetuadas sobre os créditos pela aquisições de insumos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  da  fiscalização  algum  tipo  de  restrição  pelos  mesmos  não  se  enquadrarem no conceito de insumos:  I – Da não Cumulatividade da COFINS;  II – Do Crédito pela Aquisição de Insumos;  Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  III – Da Improcedência da Não Homologação;  1)­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  2)­ Os Produtos Lubrificantes;  3)­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 4)­ A falta de Distinção entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  5)­ Os Materiais de Embalagens Específicos para o Açúcar;  6)­ O Valor do Estoque de Abertura;  7)­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  8)­ Dos Serviços Tomados – Aumento da Vida Útil;  9)­ Dos Serviços Tomados – Inversão do Ônus da Prova;  10)­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas;  12)­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Por  fim,  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  ora  recorrida,  para o  fim de declarar  sua  improcedência e,  em decorrência,  ser  reconhecido a  totalidade do  direito creditório, como medida de seu Direito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Verifica­se  que  o  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72.   Em  seu  recurso,  a  Recorrente  faz  uma  abordagem  argumentando  absoluta  inconsistência dos dados e à falta de demonstração, pela fiscalização, da efetiva irregularidade  alegada, em prestígio à legalidade, verdade material e segurança jurídica, não podendo subsistir  o  lançamento do crédito  tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  Ao  final,  alega,  portanto,  que  é  nulo  o  lançamento  em  que  inexista  a  indicação  precisa dos motivos de fato ou de direito em que se lastreia, e o correto enquadramento legal  de forma que esteja em consonância com o ato tido como irregular.  Inicialmente, note­se que na decisão recorrida resta consignado que:  (...)  Verifica­se,  de  plano,  a  inexistência  de  litígio  quanto  ao  direito creditório apresentado à compensação nos autos, pois foi  integralmente  acolhido  na  Decisão  a  quo,  portanto,  neste  aspecto,  nada  a  ser  considerado,  logo  o  questionamento  é  inócuo,  tendo em conta o balizamento necessariamente objetivo  que  deve  presidir  e  delimitar  qualquer  discussão  na  presente  espécie de processo administrativo  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000018/2005­52  Acórdão n.º 3802­003.603  S3­TE02  Fl. 1.142          7 Com efeito, o direito creditório inicialmente pleiteado referente  a  valores  da  Cofins  sobre  receitas  de  exportação  auferidas  no  mês julho de 2004 foi integralmente deferido.  A única ressalva na presente compensação diz respeito ao valor  dos  débitos  apresentados  à  compensação,  que  superou  o  valor  do crédito, no valor de R$ 27,49, referente ao débito do código  0588, PA 02­03/2005, com vencimento em 16/03/2005 (fl. 424),  sobre o qual a interessada não se manifestou (g.n).   Consta  nos  autos  que,  pelo  Despacho  Decisório  Saort  n°  1.209/2009  (fls.  694/697), a DRF/Bauru (SP), homologou integralmente a compensação, no valor solicitado de  R$  360.833,13,  referente  a  créditos  decorrentes  de  operações  com  o  mercado  externo,  nos  termos do Termo de Constatação Fiscal (fls. 661/664), que foram insuficientes a fazer face aos  débitos apresentados à compensação, restando a parcela não coberta no valor de R$ 27,49 (fl.  710).  Frise­se  que  muito  embora  a  Recorrente  tenha  solicitado  o  saldo  de  R$  360.833,13,  a  fiscalização,  após  a  verificação  fiscal  da  pretensão,  refazendo  a  apuração  de  créditos e saldos do respectivo DACON, apurou o direito ao montante de R$ 407.643,89.  Resta  claro,  portanto,  os  fundamentos  que  lastrearam  o  deferimento  do  pedido  de  compensação. Aduz  agora  a Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  uma  série  de  contra­razões alusivas ao crédito já utilizado na presente compensação.  No entanto, não fez qualquer questionamento quanto ao valor do débito que  restou a ser satisfeito, não havendo, portanto, mais litígio a ser apreciado.  Assim,  entendo  correto  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida,  conforme bem retratado no trecho abaixo reproduzido:  (...)  Não  havendo  qualquer  liame  entre  as  contra­razões  encaminhadas pelo contribuinte e a matéria fática resultante da  compensação  efetuada,  considero  inepta  a  manifestação  de  inconformidade em apreço para os fins de instauração do litígio,  não  cabendo  outra  providência  ao  julgador  administrativo  que  não a de observar o dispositivo contido no art.17 do Decreto n°  70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  abaixo  reproduzido in litteris:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnaste.  Posto  isto,  resta  claro  que  o  direito  creditório  inicialmente  pleiteado  nestes  autos, referente a valores da COFINS sobre receitas de exportação auferidas no mês julho de  2004, foi integralmente deferido pela Fazenda.  É  importante  ressaltar  também  que  nos  presentes  autos,  não  restou  comprovada qualquer restrição ao direito de defesa alegada pela recorrente.  Concluindo,  repisamos  que  a  recorrente  não  faz  qualquer  questionamento  quanto ao valor do débito que restou em discussão.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Desta forma, vota­se, assim, pelo não­conhecimento do recurso voluntário,  uma vez que as compensações declaradas foram totalmente homologadas, quando da análise do  Despacho Decisório e corroboradas pela decisão de primeira instância.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 677DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19647.010781/2006-77
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 144          1 143  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010781/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.340  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 81 /2 00 6- 77 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 145          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nºs 37900.64064.300104.1.3.04­5466,  em 30.01.2004,  e 08532.74624.300104.1.3.04­3556,  em 30.01.2004,  fls.  05­14,  utilizando­se  do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2484, no valor de  R$12.042,95  recolhido  em  30.06.2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2002,  apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 15­16, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou , a Maior de CSLL no valor R$12.042,95 [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do CSLL devido ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal CSLL do Mês de maio de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 19:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 146          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal CSLL do mês de maio de 2002, que encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  24­36, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que  teve  por  origem  o  recolhimento  do  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  CSLL maior, em 28.02.02, referente ao período de apuração de 31.01.02, no valor  de R$143.219,01. Por  isso,  a  contribuinte apresentou Declaração de Compensação  — DCOMP,  compensando  esse  valor  recolhido  a maior  com  débitos  de  CSLL  e  COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em Relatório  de  Informação  Fiscal,  [...].  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a maior)  de CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 147          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 148          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 149          6 artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   Se não fosse realizada a compensação da CSLL de janeiro de 2002 recolhido  a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...].  Portanto,  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  pois  o  CSLL  de  janeiro  de  2002  recolhido a maior  foi  transformado em, saldo negativo de CSLL,  informação essa,  prestada na DIPJ, e, passível de compensação com qualquer tributo a partir do ano­ calendário subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas  um erro na informação, da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado no final  ao ano seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de CSLL inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  II ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 150          7 administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 151          8 Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  III — A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a  restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios.  Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a contribuição par o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente  recolhidos  indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros  meses o mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É  o  que  se  pode  verificar  da  resposta  à  pergunta  ,  n°  606,  do  "Perguntas  &  Respostas" relacionado ao contribuinte pessoa jurídica  ("DIPJ 2006 — Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 152          9 "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  Ora,  as  compensações  requeridas  pela  contribuinte,  no  presente  processo,  foram do valor  recolhido a maior de CSLL referente ao período de maio de 2002,  pago em junho, com a CSLL de junho a julho e de setembro a novembro de 2002, ou  seja,  o  que  ocorreu  foi  justamente  um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou  alcançar: IRPJ ou CSLL pago com uma diferença a maior, que pode ser compensada  com o mesmo  imposto ou  contribuição  relativo  aos períodos de  apuração mensais  subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem  se  vê,  portanto,  que  mesmo  entendendo­se  legal  o  artigo  10  da  II  Normativa  n°  600/05  —  o  que  se  admite  para  argumentar  —,  o  Despacho  D  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  compensação realizada pela contribuinte.  IV  —  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  da  CSLL  de  maio  de  2002  recolhida a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano   Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada pela contribuinte.  Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  "(..)  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período".  Portanto,  foi exatamente o que ocorreu, pois a CSLL de maio de 2002 recolhida a  maior  foi  transformado em saldo negativo de CSLL,  informação essa,  prestada na  DIPJ,  e,  passível de  compensação com qualquer  tributo  a partir do  ano­calendário  subseqüente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas um erro na  informação a origem do crédito, pois o saldo negativo apurado ao final do ano seria  suficiente par suportar as compensações efetuadas.  Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, ao final do ano, teria  saldo negativo de CSLL inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 153          10 Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente Manifestação de  Inconformidade —,  a decisão  final  a  ser proferida neste  processo administrativo de compensação ficará na dependência do destino a ser dado  ao  referido  processo  n°  19647.009690/2006­99,  após  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte. Se  a decisão vier  a  ser pelo  cancelamento do Auto de  Infração,  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  d  do  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  V ­ Indevida revisão de lançamento   Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  ocorreu  da  verificação  de  que  a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a interpretação adotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a r1 visão de ofício seria indispensável (item 2).  Assim, foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99 arte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de Ação Fiscal). Essa parte do crédito passaria a ser tratada em processos específicos  objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELI . Como  decorrência  desse  desmembramento,  a  contribuinte  foi  intimada  de  30  despachos  decisórios  (atinentes  apenas  à  empresa  sucedida  TELEPISA),  a  maioria  supostas  compensações  indevidas,  com  a  cobrança  de  valores  a  título  de  IRPJ,  PIS  e  COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de oficio que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna com  a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 154          11 momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e CSLL)  e  de multa  isolada.  Entretanto,  face  uma  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos  diferentes  com a  cobrança  de  um  valor  total maior  do  que  aquele que  fora exonerado. O que ocorreu  foi a migração de certos valores constantes em um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 dá CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração de procedimento com base em  um solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  ao  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento. Em tal caso,  tal modificação somente pode ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF'/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para  um  contribuinte  em  relação  a  fatos  geradores  passados.  Isso  não  pode  ser  aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  e  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, p ra que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 155          12 c)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior com o débito desses mesmos tributos nos meses  posteriores.  d) Se a compensação da CSLL de maio de 2002 recolhida a maior não fosse  realizada, haveria  saldo negativo ao  final do ano, passível de  ser compensa o com  outros débitos fiscais e suficiente para suportar as compensações efetuada.  e) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio do  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  dei Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.525, de 16.12.2009, fls. 90­99:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução da CSLL devido  ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  CSLL do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 156          13 Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  12.03.2010,  fl.  102,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.04.2010,  fls.  103­120,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas,  o  que  impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de CSLL a maior em junho de 2002. Por isso, a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse valor r colhido a maior com débitos de CSLL.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a maior)  de CSLL,  a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  da  CSLL  devida  ou  para  compor  a  base  de  cálculo negativa do período. [...]  Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 157          14 I  ­  A  premissa  adotada  pela  DRJ  implica  a  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  CSLL  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de CSLL,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de CSLL de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 158          15 Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/9(,  podem ser compensados os  tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passíveis  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Assim,  o  procedimento adotado pela contribuinte guarda consonância também com o quanto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 159          16 disciplinado pelos citados atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento  a maior  de  CSLL  em  junho  de  2002  (portanto,  passível  de  restituição)  e  que  foi  compensado c m débitos de CSLL.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte.   III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores  Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa no 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período  ­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios. Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com  eles próprios, em outros meses do mesmo período ­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 160          17 de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.   Ora, as compensações requeridas pela contribuinte, no presente processo, fora  l do valor recolhido a maior de CSLL referente ao período de maio de 2002, pago  em junho, com a CSLL de junho a julho e de setembro a novembro de 2002, ou seja,  que  ocorreu  foi  justamente  um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou  alcançar:  IRPJ ou CSLL pago com uma diferença a maior, que pode ser compensada com o  mesmo  imposto  ou  contribuição  relativo  aos  períodos  de  apuração  mensais  subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa n° 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 161          18 Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma novidade antes inexistente no ordenamento jurídico, representando, por isso, 1  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   V  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  CSLL  de  maio  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada pela contribuinte.   Ora, o CSLL de maio de 2002 recolhido a maior foi utilizado, como já visto,  em compensação com débitos de CSLL e COFINS.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  CSLL ou de CSLL do período. No máximo, portanto, haveria uma antecipação na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  pois  o  CSLL  de  maioo  de  2002  recolhido  a  maior  transformar­se­ia  em  saldo negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse  ano.  Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser nega o um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de CSLL), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de CSLL ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  VI  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 162          19 Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a maior  de CSLL,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte,  ao  final  do  ano,  não  teria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  teria  concluído  em  razão  de Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de ágio realizada pela contribuinte sucedida pela TIM Nordeste S/A foi considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VII ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 163          20 Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 164          21 realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VIII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 165          22 o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 166          23 extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.    Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 167          24   Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 168          25   Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ      Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios       Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 169          26 21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 170          27   35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 171          28 Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 172          29 Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)      Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL      Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)      Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios       Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 173          30 Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.                                                               2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 174          31 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 175          32 proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2484,  no  valor  de  R$12.042,95 recolhido em 30.06.2002, referente ao período de apuração de maio de 2002, mas  sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora,                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010781/2006­77  Acórdão n.º 1803­002.340  S1­TE03  Fl. 176          33 com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para verificação da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10935.906338/2012-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/05/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.786, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  19180.65497.110209.1.2.04­0149, rastreamento nº 041906783, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 15.355,92, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/04/2007,  efetuado  em  18/05/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906338/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.636  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 18/05/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906338/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.636  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906338/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.636  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906338/2012­21  Acórdão n.º 3802­002.636  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5643197 #
Numero do processo: 10410.003866/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/07/2009 a 31/07/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA NO LEIAUTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A falta de entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 12, I, parágrafo único da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.003866/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.675  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.003866/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.675  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a falta de apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes  aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de  natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91,art. 11, parágrafos 3.  e 4., com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01.  O  r.  acórdão  –  fls  154  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Multa com efeito confiscatório. Depreende­se da transcrição do artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  que  o  constituinte  vedou  expressamente  a  utilização  de  tribirtos  para  fins  nitidamente  de  confisco.  Protege­se,  com  isso,  o  direito  à  propriedade,  em  face  da  tributação  abusiva.  Compulsando  atentamente  o  vergastado  auto  de  infração, verifica­se que foi aplicada uma multa de 0,5% (zero vírgula  cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, perfazendo o total  de R$ 171.680,78 (cento e setenta e um mil seiscentos e oitenta reais e  setenta e oito centavos).  ·  Ressalta que o órgão administrativo competente para julgar o presente  auto  de  infração  também  detém  competência  para  apreciar  a  (in)constitucionalidade da lei, por força dos comandos constitucionais  que  garantem  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório, bem como a legalidade.  ·  Requer  que  o  Recurso  Voluntário  seja  conhecido  e  provido,  no  sentido de determinar a nulidade do vergastado Auto de Infração, ante  o  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  em  desfavor  da  empresa.   .  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.003866/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.675  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra          DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que lhe é vedado  o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela  legislação em vigor,  lei n. 8.218, de  29.08.91, art. 12, I, parágrafo único.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento no dispositivo legal retrocitado e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal,  encontrando­se livre de vícios.    DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10410.003866/2009­41  Acórdão n.º 2803­002.675  S2­TE03  Fl. 6          5 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do presente recurso e negar­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13053.000270/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Os serviços contratados de pessoa jurídica contribuinte do PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal específica, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins outros custos que não se enquadrem no conceito de insumos de produção e/ou serviços utilizados no processo produtivo. Despesas com a atividade comercial, salvo aquelas específicas referenciadas na legislação de regência, não geram direito ao crédito de que se cuida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos referentes à compra de indumentária empregada como equipamento de proteção individual e às despesas com locação de mão-de-obra empregada na produção. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator.Ad Hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama..
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Os serviços contratados de pessoa jurídica contribuinte do PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. INDUMENTÁRIA. A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/COFINS. OUTRAS DESPESAS. Por falta de previsão legal específica, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins outros custos que não se enquadrem no conceito de insumos de produção e/ou serviços utilizados no processo produtivo. Despesas com a atividade comercial, salvo aquelas específicas referenciadas na legislação de regência, não geram direito ao crédito de que se cuida. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 476          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama..  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.371, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata o presente processo de controle e análise de PERDCOMP  transmitido em 02/02/2006 relativo ao quarto trimestre de 2005  (COFINS  não­cumulativa),  totalizando  o  valor  de  R$  8.809.670,43  (fls.  01/05),  tendo  a  contribuinte  apresentado,  também, a cópia de DACON de fls. 06/12 e os demonstrativos de  fls. 13/15.  A Seção de Fiscalização diligenciou no sentido da confirmação do  direito ao ressarcimento pleiteado, tendo produzindo o Relatório da  Ação  Fiscal  de  fls.  29/36,  onde  relata  ter  constatado  irregularidades  fiscais  relativas  a  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos para terceiros que não foram incluídas na apuração da  base de cálculo da contribuição, bem como o desconto indevido de  créditos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  sem  previsão  legal  (capatazia, serviços de guincho, indumentárias, locação de mão­de­ obra e elaboração de projetos).  À  fl.  40  consta  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006,  de  17/02/2006,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  (RS)  reconheceu  direitos  creditórios  em  favor  da  interessada  relativamente a  saldo  credor  de  COFINS,  com  incidência  não­cumulativa,  passível  de  ressarcimento/compensação,  tendo  autorizado  a  adoção  dos  procedimentos  cabíveis  para  ressarcimento/compensação  dos  valores  pleiteados  até  o  limite  do  saldo  credor  a  ressarcir/compensar (R$ 8.516.255,15).  Foi  anexado  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  10/03/2006  (fls.  42/47),  tendo  sido  juntados  tela  de  controle,  Extratos de Processo e documentos relacionados ao Mandado de  Segurança no 2006.71.08.002912­2.  A  seguir  houve  nova  verificação  pela  Fiscalização  com  a  produção  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  de  fls.  75/77,  onde  foi  verificada  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos da COFINS, entendendo a autoridade  fiscal que os  mesmos  somente  seriam  passíveis  de  dedução  do  débito  da  contribuição  no  período. A DRF de origem emitiu o Despacho  Decisório  DRF/NHO/2006,  de  06/04/2006  (fl.  80),  onde  o  Sr.  Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 477          3 em Novo Hamburgo (RS) revisou de oficio o Despacho Decisório  proferido  anteriormente  e  reconheceu  direitos  creditórios  constantes  do  Relatório  Fiscal,  que  aprovou,  em  favor  da  interessada,  relativamente  a  saldo  credor  de  COFINS  não­ cumulativa,  passível  de  ressarcimento/compensação,  tendo  autorizado  a  adoção  dos  procedimentos  cabíveis  para  ressarcimento/compensação dos  valores  pleiteados  até  o  limite  do saldo credor a ressarcir/compensar (R$ 8.251.755,81).  Novamente  foram  anexados  documentos  relativos  à  situação  fiscal  e  cadastral  da  empresa,  tendo  sido  apurado débito  para  com a SRP, sendo autorizado o ressarcimento do montante de R$  7.739.626,20 (fl. 102).  A  contribuinte  foi  cientificada  em  24/04/2006  (fls.  104/105)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou,  através  de  procuradora,  em  23/05/2006  —  fls.  106/115  —  sua  manifestação  contrária,  onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS   • a empresa apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos da  COFINS  não­cumulativa,  relativo  ao  4°  trimestre  de  2005  (exportações),  no  valor  de  R$  8.809.670,43,  sendo  que  a  RFB  procedeu  à  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  tendo  decidido não reconhecer a totalidade do pleito, sob a alegação  da existência de supostas irregularidades fiscais. Registra quais  as irregularidades constatadas pela Fiscalização;  •  por  não  concordar  com  o  decidido  administrativamente,  a  empresa passa a expor suas razões, que comprovarão a sua boa  fé e licitude dos procedimentos que adotou. Salienta que não irá  se  manifestar  a  propósito  da  glosa  referente  às  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  para  terceiros,  bem  como  a  relativa  ao  crédito  presumido  da  contribuição,  tendo  em  vista  que a matéria será submetida à discussão judicial.   DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A  COFINS   •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações,  inclusive  aquela  que efetuar vendas à comercial exportadora com fim específico  de  exportação,  poderá  solicitar o  ressarcimento de  créditos de  COFINS que remanescerem em sua escrita fiscal após a dedução  dos  débitos  da  própria  contribuição  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela RFB;  •  a  normatização  da  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  é  prevista pela Lei n° 10.833, de 2003. Por sua vez, a IN 543, de  2005,  alterada  pela  IN  SRF  600,  de  2005,  regulamenta  o  ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 478          4 •  com  base  nàs  regras  em  vigor,  a  empresa  entende  que  não  merecem  substituir  as  supostas  glosas  apontadas  pela  Fiscalização.  DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS   •  a  empresa  entende  ilegal  a  pretensa  tributação  da  COFINS.  Registra parcialmente as Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003 (arts. 3 0, 5° e 6°), além da IN SRF n° 404, de 2004 (art.  8°), dizendo ser insofismável que as empresas devem aproveitar  os  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  •  a RFB, através da  IN SRF n° 404, de 2004, definiu o que  se  deve  entender por  insumo,  instituto que abarca matéria prima,  produto intermediário, material de embalagem, outros bens que  sofram  alterações,  além  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, quando utilizados na fabricação ou  produção  de  bens  destinado  à  venda.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  insumos  compreende  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  dos  serviços,  além  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  quando  utilizados na prestação de serviços;  •  é  indubitável  que  a  autoridade  fiscal  agiu  ao  arrepio  da  legislação federal que dispõe acerca do direito ao creditamento  de  PIS  ou  COFINS  pela  sistemática  não  cumulativa,  a  qual,  inclusive, possui IN regulada pela própria RFB;  •  especifica,  a  seguir,  os  itens  acerca  dos  quais  se  operou  a  glosa. Entende que a empresa possui direito ao ressarcimento.  ESPECIFICAÇÃO  DAS  CONTAS  COM  GLOSAS  ESTIVAS  E  CAPATAZIA   • a empresa se utiliza de estivas e capatazia nas suas operações  portuárias de vendas para o exterior. Tais serviços são prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados como insumos, nos termos da IN SRF n° 404, de 2004.  Também  se  caracterizam  como  custos  que  são  arcados  pela  empresa para o envio de suas mercadorias para o exterior;  •  a decorrência destes  custos  é o direito ao respectivo crédito,  com base na regra do  inciso II do § 3° do art. 30 das Leis n's  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;  • considerando­se que a empresa tomou créditos relativos a bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  decorrentes  do  custo  incorrido  por  força  da  sua  atividade,  entende,  na  forma  da  legislação em vigor, que merece ser afastada a glosa, por falta  de previsão legal.  SERVIÇOS DE GUINCHO  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 479          5 •  no  exercício  de  suas  atividades  produtivas,  a  empresa,  não  raras vezes, se sujeita à aquisição de serviços de guincho, sendo  tais  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições, já que são utilizados como insumos, nos termos da IN  SRF n° 404, de 2004. Também se  caracteriza como custos que  são  arcados  pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  logística;  a  decorrência  destes  custos  é  o  direito ao respectivo crédito, com base na regra do inciso II do §  3° do art. 3° das Leis IN 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que  reproduz;  • considerando­se que a empresa tomou créditos relativos a bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  decorrentes  do  custo  incorrido  por  força  da  sua  atividade,  entende,  na  forma  da  legislação em vigor, que merece ser afastada a glosa, por falta  de previsão legal.  DESPESAS COM INDUMENTÁRIAS   • para atender as exigências contidas na legislação editada pela  ANVISA,  a  empresa  adquiriu  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a  indumentária  de  seus  empregados,  usada  em  sua  atividade  produtiva,  realizando  despesas cujos créditos podem ser descontados, na forma do art.  3º, inciso II, das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que  reproduz. Entende que a glosa não pode subsistir.  DESPESAS  COM  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TERCEIRIZADA   •  da mesma  forma que  as  despesas  de  aluguéis de máquinas  e  equipamentos, a empresa entende que a locação de mão­de­obra  aplicada  na  sua  produção  configura  custo,  o  que  legitima  o  ressarcimento  dos  respectivos  créditos.  Requer,  com  base  nos  arts. 30 das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sejam  afastadas as glosas.  ELABORAÇÃO DE PROJETOS   •  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  produção,  à  empresa  é  indispensável  a  contratação  de  serviços  de  6  elaboração  de  projetos  executados  por  pessoas  jurídicas,  os  quais  são  utilizados  como  insumo  e  caracterizam  custos  incorridos  na  atividade,  garantido,  assim,  o  ressarcimento  dos  respectivos créditos;  •  a decorrência destes  custos  é o direito ao respectivo crédito,  com base na regra do  inciso II do § 3° do art. 30 das Leis n°s  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que reproduz;  • considerando­se que a empresa tomou créditos decorrentes do  custo incorrido por força da sua atividade, entende, na forma da  legislação em vigor, que merece ser afastada a glosa, por falta  de previsão legal.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 480          6 DAS PROVAS   •  a  empresa  pretende  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova em Direito admitidos, em especial pela produção eficaz de  provas documentais.  DO PEDIDO   •  a  empresa  requer  seja  recebida  a  manifestação  de  inconformidade,  ordenando­se,  de  imediato,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  guerreado,  para  o  fim  do  deferimento  do  crédito  que  foi  pleiteado,  haja  vista  a  comprovação  da  sua  legitimidade;  • pede deferimento.  Após  a  manifestação  de  inconformidade  estão  anexados  os  documentos de fls. 116/134.  A seguir o processo foi encaminhado à DRJ/Porto Alegre (RS),  tendo  retornado  à  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  (RS)  para  cumprimento do Mandado de Segurança n° 2006.71.08.008375­  0/RS.  Foi,  então,  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  150,  recebido pela empresa em 12/07/2007  (cópia de AR de  fl.  151), tendo sido anexada informação apresentada pela mesma à  fl.  153.  Posteriormente  foi  proferido  o  Despacho  de  fl.  154  encaminhando o processo a esta DRJ.  Atendendo  solicitação,  esta  DRJ  devolveu  o  processo  à  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  (RS)  que  anexou  novo  PER/DCOMP  (fls.159/162)  e  o  documento  de  fl.  163.  A  seguir  foi  emitido  o  Despacho Decisório de fl. 165, que não admitiu o PERDCOMP  retificador, tendo a contribuinte sido cientificada em 30/10/2007  (AR de fl. 167). Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SCS/RS  n°  41/2008  (fl.  170)  e  anexados  documentos,  além  da  autorização de pagamento de fl. 192. O processo retomou a esta  DRJ (fl. 197).  Ao enfrentar o  tema,  a 2ª. Turma da DRJ de Santa Maria/RS entendeu por  manter o  despacho decisório,  reafirmando que  os  custos  glosados  não  estão  aptos  a gerarem  créditos  para  PIS  ou  a  COFINS,  na  apuração  não  cumulativa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  legal  de  insumos  disposto  nas  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  (arts.  3ºs.),  respectivamente, e na Instrução Normativa SRF n.º 247/2002 (art. 66).  Finalmente  no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  reclamados de PIS sobre os  seguintes  insumos: a)  serviços de estivas,  capatazia  e  guincho,  aplicados  nas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior;  b)  despesas  com  indumentárias  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens,  inclusive exigidos pela ANVISA); c) locação de mão de obra aplicada na produção; e, d)  custos com projetos elaborados por pessoas jurídicas e necessários ao desenvolvimento da  atividade de produção.  Como motivação, em nada inova a Recorrente em relação a sua manifestação  de inconformidade.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 481          7 Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator ad hoc.  Reproduzo  o  voto  lido  em  sessão,  que  foi  acompanhado  pela  unanimidade  dos presentes:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo ao respectivo exame.  Previamente  à  análise  recursal,  deve­se  esclarecer  que  muito  embora  no  curso  do  presente  feito  administrativo  algumas  questões prejudiciais (como o cumprimento de decisões judiciais  emanadas  enquanto  do  seu  trâmite,  pedido  de  retificação  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  inclusão  do  ICMS  na  base  da  contribuição), estas já foram devidamente equacionadas.  Remanesce,  então,  o  que  consiste  no  objeto  do  presente  julgamento,  a  análise  quanto  viabilidade  jurídica,  ou  não,  da  Recorrente  tomar  créditos  do  regime  de  apuração  não  cumulativa da contribuição ao PIS/PASEP, na forma do art. 3º  da  Lei  n.º  10.833/2003  e  alterações,  em  relação  aos  seguintes  custos  com:  a)  serviços  de  estivas,  capatazia  e  guincho,  aplicados nas operações portuárias de vendas para o exterior;  b)  despesas  com  indumentárias  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens,  inclusive  exigidos  pela ANVISA);  c)  locação de mão de obra aplicada na produção; e, d) custos com  projetos  elaborados  por  pessoas  jurídicas  e  necessários  ao  desenvolvimento da atividade de produção.  Pois bem. Passemos a análise recursal, então.  Segundo a Recorrente, a exceção daqueles indicados no item ‘a’  acima, que segundo ela  seriam custos relacionados à venda de  seus  bens  de  produção  própria,  os  demais  custos  estariam  relacionados e seriam necessários à sua atividade de produção,  o que lhe facultaria a apuração do crédito em debate na forma  do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003  Insta  observar  que,  valem­se,  Recorrente  e  DRJ,  dos  mesmos  dispositivos  legais  (art.  3º,  II,  da  Lei  n.º  10.833/2003)  para  firmarem suas premissas, que levaram exatamente a conclusões  contraditórias.  O  cerne  da  controvérsia,  portanto,  reside  na  interpretação  do  citado  dispositivo  que,  de  fato,  é  o  ponto  de  partida  para  o  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 482          8 exame  dos  custos  sobre  os  quais  o  legislador  autorizou  à  apuração de créditos da contribuição ao PIS, em sua apuração  não cumulativa. Atente­se para sua respectiva redação:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (omissis)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  É de  relevo  atentar  para a norma  regulamentar, no âmbito da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especificamente  a  Instrução  Normativa  n.º  404/2004,  que  por  seu  art.  8º  regulamenta o acima reproduzido art. 3º. Observemos a redação  daquele dispositivo:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da mesma  alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou b.2) na prestação de serviços;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 483          9 a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  a  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta  for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples);  d)  a  contraprestação  de  operações  de  arrendamento  mercantil  pagas  a  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples; e e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor;  III ­ dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no  mês, relativos:  a)  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços;  b)  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados na atividade da empresa; e IV ­ relativos aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tenha sido tributada na forma desta Instrução Normativa.  Conhecida a norma inaugura e a regulamentar do direito ao  crédito de que ora se cuida, passemos à análise pontual dos  custos sobre pretende a Recorrente ver assegurado seu direito  ao crédito.  a)  serviços  de  estivas,  capatazia  e  guincho,  aplicados  nas  operações portuárias de vendas para o exterior:  Os  custos  em  referência,  e  não  deixou  de  pontuar  a  Recorrente em seu recurso, “Tratam­se de serviços utilizados  pela  Recorrente  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior,  que  são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  correspondem  a  custos  que  são  arcados pela empresa pára o envio de suas mercadorias para  o exterior e logística.” (fl. 227). Enfim, são custos de venda,  não  de  produção,  de  modo  que  não  encontra  respaldo  em  quaisquer  das  hipóteses  ventiladas  nos  incisos  do  art.  3º  da  Lei n.º 10.637/2002.  A  exegese  do  citado  dispositivo,  e  seus  incisos,  não  abrem  espaço  à  conclusão  de  que  despesas  relacionadas  exclusivamente com a venda, no caso, como verdadeiros serviços  acessórios  a  esta,  são  aptas  a  gerar  créditos  no  regime  não  cumulativo do PIS  e da COFINS. Chamo a atenção ao  fato de  que,  ao  assim  pretender  o  legislador,  o  fez  expressamente,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 484          10 conforme se observa do inciso IX da Lei n.º 10.833/03, quando o  frete  suportado  na  operação  de  venda  permite  a  apuração  de  crédito sobre o respectivo custo.  b)  despesas  com  indumentárias  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes e outros itens):  As despesas com indumentárias igualmente não podem ser vistas  como insumos de produção.  Ademais, a restrição à apuração de créditos sobre os custos em  questão  pode  ser  aferida,  a  contrario  sensu,  da  permissão  exclusiva que o legislador federal conferiu pelo inciso X do art.  3º da Lei n.º 10.637/02, as empresas prestadoras de serviços de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  quanto  à  apuração  de  créditos sobre as despesas com fardamento.  Por outro lado, desde que se trate de equipamentos de proteção  individual  –  EPI,  com  uso  na  atividade  de  produção  da  Recorrente,  entendo  razoável  que  se  reconheça  o  direito  de  se  apurar  créditos  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  considerando que não se pode deles prescindir,  sendo, aliás, o  respectivo uso exigido pela legislação.  Diferem,  então,  e  nesta  medida,  do  simples  fardamento  e/ou  vestimentas,  sobre  os  quais  a  legislação  de  regência  do  PIS  apenas  reconheceu  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  em  relação a atividades específicas e devidamente indicadas.  Nesta linha estão alguns acórdãos da 2ª. Câmara do extinto 2º  Conselho de Contribuintes, entre os quais destacamos a ementa  do Acórdão n.º 201­81.731, de 05 de fevereiro de 2009:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA.INDUMENTÁRIA.  A  indumentária de uso  obrigatório na  indústria de processamento  de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal,  gera direito a crédito do PIS/COFINS.  (...)  Recurso voluntário provido em parte.  Convém transcrevermos passagem do respectivo voto, aonde são  externadas  as  motivações  que  levaram  as  conclusões  consignadas na ementa:  “Quanto  às  despesas  com  indumentárias,  concordo  com  a  recorrente quando afirma que representam produtos intermediários,  necessários  à  produção  por  força  de  exigência  de  autoridade  sanitária. A  indumentária usada pelos operários na  fabricação de  alimentos não se confunde com fardamento/uniforme, este é de livre  uso e escolha de modelo pela empresa e aquele é de uso obrigatório  e deve seguir modelos e padrões estabelecidos pelo Poder Público.”  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 485          11 Somos  então  levados  a  reconhecer  o  direito  ao  crédito  do  PIS/COFINS,  em  sua  sistemática  não  cumulativa,  sobre  os  equipamentos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  pois  entendidos como insumos de produção.  c) locação de mão de obra aplicada na produção:  No  que  se  refere  à  locação  de  mão  de  obra  utilizada  na  produção,  considerando  que  em  instante  algum  restou  no  Despacho Decisório da DRF de Santa Maria/RS, que  indeferiu  respectivos  créditos  da  Recorrente,  a  aplicação  dos  serviços  sobre a atividade produtiva, tenho eles como passíveis de gerar  os  créditos  reclamados.  É  o  que  se  infere  da  norma  do  §4º,  inciso  I,  alínea  ‘b’,  da  IN  SRF  n.º  404/03,  cujo  texto  segue  abaixo:  Art. 8º. (omissis)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Tenho por estas razões por admiti­los.  d)  custos  com  projetos  elaborados  por  pessoas  jurídicas  e  necessários ao desenvolvimento da atividade de produção.  Da  análise  empreendida  sobre  os  enunciados  normativos  que  disciplinam  o  regime  de  créditos  da  COFINS  não  cumulativa,  não  encontramos  condições  para  enquadrar  os  projetos,  ainda  que  confeccionados  por  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  exação,  como partícipe da atividade de produção, ou processo  produtivo.  De  mais  a  mais,  pela  linha  argumentativa  da  Recorrente  os  projetos  estariam  relacionados  a  modelos  industriais  ou  tecnologias  (de  outro  modo  não  veríamos  relação  com  a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13053.000270/2005­60  Acórdão n.º 3102­000.784  S3­C1T2  Fl. 486          12 produção), e, nesta qualidade, estariam mais afetos à categoria  dos  ‘direitos’, a que a lei da COFINS não cumulativa não  traz  qualquer permissão a crédito.  Isto posto,  conheço do  recurso  voluntário para dar­lhe parcial  provimento,  no  sentido  de  admitir  os  créditos  reclamados  tão  somente  sobre  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas,  contribuintes  da  COFINS,  e  os  referentes  aos  custos  com  indumentárias  exigidas  pela  legislação  pertinente,  ambos  aplicados  na  atividade  produtiva,  devendo  a  autoridade  de  origem promover a respectiva análise.  Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2010  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 6/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.000358/2010-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS APURADAS PELO SUJEITO PASSIVO. DISPENSA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diferenças de tributos sujeitos a lançamento por homologação apuradas pelo próprio sujeito passivo da obrigação e declarado, elide a necessidade da constituição formal por meio de procedimento administrativo fiscal, pois é o contribuinte com sua declaração torna a situação impositiva. EXTINÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. Confirmado em diligência a existência de pagamento por meio de DARF e compensação do débito com crédito informado em DCOMP e DCTF, extingue o crédito tributário. MULTA DE MORA. A extinção do crédito tributário acompanhado de juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo fiscal libera o sujeito passivo da penalidade pela multa de mora. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3403-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP 225.008. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000358/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.231  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS   Recorrente  BANCO ITAULEASING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  DISPENSA  CONSTITUIÇÃO  FORMAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Diferenças de tributos sujeitos a lançamento por homologação apuradas pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  e  declarado,  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  por meio  de  procedimento  administrativo  fiscal,  pois  o  contribuinte com sua declaração torna a situação impositiva.   EXTINÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Confirmado  em diligência  a existência de pagamento por meio de DARF e  compensação  do  débito  com  crédito  informado  em  DCOMP  e  DCTF,  extingue o crédito tributário.  MULTA DE MORA.  A  extinção  do  crédito  tributário  acompanhado  de  juros  de  mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal  libera  o  sujeito  passivo  da  penalidade pela multa de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇAS  APURADAS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  DISPENSA  CONSTITUIÇÃO  FORMAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   Diferenças de tributos sujeitos a lançamento por homologação apuradas pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  e  declarado,  elide  a  necessidade  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 58 /2 01 0- 70 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 constituição formal por meio de procedimento administrativo fiscal, pois é o  contribuinte com sua declaração torna a situação impositiva.   EXTINÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Confirmado  em diligência  a existência de pagamento por meio de DARF e  compensação  do  débito  com  crédito  informado  em  DCOMP  e  DCTF,  extingue o crédito tributário.  MULTA DE MORA.  A  extinção  do  crédito  tributário  acompanhado  de  juros  de  mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal  libera  o  sujeito  passivo  da  penalidade pela multa de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Sustentou pela recorrente a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP 225.008.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes,  Luiz  Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Tratam­se nos presentes autos de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário,  o primeiro relativo à desoneração parcial da multa de ofício decorrente de pagamento por meio  de DARF e de compensação, e, o segundo referente à manutenção parcial da multa de ofício  relacionado a crédito tributário apurado em março de 2007.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  exigir  diferença  de  crédito  tributário  declarado à menor do que o devido para o PIS e COFINS do período de apuração de março de  2007. O contribuinte informou inicialmente como sendo devidos R$ 906.489,05 e 5.578.395,16  para  o  PIS  e  COFINS  respectivamente.  Recolheu  por  meio  de  DARF  os  valores  de  R$  1.069.141,44  e  6.579.331,95  para  o  PIS  e  COFINS  respectivamente.  A  fiscalização  apurou  como sendo devido para o PIS o montante de R$ 2.522.392,17 e a título de COFINS o total de  R$  15.522.413,38,  calculado  sobre  o  total  da  receita  operacional  decorrente  das  atividades  típicas, regulares e habituais de uma instituição financeira.  Ao  tempo da apuração e pagamento  a contribuinte  tinha obtido provimento  judicial em sede de mandado de segurança autorizando o recolhimento somente sobre venda de  mercadoria  e prestação de  serviços, posteriormente veio a desistir da ação  judicial e quitar o  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 3403­003.231  S3­C4T3  Fl. 8          3 total do débito, o que aconteceu em 26 de fevereiro de 2008 por meio de crédito declarado em  DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscal.  O crédito tributário, segundo o entendimento da Recorrente, teria sido extinto  com acréscimo de juros de mora sem contemplar a multa de mora em razão do entendimento  da contribuinte de que se  tratar quitação espontânea, art. 138 do CTN. Sustenta  também não  caber multa de mora em decorrência da inexigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) por força  da liminar judicial.    De modo que, a irresignação demonstrada em sede de Recurso Voluntário se  atém a manutenção da exigência multa de mora.   A decisão hostilizada manteve os valores principais do tributo e deixou para  abater  os  pagamentos  quando  da  cobrança,  exonerando  proporcionalmente  ao  valor  pago  a  multa de ofício. Em relação à multa de mora caminhou no sentido de manter, sustentando que a  suspensão da exigibilidade obtida judicialmente não alcança as receitas a que se refere o caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  receitas  bruta  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  que  a  decisão  judicial teria sido nos termos seguinte:  “... DEFIRO A LIMINAR conforme requerida para afastar  a  incidência  dos  tributos  a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, devendo os mesmos serem apurados com inciso V  do art. 72 da ADCT, com o artigo 1º da Lei nº 9.701/98 e  com o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, observando­ se, ainda a legislação vigente e as demais alterações da Lei  nº 9.718/98”.  Assim, para o Julgador de piso, o valor de R$ 579.397,55 e 3.565.523,10 do  tributo  devido  para  o  PIS  e  a  COFINS,  não  estavam  debaixo  do  manto  da  inexigibilidade,  receitas essas oriundas da atividade típicas, regular, habituais de uma instituição financeira, isto  é, receitas operacionais, motivo pelo qual não assistia o direito de extinção do crédito tributário  sem contemplar a multa de mora.   Na seção de julgamento realizada em 20 de março de 2013, decidiu converter  o julgamento em diligência para que fosse apurado:  “A  matéria  não  demanda  complexidade,  no  entanto,  por  questões  fáticas  trazidas  no  bojo  deste  caderno  administrativo  em  relação  ao  montante  compensados  pela  contribuinte  e  os  valores  deduzidos  pela  Administração  tributária,  impõe  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  informe se as diferenças de PIS e COFINS se referem a juros de  mora  ou  não,  e,  se  as Dcomp  foram homologadas  ou  não. Em  verdade  busca­se  a  saber,  se  os  valores  apontados  a  título  de  principal no montante de R$ 89.662,26 ref. PIS e 226.378,99 a  COFINS conforme relatório de fls. 205, diz respeito à diferença  de  juros,  em  caso  negativo  dizerem  de  que  se  refere,  entre  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  a  Administração  Tributária.  Seja  noticiado  o  estágio  das  Declarações  de  Compensações de números:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Nº 00213.24963.260208.1.3.04.9092;  Nº 03544.55351.260208.1.3.04.8998;  Nº 04254.76233.260208.1.3.04.3005;  Nº 01729.91256.260208.1.3.04.9620;  Nº 08432.57629.260208.1.3.04.0944.  “Em sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento do  recurso voluntário em diligência para que sejam esclarecidos os  pontos acima anotados”.  Estes autos retornam a julgamento com o parecer do auditor encarregado, que  concluiu no sentido de:  “Com efeito, dos elementos aqui examinados, pode­se concluir  que  os  débitos  do  PIS  e  da  COFINS  de  março  de  2007  conforme devidos,  nos moldes  da Lei  nº 9.718/98,  inclusive a  parcela objeto de questionamento no mandado de segurança nº  2006.61.00.011.829­4  encontram­se  extintos  por  pagamento  e/ou  compensação  pendente  de  homologação,  ressaltando­se,  em respeito ao que dispõe o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  que os PER/Dcomp controlados nos processos administrativos  analisados no quadro 04 são meios suficientes para a exigência  do débitos neles informados”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o seu conhecimento.  A  discussão  gira  em  torno  da  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  pagamento de DARF antes do procedimento fiscal e a compensação realizada após a lavratura  do auto de infração e declarada em DCTF, bem como, a exigência da Multa de Mora.  Atendendo a Resolução de Diligência o auditor encarregado informa que os  créditos  decorrentes  de  pagamento  e  compensação  são  suficientes  para  a  extinção  das  exigências dos débitos neles informados.  Diante  dessa  afirmação,  restou  certo  que  não  há  débito  a  ser  exigido.  No  entanto, a diligência era para saber se os valores lançados tratavam de juros e se decorriam de  divergência de cálculo entre o elaborado pelo Contribuinte e a Fiscalização. Outra indagação é  se os débitos  foram extintos pelo pagamento  e  compensação  sem a multa de mora. Esse é o  assunto travado neste caderno.  A  discussão,  em  que  pese,  o  julgado  ter  mantido  o  crédito  condicionando  extinção quando da homologação do pedido contido nas DCOMP apresentadas, o contribuinte  debate contra a exigência da multa de mora, os assuntos estão vinculados, pois só há de se falar  em afastamento da multa de mora se efetivamente houve o pagamento.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 3403­003.231  S3­C4T3  Fl. 9          5 Compulsando  os  autos  pode  certificar­se  da  inexistência  de  dúvida  quanto  aos  pagamentos  realizados  por  meio  de  DARF  para  o  PIS  e  COFINS.  Também  não  há  discussão em relação à base de cálculo, portanto, o crédito tributário apontado no lançamento  se tornou definitivo, de modo que, a contenda está restrita a extinção a exigência de multa de  mora.  É de conhecimento geral que a compensação entre crédito e débito tributária  efetiva­se por iniciativa do contribuinte, que assume o risco, pois compete apurar seu crédito e  efetuar  a  compensação  na  sua  contabilidade. Cabe  ao  Fisco  a  verificação  de  que  se  trata  de  créditos  compensáveis.  Dois  requisitos  básicos  são  necessária  aceitação  do  pedido  de  compensação, que o crédito seja certo e líquido.  A legislação vigente não condiciona a compensação à prévia manifestação do  Fisco  quanto  ao  crédito  que  se  deseja  utilizar  em  extinção  de  débito,  independentemente  de  verificação anterior da Administração Fiscal, essa é a lição que se extraí dos ensinamentos de  Estevão Horvath,  Compensação  e  Autolançamento,  Revista  de Direito  Tributário  nº  67,  Ed.  Malheiros, p. 344/345.  Como se sabe no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo fisco, pois  é o próprio sujeito passivo quem, com sua declaração, torna certa a situação impositiva.   A  autorização  para  o  sujeito  de  a  obrigação  efetivar  compensação  de  seu  crédito  encontra  insculpida  na  norma  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  com  as  modificações  introduzidas posteriormente.  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (“Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002”.  O crédito tributário apurado pela Fiscalização para o PIS foi da ordem de R$  2.522.392,17 e R$ 15.522.413,38 para a COFINS. A Recorrente efetuou a título de pagamento  por meio de DARF R$ 1.069.141,44 e R$ 1.453.250,73 a  título de compensação para o PIS,  totalizando o montante de R$ 2.522.392,17. O mesmo ocorreu em relativamente a COFINS, R$  R$ 6.579.331,95 em DARF e R$ 8.943.081,43 em compensação, o soma a R$ 15.522.413,38.   É curioso que a constituição do crédito tributário quando da lavratura do auto  de  infração  já  tinha  sido  reconhecido  em  auto­lançamento,  o  que  por  si  só  implica  no  cancelamento  do  lançamento,  tendo  sido  informado  o  tributo  devido  pelo  próprio  sujeito  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 passivo  da  obrigação,  em  lançamento  sujeito  a  homologação,  torna­se  imprescindível  a  homologação  formal,  vez  que,  passa  ser  exigível  independentemente  de  notificação  ou  da  instauração de procedimento fiscal.   De  modo  a  vislumbrar  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  em  lançamento, mesmo que nesse caderno inexiste informação em relação aos pedidos formulados  em  DCOMP,  alinhado  ao  fato  de  que  o  lançamento  era  desnecessário  em  razão  do  auto­ lançamento que possui o condão de afastar a possibilidade de o fisco lançar.  A extinção do hipotético crédito tributário restou confirmada pela diligência.  Da Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  A  única  razão  para  manter  a  multa  de  mora  é  de  que  parte  da  receita  da  Recorrente, segundo o entendimento expressado no voto, não estaria albergada pela suspensão  concedida  em  medida  judicial,  e,  quantificou  a  receita  incluída  à  base  de  cálculo  em  R$  579.397,55 para o PIS e R$ 3.565.523,40 para a COFINS reduzindo a penalidade ao valor da  contribuição proveniente desses montantes.  Como  se  sabe  a  multa  moratória  constitui  em  penalidade  por  ausência  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  no  vencimento.  A  denúncia  espontânea  de  débito  tributário  em  atraso  exige  certos  requisitos  para  ser  aceita,  entre  esses  o  pagamento  ou  compensação acompanhado dos  juros de mora,  inexistência de declaração de confissão antes  do  efetivo  recolhimento  e  de  que  incorreu  qualquer  ato  de  fiscalização  que  antecedesse  a  denúncia.  É certo que a liminar judicial impede a reivindicação do direito por parte da  Fazenda  Pública,  consequentemente  dilata  o  prazo  de  vencimento  da  obrigação  impedindo  formação do estado de mora.   No caso  concreto o  crédito  tributário  só  foi constituído em 09 de março de  2010.  Sendo  que  a  homologação  da  desistência  da  ação  mandamental  aconteceu  em  22  de  fevereiro  de  2008.  Em  26  de  fevereiro  de  2008  a  contribuinte  extinguiu  o  crédito  por  ela  reconhecido  espontaneamente  por meio  de  crédito declarado em DCOMP,  antes de qualquer  procedimento fiscal, isto é, aproximadamente dois anos antes do lançamento.  A querela está cingida a definir se o fato da Recorrente desistir da ação cível  onde discutia a inexistência de relação jurídica quanto a contribuições PIS e a COFINS sobre o  total da receita operacional permitia usufruir do benefício do art. 138 do CTN.  A  liminar  em  mandado  de  segurança  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário e tem eficácia até a sentença. Denegada a segurança os efeitos da mesma são ex tunc.  Ao renunciar o direito de discutir a legalidade da exigência, expressou concordância de que a  exação fiscal estendesse sobre o total da receita operacional, retornou assim ao estado de antes  da impetração do mandado de segurança.  O  fato  é  de  que  até  ali  inexistia  declaração  confessando  o  débito,  agora  reconhecido,  sobre  o  total  da  receita  operacional  e  diante da  total  ausência  de procedimento  fiscal capaz de obstacular a espontaneidade. A denúncia espontânea se configura por meio da  confissão acompanhada de pagamento ou compensação de crédito com o montante do débito  reconhecido pelo sujeito passivo e dá ensejo à aplicação da regra ínsita no art. 138 do CTN.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.000358/2010­70  Acórdão n.º 3403­003.231  S3­C4T3  Fl. 10          7 Há prova robusta nos autos indicando a confissão e a extinção do débito ora  confessado  por  meio  de  compensação  de  crédito  com  o  total  do  débito,  assim  como,  das  DCOMP transmitidas.  Faz­se necessário lembrar que parte do débito antes confessados foram objeto  de extinção pelo pagamento de DARF, a quitação decorrente de compensação refere­se sobra  dos  DARF  pagos  e  a  maior  parte  de  crédito.  Há  de  sobrelevar  que  na  extinção  foram  contemplados com os juros de mora.  Assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  deu­se  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, de modo que, a renúncia do direito de discutir a matéria perante o  judiciário, no caso em exame, não veda o beneficio da denúncia espontânea.    Do Recurso de Ofício.  Em  razão  da  desoneração  da  multa  de  ofício  superar  o  limite  fixado  de  alçada, impõe conhecer.  Verificado a  existência de pagamento parcial do crédito  tributário por meio  de DARF para o PIS e a COFINS, implicava fazer incidir a multa de ofício tão­só em relação à  parte não declarada.  Assim, cabe conhecer do recurso de ofício e negar provimento.  Diante do  exposto,  conheço  do  recurso voluntário  e voto no  sentido de dar  provimento para reconhecer a extinção do crédito tributário efetivado por meio de pagamento  de DARF e de compensação de crédito com débito e afastar a exigência de multa de mora. E  em relação ao Recurso de Ofício negar provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5673306 #
Numero do processo: 10920.002066/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 RESSARCIMENTO. CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento), é vedado o acréscimo de juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, em relação aos créditos escriturais básicos da Cofins apurados no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 305          1 304  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002066/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.280  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOHLER S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da  forma de aproveitamento  (dedução,  compensação ou  ressarcimento),  é  vedado  o  acréscimo  de  juros  moratórios,  calculados  com  base na variação da taxa Selic, em relação aos créditos escriturais básicos da  Cofins apurados no regime não cumulativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Demes Brito,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 20 66 /2 00 7- 91 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário  –  fl.  01)  de R$ 35.784,93,  relativo  a atualização  monetária sobre créditos de Cofins, objetos de ressarcimento (o  pedido, originalmente protocolizado em 25/05/2007 no processo  nº 10920.002022/2007­61, e que se refere a PIS, Cofins e IPI, é  de R$ 674.000,83).  Às  fls.  02/09,  a  contribuinte  esclarece,  em  síntese,  que  ressarcimento  é  espécie  de  restituição  e  que,  consoante  legislação, é cabível a atualização monetária pela taxa Selic dos  valores ressarcidos, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco.  Instruem  o  pedido  os  documentos  de  fls.  10/46  (cópia  de  procuração,  cópia  de  documentos  societários,  planilha  demonstrativa do crédito pleiteado, cópia de demonstrativo dos  créditos pleiteados no ressarcimento e cópia de declarações de  compensação apresentadas em 2004 e 2005).  Em  31/05/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC,  despacho  decisório  às  fls.  47/49,  em  face  da  existência  de  vedação legal de atualização monetária e de incidência de juros  sobre ressarcimentos (no aludido despacho decisório consta que,  por  questões  relacionadas  à  competência  para  o  julgamento,  o  presente  processo  cuida  apenas  dos  juros  sobre  os  ressarcimentos  de Cofins,  no montante  de R$  35.784,93,  tendo  essa  parte  sido  apartada  do  pleito  original,  constante  do  processo nº 10920.002022/2007­61).  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  04/06/2007  (fl.  50),  a  interessada  interpôs,  em  03/07/2007,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  51/57,  instruída  com  os  documentos de fls. 58/61 e 63 (procuração, cópia de documentos  societários e cópia de documentos pessoais da mandatária), cujo  teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  esclarece  que  o  litígio,  nos  presente  autos,  está  restrito  aos  juros  sobre  os  ressarcimentos de Cofins (R$ 35.784,93). Lista os processos que  teriam  dado  origem  aos  créditos  e  declara­se  surpresa  com  o  indeferimento do pedido.  Após,  esclarece  que  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição e que a própria Receita Federal tem dado tratamento  semelhante  a  ambos  (cita  o  exemplo  do Decreto  nº  2.138/97  e  jurisprudência do CARF).  Afirma  que  a  taxa  Selic  destina­se  a  corrigir  os  valores  nos  casos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  tributária  (art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995) e que mencionada atualização  deve  incidir  sobre  todo e qualquer crédito da Fazenda  (lembra  que  a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08/1997, prevê a atualização e que o art. 52 da IN SRF nº 600,  de 2005, também o faz).  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.002066/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.280  S3­C1T2  Fl. 306          3 Transcreve  jurisprudência  judicial  acerca  da  necessidade  de  atualização monetária, informa que se trata de crédito líquido e  certo e pede o deferimento do pleito.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (flS.  68/72),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  não  foram  acolhidas, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  A  legislação  de  regência  veda,  expressamente,  a  incidência  de  atualização  monetária  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic  sobre ressarcimentos de créditos de Cofins.  Em 17/5/2010, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  74).  Inconformada,  em 25/5/2010, protocolou o  recurso voluntário de  fls.  75/84, no qual  reafirmou as razões de defesa suscitadas em sede de manifestação de inconformidade.  Na Sessão de 25 de abril de 2012, por meio da Resolução nº 3102­000.204  (fls.  171/174),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  órgão  de  jurisdição  do  contribuinte  informasse  o  atual  andamento  dos  autos  do  processo  nº  10920.002022/2007­61,  bem  assim  processe  translado  das  cópias  do  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  de  eventual  despacho  decisório,  manifestação  de  inconformidade,  acórdão  da  DRJ,  recurso  voluntário, acórdãos do CARF e de outros atos decisórios proferidos.  Em  atendimento  à  solicitação  consignada  referida Resolução,  a  unidade  de  origem  procedeu  a  juntada  aos  autos  das  peças  processuais  citadas  (fls.  176/301),  conforme  explicitado na informação de fls. 302/303.  Nos termos do despacho de fl. 304, na Sessão de 24/7/2014, mediante sorteio,  os presentes autos forma redistribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente, cabe esclarecer que o processo nº 10920.002022/2007­61, trata  da análise do pedido ressarcimento da atualização monetária, calculada com base na variação  da  taxa Selic, dos valores  ressarcidos sem correção dos créditos presumido do  IPI, conforme  informado  no  Despacho  de  Decisório  de  fls.  276/280,  proferido  no  âmbito  do  referido  processo.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Por  sua  vez,  o  presente  processo  trata  do  pedido  de  atualização monetária,  calculada com base na variação da taxa Selic, dos valores dos créditos ressarcidos da Cofins,  sem  correção,  tendo  essa  parte  sido  apartada  do  pleito  original,  encartado  no  processo  nº  10920.002022/2007­61, pelas razões declinadas no Despacho Decisório de fls. 48/50.  No caso, a controvérsia está restrita à questão atinente ao direito de a corrente  se apropriar da parcela da atualização monetária, calculada com base na variação da taxa Selic,  sobre os valores dos créditos da Cofins anteriormente ressarcidos à recorrente sem a pretendida  correção.  O  titular  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  atualização  monetária  pleiteada  pela  recorrente  era  expressamente vedada pelo art. 13 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3o,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6o, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Por sua vez, a recorrente alegou fazia  jus ao valor da atualização monetária  pleiteado, sob o argumento de que o ressarcimento era uma espécie do gênero restituição e que  a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a jurisprudência deste Conselho tem  dado tratamento semelhante a ambos.  Não procede a alegação da recorrente.  A uma porque, diferentemente do  alegado pela  recorrente,  há determinação  expressa da RFB proibindo a incidência de juros moratórios, calculados com base na variação  da  taxa Selic, sobre o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme  expressamente determinado no art. 83, § 5º,  I, da  Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a  seguir transcrito:  Art.  83  .O  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  reembolso,  será  restituído,  reembolsado  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulados mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um por  cento)  no  mês em que:  [...]  § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput:  I­ no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  relativos  ao  Reintegra,  bem  como  na  compensação de referidos créditos; e  [...] (grifos não originais)  A duas porque, a jurisprudência deste Conselho citada pela recorrente refere­ se ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, matéria estranha à lide, e que, aliás, encontra­ se parcialmente superada, em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no regime  do artigo 543­C do CPC, proferida no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1.035.847 ­  RS,  que  admitiu  a  atualização  de  crédito  escritural  (não  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido)  somente no caso de comprovada “oposição constante de ato estatal,  administrativo  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.002066/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.280  S3­C1T2  Fl. 307          5 ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da  não­cumulatividade”.  E  o  referido  entendimento  deve  ser  reproduzido  nas  decisões  deste  Conselho, por força do disposto no art. 62­A do Anexo II do seu Regimento Interno. Aliás, no  âmbito do STJ, a matéria encontra­se sumulada, nos termos do enunciado da Súmula nº 411, in  verbis:  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  A três porque o ressarcimento é diferente de restituição. Esta tem origem no  fato  jurídico  do  pagamento  de  tributo  indevido,  enquanto  que  o  ressarcimento  tem  origem  escritural,  decorrente  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  ou  da  concessão  de  benefício ou incentivo fiscal.  Também não procede a alegação da recorrente de que a taxa Selic destina­se  a corrigir os valores nos casos de restituição, ressarcimento e compensação tributária (art. 39 da  Lei nº 9.250, de 1995) e que mencionada atualização deve incidir sobre todo e qualquer crédito  da Fazenda.  Primeiro, porque a atualização independe da forma de devolução do crédito,  que pode ser em dinheiro (ressarcimento ou restituição) ou mediante extinção de outro débito  tributário  do  titular  do  crédito  (compensação).  Segundo,  porque  há  previsão  de  atualização  monetária com base na variação da taxa Selic somente para o crédito oriundo de pagamento de  tributo indevido ou indébito tributário, independentemente da forma de devolução (restituição  ou compensação).  Com efeito,  tanto o § 3º do art. 661 da Lei nº 8.383, de 1991, que previa  a  atualização  monetária,  quanto  o  §  4°  do  art.  392  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  que  prevê  a  incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito tributário decorrente  do pagamento tributo indevido ou a maior que o devido.  No  caso  de  ressarcimento  de  créditos  escriturais  da  Cofins,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  explicitado no referido art. 13 da Lei 10.833/2003, anteriormente transcrito.                                                              1  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  2 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Dessa forma, por se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  caput do art. 26­A3 do Decreto 70.235/1972, é vedado a este Colegiado afastar a sua aplicação.  Tal  vedação  somente  não  se  aplica  diante  das  hipóteses  prevista  no  §  6º  do  citado  preceito  legal, situação que não se vislumbra no caso em tela.  Além  disso,  no  âmbito  deste  Conselho,  tal  vedação  encontra­se  expressamente  determinada  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  reafirmada  no  enunciado  da  Súmula CARF nº 2, que  tem o seguinte  teor,  in  verbis:  “O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"                  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10920.002066/2007­91  Acórdão n.º 3102­002.280  S3­C1T2  Fl. 308          7                 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10314.001680/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/02/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 314          1 313  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001680/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.558  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/02/2010  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/02/2010  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 80 /2 01 0- 89 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento, quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001680/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.558  S3­TE03  Fl. 315          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/02/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001680/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.558  S3­TE03  Fl. 316          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001680/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.558  S3­TE03  Fl. 317          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001680/2010­89  Acórdão n.º 3803­006.558  S3­TE03  Fl. 318          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário,  e  por  negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18471.000248/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PREJUÍZO DECLARADO A matéria tributável apurada em ação fiscal somente pode ser compensada com prejuízo fiscal declarado de período anterior, desde que não tenha sido utilizado antes da época da autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS A receita auferida a título de variações cambiais ativas sujeita-se à tributação pelo imposto de renda. Inexiste receita de variação cambial em relação jurídica de mútuo computado em reais e ocorrido inteiramente no território nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL. PIS e COFINS O decidido para o lançamento do IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhes conferir julgamento diverso.
Numero da decisão: 1401-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar a infração relacionada à variação cambial. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Lincoln de Souza Chave - OAB/RJ nº 34.990. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros JORGE CELSO FREIRE DA SILVA (Presidente), MAURICIO PEREIRA FARO, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, KAREM JUREIDINI DIAS, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, ANTONIO BEZERRA NETO, MARCELO BAETA IPPOLITO.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PREJUÍZO DECLARADO A matéria tributável apurada em ação fiscal somente pode ser compensada com prejuízo fiscal declarado de período anterior, desde que não tenha sido utilizado antes da época da autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS A receita auferida a título de variações cambiais ativas sujeita-se à tributação pelo imposto de renda. Inexiste receita de variação cambial em relação jurídica de mútuo computado em reais e ocorrido inteiramente no território nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL. PIS e COFINS O decidido para o lançamento do IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhes conferir julgamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar a infração relacionada à variação cambial. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Lincoln de Souza Chave - OAB/RJ nº 34.990. (ASSINADO DIGITALMENTE) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros JORGE CELSO FREIRE DA SILVA (Presidente), MAURICIO PEREIRA FARO, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, KAREM JUREIDINI DIAS, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, ANTONIO BEZERRA NETO, MARCELO BAETA IPPOLITO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 3          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias – Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  JORGE CELSO  FREIRE DA  SILVA  (Presidente),  MAURICIO  PEREIRA  FARO,  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  ANTONIO  BEZERRA NETO, MARCELO BAETA IPPOLITO.    Relatório  Trata­se  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário,  interposto  em  face  de  decisão  prolatada pela 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ, contida no acórdão nº 12­11.521 de 25  de Agosto de 2.006, que manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS.   Os autos retornaram de diligência. Adota­se, assim, o relatório já elaborado quando  da solicitação de diligência.  Em  face  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foram  lavrados  os  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  86/89),  no  valor  de  R$  110.391,15,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS (fls.90/93), no valor de R$ 339,66; à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 94/97), no valor de R$  43.005,17 e à Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  98/101),  no  valor  de R$  1.045,11,  com  multa de 75% e demais encargos moratórios.   2.Quanto  ao  lançamento  relativo  ao  IRPJ,  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  83/85  e  87,  foram apuadas as seguintes irregularidades 0fiscais:  2.1.Omissão  de  Receitas  /Devolução  de Mercadorias  Vendidas  (item 001).  2.1.1.  Caracterizada  pela  não  comprovação  de  devolução  de  mercadorias  vendidas.  O  contribuinte,  embora  intimado  e  reitimado  através  dos  termos  de  fls.  80/81,  não  comprovou  as  devoluções de vendas contabilizadas à débito da conta 3.1.2, em  fevereiro  de  1998,  no  montante  de  R$  52.256,00,  conforme  fl.  476 do diário 074, à fl. 107.  2.1.2.  Enquadramento  Legal:  Art.  195,  inc.  II,  197  e  §  único,  225, 226 e 227 do RIR­1997; Art. 24 da Lei nº 9.249/95..  2.2. Despesas Indedutíveis (item 002).  2.2.1. O contribuinte, em 31/12/98, levou a débito do Resultado  do  Exercício,  através  da  conta  711224  (Outras  Despesas  não  Operacionais), e a  título de anistia em contrato, o montante de  R$ 65.500,00.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 4          3 2.2.2. Enquadramento Legal: Art. 193, 195, inc. I, 197, § único e  242 do RIR/94..  2.3.Omissão  de  Variações  Monetárias  Ativas  /  Variações  Cambiais (item 003).  2.3.1. Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de  contabilização  de  variação  cambial  dos  créditos  da  empresa  junto à controladora estrangeira Brazil Fast Food Corporation,  conforme  razão  da  conta  1.2.8.01  (fl.108),  no  valor  de  R$  419.808,63 (Demonstrativo de fl. 85).  2.3.2. Enquadramento Legal: Art. 193, 194, 197 e § único, 224,  320 e 323, do RIR/94; Art. 8º da Lei nº 9.249/95.  3.Inconformado com as exigências, o contribuinte apresentou as  impugnações  de  fls.  131/143(IRPJ),  273/274(PIS),  320/321(CSLL) e 368/369(COFINS), argumentando, em síntese,  que:  ­  a  suposta  falta  de  provação  de  devolução  de  mercadorias  somente  teria  sido  constatada  pela  autuante  em  fevereiro  de  1998,  época  em  a  Impugnante  teria  aderido  a  um  regime  especial no carnaval de 1998, através de 53 pontos de vendas e  75  vendedores  ambulantes  pertencentes  ao  seu  quadro  de  funcionários;  . o regime especial ao qual a Impugnante aderiu previamente às  vendas  que  seriam  realizadas  com  a  utilização  de  tíquetes  devidamente  numerados,  sendo  que,  ao  final  do  dia,  seria  emitida uma única nota fiscal que registrasse o total das vendas  diárias,  com  base  no  somatório  dos  tíquetes  utilizados  nas  vendas de seus produtos. Por sua vez, as vendas realizadas por  vendedores  ambulantes  seriam  controladas  por  um  Mapa  de  Controle de Vendas, que permitiria apurar a diferença entre as  mercadorias que lhe foram entregues daquelas negociadas;  ­  a  devolução  de  mercadorias  vendidas,  tidas  por  incomprovadas,  são,  geralmente,  dedutíveis,  representando  receitas não realizadas decorrentes do exercício da atividade da  Impugnante em evento festivo;  ­  a  lavratura do auto de  infração atacado decorre do desprezo  pela “lógica do razoável”, pois exige, para que a despesa seja  qualificada como dedutível, que haja a adoção de procedimentos  fiscais completamente inadequados à realidade;  ­  ­  a  Fiscal  Autuante  não  revelou  os motivos  que  a  lavaram  a  concluir  que  a  Impugnante  possuía  créditos  em  moeda  estrangeira.  Os  créditos  apontados  no  auto  de  infração  são  empréstimos concedidos em moeda nacional, para cumprimento  de obrigações de sua controladora aqui no Brasil;  ­  segundo  a  sistemática  de  apuração  adotada  pela  Fiscal  Autuante, retratada no “Demonstrativo de Variação Cambial em  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 5          4 1998”, os  valores a  serem oferecidos à  tributação decorreriam  de créditos acumulados dos anos anteriores (US$ 2.354.919,39)  e  de  uma  operação  realizada  em  março  de  1998  (US$  2.837.827,20);  ­  o  saldo  acumulado apurado pela Fiscal Autuante  é  resultado  de  vários  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  para  cumprimento de obrigações de sua controladora no Brasil. Por  certo,  é muito mais  fácil  a  sua  controladora  possuir um débito  maior  com  uma  única  empresa,  a  Impugnante,  do  que  efetuar  vários  pagamentos  de  valores  menores,  a  inúmeras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  necessitando,  para  cada  uma,  efetuar  operações  de  câmbio,  registros  no  Banco  Central,  enfim,  cumprir  todas  as  exigências  para  remeter  tais  valores  para  o  Brasil. Os comprovantes de pagamentos em anexo e a perícia a  seguir  requerida  comprovam  a  realização  das  operações  apontadas no livro fiscal da Impugnante;  ­ o crédito de março de 1998 tem origem no contrato de compra  e  venda  que  a  controladora  da  Impugnante  celebrou  com  a  Bob’s Indústria e Comércio Ltda, em fevereiro de 1998, através  da qual restou obrigada a pagar o preço ajustado aqui no Brasil,  por meio de cheque administrativo, que, a pedido da credora, foi  emitido em nome da Vendex do Brasil Ind. e Com. Ltda;  ­  segundo  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  a  variação  cambial  ativa  ­  que,  cabe  recordar,  não  existe  na  presente  hipótese  ­  apenas  será  apropriada  quando  efetuado  o  pagamento  das  obrigações a que as mesmas se referem;  ­  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  do Decreto  nº  70.235/72,  requer a produção de prova pericial  para que, através de seus  livros fiscais, seja comprovado que as operações de empréstimo  apontadas  pela  Fiscal  Autuante  foram  realizadas  em  moeda  nacional, com a origem e a destinação dos valores devidamente  escrituradas, indicando perito e formulando quesitos;  ­ a ação  fiscal, deveria  ter  levado em conta os prejuízos fiscais  apurados pela  Impugnante no  exercício de 1998, procedendo a  retificação de seus valores, já que a falta atribuída à Impugnante  importa na alteração do resultado do exercício;  ­  admitida  a  retificação  do  prejuízo  fiscal  e  a  conseqüente  inexistência  de  tributo  a  recolher,  revela­se  sem  fundamento  a  cobrança de quaisquer encargos acessórios;   ­ considerando a improcedência dos itens questionados da ação  fiscal sob exame, requer­se a desconstituição parcial do auto de  infração;  ­ requer seja efetuada a retificação do prejuízo fiscal apurado no  exercício  de  1998,  tendo  em  vista  a  glosa  das  despesas  mencionadas no  item 2  da  presente  autuação  fiscal,  excluindo­ Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 6          5 se,  evidentemente,  os  encargos  acessórios  indevidamente  cobrados.  Levado a julgamento de 1ª Instância em 25 de agosto de 2.006, a  1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro decidiu por unanimidade de  votos rejeitar o pedido de pericia e manter os lançamentos com  os  argumentos  que  podem  ser  resumidos  na  ementa  abaixo  transcrita.  PERÍCIA. INDEFERIDA ­ A perícia ou a diligência se reserva à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização quando o  fato probando puder  ser demonstrado  pela juntada de documentos.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS  VENDIDAS  ­  A  falta  de  documentação  que  embase  o  registro  contábil  da  devolução  de  mercadorias  caracteriza  omissão  de  receitas.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  PREJUÍZO  DECLARADO  ­  A  matéria  tributável  apurada  em  ação  fiscal  apurado  na  ação  fiscal  somente  pode  ser  compensada  com  prejuízo  fiscal  declarado de período anterior desde que não tenha sido utilizado  antes da época da autuação.  OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS ­ A  receita auferida a título de variações cambiais ativas sujeita­se à  tributação pelo imposto de renda.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES:  CSLL.  PIS  e  COFINS  ­  O  decidido para o lançamento do IRPJ estende­se aos lançamentos  que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, quando  não  há  razão  de  ordem  jurídica  para  lhes  conferir  julgamento  diverso.  Inconformada com a decisão proferida a empresa através do seu  procurador apresentou o recurso voluntário de folhas 458 a 470,  argumentando em síntese o seguinte.  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Argumenta  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  da  mesma  ter  carreado  aos  autos  documento  que  comprovaria  a  utilização  total  do  prejuízo  em 1.999,  o  que diz  não  ser  verdade  pois  teria  utilizado  prejuízos  apurados  entre  1.993 e 1995, no valor de R$ 5.000.000,00 não tendo se utilizado  do  prejuízo  apurado  em  1.998,  no  valor  de  R$  7.729.306,90.(item V do RV).  ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL. Repete as  argumentações  da  inicial,  de  que  não  houve  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  que  os  valores  foram  emprestados  à  sua  controladora  em  reais  para  pagamento  da  Bob’s  Indústria  e  Comércio Ltda, adquirida no Brasil pela sua controladora e que  a pedido da credora o cheque foi emitido para Vendex do Brasil  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 7          6 Ind. E Com. Ltda. Afirma que o ARFB presumiu que o contrato  seria em moeda estrangeira sujeito a variação cambial.  ­ DO PEDIDO DE PERÍCIA. Insiste no pedido de perícia para  demonstrar que o empréstimo  foi realizado em moeda nacional  com origem e destinação dos valores devidamente escriturados.  Indica a perita e formula quesitos.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  20  de  maio  de  2010,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  pois  existiam  as  seguintes  dúvidas  e  contradições  nos  autos  que  precisavam  ser  solucionadas:  · A Auditora Fiscal, no Termo de Verificação e Constatação, fl. 84  item 03, fez a acusação de omissão de receitas pelo não reconhecimento  de  variação  cambial  no  empréstimo  feito  à  controladora  da  autuada  simplesmente  com  base  no  lançamento  na  conta  1.2.2.8.01,  razão  fl.  118.  Não  questionou  a  Auditora  qual  o  documento  que  dera  origem  àquele lançamento e nem juntou qualquer documento que comprovasse  ter sido o empréstimo feito em moeda estrangeira ou mesmo em moeda  nacional sujeito à variação cambial.  · A contribuinte por seu turno apenas atestou através do documento  de  folha  79  o  não  reconhecimento  de  receitas  financeiras  nos  empréstimos  feitos  à  controladora,  nada  revelando  também quanto  ao  contrato que poderia solucionar a questão.  · Em relação ao aproveitamento, ou não da totalidade dos prejuízos  em  1.999,  de  um  lado  a  administração  diz  que  foram  totalmente  utilizados em 1.999, de outro o contribuinte que diz ter se utilizado de  prejuízos apurados de 1.993 a 1.995 ficando intacto o valor apurado em  1.998.  Diante  disso,  foram  formulados  quesitos  para  que  a  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  autuante,  ou  outro,  que  a  administração  designasse,  se  manifestasse,  verificando  os  livros  e  documentos  fiscais  da  empresa.  Após,  assim  foram  respondidos  os  quesitos no Relatório de Encerramento de Diligência de fls.980/983:   01­  Quanto  ao  empréstimo  feito  pela  autuada  a  sua  controladora:   01.01­  Qual  o  documento  que  deu  origem  aos  lançamentos  contábeis  relativos  ao  empréstimo?  Juntar  contratos  e  outros  documentos comprobatórios.  São  02  (dois)  os  documentos  que  originaram  obrigações  de  pagar  da  controladora  BFFC,  cujas  liquidações  por  conta  e  ordem feitas pela VENBO geraram saldo de créditos por mútuos  entre as empresas:  01.01.01­Contrato  de  Cessão  e  Transferências  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  celebrado  em  19­03­1996  entre  Trinity  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 8          7 Américas  Inc.  (atual  Brazil  Fast  Food  Corp  ­  BFFC),  controladora da Venbo e Bobs Indústria e Comércio Ltda (Bobs  Indústria) ­ anexo.  01.01.02­ Contrato de Permuta, celebrado em 24­07­1996 entre  BFFC e Bigburger Ltda e outras (anexo).  01.02­  Qual  ou  quais  índices  de  atualização  monetária  e  de  remuneração empréstimo?  Ficamos  na  impossibilidade  de  resposta,  esclarecendo  que  a  obrigação  da  controladora  foi  feita  pela  empresa  nacional  em  dólar e convertida para reais.  01.03­ Qual o valor que deveria  ser  reconhecido e a que  título  em 31­12­1998?  Do  mesmo  modo,  não  há  como  informarmos  em  virtude  de  a  empresa  não  ter  apresentado  contrato  de  mútuo,  nem  comprovantes de quitação de súa obrigação, apesar de intimada  para tal em 18/10 e 24/10/2011.  Aqui, vale esclarecer que, de acordo com o contrato assinado em  19 de março de 1996, consta o seguinte:  Cedentes: Bobs e Bisoni.  Cessionária: Trinity Americas Inc;  Intervenientes: Vendex do Brasil Ind. E Com. Ltda.   Shampi Investmentet, A E C.  A Bob's e Bisoni, representam todo o Capital da VENBO, sendo  possuidores  de  3.202.566.797  de  quotas  e  1  quota,  respectivamente.  O  preço  de  compra  das  quotas  é  o  equivalente,  em  moeda  nacional, a US$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil  dólares norte americanos.  O Item II­2.1 do contrato, explica o preço de compra das quotas.  O  preço  de  compra  será  pago  no  Brasil,  em  moeda  nacional,  convertido  à  taxa  de  câmbio  correspondente  à  média  entre  o  preço  de  compra  e  venda  para  a  moeda  norte  americana  em  operações  PTAX  800,  determinado  pelo  BACEN  no  dia  útil  anterior a cada data de pagamento, do seguinte modo:  Item  (a)  ­  O  valor  equivalente  a  US$  100.000,00  (cem  mil  dólares norte americanos) já pagos à Bobs (Cessionária) quando  da assinatura do referido protocolo de entendimentos.  Item  (b)  ­  O  valor  de  R$  16.374.240,00,  equivalente  a  US$  16.600.000,00  é  neste  ato  pago  pela  Cessionária  à  Bobs,  mediante cessão e transferência das quotas e entrega à Bobs de  cheque administrativo, emitido pelo Banco Bradesco S. A .   Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 9          8 Item  (  c  )  ­  O  valor  em  moeda  nacional  equivalente  a  US$  2.500.000,00 será devido e pagável pela cessionária à Bobs em  04/03/1998.  As cláusulas 2.2, 2.3 e 2.4 do contrato de Cessão e Transferência  de  Quotas,  estabeleciam  as  condições  de  correção  para  pagamento do valor citado no item (c).  A cláusula 2.3 estabelecia juros sobre a parcela prevista (item c)  à taxa libor, mais 1 e 1/8 % a.a.  Em  04/03/1998,  a  VENBO  pagou  através  de  cheque  administrativo  (  fls.  265  /  266),  o  valor  equivalente  a  US$  2.729.163, 63, ou seja, R$ 3.084.500,74 (Três milhões, oitenta e  quatro mil, quinhentos reais e setenta e quatro centavos).  02­ Quanto aos prejuízos e bases negativas da CSLL:  02.01­ Quais os valores dos prejuízos e bases negativas da CSLL  existentes em 31­12­1998?  Foram  apurados  no  calendário  de  1998,  prejuízo  fiscal  de  R$  7.729.306,45  (Sete  Milhões,  Setecentos  e  Vinte  e  |Nove  Mil,  Trezentos  e  Seis  Reais  e  Quarenta  e  Cinco  Centavos)  e  valor  acumulado  de:  (  R$  17.932.273,34  +  R$  7.725.506,16)  =  R$  25.657.779,50.  Quanto  à  CSLL,  foi  apurado  prejuízo  no  ano  de  1998  de  R$  7.791.106,89  e  ficando  um  saldo  de  Base  Negativa  em  31/12/1998 de R$ 28.778.862,76   02.02­  Quando  e  quanto  dos  referidos  valores  foram  compensados  no  REFIS  e  nas  apurações  de  resultados  posteriores ao ano objeto da exigência e anteriores à autuação?  No ano de 1999, a empresa compensou no REFIS, prejuízo fiscal  com  débitos  próprios  no  valor  de  R$  32.312.730,13  (Trinta  e  dois  milhões,  trezentos  e  doze  mil,  setecentos  e  trinta  reais  e  treze centavos (anexo).  O mesmo procedimento foi verificado com relação à CSLL. Em  1999  foram  compensados  R$  35.074.430,20  (Trinta  e  Cinco  Milhões,  Setenta  e  Quatro  Mil,  quatrocentos  e  trinta  Reais  e  vinte centavos), com débitos próprios (anexo).    É o relatório.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Inicialmente,  esclareço  que  os  autos  foram  distribuídos  a  esta  Conselheira  como relatora ad hoc, vez que o Relator original não integra mais este Conselho.  Esclareço que, devidamente intimado, conforme fls. 985/986, o contribuinte  se manifestou sobre o resultado da diligência.  De se consignar que o Auto de  Infração  lavrado contra a Recorrente possui  três itens: 001) omissão de receitas resultante de devolução de mercadorias não comprovadas;  002) apropriação de despesas indedutíveis; e 003) não oferecimento à tributação de variações  cambiais ativas.   A  esse  respeito,  a  Recorrente  apenas  enfrentou  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  relação  aos  itens  002  e  003.  Isentou­se,  conforme fl. 459, de questionar a decisão quanto ao item 001.  Em relação ao item 002 ­ Despesas Indedutíveis, alega a Recorrente que não  existiria  tributo  a  recolher,  visto  que  existem  prejuízos  fiscais  acumulados.  A  Recorrente  fundamenta tal alegação na premissa de que em 1998 teve prejuízo de R$ 7.729.306,90 (sete  milhões e vinte e nove mil, trezentos e seis reais e noventa centavos). Acrescenta, ainda, que  desse valor nada foi utilizado para compensação no REFIS. Na visão da Recorrente, somente  teria  utilizado  para  compensação  no  REFIS  prejuízos  apurados  em  1993,  1994  e  1995,  totalizando  cerca  de R$ 5.000.000,00  (cinco milhões  de  reais),  não  utilizando o  apurado  em  1998. Para comprovar essa alegação, a Recorrente juntou, na fl. 500, declaração do REFIS.  A  despeito  disso,  em  resposta  à  diligência,  a  Fiscalização  concluiu  que  no  ano de 1999, a empresa compensou no REFIS, prejuízo fiscal com débitos próprios no valor de  R$ 32.312.730,13 (Trinta e dois milhões, trezentos e doze mil, setecentos e trinta reais e treze  centavos  (anexo). Ademais,  o mesmo procedimento  foi  verificado  com  relação à CSLL. Em  1999  foram  compensados R$ 35.074.430,20  (Trinta  e Cinco Milhões,  Setenta  e Quatro Mil,  quatrocentos e trinta Reais e vinte centavos), com débitos próprios Tal conclusão foi possível  mediante a análise do Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), fl. 419.  Assim, de acordo com o SAPLI, a despeito de existência de prejuízo fiscal e  base negativa de CSLL suficiente à absorção do ano­calendário de 1998, verifica­se, no mesmo  SAPLI, que no ano de 1999, tais prejuízos e bases negativas foram compensados em razão de  declaração  REFIS  com  débitos  próprios.  O  resultado  da  diligência  não  foi  contestado  pelo  contribuinte.  Concluo,  assim,  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  nesse  ponto,  como  comprovado pela  diligência  realizada.  Posto  isso,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  esse  item do Auto de Infração.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 11          10 No  tocante  ao  item  003  do  Auto  de  Infração  ­  Omissão  de  variações  cambiais, alega a Recorrente que os empréstimos concedidos em moeda nacional  foram para  cumprimento  de  obrigações  de  sua  controladora  no  Brasil.  Segundo  a  Recorrente,  o  saldo  acumulado  (US$  2.354.919,39)  se  refere  ao  resultado  de  vários  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  para  cumprimento  de  obrigações  de  sua  controladora  no  Brasil.  Já  o  crédito  de  março  de  1998  teria  como  origem  o  contrato  de  compra  e  venda  que  a  controladora  da  Recorrente celebrou com a Bob´s Indústria e Comércio Ltda., em fevereiro de 1998, através do  qual  teria  sido  obrigada  a  pagar  o  preço  ajustado  no Brasil,  o  que  teria  sido  feito mediante  cheque administrativo (fl. 300).  Conforme  diligência  formulada  pelo  Relator  originário,  a  fiscalização  foi  questionada a respeito de quais documentos originaram os lançamentos contábeis relativos ao  empréstimo, quais os índices de atualização monetária e de remuneração de empréstimo foram  utilizados e qual o valor que deveria ser reconhecido e a que título. Em resposta, a diligência  afirmou  que  as  obrigações  se  originaram  de  dois  contratos:  o  Contrato  de  Cessão  e  Transferências de Quotas e Outras Avenças, celebrado em 19­03­1996 entre Trinity Américas  Inc. (atual Brazil Fast Food Corp ­ BFFC), controladora da Venbo e Bobs Indústria e Comércio  Ltda  (Bobs  Indústria)  e  o  Contrato  de  Permuta,  celebrado  em  24­07­1996  entre  BFFC  e  Bigburger Ltda e outras  (anexo). Esclareceu, ainda, que a obrigação da controladora foi  feita  pela empresa nacional em dólar e convertida em reais. Não conseguiu responder qual o valor  deveria  ser  reconhecido  e  a  que  título,  justificando  para  tanto  o  fato  de  que  a  empresa  não  apresentou contrato de mútuo, nem comprovantes de quitação de sua obrigação.  Analisando os  autos,  aliado  ao  resultado  da diligência,  verifico  que  de  fato  não houve operações das quais resultasse receitas de variação cambial. Esclareceu a Recorrente  que  efetuou  pagamentos  em  reais  no  Brasil,  por  conta  e  ordem  de  sua  controladora.  Tais  pagamentos  foram  feitos  a  credores  situados  no  país  e  tiveram  origem  em  mútuos  entre  a  Recorrente e sua controladora (BFFC).   Embora não tenha sido apresentado contrato, a comprovação se dá por meio  da contabilização de transações financeiras – o que foi demonstrado tanto na Recorrente quanto  na  controladora.  Neste  passo,  tem­se  que  os  pagamentos  feitos  por  conta  e  ordem  da  controladora  foram  em  reais,  para  credores  também  situados  no Brasil,  razão  pela  qual  não  haveria  que  se  falar  em  receita  de  variação  cambial  neste  ponto.  Ficou  demonstrado  que  a  Recorrente  não  foi  parte  dos  contratos  feitos  entre  sua  controladora  e  terceiro,  efetuando  meramente os pagamentos por conta e ordem, o que não gerou variação cambial.   Ademais, restou igualmente comprovado que houve mútuo entre a controlada  (Recorrente) e a controladora, restando verificar se haveria alguma variação cambial decorrente  dessa operação.  O que se verifica novamente é que não há receita de variação cambial, o que,  de  alguma  forma,  é  inclusive  reconhecido  na  resposta  da  diligência  fiscal,  ao  descrever  que  houve  pagamento  da  dívida  em  real.  Portanto,  tanto  os  pagamentos  feitos  pela  Venbo  (por  conta e ordem) quanto os pagamentos recebidos pela Venbo (mútuo) são todas computadas em  reais  e  não  geram  variação  cambial.  Neste  passo,  esclareceu  o  contribuinte,  o  que  não  foi  infirmado pela fiscalização:  (i)  os  contratos  que  originaram  os mútuos,  embora  previssem  obrigações  à  controladora  da  Venbo  indexadas  em  dólar,  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 12          11 foram  quitadas  pela  empresa  por  ordem  de  sua  controladora em território nacional e em reais. Talvez o Sr.  Fiscal autuante, à época, tenha se impressionado com o fato  de  que  a  obrigação  original  fora  atrelada  a  um montante  equivalente  em  dólares, mas  tal  se  passou  entre  as  partes  daquele contrato, sem qualquer repercussão para a Venbo,  que  apenas  efetuou  o  pagamento  posterior  de  uma  das  parcelas  em  reais  por  solicitação  de  sua  controladora,  tornando­se credora de mútuo em reais no Brasil.  (ii)  é possível se verificar da evolução do Livro Razão Analítico  da Venbo o histórico de movimentações da Conta Corrente  entre  a  Venbo  e  a  BFFC,  onde  fica  claro  que  todos  os  valores que ingressaram foram lançados em Reais, tal como  efetivamente pagos pela Venbo aos credores da BFFC, não  sofrendo  qualquer  alteração  até  o momento  da  liquidação  (que  seguiu  o  valor  histórico  lançado  dos  mútuos),  que  começou  a  ocorrer  somente  em  2001.  Tais  documentos  seguiram anexados à última manifestação da Venbo.  Ou  seja,  pelo  que  se  verifica  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  variação  cambial no  tocante  à Recorrente, vez que demonstrado que  tanto os pagamentos por conta  e  ordem da controladora, quanto o mútuo com a controladora foram todos feitos e quitados em  reais. Não se pode confundir a  relação  jurídica entre a Recorrente e  sua controladora, com a  relação jurídica de sua controladora com terceiros.   Neste  passo,  entendo  que  correta  está  a  contribuinte  neste  ponto,  pelo  que  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  o  item  03  do  lançamento (variações cambias).  Sala das Sessões, em 21 do outubro de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 18471.000248/2003­41  Acórdão n.º 1401­001.333  S1­C4T1  Fl. 13          12   Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13639.720040/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ERRO DE FATO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Demonstrado e comprovado que o contribuinte incorreu em erro material no preenchimento da sua Declaração de Ajuste Anual, o lançamento deve ser retificado, mesmo após a notificação do lançamento, como supedâneo no princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720040/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDO RIBEIRO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ERRO DE FATO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Demonstrado e comprovado que o contribuinte incorreu em erro material no  preenchimento  da  sua Declaração  de Ajuste Anual,  o  lançamento  deve  ser  retificado,  mesmo  após  a  notificação  do  lançamento,  como  supedâneo  no  princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 00 40 /2 01 1- 88 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.    Relatório  O  Recorrente  acima  identificado  recebeu  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  34/41,  em  21/02/2011,  relativa  ao  exercício  2010,  tendo  sido  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 16.905,47 decorrente de: (i) omissão de rendimentos excedentes ao limite de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou mais,  (ii)  dedução  indevida  de  previdência  oficial  relativa aos rendimentos de pessoa jurídica e (iii) dedução indevida de despesas médicas.     O  Recorrente  apresentou,  em  14/04/2011,  Impugnação  de  fls.  3/4  onde  concordou com as duas primeiras infrações – (i) omissão de rendimentos excedentes ao limite  de isenção para declarantes com 65 anos ou mais e (ii) dedução indevida de previdência oficial  relativa aos  rendimentos de pessoa  jurídica – entretanto, para a dedução  indevida de despesa  médica,  contestou  o  lançamento  argumentando  erro  no  preenchimento  na  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  por  não  ter  informado  sua  esposa  como  dependente,  beneficiária  das  despesas médicas glosadas, fato que alega já estar procedendo correção através de declaração  retificadora.     Neste  contexto  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.593,77,  referente  às  duas primeiras infrações foi transferido para o processo nº 13639­720.041/2001­22, fls. 49.     A  4º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09.35.384  de  03/06/2011 de fls. 52/56, com seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2010    DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao  tratamento de dependentes  relacionados em sua Declaração  de Ajuste Anual.       DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  Incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício.    O Recorrente  intimado através  de Aviso  de Recebimento  de  fls.  60  datado  de  27/06/2011 apresentou, em 12/07/2011, Recurso Voluntário de fls. 62/63, argumentando que a  Declaração  Retificadora  foi  entregue  antes  do  início  do  processo  de  lançamento  de  ofício,  requerendo a exclusão do crédito tributário.    Em 18/06/2013,  a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  processo  em  diligência  (fls.  68  a  71)  para  que  a  autoridade  lançadora  verifique  se  a  cônjuge do Recorrente,  Sra. Maria  José Gomes Ferreira,  inscrita no CPF/MF sob o número 937.901.20634 apresentou Declaração de Ajuste Anual em  nome  próprio  referente  ao  exercício  de  2010  e  caso  tenha  apresentado,  se  houve  aproveitamento  das  despesas médicas  aqui  pleiteadas  como dedutíveis  pelo Recorrente,  bem  como  que  seja  dada  ciência  ao  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para  eventual  manifestação.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13639.720040/2011­88  Acórdão n.º 2201­002.536  S2­C2T1  Fl. 3          3   A  DRF  de  Juiz  de  Fora  por  despacho  de  fl.  78  concluiu  que  a  esposa  do  Recorrente não entregou Declaração de Ajuste Anual em separado para o exercício de 2010:    Sr. Chefe: Em atendimento ao que me  foi solicitado,  tenho a  informar que, conforme  tela  do  Portal  IRPF  ora  anexada,  a  contribuinte Maria  José  Gomes  Ferreira,  CPF  937.901.206­34,  não  apresentou Declaração  de Ajuste  Anual  própria  referentemente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009.  Acrescento  que  nos  exercícios  2008,  2009,  2011,  2012  e  2013  ela  figurou  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada por Aldo Ribeiro Ferreira, CPF 019.394.086­87.    O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  resultado  da  diligência  (fl.  81)  e  decorrido o prazo regulamentar, não se manifestou. Desta feita, o processo foi reencaminhado a  essa Corte para apreciação.    É o relatório.   Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O recurso preenche as condições de admissibilidade, portanto dele conheço.    O  pressuposto  da  decisão  da  DRJ/JFA  decorre  da  não  inclusão  da  esposa  do  Recorrente  como  dependente  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ­  exercício  2010,  beneficiária  das  despesas médicas  glosadas.  Logo,  como  a  cônjuge  não  fora  reportada  como  dependente  da  despesa  médica  incorrida  em  seu  benefício,  tal  montante  não  poderia  ser  aproveitado  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda da Pessoa Física  (IRPF). A decisão da DRF/JFA ainda complementa que a retificação da Declaração de Ajuste  Anual  para  inclusão  da  cônjuge  fora  efetuada  quando  já  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização.    A DRJ/JFA  justifica  sua decisão no  sentido que  a  inclusão dos dependentes  é  uma  faculdade  do  contribuinte  e,  se  o  contribuinte  não  declarou  a  cônjuge  como  sua  dependente quando da entrega da DAA, a faculdade não foi exercida, afastando a possibilidade  de  abatimento  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  IRPF.  Com  essa  alegação,  a  DRJ/JFA refuta a alegação feita pelo Recorrente de erro material.    Verifica­se que em momento algum é questionada a veracidade e ocorrência das  despesas médicas, por isso entendo que não há contestação quanto a sua validade. Essas de fato  foram incorridas, e, em princípio são potencialmente dedutíveis da base de cálculo do IRPF.    Porém,  além  do  requisito  da  existência  da  despesa  médica,  para  fins  de  possibilitar o seu abatimento da base de cálculo do IRPF, é necessário que outro requisito seja  atendido,  qual  seja,  que  a  despesa  médica  tenha  sido  incorrida  em  benefício  do  próprio  contribuinte ou de seu dependente legal.    Pois bem. Ao analisar a documentação apensada nos autos do referido processo,  verifica­se  que  as  despesas  médicas  foram  de  fato  incorridas  em  benefício  da  cônjuge  do  Recorrente, que em conformidade com a legislação tributária atual pode ser considerada como  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 dependente legal do Recorrente para fins de IRPF. Além disso, importante pontuar que foi feita  prova de que a beneficiária das despesas médicas é de direito cônjuge do Recorrente.    Assim, têm­se os requisitos necessários para que a despesa médica incorrida em  benefício de sua cônjuge seja abatida para fins da base de cálculo do IRPF do Recorrente.    Entretanto,  o  Recorrente  ao  preencher  e  entregar  a  sua  DAA  acabou  por  não  incluir  sua  cônjuge  como  dependente.  Mas,  declarou  as  despesas  médicas  incorridas  em  benefício da mesma. Alega o Recorrente que houve erro material de preenchimento da DAA.    Diante dos  fatos,  verifica­se que a  intenção do Recorrente,  desde  a  entrega da  DAA,  foi  de  fazer  jus  ao  abatimento  das  despesas  médicas  incorridas  pela  sua  esposa.  Ou  melhor, o Recorrente sabe que é seu direito, assegurado por Lei, abater as despesas médicas de  seus dependentes. Porém, por razões de descuido acabou por preencher de forma equivocada  sua DAA.    Aqui, cabe pontuar que o Recorrente é uma pessoa de idade, aproximadamente  83 anos que reside em uma cidade interiorana e não possui vastos conhecimentos tecnológicos  para fins de preenchimento da declaração. Esses fatos, apesar de não poderem ser considerados  com vistas a afastar aplicação da lei, servem para temperar a aplicação da mesma.    Assim,  entendo  ser  um  erro  escusável  que  uma  pessoa  nas  condições  do  Recorrente se olvide de incluir sua cônjuge como dependente na Declaração de Ajuste Anual,  mesmo  porque  o  padrão  do  programa  da  declaração  é  que  tais  informações  não  sejam  diretamente importadas da declaração do ano anterior.    Se o Recorrente não quisesse declarar sua esposa como dependente, utilizando a  faculdade  alegada  pela  DRJ/JFA,  não  iria  informar  as  despesas  médicas  da  mesma.  Ao  informar as despesas médicas incorridas em benefício da sua esposa, o Recorrente reafirma o  interesse em reportá­la como dependente legal para fins de IRPF.    Ademais,  resta  ainda mais  caracterizado  um  equívoco  do  Recorrente,  pois  se  esse  tivesse  informado  sua  esposa  como  dependente  legal  à  época  da  entrega  da  DAA,  o  Recorrente ainda se beneficiaria de um maior abatimento na base de cálculo do IRPF.    Sendo  assim,  com  vistas  a  assegurar  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  incorridas pela cônjuge do Recorrente, importante aferir se a cônjuge apresentou Declaração de  Ajuste Anual já aproveitando as referidas despesas. Por tal, o presente processo foi convertido  em diligência pela Resolução nº 2201­000­155 do CARF justamente para se aferir a situação  descrita anteriormente.    Como resultado da diligência, a autoridade fiscal concluiu que:    Sr. Chefe: Em atendimento ao que me  foi solicitado,  tenho a  informar que, conforme  tela  do  Portal  IRPF  ora  anexada,  a  contribuinte Maria  José  Gomes  Ferreira,  CPF  937.901.206­34,  não  apresentou Declaração  de Ajuste  Anual  própria  referentemente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  2009.  Acrescento  que  nos  exercícios  2008,  2009,  2011,  2012  e  2013  ela  figurou  como  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada por Aldo Ribeiro Ferreira, CPF 019.394.086­87.    Desta feita, verifica­se que a cônjuge do Recorrente sempre fora reportada como  sua dependente em exercícios passados e  futuros ao de 2010. Além disso, verifica­se que, de  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13639.720040/2011­88  Acórdão n.º 2201­002.536  S2­C2T1  Fl. 4          5 fato, o Recorrente retificou sua DAA do exercício de 2010, com vistas a incluir a sua cônjuge  como dependente.    No tocante ao argumento de que a DAA fora retificada posteriormente ao início  da fiscalização, e, portanto restando precluso o direito do Recorrente em retificá­la e com isso  fazer  uso  das  despesas  médicas  como  abatimento  de  imposto  devido,  entendo  que  essa  interpretação não é a melhor ao caso em questão.     Em princípio o § 1º do art.  147 do Código Tributário Nacional  (CTN) veda  a  retificação da declaração por iniciativa do contribuinte após a notificação do lançamento:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.    §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.    Entretanto,  não  se  pode  olvidar  que  o  art.  145,  I,  do mesmo Código,  prevê  a  modificação do crédito tributário e a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito  passivo  e  o  inciso  III  do  susomencionado  dispositivo  combinado  com  o  art.  149,  IV  estabelecem  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  quando  se  comprove  erro  na  declaração prestada.    Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de:    I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos  seguintes casos:    (...)    IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;    Possibilidade autorizada inclusive pelo § 2º do art. 147 do CTN:    § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de  ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.    Ainda que em fase posterior à  retificação da declaração, que se encerra com a  notificação  do  respectivo  lançamento,  se  pode  admitir  a  retificação  em  face  de  impugnação  apresentada, na qual se comprove o erro cometido.     Outra  não  deve  ser  a  compreensão  do  tema  sob  pena  de  violação,  não  só,  do  princípio  da  verdade  material  como  do  princípio  da  estrita  legalidade,  que  tem  por  embasamento o fato de que, sendo a obrigação tributária uma obrigação “ex lege”, não se pode  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 pretender que, pela simples razão de ter sido ultrapassada a fase de retificação da declaração, se  mantenha um lançamento no qual se comprove a existência de erro a favor ou contra o sujeito  passivo,  o  que  acarretaria  em questionamentos  judiciais  futuros  redundando  em prejuízo  aos  cofres públicos.     Diante do dever da presente Corte Administrativa de controlar a legalidade não  se  pode  admitir  que  este  órgão,  tendo  em  vista  sua  função,  julgue  procedente  lançamento  fundado  em  erro  material  constatado  no  curso  do  processo  administrativo  tributário.  Tal  conduta  faria  tábua  rasa  do  princípio  da  economia  processual,  uma  vez  que  exigiria  que  o  contribuinte buscasse o  Judiciário para  rever  lançamento  fundado em erro  já cristalizado em  todas as instancias administrativas.    Desta  feita,  uma  vez  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DAA/2010 pelo Recorrente, por não ter sido incluído no campo de dependente a sua cônjuge,  que sempre fora reportada como tal nas DAAs dos demais exercícios e cujas despesas médicas  foram incluídas na DAA, entendo que a cônjuge deve ser considerada como dependente para  fins de IRPF em relação ao exercício 2010 e suas despesas médicas abatidas da base de cálculo  do referido imposto.      Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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