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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4422347 #
Numero do processo: 10166.002010/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE MODELO. MOMENTO. Após o prazo previsto para a entrega da declaração de ajuste anual não se admite a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Sandro Machado dos Reis e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: omissão pj
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 74          1 73  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.002010/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.818  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CEZAR LUCIANO DA FONSECA PRUX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  PARA  ALTERAÇÃO  DE  MODELO.  MOMENTO.   Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  não  se  admite a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Sandro Machado dos Reis e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Evande Carvalho Araujo, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 20 10 /2 00 9- 97 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.002010/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.818  S2­TE01  Fl. 75          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 24.602,54, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2005, os seguintes fatos:  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  Banco do Brasil S/A, valor R$ 41.700,00.  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  Brasilprev Seguros e Previdência S/A, valor R$ 1.388,58.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  1/8, que foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BSB, por intermédio de acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  do  fato  do  Comprovante  de  Rendimentos  entregue  pela  Fonte  Pagadora  conter inexatidões.  ALTERAÇÃO  DO  MODELO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Ao  optar  pela  declaração  original  no  modelo  simplificado,  a  legislação tributária não permite a sua retificação utilizando­se  do formulário completo após o término do prazo para entrega da  declaração de ajuste anual.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OPÇÃO.  Depois  de  decorrido  o  prazo  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  ajuste  anual,  não  é  mais  possível  a  retificação  para  alteração  de  forma:  do  modelo  completo  para  o  simplificado ou vice­versa.  TROCA DE MODELO DE DECLARAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Art.  147,  §  1º,  do  CTN  e  Art.  57  IN  15/2001.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.002010/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.818  S2­TE01  Fl. 76          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/01/2012  (fl.  50),  o  Interessado interpôs, em 17/02/2012, o recurso de fl. 51/55. Na peça recursal alega, em síntese,  que:  ­ Optou, de forma equivocada, pelo modelo simplificado em decorrência de  erro no colhimento dos valores pagos pelo Banco do Brasil S/A, como também pela ausência  temporária da documentação comprobatória dos lançamentos, cuja natureza permitiria a opção  pelo modelo completo.  ­  Ao  tentar  encaminhar  declaração  retificadora  no  modelo  completo  o  aplicativo da RFB bloqueou a transmissão, com a informação da impossibilidade de troca de  modelo no caso de declaração retificadora.  ­ A análise realizada pela Turma de Julgamento confunde e desconsidera as  informações  prestadas  na  impugnação,  alterando  a  realidade  dos  fatos  ocorridos.  Não  foi  alegado  que  a  fonte  pagadora  teria  informado  incorretamente  o  total  de  rendimentos  tributáveis.  ­ O  que  houve  foi  erro  de  levantamento  e  na  indicação  dos  rendimentos  a  serem  oferecidos  à  tributação,  decorrente  da  ausência  dos  documentos  comprobatórios.  Ao  confrontar,  posteriormente  à  entrega  da  declaração,  os  valores  informados  pelo  empregador,  buscou de todas as formas a regularização da situação junto à RFB.  ­ O Código Tributário Nacional  ­ CTN,  em seu  em seu  art.  147,  autoriza  a  retificação da declaração mediante a comprovação de erro.   ­  A  pretensão  com  o  encaminhamento  da  declaração  retificadora  era  a  correção  dos  valores  erroneamente  informados,  mediante  alteração  do  modelo  simplificado  pelo modelo completo.  ­ Prevalecendo a decisão de  improcedência da  impugnação,  constitui­se  em  favor do Fisco enriquecimento sem causa, pois o contribuinte deixou de perceber restituição ou  cominação menos  gravosa  ao mesmo  tempo  que  se  impõe  constrição  indevida,  derivada  de  erro.  ­ Os pontos de discordância, em síntese, são os seguintes: a) o acórdão não  levou em conta no julgamento os fatos ocorridos e declarados, que por sua vez culminaram em  cerceamento  de  direitos  do  contribuinte  quanto  à  retificação  de  sua  declaração;  b)  a  manutenção  do  crédito  tributário,  em  desacordo  com  o  art.  147  do  CTN,  por  interpretação  equivocada  da  origem  do  erro  apontado,  com  flagrante  enriquecimento  sem  causa  da  administração tributária; e c) a recusa ao cancelamento da declaração apresentada em modelo  simplificado  e  o  processamento  da  declaração  em  modelo  completo,  opção  usual  do  contribuinte.  Ao  final,  pugna  o  Recorrente  pelo  acolhimento  do  recurso  e  pelo  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.002010/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.818  S2­TE01  Fl. 77          4 Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  abril  de  2001,  determina  que  a  retificação  de  declarações  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, nas hipóteses em que admitida,  terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.   O  parágrafo  único  do  art.  18  abre  caminho  para  que  a  RFB, mediante  ato  normativo,  estabeleça  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração, uniformizando, assim, os procedimentos em suas unidades. Eis o teor  dos dispositivos citados:  Art.18.A  retificação de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação de declaração.  No uso da competência que lhe foi legalmente atribuída a RFB estabeleceu,  por intermédio das Instruções Normativas SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, e SRF nº 185,  de 30 de julho de 2002, que:  IN SRF nº 15/2001   Art.  57.  Após  o  prazo  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de  modelo.  IN SRF nº 185/2002   Art. 5º O chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte  emitirá notificação de não aceitação de declaração retificadora:  I – que tenha por objeto a troca de modelo, conforme disposto no  art.  18  da Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  Assim,  a  opção  pelo  modelo  da  declaração  é  uma  faculdade  posta  à  disposição do contribuinte,  somente  sendo possível alterar  a escolha até o  fim do prazo para  entrega da declaração. Ultrapassado esse prazo, a opção desfavorável não constitui motivo para  a retificação.  Em outras palavras: optando o contribuinte pelo modelo simplificado, não se  lhe faculta alterar, após o prazo de entrega da declaração, para o modelo completo, pois o que é  passível  de  retificação  é  sempre  um  erro,  nunca  uma  opção  ou  uma  faculdade  atribuída  ao  interessado.  O § 1º do art. 147 do CTN não tem o condão de alterar esse entendimento. É  que o dispositivo  somente autoriza  a  retificação mediante a  comprovação do erro  em que  se  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.002010/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.818  S2­TE01  Fl. 78          5 funde e não há, nos autos, qualquer documento que comprove que  a  informação prestada na  declaração de ajuste anual decorreu de erro.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4463447 #
Numero do processo: 10835.000082/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO EXAME DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a necessidade do exame da existência do direito creditório. Preliminar de nulidade afastada. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO EXAME DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a necessidade do exame da existência do direito creditório. Preliminar de nulidade afastada. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 143          1 142  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000082/2006­27  Recurso nº  923.383   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.264  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  N MIGLIARI CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRESCRIÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  ACOLHIMENTO.  DISPENSA  DO  EXAME  DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA.  O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a  necessidade  do  exame  da  existência  do  direito  creditório.  Preliminar  de  nulidade afastada.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 82 /2 00 6- 27 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 78):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação da Medida Provisória n° 1.212, de 1995,  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal,  aplica­se  o  disposto na legislação então vigente, Lei Complementar n° 7, de  1970, e alterações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 93­140, sustenta que teria direito de  repetir o  indébito da contribuição ao PIS decorrente da aplicação dos dispositivos declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Adin  nº  1417­0.  Alega  a  nulidade  da  decisão recorrida, em virtude da não apreciação de todas as matérias suscitadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  sobre  os  efeitos  da  IN  SRF  nº  06/2000,  do  Decreto  nº  2.346/1997  (art.  1º,  §  2º,  e  art.  4º,  parágrafo  único),  do  Parecer  Pgfn/Cat  nº  437/1998, da Lei nº 9.436/1996 (art. 77) e da Resolução do Senado Federal nº 10/2005. Aduz  que,  em  razão destes mesmos atos normativos  e do  art.  745 do Código  de Processo Civil,  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000082/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.264  S3­TE02  Fl. 144          3 autoridade  fazendária  estaria  impossibilitada  de  constituição  de  crédito  tributário.  Sustenta  a  inaplicabilidade da LC 118/2005 a fatos pretéritos e que, em se tratando de tributo lançado por  homologação, o prazo para o exercício de  tal direito  seria de 10 anos, uma vez que o  termo  inicial do prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional, teria início apenas  após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita do lançamento. Pleiteia, por  fim, a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/10/2011  (fls.  92)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  28/10/2011  (fls.  93).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, entende­se que a preliminar de nulidade não deve ser acolhida.  A decisão recorrida entendeu que o direito à repetição do indébito estaria prescrito. Portanto,  em se  tratando de questão prejudicial, não havia qualquer necessidade de apreciar as demais  alegações do Recorrente. Ainda assim, as mesmas foram apreciadas pela Turma, inclusive no  que se refere aos efeitos da Instrução Normativa SRF nº 06/2000 e do Decreto nº 2.346/1997.  Nesse sentido, dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Por  sua  vez,  o  exame  do  prazo  de  prescrição  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000082/2006­27  Acórdão n.º 3802­001.264  S3­TE02  Fl. 145          5 ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  considerando  que  os  pagamentos  ocorreram  antes  de  24/01/2001 (período de apuração de 01/10/1995 a 29/02/1996) e o pedido foi protocolizado em  24/01/2006, não há dúvidas da ocorrência da prescrição.  Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do mérito da existência  do  direito  creditório,  o  que  dispensa  a  Turma  da  apreciação  das  demais  alegações  do  Recorrente, nos termos do art. 59 do Regimento Interno:  “Art.  59.  As  questões  preliminares  serão  votadas  antes  do  mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão daquelas”.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15215.720006/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/01/2009 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS) A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos aos pagamentos efetivamente realizados a partir de 01/2004 e excluída a multa isolada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Walter Murilo Melo Andrade, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 30/01/2009 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS) A partir de 09/06/2005, portanto após término do vacacio legis da Lei Complementar nº 118/2005, o direito de pleitear a restituição ou realizar compensações de tributos lançados por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado anteriormente à sua vigência. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 169          1 168  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720006/2012­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.148  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS ­ PREFEITURA   MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 30/01/2009  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE nº 566.621/RS)  A  partir  de  09/06/2005,  portanto  após  término  do  vacacio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  realizar  compensações  de  tributos  lançados  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados da data do pagamento, ainda que tenha sido realizado  anteriormente à sua vigência.   JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 06 /2 01 2- 09 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para que sejam excluídos do  lançamento os valores  relativos  aos  pagamentos  efetivamente  realizados  a  partir  de  01/2004  e  excluída  a  multa  isolada.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Walter  Murilo  Melo  Andrade,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720006/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.148  S2­C4T2  Fl. 170          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento fiscal com ciência em 17/01/2012 em razão da glosa de  compensações  com  supostos  créditos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios de agentes políticos e multa isolada por falsidade de declaração. Seguem transcrições  da ementa e trechos do relatório/voto que compõem o acórdão recorrido:  COMPENSAÇÃO. JUROS SELIC.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao  contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se  utilizado nos termos da lei.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic,  aplicados  sobre  o  valor  atualizado.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis.  ...  Submetido  à  fiscalização  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal nº 0610300.2011.01001 ficou constatado que o Município  de  Divino  das  Laranjeiras  Prefeitura  Municipal  incorreu  em  descumprimento  de  obrigações  principais,  tendo  sido  lavrados  em seu nome os seguintes autos de infração, em 17/1/2012:  DEBCAD  51.018.046­9  –  valor  de  R$  43.952,42,  referente  às  glosas  de  compensação  indevidamente  consideradas  pelo  contribuinte nas GFIPs de 12/2008 e 01/2009.  DEBCAD  51.018.047­7  –  valor  de  R$  44.247,60  referente  à  multa isolada.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  Prefeitura  Municipal  de  Divino  das  Laranjeiras  compensou  valores  patronais  relativos  a  pagamentos  efetuados  aos  agentes  políticos,  no  período  de  01/1998  a  09/2004,  nas  GFIPs  de  01/2006  a  13/2006  e  de  01/2007 a 11/2007.  Acrescenta a fiscalização no item 2.6.2 que o contribuinte lançou  também  compensações  nas  GFIPs  de  07/2008  a  13/2008  e  01/2009,  tendo  como  competência  inicial  01/2001  e  final  06/2008, porém, através dos Sistemas Informatizados da Receita  Federal  do  Brasil  –  batimento  entre  GFIP  e  GPS,  não  foram  verificadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 recolhidos.  A  Prefeitura  também  não  esclareceu  a  que  recolhimentos referem os valores compensados.  Sobre  os  valores  indevidamente  compensados  (após 4/12/2008)  foi  aplicada multa mora  de  0,33% ao dia  (máximo  de  20%),  e  para  as  compensações  relativas  a  créditos  inexistentes  foi  aplicada  multa  isolada  de  150%  sobre  o  total  do  débito,  conforme  Medida  Provisória  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  11.941, de 2009, como informado no item 2.6.9, fl. 17.  Foram utilizados pela  fiscalização os seguintes  lançamentos GI  –  glosa  compensação  após  4/12/2008  e  MC  –  multa  isolada  compensação com falsidade, para apuração do presente crédito  previdenciário.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Os  agentes  políticos  devem  ser  restituídos  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente, desde que não sejam  utilizadas para efeito de aposentadoria.  O  INSS  ignora  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade  e  da  eficiência,  indeferindo  qualquer  postulação,  fundamentado  em  teses  incompatíveis  com  o  ordenamento  jurídico.  A  alegação  de  que  a  Emenda  Constitucional  20/1998  teria  sanado  a  inconstitucionalidade  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  artigo 12 da Lei 8.212/1991 resulta de um absurdo jurídico.  As  normas  tributárias  devem  ter  segurança  de  orientação,  ou  seja, devem ser dotadas de clareza, simplicidade, univocidade e  suficiência, a fim de que efetivamente exerçam a segurança que  todos esperam. A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso  I, é imperativa de que toda e qualquer espécie deve obedecer ao  princípio da estrita legalidade.  É de  rigor garantir  a  restituição das contribuições que  vinham  sendo  descontadas  mensalmente  dos  subsídios  dos  agentes  políticos,  diante  da  inexistência  de  previsão  constitucional  e  infraconstitucional que lhes diga respeito diretamente, bem como  pela  clara  ofensa  ao  princípio  da  proteção  do  direito  de  propriedade.  A  incidência  de  contribuição  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos só é devida a partir de 09/2004.  É  preciso  que  o  INSS  respeite  a  decisão  de  inconstitucionalidade,  deixando  de  lado  a  arrogância  doutrinária e sigam as orientações do STF, o que evitaria novas  ações  judiciais,  recursos  protelatórios,  gasto  do  dinheiro  público, tempo, etc.  Seria mais acertado que o INSS desistisse de manter em debate  matéria  que  já  foi  definitivamente  declarada  inconstitucional;  todos  os  argumentos  trazidos  à  tona  pela  autarquia  federal  já  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720006/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.148  S2­C4T2  Fl. 171          5 foram  apreciados  pelo  Pretório  Excelso,  e  rechaçados  em  sua  totalidade;  insistir  em  afirmar  a  constitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  dos  agentes  políticos  é  abusar  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  além  de  clara  afronta  ao  princípio  constitucional da moralidade pública.  É  impossível  a  constitucionalização  superveniente,  uma  vez  declarada  inconstitucional,  não  mais  voltará  a  ter  validade  a  norma viciada.  Não  é  pertinente  o  argumento  dos  procuradores  federais  que,  caso sua tese não seja acolhida, os maiores prejudicados seriam  os segurados e seus dependentes que teriam protraído o direito à  percepção dos correspondentes benefícios.  Os  municípios  só  pleiteiam  a  devolução  da  contribuição  patronal.  Recuperar  a  parcela  do  empregador  não  retira  do  agente  político  o  direito  de  receber  a  contraprestação  estatal  pelo  tempo  que  contribuiu,  nem  a  restituição  dos  valores  indevidamente  exigidos  irá,  como  alegam  os  procuradores  federais, inviabilizar a Previdência Social, porém, a recuperação  dos  valores  pelo  município  poderá  dar  ensejo  a  investimentos  que  efetivamente  serão  sentidos  pelos  munícipes,  garantindo  a  esses  o  acesso  a  alguns  dos  direitos  sociais  previstos  na  Constituição.  Faz ampla explanação sobre juros moratórios, taxa SELIC, cita  os artigos 146 e 150, inciso I, da Constituição Federal, 161, § 1º,  do CTN, para concluir que a matéria relativa a juro moratório é  reservada à Lei Complementar e que a aplicação da taxa SELIC  aos débitos fiscais é inconstitucional e ilegal.  Alega  que  o  Código  Tributário  Nacional  não  veda  a  mera  atualização  do  tributo,  desde  que  o  critério  atualizador  esteja  previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que,  na ausência de  lei  em sentido contrário, deve­se ater à  taxa de  1% ao mês.  Diz  que  a  SELIC  é  uma  taxa  de  remuneração  de  capital  investido.  Quando  o  contribuinte  deixa  de  recolher  impostos  e  contribuições é obrigação do Fisco efetuar o  lançamento e não  agir  como  agente  financeiro  e  cobrar  juros.  Elabora  à  fl.  116,  quadro comparativo, calculando sobre uma dívida de R$100,00  a  aplicação de  juros  de  1% am.  versus  taxa SELIC,  deduzindo  pela  evidência  da  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  que  tem o  fim de  recompensar o  investidor que  se dispõe a aplicar  em títulos públicos com o ânimo de obter lucro, fim que não se  compatibiliza com a atividade estatal de cobrar tributo.  Cita decisão dada na execução fiscal 11.281.725­8 pela Vara de  Execuções  Fiscais  de  São  Paulo,  fls.  116  a  118,  onde  o  juiz  considerou  inconstitucional  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 base  na  taxa  SELIC,  devendo  estar  os  mesmos  limitados  ao  artigo 161, § 1º, do CTN (aplicáveis a partir da mora) e decidiu  pela  aplicação  da  correção  monetária  conforme  índices  estabelecidos pela Tabela Prática do TJ do Estado de São Paulo.  É o Relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720006/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.148  S2­C4T2  Fl. 172          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  No presente caso, a recorrente realizou pagamentos indevidos no período de  01/1998  a  09/2004;  portanto,  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/2005,  porém  iniciou  a  compensação a partir de 12/2008; logo, após o término de seu vacacio legis, em 08/06/2005.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720006/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.148  S2­C4T2  Fl. 173          9 Apesar  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que  se  aplicaria  o  prazo de 10 anos para os pagamentos realizados antes da LC nº 118/2005, limitado a 5 anos de  sua vigência,  o STF,  instado a  examinar  a matéria,  acabou por  inovar  a  regra de  fixação do  termo  a  quo.  Segundo  o  entendimento  de  nossa  Suprema  Corte,  ainda  que  os  pagamentos  sejam anteriores a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, seria necessário o requerimento  ou ajuizamento até o dia 08/06/2005, término do vacacio legis, para que se aplicasse o prazo de  10 anos:  STF­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 566621 RS (STF)  DIREITO TRIBUTÁRIO ­LEI INTERPRETATIVA ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­ APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Portanto,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  prazo  de  5  anos. Com  isso,  estariam  alcançados pela prescrição todos os pagamentos realizados até 11/2003. Entendo que o início  da  compensação  interrompe o prazo prescricional;  sobretudo pelo  fato de que o  contribuinte  deve observar como limite o montante da contribuição a ser paga no mês.  Afora a prescrição como motivo para a glosa da compensação, foram trazidas  outras razões no item 2.6.6 do relatório fiscal:  a) comprovação do efetivo recolhimento indevido;  b) regularidade fiscal;  c) prévia retificação de todas as GFIP em que foram informadas  inicialmente  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo;  d)  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  a  partir  do  pagamento  indevido;  e) decisão judicial definitiva transitada em julgado.  O artigo 6º da Instrução Normativa IN MPS/SRP nº 15, de 12/9/2006 assim  dispõe:  Art.  6º  É  facultado  ao  ente  federativo,  observado  o  disposto  noart. 3º,compensar os valores pagos à Previdência Social com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I ­ a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao período  de  1º  a  18  na  competência  setembro  de  2004  relativa  aos  referidos exercentes;  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP;(Nova redação dada pela IN RFB Nº 909,  DE 14/01/2009)  Redação Original:  II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência Social;  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição;(Nova redação dada pela  IN  RFB Nº 909, DE 14/01/2009).  Redação Original:  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  a  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720006/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.148  S2­C4T2  Fl. 174          11 débitos  objeto  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  ­  LDC,  de  Lançamento de Débito Confessado em GFIP ­ LDCG e de Débito Confessado em GFIP  ­ DCG;  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;  VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subseqüentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base  na  alínea  “h”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212,  de  1991,acrescentada pelo § 1º do art. 13 daLei nº 9.506, de 1997;  e VII ­ (Revogado pelaIN RFB Nº 909, DE 14/01/2009)  Quanto aos motivos nos itens “b” e “c”, a exigência somente veio com a  IN  RFB Nº 909, de 14/01/2009, quando já haviam sido realizadas as compensações, portanto não poderiam  ser aplicadas retroativamente.   Quanto  aos motivos  nos  itens  “d”  e  “e”,  conforme  aqui  examinado  o  STF  decidiu  definitivamente  a matéria  quanto  a  prescrição  apenas  para  os  pagamentos,  no  caso,  realizados até 11/2003, inclusive. Assim, em razão do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, a  tese do STF deve  ser  aplicada  ao presente  caso,  independentemente do  ajuizamento de  ação  individual pelo recorrente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  ...  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Por  fim,  quanto  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento,  mais  do  que  exigência ou condição, é elemento indissociável do direito. Não se restitui ou se compensa o  que  não  foi  pago.  Uma  vez  examinada  e  decidido  sobre  os  outros  motivos  da  negativa  do  direito, deve agora ser  feita a verificação detalhada dos pagamentos  indevidos no período de  12/2003 em diante para que seja retificado o lançamento.  Multa Isolada  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Além da glosa realizada, a fiscalização aplicou multa isolada agravada sob o  fundamento de suposta falsidade de declaração, artigo 89, §10º da Lei nº 8.212/91:  Artigo 89 (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  A declaração a que se refere a fiscalização seria a GFIP e a falsidade decorre  de  a  recorrente  conhecer  a  inexistência  de  crédito  a  compensar:  “a  ninguém  é  dado  alegar  desconhecer a lei para se eximir do cumprimento da respectiva obrigação”.  Acontece que:  a)  em  outro  processo  de  nº  15215.720004/2012­10  a  mesma  fiscalização  reconheceu nos itens 2.5.5 e 2.5.6 de seu relatório fiscal (fls 13 daquele processo) que houve  recolhimentos  incidentes  sobre os  subsídios de agentes políticos; portanto, não vejo como se  extrair da informação em GFIP das compensações ser considerada uma fraude ou falsidade; e  b) é questionável que a declaração a que se  refere o artigo 89 seja a GFIP,  pois em  todas  as demais passagens da Lei nº 8.212/91, o  legislador a ela  se  refere de  forma  específica. Convence­me mais que o documento objeto da falsidade seja o que confere direito  ao crédito e não o que se presta a informar ao órgão interessado que a compensação está sendo  realizada. Pelo contrário, através dessa informação a fiscalização poderá realizar as diligências  que julgar cabíveis.  Por essas razões, entendo inaplicável ao caso a multa isolada por falsidade.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR    :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)    :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)    :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15215.720006/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.148  S2­C4T2  Fl. 175          13 isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por  tudo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  que  sejam  excluídos do lançamento os valores relativos aos pagamentos efetivamente realizados a partir  de 12/2003 e excluída a multa isolada.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/11/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.733282/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DCTF. Exonera-se de ofício o crédito tributário constituído quando, por ocasião do procedimento fiscal que lhe deu origem, a contribuinte readquiriu a espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias do termo de início de fiscalização e neste interregno apresentou DCTF retificadoras confessando as mesmas contribuições nos mesmos valores e em relação aos mesmos períodos que foram objeto dos lançamentos de ofício. Cancelados os lançamentos de ofício, deve-se proceder à validação retroativa das DCTF retificadoras.
Numero da decisão: 1402-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 629          1 628  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733282/2010­85  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DCTF.  Exonera­se de ofício o crédito tributário constituído quando, por ocasião do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem,  a  contribuinte  readquiriu  a  espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias do termo de início de  fiscalização e neste interregno apresentou DCTF retificadoras confessando as  mesmas  contribuições  nos  mesmos  valores  e  em  relação  aos  mesmos  períodos  que  foram  objeto  dos  lançamentos  de  ofício.  Cancelados  os  lançamentos  de  ofício,  deve­se  proceder  à  validação  retroativa  das  DCTF  retificadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 32 82 /2 01 0- 85 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.733282/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.272  S1­C4T2  Fl. 630          2 Relatório  O  Instituto  Mantenedor  de  Ensino  Superior  da  Bahia  Ltda  recorre  a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Salvador/BA,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  para  exigência  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  retidas na  fonte  sobre pagamentos  efetuados por pessoa  jurídica  a outras  pessoas jurídicas de direito privado, nos meses de janeiro a dezembro de 2009, e não  declaradas, acrescidas da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento  e cinqüenta por cento), e dos juros de mora, totalizando R$1.078.183,41 (um milhão,  setenta e oito mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos).  No enquadramento  legal da  infração apurada  foram capitulados o art.  30 da  Lei nº 10.833, de 2003 com as alterações do art. 5º da Medida Provisória nº 232, de  2004,  e  art.  8º  da Medida Provisória  nº  237,  de 2005.  Já  a  aplicação  da multa de  ofício qualificada está fundamentada no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de  1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  36/40,  subscrito  pela  Autoridade  Tributária, registrou os seguintes fatos:  1. Início da Fiscalização  –  a empresa  foi  selecionada para  ser  fiscalizada para que  fosse verificado o  não  recolhimento  e  a  não  declaração  dos  tributos  retidos  na  fonte  nas  DCTF  do  período de janeiro a dezembro de 2009;  2. Auditoria  – a fiscalização foi iniciada em 14/06/2009, por meio do Termo de Início de  Fiscalização,  anexo,  requerendo a  apresentação  dos  livros Diário  e Razão  do  ano­ calendário de 2009 e os arquivos contábeis em meio magnético, nos termos do art.  11 da Lei nº 8.218, de 1991 (alterado pela Medida Provisória nº 2.15835/2001) IN  SRF nº 86/2001 e do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15/2001;  – o  contribuinte  atendeu ao Termo, por meio do documento de 05/07/2010,  apresentando parte dos documentos. Justificou que deixava de apresentar os  livros  Diário  e  Razão  de  2009,  considerando  que  a  empresa  já  tinha  apresentado  os  mesmos pelo SPED;  –  em  09/08/2010,  foi  lavrado  Temo  de  Intimação  Fiscal  intimando  o  contribuinte  a  informar  se  existiam  medidas  judiciais  na  área  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;  – o contribuinte atendeu ao Termo com o documento datado de 31/08/2010,  em que esclarece que a única ação judicial existente na área tributária diz respeito ao  cálculo das contribuições previdenciárias;  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.733282/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.272  S1­C4T2  Fl. 631          3 –  em  05/10/2010,  foi  lavrado  novo  Termo  de  Intimação,  intimando  o  contribuinte a apresentar Planilha informando os valores pagos aos beneficiários e os  correspondentes valores retidos, por código de arrecadação, e relação com os móveis  e imóveis de propriedade do contribuinte;  –  o  contribuinte  atendeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  por  meio  do  documento  datado  de  08/11/2010,  em  que  apresentou  Planilhas  e  cópia  do  livro  Razão  para  os  códigos  de  arrecadação  0588,  1708  e  5952.  Quanto  ao  código  de  arrecadação  0561,  o  contribuinte  não  apresentou  Planilhas  justificando  que  são  muitos funcionários e que os valores já teriam sido informados na DIRF;  –  em  22/11/2010  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  das  DCTF  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009;  –  o  contribuinte  atendeu  ao  Termo  por  meio  do  documento  datado  de  30/11/2010, e recebido em 16/12/2010;  –  considerando  que  os  livros  Diário  e  Razão  do  contribuinte  foram  apresentados  no  SPED,  importou­se  a  contabilidade  do  contribuinte  através  do  Contágil, para verificar as contas de retenções de tributos dos códigos 0561, 0588,  1708 e 5952;  – constatou­se que após o início do procedimento de ofício, em 14/06/2010, o  contribuinte  retificou  as  DCTF  originais  do  período  para  incluir  os  tributos  não  declarados. Ressalto que não havia nenhum débito declarado nas DCTF originais do  período de janeiro a dezembro de 2009, conforme cópias anexas;  – as DCTF retificadoras apresentadas após iniciado o procedimento de ofício  em  14/06/2010,  devem  ser  desconsideradas  e  não  produzir  efeitos,  conforme  determina  o  inciso  III,  §  2º,  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  903,  de  30/12/2008  (parcialmente  transcrita). Esta vedação quanto às DCTF retificadoras está presente  nas seguinte Instruções Normativas que dispuseram sobre a entrega das DCTF: art.  9º, § 2º,  inciso  II,  da  IN SRF nº 255/2002;  art.  10,  § 2º,  inciso  III,  da  IN SRF nº  482/2004; art. 12, § 2º, inciso III, da IN SRF nº 583/2005; art. 12, § 2º, inciso II, da  IN SRF nº 695/2006; art. 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007; e art. 9º, § 2º,  inciso II da IN RFB nº 974/2009, para fatos geradores a partir de 01/01/2010. Será  encaminhada Representação do SECAT/DRF/Salvador/Ba, para tornar sem efeito as  declarações retificadoras, conforme prevê a legislação anteriormente citada;  –  os  valores  retidos  do  ano­calendário  2009  não  foram  recolhidos  e  não  estavam  declarados  nas  DCTF  originais  até  a  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal;  –  quanto  ao  pagamento  dos  tributos,  os  valores  pagos  em  DARF  pelo  contribuinte  após  o  início  do  procedimento  de  ofício,  referem­se  a  períodos  de  apuração do ano­calendário 2007 e não 2009,  conforme Planilha e DARF anexos,  apresentados pelo contribuinte;  –  os  valores  totais  escriturados  nas  contas  “2.01.08.01.11  –  PIS/COFINS/CSLL RETENÇÕES LEI 10.833 – Código 5952” foram consolidados  na  “PLANILHA DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA  FONTE, CONFORME VALORES CONTABILIZADOS NO RAZÃO”, anexa, em  que estão demonstrados os valores mensais lançados no presente Auto de Infração e  que  não  foram  pagos  ou  declarados  nas  DCTF  originais,  referente  ao  código  de  arrecadação 5952, do ano­calendário 2009;  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.733282/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.272  S1­C4T2  Fl. 632          4 –  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  fez  retenção  de  tributos,  conforme  demonstrado na Planilha elaborada pela Fiscalização e nos livros contábeis e fiscais,  e que não recolheu os tributos retidos e ainda apresentou as DCTF originais de 2009  sem  informar  os  tributos  retidos  com  o  intuito  de  que  a  autoridade  tributária  não  tivesse  conhecimento  da  retenção  dos  tributos  feitas  na  qualidade  de  responsável,  incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária, previsto nos art. 1º, inciso I, e  2º,  inciso  II,  da Lei  nº  8.137/90.  Será  feita Representação Fiscal  para Fins Penais  com base nos citados artigos (parcialmente transcritos). Nesta condição, a multa será  qualificada para 150%, de acordo com o previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430  de  1996,  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (todos parcialmente transcritos);  – segundo o art. 34 da Lei nº 9.249 de 1995 e o § 1º do art. 3º da Portaria SRF  nº  326/2005,  se  o  crédito  for  extinto  pelo  pagamento  do  tributo,  inclusive  seus  acessórios,  os  autos  dos  processos  de  exigência  de  crédito  tributário  e  de  representação fiscal para fins penais devem ser arquivados;  3. Infrações e Descrição dos Fatos ­ Auto de Infração  001 – CSLL RETIDA NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS POR  PJ  A  OUTRAS  PJ  DE  DIREITO  PRIVADO  CSLL  RETIDA  NA  FONTE  EM  PAGAMENTOS EFETUADOS POR PJ A OUTRAS PJ DE DIREITO PRIVADO  E NÃO DECLARADO/RECOLHIDA  – os valores foram apurados mensalmente a partir dos valores escriturados a  crédito  na  contabilidade  do  contribuinte  (Conta  “2.01.08.01.11  –  PIS/COFINS/CSLL  RETENÇÕES  LEI  10.833  –  Código  5952”  e  que  estão  demonstrados  na  planilha  anexa  “PLANILHA  DE  CONSOLIDAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS  NA  FONTE,  CONFORME  VALORES  CONTABILIZADOS NO RAZÃO”;  – ficou constatado que os valores da contribuição retidos, referentes ao código  de arrecadação 5952, não foram recolhidos nem declarados nas DCTF originais do  período de janeiro a dezembro de 2009;  – multa de ofício foi qualificada para 150% de acordo com o que prevê o § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, em razão de ter  o contribuinte adotado práticas que visaram impedir ou retardar o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais, utilizando­se de recursos que caracterizam  sonegação, qual  seja:  não  recolhimento do valor da  contribuição  retido,  código de  arrecadação 5952, do ano­calendário 2009, e entrega à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  das  DCTF  originais  do  ano­calendário  2009  sem  informar  os  valores  retidos das contribuições, conforme no item 2 acima;  Idem para o Auto de Infração de PIS.  Idem para o Auto de Infração de Cofins.  A  Contribuinte  impugnou  os  lançamentos,  em  27/01/2001,  por  seu  procurador, devidamente constituído (Instrumento de Mandato à fl. 606), arguindo,  em síntese, que:  –  não  merece  prosperar  o  lançamento  porque  durante  a  fiscalização  a  impugnante readquiriu a espontaneidade, nos termos do § 2º do art. 7º do Decreto nº  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.733282/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.272  S1­C4T2  Fl. 633          5 70.235, de 1972, e retificou as suas declarações anteriormente entregues zeradas por  algum equívoco da contabilidade, incluindo todos os valores apurados nos autos de  infração;  – o  início do procedimento fiscal ocorreu em 14 de  junho de 2010, data em  que  a  empresa  recebeu  o Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  conforme AR  juntado ao processo, as DCTF foram entregues em julho de 2010, conforme cópias  anexas, contudo, depois do Termo de Início do Procedimento Fiscal, a impugnante  teve  de  volta  a  sua  espontaneidade,  tendo  em vista  ter  decorrido mais  de  sessenta  dias  entre  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  a  segunda  intimação,  indicando o prosseguimento dos  trabalhos,  que  somente  foi  recebida no dia 16 de  agosto de 2010;  – na remota hipótese de não serem  totalmente cancelados os  lançamentos, a  multa de ofício deveria ser reduzida a 75%, vez que  inexiste  fraude ou dolo como  exige  a  lei  para  qualificar  a  penalidade.  Para  alegar  essa  fraude,  traz­se  apenas  suposições  e presunções,  o que  é  inaceitável para proferir  tão grave  acusação  (fez  um extenso arrazoado e cita jurisprudência).  Por  todo o exposto, requer seja julgado totalmente procedente a impugnação  apresentada,  analisando  os  argumentos  de  mérito  suscitados,  e  também  solicita  o  prazo de dez dias para a juntada de procuração, tendo em vista que o representante  legal da empresa encontra­se viajando.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  1526.756 (fls. 617­623) de 07/04/2011, considerou improcedente o lançamento. A decisão foi  assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DCTF.  Deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  constituído  exofficio,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  readquiriu  a  espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias do termo  de  início  de  fiscalização  e  neste  interregno  apresentou  DCTF  retificadoras confessando as mesmas contribuições nos mesmos  valores e em relação aos mesmos períodos, que foram objeto dos  lançamentos  de  ofício.  Cancelados  os  lançamentos  de  ofício,  deve­se  proceder  à  validação  retroativa  das  DCTF  retificadoras.”  A Delegacia de Julgamento recorre de ofício a este Conselho nos termos da  legislação  vigente,  tendo  em  vista  o  crédito  tributário  exonerado  ter  excedido  o  limite  de  alçada.  É o relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.733282/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.272  S1­C4T2  Fl. 634          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O Recurso de Ofício é assente em lei (Decreto nº 70.235/72, art. 34, c/c a Lei  n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  interposto  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Salvador/BA  que  exonerou o crédito tributário constituído pelo auto de infração constante do presente processo.  Assim se pronunciou aquele Colegiado:  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  assiste  razão  à  Impugnante  em  seus  argumentos, senão vejamos.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  14  de  junho  de  2010,  data  em  que  a  Contribuinte  tomou  ciência  do Termo  de  Início  do Procedimento  Fiscal  (AR  à  fl.  45).  Em  julho de 2010, a Contribuinte  retificou  todas as suas DCTF relativas ao  Ano­calendário de 2010, confessando  todos os débitos objetos dos  lançamentos de  ofício no presente processo, conforme se pode observar às fls. 296/446.  A  ciência  do  segundo Termo de  Intimação  indicando o  prosseguimento  dos  trabalhos de fiscalização somente veio a ocorrer em 16 de agosto de 2010, conforme  AR anexado à fl. 56.  O art. 7º do Decreto nº 70.235 de 1972, e suas alterações, assim dispõe:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)..  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Portanto, tendo decorrido mais de 60 (sessenta) dias entre o Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal  e  o  segundo  Termo  de  Intimação  indicando  os  prosseguimentos  dos  trabalhos,  a  Contribuinte  readquiriu  a  espontaneidade  para  retificar as DCTF relativas aos períodos em relação aos quais havia sido iniciado o  procedimento fiscal.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.733282/2010­85  Acórdão n.º 1402­001.272  S1­C4T2  Fl. 635          7 Assim, tendo a Contribuinte recuperado a espontaneidade depois do início da  ação fiscal, ocorrido em 14/06/2010, e tendo sido os débitos confessados em DCTF,  em julho de 2010, data anterior à da retomada dos trabalhos, depreende­se que estes  mesmos  valores  não  poderiam  mais  ser  lançados  de  ofício,  razão  pela  qual  os  lançamentos em análise não devem prosperar.  Com o cancelamento dos lançamentos de ofício em exame, deve­se proceder à  validação  retroativa  das  DCTF  retificadoras  relativas  ao  ano­calendário  de  2009  (cópias às fls. 296/446) e prosseguir na cobrança dos débitos ali declarados.  Ante o exposto, VOTO por  julgar Procedente a  Impugnação, exonerando os  lançamentos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$88.334,63  (oitenta  e  oito mil,  trezentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  três  centavos), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de  R$57.417,52 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e dois  centavos), e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no  valor de R$265.003,93 (duzentos e sessenta e cinco mil, três reais e noventa e três  centavos),  acompanhados  da  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento e cinqüenta por cento) e dos juros de mora.  Com efeito, entendo que a decisão recorrida está devidamente motivada e os  seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos, pelo que peço vênia ao autor para  adotá­los no presente julgado. Assim, encaminho o meu Voto no sentido de negar provimento  ao recurso de oficio interposto.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 635DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10930.000062/2010-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA E TRATAR-SE DE MOLÉSTIA ISENTIVA. CONDIÇÃO DE APOSENTADO RECONHECIDA PELA DRJ. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Exigência atendida nos autos, sendo ainda reconhecida pela DRJ a condição de aposentado do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO IDENTIFICANDO A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA E TRATAR-SE DE MOLÉSTIA ISENTIVA. CONDIÇÃO DE APOSENTADO RECONHECIDA PELA DRJ. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Exigência atendida nos autos, sendo ainda reconhecida pela DRJ a condição de aposentado do contribuinte. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 EDITADO EM: 18/12/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata o processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  de  fls.  14/16,  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos constantes em Declaração do Imposto Retido na Fonte.  Cientificado  do  lançamento  (fl.  20,21  e  32),  o  interessado  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  01/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/18,  alegando, em síntese, que:  a)  O  valor  de  R$  115.564,90  foi  lançado  como  rendimento  isento  e  não­ tributável  em  razão  do  autuado  sofrer  de  moléstia  grave  (psicose  maníaco  depressiva,  tipo  depressiva – distúrbio bipolar, conforme Laudo Pericial do INSS – fls. 18), sendo aposentado  por invalidez desde 01/12/1996, nos termos da Carta de Concessão de fl. 17. A doença (CID  296.6/1, atualmente F31.5) foi diagnosticada em 01/11/1996, segundo pericia medica realizada  pelo INSS, tendo se agravado desde então.  b) O portador  de  psicose maníaco  depressiva  (distúrbio  bipolar)  é  alienado  mental,  estando  isento do  recolhimento de  imposto de  renda. Esse  fato  já  foi  apreciado pela  Receita  Federal  em  relação  às  DAAs  referentes  ao  exercício  de  1999  e  2000,  tendo  sido  reconhecido o direito de isenção do impugnante.  c) Invocando as decisões proferidas nos processos nº 10930.003936/2003­04  e  10930.004821/2003­29,  postula  a  declaração  da  isenção  e  o  cancelamento  do  crédito  tributário exigido no presente processo.  Diante da impugnação, nos termos do Despacho de fls. 54, carrearam­se aos  autos cópias (fls. 33/53) dos atos decisórios extraídos dos processos nº 10930.003936/2003­04  e 10930.004821/2003­29 e de documentos de que os alicerçaram.  Encerrada a instrução (fls. 54/56), colheu­se a manifestação do contribuinte,  por  meio  da  petição  de  fls.  57/58,  em  que  o  impugnante  reitera  que  a  Receita  Federal  já  reconheceu  o  direito  à  isenção  por  alienação mental,  bem  como  acrescenta  que  o  quadro  de  saúde do impugnante continua o mesmo.  Em  julgamento  a  6ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  sessão  realizada  no  dia  30/06/2010,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  sob  o  fundamento  de  que  o  próprio  laudo  de  fl.37  descaracteriza  a  moléstia  em  questão  como  isentiva  ao  responder  negativamente  à  pergunta  “isenta  de  imposto  de  renda?;  o  laudo  de  fl.18  é  inconclusivo;  a  concessão  da  aposentadoria  por  invalidez  provavelmente  fundou­se  no  laudo de  fl.37,  sendo  que  a  carta  de  concessão  de  fl.38  apenas  evidencia  que  o  contribuinte  possui  doença  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10930.000062/2010­54  Acórdão n.º 2802­001.869  S2­TE02  Fl. 127          3 incapacitante  para  o  trabalho;  cita  regulamentos,  para  afirmar  que  a  psicose  afetiva  bipolar  apenas  por  exceção  enseja  alienação  mental;  apenas  a  declaração  da  psicóloga  de  fl.39  e  atestados  emitidos  por  médico  assistente  (fl.  40)  qualifica  a  condição  como  de  alienação  mental, não suprindo a exigência de laudo médico pericial emitido por serviço oficial, razões  pelas quais não comprovou o contribuinte ser portador de moléstia isentiva.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.68,  o  Contribuinte  apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 69 e ss.), pleiteando a improcedência do  lançamento e repisando os argumentos já antes guerreados, afirmando que sofre de alienação  mental, de acordo com  laudos  emitidos por psicóloga e por psiquiatra; que aposentou­se por  invalidez  em  01/12/1996,  por  doença,  psicose  maníaco  depressiva  –  tipo  depressiva,  recentemente  denominado  transtorno  afetivo  bipolar,  diagnóstico  datado  de  01/11/1996,  por  perícia  médica  do  INSS;  que  desde  então  por  mais  de  três  vezes  sofreu  internamento  psiquiátrico,  encontrando­se  em  tratamento;  que  o  psiquiatra  indicado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Londrina  emitiu  laudo  em  que  afirmou  que  o  contribuinte  sofre  de  alienação  mental, com transtorno afetivo bipolar, agravado por sintomas esquizofrênicos, conferindo­lhe  incapacidade total, permanente e definitiva; que o laudo do INSS não poderia ter apontado ser  a moléstia  isentiva, pois  foi confeccionado em 1996 e o RIR adveio apenas no ano de 1999;  que a afirmação de o referido laudo do INSS fixa 20/11/96 como data provável da cessação da  incapacidade é errônea pois está em conflito com os demais itens legíveis do laudo, como por  exemplo a afirmação de que não é suscetível de recuperação para o seu próprio trabalho ou de  habilitação  para  outra  atividade,  sendo,  portanto,  o  laudo  conclusivo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ;  que  as  decisões  dos  processos  relativos  às  DIRPFs  referentes  aos  exercícios  1999  e  2000  reconheceram  o  direito  do  contribuinte  à  isenção  de  que  ora  se  trata,  juntando  documentos, dentre os quais figura novo laudo emitido em 04.04.2012, pelo INSS, e citando a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso deve ser conhecido, por atender aos requisitos de admissibilidade,  e exclusivamente quanto àquilo que constitui seu objeto, isto é, a omissão de rendimentos pelo  Contribuinte por falta de comprovação de ser portador de moléstia grave.  Invoco o princípio do formalismo moderado para conhecer dos documentos  juntos aos autos a partir de fl.69, na esteira da jurisprudência desta Turma.  O  objeto  do  presente  recurso  é  tão  somente  estabelecer  se  o  contribuinte  é  portador de moléstia isentiva, de vez que já reconhecida pela DRJ sua condição de aposentado.  Observo  que  a  essa  altura  é  desnecessária  a  discussão  sobre  os  demais  documentos  trazidos  aos  autos,  de  vez  que  o  laudo  pericial  emitido  por médico  do  INSS  e  datado  de  04/04/2012,  a  fl.123  (numeração  CARF),  estabelece  ser  o  contribuinte  portador  “desde 12/1996 de esquizofrenia paranóide, CID F20.0, moléstia referida no art.6o, inciso XIV  , da Lei no. 7713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei no. 8541/92”, afirmando  ainda tratar­se de doença mental grave e que o paciente é incapaz para a vida civil, não sendo a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 doença  passível  de  controle,  laudo  que  se  afirma  definitivo  e  de  que  consta  a  condição  de  alienação mental.  Isto  posto,  dou  o  recurso  por  provido,  para  desconstituir  o  lançamento  materializado  no  auto  de  infração  de  fls.14­16,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  pelo  Contribuinte por falta de comprovação de ser aposentado ou portador de moléstia grave.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10930.000062/2010­54  Acórdão n.º 2802­001.869  S2­TE02  Fl. 128          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10480.905180/2010-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905180/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.357  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 80 /2 01 0- 04 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de dezembro de 2003, no valor de R$ 300,54.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905180/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.357  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  dezembro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (dezembro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de dezembro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13888.003507/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em autuação fiscal por descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada, no mérito, procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições não declaradas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram por recalcular a multa nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 582          1 581  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003507/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  autuação  fiscal  por  descumprimento da obrigação tributária principal correspondente, declarada,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 07 /2 00 7- 11 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 no mérito,  procedente,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 583          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  aplique  a multa mais  favorável  ao  contribuinte,  a  qual  ficará  limitada  ao  valor  calculado  de  acordo  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996,  deduzida  a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  não  declaradas.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (relator),  Igor Araújo Soares  e Marcelo Freitas  de  Souza Costa, que votaram por recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº  8.212/1991. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4   Relatório  JORNAL CIDADE DE RIO CLARO LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­ 32.556/2011, às fls. 533/536, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as  contribuições previdenciárias,  em  relação ao período de 01/04/2003 a 30/06/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls.  02/03, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 13/09/2006,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 325.187,88 (Trezentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e  oitenta  e  oito  centavos),  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº  8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  crédito  tributário fora lavrado em razão de a contribuinte deixar de informar em GFIP a totalidade das  remunerações  dos  segurados  indevidamente  considerados  na  interposta  pessoa  jurídica  HOFFMAG  SERVIÇOS  LTDA.,  bem  como  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições previdenciárias  (obrigação principal) pertinentes  foram  lançadas na NFLD’s n°  35.871.121­5 e 35.871.125­8 – Processos n°s 13890.000501/2007­35 e 13888.001862/2007­48,  respectivamente.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  541/570,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende seja  reconhecida  a prescrição da  exigência  fiscal  sob análise, uma vez transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para lavratura de auto de infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inscrito  nos  artigos  1o  e  4o,  da  Lei  n°  9.873/1999.  Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do feito, sob  o argumento de que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito previdenciário, não  logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Pretende, ainda, seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso  do  estipulado  no  Código  Tributário  Nacional,  de  cinco  anos,  sob  pena  de  incorrer  em  vício  insanável de  ilegalidade e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia  superior,  violando o  artigo 146,  III,  “b”,  da Constituição Federal,  restando decaído o  crédito  previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150,  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 584          5 §4o, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito  da matéria.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  no  mérito,  insurge­se  contra  a  exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, suscitando inúmeras questões  pertinentes  às  notificações  fiscais  correlatas,  NFLD’s  n°  35.871.121­5  e  35.871.125­8,  em  defesa da improcedência daqueles lançamentos.  Assevera que na competência 04/2003, o valor de R$ 171,77, diz respeito às  contribuições individuais dos sócios nos termos do Decreto 4.729/203. Quanto à competência  05/2004, no valor de R$ 5.882,73, defende se referir em parte (R$ 230,00) ao pagamento da  parcela do Curso da FUNCAMP de MBA em Gestão de Negócios, oferecido pela autuada ao  Sr. Luis Augusto Pezzotti de Magalhães, procurador da empresa, para o aperfeiçoamento das  atividades  desenvolvidas.  Arremata,  que  a  diferença  de  R$  5.652,73,  foi  destinada  ao  pagamento  do  cartão  de  crédito  daquele  mesmo  procurador,  concernente  às  despesas  com  viagens  de  interesse  da  contribuinte,  com  o  intuito  de  comprar  equipamento  gráfico  para  a  empresa.  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão, sobretudo  por violar o princípio da capacidade contributiva.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Autuação  Fiscal,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  prescrição  e  a  decadência de 05  (cinco)  anos,  restando prescrita/decaída parte do  crédito previdenciário  em  comento,  ressaltando  a  decretação  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91, pelo STF, oportunidade que aprovou a Súmula n° 08, de observância obrigatória pela  Administração Pública.  Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  entre  os  institutos  da  prescrição  e  decadência,  impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue:  A  decadência  no  âmbito  tributário  é  a  perda,  pelo  decurso  do  tempo  estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona­se  ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da  inércia do seu titular. Entrementes, relaciona­se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da  obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo  o crédito tributário já constituído definitivamente.  Como se observa, não obstante a contribuinte escorar seu pleito  também na  pretensa  expiração  do  prazo  prescricional,  entendemos  pretender,  em  verdade,  referir­se  ao  instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa, crédito tributário  definitivamente constituído, de maneira a justificar eventual execução/cobrança, capaz de fazer  florescer a contagem do prazo de prescrição.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 13/09/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  do Auto de  Infração, não se pode cogitar na decadência da exigência  fiscal, uma vez que os  fatos geradores ocorreram no período de 01/04/2003 a 30/06/2006, dentro, portanto, do prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, aplicado nos casos de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  observância  à  jurisprudência  majoritária deste Colegiado.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 585          7 precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o Relatório Fiscal do Auto de  Infração, às  fls.  02/03, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das folhas de pagamento, notas fiscais, recibos e demais documentos contábeis, fornecidos pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor  forma, com estrita observância à legislação de regência.  MÉRITO  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à  procedência  das  exigências  fiscais  consubstanciadas  nas  NFLD’s  n°  35.871.121­5  e  35.871.125­8  –  Processos  n°s  13890.000501/2007­35  e  13888.001862/2007­48,  respectivamente,  onde  o  Fisco  promoveu  os  lançamentos  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  indevidamente  considerados  na  interposta  pessoa  jurídica  HOFFMAG  SERVIÇOS  LTDA.,  bem como dos contribuintes individuais, fatos geradores não declarados em GFIP’s.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o  mérito  daquelas  notificações  correlatas  encimadas.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  contrariando  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando a aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS.  Ocorre que, incluído na pauta de julgamento do dia 01/12/2010 da 1ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  SJ  do  CARF,  este  Colegiado  achou  por  bem  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do processo n° 13890.000501/2007­35  (NFLD  n°  35.871.121­5),  nos  termos  do  Acórdão  n°  2401­01.530,  determinando  somente  fossem aproveitadas na apuração todas as guias recolhidas pela empresa HOFFMAG, sejam  aquelas relativas à contribuição dos segurados, recolhidas em GPS, sejam aquelas recolhidas  no bojo do SIMPLES, proporcionalmente ao valor repassado ao INSS, o fazendo sob o manto  dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2006  INTERPOSIÇÃO  DE  EMPRESA  PARA  CONTRATAR  FORMALMENTE  EMPREGADOS  QUE  NA  REALIDADE  PERTENCEM AO QUADRO DE SUA  SUPOSTA TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULOS  LABORAIS  PACTUADOS.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  EM  NOME DA EMPRESA CONTRATANTE.  Constatando­se  a  ocorrência  de  contratação  simulada  de  segurados,  através  de  interposição  de  empresa  prestadora  de  serviços, com intuito de reduzir o recolhimento das contribuições  previdenciárias,  o  Fisco  pode  desconsiderar  os  laços  laborais  pactuados  com  a  empresa  contratada  e  vincular  os  trabalhadores  diretamente  à  empresa  tomadora,  em  nome  da  qual serão  lançadas as contribuições decorrentes, desde que se  demonstre a confusão entre os quadros funcionais das empresas  envolvidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 586          9 Por outro lado, relativamente ao processo n° 13888.001862/2007­48 (NFLD  n°  35.871.125­8,  este  Colegiado  nesta  mesma  Sessão  de  Julgamento  acolheu  em  parte  a  pretensão  da  contribuinte,  exclusivamente  no  que  tange  à  decadência  parcial  da  exigência  fiscal, consoante se positiva do Acórdão com a ementa abaixo transcrita, in verbis:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da  aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento  Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  se  pode  cogitar  em  nulidade do lançamento.  TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE.  Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  originário  do  débito,  porquanto  encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com  fulcro  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  incide  multa  de  mora  sobre  as  contribuições  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o  artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância às decisões levadas a efeito nas notificações retromencionadas, em face da íntima  relação de causa  e  efeito que os vincula,  uma vez que os  fatos geradores pretensamente não  informados em GFIP foram caracterizados/lançados naqueles lançamentos principais.  Na  esteira  desse  entendimento,  no mérito,  uma  vez mantidas  as  exigências  fiscais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  indevidamente  considerados  na  interposta  pessoa  jurídica  HOFFMAG  SERVIÇOS  LTDA.,  bem  como  dos  contribuintes  individuais,  não  há  que  se  falar  na  improcedência  da  autuação  sob  análise,  na  forma  que  pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 587          11 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12 especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  no mérito,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser  mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  do  lançamento  em  seu  mérito,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 588          13 § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 589          15 fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco e fora adotada no  Acórdão recorrido, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “ [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16 Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 590          17 pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18 previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 591          19 9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20 Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 592          21 retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]”  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se  mais benéfico ao contribuinte, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22   Voto Vencedor    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Embora  concordando  com  o  Conselheiro  Relator  quanto  à  aplicação  retroativa  das  disposições  da  Lei  n.º  11.941/2009,  que  tratam  da  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias relativas à declaração na GFIP, ouso divergir no que  diz respeito ao dispositivo a ser aplicado..  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não declarados, o sujeito passivo ficava também sujeito à aplicação da multa incidente sobre as  contribuições lançados, num percentual do valor originário que variava de acordo com a fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n.º 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou  omissão  na  GFIP  fica  incluída  na  multa  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal.  Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e multa pela  falta de pagamento do  tributo, condensando­se ambas em valor único.  Vejam o diz o dispositivo:  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13888.003507/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.760  S2­C4T1  Fl. 593          23   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, data vênia, não há como se aplicar  na situação em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como ponderou o Conselheiro Relator em  seu voto, posto que houve na espécie lançamento das contribuições correlatas. A situação sob  enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao  contribuinte,  posto  que,  para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da  multa  previsto  na  legislação  revogada  fica  muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade do valor da penalidade aplicada com fulcro na sistemática legal anterior situar­se  num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Deve­se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada  nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzida a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  não  declaradas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.                                                                1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24 Conclusão  Voto então pelo provimento parcial do  recurso para que se aplique a multa  mais favorável ao contribuinte, a qual ficará limitada ao valor calculado de acordo com o art.  44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa aplicada sobre as contribuições não declaradas.    Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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4500597 #
Numero do processo: 14112.000217/2005-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. São intempestivos e, por isso, não podem ser conhecidos, os embargos de declaração apresentados após o prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.
Numero da decisão: 3402-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos declaratórios por serem intempestivos. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente-substituto).
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 130          1 129  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000217/2005­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Embargante  DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DE MATO GROSSO DO SUL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/06/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO.  São  intempestivos  e,  por  isso,  não  podem  ser  conhecidos,  os  embargos  de  declaração  apresentados  após  o  prazo  de  cinco  dias  contado  da  ciência  do  acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos declaratórios por serem intempestivos.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D"Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente­substituto).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 17 /2 00 5- 80 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  pela  pessoa  jurídica  qualificada neste processo ao Acórdão n° 3402­001.703, de 22 de março de 2012, por meio do  qual  este  colegiado  decidiu  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos,  por  intempestivo.  Resumidamente, a embargante aduziu que foi tempestivo o seu recurso, pois  remetera­o  por  meio  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telegráfos  (EBCT),  em  correpondência  postada  em  26  de  julho  de  2007,  portanto,  no  trintídio  legal  previsto  para  interposição  de  recurso  voluntário  no  âmbito  do  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito tributário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  foram  propostos  por  parte  legítima  e  seu  julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contudo,  não  devem  ser  conhecidos  pelas razões a seguir.  De acordo com cópia de Aviso de Recebimento (AR) constante destes autos,  a contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 3402­001.703, de 2012, em 22 de maio de 2012 e  os  embargos  em  questão  foram  apresentados  em  05  de  junho  de  2012,  conforme  carimbo  aposto na peça formulada pela embargante.  O  Anexo  I  da  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  Regimento  Interno do CARF, em seu art. 65, § 1°, estabelece o prazo de cinco dias para apresentação de  embargos  de  declaração.  Assim  sendo,  o  último  dia  do  prazo  para  apresentação  dos  declaratórios ocorreu em 27 de maio de 2012, que, por ser domingo, prorroga o o termo final  desse prazo para 28 de maio de 2012,segunda­feira.  Diante  disso,  não  podem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração  apresentados nestes autos em 05 de junho de 2012.  Por essas razões, voto por não conhecer do embargos decaratórios.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 14112.000217/2005­80  Acórdão n.º 3402­001.941  S3­C4T2  Fl. 131          3                 Fl. 567DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4432712 #
Numero do processo: 11065.002649/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2403-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso em razão de vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002649/2010­15  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.551  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIGILÂNCIA FIEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Havendo  antinomia,  aplica­se  a  norma  especial. Devendo,  por  conseguinte,  ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso em razão de vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 26 49 /2 01 0- 15 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.267.328­7, cuja notificação ocorreu  em 14/09/2010 (fl. 01 da numeração digital), lavrado em face da VIGILÂNCIA FIEL LTDA,  por  ter deixado de apresentar as  folhas de pagamento, do período de 01/2008 a 02/2010, em  meio digital no formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela IN  MPS/SRP nº 12/2006, publicada no DOU em 03/07/2006.    A  empresa  alegando  dificuldade  técnica,  não  apresentou  a  documentação  solicitada, mesmo  após  ter  sido novamente  cobrado pela  fiscalização, descumprindo assim o  que dispõe o art. 11, §§ 1º, 3º e 4º da Lei n. 8.218/91.    A  multa  aplicada  pela  infração  foi  no  valor  de  R$  196.429,39,  (cento  e  noventa  e  seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais  e  trinta e nove centavos), calculada  conforme disposição do art. 12, III, parágrafo único, da Lei n. 8.218/91.    DA IMPUGNAÇÃO    Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 22/38.    DA DECISÃO DA DRJ    Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.116,  de  fls.  43/46, mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve,  verbis:    “Assunto : Contribuições Acessórias    Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010    Auto de Infração ­ AI 37.267.328­7 (Código de Fundamentação Legal 23)    1. CONSTITUCIONALIDADE. A  constitucionalidade das  leis  é vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  previdenciária  independe  da  intenção do agente ou do responsável, não afastando a aplicação da multa a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  3.  PRAZO PARA  JUNTADA DE  DOCUMENTO. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão  de  novo  prazo  para  apresentação  de  documentos,  descabe  fazê­la  em  momento  diferente  da  impugnação.  5.  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado pedido de perícia feito em desacordo com a determinação contida  na legislação vigente.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 3          3 DO RECURSO    Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:    Das preliminares     Da prova pericial  A Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão pelo indeferimento do pedido de  prova pericial, que teria sido feito baseado em justos e procedentes motivos.  Alega que a prova pericial técnica se fazia necessária e obrigatória para que  pudesse  ser  comprovada  as  suas  alegações  e  que  a  denegação,  por  despacho  sem  fundamentação,  do  pedido  se  traduziria  em  cerceamento  de  defesa,  e  por  consequência  em  quebra do contraditório assegurado pela Constituição em todo e qualquer processo.  Da possibilidade do exame da matéria constitucional   Alega  a  Recorrente  que  dentre  as  atividades  que  o  estado  exerce  no  desempenho  da  “função  administrativa  judicante”  inexiste  óbice  a  impedir  a  apreciação  de  temas constitucionais no âmbito administrativo.  Que não seria o caso de dar os mesmos efeitos de uma decisão judicial, que  trata  de  inconstitucionalidade,  a  uma  decisão  administrativa,  mas  ao  menos  garantir  que  a  hierarquia  das  diversas  espécies  de  normas  também  sejam  objeto  de  interpretação  pela  administração  judicante,  pois  do  contrário  significaria  que  está  sendo  ignorado  por  regulamentos e portarias que são atos de menor hierarquia.  Do mérito  Da possibilidade de produção de prova documental após a impugnação  Alega a Recorrente que,  foi  vedado através do acórdão da DRJ, a posterior  juntada  de  documentos,  e  que  estaria  acobertado  pela  legislação  que  regula  o  processo  administrativo, art. 16, §5º do decreto nº 70.235/72.  Que, com relação ao § 4º do art. 16, do decreto nº 70.235/72, o referido artigo  dispõe que a prova documental será apresentada no momento da impugnação, estando precluso  fazer posteriormente, o que seria inconstitucional.   Da irregular aplicação da multa  Que pelo que se verifica foi aplicado à penalidade a multa descrita pelo art.  12, III, § único, da lei 8.218/91.   Alega  o  Recorrente  que  a  multa  aplicada  demonstra  excesso  e  falta  de  razoabilidade,  configurando  um  absurdo  do  poder  fiscal  e  desproporcional,  com  caráter  confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, IV.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 Além  do  que  seria  uma multa  com  efeito  confiscatório,  podendo  inclusive  afetar  a  atividade  da  empresa,  ferindo  também  o  princípio  da moderação,  sendo  contrária  à  ordem constitucional.  E  ainda que, para que  a  empresa pudesse ser punida com a  sanção prevista  necessário  seria  que  houvesse  consciência  da  ilicitude  de  sua  conduta,  ou  a  menos  a  possibilidade dessa consciência.  Do pedido    Requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  dos  valores  exigidos  e,  consequentemente, a nulidade do auto de infração.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls e o protocolo do Recurso Voluntário, este é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  PROVA  PERICIAL  A Recorrente alega que teve cerceado o seu direito ao contraditório em face  do indeferimento da produção de prova pericial.  Ocorre  que,  a  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  requereu  de  forma  genérica a prova pericial, como abaixo se transcreve ipsis litteris:  “Protesta,  com  fulcro  no  dispositivo  no  art.  5o,  inc.  LV  da  Constituição Federal, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, notadamente documental e pericial.”  Como  se  pode  constatar,  o  pleito  genérico  não  atendeu  às  exigências  do  inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Logo,  diante  do  requerimento  genérico  pela  produção  de  prova  pericial,  a  negativa por parte da DRJ ocorreu de forma devidamente fundamentada.  Ademais,  mesmo  que  fosse  desconsiderado  que  a  Recorrente  requereu  de  forma genérica, mister se faz que realmente haja necessidade da sua produção, ou seja, que nos  autos haja algum ponto controverdido que precise ser esclarecido.   Nesse  sentido,  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  295), verbis:  “De  fato,  a  perícia  tem  sido  muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas técnicas, como, por exemplo, a composição química de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 determinado  produto,  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  melhor  classificação  fiscal  para  fins  de  cobrança  do  IPI.  No  caso  de  documentos  fiscais, em que pairam dúvidas sobre a ocorrência  de  falsificação,  a  perícia  é  igualmente  necessária  quando  somente  um  técnico  especializado  puder  se manifestar  sobre  a  matéria,  indicando  os  elementos  que  o  levaram  a  sua  conclusão.”  E complementa na página 296, verbis:  “Caso  a  autoridade  julgadora  entanda  ser  desnecessária  a  perícia,  tem o dever de, expressamente, motivar sua recusa sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.”  Nesse sentido segue a jurisprudência, verbis:  Acórdão  n.  104­21.032,  sessão  de  13/9/05.  Ementa:  PAF  –  Pedido de Realização de Diligência e Perícia – Indeferimento –  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide.  Publicado  no  DOU em 18/4/06.  Pelos motivos expostos, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 5          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por  esses motivos,  este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das alegações  que inconsticucionalidade se não estiverem as exceções acima.  DO MÉRITO  DA  POSSIBILIDADE DA  PRODUÇÃO DE  PROVA DOCUMENTAL  APÓS A IMPUGNAÇÃO  A Recorrente  se  insurge  em  face  do  parágrafo  4o  do  art.  16  do Decreto  n.  70.235/72, que assim determina, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Com  base  nos  princípios  da  celeridade  e  eficiência  que  regem  a  Administração Pública, este julgador não se insurge contra a juntada posterior de documentos,  desde  que  antes  do  julgamento. Ocorre  que  a Recorrente  não  juntou  nenhum documento  de  mérito, após a Impugnação que comprovasse o cumprimento da Obrigação Acessória.  Logo,  mesmo  concordando  com  as  razões  da  Recorrente,  não  há  como  prosperar suas alegações, vez que não apresentou novos documentos de mérito.  DA MULTA APLICADA  O  Auto  de  Infração  lançado  em  face  da  Recorrente  teve  por  base  o  descumprimento da Obrigação Acessória de não  ter apresentado os arquivos digitais da folha  de pagamento no formato MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, aprovado pela  Instrução Normativa MPS/SRP n. 12 de 20/06/2006, publicada em 04/07/2006, verbis:  Art.  1º  Aprovar  a  versão  1.0.0.2  do  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais ­ MANAD, constante do anexo desta Instrução  Normativa  e  disponível  no  sítio  do  Ministério  de  Previdência  Social  na  Internet,  endereçohttp://www.mps.gov.br  (  item  Serviços/Empregador  ­  subitem  Arquivos  Digitais  ­  Auditoria  Fiscal de empresas.)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 Art.  2º  Os  arquivos  digitais  com  informações  referentes  ao  período de  vigência da  versão 1.0.0.1 do MANAD poderão ser  gerados  e  entregues,  quando  solicitados  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  no  leiaute  da  versão  1.0.0.2, aprovada por esta Instrução Normativa.  Art.  3º  As  empresas  relacionadas  no  art.  1º  da  Portaria  MPS/SRP  nº  58,  de  28  de  janeiro  de  2005,  deverão  submeter  previamente  os  arquivos  digitais  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA, antes de fornecê­los ao  Auditor­Fiscal  requisitante, para verificar  se os arquivos estão  em  conformidade  com o  padrão  estabelecido  no MANAD e,  se  for  o  caso,  corrigir  todos  os  erros  e  eventuais  divergências  apontadas pelo referido sistema.  Parágrafo  único.  O  SVA  encontra­se  disponível  no  sítio  do  Ministério  de  Previdência  Social  na  Internet,  endereço  http://www.mps.gov.br  (item  Serviços/Empregador  ­  subitem  Arquivos Digitais ­ Auditoria Fiscal de empresas.)  Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação. (grifo nosso)  Pelo descumprimento da citata Obrigação Acessória, a Fiscalização entendeu  que  a Recorrente descumpriu os preceitos da Lei no  8.218/91, art. 11, parágrafos 1o, 3o  e 4o,  com redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária..(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º Os atos a que  se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Por  ter  descumprido  o  supracitado  artigo,  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  prevista  no  12,  III  e  parágrafo  único  da  Lei  no  8.218/91,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, no valor de R$ 196.429,39 (cento e noventa  e seis mil, quatrocentos e vinte nove reais e trinta e nove centavos), verbis:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  (...)  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Mister  destacar  que  o  art.  8o  da Lei  n.  10.666/03,  dispõe  acerca  da mesma  obrigação, verbis:  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  A Portaria MPS/SRP n° 58, de 28/01/2005, a qual a IN MPS/SRP n. 12 toma  como  base,  traz  especificamente,  como  Fundamentação  Legal  a  Lei  n.  10.666/03  e,  em  seu  parágrafo 1o do art. 1o, verbis:  Art.  1º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando  intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações  contidas no Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD  aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária  ­ SRP.  §  1º  O  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  definirá  a  forma  de  cumprimento  da  obrigação  acessória,  criada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.666  de  08  de  maio  de  2003,  discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de  direito  privado  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  cujas  obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais  estão elencadas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e naLei  Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. (grifo nosso)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 Nesse  diapasão,  o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  o Decreto n.  3.048/99,  no  art.  283,  II,  “b”,  com  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.862/03,  tratou  a Lei  n.  10.666/03 como NORMA ESPECIAL no que se refere a Contribuições Previdenciárias, tanto  que  traz  a multa  a  ser  aplicada  em  caso  de  descumprimento  de Obrigação  contida  na Lei  n.  10.666/03, verbis:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e dezessete  centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Tanto  é  assim,  que  a  Fiscalização,  em  casos  idênticos,  costumeiramente  capitula a citada  infração nos  termos do art. 8o, da Lei n. 10.666/03, como se pode constatar  nos  autos  dos  Procs.  ns.  19515.006076/2008­32,  14485.000034/2007­98  e  15983.000970/2007­41.  Todos  os  citados  Processos  são  desta  Turma,  porém,  a  fim  de  ilustrar,  transcreve­se, abaixo, ementa e trechos do voto do Proc. n. 15983.000970/2007­41, julgado em  24  de  agosto  de 2011,  que  ensejou no Acórdão n.  2403­000.694, onde estavam presentes os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva, verbis:    PREVIDENCIÁRIO.  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  MULTA  COM  BASE  NO  ART.  92  DA  LEI N. 8.212/91.  Constitui  infração  prevista  no  art.  32,  III  da  Lei  n.  8.212/91, c/c o art. 225, III, § 22 do Decreto n. 3.048/99, e  art.  8o  da  Lei  n.  10.666/03,  deixar  de  apresentar  informações  financairas  e  contábeis  necessárias  à  fiscalização  relacionadas  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social.  (...)  DO MÉRITO  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 11065.002649/2010­15  Acórdão n.º 2403­001.551  S2­C4T3  Fl. 7          11 O auto de infração lançado contra a empresa teve por base  o descumprimento da obrigação de apresentar informações  contábeis,  em  meio  digital  com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  bem  como  deixou  de  apresentar  DIPJ  e  RAIS  do  período  de  1999 a 2007.  Esses  documentos  são  relacionados  às  contribuições  previdenciárias, infringindo assim, o disposto no artigo 32,  III da Lei 8.212/91 (vigente há época), c/c o art. 225, III, §  22  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  n.  3.048/99 e art. 8o da Lei n. 10.666/03, verbis: (grifo nosso)    Ademais,  em  casos  análogos,  nos  Processos  de  números:  10510.003148/2009­46 e 15868.001994/2009­03, ambos julgados em 17 de abril de 2012, que  ensejaram  nos  Acórdãos  de  números:  2403­001.194  e  2403­001.195,  respectivamente,  este  relator  também  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  sendo  acompanhado  pela  maioria  dos  Conselheiros.  Logo,  amplamente  demonstrado  que  a  Lei  n.  8.218/91  é  a  norma  geral,  enquanto que a Lei n. 10.666/03 é a norma especial em relação a Contribuiçã Previdenciária,  seja pela menção da  legislação previdenciária  (Portaria MPS/SRP n° 58) à Lei n. 10.666/03,  seja pela capitulação reiterada por parte da Fiscalização da infração prevista no art. 8o da Lei n.  10.666, conforme destacado alhures.  Nesse  diapasão,  é  pacífico  o  hodierno  entendimento  jurisprudencial  no  sentido de que havendo dúvida quanto à aplicação de determinadas normas, aplicar­se a norma  especial, vez que essa prevalece sobre a norma geral, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  EFEITO  SUSPENSIVO.  NÃO­ INCIDÊNCIA  DO  ART.  739­A  DO  CPC.  NORMA  DE  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  À  LEI  6.830/80.  INTELIGÊNCIA  DE SEU ART.  1º  INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS  ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN.  (...)  2. A  Lei  6.830/80  é  norma  especial  em  relação  ao  Código  de  Processo Civil,  de  sorte  que,  em  conformidade  com as  regras  gerais  de  interpretação,  havendo  qualquer  conflito  ou  antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente  em  razão  da  especialidade  de  uma norma  (LEF)  em  relação à  outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo  1º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária  aos procedimentos executivos fiscais, de sorte que as regras do  Código de Processo Civil serão utilizadas nas execuções fiscais  apenas  nas hipóteses  em que a  solução não possa decorrer da  interpretação e aplicação da norma especial.  (...)  6. Recurso especial provido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 (REsp  1291923/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/12/2011, DJe  07/12/2011)  (grifo nosso)  Logo,  diante  da  constatação  de  que  a  Lei  n.  10.666/03  é  norma  especial,  verifica­se  que  a Fiscalização  se  equivocou na  capitulação  da  infração,  ensejando num vício  material passível de nulidade do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pela nulidade material processo.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/12 /2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 16366.000264/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA QUE EXERCE, CUMULATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VIGÊNCIA. VENDAS DO 2º TRIMESTRE DE 2005. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas obtidas por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004. 2. As receitas auferidas no 2º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: (i) restabelecer a dedução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura; (ii) restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e (iii) homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA QUE EXERCE, CUMULATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VIGÊNCIA. VENDAS DO 2º TRIMESTRE DE 2005. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas obtidas por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004. 2. As receitas auferidas no 2º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000264/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.480  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECEITA  AUFERIDA  POR  COOPERATIVA  QUE  EXERCE,  CUMULATIVAMENTE,  AS  ATIVIDADES  DE  TRANSPORTE,  RESFRIAMENTO  E  VENDA  A  GRANEL  DE  LEITE  IN  NATURA.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  VIGÊNCIA.  VENDAS  DO  2º  TRIMESTRE  DE  2005.  EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  1.  A  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  obtidas  por  cooperativa  que  exerce,  cumulativamente,  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda  a  granel  de  leite  in  natura  entrou  em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova  redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de  2004.  2. As receitas auferidas no 2º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido  benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  QUÍMICO  UTILIZADO  NA  HIGIENIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a  aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos  industriais  e  tratamento  de  resíduos  industriais,  destinados  a  atender  exigência  do  Poder  Público,  são  considerados  insumos  essenciais  à  manutenção  do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo dos crédito da Contribuição para o PIS/Pasep.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 64 /2 00 8- 10 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para:  (i)  restabelecer a dedução da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das receitas obtidas nas vendas  com  suspensão  de  leite  in  natura;  (ii)  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizado  na  higienização  dos  equipamentos  industriais e no  tratamento dos  resíduos  industriais;  e  (iii) homologar as  compensações até o  limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da DRJ – Curitiba/PR, em que, por unanimidade de votos, não acolheu as razões de  inconformidade interpostas pela contribuinte e indeferiu a solicitação de reforma do despacho  decisório,  mantendo  o  indeferimento  do  ressarcimento  em  litígio  e  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa não tem competência para, em sede  de julgamento, negar validade às normas vigentes.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  PIS.  ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS em relação às vendas efetuadas, nos moldes  do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 21          3 O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  art.  8º,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução do  PIS apurado no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  No que se refere à receita auferida com operações no mercado  interno,  apenas  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidências dessas contribuições é  que pode  ser  compensado com outros  tributos ou  ser objeto de  pedido de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116,  de 2005.  INSUMO. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.   As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  que  integra  Acórdão recorrido:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 146.291,43  de crédito de PIS/Pasep não cumulativo  (fls. 02/04) relativo ao  2º  trimestre  de  2005,  proveniente  de  operações  no  mercado  interno  (Per/Dcomp  nº  18143.12648.170706.1.1.10­9994),  apresentado em 17/07/2006.  Às  fls.  05/12,  juntou­se  cópia  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais  relativo ao 2º  trimestre de  2005.  Às fls. 14/234, intimações fiscais (Intimação Saort nº 428/2008;  Intimação  Saort  nº  628/2008;  Intimação  Saort  nº  735/2008;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Intimação Saort nº 851/2008 e  Intimação Saort nº 852/2008), e  cópias de documentos apresentados pela contribuinte (cópias de  fichas  de  matrícula  de  associação,  declarações,  cópia  de  procurações,  esclarecimentos,  planilhas  diversas  e  cópia  de  fichas do razão analítico).   O  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  235/245,  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o  pleito  e  propõe  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado.  Às fls. 246/249, cópia da Dcomp nº 01307.96946.280907.1.3.10­ 2300,  apresentada  em  28/09/2007,  e  vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento sob análise.  Às fls. 250/252, demonstrativos de compensação.  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  235/245,  a  Saort  da  DRF  em  Londrina  emitiu,  em  24/09/2008,  o  Parecer  Saort/DRF/Lon  nº  630/2008  (fls.  254/257),  que  opina  pelo  deferimento parcial (R$ 70.117,65) do pedido de ressarcimento e  pela homologação parcial da compensação constante da Dcomp  nº  01307.96946.280907.1.3.10­2300.  Acolhido  o  Parecer,  em  29/09/2008 foi emitido o despacho decisório de fl. 257.  Cientificada  (fls.  260/262)  em  09/10/2008,  a  contribuinte,  em  07/11/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  263/289, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre a sua  atividade  e  salienta  ser  o  resultado  de  uma  reunião  de  cooperativas  agropecuárias  do  norte  do  Paraná,  voltadas  especialmente para a produção de leite.  A  seguir,  transcreve  o  texto  dos  arts.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005 e 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e afirma que “é assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos do PIS e COFINS.”  No  que  diz  respeito  à  suspensão,  afirma  que  “demonstrar­se­á  neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos  ditames  constitucionais  da  não­cumulatividade,  especialmente  sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes  do sistema de suspensão.”  No  tópico  seguinte,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  chamando  a  atenção  para  o  contido  nas  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Ressalta,  ainda, que a não  cumulatividade plena prevê a compensação do valor exigido na  operação  anterior  com  o  montante  devido  na  operação  posterior.  Alerta,  contudo,  que  a  “não­cumulatividade  determinada  para  estas  contribuições  não  é  plena,  visto  que  existem  custos,  encargos  ou  despesas  que  não  podem  ser  excluídos;  tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral  da  não­cumulatividade  e  do  sistema  constitucional  tributário  nacional.”  Noutro  tópico  (Do  Regime  de  Aproveitamento  de  Créditos  das  Contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  no  Caso  de  Vendas  com  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 22          5 Suspensão.) esclarece que o aproveitamento de créditos de PIS e  Cofins é disciplinado pela Lei nº 11.033, de 2004 (art. 17) e que  no  caso  do  setor  de  leite  esta  possibilidade  está  resguardada  pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Considerando a alteração  implementada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004  (art.  8º,  §  4º,  I,  II),  afirma  que  a  vedação  do  aproveitamento  dos  créditos  da  suspensão  viola  os  princípios  da  não  cumulatividade,  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  de  confisco,  da ofensa à neutralidade  fiscal  e da ofensa à  repartição  rígida  de competências tributárias.  Esclarece,  a  seguir,  que  no  presente  caso  pretende­se  “que  os  créditos  de  PIS/COFINS  de  fretes  e  energia  elétrica,  embalagens, serviços e  insumos utilizados na produção de  leite  possam  ser  mantidos,  pois,  do  contrário,  há  claramente  uma  oneração  do  contribuinte  que  irá  suportar  um  custo  adicional  que  deveria  ser  resolvido  pelo  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  o  que  chama  de  “questão  temporal.” Transcreve o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004  e diz que não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei  benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo, afinal, a Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme  seu  art.  18,  entrou  em  vigor  em  26/07/2004,  data  de  sua  publicação.  Diz,  também,  que  “pela  leitura  do  parágrafo  referido,  os  ‘termos’  e  ‘condições’  serão  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Em momento  algum se diz que cabe a esta determinar a data da vigência da  lei.”  Acrescenta, ainda, que “não se pode esquecer que a vigência da  lei  é  definida  no  próprio  texto  legal,  não  em  Instruções  Normativas que não possuem força de Lei” e que “fazer valer a  IN sobre a Lei é ferir de morte o princípio da Legalidade.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  os  princípios  da  legalidade  e  da  irretroatividade.  Sobre  o  crédito  presumido,  diz  que  não  foi  considerado  na  auditoria a necessidade de serem refeitos os cálculos do crédito  presumido  pois  “uma  vez  que  foi  a  base  de  cálculo  elevada,  deve­se  aumentar  o  valor  do  crédito  presumido,  no  caso  do  indeferimento  da  concessão  dos  créditos  vinculados  às  operações com suspensão.” Sobre o assunto, transcreve trechos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Conclui  o  tópico,  pleiteando  a  realização  de  perícia  técnica  para  determinar  o  valor  correto  dos  créditos  presumidos  que  podem  ser  aproveitados  pela  contribuinte.  Quanto  ao  rateio  dos  créditos,  salienta  que  se  houver  o  indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão  deve  haver  a  correta  distribuição  dos  créditos.  Esclarece  a  questão  nos  seguintes  termos:  “se  reformada  a  decisão,  este  pedido  perde  seu  objeto,  mas  uma  vez  não  ocorrendo  o  deferimento  do  requerido  previamente  apresentado  neste  recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 não  há  que  se  falar  diretamente  em  proporcionalidade,  como  considerado.” Finaliza, requerendo a realização de perícia para  a determinação correta dos valores restituíveis à Cooperativa.  Quanto  aos  insumos  não  considerados  (contas  7.0.0.00.09  e  7.1.0.00.09),  diz  que  todos  estão  enquadrados  no  conceito  desejado  pela  norma  legal.  Afirma  que  definições  como  estas,  tais como as propostas pela fiscalização são “como um todo, até  mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à  higienização  de  equipamentos  que  produzirão  alimentos  que  serão consumidos por seres humanos.”  Ao final, requer:  a)  no  plano  material,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade, e a declaração de procedência da manifestação,  a  liberação  dos  créditos  vinculados  às  operações  sujeitas  à  suspensão,  a  homologação  das  compensações  constantes  das  Dcomp  transmitidas,  e  a  decisiva  extinção  dos  créditos  tributários, por meio da compensação;  b)  sucessivamente,  o  deferimento  de  perícia  técnica  para  (1)  apuração dos valores reais do crédito presumido,  (2) a correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e  à  alíquota  zero  e  (3)  responder  quesitos  suplementares  julgados necessários.  c)  no  plano  instrumental,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  e,  além  das  provas  já  apresentadas,  a  possibilidade  de  juntar  novas  provas,  necessárias  à  fiel  comprovação do direito, bem como de uma perícia contábil para  apuração  dos  valores  reais  do  crédito  presumido  e  da  correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e à alíquota zero.  Em  16/5/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  2/6/2011,  protocolou Recurso Voluntário, em que reafirmou os argumentos e os pedidos apresentados na  presente Manifestação de Inconformidade.  Em  24/10/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de julho 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e atende os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 235/245, a fiscalização  glosou:  a)  os  valores  das  receitas  excluídas  da  base  cálculo,  relativas  às  vendas  de  leite  in  natura,  contempladas  com  o  benefício  da  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 23          7 PIS/Pasep  e  Cofins,  se  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  exerce,  cumulativamente,  às  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do referido produto; e b) os valores dos  créditos referentes (i) aos gastos com produtos químicos, utilizados na limpeza das máquinas e  equipamentos industriais e da estação de tratamento de resíduos industriais, e (ii) às aquisições  de pessoas físicas, relativas à material de combustão e serviços de transporte de leite.  No presente Recurso, não houve contestação da glosa dos créditos atinentes  às aquisições de pessoas  físicas, o que  torna  a decisão primeiro grau definitiva em relação a  este  ponto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  421  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Em  decorrência, a presente controvérsia limita­se à glosa dos valores das receitas excluídas da base  cálculo e dos gastos com os produtos químicos, a seguir analisados.  Da glosa das receitas excluídas da base cálculo  Segundo  a  fiscalização,  eram  indevidas  as  exclusões  da  base  cálculo  das  referidas  Contribuições,  realizadas  no  2º  trimestre  2005,  referentes  às  receitas  obtidas  nas  vendas de leite in natura, por cooperativas que, cumulativamente, exercessem as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel, uma vez que tal beneficio somente entrou em vigor a  partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por outro lado, alegou a Recorrente que o benefício fiscal em destaque entrou  em  vigor  em  26  de  julho  de  2004,  data  da  publicação  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  logo,  a  referida Instrução Normativa não podia protelar o prazo de vigência do citado comando legal,  sob pena de grave agressão ao princípio da legalidade.  A discórdia  evidencia que o  cerne da  controvérsia  encontra­se na definição  do termo inicial da vigência do benefício fiscal em questão. O motivo da divergência é o teor  do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com a nova redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II2 do § 1odo art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)                                                              1 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  2 "Art. 8º As pessoas jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 [...]  §  1o  O  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  –  grifos  não  originais.  O benefício reclamado pela Recorrente foi instituído somente a partir da nova  redação dada ao referido art. 9º pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  no  seu  o  art.  34,  III,  estabeleceu  que  os  efeitos  da  mencionada  alteração  somente  seriam  produzidos a partir de 30 de dezembro de 2004, data da publicação da dita Lei.  Definida a data de vigência do benefício fiscal em apreço, remanesce ainda a  questão concernente a sua eficácia, ou seja, se o citado benefício fiscal poderia ser usufruído  imediatamente, a partir da data da vigência do referido comando legal, ou somente a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, norma que  fixou, inicialmente, os termos e condições previstos no § 2º do art. 9º em destaque.  A resposta a essa questão depende da natureza do norma regulamentadora. Se  ela for  imprescindível para o gozo do benefício, obviamente, a  resposta será afirmativa, caso  contrário, inexiste razão para protelar a plena eficácia da norma legal em plenas condições de  produzir os seus normais efeitos.  Os  termos  e  condições,  exigidos  pelo  citado  preceito  legal,  foram  estabelecidos pelo art. 2º Na Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, a seguir reproduzido:  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;  [...]  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:                                                                                                                                                                                           de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  [...]  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura;  [...]"  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 24          9 [...]  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições. (grifos não originais)  Comparando a redação do dispositivo legal regulamentado com a do preceito  regulamentador,  verifica­se que  a única  condição neste  estatuída que não consta daquele é  a  necessidade de a pessoa  jurídica adquirente dos produtos comprovar “a adoção do regime de  tributação  pelo  lucro  real  mediante  apresentação,  perante  a  pessoa  jurídica  vendedora,  de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente”.  Trata­se  de  exigência  de  natureza  meramente  procedimental,  destinada  a  comprovar o requisito “de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real”,  presente no comando legal regulamentado. Tal circunstância evidencia que a condição fixada  na  referida  Instrução  Normativa  não  era  imprescindível,  para  fosse  utilização  o  referido  benefício  fiscal  já  a  partir  de  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  vigência  da  nova  redação  atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004.  Como  não  há  notícias  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha  descumprido  quaisquer dos requisitos estabelecidos nos citados preceitos normativos, deve ser restabelecida  a  exclusão da base  cálculo das  referidas Contribuições,  relativa  ao 2º  trimestre de 2005, dos  valores totais das receitas obtidas nas vendas de leite in natura, glosadas pela fiscalização.  Em  consequência  dessa  conclusão,  torna­se  desnecessária  a  análise  dos  demais  argumentos  suscitados pela Recorrente em relação esse ponto,  incluindo o pedido de  realização de perícia, para recomposição de base de cálculo e rateio de supostos créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre os gastos com produtos químicos.  Embora a fiscalização tenha reconhecido que tais gastos integrem os custos e  as despesas industriais da Recorrente, com base na Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002,  alegou  que  eles  não  se  caracterizariam  como  insumos,  uma  vez  que  não  eram  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção, nem sofriam “alterações,  tais como o desgaste, o dano  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alegou  que  os  gastos  com  os  referidos  produtos  eram  considerados  insumos,  pois,  por  determinação  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  (SIF),  eram obrigatoriamente utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transporte de leite  (caminhões), silos e equipamentos industriais, para evitar a contaminação da matéria­prima e  do produto acabado, bem como no tratamento de resíduos industriais.  Conforme  explicitado,  a  origem  da  controvérsia  decorre  da  utilização  de  regimes jurídicos distintos para definir o significado e alcance do termo insumo no âmbito do  regime  da  não  cumulatividade  que  rege  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fiscalização  adotou  o  conceito  de  insumo  do  regime  da  não  cumulatividade  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao passo que a Recorrente utilizou o conceito de  insumo  explicitado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcrito:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...]  II  ­ bens  e  serviços, utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais.  A  razão  está  com a Recorrente. No Acórdão  nº  3802­001.418  (Processo  nº  16366.000228/2009­37),  prolatado  na  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  este  Colegiado  analisou a questão e, na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que o conceito de insumo  do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não se identifica com  o conceito restrito da legislação do IPI nem com o amplo de despesa necessária da legislação  do Imposto sobre a Renda.  No  âmbito  deste  Conselho,  o  conceito  de  insumo  que  vem  se  firmando  é  aquele  que  leva  em  conta  as  próprias  especificidades  do  regime  da  não  cumulatividade  das  referidas Contribuições,  instituído pelas referida leis, que se operacionaliza segundo a técnica  do “tributo sobre tributo”, em que do valor dos débitos apurados são deduzidos os valores dos  créditos admitidos. De acordo com essa  sistemática, como os débitos  são calculados  sobre o  valor  da  receita  e  os  créditos  são  apurados  com  base  no  valor  dos  insumos  utilizados  “na  prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”,  logo, o conceito de insumo abrange todos os gastos inerentes ao processo produtivo.  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento dos resíduos decorrentes do processo de industrialização são exigências do próprio  Poder Público que deve  ser  cumprida pela Recorrente,  sob pena de  inviabilizado o processo  produtivo. Em consequência, os gastos com a aquisição dos produtos químicos utilizados nessa  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 3802­001.480  S3­TE02  Fl. 25          11 atividade  são  considerados  insumos,  posto  que  são  essenciais  à manutenção  do  processo  de  fabricação.  No  Acórdão  nº  9303­01.740,  ao  analisar  questão  similar,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF) manifestou  o mesmo  entendimento,  conforme  explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF. 3ª Turma. Ac.  9303­01.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos com a aquisição dos  produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e no tratamentos dos  resíduos industriais, enquadram­se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº  10.637, de 2002, portanto, deve ser computado na base de cálculo dos créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para:  (i)  restabelecer  a dedução da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep dos valores das  receitas obtidas nas vendas com suspensão de  leite  in natura;  (ii)  restabelecer a dedução dos  créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização  dos  equipamentos  industriais  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais;  e  (iii)  homologar  as  compensações até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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