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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4487249 #
Numero do processo: 10611.721620/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 04/01/2007 a 30/12/2008 PIS-IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. PRESTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. O serviço de transporte internacional de mercadorias, realizado por empresa estrangeira, não produz resultado no País, para efeito da incidência da contribuição. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NA EXPORTAÇÃO. PRESTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Cofins-Importação na prestação, por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, de serviços de intermediação de vendas, remunerados mediante comissões, concernentes às exportações realizadas pela pessoa jurídica. PAGAMENTOS DE SOBRESTADIA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Cofins-Importação sobre os pagamentos efetuados a título de demurrage ou sobrestadia relativos às exportações realizadas pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida, em ambos os recursos, a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, Alessandro Mendes Cardoso, OAB/PR 52114, e, pela Fazenda Nacional, Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar, Procuradora da PGFN. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS  NA  EXPORTAÇÃO.  PRESTADOR  DOMICILIADO NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não há incidência da Cofins­Importação na prestação, por pessoas físicas ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  de  intermediação  de  vendas,  remunerados  mediante  comissões,  concernentes  às  exportações  realizadas  pela pessoa jurídica.  PAGAMENTOS  DE  SOBRESTADIA  NO  EXTERIOR.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de demurrage  ou  sobrestadia  relativos  às  exportações  realizadas  pela  pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  Relator. Vencida, em ambos os recursos, a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Fizeram  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  Alessandro  Mendes  Cardoso,  OAB/PR  52114,  e,  pela  Fazenda  Nacional,  Raquel  Godoy  de  Miranda  Araújo  Aguiar,  Procuradora da PGFN.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  (fls.  2156  a  2182)  ­  este  último apresentado em 20 de abril de 2012 ­ contra o Acórdão no 02­37.555, de 27 de fevereiro  de 2012, da 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 2114 a 2132), cientificado em 21 de março de 2012,  que, relativamente a auto de infração de Cofins e PIS ­ Importação dos períodos de janeiro de  2007 a dezembro de 2008, considerou a impugnação procedente em parte, nos termos de sua  ementa, a seguir reproduzida:  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.721620/2011­11  Acórdão n.º 3302­001.927  S3­C3T2  Fl. 2.202          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  COFINS­IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  PRESTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Quando  o  transporte  da  mercadoria  exportada  for  feito  por  pessoa jurídica domiciliada no exterior, ocorre a incidência da  Cofins­Importação  pela  importação  do  serviço  de  transporte  internacional de mercadorias.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS  NA  EXPORTAÇÃO. PRESTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da  Cofins­Importação  na  prestação,  por  pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, de serviços  de  intermediação de vendas,  remunerados mediante comissões,  concernentes às exportações realizadas pela pessoa jurídica.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PAGAMENTOS  DE  DEMURRAGE  OU SOBRESTADIA NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  da Cofins­Importação  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  demurrage  ou  sobrestadia  relativos  às  exportações realizadas pela pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PIS­IMPORTAÇÃO.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  PRESTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Quando  o  transporte  da  mercadoria  exportada  for  feito  por  pessoa jurídica domiciliada no exterior, ocorre a incidência do  PIS­Importação  pela  importação  do  serviço  de  transporte  internacional de mercadorias.  PIS­IMPORTAÇÃO.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDAS  NA  EXPORTAÇÃO. PRESTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR.  NÃO­INCIDÊNCIA.  Não há incidência do PIS­Importação na prestação, por pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  de  serviços  de  intermediação de vendas,  remunerados mediante  comissões,  concernentes  às  exportações  realizadas pela pessoa jurídica.  PIS­IMPORTAÇÃO.  PAGAMENTOS  DE  DEMURRAGE  OU  SOBRESTADIA NO EXTERIOR. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não  há  incidência  do  PIS­Importação  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  demurrage  ou  sobrestadia  relativos  às  exportações realizadas pela pessoa jurídica.  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O auto de infração foi lavrado em 09 de setembro de 2011, de acordo com o  termo de fls. 117 a 170.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Foram  lavrados  contra  o  contribuinte  acima  identificado  os  presentes  Autos  de  Infração,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  02/57)  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls.  58/113), correspondentes a fatos geradores compreendidos entre  04/01/2007  e  30/12/2008,  nos  montantes  respectivos  de  R$  28.788.598,73  e  R$  6.250.155,16,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros de mora.  As autuações ocorreram em virtude da falta de recolhimento da  Cofins e do PIS incidentes sobre a importação de serviços, nos  períodos acima identificados, conforme o Relatório de Auditoria  Fiscal, de fls. 117/170, cuja apuração encontra­se discriminada  nos demonstrativos de fls. 162/168.  No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  a  fiscalização  descreve  as  previsões  constitucional  e  legal  e  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  na  importação  de  serviços  (pessoal,  material,  quantitativo,  espacial  e  temporal),  destacando, quanto ao aspecto espacial, que, no caso de serviços  executados  no  exterior,  o  “resultado  do  serviço”  deve  ser  entendido  como  o  resultado  financeiro  ou  econômico  da  operação para o contratante do serviço ou para o beneficiário  do  serviço,  no  caso  do  contratante  também  ser  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  Assim,  foram  lançados  os  valores  incidentes sobre: serviços de frete na exportação, cujo resultado  econômico deu­se em território nacional; serviços de marketing,  relativos  ao  Contrato  de  Serviço  de  Marketing  (Marketing  Services Agreement)  firmado entre a empresa fiscalizada e sua  coligada  Samarco  Iron  Ore  Europe  B.  V.  (Siobev),  cujo  resultado dos serviços ocorreu efetivamente no Brasil, tendo em  vista  tratar­se  de  serviços  correlatos  às  operações  administrativas  e  comerciais  da  Samarco;  serviços  de  sobrestadia (demurrage), cujo resultado ocorreu no Brasil, uma  vez  que  se  trata  de  serviços  derivados  de  operações  de  exportação  da  fiscalizada,  com  resultado  econômico  em  território  nacional;  e  outros  serviços  técnicos  contratados  de  residentes ou domiciliados no exterior.  A fiscalização frisa que todas as operações referem­se a serviços  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior, executados no País ou no exterior, cujo  resultado  se  verificou  no País,  enquadrando­se  no  conceito  de  “importação de serviços” previsto na Lei nº 10.865, de 2004. No  caso de serviços executados no exterior derivados de operações  de exportação, o resultado econômico da operação ocorreu em  território  nacional  (sede  administrativa  e  operacional  da  companhia). O  fato gerador das contribuições ocorreu na data  do pagamento às empresas fornecedoras dos serviços ou na data  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.721620/2011­11  Acórdão n.º 3302­001.927  S3­C3T2  Fl. 2.203          5 do lançamento contábil do crédito do valor, no caso de ausência  de pagamento até o dia 31/12/2008.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  dos  referidos  Autos  de  Infração (fls. 57 e 113).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  09/09/2011  (fl.  439),  o  autuado  apresentou,  em  10/10/2011,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  1.298/2.106,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  1.283/1.297), a seguir resumidas:  Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização dos  presentes  lançamentos,  aduz,  inicialmente,  que  a  autuação  é  improcedente,  devendo  ser  extinta  também,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  a  exigência  fiscal  relativa  à  contratação  de  outros serviços, em razão do seu pagamento via Per/Dcomp, em  anexo,  realizado com o benefício da redução de 50% da multa  exigida, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 8.212, de 1991.  Em seguida, argumenta que, no caso em que os serviços tenham  sido  prestados  no  exterior,  o  “resultado”  a  ser  verificado  no  País, exigido pela Lei nº 10.865, de 2004, para a incidência das  contribuições,  deve  ser  entendido como o  resultado do próprio  serviço contratado. Dessa forma, para que haja resultado de um  serviço  no  Brasil  é  necessário  que  a  utilidade  (serviço)  contratada  produza  efeitos  materiais  ou  imateriais  no  país,  gerando  benefícios  imediatos  no  território  nacional,  não  bastando que o resultado financeiro da contratação (pagamento  ao  residente  no  exterior)  ou  que  o  resultado  econômico  do  serviço se verifique ou repercuta no país. Do contrário, a norma  perderá  seu  sentido,  já  que  todo  serviço  importado  produz  alguma espécie de resultado financeiro ou econômico no país de  origem.  Isso  porque  é  presumível  que  os  serviços  contratados  pelo  importador  sejam  pagos  por  ele  próprio,  havendo  sempre  resultado  financeiro (pagamento a pessoa  jurídica estrangeira)  no país. E caso fosse esse o sentido da norma, esta poderia ser  afastada  desde  que  as  partes  elegessem um agente  econômico,  em  outro  país,  como  responsável  pelo  pagamento  do  serviço.  Também  não  há  como  se  admitir  que  o  resultado  exigido  na  legislação  seja  o  econômico  indireto,  uma  vez  que  esse  raciocínio inviabilizaria a produção de resultados no exterior, já  que o tomador dos serviços sempre possui interesse econômico,  ainda  que  indireto,  nos  serviços  contratados.  Assim,  a  norma  elege  como  elemento  de  conexão  necessário  à  incidência  tributária o resultado imediato do próprio serviço contratado ou  a verificação de uma utilidade colhida no território nacional em  razão da prestação de serviços por uma pessoa física ou jurídica  estrangeira.  Destaca que a exposição de motivos da Medida Provisória que  deu origem à Lei nº 10.865, de 2004, demonstra que a instituição  do tributo teve como objetivo estabelecer tratamento isonômico  entre  os  prestadores  de  serviços  residentes  e  domiciliados  no  Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 exterior  e  aqueles  residentes  e  domiciliados  no  Brasil,  que  já  estavam sujeitos à cobrança do PIS e da Cofins. Assim, o intuito  da legislação foi a adoção do Princípio do Destino, devendo se  entender  que  o  resultado  é  verificado  no  Brasil  quando  a  utilidade  imediata do  serviço  implique um benefício à empresa  residente  no  país,  ou  seja,  quando  a  prestação  do  serviço  beneficie  diretamente  os  estabelecimentos  da  empresa  no  território  nacional,  não  se  configurando  benefício  direto  o  impacto financeiro ou econômico.  No presente caso, o resultado imediato dos serviços contratados  não foi verificado no território nacional e, além disso, parte das  contratações  não  se  referem  à  aquisição  de  serviços  ou  bens,  não se enquadrando na regra matriz de incidência tributária.  Quanto  aos  serviços  de  frete  (serviços  de  transporte marítimo  internacional  prestados  por  empresas  estrangeiras),  é  equivocado o entendimento da fiscalização de que, apesar de os  serviços de  transporte destinarem mercadorias para o exterior,  em  razão  de  operações  de  exportação,  o  resultado  do  serviço  teria  sido  verificado  no  Brasil,  considerando  que  o  resultado  econômico  das  exportações  se  verifica  no  território  nacional.  Como  já  mencionado,  o  resultado  exigido  pela  legislação  não  pode  ser  o  resultado  econômico  indireto,  mas  sim  o  resultado  imediato do próprio serviço prestado, que, no caso, é a entrega  das mercadorias no destino  final, quando há a consumação do  serviço  contratado.  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  o  resultado  dos serviços ­ a entrega das mercadorias ­ não foi verificado no  Brasil,  mas  sim  no  país  de  destino  das  mercadorias.  Nesse  sentido,  cita  Soluções  de  Consulta  proferidas  pelas  Superintendências Regionais da Receita Federal.  No  que  diz  respeito  aos  valores  de  comissões  pagas  a  agentes  sobre  as  operações  de  exportação,  lançados  na  DIPJ  sob  a  rubrica  “importações  de  serviços  de  pessoas  vinculadas”,  em  vez de a fiscalização se ater ao objeto dos pagamentos, os quais  se referem às comissões pagas a agentes estrangeiros (Samarco  Iron Ore Europe B. V.) em razão de vendas por eles praticadas,  se deteve aos outros serviços relacionados no contrato firmado  entre  a  Samarco  e  sua  coligada  estrangeira,  que  não  possuem  qualquer  relação  com  as  remessas  feitas  ao  exterior  e,  equivocadamente,  classificou  as  operações  como  “serviços  de  marketing”. Não foi transcrito no Relatório de Auditoria Fiscal  o  trecho  do  contrato  que  trata  das  comissões  que  devem  ser  pagas,  em  razão  das  vendas  realizadas  pela  coligada.  Assim,  embora o contrato firmado tenha sido denominado de Contrato  de Serviços de Marketing, há previsão expressa para pagamento  de comissão em razão das vendas de exportação realizadas pela  empresa coligada. Como os pagamentos realizados se referem às  comissões de  venda de  exportação, constando  tais  informações  também nas “invoices”, não há dúvidas que as remessas  feitas  ao  exterior  não  estão  relacionadas  a  serviços  de  marketing,  estando  equivocada  tal  classificação.  E  por  se  tratar  de  pagamentos  de  comissões  de  vendas  de  exportação,  cujo  resultado  imediato ocorreu no exterior (vendas de exportação),  não  incidem  sobre  as  remessas  a  Cofins  e  o  PIS  importação,  conforme  o  entendimento  da  Receita  Federal  manifestado  em  Soluções de Consulta que transcreve.  Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.721620/2011­11  Acórdão n.º 3302­001.927  S3­C3T2  Fl. 2.204          7 Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  demurrage  ou  sobrestadia,  relativos  às  exportações  de  mercadorias,  a  fiscalização  entendeu  que  tais  contratações  produziram  resultado econômico no Brasil, estando sujeitas à incidência do  PIS  e  da  Cofins  importação.  Porém,  como  já  exposto,  as  operações  que  destinam mercadorias  ao  exterior  não  possuem  resultado direto no Brasil, mas sim no exterior, local para onde  se destinam as mercadorias, conforme entendimento expresso em  diversas  respostas a consultas da própria Receita Federal, que  vinculam  a  não  incidência  das  contribuições  às  operações  diretamente  envolvidas  nas  exportações.  Além  disso,  a  demurrage ou sobrestadia é uma taxa paga em razão da demora  ou avanço do tempo pactuado para a permanência do navio ou  do equipamento (contêiner) no porto (quando da exportação de  mercadorias), que gera despesas e prejuízos ao armador ou ao  dono do equipamento, ou seja, não remunera nenhuma prestação  de  serviços,  já  que  não  há  qualquer  contraprestação  que  justifique  os  referidos  pagamentos,  aproximando­se  os mesmos  de  uma  indenização  (taxa  de  natureza  punitiva)  ou  de  um  aluguel, em razão da demora no uso do porto ou das pranchas  de  carga  e  descarga.  Dessa  forma,  por  não  se  tratar  a  demurrage  ou  sobrestadia  de  prestação  de  serviços  ou  de  aquisição de bens, não deve incidir o PIS e a Cofins importação,  ainda que se considere que as importações de serviços ou outras  contratações  relativas  às  exportações  produzem  resultado  imediato no Brasil.  Por fim, requer o cancelamento integral do Auto de Infração e a  juntada posterior de documentos e a produção de outros meios  de  provas  admitidas  em  Direito,  atestando  pela  autenticidade  dos documentos que acompanham a defesa.  Conforme ementa anteriormente reproduzida, a Primeira Instância excluiu da  base  de  cálculo  as  “comissões  devidas  pela  intermediação  de  vendas  relacionadas  às  exportações” e os valores relativos a sobre­estadia.  No  recurso,  a  Interessada  insurgiu­se  contra  a  manutenção  do  auto  de  infração em relação aos serviços de fretes internacionais, sob os fundamentos seguintes: “(i) o  r.  acórdão  recorrido,  ao  manter  a  exigência,  incorreu  em  manifesta  modificação  do  critério  jurídico adotado inicialmente pela Fiscalização e ainda não indicou qualquer dispositivo legal  para  fundamentar  a  nova  exigência,  (ii)  o  fato  de  as  empresas  transportadoras  serem  estrangeiras  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  incidência  dos  PIS  e  da Cofins  importação,  sendo que a exigência  fiscal  é manifestamente  indevida, nos  termos da  legislação que  rege a  matéria e, ainda, (iii) a manutenção da exigência implica tratamento tributário anti­isonômico,  ao contrário do entendimento adotado pelo r. acórdão recorrido.”  Em  relação  ao  primeiro  item,  alegou  a  Recorrente  que  a  autuação  teria  considerado que os serviços seriam executados no exterior, enquanto que o acórdão de primeira  instância  teria  entendido  que  “os  serviços  não  ocorreram  integralmente  no  exterior”  e  seu  resultado não teria ocorrido no território nacional.  A seguir, tratou das hipóteses de revisão de ofício do lançamento.  Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Quanto ao segundo  item, afirmou a  inocorrência de serviço ou  resultado de  serviço no Brasil, analisando o significado da palavra “resultado”, para concluir que ele ocorre  “com a entrega das mercadorias nos seus destinos finais”.  Finalmente, em relação à inocorrência de tratamento anti­isonômico, afirmou  que o acórdão teria desconsiderado “o fato de que as operações de transporte internacional de  cargas ou passageiros, prestadas por empresas nacionais,  são  isentas do PIS e da Cofins, nos  termos da Instrução Normativa n. 247, de 21 de novembro de 2002 [...]”.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2186  a  2198,  argumentando, inicialmente, não ter ocorrido modificação de critério jurídico pelo acórdão de  primeira instância.  Segundo  a  PFN,  se  fosse  o  caso,  haveria  nulidade  do  acórdão  e  não  do  lançamento.  Ademais,  o  acórdão  teria  apenas  se  aprofundado  na  análise  da  questão  e  o  lançamento teria obedecido a todos os critérios previstos em lei.  Acrescentou que não teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que não  haveria,  segundo  entendimento  consolidado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  “nulidade sem prejuízo”.  Por  fim,  analisou  a hipótese de  incidência das contribuições na  importação,  destacando o seguinte:  Mais uma vez, entende a Fazenda Nacional não assistir razão à  recorrente,  na medida  em  que  da  simples  leitura  da  norma de  incidência do PIS  e da Cofins  sobre a  importação de  serviços,  percebe­se  que  aquelas  contribuições  são  devidas  sempre  que  houver a contratação, por uma empresa brasileira, de serviços  provenientes  do  exterior,  prestados  por  pessoas  jurídicas  ali  residentes  ou  domiciliadas,  quer  sejam  eles  executados  no  Brasil,  quer  sejam  eles  prestados  no  exterior,  não  havendo,  portanto,  outra  limitação  qualquer  à  incidência  daquelas  contribuições.  Não fosse bastante tal constatação, não há que se negar que os  serviços  ora  debatidos  (fretes  na  exportação de mercadorias  e  intermediação  de  vendas  no  exterior)  têm  seus  resultados,  inegavelmente, verificados no País, consoante previsão do inciso  II do § 1º do art. 1º da Lei 10.865/04.  Para  que  se  chegue  ao  verdadeiro  alcance  do  que  seria  um  serviço  cujo  resultado  se  verifique  no  Brasil,  há  que  se  responder  a  duas  indagações:  (i)  a  primeira  diz  respeito  ao  verdadeiro  beneficiário  do  serviço,  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  consome  o  serviço,  (ii)  a  segunda  relaciona­se  aos  verdadeiros  resultados  do  serviço  prestado,  aos  objetivos  da  contratação e da prestação.  No que concerne ao beneficiário dos serviços, não há dúvidas de  que se cuida da Samarco Mineração S/A, por consubstanciar a  pessoa  jurídica  que  usufruiu  as  utilidades  geradas  pela  prestação dos serviços contratados.  Fica,  assim,  a  questão  em  torno  dos  efeitos  da  prestação  de  serviços.  Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.721620/2011­11  Acórdão n.º 3302­001.927  S3­C3T2  Fl. 2.205          9 Quanto  ao  ponto,  não  pode  haver  dúvidas  de  que  o  efeito  imediato  do  contrato  de  frete  é  o  cumprimento,  por  parte  da  Samarco  de  diversos  encargos  e  obrigações  que  eram  seus,  assim  como  a  implementação de  objetivos  que  diziam  com seu  próprio  objeto  social  (aumento  das  exportações).  No  que  concerne  aos  serviços  de  intermediação  de  vendas,  seu  efeito  imediato é o incremento nas vendas para o exterior dos produtos  fabricados pela recorrente.  Tais efeitos (resultados), visto que diretamente relacionados com  o atendimento de necessidades empresariais da recorrente, são  verificados aqui no Brasil.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Os  recursos  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  devendo­se  tomar conhecimento.  Em relação ao recurso de ofício, há duas matérias em discussão: as comissões  devidas  pela  intermediação  de  vendas  relacionadas  às  exportações  e  os  valores  relativos  a  sobre­estadia.  Em  relação  à  primeira,  destacou  a  Primeira  Instância  que,  embora  os  contratos  da  Interessada  com  a  empresa  Samarco  Iron  Ore  Europe  B.  V.  ­  Siobev  fossem  denominados  de  “serviços  de  marketing”,  ficou  demonstrado  nos  autos  que  os  valores  relacionados pela Fiscalização referiram­se, na realidade, a comissões proporcionais às vendas  de exportação.  As provas de tais conclusões estão nas fls. 344 a 408 (notas de crédito) e 409  a  417  (contabilização),  restando,  portanto,  demonstrado  que  não  se  tratou  de  serviços  de  marketing mas, sim, de intermediação.  Em  relação  ao  segundo  item,  trata­se  da  desqualificação  da  sobre­estadia  como  serviço,  por  representar  indenização  por  utilização  do  navio  por  tempo  superior  ao  pactuado, fato demonstrado pela Primeira Instância.  Além disso, a sobre­estadia assemelha­se muito mais à locação (afretamento  de navio) do que ao frete em si, sendo que aquela claramente não tem natureza de serviço.  Portanto,  em  ambos  os  casos,  cabe  razão  ao  acórdão de Primeira  Instância,  adotando­se os seus demais fundamentos, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  Em relação ao recurso voluntário, restou a matéria referente aos fretes.  No  tocante  à  alegação  de modificação de  critério  jurídico,  tal  figura não  se  aplica ao processo administrativo fiscal.  Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 De  fato,  como  asseverado  pela  Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões,  o  art.  146  do  CTN  aplica­se  aos  entendimentos  gerais  do  Fisco  em  relação  a  determinada  matéria.  Supondo­se  que,  por  uma  determinada  interpretação  da  lei  adotada  previamente, não seja devido  tributo, a revisão do critério  jurídico para outro que implique a  incidência de tributo somente poderia ser aplicada aos fatos geradores futuros.  Tal hipótese nada tem a ver com o que pretendeu alegar a Interessada em seu  recurso,  em  que  afirma  ter  a  Primeira  Instância,  na  realidade,  alterado  o  fundamento  do  lançamento.  Entretanto,  nem  em  relação  a  tal matéria  tem  razão  a Recorrente,  uma  vez  que, segundo o que descreveu no recurso, teria havido uma alteração da interpretação dos fatos  (sobre onde ocorreu, começou, terminou ou produziu efeitos a prestação de serviços) e não da  lei.  Não  se  poderia,  assim,  falar  em  alteração  da  fundamentação  legal  do  lançamento.  Igualmente  não  se  trata  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  que  ocorre  somente quando a autoridade fiscal efetua novo lançamento de ofício à vista, em regra, de fato  novo.  Passa­se ao exame do mérito.  No caso dos autos, a Fiscalização entendeu que o resultado a ser produzido  no  País,  para  caracterizar  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições,  seria  o  resultado  financeiro para o remetente.  A DRJ considerou que tal critério não seria suficiente, mas acrescentou que o  serviço começaria no País e terminaria no exterior, representando importação de serviço, caso  o transportador fosse domiciliado no exterior.  O  frete  internacional,  no  caso,  retira  uma mercadoria  do  território  nacional  (daí produziria efeito no País), mas não é essa a essência do serviço, que consiste no transporte  da mercadoria até o destino no estrangeiro.  O efeito de retirar a mercadoria do País não se confunde com o resultado, que  é a sua entrega ao destinatário.  Trata­se,  portanto,  de  serviço  contratado  no  exterior  que  produz  resultado  fora do País.  Não é o caso da importação, por exemplo, em que a entrega do produto seria  efetuada no País, exemplo a que se aplicaria o dispositivo legal em questão.  A  Lei  n.  9.611,  de  1998,  que  trata  do  transporte  multimodal  de  cargas,  estabelece os seguintes conceitos devidamente destacados:  Art.  2º  Transporte Multimodal  de Cargas  é aquele que,  regido  por  um  único  contrato,  utiliza  duas  ou  mais  modalidades  de  transporte,  desde  a  origem  até  o  destino,  e  é  executado  sob  a  responsabilidade  única  de  um  Operador  de  Transporte  Multimodal.  Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10611.721620/2011­11  Acórdão n.º 3302­001.927  S3­C3T2  Fl. 2.206          11 Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:  I  ­  nacional,  quando  os  pontos  de  embarque  e  de  destino  estiverem situados no território nacional;  II  ­  internacional,  quando  o  ponto  de  embarque  ou  de  destino  estiver situado fora do território nacional.  Art.  3º O Transporte Multimodal  de Cargas compreende, além  do  transporte  em  si,  os  serviços  de  coleta,  unitização  desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga  ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos  que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de  consolidação e desconsolidação documental de cargas  Muito  embora  tratem  os  autos  de  caso  que  utiliza  uma  só  modalidade  de  transporte, é certo que o contrato de prestação de serviço engloba a coleta, união de cargas e  movimentação até o veículo que  fará o  transporte para o exterior e,  a partir daí, o  transporte  internacional em si e a movimentação, desunitização e entrega da carga ao destinatário.  Como se discute um contrato complexo de prestação de serviços, não se pode  assumir  que  uma  parte  dos  serviços  contida  no  contrato  justifique  a  incidência  das  contribuições sobre todo o objeto do contrato. Em outras palavras, não é pelo fato de haver a  coleta no País ­ serviço que tem um preço muito inferior ao do contrato integral ­, que todas as  demais  operações  possam  ser  consideradas  acessórias  da  primeira,  quando  o  que  ocorre  é  exatamente o oposto.  Em  resumo,  considerando  o  resultado  do  serviço  como  seu  aspecto  financeiro, somente obtém o resultado a empresa transportadora, que recebe pela sua execução.  Não  se  utiliza  o  termo  “resultado”  como  despesa,  que  é  o  efeito  que  o  contrato  tem  para  o  remetente.  Sob  o  ponto  de  vista  do  serviço  prestado,  o  resultado  é  a  entrega  da  mercadoria ao destinatário, pois não se pode ignorar que há uma suposta compra de mercadoria  pelo destinatário, que representa uma exportação.  Portanto, estar­se­ia falando de uma importação de serviços para realizar uma  exportação de mercadoria, o que seria uma contradição.  No sentido defendido pela  Interessada, a Medida Provisória n. 2.158­35, de  2001, art. 14, isenta do PIS e da Cofins as receitas decorrentes “do transporte internacional de  cargas ou passageiros” (que não envolve necessariamente prestação de serviço) e “de frete de  mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de  que trata o art. 11 da Lei n. 9.432, de 1997”.  Por  pressuposto,  o  critério  pré­legal  da  isenção  é  a  não  exportação  de  tributos,  pois,  embora  não  se  trate  de  tributos  indiretos  abrangidos  por  imunidade  constitucional, os efeitos econômicos da incidência das contribuições sobre produtos e serviços  exportados é semelhante.  Muito embora se trate de questões pré­legais, como foi a análise da exposição  de motivos citada no acórdão de primeira instância, verifica­se que não faz sentido a incidência  de PIS e Cofins ­ importação sobre tais serviços.  Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar  provimento ao voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.003684/2006-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2006 MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Comprovada a regularidade fiscal no momento da apresentação do pedido de reconhecimento de redução de alíquota, deve ser o mesmo deferido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração  de  redução  de  alíquota  do  IPI  –  exercício  de  2006  ­  (fls.  1/2)  incidente  sobre  a  produção de refrigerantes, com base no artigo 65 do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI  de  2002),  mais  precisamente  nos  termos  da  Norma  Complementar  “NC  22­1”,  que  restou  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de origem (fls. 47/48) em razão de o contribuinte  se encontrar em situação irregular com relação a tributos e contribuições federais.   É  de  se  ressaltar  que  o  ora  Recorrente,  objetivando  demonstrar  a  sua  regularidade fiscal, apresentou às fls. 4 certidão conjunta positiva com efeitos de negativa ao  instruir  o  seu  pedido  de  redução  de  alíquota,  no  entanto,  concluindo  a  autoridade  fiscal  de  origem  pela  situação  fiscal  irregular  do  contribuinte  restou  indeferido  o  pedido  inicial  de  redução da alíquota de IPI, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade pelo  ora  Recorrente  (fls.  73/81),  a  qual,  todavia,  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  através  do  acórdão de fls. 114/119.  O  relatório  constante  do  acórdão  recorrido  é  suficiente  para  o  resumo  e  entendimento da presente discussão:  “Trata  o  processo  de  pedido  de  redução  de  alíquota  de  IPI  incidente sobre a produção de refrigerantes a base de frutas ou  com semente de guaraná, com fundamento no art. 65 do RIPI e,  por  conseqüência,  na  Norma  Complementar  NC  221  da  TIPI,  conforme requerimento (fl. 02), de 18/12/2006.  A  Unidade  d  Origem,  em  03/03/2009,  mediante  Despacho  Decisório  (fls.  49/50),  indeferiu  o  pedido  por  falta  de  regularidade fiscal da empresa.   A  Contribuinte  foi  cientificada,  em  12/03/2009  (fl.  51),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  80/88),  em  13/04/2009, na qual alega que:   a)  “O  pedido  foi  instruído,  também,  com  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  relacionados  a  tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União,  emitida  em  29/06/2006, válida até 26/12/2006”;  b)  “Em  12  de  março  de  2009  a  requerente  foi  intimada  do  Despacho Decisório do Chefe da Seção de Orientação e análise  tributária – SEORT, que indeferiu seu pleito”;  c) O indeferimento de seu pedido foi motivado pela existência de  diversas pendências junto à RFB e PGFN;  d)  O  contribuinte  deve  comprovar  sua  regularidade  fiscal  no  momento  em  que  pleiteia  a  concessão  do  benefício,  e  não  há  como  negar  que  a  impugnante  atendeu  plenamente  essa  exigência,uma vez que seu pedido foi acompanhado por certidão  positiva  com  efeito  de  negativa.  Nesse  sentido  traz  decisão  do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003684/2006­06  Acórdão n.º 3801­001.597  S3­TE01  Fl. 153          3 e)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora MG,  em  caso  idêntico  ao  aqui  esposado,  já  decidiu  pelo  deferimento do benefício da redução da alíquota do IPI quando  regularidade  fiscal  já  havida  sido  feita  no  momento  da  apresentação do pedido; e, em outro processo, entendeu que se o  produto atende aos padrões de  identidade e qualidade exigidos  pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento não há  que se exigir a comprovação de regularidade fiscal.  Ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecido  seu  legítimo direito  à  redução da  alíquota  do  IPI,  nos  termos  originalmente  pleiteados,  bem  como  seja  intimado,  por correspondência, no endereço de seu procurador,de todas as  decisões proferidas no presente processo.”  Logo,  do  quanto  acima  exposto,  a  DRJ  entendeu  pela  improcedência  do  requerimento  apresentado  porque  (i)  os  julgados  trazidos  na  defesa  do  contribuinte  não  constituem normas complementares do direito tributário, razão pela qual a administração não  deve a eles se vincular ao proferir decisão em outros casos, ainda que análogos, e (ii) conforme  a  Portaria  Interministerial  MF/MA  nº  113,  de  1977,  que  ao  tratar  de  requerimentos  de  benefícios  fiscais  relacionados  ao  IPI “obriga,  de  forma  expressa,  o  órgão  local  da Receita  Federal  a  informar  os  antecedentes  fiscais  do  requerente  no  processo  que  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  local  do  Ministério  da  Agricultura,  com  posterior  retorno  para  a  emissão do Ato Declaratório, deixando clara a necessidade prévia de expedição desse último  para o aproveitamento da redução, bem como a necessidade da regularidade fiscal.”  O acórdão recorrido, portanto, restou assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Ano  calendário:  2006  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.   REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI  INCIDENTE  SOBRE  REFRIGERANTES  Para  o  reconhecimento  da  redução  de  alíquota  do  IPI  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  65  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002, e Nota Complementar NC (221) da TIPI deve  ser considerada a regularidade fiscal da requerente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.”  Inconformado, apresenta o Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 122/133,  através do qual basicamente repete os termos de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003684/2006­06  Acórdão n.º 3801­001.597  S3­TE01  Fl. 154          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão sob análise cinge­se à possibilidade de deferimento da redução de  alíquota do IPI incidente sobre a produção de refrigerantes e refrescos.   O  pedido  do  contribuinte  encontra  fundamento  no  artigo  65  do Decreto  nº  4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1”, que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1) Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério."  Em consonância com o teor das normas acima, apresentou o contribuinte às  fls.  3  o  “PARECER:  DBEB/CGVB/B/DIPOV”  exarado  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento – MAPA, que atesta as características do produto do qual se requer a  redução  da  alíquota  da  seguinte  forma:  “MINI  SCHIN  LARANJA,  registro  nº  SP  ­  00027  00060­0  concedido  em  03/03/2006,  enquadra­se  aos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade  exigidos para por este Ministério.”  A autoridade administrativa de origem, nos termos do despacho de fls. 47/48,  entendeu  que  o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio fiscal, a quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do artigo 60 da Lei  nº 9.069/95, assim disposto:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  a  despeito  de  também  velar  pelo  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte,  se  valeu,  em  síntese,  do  disposto  em  legislações  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 relacionadas às reduções de alíquotas do IPI tal, como o Decreto nº 75.659/1975 e outros que  lhe seguiram em edição, bem assim na Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de março  de 1977, cumprindo destacar o “item 3” da referida norma:  “(...)  3.  O  Órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  formalizará  o  processo  (1ª  via),  informando  acerca  dos  antecedentes  fiscais do requerente e o encaminhará, através da  respectiva Delegacia Federal,  ao  órgão  local  do Ministério  da  Agricultura, GEACO – Grupo Executivo de Economia Agrícola e  Comercialização Responsável pela análise do(s) produto(s) (...)”  Referida  fundamentação,  no  entanto,  não  é  suficiente  para  indeferir  o  requerimento do contribuinte.  Conforme  visto  a  Recorrente  apresentou  no  início  do  procedimento  a  sua  certidão  e  a  administração  não  demonstrou,  ao  contrário,  a  que  se  deve  a  alegada  irregularidade.  A  regularidade  fiscal  deve  ser  examinada  no  momento  da  opção  do  contribuinte  e  não  pode  a  contribuinte  ficar  à  mercê  da  demora  da  administração  para  realização dos atos processuais.  A apresentação da certidão tem o condão de comprovar a regularidade fiscal  da  contribuinte  na  época  da  apreciação  do  pleito  e  a  contribuinte  apresentou  a  respectiva  certidão.  Além disso, o artigo 241 da Lei nº 9.784/1999 expressa que a autoridade teria  prazo de 5 (cinco) dias para examinar o pleito ou oito dias, nos termos do artigo 4º2 do Decreto  70.235/1972, não de “anos” como aqui o fez.  Vejamos  que  esse  conselho  já  examinou  assunto  semelhante  decidindo  conforme da seguinte forma:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE FISCAL. ­ Comprovada a regularidade fiscal  no momento  da  opção  ou  no  curso  do  processo  administrativo  deve ser deferido o PERC. 3  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  (PERC).  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCALA  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  DEVE  SE  REPORTAR  À  DATA  DA  OPÇÃO  DO  BENEFICIO,  PELO  CONTRIBUINTE,  COM  A  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS. COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL  OU  NÃO  LOGRANDO  A  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COMPROVAR IRREGULARIDADES QUE SE REPORTEM AO  MOMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  BENEFICIO,  DEVE  SER                                                              1  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.  2 Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.  3 Acórdão nº 10709301 do Processo 16327000522200310, Primeiro Conselho de Contribuintes. 7ª Câmara. Turma  Ordinária.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10855.003684/2006­06  Acórdão n.º 3801­001.597  S3­TE01  Fl. 155          7 DEFERIDA  A  APRECIAÇÃO DO  PEDIDO DE  REVISÃO DE  ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS4.  Igualmente é o teor da Súmula 37 do CARF, assim expressa:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                                                                4  Acórdão  nº  110200232  do  Processo  16327003778200389.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária.                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10469.903952/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.999,91  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  2°  trimestre do ano­calendário 2001.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.          A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.668,  de  24  de  agosto  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 12/10/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903952/2009­80  Acórdão n.º 1802­001.448  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 16/11/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 15541.94692.290705.1.3.04­1135  (fls.11/15),  transmitido em 29/07/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  CSLL: R$ 1.472,84, código 2372 e IRPJ: 2.190,34, código 2089, relativos ao 2º Trimestre de  2005,  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 30/06/2001; Vencimento: 31/07/2001, Valor: R$  6.949,59).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­34.668, de  24  de  agosto de 2011(fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903952/2009­80  Acórdão n.º 1802­001.448  S1­TE02  Fl. 4          5   A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débito de CSLL e  IRPJ com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/06/2001; Vencimento: 31/07/2001, Valor: R$ 6.949,59).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 2º  trimestre/2001, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000  e  não  ao  2º  trimestre  de  2001,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados com o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento do pleito.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de  R$  3.663,18,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP  no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 2001.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 29/07/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903952/2009­80  Acórdão n.º 1802­001.448  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4401495 #
Numero do processo: 10670.001743/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. Enquanto não solucionado o equívoco fiscal envolvendo a atribuição, ao sujeito passivo, de dois números no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), somente seria possível apenar o sujeito passivo, por descumprimento de obrigações acessórias, se devidamente evidenciado, no lançamento fiscal, que o suposto descumprimento se deu simultaneamente em ambos os CNPJ.
Numero da decisão: 1803-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. Enquanto não solucionado o equívoco fiscal envolvendo a atribuição, ao sujeito passivo, de dois números no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), somente seria possível apenar o sujeito passivo, por descumprimento de obrigações acessórias, se devidamente evidenciado, no lançamento fiscal, que o suposto descumprimento se deu simultaneamente em ambos os CNPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001743/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.563  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  ELETRÔNICA GUEDES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.  Enquanto  não  solucionado  o  equívoco  fiscal  envolvendo  a  atribuição,  ao  sujeito  passivo,  de  dois  números  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), somente seria possível apenar o sujeito passivo, por descumprimento  de obrigações acessórias, se devidamente evidenciado, no lançamento fiscal,  que o suposto descumprimento se deu simultaneamente em ambos os CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 17 43 /2 00 9- 12 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10670.001743/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.563  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF, relativa ao 1º semestre, no valor total de R$ 200,00.  Contra o lançamento a contribuinte apresentou impugnação nos  seguintes termos:  Por  ocasião  da  abertura  da  empresa,  foi  criado  automaticamente 02 CNPJ’s para a empresa em questão, de n°  02.738.792/0001­21  e  02.740.961/0001­68,  no  mesmo  dia  e  hora, com o mesmo nome da empresa, endereço, atividade, com  o mesmo CPF do sócio proprietário, sendo que o mesmo não foi  avisado  pela Receita Federal  do Brasil.  Com  base  nisto,  criou  problemas de natureza acessória para a empresa, na entrega das  declarações.  Mediante o exposto vem respeitosamente pedir a impugnação da  multa gerada pela entrega da declaração [...], sendo que, já foi  entregue, no prazo, no CNPJ nº 02.740.961/0001­68.”  A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:   “MULTA  POR  ATRASO DE DECLARAÇÃO.  DUPLICIDADE  DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.  Confirmada  em  processo  administrativo  a  duplicidade  de  inscrição  no  CNPJ  e  declarada  nula  uma  dessas  inscrições,  permanecem válidas as declarações entregues com o CNPJ que  permaneceu ativo, sendo cabível a multa por atraso na entrega  dessas declarações.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  29/09/2011  (AR de  fls.  22). O  recurso  foi  protocolado  em 26/10/2011,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10670.001743/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.563  S1­TE03  Fl. 4          3 Este  colegiado  já  apreciou  recurso  voluntário  do  mesmo  contribuinte,  interposto contra multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 2º semestre de 2007, tendo  proferido a seguinte decisão (Acórdão nº 1803­01.426, sessão em 7/8/2012):  “4. Observo que, no presente caso, o equívoco fiscal envolvendo  a  atribuição,  à  ora  Recorrente,  de  dois  números  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) n ºs 02.738.792/0001­21 e  02.740.961/0001­68  somente  foi  solucionado  em  data  de  8  de  abril  de  2010,  conforme  segue  (DOU  nº  66,  de  08/04/2010,  Seção I, pág. 39):    5. Assim, enquanto persistiu aquela esdrúxula situação, somente  se  esquivaria  a  Recorrente  da  aplicação  de  multas  por  descumprimento de obrigações acessórias anteriormente à data  de 8 de abril de 2010, se houvesse, ela por mais absurdo que isso  possa parecer dado cumprimento a essas obrigações, ao mesmo  tempo, para os dois números de CNPJ.  6.  Como  decorrência  lógica,  enquanto  persistiu  aquela  esdrúxula situação, somente seria possível apenar a Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  anteriormente  à  data  de  8  de  abril  de  2010,  se  devidamente  evidenciado,  no  lançamento  fiscal,  que  o  suposto  descumprimento  se  deu  simultaneamente em ambos os CNPJ.  7. Nesse sentido, afirma a Recorrente (fls. 27ND):  “Somente  seriam  devidas  as  mencionadas  multas,  caso  a  Recorrente não cumprisse a declaração acessória de apresentar  as  declarações  DIPJ  e  DCTF.  Ocorre  que  tais  declarações  foram apresentadas vinculadas a um CNPJ teoricamente errado,  mas isso, em nenhum momento, se deu por culpa da Recorrente,  mas sim por equívoco da própria Administração Pública.”  8.  Observa­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  declara,  expressamente,  haver  sido  entregue  a  DCTF  no  prazo,  utilizando­se do outro CNPJ (fls. 1, 25ND e 26ND) e que, para  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10670.001743/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.563  S1­TE03  Fl. 5          4 esse  CNPJ  não  constaria,  perante  a  RFB,  qualquer  obrigação  (fls. 26ND).  9.  Por  conseguinte,  descabe  pretender­se  apenar  a Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  anteriormente  à  data de 8 de abril de 2010, relativamente a apenas um daqueles  CNPJ, como se deu no presente caso (fls. 2).  Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.”  A mesma solução deve ser aplicada à este processo, que tem por objeto multa  por atraso na entrega de DCTF relativa ao 1º semestre de 2006.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4418683 #
Numero do processo: 13984.000530/2003-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/01. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. O regime alternativo para apuração do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, previsto na Lei nº 10.276/01, permite o cômputo da energia elétrica e combustíveis, desde que utilizados no processo industrial, assim entendido como a realização de operações definidas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como industrialização, nos termos do arts. 4º e 8º do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), vigente por ocasião dos fatos ensejadores do direito creditório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho – Relator Robson José Bayerl – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan , Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. LEI 10.276/01. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. O regime alternativo para apuração do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, previsto na Lei nº 10.276/01, permite o cômputo da energia elétrica e combustíveis, desde que utilizados no processo industrial, assim entendido como a realização de operações definidas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como industrialização, nos termos do arts. 4º e 8º do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02), vigente por ocasião dos fatos ensejadores do direito creditório. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000530/2003­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.778  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/IPI  Recorrente  MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/01.  COMBUSTÍVEIS  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO.   O  regime  alternativo  para  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, previsto na Lei nº  10.276/01, permite o cômputo da energia elétrica e combustíveis, desde que  utilizados  no  processo  industrial,  assim  entendido  como  a  realização  de  operações definidas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  como  industrialização,  nos  termos  do  arts.  4º  e  8º  do  Decreto  nº  4.544/02  (RIPI/02),  vigente  por  ocasião  dos  fatos  ensejadores  do  direito  creditório.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado o  Conselheiro Robson José Bayerl.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 30 /2 00 3- 24 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   2 Robson José Bayerl – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan , Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.    Relatório  Cuida  o  presente  Recurso  Voluntário  interposto  por  Madepar  Indústria  e  Comércio de Madeira Ltda. pretende modificar a decisão contida v. Acórdão que manteve o  indeferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  pedido  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  na  forma  de  Crédito  Presumido  de  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao período de apuração de 01/01/2003 a  31/03/2003.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida por espelhar a situação dos autos.  “Relatório :   Trata  o  presente  de manifestação. de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  excluiu  do  cálculo  do  Crédito  Presumido  os  custos  com  combustíveis  não  consumidos  diretamente nas operações de industrialização e parte da receita  exportação.Alega  a  manifestante  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência que cita, são improcedentes, pois não se poderia  excluir  do  cálculo  o  custo  total  com  combustível,  que  seria  insumo indispensável ao processo produtivo, o qual englobaria o  transporte  de  pessoal,  matéria­prima  e  do  produto  final.  Também alega, às fls. 163/164, que pelas cópias de documentos  juntados às fls. 168/180 poderia comprovar que houve lapsos na  receita  de  exportação,  os  quais,  corrigidos,  permitiriam  reintegrar nas receitas de exportação o valor de R$ 201.278,88.  Diante  do  argumento,  relativo  à  receita  de  exportação,  o  processo foi baixado em diligência. para que o órgão de Origem  se manifestasse  quanto  a  certeza  e  autenticidade  dos  valores  e  documentos  apresentados,  bem  como  demonstrando  eventuais  alterações no valor do ressarcimento em discussão.  Retornou o presente com á.Informação Fiscal de ,fl.194, na qual  demonstra  novo  valor  do  Crédito  presumido,  considerando  as  exportações que foram alegadas e confirmadas, resultando que o  crédito  presumido  a  ser  reconhecido  elevou­se  de  R$  310.477,80,  concedido  no  Despacho  decisório,  para  R$  319.321,10.  Intimado  a  se  manifestar,  o  interessado  argumentou  às  fls.  200/206 que a receita de exportação foi devidamente corrigida,  reiterando  sua  inconformidade  quanto  á  glosa  da  energia  elétrica, crédito presumido de IPI sobre o combustível utilizado  no  transporte das pessoas envolvidas no processo produtivo. O  mesmo  raciocínio  se  faz  no  sentido  de  que  se  não  houver  o  transporte  da  madeira  até  a  indústria,não  haverá  a  matéria­ prima para a  fabricação do produto. O mesmo acontece com o  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13984.000530/2003­24  Acórdão n.º 3403­001.778  S3­C4T3  Fl. 8          3 transporte do produto para os portos, se este não for realizado  não haverá exportação”.  Assevera a Recorrente que manteve excluído da base de cálculo de apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  os  combustíveis  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima,  produtos acabados até o porto e no transporte de pessoal.   Além disso, afirma que não foi acatada também a inclusão dos combustíveis  no montante de R$ 4.638,06 nos custos do crédito sob alegação do Fisco de ter sido informado  a maior no DCP e restaram não comprovados, conforme transcrição do trecho abaixo:   “De acordo com o declarado pela contribuinte à folha 150, o valor consumido  em combustível no primeiro trimestre de 2003 importou em R$ 125.675,39, isto é, R$ 4.638,06  a menor que o valor utilizado na produção informado no demonstrativo de apuração do crédito  presumido do  IPI — DCP que é de R$ 130.313,45, diferença esta a  ser excluída da base de  cálculo respectiva”.  No entanto, o acórdão contradiz o afirmado pela Interessada:   “Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório restante no valor de R$8.843,30, a ser utilizado, nesse  limite,  na  compensação  dos  débitos  declarados,  porém  mantendo as glosas de despesas como energia elétrica”.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A discussão estabelecida neste caderno se resume a inclusão das despesas de  energia  elétrica  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  ao  ler  o  voto  proferido  esse  se  refere  exclusivamente aos custos de combustíveis.  Transcrevo nesse passo parte do voto:  “A despeito de se tratar de um regime de apuração alternativo,  no qual são admitidos custos de aquisição de energia elétrica e  de  combustíveis,  além  dos  valores  atinentes  à  prestação  de  serviço  no  caso  de  industrialização  sob  encomenda,  aqueles  fatores  devem  ser  empregados  diretamente  no  processo  industrial,  o  que  não  engloba  o  combustível  consumido  no  transporte  de  pessoal,  produtos,  nem  nos  tratores  citados  pela  manifestante, pois não são operações exercidas sobre o produto  em questão”.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   4 Tenho  que  esse  Colegiado  pode  examinar  a  matéria  trazida  em  razões  recursais,  pois  o  valor  reconhecido  pela  decisão  hostilizada  se  refere  ao  resultado  do  novo  cálculo elaborado pela diligência fiscal decorrente da inclusão das notas fiscais de exportação,  antes desconsideradas.  É  de  conhecimento  geral  que  o  recurso  devolve  ao  juiz  ad  quem  o  conhecimento da matéria  trazida em seu bojo, no caso concreto a  inclusão à base de cálculo  dos  custos  com  combustível  e  a  diferença  apurada  pela  fiscalização,  contudo,  mantém  se  a  interrogação  com  referência  ao  item  energia  elétrica,  a  qual  pela  decisão  restou  mantida  a  glosa.  A  recorrente  deixa  de  demonstrar  irresignação  quanto  à  glosa  referente  ao  custo  de  energia. Assim,  penso  que  essa matéria  não  está  em  debate,  razão  pela  qual  passo  examinar a exclusão da base de cálculo relativamente aos combustíveis.  Da  leitura deste  caderno conclui­se  tratar de empresa exportadora de portas  de madeira de pinus, cujo processo produtivo inicia com o plantio de árvores. Assim, trata­se  de processo verticalizado de produção industrial, isto é, plantio, cultivo, derrubada das arvores,  transporte da matéria prima (toras),  transporte de pessoal,  fabricação de portas,  transporte do  produto acabado até o porto.  A  Lei  nº  10.276/2001  que  normatizou  essa  matéria  no  inciso  I,  parágrafo  primeiro do art. 1º , previu:   “I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo”;  A glosa deu­se de modo genérico sem qualquer critério. Não há como ignorar  que  as  empresas  dedicadas  atividade  florestal  necessitam  de  transportar  seus  funcionários  encarregados de plantio, manejo  e manutenção das  culturas  até os  locais  de  trabalho, muitas  das vezes distantes e isolados, para tanto, precisa de combustíveis a serem utilizados em seus  veículos.  Diferente  não  pode  ser  em  relação  aos  equipamentos  agrícolas  (tratores)  e  outros  veículos  de  trabalho. Assim,  impõe  reconhecer  como  insumo o  combustível  utilizado  nos equipamentos agrícola e o utilizado nos veículos de transporte de pessoal.  Também não há dúvida  sequer de que o  transporte de produtos  acabados  é  considerado  custos  de  comercialização,  portanto,  há  de  reconhecer  como  necessários  ao  objetivo social da recorrente.  Inexistindo afirmação fiscal capaz de contrariar que o combustível adquirido  no  período  da  apuração  do  crédito  tenha  deixado  de  ser  usado  no  processo  descrito  pela  Recorrente,  há  de  incluir  na  base  do  cálculo  na  determinação  do  percentual  do  crédito  das  contribuições da COFINS e do PIS na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Quanto  à  glosa  relativa  a  inclusão  dos  combustíveis  no  montante  de  R$  4.638,06  nos  custos  do  crédito,  que  a  fiscalização  informou  constar  a  maior  no  DCP,  não  vislumbro como acudir o pleito.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13984.000530/2003­24  Acórdão n.º 3403­001.778  S3­C4T3  Fl. 9          5 O cálculo é aritmético, se o consumo foi de R$ 125.675,39 (cento e vinte e  cinco  mil,  seiscentos  setenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  nove  centavos)  e  o  DCP  constou  R$  130.313,45 (cento e trinta mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), cabe a quem  alega  demonstrar  o  contrário.  No  entanto,  não  há  uma  linha  sequer  apontando  o  desacerto  fiscal, apenas alegação.  Assim sendo, nesta parte mantenho in totum a glosa.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  fazer incluir à base de cálculo as despesas com combustíveis.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Em que pese a robustez da posição externada pelo Conselheiro relator, peço  vênia para dela divergir, passando, ato contínuo, a expor os motivos para tanto.  A  teor  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.276/01,  o  regime  estatuído  pelo  diploma  é  alternativo  àquele  da  Lei  nº  9.363/96,  donde  se  conclui  que  toda  a  inteligência  inerente  ao  crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins regulado  por esta última, é aplicável a ambos os métodos de apuração.  Não  se  cuida,  como  pode  parecer,  de  um  novo  benefício  fiscal  distinto  do  anterior, eis que limita a novel legislação a ampliar a base de cálculo dos créditos, ao permitir a  inclusão  da  energia  elétrica  e  combustíveis,  sempre,  porém,  exigindo  que  aludidos  insumos  integrem o processo industrial da pessoa jurídica requerente.  Não sem razão o parágrafo quinto do dispositivo adrede especificado dispõe  que  se  aplicam  ao  crédito  presumido  lá  disposto  todas  as  normas  estabelecidas  na  Lei  nº  9.363/96.  Nessa ordem de  ideias,  a Lei nº 10.276/01,  ao  fazer  referência  a  “processo  produtivo” (art. 1º, § 1º, I, in fine), remete à noção de “produção” albergado pela legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  mormente  seu  regulamento,  por  força  das  disposições do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, cujo tratamento é de sinonímia ao  termo  “industrialização”,  resultando  daí  que  a  expressão  “processo  produtivo”  equivale  a  “processo industrial”.  Consoante  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544/02,  que  aprova  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  considera­se  industrialização  as  seguintes  operações:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL   6 “Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade  do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46,  parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto (beneficiamento);  III  ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.”  Fixados os conceitos, passa­se à sua subsunção ao caso vertente.  Como se extrai do relatório, a pretensão do contribuinte é aproveitar crédito  sobre os combustíveis empregados no transporte de pessoal, transporte de matéria­prima (toras  de eucalipto) e de produtos acabados até o porto.  Sustenta  o  recorrente  que  tais  operações  seriam  intermediárias  e  que  o  processo industrial se iniciaria com o plantio, cultivo e corte das árvores e se encerraria com a  entrega dos produtos nos portos para embarque ao exterior.  A operação agrícola de plantio, cultivo e corte de árvores, a meu sentir, não  se  caracteriza  como  industrial,  para  fins  de  incidência  da  legislação  do  IPI,  simplesmente  porque não se enquadra em nenhuma das operações listadas como de industrialização.  Não há que se falar em operação de beneficiamento, como prega o recorrente,  porquanto  a  pretensa modificação;  aperfeiçoamento;  alteração  do  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  aparência  do  produto  é  um  processo  natural,  em  que  pese  a  interferência  humana  quanto  ao  aprimoramento  do  produto,  seja  pela  adubação,  aplicação  de  herbicidas,  inseticidas, correção de solo, etc.  A  intervenção  artificial  nesta  etapa  do  processo  não  tem  o  condão  de  convertê­lo em atividade industrial.  A industrialização, propriamente dita, inicia­se quando as toras de eucalipto,  já  como  matéria­prima,  são  processadas  para  fabricação  das  portas  na  área  destinada  a  tal  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13984.000530/2003­24  Acórdão n.º 3403­001.778  S3­C4T3  Fl. 10          7 finalidade e termina quando estão prontas para comercialização, mesmo que permaneçam em  estoque, de maneira que o transporte dos bens industrializados (portas de eucalipto) até a área  de  embarque,  ou  mesmo  para  os  clientes  situados  no  mercado  nacional,  não  faz  parte  da  operação industrial, que já se findou, mas sim, da operação comercial.  Tanto  é  verdade  que  o  principal  fato  gerador  do  imposto  em  comento  é  a  saída do produto do estabelecimento industrial (art. 2º da Lei nº 4.502/64 e arts. 34, II e 35 do  Decreto nº 4.544/02).  Também  o  transporte  de  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  das  áreas  de  exploração (florestas) até a área de  industrialização, porque, neste caso, o processo  industrial  ainda não se iniciou.  Registre­se,  por  oportuno,  que  estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 4.544/02, acima reproduzido, desde  que resulte produto tributado, ainda que à alíquota zero ou isento, delimitado ao prédio em que  são exercidas tais atividades, aí compreendidas, unicamente, as dependências internas, galpões  e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente,  executadas operações industriais (arts. 4º, 8º e 518, III, todos do RIPI/02).  Respeitante ao combustível consumido no transporte de pessoal tenho que é  atividade  estranha  ao  processo  industrial,  seja  o  transporte  realizado  entre  a  residência  dos  empregados  e  a  empresa,  seja  o  deslocamento  até  as  áreas  de  extração  de  madeira,  não  podendo ser considerado insumo utilizado no processo industrial.  Nada obstante  reconhecer que os  gastos ora questionados  são necessários  à  obtenção  do  produto  final,  tenho  que  os  mesmos  não  se  adequam  ao  conceito  de  insumo  exigido pelas Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01 para inclusão no cálculo do crédito presumido de  que  tratam,  razão  pela  qual  considero  acertadas  as  conclusões  estampadas  no  despacho  decisório  e  decisão  de  primeira  instância,  que  devem  ser  mantidas  pelos  seus  próprios  fundamentos.  É como voto.    Robson José Bayerl                    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/12/2012 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10140.720817/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial ao Recurso, para a exclusão de juros e multa sobre os valores depositados judicialmente, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Eduardo Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior divergiram, pois entenderam que a parcela não integra o salário de contribuição. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 907          1 906  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720817/2011­18  Recurso nº  001.986   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.986  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  COOASGO ­ COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO GABRIEL DO  OESTE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  dos  Órgãos  de  Julgamento  em  Instância  Administrativa  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de  leis  tributárias,  eis que  tal  atribuição  foi  reservada,  com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  exclusivamente,  no  caso  de  o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular  para  o  pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data  da efetivação do depósito.  Recurso Voluntário Provido em Parte      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 17 /2 01 1- 18 Fl. 907DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em conceder provimento parcial ao Recurso, para a exclusão de juros e  multa  sobre  os  valores  depositados  judicialmente,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Eduardo  Gonzales  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  divergiram,  pois  entenderam que a parcela não integra o salário de contribuição.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008  Data de lavratura do Auto de Infração: 10/06/2011.  Data da Ciência do Auto de Infração: 14/06/2011.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  tendo  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinada  ao  financiamento da seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros, por sub­rogação legal, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 13/17.  Relata a Autoridade Lançadora que no presente levantamento foram lançados  como base de cálculo os valores mensais de aquisição de produção rural (compra de suínos de  pessoa física) apurados nas Notas Fiscais de Entrada – NFE (NFE, contabilidade e Livros de  Registro de Entrada ­ arquivos digitais), conforme arrolamento no Anexo I, a fls. 19/514.  Em  breve  resenha,  informa  a  fiscalização  a  existência  de  decisão  judicial  exarada  no  Processo  0001.270­24.1996.4.03.6000,  a  qual  julgou  inexigível  a  contribuição  prevista no art. 25 da lei nº 8.212/91, na alteração promovida pela Lei nº 8.540/92. Aduz que a  extensão de tal decisão aos fatos geradores ocorridos após a lei nº 10256/2001 e a conseqüente  liberação dos depósitos judiciais efetuados está sendo questionada perante o Tribunal Regional  Federal da 3ª Região, no agravo de instrumento nº 0013311­53.2011.4.03.0000/MS.   Tal decisão,  todavia, não se  refere aos  fatos geradores  lançados no presente  Auto de Infração.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 908          3 Por  essa  razão,  houve­se  por  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  prevenir eventual decadência, no caso de a decisão final for favorável à Fazenda Nacional.  As  bases  de  cálculo  lançadas  foram  apuradas  nas Notas  Fiscais  de Entrada  (arquivos  digitais  e  documentos),  nos  Livros  de Registro  de Entrada  e  nos  livros  contábeis,  fornecidos em arquivos digitais.  Os valores apurados neste Auto de Infração foram totalmente depositados em  juízo.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 747/767.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  847/861,  julgando  procedente a autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/03/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 904.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  866/899,  expressando  seu  inconformismo por intermédio das alegações baixo alinhadas.  · Nulidade da decisão de 1ª Instância por falta de apreciação das alegações  de ilegalidade e inconstitucionalidade;   · Que  as  contribuições  sociais  objeto  presente  lançamento  são  inconstitucionais;   · Que são indevidos os encargos moratórios – juros e multa;     Ao fim, requer que sejam julgados  improcedentes os lançamentos efetuados  ou, alternativamente, que haja exclusão dos encargos moratórios.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/03/2012. Havendo sido o recurso protocolizado em 29 de março do mesmo ano, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA NULIDADE  Afirma  o  Recorrente  que  a  decisão  de  1ª  Instância  é  nula  por  falta  de  apreciação das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Razão não lhe assiste.    O Recorrente introduziu nos autos extensa peça impugnatória aproveitando o  momento  processual  concedido  para  atacar  a  tese  e  espancar  as  razões  sobre  as  quais  se  escorou  o  órgão  a  quo,  no  juízo  negativo  de  apreciação  da  constitucionalidade  das  normas  legais.  Mostra­se imperioso neste comenos destacar, de forma a nocautear qualquer  dúvida porventura ainda renitente, que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou de atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 909          5 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18  e  19  da Lei no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que o vertente lançamento tem  por fundamentação jurídica a norma tributária encartada no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  a  qual  não  se  houve  por  alcançada  pelos  efeitos  proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852 / MG, e seus preceitos, até o  presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo  Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, correta se nos antolha a postura  adotada  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  ao  não  apreciar  questões  relativas  a  inconstitucionalidade de leis, competência essa privativa do Poder Judiciário.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO    Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância  não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário,  as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO  Pondera  o  Recorrente  que  as  contribuições  sociais  objeto  presente  lançamento são inconstitucionais.  Todavia, não lhe confiro razão.    3.1.1.  DO ORDENAMENTO JURÍDICO  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 910          7 Entende­se por Ordenamento Jurídico Positivo o conjunto de regras e normas  de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade, oriundas das diversas estirpes  de diplomas normativos adotados pelo Estado, visando a regular a vida em sociedade.  O Ordenamento Jurídico, portanto, é formado por um complexo de normas de  conduta, as quais  lhe são introduzidas por  intermédio de um leque de diplomas normativos –  Constituição,  Leis,  Decretos,  Instruções  Normativas,  etc.  ­,  produzidos  pelos  Poderes  competentes, consoante a opção política de cada Nação.  Todavia, a norma jurídica não se confunde com o instrumento normativo que  lhe  introduziu  no  Ordenamento.  Tratam­se  de  institutos  jurídicos  totalmente  distintos.  Para  ilustrar tal raciocínio, tomemos exemplificativamente a lei ordinária. No caso brasileiro, ao ser  promulgada e  sancionada,  ao  cabo do processo  legislativo desenhado nos  artigos 59  a 69 da  CF/88, a lei cumpre e  realiza sua primazia que é a de introduzir no Ordenamento Jurídico as  normas  em  si  encartadas,  as  quais  se  desprendem,  então,  do  texto  legal  passando  a  ter  existência própria ­ um ser etéreo e imaterial ­, figurando o texto legal apenas como uma fonte  de interpretação e de referência da norma nele carreada.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico,  a  norma  passa  a  impor  ao  seu  público alvo um dever ser, uma conduta devida a ser observada pelo grupo de pessoas sob sua  égide,  até  que  uma  outra  norma  de  mesmo  calibre  a  retire  do  Sistema  Jurídico  mediante  revogação expressa, ou de maneira tácita, por dispor de forma distinta sobre a mesma matéria.    3.1.2.   DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  A  norma  jurídica  encartada  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária,  estatuiu  a  contribuição  previdenciária,  à  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, do segurado especial referido no  inciso VII do art. 12 desse mesmo Diploma legal, assim compreendidos o produtor rural, o  parceiro rural, o meeiro rural e o arrendatário rural, o pescador artesanal e o assemelhado, que  exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que  com  auxílio  eventual  de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.  Ao  mesmo  tempo,  os  incisos  III  e  IV  da  suso  citada  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  instituíram  como  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente  ou  consignatária  da  produção  rural  do  segurado  especial  ou  a  cooperativa  a  reter,  mediante  desconto, em razão de sub­rogação, e a recolher aos cofres públicos a contribuição referida no  aludido art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  garimpeiro,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado, que exerçam essas atividades  individualmente ou  em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de  terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem,  comprovadamente,  com  o  grupo familiar respectivo.   §1º  Entende­se  como  regime  de  economia  familiar  a  atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.     Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   III  –  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  são  obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o  5º  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  ou  no  dia  imediatamente  anterior  caso  não  haja  expediente  bancário  naquele  dia,  na  forma  estabelecida em regulamento;  IV – O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo, na forma estabelecida em regulamento;    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico pela Lei nº 8.212/91  instituiu  a  contribuição previdenciária do produtor  rural  pessoa  física,  que  laborasse  individualmente  ou  em  regime  de  economia  familiar  sem  empregados, à alíquota de 3% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização  de sua produção rural, e transferiu para o adquirente, consignatário ou à cooperativa, mediante  sub­rogação, a responsabilidade pelo recolhimento de tal contribuição.  Ainda  sob  a  égide  da CF/88,  em  sua  redação  originária,  a  Lei  nº  8.540/92  revogou tacitamente as normas jurídicas representadas pelos artigos 12, V, ‘a’ , 25 e 30, IV da  Lei nº 8.212/91, dentre outras, fazendo excluir do conceito de segurado equiparado a autônomo  a pessoa física que explorasse a extração mineral. Criou  também a contribuição destinada ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo  da  pessoa  física  produtora  rural  que  se  utilizasse  de  empregados,  incidente  sob  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural  à  alíquota  de  2%  ,  além  de  reduzir  de  3%  para  2%  a  contribuição  social  do  segurado  especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que não se utilizasse de empregados.  A citada lei nº 8.540/92 fez inserir no ordenamento pátrio norma jurídica que  criou a contribuição, a cargo do empregador rural pessoa física e do segurado especial, à ordem  de  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  das  suas  produções,  para  financiamento das prestações por acidente do trabalho, além de elastecer a responsabilidade e a  sub­rogação  do  adquirente,  consignatário  e  da  cooperativa  previstas,  respectivamente,  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  fazendo­a  alcançar  as  operações  de  mesma  natureza  realizadas  com  as  pessoas  físicas  produtoras  rurais  que  se  utilizassem de empregados.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 911          9 Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  equiparado a  trabalhador  autônomo, além dos  casos  previstos em legislação específica:   a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma  não  contínua;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.540,  de  22.12.92);    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)  II  –  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (inciso  acrescentado  pela  Lei nº 8.540, de 22/12/92)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22/12/92)    A  lei  nº  9.528/97,  fruto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.523­9,  de  27/06/97, e de reedições subsequentes, sem lhe modificar o conteúdo e a essência do revisitado  art. 25 da Lei nº 8.212/91, alterou­lhe a redação anterior, nos seguintes termos:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  a  Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97)    Mas  não  parou  por  aí  a  lei  nº  9.528/97.  Fez  mais.  Na  mesma  tacada  legiferante,  o  legislador  ordinário,  por  intermédio  do  art.  6º  do  documento  legal  em  realce,  instituiu  a  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  do  segurado  especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei  nº 8.212/91, destinada  ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  ­ SENAR,  à  alíquota de  0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural,  in  verbis.  Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.  Art.  6º  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  criado  pela  Lei  n°  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  é  de  0,1%  incidente  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização  de sua produção rural.    3.1.3.  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Ocorre que, em 03/02/2010, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  Recurso  Extraordinário nº 363.852 / MG para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  Receita  Bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV da Lei nº 8.212/91,  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 912          11 com a redação atualizada pela Lei nº 9.5287/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98 viesse a instituir a contribuição em foco.  Em seu voto condutor, salientou o ministro nas palavras que se vos seguem:   “A regra, dada a previsão da alínea ‘’b’’ do inciso I do referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar  a  seguridade  social  instituída  pela  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar  não  só  as  pessoas  jurídicas,  como  também  aquelas  a  ela  equiparadas pela legislação do imposto sobre a renda ­ artigo 1º  da citada lei complementar. Já aqui surge duplicidade contrária  à Carta da Republica, no que, conforme o artigo 25, incisos I e  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  o  produtor  rural  passou  a  estar  compelido  a  duplo  recolhimento,  com  a mesma  destinação,  ou  seja,  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  recolhe, a partir do disposto no artigo 195, inciso I, alínea ‘’b’’,  a COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25. Vale  frisar que, no artigo 195, tem­se contemplada situação única em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização da produção, ante o disposto no §8º do citado  artigo 195 ­ a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única: não se ter, quanto aos nele referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea ‘’a’’ do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §8º  em  análise  ‘...  sem  empregados  permanentes...’.  Forçoso  é  concluir  que,  no  caso  de  produtor  rural,  embora  pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  ressaltar  que  a  Lei  nº  8.212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos,  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta e fundacional ­ inciso I do artigo 15. Então, o produtor  rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e,  de  outro,  a COFINS,  não  havendo  lugar  para  ter­se  novo  ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a  regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195,  §8º, do Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição  ­ a folha de salários ­ a recolher percentual sobre o resultado da  comercialização  da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  prevista  ­  tomada  a  mesma  base de incidência, o valor comercializado ­ no artigo 25 da Lei  n.  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente  a  duplicidade,  considerado  o  faturamento,  tem­se,  ainda,  a  quebra  da  isonomia.   O tema ora em discussão por pouco não foi objeto de julgamento  quando  apreciada  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.103­1/DF.  O  Tribunal  deixou  de  adentrar  a  questão  ante  a  falta  de  pertinência  temática,  porque  ajuizada  a  ação  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria.  Todavia,  foi  adiante  quanto  ao  §  2º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  que  tinha  a  seguinte redação:  (...)   Pois  bem,  concluiu­se  pelo  surgimento  de  uma  nova  base  de  cálculo, ficando assim redigida a ementa:  (...)  Assentou o Plenário que o §2º do artigo 25 da Lei nº 8.870/94  fulminado ensejara  fonte de custeio sem observância do §4º do  artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, sem a vinda à balha  de lei complementar.  O  enfoque  serve,  sob  o  ângulo  da  exigência  desta  última,  no  tocante  à  disposição  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  É  que,  mediante  lei  ordinária,  versou­se  a  incidência  da  contribuição  sobre a proveniente da comercialização pelo empregador rural,  pessoa natural. Ora, como salientado no artigo de Hugo de Brito  Machado  e  Hugo  de  Brito  Machado  Segundo,  houvesse  confusão, houvesse sinonímia entre o faturamento e o resultado  da  comercialização  da  produção,  não  haveria  razão  para  a  norma do §8º do artigo 195 da Constituição Federal relativa ao  produtor que não conta com empregados e exerça atividades em  regime  de  economia  familiar.  Já  estava  ele  alcançado  pela  previsão  imediatamente  anterior  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição. Também sob esse prisma, procede a irresignação,  entendendo­se que comercialização da produção é algo diverso  de faturamento e este não se confunde com receita,  tanto assim  que  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita".  Então,  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte deveria estar estabelecida em lei complementar. O mesmo  enfoque serve a rechaçar a óptica daqueles que vislumbram, no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  majoração  da  alíquota  alusiva  à  citada contribuição  que  está prevista  na Lei  Complementar nº 70/91.  Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 913          13 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.    Dessai  do  voto  condutor  do  Min.  Marco  Aurélio  que  os  vícios  de  constitucionalidade  presentes  na  legislação  guerreada  consistiram  na  quebra  da  isonomia  entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra assalariada e aquele que não se  utilizasse de empregados, e na duplicidade de recolhimento sobre o faturamento a que estaria  sujeito o empregador rural pessoa física, já que a Norma Constitucional insculpida no art. 195,  I  da  CF/88,  em  sua  regulamentação  inata,  apenas  previa  a  criação  de  contribuições  previdenciárias a incidir sobre a folha de salário, sobre o faturamento e sobre o lucro.  Ponderou  o  Ministro  Relator  que  o  empregador  rural  pessoa  física  estaria  sujeito a triplo recolhimento, a saber, a contribuição sobre a folha de salários (art. 22 da Lei nº  8.212/91), sobre o faturamento (COFINS – Lei Complementar nº 70/91) e sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural (art. 25 da Lei nº 8.212/91) enquanto que o produtor rural  pessoa física estaria sujeito, apenas, às duas últimas.  O  voto  condutor  em  destaque  fundamentou­se  na  concepção  adotada  pelo  Eminente  Relator,  um  pouco  hesitante,  é  certo,  de  que  o  conceito  de  faturamento  não  se  confundiria com o de receita bruta da comercialização,  tampouco um se encontraria inserido  no  outro.  Concluiu  então  o  Ministro  que  “comercialização  da  produção  é  algo  diverso  de  faturamento e este não se confunde com receita, tanto assim que a Emenda Constitucional nº  20/98  inseriu,  ao  lado  do  vocábulo  "faturamento",  no  inciso  I  do  artigo  195,  o  vocábulo  "receita". Então, não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida  em lei complementar”.  Demonstrou dubiedade o Relator.  Inicialmente, assevera que, em relação ao  produtor  rural  pessoa  física,  haveria  duplicidade  de  exação  sobre  o  faturamento  consubstanciada  na  COFINS  e  na  contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural, dando a entender que ambos os tributos ostentavam a mesma natureza jurídica.  Logo  em  seguida,  porém,  adota  o  entendimento  de  que  receita  bruta  e  faturamento  seriam  conceitos  distintos,  e que,  por  não  haver  previsão  constitucional  prévia  para  a  instituição  de  contribuição  social  sobre  a  receita,  essa  deveria  ter  sido  criada  mediante  lei  complementar,  seguindo o trâmite da competência residual, e não por lei ordinária, razão pela qual houve­se  por declarada a inconstitucionalidade da tributação em debate.  Nesse  contexto,  a Suprema Corte  conheceu  e  proveu  o  “recurso  interposto  para desobrigar os  recorrentes da  retenção e do  recolhimento da  contribuição  social ou do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção rural de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate”. Para  tanto, houve­se por declarada a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, 12, incisos V e VII1, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”.                                                              1 Em realidade, a Lei nº 8.540/92 não promoveu qualquer modificação no inciso VII do art. 12  da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, no inciso V desse mesmo dispositivo legal.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Não escapa do conhecimento daqueles que militam no Ramo do Direito que  em  15  de  dezembro  de  1998  foi  promulgada  pelo  Congresso  Nacional  a  Emenda  Constitucional  nº  20  que,  dentre  outras  providências,  fez  introduzir  no  Sistema  Jurídico  Brasileiro  novo  regramento  constitucional  relativo  ao  Sistema  de  Previdência  Social,  promovendo profundas modificações nas normas antes referenciadas ao art. 195 da CF/88, ad  litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Em  razão  das  modificações  estruturais  promovidas  pela  EC  n°  20/98,  o  legislador  ordinário  costurou  novo  modelito  legal  consubstanciado  na  Lei  nº  10.256/2001,  ajustando  a  legislação  previdenciária  ao  novel  manequim  constitucional,  fazendo  inserir  no  ordenamento  pátrio  normas  de  caráter  cogente  disciplinando  a  contribuição  previdenciária  a  cargo do segurado especial assim como a do empregador rural pessoa física.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Em  suma,  honrou  a  norma  legal  acima  referida  instituir  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  e  a  cargo  do  segurado  especial,  referidos,  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 914          15 respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do  inciso V  e  no  inciso VII  do  art.  12  desse mesmo diploma  legal,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações por acidente do trabalho, respectivamente.  Mostra­se alvissareiro salientar, de molde a afugentar qualquer  resquício de  dúvida,  que  a  inserção  no  ordenamento  jurídico  da  norma  legal  referida  nos  parágrafos  precedentes poderia ter sido realizada de dois modos distintos: (a) Pela regulamentação integral  no próprio corpo da Lei nº 10.256/2001; (b) Pela alteração do texto legal atualizado da lei de  regência da matéria, diga­se, art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Insuflado pelos ventos da consolidação que dimanam do art. 13, caput e §1º  da Lei Complementar nº  95/98,  a qual  dispõe  sobre  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis,  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  art.  59  da  Constituição  Federal, pautou­se o legislador infraconstitucional pela integração de todas as normas atinentes  à  matéria  em  debate  num  único  diploma  legal,  optando  assim  pela  introdução  da  norma  tributária no ordenamento mediante  a  alteração parcial  do  texto vigente do  art.  25 da Lei nº  8.212/91,  à  época  com  as  modificações  decorrentes  da  Lei  nº  9.528/97,  conforme  expressamente previsto no art. 12, III da suso comentada LC nº 95/98.  Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998  Art. 12. A alteração da lei será feita:  I ­ mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar  de alteração considerável;  II  –  mediante  revogação  parcial;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)  III  ­  nos  demais  casos,  por  meio  de  substituição,  no  próprio  texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo,  observadas as seguintes regras:  (...)    Art.  13.  As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a Consolidação  da  Legislação  Federal.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  107, de 26.4.2001)  §1o  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada  matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se formalmente as leis  incorporadas à consolidação,  sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa  dos  dispositivos  consolidados.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar nº 107, de 26.4.2001)    Nesse cenário, ao promover a Lei nº 10.256/2001 as alterações necessárias ao  texto  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  e  mantendo  inalterado  o  texto  dos  dispositivos  da  lei  anterior que seriam repetidos pela norma posterior, in casu, os incisos I e II do mesmo art. 25  em  tela,  fez  o  Congresso  Nacional,  com  a  anuência  do  Presidente  da  República,  inserir  no  Sistema  Jurídico  Nacional  norma  de  estirpe  legal  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  revogou  tacitamente, por dispor de forma diversa, a exação tributária introduzida pela Lei nº 9.528/97,  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 instituiu  as  contribuições  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a  cargo  do  segurado  especial,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  norma  essa  que  se  mantém  vigente  e  eficaz até a data presente, não tendo ela sofrido qualquer sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade promovida em sede controle concentrado, exclusivo do STF.  Teve  a  virtude  a  norma  ora  em  comento  de  sanear  todos  os  vícios  de  inconstitucionalidade apontados pelo Pretório Excelso no RE 363.852/MG.  1­  A isonomia houve­se por restabelecida eis que a norma aviada no art. 25  da  Lei  nº  8.212/91  instituiu  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  incidente  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, em substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II  do art. 22 do pergaminho legal em trato. Assim, tanto o empregador rural  pessoa  física  quanto  o  segurado  especial  não  se  encontram  sujeitos  à  contribuição previdenciária sobre a folha de salários.  2­  A alínea ‘a’ do inciso I do art. 195, com a redação dada pela EC n° 20/98  passa  a  prever  a  contribuição  social  do  empregador  incidente  sobre  a  receita.  3­  Estando a fonte de custeio compreendida na hipótese genérica e abstrata  encartada no  inciso  I do art. 195 da CF/88, na  redação dada pela EC nº  20/88,  as  contribuições  para  a  seguridade  social  podem  ser  instituídas  mediante  lei  ordinária,  in  casu,  a Lei nº 10.256/2001, não  se  aplicando,  aqui o disposto no art. 154, I da Constituição da República. Tal questão já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional  que  pacificou  o  entendimento  em  torno  da  matéria  em  debate,  conforme  dessai  dos  seguintes julgados assim ementados:  “CONFORME  JÁ  ASSENTOU  O  STF  (RREE  146733  E  138284),  AS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PODEM  SER  INSTITUÍDAS  POR  LEI  ORDINÁRIA,  QUANDO  COMPREENDIDAS  NAS  HIPÓTESES DO ART. 195,  I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI  COMPLEMENTAR,  QUANDO  SE  CUIDAR  DE  CRIAR  NOVAS  FONTES  DE  FINANCIAMENTO  DO  SISTEMA  (CF,  ART.  195,  PAR.  4º)”  (RE  150.755,  Redator  para  o  acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ  20.8.1993).    “AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  ART.  195,  I,  II,  III,  DA  CONSTITUIÇÃO,  NÃO  EXIGEM,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR.  APENAS  A  CONTRIBUIÇÃO  DO  §4º  DO  MESMO  ART.  195  É  QUE  EXIGE,  PARA  A  SUA  INSTITUIÇÃO,  LEI  COMPLEMENTAR,  DADO  QUE  ESSA  INSTITUIÇÃO  DEVERÁ  OBSERVAR  A  TÉCNICA  DA  COMPETÊNCIA  RESIDUAL DA UNIÃO  (C.F.,  ART.  195,  §.  4º; C.F.,  ART.  154,  I)”  (RE  138.284,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  Tribunal  Pleno, DJ 28.8.1992)    Fl. 922DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 915          17 Assim,  a  contar  da  vigência  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  No  caso  presente,  o  período  de  apuração  situa­se  de  01/01/2006  a  31/12/2006, ou  seja,  em período  integralmente  coberto pela  regência da Lei nº 10.256/2001,  não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente da  norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal suso referido, concebido e gerido  sob a luz da EC n° 20/98, e não pelas regras consignadas nas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, estas,  sim, declaradas inconstitucionais pelo STF.     3.1.4.  DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou da cooperativa pelo cumprimento das  obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da  Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade a macular a sub­ rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  mas,  tão  somente,  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o qual, dentre outras  tantas providências,  incluiu na regra de sub­rogação as contribuições previdenciárias a cargo do empregador rural  pessoa física.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;    Art. 22. .......................................................................  § 5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.    Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 916          19 §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”    Ocorre que, ao declarar  a  inconstitucionalidade do aludido art. 1º da Lei nº  8.540/92,  o  STF,  de  um  só  golpe,  derriscou  ab  ovo  a  eficácia  de  todas  as  normas  jurídicas  modificadoras  da  legislação  previdenciária  encartadas  no  dispositivo  inquinado, mesmo  que  algumas dessas normas não estivessem infectadas por qualquer vício de inconstitucionalidade,  como se revelaram os normativos encapsulados no inciso V do art. 12 e nos incisos IV e X do  art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Contudo, mesmo  partindo­se  de  uma  interpretação  literal  do  dispositivo  do  voto do Ministro Relator, haveríamos de concluir que a sub­rogação em relação ao segurado  especial  ainda permaneceria de observância obrigatória pelo  adquirente,  pelo  consignatário  e  pela cooperativa, eis que tal obrigação houve­se por estatuída diretamente pela Lei nº 8.212/91,  em sua redação de origem, não tendo sido atingida pela declaração de inconstitucionalidade em  realce.  Aliás,  registre­se que a  responsabilidade do adquirente, do consignatário ou  da cooperativa pelo recolhimento das contribuições em foco, a estes determinada pelo inciso III  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  não  foi  igualmente  alvejada  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa física, produzindo todos  os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 III  –  O  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  são  obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o  dia  5º  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  ou  no  dia  imediatamente  anterior,  caso  não  haja  expediente  bancário  naquele  dia,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  originária  da  Lei  nº  8.212/91)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    IV ­ O adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  originária da Lei nº 8.212/91)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Por  outro  viés,  a  obrigação  da  empresa  e  da  cooperativa  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  a  cargo  do  Produtor  rural  pessoa  física  configura­se  como  obrigação  tributária  acessória,  nos  termos  do  §2º  do  art.  113  do  CTN.  Tal  condição  não  escapou dos olhos argutos do Mestre Fabio Zambitte Ibrahim, citado pelo Min. Carlos Veloso  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  393.946/MG  –  Informativo  STF  nº  368,  de  outubro de 2004, a obrigação de retenção e recolhimento de tributo “é um facere, isto é, uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação  de  exações  devidas”.   Nesse sentido salientou o Relator, no julgamento ora em cartaz:  “A  Constituição  autoriza  coisa  maior:  a  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se  realize o fato gerador presumido. C.F., art. 150, §7º. E o Código  Tributário Nacional,  art.  128,  prescreve  que,  "Sem prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo  (Capítulo  V  ­  Responsabilidade  Tributária),  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 917          21 caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação."    Ora,  tratando­se de obrigação  tributária  acessória,  assim  entendidas  aquelas  que  têm  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos, estas podem ser validamente instituídas mediante  qualquer documento normativo que integre o conjunto denominado Legislação Tributária, do  qual são espécies as  leis, os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes,  estando  enquadrada  nesse  rol  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  competentes, a teor dos artigos 96 e 100 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Imerso nessa Ordem Constitucional e Legal, em 14 de julho de 2005, a então  Secretaria da Receita Previdenciária editou a Instrução Normativa SRP nº 3/2005, cujos artigos  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 92,  V  e  259  instituíram  a  obrigação  acessória  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogada,  a  arrecadar, mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo  segurado especial.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 92. A empresa é responsável:  (...)  V ­ pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial incidente sobre a comercialização da produção, quando  adquirir  ou  comercializar  o  produto  rural  recebido  em  consignação,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  realizadas diretamente com o produtor ou  com o  intermediário  pessoa física, conforme disposto no art. 259;     Art.  259.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo  produtor rural, sendo a responsabilidade pelo recolhimento:   I  ­  do  produtor  rural,  pessoa  física,  e  do  segurado  especial,  quando  comercializarem  a  produção  diretamente  com  adquirente domiciliado no exterior, observado o disposto no art.  245, com outro produtor rural pessoa física, com outro segurado  especial ou com consumidor pessoa física, no varejo;  II  ­  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  quando  comercializar  a  própria produção rural;  III  ­  da  agroindústria,  exceto  a  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e a de avicultura, quando comercializar a produção  própria  e  a  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  a  partir de 1º de novembro de 2001;  IV  ­  da  empresa  adquirente,  inclusive  se  agroindustrial,  consumidora,  consignatária ou da  cooperativa,  na  condição de  sub­rogada nas obrigações do produtor rural, pessoa física, e do  segurado especial;   V ­ dos órgãos públicos da administração direta, das autarquias  e  das  fundações  de  direito  público  que  ficam  sub­rogados  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando adquirirem a  produção  rural,  ainda  que  para  consumo,  ou  comercializarem  a  recebida  em  consignação,  diretamente dessas pessoas ou por intermediário pessoa física;   VI  ­  da  pessoa  física  adquirente  não­produtora  rural,  na  condição  de  sub­rogada  no  cumprimento  das  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  quando  adquirir  produção  para  venda  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física.  (...)  § 3º A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  deverá  exigir  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  comprovação de sua inscrição no CNPJ.  §  4º  A  falta  de  comprovação  da  inscrição  de  que  trata  o  §3º  deste artigo acarreta a presunção de que a empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  tenha  comercializado a produção com produtor rural pessoa física ou  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 918          23 com  segurado  especial,  ficando  a  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  cooperativa  sub­rogadas  na  respectiva  obrigação, conforme previsto no inciso IV do caput, cabendo­lhe  o ônus da prova em contrário.  §5º A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou  consignatária  ou  da  cooperativa  prevalece  quando  a  comercialização envolver produção rural de pessoa física ou de  segurado  especial,  qualquer  que  seja  a  quantidade,  independentemente  de  ter  sido  realizada  diretamente  com  o  produtor ou com o  intermediário,  pessoa  física,  exceto no  caso  previsto no inciso I do caput.   §6º A entidade beneficente de assistência social, ainda que isenta  das  contribuições  patronais,  na  condição  de  adquirente,  consumidora  ou  de  consignatária,  sub­roga­se  nas  obrigações  do produtor rural pessoa física e do segurado especial.  §7º O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou pela cooperativa,  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  ela  diretamente  responsável  pela  importância  que  eventualmente  deixar  de  descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas  vigentes.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005.  Atente­se  que  os  Incisos  II,  IV  e  VI,  ‘a’  do  art.  84  da  Constituição  da  República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Fl. 929DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de Estado a competência para expedir  instruções expedir  instruções para a execução das leis,  decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  as  Instruções  Normativas dos órgãos da administração direta fulguram como emanações de agentes políticos  de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo  fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior  do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e no uso das  atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de  janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de  2005,  a  Secretária  da  Receita  Previdenciária  editou  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  3/2005  dispondo sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência  Social e das destinadas a outras entidades ou fundos.  Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005.  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  consequentes,  inclusive  as  relativas  ao  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 919          25 contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.    Art. 3o As atribuições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.    Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005  ANEXO I  Art. 18. À Secretaria da Receita Previdenciária compete:  (...)  IV  ­  propor,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Previdência  Social, o aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada à  previdência social e expedir os atos normativos e as  instruções  necessárias à sua execução;    Assentado que a IN suso citada encontra­se dotada de normatividade em grau  necessário e suficiente à partilha interna corporis das atribuições do Ministério da Previdência  Social, deflui daí que, de acordo com a norma administrativa em realce, a empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  a  cooperativa  encontram­se  agrilhoadas  à  obrigação  instrumental de promover o desconto e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre  a receita bruta oriunda da comercialização da produção devidas pelo empregador rural pessoa  física e pelo segurado especial, não lhes sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do  recolhimento,  ficando  elas  diretamente  responsáveis  pela  importância  que  eventualmente  deixaram de descontar ou que houveram descontado em desacordo com as normas vigentes.    3.1.5.  DA REPERCUSSÃO GERAL  Adentrando  o  epílogo  desta  narrativa,  mostra­se  oportuno  descortinar  a  questão atinente à repercussão geral pertinente à matéria.  O  art.  62­A  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  é  dirigente  no  sentido  de  que,  nos  julgamentos  dos  recursos  no  âmbito  desse Conselho, os membros do Colegiado devem reproduzir as decisões definitivas de mérito  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no art. 543­B do Código de  Processo Civil, o qual trata da análise da repercussão geral.  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   §2º O sobrestamento de que trata o §1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §3o  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §5o O Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).    Realmente, no caso presente, a Suprema Corte Constitucional, no julgamento  da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 596.177 RG/RS, reconheceu a existência  de Repercussão Geral relativa à contribuição social previdenciária a cargo do empregador rural  pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua produção, nos termos do art. 25 da Lei  nº 8.212/91, na redação dada a partir da lei nº 8.540/92, cuja ementa se vos segue.  RE 596.177 RG/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 17/09/2009   Publicação DJe­191 PUBLIC 09­10­2009     EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 920          27 COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO DADA  A  PARTIR  DA  LEI  8.540/92.  RE  363.852/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, QUE  TRATA  DA  MESMA  MATÉRIA  E  CUJO  JULGAMENTO  JÁ  FOI  INICIADO  PELO  PLENÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.    Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram  os Ministros  Cármen Lúcia, Cezar  Peluso,  Joaquim Barbosa  e  Menezes Direito.     Avulta de forma hialina do julgamento aludido no parágrafo precedente que a  matéria  objeto  da  repercussão  geral  refere­se,  única  e  exclusivamente,  à  contribuição  social  previdenciária a cargo do empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da  sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir  da  lei  nº  8.540/92, não portando o julgado acima transcrito qualquer referibilidade, a mínima que seja, à  matéria atávica à sub­rogação abordada neste tópico.  Considerando que os efeitos do julgamento do RE 363.852/MG, referido no  RE  596.177  RG/RS,  proferido  sob  o  rito  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  circunscrevem­se às partes vinculadas à demanda judicial, e que os dispositivos contaminados  permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico.   Considerando  que  os  Conselheiros  desta  Turma,  por  força  do  Regimento  Interno do CARF, devem reproduzir a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão  geral.   Considerando que a questão impregnada de repercussão geral não ultrapassou  os limites da análise da constitucionalidade da exação previdenciária em foco, não abarcando a  questão da sub­rogação, exsurge não poderem os membros desta Corte Administrativa afastar a  aplicação ou deixar de observar  as disposições do  art.  30,  IV da Lei nº 8.212/91, mesmo na  redação  lhe  foi  outorgada  pela  Lei  nº  9.528/97,  uma  vez  que  o  dogma  da  sub­rogação  foi  mantido em apartado da questão levada à repercussão geral, não vinculando, por conseguinte, o  julgamento deste Colegiado.  Regimento Interno do CARF   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Fl. 933DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Nessas  circunstâncias,  cai  por  terra  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade ainda renitente, porventura.    3.1.6.  DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Vencidas  tais  digressões,  revela­se  auspicioso  expender  algumas  ressalvas  necessárias  acerca  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  /  MG  acima  comentado:  a)  Equivocou­se  o  Min.  Marco  Aurélio,  no  que  foi  acompanhado  por  unanimidade,  ao  assentar no voto  condutor,  em  aposto,  que o  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92 ­ declarado inconstitucional ­ teria dado nova redação ao  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  trata  do  segurado  especial. Em realidade, tanto a Lei nº 8.540/92 quanto a Lei nº 9.528/97  não promoveram qualquer modificação na disciplina  jurídica relativa ao  segurado  especial,  cujo  regramento  permanece,  sem  solução  de  continuidade, regido pela regra jurídica inserida pelo art. 12, VII da Lei nº  8.212/91, o qual não sofreu qualquer sequela de inconstitucionalidade.  Repise­se que, a inconstitucionalidade declarada ateve­se ao art. 1º da Lei  nº 8.540/92, e não ao art. 12, VII da Lei nº 8.212/91.  b)  Os vilões da novela ora em exibição foram protagonizados pela quebra da  isonomia entre o produtor rural pessoa física que utilizasse mão de obra  assalariada  e  aquele  que  não  se  utilizasse  de  empregados,  e  pela  duplicidade de  recolhimento sobre o  faturamento a que estaria  sujeito o  empregador  rural  pessoa  física.  A  norma  relativa  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  abordada  no  julgamento,  desempenhando  papel  de  figurante  na  trama  em  tela,  havendo  sido  declarada  a  sua  inconstitucionalidade por  arraste,  eis que  incluída no  texto do  art.  1º  da  Lei nº 8.540/92, este sim, declarado inconstitucional pelo STF.  Todavia,  tratando­se  de  obrigação  tributária  acessória,  o  dever  instrumental  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas  pelos  empregadores rurais pessoas físicas pode ser instituído mediante qualquer  espécie normativa  encartada no  conceito de  legislação  tributária,  o que  de  fato veio a  se  suceder com a edição da  IN SRP nº 3/2005, mediante  seus artigos 92 e 259.   Por outro  lado, a matéria objeto da repercussão geral  referiu­se, única e  exclusivamente,  à  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  do  empregador rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da sua  produção,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  a  partir da  lei nº 8.540/92, não portando qualquer  referibilidade à questão  pertinente à sub­rogação. Assim, havendo sido a inconstitucionalidade em  apreço  declarada  na  sistemática  do  controle  difuso,  os  dispositivos  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 921          29 inquinados permanecem vigentes e eficazes no ordenamento jurídico não  podendo este Colegiado negar­lhe vigência.  c)  A  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  da  cooperativa  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  não  foi  atacada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos que lhe são típicos.  d)  A  inconstitucionalidade  declarada  pela  Suprema  Corte  atingiu,  tão  somente, as normas infraconstitucionais assentadas no inciso V do art. 12,  incisos  I  e  II  do  art.  25  e  inciso  IV  do  art.  30,  todos  Lei  nº  8.212/91,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  assim bem como  as  normas  legais  aviadas  na Lei  nº  9.528/97  as  quais,  revogando  tacitamente  os  dispositivos  insculpidos  nos  incisos  I  e  II  do  art. 25 e inciso IV do art. 30, todos Lei nº 8.212/91, lhe conferiram nova  postura legislativa.  Assim,  considerando  que  a  declaração  não  modulada  de  inconstitucionalidade varre do ordenamento jurídico, operando ex tunc, os  efeitos  produzidos  pela  norma  declarada  inconstitucional,  ter­se­á  que  reconhecer que os dispositivos da lei nº 8.212/91  tacitamente  revogados  pelas  duas  leis  supervenientes  acima  atacadas  jamais  perderam  seu  assento  na  plateia  normativa  pátria,  eis  que  a  suposta  revogação  ora  aludida não se houve por confirmada.   Registre­se,  por  relevante,  que  em  relação  aos  dispositivos  em  apreço,  tanto  a  Lei  nº  8.540/92,  como  a  Lei  nº  9.528/97,  apenas  revogam  as  disposições em sentido contrário. Assim, não mais existindo disposições  contrárias,  permanecem  vigentes  e  eficazes  as  normas  introduzidas  no  ordenamento jurídico pelos aludidos dispositivos da Lei nº 8.212/91.  e)  A  regra  tributária  carreada pela Lei nº 10.256/2001  saneou os vícios de  inconstitucionalidade apontados pelo STF no RE 363.852/MG. Ademais,  tal  norma  não  se  houve  por  alcançada  pela  inconstitucionalidade  declarada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  produzindo todos os efeitos de estilo, de molde que, a contar da data de  sua  vigência,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo do empregador rural pessoa física, nos termos assentados no art. 25  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.    Assim, temos que:   1)  No  horizonte  temporal  compreendido  entre  23/12/92  ­  data  da  publicação da Lei nº 8.540/92 ­ até 29/11/99 – data da publicação da  Lei nº 9.876/99 – o produtor rural pessoa física, proprietário ou não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 ainda  que  de  forma  não  contínua,  manteve­se  regulamentado  pela  norma  inscrita no art. 12, V,  ‘a’ da Lei nº 8.212/91, em sua redação  originária, na qualidade de equiparado a trabalhador autônomo.  2)  O segurado especial, aqui incluído o produtor rural pessoa física que  opera sem empregados, permanece regido ab initio pelo inciso VII do  art. 12 da Lei nº 8.212/91.  3)  No período compreendido entre 23/12/92 ­ data da publicação da Lei  nº 8.540/92 ­ até 01/11/2001 ­ data da vigência da Lei nº 10.256/2001,  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção.  4)  No período compreendido entre 23/12/92 ­ data da publicação da Lei  nº 8.540/92 ­ até 01/11/2001 ­ data da vigência da Lei nº 10.256/2001,  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial  manteve­se  regulamentada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  de  berço, à alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a receita bruta  proveniente da comercialização da sua produção.  5)  A contar de 01/11/2001  ­ data da vigência da Lei nº 10.256/2001,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e a do  segurado especial passaram a ser devidas às alíquotas de 2% e 0,1%  incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção,  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  respectivamente,  nos  termos  assinalados  no  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  que  lhe  foi  conferida pela Lei nº 10.256/2001;  6)  A sub­rogação e a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das  contribuições previdenciárias devidas pela pessoa física de que trata a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e pelo segurado especial permanece  de  observância  obrigatória  pela  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária ou da cooperativa.    Revela­se  improcedente,  portanto,  alegação  do  Recorrente  de  que  as  contribuições previdenciárias objeto do presente lançamento seriam inconstitucionais. Os fatos  geradores que constituem o presente lançamento houveram por ocorridos já sob a égide da Lei  nº  10.256/2001,  a  qual  não  foi  sequer  arranhada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada no RE 363.852/MG, conforme exaustivamente demonstrado.    3.2.  DOS ENCARGOS MORATÓRIOS  Argumenta  a  empresa  serem  indevidos  os  encargos  moratórios  –  juros  e  multa.  O  pedido  formulado  pelo  Recorrente  ainda  em  sede  de  impugnação  administrativa  foi  rechaçado de pronto pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância ao argumento de  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 922          31 que, no lançamento de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, a exclusão de juros  e multa somente teria lugar nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN, mas  não  na do  inciso  II,  que  trata  do  depósito  do montante  integral. Assim decidiu  o  Julgador  a  quo:  DA MULTA E DOS JUROS  Alega o impugnante que a multa e os juros impostos não  podem prosperar porque as contribuições supostamente devidas  foram  objeto  de  depósitos  judiciais  tempestivos,  integrais  e  em  dinheiro.  Verifica­se  que  trata  o  lançamento  em  questão  de  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência.  A Lei 9430/96 preconiza:  Art. 63. Na constituição de crédito  tributário destinada a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966, não caberá  lançamento de multa de  ofício.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos  casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo.  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo ou contribuição.     Extrai­se  do  texto  legal  acima  transcrito  que  no  caso  de  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência,  com  exigibilidade suspensa na  forma dos  incisos  IV e V do art. 151  da Lei nº 5.172/66, não cabe multa de Ofício. A multa de mora  tem  sua  incidência  interrompida  com  a  concessão  de  medida  liminar.  Entretanto,  verifica­se  que  trata  os  mencionados  incisos  IV  e  V  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  decorrência de concessão de medida liminar, verbis:    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV  ­  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  V  –  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído  pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Fl. 937DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 VI  –  o  parcelamento.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.    Relativamente à suspensão da exigibilidade do crédito em  decorrência de depósito do seu montante integral, inciso II, caso  em tela, não há previsão legal para a não exigência de multa e  juros.    Se  nos  antolha,  todavia,  que  o  julgador  de  entrância  interpretou  as  normas  tributárias em questão de maneira um tanto quanto bitolada.  Com  efeito,  no  lançamento  de  ofício  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  do CTN,  não  cabe  lançamento  de multa  de  ofício. O  que  o  preceito legal em exame estatui é que nos casos de concessão de medida liminar em mandado  de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial, a multa de ofício será exigível.  Isso não significa, no entanto, que somente nas hipóteses dos incisos IV e V  do  citado  dispositivo  legal  a multa  e  os  juros  de mora  seriam  indevidos. Não  se  houve  por  vetada  a  possibilidade  de  outras  hipóteses  de  inexigibilidade  dos  acessórios  pecuniários  em  realce.  Reiteramos o entendimento de que as causas suspensivas de exigibilidade do  crédito tributário, enumeradas no artigo 151 do CTN, realizadas ou advindas antes do decurso  do  prazo  regular  para  o  recolhimento  do  tributo,  possui  o  condão  de  impedir  a  aplicação  de  multa  assim  como  a  fluência  de  juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  do  sujeito passivo no  recolhimento da exação,  circunstância que se  configura como pressuposto  essencial dos encargos acessórios ora em debate, haja vista que a multa moratória visa a punir  o obrigado pelo descumprimento da obrigação principal no vencimento, enquanto que os juros  de mora  constituem  verdadeira  compensação  pela  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso.  O  depósito  do  montante  integral  realizado  em  dinheiro  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário e, a fortiori  , extingue­o com o levantamento pela Fazenda  Pública, caso  logre­se vencedora na demanda. Mais do que isso. Além de se constituir causa  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o depósito do montante integral orgulha­se do  mérito  de  obstar  o  fluxo  da  correção  monetária,  representando  garantia  da  satisfação  da  pretensão executiva do Estado, em obséquio de quem os valores depositados serão convertidos  em  renda,  com  a  obtenção  de  decisão  favorável  definitiva  legitimadora  do  crédito  tributário  discutido, a teor do art. 156, VI do CTN.   Nesse  sentido,  diga  o  art.  9º,  I  da  Lei  nº  6.830/80,  que  dispõe  sobre  a  cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.  Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980.  Art. 9º ­ Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 923          33 I  ­  efetuar  depósito  em  dinheiro,  à  ordem  do  Juízo  em  estabelecimento  oficial  de  crédito,  que  assegure  atualização  monetária;  II ­ oferecer fiança bancária;  III  ­ nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11;  ou IV ­ indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos  pela Fazenda Pública.  §1º  ­ O executado  só  poderá  indicar  e  o  terceiro  oferecer  bem  imóvel  à  penhora  com  o  consentimento  expresso  do  respectivo  cônjuge.  §2º  ­  Juntar­se­á  aos  autos  a  prova  do  depósito,  da  fiança  bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.  §3º ­ A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro  ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.  §4º ­ Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.    Art.  32  ­  Os  depósitos  judiciais  em  dinheiro  serão  obrigatoriamente feitos:  I ­ na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto­lei nº  1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a  execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;  II  ­  na  Caixa  Econômica  ou  no  banco  oficial  da  unidade  federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando  relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito  Federal, Municípios e suas autarquias.  §1º  ­  Os  depósitos  de  que  trata  este  artigo  estão  sujeitos  à  atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os  débitos tributários federais.  §2º  ­  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.    A  polêmica  objeto  de  tópico  já  suscitou  o  pronunciamento  formal  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  cuja  jurisprudência  não  aponta  para  norte  diverso,  como  se  depreende dos julgados adiante ementados:    REsp 774739 / RJ  Relator Ministro Luiz Fux  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2008     Ementa:  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGOS 151 E 156, DO CTN.  1. As  causas  suspensivas de  exigibilidade do crédito  tributário,  enumeradas  no  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo  (sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  a  lançamento  de  ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou  juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo  contribuinte,  pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  obrigação  principal  no  vencimento;  e  os  juros  de  mora  constituem  compensação  pela  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período  correspondente  ao  atraso).  2. O depósito do montante integral (inciso II, do artigo 151, do  CTN) é causa suspensiva da exigibilidade que ostenta um plus:  obsta  o  fluxo  da  correção monetária,  constituindo  garantia  da  satisfação da pretensão executiva do  sujeito ativo,  em  favor de  quem os valores depositados serão convertidos em renda com a  obtenção de decisão favorável definitiva legitimadora do crédito  tributário discutido (artigo 156, VI, do CTN). Em caso de vitória  do contribuinte, os valores depositados serão por ele levantados  após o trânsito em julgado da demanda.  3.  In  casu,  a  violação  do  artigo  151,  do  CTN,  inocorre,  porquanto assentado nas instâncias ordinárias a insuficiência do  depósito, à luz do contexto fático­probatório (Súmula 7/STJ) e da  carga  satisfativa  da  sentença  lavrada  nos  autos  em  que  a  garantia foi prestada.  4. É cediço na  jurisprudência da Corte que somente o depósito  integral  e  em  dinheiro  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  a  fortiori,  extingue­o  com  o  levantamento  pela  Fazenda Pública.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.      REsp 64974 / SP  Relator Ministro Demócrito Reinaldo  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data da Publicação/Fonte DJ 09/10/1995 p. 33528   Ementa:  TRIBUTARIO.  CREDITO  TRIBUTARIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPOSITO.  MONTANTE  INTEGRAL.  ARTIGO 151, INCISO II. SUMULA 112/STJ. ALCANCE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  apenas  tem  lugar  mediante  o  depósito  do  montante  integral  a  ele  correspondente.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  (auto lançamento), enquanto não impugnado, pelo fisco, o valor  atribuído  pelo  contribuinte,  o  montante  integral  do  credito  tributário  corresponde ao valor  simples do  tributo,  inexigível  o  deposito de juros e multa moratória.  Recurso provido, por unanimidade.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720817/2011­18  Acórdão n.º 2302­001.986  S2­C3T2  Fl. 924          35   Não se olvide que os valores depositados pelo contribuinte não ficam retidos  na instituição bancária que os recebe, como soia ocorrer em tempos pretéritos. Hodiernamente,  o  depósito  judicial  voltado  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ingressa  de  imediato  nos  cofres  públicos,  produzindo,  em  caráter  precário,  os  efeitos  do  pagamento  antecipado pelo contribuinte, sujeito à condição resolutiva do ulterior julgamento da demanda,  a qual o tornará definitivamente renda da Fazenda Pública, ou, alternativamente, determinará a  sua reversão ao patrimônio do sujeito passivo.   Nas Ordens Administrativas, o entendimento a respeito do tema em foco não  se mostra diverso, conforme revela o voto condutor do Acórdão n° 101­90 108, de 23 de agosto de  1996,  seguido  à  unanimidade  pelo  Sodalício  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, da Relatoria de seu Presidente Edison Pereira Rodrigues, nos seguintes termos:  "Porém,  não  prospera  a  exigência  referente  à  aplicação  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  o  depósito  do  tributo  fez­se  pelo  montante  integral  (e  nos  vencimentos  corretos).  Transcorrendo  em  julgado  a  ação  [...],  será  o  depósito  convertido em renda no mesmo montante que  teria sido pago o  tributo caso não houvesse sido questionado judicialmente. Assim  sendo, não há, pois, qualquer prejuízo ao Erário".     Mostra­se valioso ressaltar que tal orientação encontrou assento, inclusive, no  Parecer COSIT n° 2, de 5 de janeiro de 1999, mediante o qual a própria Secretaria da Receita  Federal reconheceu ser incabível o lançamento de multa de ofício, que tem natureza jurídica de  penalidade moratória, na hipótese de depósito do montante integral do crédito tributário.  Nesse contexto, encontrando­se a exigibilidade do crédito tributário suspensa  em razão da efetivação do depósito do montante integral, incabível a aplicação de penalidade  moratória se o depósito em apreço houve­se por realizado antes do vencimento do prazo para o  recolhimento,  tampouco  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  da  data  da  efetivação  do  depósito judicial.  No  caso  em  debate,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  “Os  valores  apurados  neste  Auto  de  Infração  foram  totalmente  depositados  em  juízo”.  Nada  informa,  todavia, se o aludido depósito houve­se por realizado antes ou depois do exaurimento do prazo  legal para pagamento espontâneo do tributo em foco.  Assim,  se  realizado  o  depósito  antes  do  decurso  do  prazo  acima  citado,  indevidos os juros e mora correspondentes, mas, tão somente, o principal.  Caso  contrário,  efetuado  o  depósito  do  montante  integral  após  o  integral  escoamento  do  prazo  assinalado  pera  o  recolhimento,  devida  será  a  multa  moratória,  nos  termos da legislação vigente à data da ocorrência dos fatos geradores, assim como os juros de  mora desde a data do vencimento até a do efetivo depósito.    4.  CONCLUSÃO  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento a parcela referente  à multa de mora, exclusivamente no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do  prazo regular para o pagamento, assim como os  juros de mora desde a data da efetivação do  depósito.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 942DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10480.003251/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO- Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS), período de apuração maio e junho de 1997:    Valores em REAIS  Contribuição  Multa   Juros  Total  4.340,01  3.255,01  4.115,47  11.710,49  2.Por meio do relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 17, o  AFRFB autuante descreve o seguinte fato: falta de recolhimento ou pagamento do  principal, declaração inexata.  3.Inconformada,  a  Contribuinte,  por  seu  Diretor  Presidente,  apresentou  a  peça  impugnatória  à  fl.01,  afirmando,  em  síntese,  que:  os  valores  cobrados  estão  devidamente  quitados  e  no  prazo. Anexa  cópia  dos DARF quitados;  cópia  da 31ª  alteração do Contrato  Social Consolidado;  cópia  do Cartão  do CNPJ e  cópia do  auto de infração.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­30.857,  de  26/08/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  É  de  se  manter  o  crédito  tributário  lançado,  quando  não  comprovado  com  documentação hábil o efetivo recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  julgamento  foi  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  dos  autos.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.       O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10480.003251/2002­14  Acórdão n.º 3201­001.180  S3­C2T1  Fl. 77          3 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente Auto de Infração, da exigência de crédito tributário relativo  à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), período de apuração maio e junho  de 1997, tendo em vista diferença de recolhimento.  A recorrente insiste que o valor cobrado está quitado, anexando cópia de DARF.   Os  lançamentos  foram  efetuados  de  acordo  com  a  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  de  nº  00001.001.998/00429503,  referente  ao  2º  trimestre de 1997, quando o mesmo declarou os débito apurados nos valores de R$ 23.707,44  (vinte e três mil, setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 22.349,42 (vinte e  dois  mil,  trezentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  no  período  de  maio/1997  e  no  período  de  junho/1997,  respectivamente,  e  efetuou  os  pagamentos  de  R$  22.707,44  (vinte  e  dois  mil,  setecentos  e  sete  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  e  R$  19.546,06 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e seis centavos), respectivamente,  cujos recolhimentos foram efetuados pelos DARF, de fls. 118/19, os quais recorrente juntou.  Restam as  importâncias  de R$ 1.536,65  (um mil,  quinhentos  e  trinta  e  seis  reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 2.803,36 (dois mil, oitocentos e três reais e trinta e seis  centavos), valores estes que a recorrente não comprovou os efetivos recolhimentos.  Destarte, voto no sentido de negar provimento por falta de provas, apenas alegações  do recolhimento da diferença para o período considerado.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/02/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.900854/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância para apreciar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 96          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 26.06.2007, fls. 66­70, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$752,20 de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  5993,  efetuado em 24.02.2006, relativamente ao período de apuração de 31.01.2006.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  65,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada  em 22.02.2011,  fl.  71,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  24.03.2011,  fls.  02­05,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que se trata de Per/DComp com utilização de crédito de pagamento a  maior para fins de compensação com os débitos ali indicados (inciso I do art. 156 do Código  Tributário Nacional). Defende que  incorreu  em erro no  recolhimento do  tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada.  Conclui  Ante o exposto requer a manifestante seja declarada a extinção do débito [...]  protesta pela produção de provas [ e ] que todas as intimações [...] se façam [na] Rua  Paraíba nº 1.352, 12º andar, bairro Savassi, CEP 30.130­141 Belo Horizonte­ MG.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­35.451, de 11.10.2011, fls. 73­77:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2006   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 97          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO.  Não há previsão legal para cancelamento da DComp após já ter sido proferido  o Despacho Decisório competente e em sede de manifestação de inconformidade.  Notificada  em  18.11.2011,  fl.  81,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.12.2011,  fls.  83­86,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 98          4 utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 99          5 que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 100          6 Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 101          7 indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 102          8 contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 103          9 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 104          10 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 105          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 106          12 I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 107          13 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 108          14 utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 109          15 indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva existência do direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19723.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.                                                              3 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900854/2011­09  Acórdão n.º 1801­001.228  S1­TE01  Fl. 110          16 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de IRPJ, determinado sobre a base de  cálculo estimada efetuado em 24.02.2006, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.   A autoridade preparadora deve verificar se houve pedido de reconhecimento  do direito creditório em outros autos referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2006 e se ali foi admitido como correto esse valor, para evitar a utilização em duplicidade do  crédito tributário pleiteado nesses autos.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10073.001503/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin (Relatora) e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer tão-somente dedução com despesas médicas no valor de R$ 3.500,00. Designado Redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida – Redator Designado Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.001503/2008­68  Acórdão n.º 2801­002.757  S2­TE01  Fl. 68          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  referente  ao  exercício  de  2006,  por meio  do  qual  se  exige  do  contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 9.628,30.  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos, deduções  indevidas a título de despesas médicas e contribuição à previdência privada e Fapi.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  “o interessado apresentou impugnação de fl. 01, em 04/06/2008,  discordando  da  glosa  da  dedução  com  previdência  privada  e  parcialmente das despesas médicas. Não se manifestou, também,  a respeito da omissão de rendimentos.  Em  19/07/2010,  o  despacho  desta  6ª  Turma  da  DRJ  (fl.  44),  propôs o  retorno dos autos a  repartição de origem para que o  contribuinte  fosse  intimado  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  do  serviço da despesa médica declarada com a profissional Beatriz  Teixeira de Paiva Sampaio, além de sanar as  falhas apontadas  nos  recibos  relativos  a  esta  profissional.  Quanto  ao  plano  de  saúde, que o contribuinte fosse intimado a apresentar documento  que discriminasse seus beneficiários.  Tal  diligência  foi  solicitada  tendo  em  vista  que  os  recibos  apresentados na impugnação não foram analisados pela autoridade  lançadora,  cabendo  ao  julgador  a  análise  dos  documentos  apresentados  e  a  formação  de  sua  convicção;  por  serem  as  despesas médicas exageradas; e, por serem faltosos, nos recibos,  requisitos exigidos pela legislação.  Em  resposta  a  intimação  (fls.  25  a  32),  o  contribuinte  anexou  documento emitido pela Unimed. Quanto a profissional Beatriz,  anexou, novamente, os recibos já apresentados.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  41/46, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA.  É  incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  após  o  contribuinte  haver  sido  notificado do lançamento de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.001503/2008­68  Acórdão n.º 2801­002.757  S2­TE01  Fl. 69          3 Exercício: 2006   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Trazidos  à.  colação  recibos  e  documentos  não  apresentados  anteriormente, cumpre ao julgador a análise de sua pertinência  para comprovação das despesas médicas pleiteadas.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  23/12/2010  (fl.  49),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  50,  em  07/01/2010,  no  qual  requer  sejam  consideradas as despesas médicas, relativas aos serviços médicos da profissional Dra. Beatriz  Teixeira de Paiva Sampaio, no valor de R$ 4.000,00, conforme cópias dos recibos, cópias dos  extratos bancários do período dos  referidos  recibos de  janeiro a dezembro de 2005, e,  ainda,  Declaração  da  Profissional,  constatando  o  endereço  da  prestação  dos  serviços,  bem  como  a  identificação do paciente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa de despesas médicas, referentes à profissional Dra.  Beatriz Teixeira de Paiva Sampaio,  no valor de R$ 4.000,00, que  foi motivada pela  falta de  atendimento da intimação, conforme consta da descrição do fatos da notificação de lançamento  (fl. 07).   A decisão recorrida manteve a referida glosa pelo fato de o contribuinte não  ter  sanado  as  falhas  apontadas  nos  recibos  (falta  do  endereço  da  prestação  do  serviço  e  ausência  do  beneficiário,  requisitos  exigidos  pela  legislação)  e  não  ter  anexado  aos  autos  qualquer comprovante de pagamento ou da prestação do serviço, embora  intimado a  fazê­lo.  Destacou,  também,  que  sequer  foram  apresentados  os  laudos  ou  relatório  para  comprovar  a  efetividade dos serviços prestados, conforme solicitado em diligência efetuada.  Em sede de recurso, o contribuinte pretende sejam consideradas as despesas  médicas,  referentes  à  profissional  Dra.  Beatriz  Teixeira  de  Paiva  Sampaio,  no  valor  de  R$  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.001503/2008­68  Acórdão n.º 2801­002.757  S2­TE01  Fl. 70          4 4.000,00, conforme cópias dos recibos (fls. 52/55), cópias dos extratos bancários (fls. 56/65) e  declaração da profissional (fl. 51).  A  declaração  da  profissional  supre  as  faltas  do  endereço  e  paciente  nos  recibos  apresentados,  verificadas  pela  decisão  recorrida.  Também  confirma  a  prestação  do  serviços prestados pelo profissional ao contribuinte.  Os saques assinalados nos extratos de fls. 56/65, são compatíveis em datas e  valores  com  os  pagamentos  registrados  nos  recibos  de  fls.  52/55,  referentes  aos  meses  da  janeiro  a novembro de 2005, no montante de R$ 3.500,00,  razão pela qual,  entendo, que  tal  parcela deverá ser restabelecida.  Quanto  à  despesa  médica  de  R$  500,00,  constante  do  recibo  datado  de  28/12/2005, não há como acatá­la, eis que o saque assinalado pelo recorrente para comprovar o  efetivo pagamento somente foi realizado, posteriormente, na data de 29/12/2005.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 3.500,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10073.001503/2008­68  Acórdão n.º 2801­002.757  S2­TE01  Fl. 71          5 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  A decisão recorrida manteve a glosa de despesas médicas por não constar dos  recibos apresentados o endereço da prestadora e o beneficiário dos  serviços, bem como pelo  fato de o  contribuinte não  ter  anexado aos  autos qualquer comprovante  de pagamento ou da  prestação do serviço.  A Ilustre Relatora entendeu que a declaração da profissional de saúde supriu  as faltas do endereço e de paciente nos recibos apresentados, bem como confirmou a prestação  do serviços pela emitente da declaração, muito embora não tenha acatado a despesa relativa ao  mês  de  dezembro  em  virtude  de  o  recibo  estar  datado  de  28/12/2005,  quando  o  saque  assinalado pelo Recorrente, para comprovar o efetivo pagamento, somente foi realizado na data  de 29/12/2005.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  não  coincidência  entre  a  data  do  saque  realizado  no  mês  de  dezembro  e  a  data  do  recibo  respectivo  não  constitui  qualquer  incompatibilidade,  mas  mero  atraso  de  um  dia  no  pagamento  realizado,  haja  vista  que  a  declaração apresentada assentou como verdadeiros os “recibos que compreendem o período de  31/01/2005 a 28/12/2005”.  Assim, não há  razão, a meu ver, para  se acatar  a despesa de R$ 3.500,00 e  não  acatar  a  despesa  de  R$  500,00  relativa  ao mês  de  dezembro,  principalmente  porque  os  serviços foram prestados pela mesma profissional durante todo o ano­calendário de 2005.   Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinando digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10783.900004/2009-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O Superior Tribunal de Justiça firmou, pelo regime de recursos repetitivos, o entendimento de que devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62-A do Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. NATUREZA. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias havidas em função da taxa de câmbio da moeda estrangeira, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98 e art. 375 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, devem ser consideradas como receitas financeiras e não de exportação, mostrando-se incorreto o procedimento de emissão de notas fiscais complementares para formalização de aludidos valores. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA QUANDO O DIREITO DE CRÉDITO É INTEGRALMENTE APROVEITADO EM COMPENSAÇÃO NO MESMO ATO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu efetivo pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Trata-se de entendimento judicial uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010), de modo que tem de ser reproduzido no âmbito do CARF por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno. Contudo, se no mesmo ato em que pede o ressarcimento, o contribuinte utiliza a integralidade deste direito de crédito em compensação, para o pagamento de débitos, então a demora no reconhecimento do direito de crédito não traz qualquer implicação prática, pois mesmo que tardio este reconhecimento, seus efeitos retroagem para a data do pedido, fazendo com que a apuração o confronto entre crédito e débito seja feito em relação à data de apresentação do ressarcimento combinado com a compensação, de modo que não se há que se falar em atualização pela demora no efetivo aproveitamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito de o contribuinte incluir as aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido e negar direito à correção pela taxa Selic; e 2) por maioria de votos, negar o direito de o contribuinte incluir as receitas de variação cambial no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Robson José Bayerl – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 514          1 513  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900004/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.858  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.   O Superior Tribunal de Justiça firmou, pelo regime de recursos repetitivos, o  entendimento  de  que  devem  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  a  incidência do PIS e Cofins, de modo que devem ser computadas as aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Entendimento  que  este  Tribunal  Administrativo reproduz em respeito ao art. 62­A do Regimento Interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS. NATUREZA. RECEITAS FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  havidas  em  função  da  taxa  de  câmbio  da  moeda  estrangeira,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  e  art.  375  do RIR/99  (Decreto nº 3.000/99), para fins de apuração do crédito presumido de IPI de  que trata a Lei nº 9.363/96, devem ser consideradas como receitas financeiras  e não de exportação, mostrando­se  incorreto o procedimento de  emissão de  notas fiscais complementares para formalização de aludidos valores.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  SE  APLICA  QUANDO  O  DIREITO  DE  CRÉDITO  É  INTEGRALMENTE  APROVEITADO  EM  COMPENSAÇÃO  NO  MESMO  ATO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Entende o Superior Tribunal de Justiça que, nada obstante os créditos de IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  o  contribuinte  tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 04 /2 00 9- 20 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  na  qual  se  concretizar  o  seu  efetivo  pagamento,  em  razão da demora  a que dá  causa o Estado em  reconhecer o  direito do contribuinte. Trata­se de entendimento  judicial uniformizado pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010),  de  modo  que  tem  de  ser  reproduzido  no  âmbito do CARF por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno.  Contudo,  se  no  mesmo  ato  em  que  pede  o  ressarcimento,  o  contribuinte  utiliza  a  integralidade  deste  direito  de  crédito  em  compensação,  para  o  pagamento  de  débitos,  então  a  demora  no  reconhecimento  do  direito  de  crédito  não  traz  qualquer  implicação  prática,  pois  mesmo  que  tardio  este  reconhecimento, seus efeitos retroagem para a data do pedido,  fazendo com  que a apuração o confronto entre crédito e débito seja feito em relação à data  de apresentação do ressarcimento combinado com a compensação, de modo  que  não  se  há  que  se  falar  em  atualização  pela  demora  no  efetivo  aproveitamento.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconhecer o direito de o contribuinte incluir as  aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido e negar  direito à correção pela taxa Selic; e 2) por maioria de votos, negar o direito de o contribuinte  incluir  as  receitas  de  variação  cambial  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Vencidos  os  Conselheiros  Ivan  Allegretti  (Relator)  e  Domingos  de  Sá  Filho.  Designado  o  Conselheiro  Robson José Bayerl.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Robson José Bayerl – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz. Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório  do  acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/RJ (fls. 185/186):  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900004/2009­20  Acórdão n.º 3403­001.858  S3­C4T3  Fl. 515          3   (...)    (...)      Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4       Por meio do Acórdão nº 09­34.071, de 18 de março de 2011, a 3ª Turma da  DRJ em Juiz de Fora/MG manteve a exclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas  da base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como a exclusão do valor das exportações  de notas­fiscais tidas como decorrentes de variação cambial entre a data de sua emissão e a do  embarque  para  o  exterior.  e,  também,  recusou  a  atualização  do  direito  de  crédito  pleiteado,  reconhecendo apenas parte do direito creditório.  O entendimento da DRJ foi resumido na seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  I – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900004/2009­20  Acórdão n.º 3403­001.858  S3­C4T3  Fl. 516          5 O  valor  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas, não se computa no cálculo do crédito presumido,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  II – RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  a  Receita  de  Exportação a ser considerada é o valor em reais registrado nas  notas fiscais de exportação no mês da sua emissão, ou seja, da  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial,  não  devendo  ser  computada  eventual  variação  cambial  entre  a  data  de  emissão da nota fiscal e a do embarque para o exterior.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  I – JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA..  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se revestidas do caráter de legalidade, contando com  validade e eficácia. Não cabe à esfera administrativa questioná­ las ou negar­lhes aplicação, mas, tão somente velar pelo seu fiel  cumprimento.  II – CORREÇÃO MONTARIA E JUROS  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento  de créditos de IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEFERIDO  EM  PARTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  deferido  em  parte  o  direito  creditório  indicado  pela  interessada para compensar os débitos objetos das DCOMPS em  análise,  cabe  a  homologação  parcial  das  compensações  sob  exame.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  361/435)  alegando,  em  síntese (1) que tem direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor total das  aquisições, independente de se tratar de fornecedores pessoas físicas ou cooperativas, citando  precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça; (2) que algumas das notas fiscais  apresentadas  não  poderão  ser  excluídas  do  total  das  receitas  de  exportação,  já  que  não  configuram  variação  cambial,  mas  sim  complementos  de  preço  e  (3)  que  tem  direito  à  atualização do seu crédito pela taxa SELIC.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  a) As aquisições de não contribuintes de PIS/Cofins.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justica, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  Este dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900004/2009­20  Acórdão n.º 3403­001.858  S3­C4T3  Fl. 517          7 Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900004/2009­20  Acórdão n.º 3403­001.858  S3­C4T3  Fl. 518          9 "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Assim, por força do art. 62­A do RICARF, os Conselheiros do CARF devem  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  neste  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas.  b)  A  consideração  da  variação  cambial  na  determinação  do  valor  da  exportação.  O acórdão recorrido recusou ao contribuinte o direito de considerar no valor  da exportação as diferenças causadas pela variação cambial.   Ocorre  que,  como  o  próprio  contribuinte  informou,  o  valor  das  diferenças  geradas pela variação cambial era sujeito à emissão de nota fiscal para complementar o preço  da exportação.  É  extreme  de  dúvida  que  o  procedimento  do  contribuinte  apenas  surtiu  o  efeito  de  ajustar  os  valores  das  operações,  constantes  nas  notas  fiscais,  aos  valores  efetivamente recebidos pelas operações instrumentalizadas por meio destas mesmas notas.  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente,  devendo  ser­lhe  reconhecido  o  direito a que se considere na apuração do crédito presumido os valores que constam nas notas  fiscais, na medida em que estes são os valores efetivos das operações de exportação.  c) Atualização pela taxa Selic.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  em  recurso  repetitivo  o  seguinte  entendimento:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  pelo  STJ  em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900004/2009­20  Acórdão n.º 3403­001.858  S3­C4T3  Fl. 519          11 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Ocorre  que,  como  visto,  a  atualização  pela  Taxa  Selic  apenas  se  aplica  se  houver mora, aplicando­se em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o seu  efetivo pagamento.  Não  cabe  falar  em  direito  de  atualização  no  caso  de  declaração  de  compensação  (fl.  158)  em  que  o  contribuinte,  no  mesmo  ato,  formula  o  pedido  de  ressarcimento de um valor e aplica integralmente este valor para o pagamento de débitos.  Com  efeito,  se  no mesmo  ato  em que  pede  o  ressarcimento,  o  contribuinte  utiliza a integralidade deste direito de crédito em compensação, para o pagamento de débitos,  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 então  a  demora  no  reconhecimento  do  direito  de  crédito  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte.  Mesmo que demore para haver o reconhecimento do direito de crédito, seus  efeitos retroagem para a data do pedido, fazendo com que o levantamento e o confronto entre  crédito e débito seja feito em relação à data de apresentação do ressarcimento combinado com  a  compensação,  de  modo  que  não  se  há  que  falar  em  atualização  pela  demora  no  efetivo  aproveitamento.  4) Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer ao contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  (2)  incluir  na  receita  de  exportação  as  notas  fiscais  de  complementação de preços, que se referem aos valores de variação cambial.  Nego  o  direito  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  em  virtude de que não se trata de ressarcimento, ou seja, não existe qualquer lapso de tempo entre  a  data  do  protocolo  do pedido  e  o  seu  efetivo  aproveitamento,  pois  houve o  aproveitamento  imediato da integralidade do crédito, em razão de se tratar de declaração de compensação.  Ivan Allegretti  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10783.900004/2009­20  Acórdão n.º 3403­001.858  S3­C4T3  Fl. 520          13 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Peço  vênia  ao  eminente  conselheiro  relator  para  dissentir  de  seu  entendimento  quanto  à  consideração  da  variação  cambial  ativa  como  receita  de  exportação,  para fins de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96.  Neste  sentido, distintamente da  ilação do voto vencido,  sua verificação não  decorre de reajuste ou complemento do preço de venda a justificar a emissão de notas fiscais  complementares,  como procedeu o  contribuinte, mas  sim, de  flutuação da moeda estrangeira  em que negociado o contrato comercial, cuidando­se de mera receita financeira.  Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da Lei  nº  9.363/96,  considerando  a  inexistência de uma acepção específica neste diploma, utiliza­se, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto de Renda para  a definição do  conceito de  receita operacional bruta,  para  fins de  apuração  do  crédito  presumido  aqui  tratado,  e,  por  via  reflexa,  da  natureza  das  variações  cambiais.  Por  conseguinte,  o  Decreto  nº  3.000/99,  que  regulamenta  o  Imposto  de  Renda, estabelece a natureza das receitas em questão:  “Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).” (destacado)  Não  discrepa  deste  conceito  as  disposições  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98,  verbis:  “Art. 9°  As  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.” (destacado)  Assim,  se  as  receitas  de  variação  cambial  devem  ser  enquadradas  como de  natureza financeira, para apuração das contribuições em comento, logicamente não podem ser  qualificadas como receita de exportação para o desiderato de se calcular o crédito presumido de  IPI como ressarcimento de indigitadas exações, como pretende o recorrente.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Note­se que a receita em comento é proveniente da operação de exportação,  porém,  com ela  não  se  confunde,  possuindo  natureza  diversa,  da mesma  forma que os  juros  percebidos pela quitação, em atraso, das contas a receber (vendas a prazo), que não podem ser  considerados receitas de faturamento.  Portanto,  representando o dispositivo adrede  transcrito  reprodução  literal de  texto legal, inarredável a conclusão que as receitas aqui tratadas (variação cambial ativa) não se  incluem no conceito de receita operacional bruta e, como tal, não devem ser agregadas à receita  de  exportação.  Em  conseqüência,  incorreto  o modus  operandi  observado  pelo  recorrente  ao  emitir notas fiscais de exportação complementares atinentes a tais receitas.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Robson José Bayerl                    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente e m 05/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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