Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4511215 #
Numero do processo: 10875.002125/99-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.002125/99-98

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5189551

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.459

nome_arquivo_s : Decisao_108750021259998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 108750021259998_5189551.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4511215

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217624735744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 187          1 186  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.002125/99­98  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.459  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRAFESTA IND. COM.DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 25 /9 9- 98 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 162 a 178, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.776  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.776 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  termo  a  quo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória  n.  1.110/95,  findando­se  05  (cinco)  anos  após.  Precedentes  do  Segundo Conselho  de Contribuintes.  Afastada  a  decadência  do  prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o  retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do  pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo  de restituição/compensação.  Recurso especial negado.  (CSRF;  Terceira  Turma;  Recurso  n°  303­128064,  Rel.  Cons.Carlos Henrique Klaser Filho, Ac. 03­04.540, Sessão de 09  de agosto de 2005)  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.002125/99­98  Acórdão n.º 9900­000.459  CSRF­PL  Fl. 188          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 179 a 181.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 24/08/2009,  o contribuinte não ofereceu contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10875.002125/99­98  Acórdão n.º 9900­000.459  CSRF­PL  Fl. 189          5 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  31/08/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  31/08/1989 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 31/08/1989 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4404076 #
Numero do processo: 10680.010994/2008-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA REITERADA. E MONTANTE OMITIDO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos, independentemente do montante omitido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Precedentes da 2ª Turma da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONDUTA REITERADA. E MONTANTE OMITIDO. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos, independentemente do montante omitido, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Precedentes da 2ª Turma da CSRF. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.010994/2008-80

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176620

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9202-002.421

nome_arquivo_s : Decisao_10680010994200880.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10680010994200880_5176620.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4404076

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217634172928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.010994/2008­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.421  –  2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EDNA FELIX DE ALMEIDA GOMES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOMISSÃO DE RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A omissão de rendimentos,  independentemente do montante omitido, por si  só, não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a  imposição da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°.  9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 09 94 /2 00 8- 80 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 01.304, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 27/07/2011, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas pela recorrente e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Segue abaixo sua ementa:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e  que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua  defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a  sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR VIA POSTAL.  ENDEREÇO  INDICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Considera­se válida a intimação fiscal por meio de aviso postal  com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio  fiscal  eleito  pelo contribuinte,  confirmada  com a  assinatura  do  recebedor, ainda que este não seja o próprio destinatário. Assim,  intimado  o  contribuinte  por  aviso  de  recebimento  sem  divergência  de  identificação  e  domicílio  fiscal,  conforme  determina o artigo 23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972,  independentemente  de  quem  tenha  recebido  e  assinado  o  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 9202­002.421  CSRF­T2  Fl. 7          3 correspondente  aviso  de  recebimento,  incabível  a  alegação  de  nulidade do lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  OS  RECURSOS  DECLARADOS.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  FLUXO  FINANCEIRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  MENSAL.  ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o  fluxo  financeiro de origens  e aplicações de  recursos  (apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente 2  autoriza  a  presunção de omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatível  com  os  recursos  disponíveis  (tributados,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte).  Assim,  quando  for  o  caso,  devem  ser  considerados,  na  apuração  do  acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não  tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e  os lançados de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA. Cabe à autoridade  lançadora o ônus de provar o  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos  recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos  de  saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os  demais  recursos declarados,  são  objeto  de  prova  por  quem  as  invoca  como  justificativa  de  eventual  aumento  patrimonial.  As  operações  declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e  a data de sua ocorrência.  MEIOS DE PROVA.  INFRAÇÃO FISCAL. A prova de  infração  fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A  evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação  da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.  A  prestação  de  informações  ao  fisco  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  rendimentos,  bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44,  da Lei  nº.  9.430,  de 1996,  já  que ausente  conduta material  bastante  para  sua caracterização.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  MULTA  DE  OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para  exigilo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas  penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de  confisco  previsto  no  inciso  V,  do  art.  150  da  Constituição  Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.”  A  PGFN  afirma  que  a  decisão  em  comento  diverge  do  paradigma  que  apresenta, cuja ementa será reproduzida a seguir:  “DECADÊNCIA   O direito da Fazenda Pública de realizar o  lançamento,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Se  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I,  do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS   Caracterizam omissão de  receitas  os  valores  depositados  em  conta  corrente  mantidas  à  margem  da  contabilidade. MULTA QUALIFICADA    A multa  de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a  fraude  realizada  pelo  Contribuinte,  constatados  a  divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada  pelo  Contribuinte,  e  seus  motivos  simulatórios.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (AC  101­ 96.757)  Explica que o paradigma, em caso análogo ao presente, manteve a multa de  150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito  de fraude, na qual o contribuinte omite montante expressivo da renda auferida.  Entende que, consoante os documentos dos autos, o sujeito passivo, por sua  ação  firme  e  abusiva,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  demonstrou  conduta  consciente de quem procura e obtém enriquecimento sem causa.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10680.010994/2008­80  Acórdão n.º 9202­002.421  CSRF­T2  Fl. 8          5 Nos termos do Despacho n.º 2200­00.878, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.  Os  autos  noticiam,  ainda,  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada de 150%, sob argumento de que a contribuinte  teria deixado de declarar em suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  rendimentos  tributáveis  de  valores  expressivos,  identificando,  assim, tal fato, como previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº. 4.502, de 1964.  A omissão de rendimentos,  independentemente do montante omitido, por si  só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF:  “(...)  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  ­PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  MULTA  QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal  qual  descrito  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4302/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pela  decisão de  primeira  instância  e  pelo  acórdão  recorrido.  O  valor  dos  rendimentos  omitidos  ou  a  omissão  reiterada  de  rendimentos,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do  artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­00.969  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 “IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONDUTA  REITERADA.  E  MONTANTE  OMITIDO.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do  contribuinte cuja origem não  foi justificada,  independentemente  de ter reiterado a conduta em dois anos consecutivos  ­ no caso  2000  e  2001  ­  e  do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44, da Lei n°. 9.430, de 1996.  Precedentes da 2ª Turma da CSRF.  Recurso Especial Negado.’  (Acórdão  nº  9202­002.078  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Elias Sampaio Freire)  Isto  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4432918 #
Numero do processo: 19994.000384/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída da autuação, por vício material, a parte relativa à desconsideração da pessoa jurídica dos prestadores de serviços e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2004 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19994.000384/2008-17

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179951

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.219

nome_arquivo_s : Decisao_19994000384200817.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19994000384200817_5179951.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída da autuação, por vício material, a parte relativa à desconsideração da pessoa jurídica dos prestadores de serviços e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4432918

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217646755840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 167          1 166  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19994.000384/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  IND. DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/2004  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 03 84 /2 00 8- 17 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja excluída da autuação, por vício material, a parte  relativa à desconsideração da pessoa jurídica dos prestadores de serviços e para adequação da  multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 168          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente a autuação  fiscal  lavrada em 13/10/2004. A autuação constitui crédito  sobre:  a)  pagamentos  a  pessoa  jurídica  com  finalidade  de  distribuição  de  lucros  a  sócios do grupo  empresarial. A  recorrente estava em débito  com a previdência  social,  o que  impedia  a  retirada  de  lucros  pelos  sócios. Os  valores  pagos  à  prestadora  de  serviços,  Lince  Prestação  de  Serviços  S/C  Ltda,  foram  considerados  pro  labore  pagos  pela  recorrente  aos  sócios em comum; e  b)  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  omitidos  das  folhas  de  pagamento,  segundo  a  fiscalização.  Através  da  escrituração  contábil  foram  identificados  pagamentos a pessoas físicas sob os títulos de “Plano de Incentivo a Promotoras” e “Ajuda de  Custo a Promotoras”.  Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Acórdão:  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A  empresa  que  apresenta  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringe o disposto no art. 32, inciso IV, § 5o da  Lei n° 8.212/91, com redação da Lei n° 9.528/97.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  ...  Trata­se de infringência ao inciso IV, § 5o , do art. 32 da Lei n­  8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, e infração ao inciso  II,  do  art.  284,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99 e alterações posteriores, porque a empresa apresentou  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias; ou seja, foi  omitida  pela  autuada,  nas  GFIPs,  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária:  a)  relativos  aos  pagamentos  de  pró­labore  em  favor  de  Osni  de  Oliveira  e  de  Leopoldo  Adolfo  Schmalz,  por  intermédio  de  notas  fiscais  de  prestações de serviços emitidas pela empresa Linde Prestação de  Serviços  S/C  Ltda,  onde  os  referidos  segurados  são  os  únicos  sócios; referente ao período de 07/1999 a 07/2004; b) relativos  aos  pagamentos  de  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos/pessoas  físicas),  como  "plano  incentivo  a  promotoras"  e  "ajuda  de  custo  a  promotora";  referente  ao  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 período  de  01/2002  a  07/2004.  Mais  detalhes,  sobre  os  fatos,  estão especificado no Relatório Fiscal da Infração e documentos  em anexo (fls. 01/13).  Seguem transcrições do relatório fiscal:  2.  Constituem­se  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  o  pagamento  por  parte  da  notificada  à  empresa  Lince Prestação  de Serviços S/C Ltda, doravante denominada Lince Serviços, dos  supostos  serviços  por  esta  prestados  no  período  de  07/1999  a  07/2004. Nos itens 03 a 05 deste relatório demonstraremos como  tais  pagamentos  constituem­se,  na  realidade,  remuneração  dos  diretores acima referidos, sócios da Lince Serviços.  ...  b)  A  Lince  Serviços,  CNPJ  03.214.956/0001­84,  iniciou  as  atividades em 20/05/1999, tendo como objeto social a prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria,  administrativa,  econômica  e  financeira,  planejamento  fiscal  e  estratégico,  processamento de dados, pesquisa de viabilidade econômica de  negócios,  desenvolvimento,  implantação  e  acompanhamento  de  projetos  ...  d) No período de julho/1999 a julho/2004, foram emitidas Notas  Fiscais de Prestação de Serviços, mensalmente, para a empresa  notificada,  sendo  que  nos meses  de  dezembro  de  cada  ano,  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  número  de  duas  ou  com  seu  valor em dobro das demais, evidenciando­se assim o pagamento  de um décimo terceiro salário.  ...  f) No mesmo período, a Lince Serviços emitiu notas de prestação  de  serviços  de  consultoria  para  as  empresas  Circulo  S/A  e  Novelsul  S/A,  ambas  controladas  pela  Lince  Participações.  A  forma  de  contratação  é  a  mesma,  inclusive  com  pagamentos  mensais. Observou­se a emissão de apenas uma nota fiscal para  empresa não integrante do grupo.  ...  g) A  despeito  de manter  contrato  de  serviços  com  as  empresas  acima mencionadas, a Lince Serviços não dispôs de empregados,  conforme  o  observado  em  RELAÇÃO  ANUAL  DE  INFORMAÇÕES SOCIAIS ­ RAIS negativas apresentadas.  ...  i)  No  exame  dos  balancetes  de  verificação  e  da  escrita  contábil  apresentados,  verifica­se  que  a  Lince  Serviços  não dispõe de  itens no ativo  imobilizado ou gastos com  energia,  água,  aluguel,  IPTU,  material  de  limpeza,  expediente e outros indispensáveis para o funcionamento  de  uma  empresa  regular,  excepcionadas  as  despesas  com  compra  de  quinze  canetas  esferográficas  "Mont  Blanc" (cópias das notas fiscais em anexo).  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 169          5 ...  k) Verifica­se que, com exceção do pagamento de pró­labore, os  encargos  sociais  incidentes  sobre  este,  e  a  compra  de  canetas  "Mont  Blanc",  todos  os  demais  gastos  referem­se  a  impostos  e  taxas. Destaca­se que o valor do lucro distribuído aos sócios é o  equivalente, em média, a 81,7% da Receita Bruta da empresa. O  pró­labore  atribuído  ao  sócio  OSNI  DE  OLIVEIRA  pode  ser  considerado ínfimo diante dos valores percebidos mensalmente a  título  de  Distribuição  de  Lucros  juntamente  com  o  sócio  LEOPOLDO ADOLFO SCHMALZ.  1)  Em consulta ao cadastro do INSS, verifica­se que a Plasvale  e  a  Lince  Participações  encontram­se  em  débito  com  a  Previdência Social. Ressalte­se que em conformidade com o  disposto no art.52 da Lei n° 8.212/91 as empresas em débito  com a Seguridade Social  são proibidas de distribuir  lucros  ou dividendos. Na impossibilidade de distribuir lucros nestas  empresas,  utilizou­se  do  artifício  da  intermediação  de  uma  terceira empresa (Lince Serviços).  ...    5. Em vista das evidências, comprova­se que os valores contidos  nas Notas Fiscais não se constituem prestação de serviços, mas  destinam­se  à  remuneração  dos  Srs.  OSNI  DE  OLIVEIRA  e  LEOPOLDO ADOLFO SCHMALZ, Conselheiro e Presidente do  Conselho  de  Administração  da  notificada,  respectivamente,  conforme  Atas  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  e  Contrato Social da Plasvale (cópia em anexo), não importando o  titulo dado ao pagamento pelas partes, aqui sob a denominação  de ASSESSORIA, mas sim a natureza do mesmo pagamento.  6. Dessa  forma,  usamos  como base  de  cálculo  da  contribuição  exigida, os valores constantes das Notas Fiscais de Prestação de  Serviços.  7.  Os  Srs.  Osni  e  Leopoldo  já  vinham  recolhendo  sua  contribuições  individuais  pelo  valor  máximo  da  Escala  de  Salário Base de Contribuintes Individuais.  ...  10. Refere­se a importâncias pagas ou creditadas pela empresa  sob  o  titulo  de  "Plano  Incentivo  a  Promotoras"  e  "Ajuda  de  Custo  a  Promotora",  a  trabalhadores  autônomos,  pessoas  fisicas, que nesta condição lhes prestaram serviços, sem vinculo.  11. As bases de cálculo foram apuradas na escrituração contábil  do  sujeito  passivo  mediante  análise  das  contas:  3.4.3.03.016  ­  Ajuda  de Custo  a Promotoras  e  3.4.3.03.017  ­ Plano  Incentivo  Promotoras.  12. A autuada incorreu na agravante da reincidência,  tendo em  vista  a  lavratura  do  AI  DEBCAD  N°  35.24  6.954­4,  em  28/05/2002.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  reiteram as alegações iniciais que, em conjunto, são:  3.1.  Da  remuneração  paga  aos  representantes  comerciais  (fls.  27/29): Este tipo de remuneração é para pagar despesas a título  de  reembolso  de  viagens  aos  representantes  comerciais  contratados  pela  impugnante,  para  viabilizar  as  vendas  de  produtos,  conforme  garante  o  contrato  de  representação  comercial. Os  representantes  comerciais  contratam promotoras  de venda de mercadorias. Mas é a autuada que faz o pagamento  das despesas com hospedagem e alimentação das promotoras de  vendas,  sem  qualquer  vínculo  de  emprego.  O  INSS  não  tem  competência  para  desconsiderar  o  contrato  de  representação  comercial, nem para tributar despesas com viagens. Esta falta de  competência do  INSS afasta a obrigação da autuada de  lançar  tais valores nas GFIPs.  3.2.  Das  remunerações  pagas  à  empresa  Lince  Prestação  de  Serviços Ltda (fls. 29/31): Que existe um contrato particular de  prestação de serviços de consultoria, e planejamento estratégico,  firmado  entre  a  autuada  e  a  empresa  Lince  Prestação  de  Serviços  Ltda.  Não  existe  legislação  que  impeça  a  realização  deste tipo de contrato, que está regulado pelos artigos 593 e 594  do  Código  Civil.  O  INSS  não  tem  competência  para  desconsiderar  o  referido  contrato  particular  de  prestação  de  serviços, nem para tributar os valores que são pagos à empresa  Lince  Prestação  de  Serviços  Ltda.  Que  os  segurados  Osni  Oliveira  e  Leopoldo Adolfo  Schmalz  já  recebem  pro  labore  da  autuada,  como  integrantes  do  Conselho  de  Administração,  conforme  ata  em  anexo.  Este  tipo  de  remuneração  não  é  tributável e não pode ser lançada na GFIP da autuada.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  do  que  resultou  as  seguintes  informações:  2.1. Quanto à possibilidade ou não de terem os próprios sócios  prestado os serviços em questão.  2.1.1 Não  são  raras  as  empresas  de  consultoria  cujos  serviços  são  prestados  pelos  próprios  sócios,  sem  o  auxílio  de  empregados,  muitas  atuando  dentro  dos  preceitos  legais,  sem  afronta  às  normas  tributárias  e  trabalhistas.  Pois  bem,  esta  certamente  não  foi  a  situação  fática  encontrada  na  empresa  Lince  Prestação  de  Serviços  S/C2  no  tocante  aos  serviços  prestados com exclusividade à Plasvale e outras duas empresas  do Grupo Econômico liderado pela empresa Lince Participações  e Empreendimentos Ltda.3: Círculo S.A. e Novelsul S.A.  ...  2.2.  Quanto  a  possibilidade  ou  não  de  terem  sido  os  custos  absorvidos por outra empresa do grupo.  2.2.1 Considerando que a Lince Serviços tem sua sede registrada  nas instalações da Lince Participações, ainda que esta houvesse  absorvido  os  custos  e  despesas  da  primeira,  estes  (custos  e  despesas) ainda haveriam de ser registrados como incorridos na  escrita contábil da Lince Serviços, ainda que o não houvesse o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 170          7 pagamento,  na  forma  de  empréstimo,  por  exemplo,  em  atendimento aos Princípios Contábeis da Entidade, Competência  e  Oportunidade.  No  entanto,  conforme  o  mencionado  no  Relatório Fiscal  e  nesta  Informação Fiscal,  estes  registros não  constam da escrita contábil da Lince Serviços.  ...  2.3.  Quanto  aos  débitos  mencionados  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal,  esclareça­se  que  não  consta  do  referido  relatório  informação  de  que  a  contratada  estivesse  em  débito  com a Previdência Social na ocasião. O que foi informado é que  a  Lince  Participações  e  a  Plasvale  estavam  em  débito  com  a  Previdência,  conforme  o  texto  abaixo  extraído  do  Relatório  Fiscal:  Não houve manifestação sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 171          9 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Responsabilidade solidária fiscal:   Alegam  todos  os  recorrentes  que  não  haveriam  formação  de  grupo  econômico e, portanto, inexiste responsabilidade solidária pelo débito fiscal. Isto porque não há  qualquer  disposição  entre  as  empresas  nesse  sentido,  como  prevê  o  artigo  265  da  Lei  n°  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 6.404/76. Acontece que a caracterização de grupo econômico para fins de cobrança pela dívida  fiscal  independe  do  consentimento  das  partes.  Ela  decorre  das  relações  fáticas  entre  os  envolvimentos; sobretudo, o interesse econômico comum, a direção e o controle:   Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.   § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.   §  2º  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Lei n° 8.212/91:  Artigo 30 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Portanto,  sempre quando existir  formação de  grupo econômico de qualquer  natureza,  presente  estará  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias.  E,  além  do  grupo  econômico  eleito  pelos  interessados,  nos  termos  do  artigo  265  da  Lei  n°  6.404/76, também há, entre outros, aquele previsto no artigo 2°, §°2 da CLT, in verbis:  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Exatamente, a modalidade de grupo econômico identificada pela fiscalização.  Assim, entendo que também deve ser rejeitada a preliminar em questão.  Mérito  Desconsideração da pessoa jurídica  Os casos que envolvem desconsideração da personalidade jurídica envolvem  duas fases: na primeira são apresentados os fundamentos que demonstrem a dissociação entre a  forma de que se reveste o ato e o seu conteúdo material, a prevalência da matéria sobre a forma  e,  em  um  segundo  momento,  conclui­se  como  de  fato  se  caracteriza  o  ato  ou  atividade  praticada. É o que se passa a examinar.  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do conjunto de  operações realizadas pelo contribuinte com redução de tributo evidencia simulação tributária.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 172          11 Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua1  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas  privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  A  propósito,  o  Código  Civil  traz  em  seu  artigo  167  o  que  se  entende  por  simulação,  com  os  mesmos  elementos  do  que  apresentamos.  A  simulação  compreende  a  realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em lei, mas  de  modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade real dos sujeitos da relação jurídica.   Art.  167,  §  1°  ­  Haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados."  Examinados  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  bem  como  os  documentos  de  defesa,  concluo  que  a  prestadora  de  serviços  não  exercia  suas  atividades  no  mercado,  assumindo  os  riscos  econômicos  normais  de  qualquer  empresa.  Apenas  se  prestava  para  a  transferência  de  recursos  financeiros  das  demais  empresas  do  grupo  que  eram  seus  únicos  clientes, com a finalidade de distribuí­los aos sócios. A fiscalização desconsiderou a prestadora  como pessoa jurídica e constituiu o crédito em uma dessas empresas contratantes, a IND. DE  PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA.  Em  seu  aspecto  formal  todos  os  atos  de  constituição  das  pessoas  jurídicas  estão perfeitamente formalizados, mas  isso não é suficiente. Há casos em que o conteúdo do  ato  é  dissociado  de  sua  forma,  seja  em  sua  atividade  ou  na  finalidade.  A  validade  dos  atos  jurídicos,  independentemente  da  forma,  por  ser  questionados  pela  parte  prejudicada.  A  fiscalização entendeu que deveria ser desconsiderada a personalidade jurídica da prestadora de  serviço,  instituto  do  direito  privado,  artigo  50  do  Código  Civil,  que  emergiu  dos  preceitos  reclamados  pela  atual  constituição  federal:  o  abuso  da  pessoa  jurídica  para  obtenção  de  vantagem pessoal estranha às finalidades da entidade e em prejuízo de terceiro.  Ressalta­se também que a garantia da liberdade de auto­organização encontra  limites  nos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  tributária  e,  dentre outros, da livre concorrência.   Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:                                                              1 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 IV ­ livre concorrência;  Art. 173 (...)  §  5º  ­  A  lei,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  individual  dos  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  estabelecerá  a  responsabilidade  desta,  sujeitando­a  às  punições  compatíveis  com  sua  natureza,  nos  atos  praticados  contra  a  ordem  econômica  e  financeira  e  contra a economia popular.  Da jurisprudência   A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  desde  a  época  dos  conselhos  de  contribuinte,  formou  jurisprudência  no  sentido  da  prevalência  do  conteúdo  sobre  a  forma,  da  investigação  dos  propósitos,  na  busca  da  licitude  dos  atos  e  na  verdade dos fatos. Dentre tantos, cita­se o acórdão n° 104­21.675, de 22/06/2006:  Nº  Acórdão  104­21675  ­Tributo  /  Matéria  IRPF­  ação  fiscal  (AF)  Decisão Por unanimidade de  votos, REJEITAR as preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Remis  Almeida  Estol,  que  proviam  parcialmente  o  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a a 75%.   Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados,  seja  ele  claro  ou  oculto.  OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio  da  liberdade de auto­organização, mitigado que foi pelos princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário.   Além  disso,  outros  elementos  se  prestam  a  comprovar  que  o  conjunto  de  operações  levado a  cabo pelo  contribuinte  tinha o  objetivo  único  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  simulando  situação  que,  por  si  só,  é  inconsistente,  a  saber:  realização de operações  em  seqüência,  porém com um objetivo  único subjacente; operações inconsistentes entre si ­ associação  e  imediata  reorganização  societária  ­  efetuadas  em  um  curto  espaço  de  tempo;  análise  da  situação  anterior  e  posterior  à  realização das operações, indicando os efeitos de uma compra e  venda, e não de uma associação/reorganização societária; total  ausência de motivação extratributária.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 173          13 O acórdão  identificou  alguns  elementos  freqüentes nos  casos de  simulação:  inexistência de outro motivo que não o tributário, a forma aparente se distancia da realidade, a  validade na  formalização  dos  atos  tomados  isoladamente  induzindo  a  erro  de  conhecimento,  curto  espaço  de  tempo na  realização  de  todas  as  operações,  relação  de  dependência  entre  as  partes  envolvidas  e  coincidência  de  interesses,  incoerência  das  operações  realizadas  para  convencer da existência de propósito negocial não  tributário  justificável,  ausência de affectio  societatis. Ou seja,  ainda que as operações  sejam diferentes  em cada  caso, há características  objetivas comuns que denunciam a simulação.  Veja­se  também,  nesse  compasso,  o  que  se  vem  entendendo  como  planejamento fiscal válido e justificável, elisão fiscal:  IRPJ. ELISÃO FISCAL. Se os negócios não são efetuados com o  único  propósito  de  escapar  ao  tributo, mas  sim  efetuados  com  objetivos  econômicos  e  empresariais  verdadeiros,  embora  com  recurso às  formas  jurídicas que proporcionam maior  economia  tributária,  há  elisão  fiscal  e  não  evasão  ilícita.  De  se  aceitar,  portanto,  a  cisão  como  regular  e  legítima,  no  caso  dos  autos.  Serviços  prestados  que  se  provaram  necessários  e  efetuados.  Primeiro Conselho de Contribuintes. Primeiro Câmara. Acórdão  n.°  101­77.837.  Recurso  n.°  92.319.  Recorrente:  Lamesa  Industrial e Comercial Ltda. Recorrida: DRF em Campinas (SP).  Relator: Urgel Pereira Lopes. Brasília, 11 de julho de 1988.  Por tudo, entendo que procede a desconsideração da personalidade jurídica da  prestadora.  Chegando à segunda fase da análise, a fiscalização considerou que os valores  dos serviços constantes das notas fiscais emitidas pela prestadora eram pro labore dos sócios.  Assevera e reitera no relatório de diligência que a recorrente possuía débito junto à previdência  social  e  por  essa  razão  não  poderia  distribuir  lucros,  artigo  52  da  Lei  nº  8.212/91,  daí  a  transferência de recursos financeiros para outra empresa do grupo que não tivesse débitos:  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:   I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;   II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.   Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34. (Revogado pela Lei nº  11.941, de 2009).  Também  informa  a  fiscalização  que  os  sócios  já  contribuíam  para  a  previdência social no limite máximo.  Considerando que a lei  faculta às empresas elegerem livremente as parcelas  dos  lucros  que  serão  distribuídas  aos  sócios  e  a  fixação  de  pro  labore,  não  vejo,  no  caso,  elementos que apontem em uma única direção o que, de fato, seriam os valores transferidos de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 umas empresas do grupo a outra. Melhor dizendo, por que esses valores seriam pro labore e  não distribuição de lucros?   Outro fato é que as empresas do grupo já pagavam pro labore aos sócios que  contribuíam individualmente pelo teto máximo.   Convence­me o fundamento adotado pela fiscalização quanto à finalidade da  forma adotada, para que lucros fossem distribuídos sem a sanção prevista no artigo 52 da Lei nº  8.212/91.  Não  vejo  elementos,  após  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços, que caracterizem os pagamentos como pro labore e não como distribuição de lucros  disfarçada.  Entendo  que  a  recorrente  estaria  com mais  coerência  aos  fundamentos  sujeita  à  sanção no parágrafo único do artigo 52 da Lei nº 8.212/91. Contém o lançamento assim vício  material, como se passa a expor.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 174          15 “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do                                                              2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 175          17 não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Não se  demonstrou porque valores corretamente desconsiderados como pagamento pela prestação de  serviços seriam, na verdade, remuneração na forma de pro labore e não distribuição de lucros  disfarçada.  Contribuintes individuais  A  escrituração  contábil,  até  prova  em  contrário,  evidencia  a  realidade  dos  fatos. A peça acusatória do lançamento apresenta a conta contábil com os valores pagos e os  segurados  beneficiários  dos  pagamentos,  todos,  em princípio,  pessoas  físicas. Os  recorrentes  alegam que  são  promotores  de  vendas  dos  representantes  comerciais  pessoas  jurídicas  e que  por  disposição  contratual  coube  à  recorrente  principal  ressarci­los  de  todas  as  despesas  incorridas  em viagens de  representação. Acontece que não  foram  trazidos os  autos nenhuma  prova do alegado, nem dos contratos, nem dos comprovantes de despesas ou quaisquer outros  documentos.  Os livros comerciais quando revestidos das formalidades legais fazem prova  dos  fatos  neles  registrados.  A  existência  de  contas  contábeis  com  os  títulos  de  “Plano  de  Incentivo a Promotoras” e “Ajuda de Custo a Promotoras” com lançamentos de pagamentos a  pessoas físicas suscita indício suficiente para o lançamento fiscal; cabendo ao recorrente o ônus  da prova; direito este que até a presente data não foi exercido.  Quanto  à  ausência  de  relação  nominal,  informa  a  fiscalização  que  os  documentos apresentados pela  recorrente principal  impossibilitaram sua preparação e  juntada  aos autos. Alegação essa não contestada.  No mais, a regra no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72 restringe a atuação  do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim, entendo que a base de cálculo de aplicação da multa deve ser revista  para  que  dela  sejam  excluídos,  por  vício  material,  os  valores  correspondentes  à  desconsideração da pessoa jurídica dos prestadores de serviços.  Multa aplicada  Quanto  à  multa  remanescente,  é  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional e em face da regra trazida pelo  artigo  26  da Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que  introduziu  na Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991 o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18 artigo 32­A. Passo, então, ao seu exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada  ao caso a regra no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 176          19 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 177          21 A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 178          23  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Acórdão n.º 2402­003.219  S2­C4T2  Fl. 179          25 ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  excluído da autuação, por vício material, a parte relativa à desconsideração da pessoa jurídica  dos prestadores de serviços e que à multa remanescente seja aplicada a retroatividade benéfica,  nos termos acima.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 14/12/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4433399 #
Numero do processo: 11065.001759/2007-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa:INCORPORAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.
Numero da decisão: 9101-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, João Carlos Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. VALMIR SANDRI - Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa:INCORPORAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11065.001759/2007-56

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5180093

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.337

nome_arquivo_s : Decisao_11065001759200756.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 11065001759200756_5180093.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, João Carlos Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. VALMIR SANDRI - Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4433399

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217676115968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 263          1 262  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001759/2007­56  Recurso nº  164.165   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.337  –  1ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Metropolitana Incorporação e Locação de Bens    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  Ementa:INCORPORAÇÃO ­ LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ APLICÁVEL.  Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei.  À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da  trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  a  ser  incorporada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,  João Carlos Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   VALMIR SANDRI ­ Relator.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 17 59 /2 00 7- 56 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir  Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de decisão não unânime à Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF),  interposto tempestivamente em 26/08/2009, em face do acórdão n°  103­23.594, de 15/10/2008, assim ementado:  Acórdão n°103.23.594  INCORPORAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  —  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  na  última  declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30%  do lucro líquido ajustado.  A  Fazenda  Nacional  alega  contrariedade  à  lei  no  que  diz  respeito  ao  afastamento  da  trava  de  30%,  relativamente  à  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases negativas de CSLL, em razão da sucessão por incorporação presente no caso.  Alega  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  não  há  exceção  quanto  à  limitação da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, e, assim sendo, por absoluta  falta  de previsão  legal,  não  é  permitida  a  compensação  acima do  limite máximo de 30% do  lucro  real,  mesmo  no  caso  em  que  se  apresenta  uma  Declaração  de  Rendimentos  final,  decorrente da extinção da pessoa jurídica. Além disso, conforme afirma, o Primeiro Conselhos  de Contribuintes editou a Súmula n° 03, que limita a redução máxima do lucro líquido ajustado  em 30%.  A presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF deu  seguimento  ao  recurso  por  entender  demonstrada,  para  efeito  de  admissibilidade,  a  contrariedade à lei vigente alegada, uma vez que o art. 58 da Lei n° 8.981/95, bem como os art.  15 e 16 da Lei n° 9.065/95 estabelecem a redução máxima de 30%, seja quanto à apuração da  base de cálculo do imposto de renda, seja quanto à da contribuição social sobre o lucro, sobre  as  bases  apuradas  anteriormente  ao  procedimento  de  compensação  com  prejuízos  fiscais  acumulados e com bases negativas de CSLL acumuladas.  Em contrarrazões, o sujeito passivo suscitou preliminar de impossibilidade de  conhecimento do recurso e, no mérito, postulou pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001759/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.337  CSRF­T1  Fl. 264          3 O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório, a questão posta à análise desta E. Turma  se refere a não submissão à trava, para fins de compensação de prejuízos e bases negativas de  CSLL, nos casos de extinção da empresa em razão de incorporação, fusão ou cisão. Entendo  que tais situações não estão contempladas pela lei que limitou a compensação (art. 15 da Lei nº  9.065/1995) e, sendo assim, onde não há proibição, há permissão.  Permito­me  reproduzir  considerações  que  expendi  em  declaração  de  voto  apresentada quando do  julgamento do  recurso nº 105­148.140, ao discordar do entendimento  da Relatora.  Historicamente,  no Brasil,  a  autorização  legal  para  que  os  contribuintes  do  imposto de renda calculassem o imposto abatendo, na determinação de sua base de cálculo, o  valor dos prejuízos apurados em períodos­base anteriores, foi inaugurada pela Lei n° 154/47.  Segundo  a  referida  Lei,  o  prejuízo  apurado  num  período­base  poderia  ser  utilizado, para compensação total ou parcial, dos lucros reais apurados nos três períodos­base  subseqüentes,  sendo  posteriormente  alterada  para  quatro  períodos­base  e,  mais  adiante  sem  limite temporal, o que continua até hoje.  Entretanto,  após  o  advento  da  Lei  9065/1995,  o  valor  do  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  pôde  ser  compensado,  cumulativamente, com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o  limite máximo, para  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  No  caso,  a  legislação  que  limitou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízo, como forma de  incrementar a arrecadação, sem, no entanto, retirar do contribuinte o direito de compensar, até  integralmente, num mesmo ano, desde que essa compensação não ultrapasse a 30% (trinta por  cento) do lucro líquido.  De  fato,  esse  foi  o  espírito  da  lei,  conforme  se  depreende  da  exposição  de  motivos da MP convertida em Lei, vejamos:  "Arts, 15 e 16 do Projeto decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o  direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida  Provisória 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar;  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo".  Como  se  vê  da  exposição  de  motivo  acima,  o  objetivo  da  norma  foi  de  garantir uma maior arrecadação, fazendo com que todas as empresas recolhessem um mínimo  de  tributo,  mesmo  aquelas  com  prejuízos  fiscais  consideráveis,  sem,  no  entanto,  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente  num  mesmo  ano­calendário,  tais  prejuízos, pelo fato de que o limite de trinta por cento não é aplicável ao prejuízo, mas sim ao  lucro real.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4  De  fato,  a  lei  objetivou,  exclusivamente,  distender,  no  tempo,  o  aproveitamento de prejuízos fiscais para aquelas empresas em funcionamento, garantindo com  isso,  a  recondução  do  seu  patrimônio  aos  níveis  anteriores  ao  período  desfavoráveis,  mas  jamais eliminá­lo, pois se assim fizesse estaria maculando os artigos 43 e 44 do CTN, tornando  um "não acréscimo patrimonial" tributado pelo imposto de renda, em montante, portanto, não  real.  Na verdade, a compensação de prejuízos fiscais entre períodos visa contribuir  para a consolidação da empresa. Por esta razão é que em alguns países, a compensação se dá  através do transporte de prejuízos para exercícios anteriores e para exercícios posteriores. Na  ordem jurídica brasileira essa compensação se impõe, mesmo se vedada ou de qualquer forma  limitada  pela  lei  ordinária,  tendo  em  vista  que  os  prejuízos  são  partes  indissociáveis  do  conceito de acréscimo patrimonial positivado na Constituição Federal,  No  livro  "Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Integração  entre  sociedade e sócios"  (Atlas, 1985, p. 125­126), Henry Tilbery, afirma que o  fundamento para  que  se  permita  a  compensação  de  prejuízos  entre  períodos,  decorre  da  necessidade  de  se  considerar a realidade das empresas, que se organizam para funcionar continuamente e permitir  que  a  tributação  se  faça  a  partir  de  um  nivelamento  dos  resultados.  Escreve  o  jurista:  "a  compensação dos prejuízos entre períodos representa um reconhecimento dofato de ser a vida  da empresa contínua e é um procedimento que, na realidade,  faz o imposto incidir sobre um  resultado nivelado através de maior número de anos. Isto é importante, quando o sistema de  tributação trata o período­base como unidade estanque (self contained period)",,  O fato é que, o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado,  estar­se­á a  tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do  contribuinte que já suportou tal tributação.  Assim, a compensação pelo contribuinte do prejuízo fiscal por ele suportado,  não se trata, como entende alguns, de uma benesse e/ou favor concedida pelo poder público,  mas sim de uma regra para evitar que se tribute uma não renda, ou seja, o próprio patrimônio  do contribuinte.   É preciso  ressaltar que a  compensação dos prejuízos  acumulados não é um  beneficio fiscal, mas de elemento inerente à apuração da própria base de cálculo do tributo, no  caso, daquilo que é renda, pois, se não for assim, estará se tributando uma não renda, um não  um  acréscimo  patrimonial,  afastando­se,  portanto  do  conceito  constitucional  de  "renda"  e  "proventos de qualquer natureza" extraída da Carta Maior.  Os  conceitos  de  lucro  e  prejuízo  são  fornecidos  pelo  direito  societário  e  decorrem  de  um  corte  temporal  determinado  pela  legislação  societária  e  pela  contabilidade  necessária  à  apuração  do  resultado  de  um  exercício.  A  empresa,  tanto  no  direito  societário  quanto  na  contabilidade,  é  constituída  para  operar,  exercendo  seu  objeto  social,  indefinidamente  no  tempo,  daí  o  princípio  da  continuidade  Contudo,  para  diversos  fins  são  necessárias  apurações  periódicas  de  seu  resultado,  onde  é  verificado  lucro,  que  impacta  positivamente  seu  patrimônio  líquido,  ou  prejuízo  que  repercute  negativamente  sobre  o  patrimônio líquido.  Em  razão  da  continuidade  e  para  que  seja  apresentada  a  atual  situação  patrimonial  é  que,  no  balanço,  os  resultados  negativos  (prejuízos)  devem  ser  deduzidos  do  resultado do exercício, como determina a Lei nº 6.404, em seu art. 189 que dispõe:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001759/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.337  CSRF­T1  Fl. 265          5 Parágrafo  único.  O  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.”  Assim,  o  lucro  societário  somente  é  verificado  após  a  compensação  dos  prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o  mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos.  Por  esta  razão,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não  deve  ser  entendida  como  um  beneficio  fiscal,  mas  um  elemento  para  determinação  do  aspecto  quantitativo  do  imposto de renda, e sendo assim, eliminá­lo, como visto acima, estar­se­á maculando os artigos  43  e  44  do  CTN,  tornando  um  "não  acréscimo  patrimonial"  (a  parcela  de  lucro  não  compensável  do  prejuízo  existente)  tributado  pelo  imposto  de  renda,  em montante,  portanto,  não real.   Seguindo esta mesma linha de raciocínio é que a Exma. Min. Eliana Calmon  teceu as seguintes considerações em voto prolatado nos autos do Recurso Especial n. 99.3.975­  SP:  "Apesar  de  limitada  a  dedução  de  prejuízos  para  o  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70%  restantes  fossem abatidos nos  anos  seguintes,  até o  seu  limite total, sendo integral a dedução  A prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado antagonismo da  lei  limitadora com o CTN, porque permaneceu incólume o conceito de renda com o  reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida.  O  diferimento  da  dedução,  a  meu  ver,  não  descaracterizou  o  crédito,  tendo  sido  somente  manipulado  pelo  fisco,  segundo  critérios  de  política  econômica  e  fiscal  arrecadatória  A limitação, que no meu ponto de vista, constitui em empréstimo compulsório,  é  aquela  que  obsta  a  devolução  de  um  valor  tomado  do  contribuinte  injustamente,  como  ocorreu  em  relação  à  correção monetária  das  demonstrações  financeiras,  quando  a  Lei  8.200/91,  em  reconhecendo  a  ilegalidade  da  correção  estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada.”  A  não  submissão  dos  prejuízos  à  trava,  nos  casos  de  que  se  trata,  não  se  encontra  vedada  pelas  normas  veiculadas  pelos  artigos  32  e  33  do  Decreto­lei  2.341/1987.  Referidos  artigos  não  tratam  da  hipótese  em  questão,  uma  vez  que  o  primeiro  refere­se  à  mudança de  controle  e atividade ocorridos  entre  a  apuração do prejuízo  e  sua compensação,  enquanto o segundo se refere à compensação de prejuízos apurados na empresa sucedida pela  sua sucessora. No caso sob exame, o que se discute é a compensação dos prejuízos da própria  pessoa jurídica, com os lucros advindos da mesma atividade que deu origem aos prejuízos, sem  mudança  de  controle  acionário,  atividade  ou  operação  societária  entre  a  apuração  e  a  compensação.  E  justamente  por  ser  situação  excepcional  que  à mesma  deve  ser  aplicada  interpretação no sentido de se excluir a hipótese de compensação dos prejuízos na extinção da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  que  a  sua  eventual  aplicação  feriria  o  conceito  de  renda  e  também os fins perseguidos pela própria lei.    Trata­se da denominada redução teleológica do alcance da norma jurídica,  conforme ensina Karl Larenz. Depois de discorrer sobre a interpretação e seus diversos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6  métodos, Karl Larenz passa à análise dos métodos de desenvolvimento judicial do direito que  se apresentam como uma continuação da interpretação. Isto porque "sempre se reconheceu que  mesmo uma lei muito cuidadosamente pensada não pode conter uma solução para cada caso  necessitado de regulação que seja atribuível ao âmbito de regulação da lei; por outras  palavras: que toda a lei contém inevitavelmente lacunas"1  Além  da  lacuna  resultante  de  "uma  expressão  abreviada  da  totalidade  das  regras  jurídicas  suscetíveis  de  aplicação  dadas  nas  leis"2  Larenz  identifica  outro  tipo  de  lacuna,  no  caso  de  "uma  regra  aplicável  segundo  cada  possível  sentido  literal  e  aos  quais,  contudo, esta  regra não se ajusta  segundo seu sentido e escopo"3. A  rega  legal  carece neste  último  caso  de  "uma  restrição  não  contida  na  lei  e  não  compatível  com  o  sentido  literal  possível, cuja ausência pode igualmente considerar­se uma lacuna"4.  Enquanto  a  integração  da  primeira  espécie  de  lacuna  se  dá  por  extensão  teleológica,  a  integração  da  segunda,  denominada  lacuna  oculta,  ocorre  pelo  processo  denominado de redução teleológica, que consiste no acréscimo da restrição, que é requerida em  conformidade com o sentido da norma.  Assim, conclui Larenz:  "Com isso a regra contida na lei, concebida demasiado amplamente segundo  o  seu  sentido  literal,  se  reconduz  e  é  reduzida  ao  âmbito  de  aplicação  que  lhe  corresponde  segundo o fim da regulação ou a conexão de sentido da lei, falamos de redução teleológica"5  Com efeito, o assunto não é novidade, principalmente tendo em vista que o  trabalho de Larenz data da década de 1960. Por esta razão, referências ao método da redução  teleológica  podem  ser  encontradas  na  jurisprudência  do  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  como se verifica do seguinte voto do Ministro Eros Grau:  "Ocorre,  no  entanto,  que  a  situação  delato  de  que  nestes  autos  se  cuida  consubstancia uma exceção. Com efeito, estamos diante de uma situação singular,  exceção, e, como observa CARL SCHMITT, as normas só valem para as situações  normais. A normalidade da situação que pressupõem é um elemento básico do seu  "valer". A propósito, MAURICE HAURIOU menciona ".,,cette idée três juste que les  bis ne sont .faites que pour um certain état normal de la société, et que, si cet état  normal est modifié, il est natural que lês loies et leurs garanties soient suspendus".  E prossegue: "C'est  três  joli, lês  lois; mais  Il  faut avoir  le  temps de lês  faire, et  il  s'agit de ne pas être mort avant qu'elles ne soient faites".  O  estado  de  exceção  é  uma  zona  de  indiferença  entre  o  caos  e  o  estado  da  normalidade, uma zona de indiferença capturada pela norma. De sorte que não é a  exceção que se subtrai à norma, mas ela que, suspendendo­se, dá lugar à exceção  apenas  desse  modo  ela  se  constitui  como  regra,  mantendo­se  em  relação  com  a  exceção. A esta Corte, sempre que necessário,  incumbe decidir regulando também  essas situações de exceção. Ao fazê­lo, não se afasta do ordenamento, eis que aplica  a norma à exceção desaplicando­a, isto é, retirando­a da exceção.  Permito­me,  ademais,  insistir  em  que  ao  interpretarmos/aplicarmos  o  direito  ­  porque  aí  não  há  dois  momentos  distintos,  mas  uma  só  operação,  isto  é,  ao  interpretarmos/aplicarmos o direito não nos exercitamos no mundo das abstrações,                                                              1LARENZ, Karl Metodologia da Ciência do Direito, 4 edição. Pág. 519   2 LARENZ, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, 4' edição. Pág. 525.  3 Idem. Ibid.  4 Idem. Ibid.  5 LARENZ, Kari. Metodologia da Ciência do Direito, 4 edição„ Pág. 556.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001759/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.337  CSRF­T1  Fl. 266          7 porém trabalhamos com a materialidade mais substancial da realidade.. Decidimos  não sobre teses, teorias ou doutrinas, mas situações do mundo da vida. Não estamos  aqui para prestar  constas a Montesquieu ou a Kelsen, porém para vivificarmos o  ordenamento,  todo  ele.  Por  isso  o  tomamos  na  sua  totalidade.  Não  somos meros  leitores de seus  textos  ­ para o que nos bastaria a alfabetização mas magistrados  que produzem normas, tecendo e recompondo o próprio ordenamento.”6  No  caso  em  questão  ­  incorporação  ­,  a  situação  da  pessoa  jurídica  é  excepcional e não está compreendida pela norma. Na situação normal, uma pessoa jurídica em  atividade,  o  limite  de  30%  apresenta  como  resultado  a  postergação  da  sua  compensação  (diferimento).  Na  situação  excepcional,  ora  configurada,  a  aplicação  deste  limite  resulta  na  manutenção  de  prejuízo  acumulado  e  na  sua  perda,  pelo  fato  de  existir  vedação  expressa  à  compensação de prejuízos da sucedida pela sucessora, de modo a levar a  tributação algo que  não se configura como acréscimo patrimonial.  Assim, se a lei permite a compensação de todo o prejuízo fiscal distendido no  tempo,  a  conclusão  lógica  a  que  se  deve  ter  é,  se  não  há mais  tempo  para  aproveitá­lo,  em  havendo lucros na extinção, a lei permite seu aproveitamento, de uma só vez, para que não haja  tributação sobre um "não acréscimo patrimonial" vedado pelo CTN (arts. 43 e 44) e pelo artigo  150, inciso I, da Lei Suprema, que impõe o princípio da legalidade para a incidência tributária.  E  é  com  base  neste  princípio  (legalidade),  que  se  impõe  para  o  caso  esta  inteligência,  eis  que  a  lei  não  cuidou  da  espécie  extinção,  fusão  e  incorporação  ­,  que  são  detentoras do direito que o CTN lhes outorgou, de não terem que pagar tributos sobre um "não  acréscimo  patrimonial",  mas  apenas  aplicável  a  empresas  em  funcionamento,  conforme  o  espírito  da  lei  exposto  pelo  relatar  do  projeto  de  lei,  bem  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  claramente  cuidou  apenas  da  legalidade  da  restrição  de  30% de  aproveitamento,  preservando­lhes, todavia, o direito de compensarem, no tempo, a totalidade do prejuízo.  Assim, ao se restringir o direito a compensação, conforme postula a Fazenda  Nacional, estar­se­ia solapando o direito do contribuinte em não ser privado ilegalmente de sua  propriedade, mesmo porque, como visto acima,  a  lei  jamais pretendeu negar esse direito – o  que  foi  confirmado,  inclusive,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­,  e  sendo  assim,  numa  situação limite como nos casos de extinção, incorporação e fusão, esse direito pode e deve ser  exercido integralmente pelo contribuinte, sob pena de se ter uma restrição que a lei não impôs.  A  lei,  na  sua  correta  exegese,  impõe  o  aproveitamento  de  todo  o  prejuízo  fiscal, em havendo  lucro, no  tempo,  tempo este que, conforme nos casos excepcionais acima  citados (extinção, fusão e incorporação), esgota­se de imediato, sendo, desta forma, o prejuízo  fiscal compensável, sem qualquer "trava".  O  Professor  Eurico Marco Diniz  de  Santi7,  produziu  profundo  e  elaborado  trabalho de pesquisa e análise sobre a limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção  da pessoa jurídica, publicado eletronicamente no sítio do Fiscosoft8..                                                              6 Supremo Tribunal Federai Pleno Agravo Regimental na Reclamação n 3 034 Rei Min Sepulveda Pertence DJ 27  10 2006 Trecho do voto do Min Eros Grau    7 Mestre e Doutor pela PUC­SP. Professor de Direito Tributário e Financeiro da Escola de Direito de São Paulo da  Fundação  Getulio  Vargas.  Coordenador  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  Escola  de  Direito  de  São  Paulo  da  Fundação Getulio Vargas ­ NEF/DireitoGV  8 www.fiscosoft.com.br: Artigo Federal 2011/3057, publicado em 03/08/2011  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8  Nesse trabalho, afirma o Professor Eurico que a inaplicabilidade da limitação  à  compensação  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  é  norma  derivada  de  normas  constitucionais veiculadas pelo art. 153, III e art. 145, §1º da Carta Magna. E que essa norma  “não  se  tornou  norma  expressa  no  sistema  brasileiro  justamente  porque  o  legislador  tributário, quando elaborou a regra do art. 15 da Lei 9.065, de junho de 1995, em decorrência  dos  critérios  constitucionais  impostos  pelo  conceito  de  renda  e  da  capacidade  contributiva,  entendeu  desnecessário  e  redundante  regular  expressamente  que  no  caso  da  extinção  da  pessoa jurídica, o direito à compensação de prejuízos é pleno”.   Oportuno trazer a lume as considerações sobre o tema apresentadas pela ex­ conselheira Sandra Faroni, que participou do painel que o discutia no II Seminário do Instituto  de Cidadania Tributária sobre Questões Controvertidas no CARF, realizado nos dias 03 e 04 de  novembro de 2011, no Rio de Janeiro.  Na  apresentação,  a  ex­conselheira  sintetizou  os  principais  argumentos  apresentados pela doutrina e pela jurisprudência em defesa da não limitação, a saber: (i) Ofensa  ao  conceito  constitucional  de  renda;  (ii).  Determinação,  na  Lei  nº  6.404/76,  de  que  sejam  deduzidos  do  resultado  do  exercício  os  prejuízos  acumulados;  (iii)  Ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  (iv) A  não  limitação  como  norma  derivada,  decorrente  das  normas  referentes  ao  conceito  constitucional  de  renda  e  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  (v)  Princípio  da  continuidade;  (vi)  Princípio  da  Independência  do  Direito  à  Compensação  de  Prejuízos Fiscais.  A  partir  daí,  fez  uma  análise  sistemática  da  legislação  que  trata  da  compensação de prejuízos, concluindo que a norma  limitadora não se aplica às empresas em  extinção.   Por todas essas razões, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    Valmir Sandri ­ Relator                                                                                                                                                                                             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001759/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.337  CSRF­T1  Fl. 267          9 Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do  ilustre Relator, ouso discordar do seu  tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto.  Sustenta  o  ilustre  relator  que: “o direito  à  compensação  existe  sempre,  até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas  sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a  entrada  em vigor da Lei  154/47  teria ofendido o  conceito de  renda  e  chegaríamos à  absurda  conclusão de que, até essa data, tributou­se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma  forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47),  também  não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo  lucros  suficientes  em  tal  período,  caducava  o  direito  a  compensar  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não  mais  estariam  a  refletir  “renda”.  Não  é  razoável  imaginar  que  toda  a  legislação  do  IRPJ  que  vigorou  até  a  entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de  renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito  de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende  o  conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que  tenha  mais  despesas  médicas  do  que  rendimento  em  um  ano  leve  o  seu  descréscimo  patrimonial para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o  legislador ordinário fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um  ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao  longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido  do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há  que  compreender­se  que  o  art.  42  da  Lei  8.981/1995  e  o  art.  15  da  Lei  9.065/1995  não  efetuaram  qualquer  alteração  no  fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde  um fato gerador e uma base de cálculo próprios e  independentes. Se houve renda  (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que  a empresa  tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda  Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes  da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao  contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos  anteriores..”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10  Data  maxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a compensação dos  prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6° e 67,  XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer  destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo,  os  arts.  6°  e  67, XI,  do DL  1598/77  já  demonstram,  à  saciedade,  que  o  acréscimo  patrimonial que se busca tributar é de determinado período ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta também o Relator que “a compensação de prejuízos fiscais não deve  ser entendida como um beneficio fiscal” e traz jurisprudência do STJ nesse sentido. Todavia, a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que “somente por  benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos  quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que  constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando  se  verifica  que,  para  o  IRPF,  decidiu­se  que  apenas  os  resultados  da  atividade  rural  podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder  compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de  IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação  de  prejuízo  poderia  ser  totalmente  desautorizada  pelo  legislador  ordinário,  pois  não  haveria  ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN).  O Relator também sustenta que: “A não submissão dos prejuízos à trava, nos  casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33  do Decreto­lei 2.341/1987”. Mais uma vez, ouso discordar do Relator, pois, teleologicamente,  o  art.  33  visa  impedir  que  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  empresa  a  ser  incorporada  cause  qualquer  impacto  financeiro  na  incorporadora,  o  que  ocorreria  se,  no  seu  último  exercício,  fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos  30% permitidos.   Todavia,  a questão principal não  gira em  torno do art.  33 do DL 2.341/87,  mas da  total  falta previsão  legal para que se  afaste  a  regra geral  da  trava de 30% no último  período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um  mero esforço exegético do Relator, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas  de regência da matéria.  Ademais,  permissa  venia,  a  interpretação,  digamos,  sistemática  feita  pelo  Relator ­ já que não se baseia em nenhum dispostivio legal específico, mas no sistema jurídico  como um todo ­ é contraditória e ofende a isonomia, pois, já que sustenta que o prejuízo fiscal  deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de  renda,  como  fazer  então  se  houver  saldo  remanescente  de  prejuízo  no  último  período  de  existência  da  pessoa  jurídica  ainda  que  lhe  fosse  afastada  a  trava  dos  30%? Ora,  em  alguns  países,  a  exemplo  dos  Estados  Unidos  da  América  Unidos  da  América9,  é  permitida  a  compensação  retroativa  de prejuízos  fiscais  (ou  seja,  com  lucros  anteriores). Será  então que,  para respeitar o conceito de renda, o Brasil deveria também autorizar a compensação retroativa  na  situação  em  tela?  A  resposta  é,  por  tudo  que  já  demonstramos  antes,  indubitavelmente,  negativa.  Ocorre,  porém,  que,  nessa  hipótese,  o  Relator  aceita  que  se  perca  o  direito  à                                                              9 Refiro­me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.001759/2007­56  Acórdão n.º 9101­001.337  CSRF­T1  Fl. 268          11 compensação  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  criando  um  situação  não  isonômica  entre  a  incorporada que  tem  lucro no  seu último exercício  suficiente para  ser  compensado 100% do  saldo  de  prejuízos  acumulados  e  aqueloutra  que  não  o  tenha,  a  qual  ficará  com  saldo  de  prejuízo fiscal que jamais será compensado.  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95.  Assim,  nem  mesmo o Poder Judiciário poderia chegar  tão longe a ponto de criar, por  jurisprudência, uma  nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.  Alberto Pinto S. Jr. – Redator designado.                  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4463494 #
Numero do processo: 10166.720583/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foi julgado e considerado procedente o lançamento cujo objeto são as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, resta caracterizada a infração da empresa em não efetuar o desconto da contribuição de tais segurados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foi julgado e considerado procedente o lançamento cujo objeto são as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, resta caracterizada a infração da empresa em não efetuar o desconto da contribuição de tais segurados. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.720583/2010-30

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_10166720583201030.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166720583201030_5182993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4463494

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217681358848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 409          1 408  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720583/2010­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ MULTA  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  sujeito  à  multa,  a  empresa  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foi  julgado  e  considerado  procedente  o  lançamento  cujo  objeto  são  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais,  resta  caracterizada  a  infração  da  empresa  em não  efetuar o desconto da contribuição de tais segurados.  Recurso Voluntário Negado             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 83 /2 01 0- 30 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720583/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.192  S2­C4T2  Fl. 410          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 10/13), verificou­se que houve pagamento de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores  de  imóveis  e  terceiro  pessoa  física),  conforme  valores  apurados  pela  fiscalização  e  citados  nos  levantamentos  SP  e  ST  a  seguir.  Tais  parcelas  remuneratórias  não  foram  consideradas  pela  empresa  como  bases  de  incidência  das  contribuições  sociais  devidas  à  seguridade  social,  logo,  também  não  foram  informados os segurados contribuintes individuais e as respectivas remunerações em folhas de  pagamento.  Quanto ao levantamento SP, a auditoria fiscal  informa que as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados corretores de imóveis foram aferidas com base nas  receitas obtidas com a venda de imóveis de terceiros e lançadas na conta 30152.  Relativamente  ao  levantamento  ST,  a  auditoria  fiscal  também  considerou  como remunerações pagas a contribuintes individuais valores pagos a título de serviço prestado  por  pessoa  física,  no  mês  01/2008,  de  acordo  com  o  lançamento  na  conta  contábil  40261  (Serviço Prestado por Pessoa Física).  A autuada argumentou que os corretores de imóveis teriam sido remunerados  pelos compradores dos imóveis vendidos e não por ela.  No  entanto,  a  auditoria  fiscal  entende,  pelas  razões  que  apresenta,  que  os  corretores  de  imóveis  efetivamente  prestariam  serviços  à  autuada  e  não  às  pessoas  físicas  adquirentes dos imóveis.  Pelo  fato de não considerar os corretores de  imóveis como segurados a seu  serviço,  a  autuada  deixou  de  arrecadar  a  contribuição  destes,  infringindo  a  legislação  previdenciária, o que ensejou a lavratura da presente autuação.   A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  16/04/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 230/263) onde alega que  tal penalidade é decorrente da  lavratura do auto de  infração nº  37.221.699­4,  objeto  do  processo  10166.720565/2010­58,  nos  qual  foram  lançadas  as  contribuições referentes à cota dos segurados contribuintes individuais.  A  autuada  questiona  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  levou  ao  lançamento mencionado e entende que a conclusão da auditoria fiscal somente se sustentaria,  do ponto de vista subjetivo, se verificada a circunstância de os contribuintes individuais terem  estado a serviço da autuada, bem como, do ponto de vista material, da ocorrência de pagamento  ou crédito da remuneração.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Também menciona o limite máximo do salário de contribuição que não teria  sido observado pela auditoria fiscal.  Discorre  sobre  a  atividade  de  corretor  de  imóveis,  mencionando  a  Lei  nº  6.530/1978 e o Código Civil que define o contrato de corretagem em seu art. 722.  Menciona  características  do  contrato  de  corretagem,  destacando  a  aleatoriedade e obrigação de resultado, sem o qual sequer se poderia cogitar a corretagem.  Argumenta que o corretor de imóveis pode intermediar negócios de compra e  de venda e que de acordo com o atual estado do mercado imobiliário brasileiro, a prática tem  demonstrado que o  corretor  atua em nome do comprador,  caracterizando­se  a corretagem de  compra.  Afirma  que  por  ser  empresa  de  grande  porte  e  líder  no  mercado  de  corretagem em Brasília,  possui grande  representatividade entre construtores e  incorporadores  de imóveis na cidade, os quais a ela recorrem para concretizar a venda de seus imóveis.   Nestes casos, a autuada considera que realizaria corretagem de venda.  A  autuada  alega  que  não  mobiliza  esforços  para  identificar  e  conquistar  compradores  para  imóveis  de  seus  clientes,  mas  optou  por  utilizar  o  peso  de  sua  marca,  a  respeitabilidade  de  seu  nome  para,  mediante  os  meios  de  comunicação,  atrair  a  atenção  do  público consumidor, ou seja, optou por ser uma vitrine de imóveis.  A impugnante não nega que a atividade dos corretores autônomos contribua  com o resultado de seu negócio, no entanto, afirma que são pessoas físicas que trabalham por  conta própria, batendo de porta em porta, à procura de potenciais compradores, sem se vincular  a  imobiliária  alguma  pois  seu  interesse  é  identificar  o  imóvel  que  melhor  se  adequaria  às  expectativas de seu cliente, o comprador.  Afirma  que  na  perspectiva  da  autuada,  os  corretores  estariam  no  mesmo  patamar que os compradores dos imóveis, ou seja, também seriam clientes.  Argumenta  que  a  relação  entre  corretores  de  imóveis  autônomos  e  imobiliárias já foi objeto de exame pelo CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social e  a 4ª CaJ no julgamento do recurso apresentado nos autos da NFLD 32.163.311­3 se pronunciou  no sentido de que os corretores seriam remunerados pelos compradores.  Entende  que  havendo  duas  alternativas  jurídicas  possíveis  e  inexistindo  simulação, não haveria nada que obrigasse um contribuinte a suportar maior carga tributária.  Considera  que  a  presente  autuação  baseia­se  em  uma  presunção  simples  e  junta  documentos  a  fim  de  demonstrar  que  o  pagamento  das  comissões  era  realizado  pelo  comprador dos imóveis.  Aduz que a auditoria fiscal não teria provado que a autuada teria contratado  os corretores, bem como a ocorrência do fato gerador, assim, conclui que não esteve obrigada a  efetuar qualquer desconto relativo a contribuições previdenciárias.  Pelo Acórdão nº 03­44­653 (fls. 364/370), a 7ª Turma da DRJ Brasília (DF)  considerou a autuação procedente.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720583/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.192  S2­C4T2  Fl. 411          5 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 374/408), onde efetua a  repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente,  segundo  ela  própria,  tem por objeto  social  o  oferecimento  de  consultoria  e  intermediação  acerca  de  operações  de  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  dentre outras atividades.  Cumpre  observar  que  a  autuação  compreendeu  as  competências  de  01  a  03/2008 e teve por base duas situações distintas.  A  primeira  refere­se  ao  não  desconto  de  contribuições  dos  segurados  favorecidos  dos  valores  apurados  na  conta  “Serviço  Prestado  por  Pessoa  Física”,  na  competência  01/2008,  considerados  como  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  salientando  que,  embora  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  verificação de quais serviços seriam esses e quais pessoas físicas os teriam prestado.  Quanto  às  razões  que  levaram  à  autuação  relativamente  `a  competência  01/2008, a recorrente nada alega e mantém seu inconformismo quanto aos valores que teriam  sido  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  nas  competências  02  e  03/2008,  os  quais  foram  apurados  por  aferição  indireta  com  base  nos  valores  apurados  na  conta  contábil  de  receita denominada “Serviços Prestados” para os quais a recorrente também não apresentou a  documentação de  suporte, bem como não esclareceu satisfatoriamente com que mão de obra  foram obtidas tais receitas.  Assim,  considerando  que  para  o  tipo  de  infração  em  tela  uma  única  ocorrência já seria suficiente para a configuração do descumprimento da obrigação acessória,  apenas o verificado na competência 01/2008 já seria suficiente para a manutenção da presente  autuação.  No  que  tange  à  situação  que  levou  à  autuação  nas  competências  02  e  03/2008, observou a auditoria fiscal que para realização de seu objeto social, a recorrente tem  por prática manter um número expressivo de  corretores  em diversos  stands da empresa LPS  espalhados  em  diversos  pontos  do  Distrito  Federal,  para  atendimento  dos  potenciais  compradores dos imóveis que comercializa.  Considerou  a  auditoria  fiscal  que  não  seria  possível  à  recorrente  efetuar  as  vendas dos imóveis sem a prestação de serviços desses corretores.   Assim, entendeu que os corretores estavam a serviço da recorrente e diante da  falta de apresentação de documentos, efetuou o lançamento por aferição indireta.  O  critério  utilizado  pela  auditoria  fiscal  tomou  por  base  a  tabela  de  honorários  extraída  do  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  CRECI – DF que prevê  a divisão de  comissão  entre  corretores  e/ou  empresa  imobiliária  em  50%  para  cada  parte  e  que  o  pagamento  de  valores  inferiores  consubstanciaria  em  infração  grave ao código de ética instituído pela Lei Federal n° 6.530, de 12/05/1978 (que regulamenta  a profissão de Corretor). Assim, como a recorrente não contabilizou pagamentos realizados a  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720583/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.192  S2­C4T2  Fl. 412          7 corretores,  a  auditoria  fiscal  considerou  que  as  comissões  corresponderiam  ao  valor  contabilizado nas contas de receitas.  Ao considerar que os corretores de imóveis na verdade estariam a serviço da  autuada, a auditoria fiscal entendeu que surgiu para ela a obrigação de arrecadar a contribuição  por eles devida, o que não ocorreu.  Observa­se  a  conexão  existente  entre  as  autuações  correspondente  às  obrigações principais objeto dos processos 10166.720564/2010­11 e 10166.720565/2010­58 e  a presente autuação,  isto porque só há que prevalecer a obrigação acessória se  reconhecida a  existência  dos  fatos  geradores  que  levaram  ao  lançamento  correspondente  à  obrigação  principal.  Assevere­se que os citados processos também foram objeto de recurso a este  Conselho, cujo julgamento resultou nos Acórdãos nº 2402­003.188 e 2402­003.189 que deram  provimento parcial ao recurso apenas para que reconhecer que a multa aplicada não deveria ser  a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, mas aquela vigente  à época dos fatos geradores prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação então vigente.  Nota­se que no mérito a autuação foi mantida em sua integralidade, conforme  se depreende do trecho do Acórdão nº 2402­003.188 abaixo transcrito:  O principal  argumento  trazido  pela  recorrente  é  a  inexistência  do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas.  Segundo  a  recorrente,  os  corretores  autônomos  não  teriam  prestado  serviços  a  esta  mas  aos  compradores  dos  imóveis  e  teriam sido por estes remunerados.  Alega  a  recorrente  que  optou  por  ser  uma  vitrine  de  imóveis,  utilizando o peso de sua marca, a respeitabilidade de seu nome  para,  mediante  os  meios  de  comunicação,  atrair  a  atenção  do  público  consumidor  e  que  os  corretores  não  estariam  a  seu  serviço, mas dos compradores de imóveis.  A meu ver, a argumentação da recorrente diverge da realidade  fática pelas razões que se seguem.  É preciso concordar com a recorrente quando esta menciona o  peso de  sua marca. De  fato,  a  recorrente  é bastante conhecida  no Distrito Federal. Por essa razão, é certo que o consumidor ao  procurar os stands de venda em que atua, objetivam comprar um  imóvel  vendido  pela  Lopes  Royal,  pouco  importando  a  pessoa  que vai intermediar o negócio que na perspectiva do comprador  é um preposto da empresa.  Segundo  a  recorrente,  esta  não  envida  qualquer  esforço  para  captar  clientes,  apenas  aguarda  que  interessados  a  procurem  por intermédio de corretores de imóveis com os quais não possui  vinculação.  Tal  alegação  não  se  sustenta.  Não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente  efetua  venda  de  imóveis  de  terceiros,  ou  seja,  são  construtoras e incorporadoras que não colocariam seus imóveis  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 para serem vendidos por uma empresa que permanecesse apenas  aguardando potenciais compradores, confiando no poder de seu  nome.  Penso  que  o  que  ocorre  é  justamente  o  contrário,  como  se  depreende  do  contrato  juntado  pela  auditoria  fiscal  (fls.  183/191)  firmado entre a  recorrente e uma contratante de  seus  serviços, do qual transcrevo os seguintes trechos:  “A  CONTRATADA  é  sociedade  devidamente  habilitada  e  capacitada para explorar a atividade de corretagem de imóveis,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  e  que  possuem  (sic)  corretores  igualmente habilitados  e  capacitados  para  explorar  tal atividade; e..  IV.  OBRIGAÇÕES  DA  CONTRATADA..........a  CONTRATADA  se obriga a:  a)  manter  uma  equipe  de  vendas  devidamente  qualificada  e  habilitada,  durante  todo  o  período  de  lançamento  do  Empreendimento, no escritório central da CONTRATADA e nos  Stands de vendas montados pela CONTRATANTE, especialmente  junto ao empreendimento objeto da presente avença, pelo tempo  necessário a conclusão das vendas........  b)  utilizar,  na  prestação  dos  serviços  ora  contratados,  Corretores  devidamente  habilitados,  competentes  e  em  número  suficiente para a perfeita execução de tais serviços; (...)  e) indicar apenas um único Corretor em cada Proposta, o qual  deverá  ter  efetivamente  participado  da  aproximação  do  respectivo CLIENTE; e,  f)  responsabilizar­se  por  todos  os  atos  praticados  por  todo  e  qualquer  Corretor  e  demais  funcionários  da  CONTRATADA  (“Representantes”);   4.2. Poderá a CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, alterar  os  horários  ajustados  na  alínea  (b)  acima  por  meio  de  notificação enviada à CONTRATADA com antecedência mínima  de 5 (cinco) dias contados da data em que o novo horário deverá  ser por aquelas cumprido. (g.n.)”  Resta  claro  que  o  que  se  espera  da  recorrente  é  que  esta,  na  situação  de  contratada,  mantenha  equipe  de  vendas,  composta  de  corretores  experientes  para  o  cumprimento  do  acordado.  Além  disso,  conforme  bem  observou  a  decisão  recorrida,  o  argumento  de  que  a  recorrente  funcionaria  como  vitrine  de  imóveis e mediante os meios de comunicação, atrairia a atenção  do  público  consumidor  também não  se  sustenta,  haja  vista  que  no  contrato  já  mencionado  ficou  estabelecido  que  as  despesas  para  a  realização  do  acordado  correriam  por  conta  da  contratante e não da recorrente, conforme se observa do trecho  transcrito:  “III. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE (...)  C)  arcar  com  todas  e  quaisquer  despesas  relacionadas  a  publicidade,  propaganda  e  promoções  de  venda  das Unidades,  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720583/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.192  S2­C4T2  Fl. 413          9 incluindo pesquisas de mercado, material publicitário, anúncios  em veículos de comunicação, montagem e mobiliário de Stand de  vendas  e  decoração  da  Unidade  a  ser  utilizada  para  fins  de  showroom.  ......................  e) manter  e  arcar  com  todos  os  custos  e  despesas  relativos  ao  serviço de atendimento a CLIENTES a ser prestado nos Stands  montados pela CONTRATANTE junto ao Empreendimento.”  A  recorrente  questiona  a  utilização,  dentre  os  demais  documentos analisados pela auditoria fiscal, do contrato juntado  pela  auditoria  fiscal  como  suporte  para  o  lançamento.  Argumenta  que  seria  uma  situação  específica  que  não  poderia  ser tomada de forma generalizada.  Ocorre  que  conforme  já  mencionado,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  a  totalidade  dos  documentos  solicitados  pela  auditoria  fiscal,  o  que  a  impediu  de  analisar  as  condições  de  todos os contratos firmados com os demais contratantes.  A meu ver, ao deixar de apresentar os documentos necessários à  ação fiscal, a recorrente toma para si o ônus de demonstrar que  as  conclusões  da  auditoria  fiscal  não  corresponderiam  à  realidade.  No  entanto,  analisando­se  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  nos  presentes  autos,  verifica­se  que  se  trata  de  uns  poucos contratos firmados entre os compradores de imóveis e a  empresa vendedora, alguns recibos de corretagem, ou seja, nada  que pudesse levar à convicção de que as situações verificadas no  contrato em questão não ocorreriam perante as demais empresas  contratantes.  A  recorrente discorre  longamente  sobre  conceitos  do  que  seria  corretagem. Menciona a  existência de corretagem de compra e  de venda, argumenta que a primeira seria aquela existente entre  os corretores e os compradores dos imóveis e a segunda aquela  realizada pela recorrente perante seus contratantes.  Outra questão trazida pela recorrente para tentar desconstituir o  lançamento  seria  o  fato  de  que  as  comissões  aos  corretores  autônomos teriam sido pagas pelos compradores dos imóveis.  Relativamente  a  esse  fato,  cumpre  discorrer  se  o  fato  de  a  recorrente  não  ter  suportado  o  ônus  do  pagamento  das  comissões,  tão somente, a retira da condição de sujeito passivo  da obrigação tributária.  O  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  121  define  com  precisão quem seria o sujeito passivo, ou seja, a pessoa obrigada  a recolher o tributo. De acordo com o inciso I do § único deste  artigo, considera­se sujeito passivo, na condição de contribuinte,  aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 O  simples  fato  da  recorrente  haver  transferido  o  ônus  do  pagamento das comissões para os compradores não desqualifica  sua relação pessoal e direta com o fato gerador, na condição de  verdadeira tomadora dos serviços dos corretores autônomos.  Embora  a  recorrente  adote  como  prática  que  o  comprador  do  imóvel deva arcar com o pagamento da taxa de corretagem, esta  se  revela  irregular  em  face  de  o  pagamento dos  honorários  de  corretagem ser devido por quem efetivamente seja o tomador dos  serviços destes profissionais.  Para corroborar o entendimento de que a conduta adotada pela  recorrente  em  considerar  que  os  corretores  estariam  a  serviço  dos  compradores  e  não  dela  própria  não  corresponde  à  realidade, vale mencionar que em situação análoga o Ministério  Público  de  São  Paulo  por  meio  da  Promotoria  de  Justiça  do  Consumidor, diante do grande número de reclamações efetuadas  por adquirentes de imóveis nos órgãos de defesa do consumidor,  resolveu agir.  Para  tanto,  relativamente  a  uma  determinada  empresa  foi  firmado  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  TAC nº 51.161.268/2009­6, de 29/06/2011, nos seguintes termos:  “1º A Compromissária assume a obrigação de fazer consistente  em  inserir,  no prazo de 60  (sessenta) dias a  contar desta data,  em  todos  os  documentos  relativos  ou  equivalentes  à  proposta  para aquisição de  imóvel,  informação clara e precisa de que a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  não  é  do  consumidor.”  Quanto  à  uma  construtora  que  se  negou  a  firmar  termo  de  ajustamento  de  conduta,  o  Ministério  Público  de  São  Paulo  ajuizou Ação Civil Pública nº 583.00.2011.170051­9 – 15º Vara  Cível  do  Foro  Central  Cível  da  Comarca  de  São  Paulo  que  resultou na seguinte decisão:  “1.  Cuida­se  de  Ação  Civil  Pública  ajuizada  pelo  MP  deste  Estado  contra  a  (.......),  com  sede  no  Estado  de Minas  Gerais,  fundada  em  Inquérito  Civil  instaurado  e  presidido  pela  Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, que concluiu  ser a ré fornecedora de produtos e serviços, atuando no ramo de  construção  de  edifícios  para  comercialização  no  mercado  imobiliário de consumo, mas não vem cumprindo com os ditames  protetivos  da  relação  consumerista  quando  da  venda  das  unidades  do  imóvel,  pela  prática  comercial  adotada  de  forma  abusiva,  via  estande  de  vendas,  com  omissão  de  informação  determinante e  falta de previsão contratual, o consumidor paga  duas vezes por um serviço de corretagem que não procurou, não  escolheu e não sabe que está utilizando, em benefício da ré, que  assim,  colhe  vantagem  em  prejuízo  do  consumidor.  Sustenta  o  preenchimento dos requisitos consistentes no “fumus boni juris”  em  razão  dos  elementos  colacionados  aos  autos  do  inquérito  civil,  além  da  admissão  da  ré  na  adoção  da  prática  comercial  relatada  para  realizar  seu  objetivo  social,  e  no  “periculum  in  mora”  porque  a  ré,  valendo­se  de  estande  de  vendas  próprio  para  difundir  seu  objetivo  social,  coloca  pessoa  intermediária  para  prestar  o  serviço  e  receber  o  preço  correspondente,  sem  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720583/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.192  S2­C4T2  Fl. 414          11 que  o  consumidor  seja  avisado  suficientemente  de  tal  circunstância,  criando  expectativa  fantasiosa  no  consumidor  pela prática abusiva (fls. 2/47). 2. Ao que se colhe dos autos, é  mesmo  possível  vislumbrar  a  configuração  dos  requisitos  do  artigo  273  do  Código  de  Processo  Civil,  haja  vista  a  verosimilhança  da  alegação,  havendo mesmo  risco  de  dano  de  difícil  reparação  em  caso  de  persistência  da  ré  na  prática  abusiva relatada na inicial contra o consumidor. Assim, defiro o  pedido de antecipação de tutela para o efeito de suspender essa  prática comercial da empresa ré até o ajuste efetivo do contrato  adesivo  de  compra  e  venda  em  relação  às  unidades  comercializadas, tudo sob pena de multa diária de R$ 5.000,00,  conforme  requerido  no  item  49  da  inicial.  3.  Cite­se  a  ré,  por  Carta Precatória, com as advertências legais.”  Da decisão acima, a empresa apresentou Agravo de Instrumento  sob  nº  0300353­84.2011­8.26.0000,  ao  qual  foi  negado  provimento,  estando  a  decisão  em  sede  de  Embargos  de  Declaração propostos pela empresa.  A  recorrente  alega  que  a  relação  entre  corretores  de  imóveis  autônomos  e  imobiliárias  já  teria  sido  objeto  de  exame  pelo  CRPS no julgamento do recurso apresentado nos autos da NFLD  32.163.311­3.  De  fato,  a  4ª  CaJ  do  CRPS,  por  meio  do  Acórdão  8282/97,  julgou  recurso apresentado contra a notificação em  referência.  Entretanto,  entendo que a  situação ocorrida nos autos daquela  notificação não se coadunam com a presente.  Entendeu o Conselheiro Relator  em dar provimento ao  recurso  por  considerar  que  o  Relatório  Fiscal  seria  precário  na  demonstração da ocorrência do fato gerador.  Além  disso,  infere­se  dos  trechos  extraídos  da  decisão  que  naquele  caso  houve  a  tentativa  de  caracterizar  vínculo  de  emprego entre a notificada e os corretores autônomos, conforme  pode ser conferido abaixo:  “Não  é  exaustivo  lembrar  que  para  a  configuração do  vínculo  empregatício é necessário que estejam presentes a pessoalidade,  a subordinação e a contra­prestação salarial. (...)  Poder­se­ia,  afirmar  que  o  simples  fato  do  corretor  autônomo  exercer  atividade  permanente  e  ligada  à  atividade  fim  da  recorrente,  é  suficiente  para  caracterizar  o  vínculo  empregaticio?  Tratando­se de profissão regulamentada, entendo que a matéria  deve ser analisada com cautela.  Nestes  casos  torna­se  imprescindível  a  demonstração  das  condições  em  que  os  serviços  são  prestados  e,  somente  se  verificar a existência de subordinação, pessoalidade e salário é  que as contribuições poderão ser exigidas.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Este  entendimento  tem  sido  adotado  por  esta  Câmara,  ao  apreciar  processos  administrativos  em  que  foram  descaracterizados  como  autônomos,  os  transportadores  (freteiros), proprietários do veículo.  A  Recorrente,  sobre  a  matéria  em  debate,  traz  à  colação,  jurisprudência  de  nosso  Judiciário  Trabalhista,  que  abaixo  transcrevo:  "RO­5616/94:  Ac.  1ª  T.  Nº  2895/95  RELATOR(A):  JUÍZA  TEREZINHA  CÉLIA  KINEIPP  OLIVEIRA  REVISOR(A):  JUIZ  ROBERTO  MAURÍCIO  MORAES  RECORRENTE(S):  JOSÉ  OSNILDO  CARNEIRO  CAVALCANTE  RECORRIDO(A)(S):POSTO NOLETO LTDA.  ORIGEM:  6ª  JCJ  DE  BRASÍLIA/DF  (Juiz  Fernando  Gabriele  Bernardes)  "EMENTA:  RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. Não constitui relação  de  emprego  a  atividade  de  pessoa  física  visando  prestação  de  serviços  específicos,  cujo  resultado  decorra  de  seu  empenho  profissional, eqüidistante e sem total controle subordinativo por  parte do contratante. Tal atuação pressupõe autonomia, apesar  da  não  eventualidade,  essencialidade,  onerosidade  e  pessoalidade,  elementos  ínsitos  na  prestação  de  serviços  autônomos  ou  como  empregado.  Apenas  a  subordinação,  ou  seja,  a  inserção  da  pessoa  nos  mecanismos  dirigidos  de  produção da empresa, representa meio seguro para constatação  do  vínculo.  Esta  inexiste  se  há  liberdade  na  execução  dos  serviços."  Também a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao  apreciar recurso a ela interposto, assim decidiu:  "ACÓRDÃO (Ac. 2ª ­ T­2639/87)  CORRETOR DE IMÓVEIS­ A  legislação  trabalhista  coloca o  corretor de imóveis no quadro de profissões "agentes autônomos  de  comércio",  sem  possibilidade,  teórica  ou  prática,  de  serem  empregados  na  atividade  profissional,  colocada  na  coluna  à  direita daquela  em que  fica  esse quadro. Esta  coluna,  isto  é,  a  que  contém  o  quadro  dos  "agentes  autônomos  do  comércio",  corresponde  às  atividades  ou  categorias  econômicas,  isto  é,  aqueles  correspondentes  aos  empregadores.  Não  podem,  por  conseguinte,  os  corretores  de  imóveis,  a  não  ser  em  casos  excepcionais,  figurar  no  exercício  da  profissão  como  empregados, tendo em vista a própria natureza de sua atividade  profissional. ­ Revista conhecida e provida."  Assim,  considerando  o  acima  exposto  e  as  informações  fiscais  contidas nos autos;  Pelo  exposto, Voto  no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  para no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.”  Como  se  vê  o  acórdão  acima  não  pode  ser  utilizado  como  paradigma,  uma  vez  que  além  da matéria  não  ser  coincidente,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720583/2010­30  Acórdão n.º 2402­003.192  S2­C4T2  Fl. 415          13 entendeu  o  Conselheiro  Relator  daquele  acórdão  que  faltaria  elementos  no  Relatório  Fiscal  para  sustentar  o  lançamento,  o  que não acontece no presente caso.  Não  restam  dúvidas  de  que  no  expediente  utilizado  a  intentio  facti  se  divorcia  da  intentio  juris  e,  escudada  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente praticado, a Administração pode superar o negócio  jurídico  que  se  apresenta  para  aplicar  a  lei  tributária  pois,  de  acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como da  natureza  do  seu  objeto ou  dos  seus  efeitos.  Como se vê, a autuação deve prevalecer, quer seja pela situação ocorrida na  competência  01/2008,  não  contestada  pela  recorrente,  quer  seja  pela  situação  ocorrida  nas  competências 02 e 03/2008.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  auditoria  fiscal  não  teria  observado  o  teto  máximo estabelecido a legislação.  Cabe dizer que tal alegação seria pertinente no caso do lançamento da própria  contribuição.  No  entanto  é  importante  ressaltar  que,  embora  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  documentação  que  permitisse  identificar  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços.  Após a inclusão da presente autuação em pauta para julgamento, a recorrente  ofereceu memoriais onde menciona, de forma inovadora, o Acórdão nº 2402­02.106 e segundo  ela seria caso idêntico em que esta Turma entendeu em anular o lançamento por vício material.  Da análise do citado acórdão, verifica­se que, de fato, a decisão do colegiado  foi  pela  nulidade  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  base  de  cálculo  não  teria  sido  delineada de forma clara e precisa.  Cumpre  dizer  que  o  lançamento  anulado  referia­se  à  contribuição  dos  segurados, a qual deveria ter sido descontada dos contribuintes individuais após a vigência da  Lei nº 10.666/2003.  Naquela situação, o Conselheiro Relator entendeu não ser possível aplicar a  alíquota  sobre o valor  total aferido,  sem observar os  limites mínimo e máximo do salário de  contribuição, para o cálculo da contribuição dos segurados.  Observa­se que a nulidade apontada em nada afeta o presente lançamento que  se refere à aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória de não descontar as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  estaria  caracterizada  ainda  que  a  auditoria  fiscal  tivesse  sido possível à  auditoria  fiscal efetuar os descontos de cada segurado  observando os limites legais.      Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4418591 #
Numero do processo: 11080.004426/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA POSTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 5 ANOS. Aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS e da COFINS, que tenham sido protocolados posteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA POSTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 5 ANOS. Aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos para decadência dos pedidos de restituição do PIS e da COFINS, que tenham sido protocolados posteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.004426/2009-52

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177596

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3102-001.662

nome_arquivo_s : Decisao_11080004426200952.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080004426200952_5177596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4418591

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217693941760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 144          1 143  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004426/2009­52  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.662  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAUCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004  PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA POSTERIOR  A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 5 ANOS.   Aplica­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  decadência  dos  pedidos  de  restituição  do  PIS  e  da  COFINS,  que  tenham  sido  protocolados  posteriormente  a  data  de  09/06/2005,  por  sentença  proferida  no  Supremo  Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543­B do CPC.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PIS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA POSTERIOR  A 09/06/2005. PRAZO DECADÊNCIAL DE 5 ANOS.   Aplica­se  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  decadência  dos  pedidos  de  restituição  do  PIS  e  da  COFINS,  que  tenham  sido  protocolados  posteriormente  a  data  de  09/06/2005,  por  sentença  proferida  no  Supremo  Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543­B do CPC.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 26 /2 00 9- 52 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância, que passo a transcrever.     "A contribuinte supracitada solicita restituição de valores pagos  de COFINS do período de apuração de agosto de 2003, janeiro  de 2004 e  janeiro de 2006, arrecadados  em  setembro de 2003,  fevereiro  de  2004  e  fevereiro  de  2006,  e  de PIS  do período  de  apuração de dezembro de 2001, arrecadado no mês de  janeiro  de  2002,  concomitantemente  com  a  compensação  de  débito  de  COFINS, de maio de 2009 conforme DCOMP, de fls.01 a 10.  A  DRF  de  origem  apreciou  a  questão  e  se  manifestou  no  Despacho Decisório n° 1.775/2009, de fls.27 a 29, cuja decisão:  "14. Diante do exposto:  a) CONSIDERO NÃO DECLARADA,  com base  no  disposto  no artigo  39,§1°  c/c §§ 2o ai 5o do artigo 98 da IN SRF n° 900, de 30/12/2008, a compensação do  débito da Cofins de maio/2009, no montante de R$ 4.934,48  , correspondente  ao  valor  atualizado,  até  a  data da  apresentação da DCOMP de  fl.  01/10  do  pagamento  supostamente  indevidos  efetuado  em  15/02/2006  (DARF  no  valor  total de RS 9.317,94); e  3.  NÃO  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  relativo  aos  supostos  indébitos recolhidos no período compreendido entre 15/01/2002 e 25/02/2004,  pleiteados  para  compensação  neste  processo  no  valor  originário  de  R$  5.852,26 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e seis centavos),  atualizados até a data da entrega da DCOMP, segundo o contribuinte, para o  valor de R$ 11.416,57, haja vista a decadência do direito e NAO HOMOLOGO  a compensação pleiteada. "  A  parte  não  declarada  foi  ressalvado  o  direito  do  recurso  previsto  no  art.59  da  Lei  9.784/1999,  enquanto  que  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação  da  compensação  foi  ressalvado  o  direito  à  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  70.235/1972  c/c  art.74  da  Lei  9.430/1996 e alterações posteriores).  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.35  a  49.  Nesta,  começa  fazendo  um  histórico  dos  fatos,  do  pedido  inicial  até  a  decisão  administrativa,  para  depois  apresentar  sua  contestação  ao  decidido pela DRF de origem.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11080.004426/2009­52  Acórdão n.º 3102­001.662  S3­C1T2  Fl. 145          3 Em relação à compensação de débitos de COFINS considerada  não declarada, pois o encaminhamento do pleito não respeito o  disposto  na  legislação,  mais  especificamente  nas  Instruções  Normativas  que  o  regulamentam,  a  contribuinte  alega  que  Instrução  Normativa  não  pode  ultrapassar  o  disposto  em  lei,  mais  especificamente na Lei 9.430/1996,  em seu artigo 74, que  não exige a utilização de meio eletrônico para a apresentação do  pedido de compensação, nem considera não­declarada DCOMP  nesta  hipótese  (parágrafo  12  do  art.74).  Traz  jurisprudência  para fundamentar sua alegação e solicita a suspensão do débito  contido na DCOMP considerada não declarada.  Na  parte  da DCOMP  considerada  não  homologada,  alega  que  nos  pagamentos  realizados  em  2002,2003  e  2004,  o  prazo  de  restituição  é  de  10  anos  da  data  do  indébito,  não  havendo  decadência do direito de pleitear, sendo inaplicável ao caso em  concreto os arts.3°  e 4o da Lei Complementar n° 118/2005, nos  termos da doutrina e jurisprudência apresentadas.  Por fim, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos,  forte  no artigo 151 do Código Tributário Nacional e no art.74,§ 11°  da Lei 9.430/1996."    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da  impugnação,  mantendo  integralmente  o  despacho  decisório.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada.    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  somente  pode  ser  utilizado  com  comprovação de liquidez e certeza por parte do contribuinte, nos  moldes  do  art.170  do Código Tributário Nacional  e do  art.333  do Código de Processo Civil.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ PRAZOS ­ REQUISITOS.  O  prazo  para  solicitar  a  restituição  ou  compensar  valores  recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção  do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório n° 96, 26  de  novembro  de  1999,  sendo  corroborado  pelo  art.3°  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/02/2005.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  somente  pode  ser  utilizado  com  comprovação de liquidez e certeza por parte do contribuinte, nos  moldes  do  art.170  do Código Tributário Nacional  e do  art.333  do Código de Processo Civil.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ PRAZOS ­ REQUISITOS.  O  prazo  para  solicitar  a  restituição  ou  compensar  valores  recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção  do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório n° 96, 26  de  novembro  de  1999,  sendo  corroborado  pelo  art.3°  da  Lei  Complementar n° 118, de 09/02/2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Cientificada  da  decisão,  foi  interposto  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma da  decisão,  afirmando  a nulidade  do  ato  em  razão  da  falta  de  diligência  promovida  pelo  Fisco,  que  para  esclarecer  questões  referentes  ao  direito  creditório,  estaria  obrigado  a  proceder às buscas necessárias no sentido de esclarecer as dúvidas existentes.   Alteração da motivação do acórdão da autoridade a quo, visto o despacho da  Unidade  de  Origem  não  homologar  o  pedido  de  compensação  em  razão  do  DARF  estar  totalmente  utilizado  e  a  decisão  de  primeira  instância,  afirmar  a  falta  de  comprovação  de  liquidez e certeza dos créditos.   Alega  por  fim  a  Recorrente,  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria de dez anos.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  por  tratar­se  de  questão  preliminar  há  de  analisar  o  prazo  de  decadência  a  ser considerado para o pleitear  a  restituição de  contribuições pagas  a maior. A  decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato  gerador.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11080.004426/2009­52  Acórdão n.º 3102­001.662  S3­C1T2  Fl. 146          5 A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621,  de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime do art. 543­B do CPC, quando foi  decidido  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  definiu  o  prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos para  repetição ou  compensação de  indébito dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio  legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de  09/06/2005,  teriam  o  prazo  de  10  (dez)  anos  contados  do  seu  fato  gerador  e  os  pedidos  posteriores a esta data teria o prazo de 5 (cinco) anos. Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.      Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos  julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o  entendimento  prolatado  no  RE  566621,  no  sentido  de  considerar  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados do fato gerador, para o pedido protocolados em data posterior a 09/06/2005.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição  em  discussão  referem­se  a  Declarações  de  Compensações,  protocoladas  em  22/06/2009  estariam  todos  alcançados  pela  decadência.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11080.004426/2009­52  Acórdão n.º 3102­001.662  S3­C1T2  Fl. 147          7 Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
4350632 #
Numero do processo: 16542.000694/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16542.000694/2007-72

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174476

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.761

nome_arquivo_s : Decisao_16542000694200772.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16542000694200772_5174476.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4350632

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217704427520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000694/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.761  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO DE SOUZA FLORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 06 94 /2 00 7- 72 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16542.000694/2007­72  Acórdão n.º 2801­002.761  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata­se de Auto de Infração ­ AI relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física  – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.916,36, incluídos multa  de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2005, omissão de rendimentos no valor  de  R$  30.237,24,  recebidos  da  Fundação  Codesc  de  Seguridade  Social.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos,  no  valor  de  R$  1.709,06.  O  interessado  impugnou o  lançamento  (fls.  3/7  deste  e­processo)  alegando,  em síntese que, orientado pelo pessoal da Receita Federal, apresentou declaração retificadora  informando  apenas  rendimentos  do  INSS  (R$  14.694,96),  não  declarados  anteriormente,  supondo tratar­se de complementação.   Entendeu  que  ao  entregar  a  segunda  declaração  e  pagar  o  imposto  apurado  (R$  299,84),  estaria  cumprida  sua  obrigação  tributária. Apontada  a  deficiência  na  obrigação  acessória,  "era  premente  e  necessária  a  intimação  do  contribuinte"  para  sua  correção,  mediante a apresentação dos comprovantes das deduções consideradas na primeira declaração.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  da  notificação  de  lançamento  e  o  acatamento da declaração de fls. 17/24, na qual apurou imposto a pagar de R$ 2.534,97. Para o  interessado  o  imposto  devido  seria  de  R$  2.235,13,  uma  vez  que  já  recolhera  R$  299,84  quando  da  apresentação  da  declaração  retificadora.  Pleiteou,  outrossim,  o  parcelamento  do  valor devido "com os juros e multas da declaração espontânea".  A  impugnação  foi  julgada procedente  em parte. Cientificado  da  decisão  de  primeira instância em 11/03/2011 (fl. 60), o interessado interpôs, em 24/03/2011, o recurso de  fls. 61/63. Nas razões recursais aduz que:  ­ E necessário aplicar a  justiça fiscal ao caso, determinando o  recolhimento  do  imposto  devido  com  os  agregados  correspondente  à  expontaneidade  do  contribuinte,  reduzindo­se as multas e juros sobre possíveis saldos devedores.   ­ Reitera os argumentos expendidos na impugnação e  requer a nova análise  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  prevalecer  a  tese  em  favor  do  contribuinte  do  benefício  de  menor incidência dos tributos, ao contrário do acórdão, que visa o aumento da arrecadação em  detrimento deste princípio, eis que o recorrente sempre prestou informações de boa­fé ao Fisco  federal.  Ao fim, requer o acolhimento do presente recurso para que se cancele parte  do débito fiscal reclamado e lhe seja possibilitado o pagamento por meio de parcelamento do  saldo  devido, mediante  a  apresentação  dos  valores  recalculados,  bem  como  a  imputação  da  multa espontânea por ser menos gravosa ao contribuinte.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16542.000694/2007­72  Acórdão n.º 2801­002.761  S2­TE01  Fl. 70          3 Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  Compulsando os autos, verifica­se que o Recorrente apresentou declaração de  ajuste  anual,  exercício  2005,  constando  da  ficha  “Rendimento  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas Jurídicas pelo Titular”, apenas os rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação  Codesc de Seguridade Social, no valor de R$ 30.237,24 (fl. 26 deste e­processo).  O  Recorrente  alega  que,  orientado  pelo  pessoal  da  Receita  Federal,  apresentou declaração retificadora informando apenas os rendimentos recebidos do INSS (R$  14.694,96), não declarados anteriormente, supondo tratar­se de complementação.  Ato  contínuo,  a  Fiscalização  da  RFB  lavrou  a  presente  Notificação  de  Lançamento  em  face  da  omissão  dos  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Codesc  de  Seguridade Social,  no  valor  de R$ 30.237,24,  haja  vista  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente (MP  nº 2.189­49/2001, art. 18 e IN SRF nº 15/2001, art. 54, § 1º, I).  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  alegação  do Recorrente  de  que a ausência de dados na declaração retificadora se deu em face de orientação dos servidores  da RFB, porquanto o desconhecimento da lei é inescusável (LICC, art. 3º).  Segundo o acórdão recorrido, o interessado não manifestou discordância em  relação aos rendimentos tributáveis considerados pela Autoridade lançadora, no valor total de  R$ 44.932,20 (R$ 30.237,24, recebidos da Codesc + R$ 14.694,96, recebidos do INSS), a ver:  Ressalte­se  que  o  interessado  não  manifestou  discordância  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis  considerados  no  lançamento, no total de R$ 44.932.20, e ao IRRF de R$ 1.709,06,  ao  contrário,  confirma­os  às  fls.  17  a  21.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  matéria  não  expressamente  contestada  é  considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no  que  se  refere  a  esta  parte  do  lançamento  na  esfera  administrativa.  A  decisão  de  piso,  no  entanto,  resolveu  acatar  parcialmente  o  pleito  do  Recorrente  relativo  às  deduções  lançadas  na  primeira  declaração  e  que  foram  devidamente  comprovadas (previdência privada e despesas médicas/odontológicas).  No recurso, o interessado não apresentou qualquer documento que viabilize a  alteração  da  decisão  recorrida.  Além  de  alegações  genéricas,  o  Recorrente  se  insurge,  especificamente,  contra  os  encargos  legais  decorrentes  da  cobrança  do  imposto  suplementar  (juros e multa).  Em relação aos juros, aplica­se a Súmula CARF nº 4, cujo teor é o seguinte:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 16542.000694/2007­72  Acórdão n.º 2801­002.761  S2­TE01  Fl. 71          4 A aplicação da multa de 75% encontra supedâneo no artigo 44,  I, da Lei nº  9.430/1996, assim descrito:  Art.  44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Quanto ao pedido de parcelamento, o Recorrente deve dirigir­se à unidade da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de seu domicílio, a quem compete apreciar tal  pleito.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4414209 #
Numero do processo: 15521.000143/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONEXÃO. Não há que se falar em conexão entre lançamentos de obrigação principal. O julgamento do processo cujo objeto é o lançamento da contribuição devida a Terceiras Entidades independe da análise de mérito dos processos que discutem a contribuição devida à Previdência Social, relativa à empresa.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.212/1991, somente as entidades de assistência social que já gozassem da isenção prevista na Lei nº 3.577/1959 estavam dispensadas de requerer administrativamente o benefício (inteligência do art. 55, §1º da Lei nº 8.212/1991). Na ausência de direito adquirido, a entidade que não formulou e teve deferido requerimento administrativo não está imune, pois não obedeceu aos ditames da lei prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, devendo recolher regularmente as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento na questão de conexão, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em decretar a conexão processual; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONEXÃO. Não há que se falar em conexão entre lançamentos de obrigação principal. O julgamento do processo cujo objeto é o lançamento da contribuição devida a Terceiras Entidades independe da análise de mérito dos processos que discutem a contribuição devida à Previdência Social, relativa à empresa.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.212/1991, somente as entidades de assistência social que já gozassem da isenção prevista na Lei nº 3.577/1959 estavam dispensadas de requerer administrativamente o benefício (inteligência do art. 55, §1º da Lei nº 8.212/1991). Na ausência de direito adquirido, a entidade que não formulou e teve deferido requerimento administrativo não está imune, pois não obedeceu aos ditames da lei prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, devendo recolher regularmente as contribuições previdenciárias. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15521.000143/2010-90

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177247

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2301-002.936

nome_arquivo_s : Decisao_15521000143201090.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15521000143201090_5177247.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento na questão de conexão, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em decretar a conexão processual; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4414209

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217764196352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 190          1 189  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000143/2010­90  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONT PREV ­ OGRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELACIONADAS A GFIP.  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  Recorrente  ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONEXÃO.  Não há que se falar em conexão entre lançamentos de obrigação principal.  O julgamento do processo cujo objeto é o lançamento da contribuição devida  a  Terceiras  Entidades  independe  da  análise  de  mérito  dos  processos  que  discutem  a  contribuição  devida  à  Previdência  Social,  relativa  à  empresa.IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COTA  PATRONAL.  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA  DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.   Com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988  e  da  Lei  nº  8.212/1991,  somente  as  entidades  de  assistência  social  que  já  gozassem  da  isenção  prevista  na  Lei  nº  3.577/1959  estavam  dispensadas  de  requerer  administrativamente  o  benefício  (inteligência  do  art.  55,  §1º  da  Lei  nº  8.212/1991). Na ausência de direito adquirido, a entidade que não formulou e  teve deferido requerimento administrativo não está imune, pois não obedeceu  aos ditames da lei prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal, devendo  recolher regularmente as contribuições previdenciárias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 43 /2 01 0- 90 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento na questão de conexão, nos  termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro  Mauro José Silva, que votou em decretar a conexão processual; II) Por unanimidade de votos:  a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 191          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  nº  37.282.578­9,  lavrado  em  09/08/2010,  que  constituiu crédito tributário relativo a penalidade pecuniária por ter a empresa apresentado as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações Previdência Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  no  valor  de  R$  13.000,00, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  relatou  que,  apesar  de  intimada,  a  fiscalizada  não  apresentou provas de desfrutava de isenção, seja por conta de direito adquirido ou mesmo por  conta de  pedido  deferido. Tendo  informado  código FPAS de  entidade  isenta  na GFIP,  ficou  configurada a infração.  Foi aplicada a multa do art. 32­A por ser mais benéfica à empresa.  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  17/08/2010,  fls.28,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 31/76, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 147/163, julgou a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  14/07/2011,  fls. 174.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  03/08/2011,  fls.  176/208,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Defende sua natureza jurídica de entidade que faz jus a isenção. Argumenta  que não houve dolo, fraude ou simulação em sua conduta e suscita o arquivamento da RFFP.  Insiste na imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Toda sua conduta estava  baseada na interpretação de que era beneficiária daquele benefício fiscal.  Entende que basta ser entidade sem fins lucrativos e atender aos desígnios da  lei complementar para desfrutar da imunidade do art. 195, §7º da CF.  Não aceita a aplicação do §1º do art. 55 da Lei 8.212/91 por ser dispositivo  de  lei  ordinária.  Somente  lei  complementar poderia  versar  sobre  requisitos  para desfrutar  de  imunidades.  A  declaração  reiterada  nas  GFIPs  de  que  se  considerava  beneficiária  de  benefício fiscal acaba por suprir a ausência de requerimento de isenção.  Somente se a fiscalização constatasse que não cumpre os requisitos do art. 14  CTN poderia seu direito à imunidade ser afastado.  Apresenta argumentos contrários ao seguimento da RFFP.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Processos conexos. Conceito. Necessidade de distribuição para a mesma Câmara e para o  mesmo Relator. Prejuízo para as partes, segurança jurídica e princípio da eficiência.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  (...)  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  (...)  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  (...)  O  desafio  para  a  interpretação  de  tais  dispositivos  é  estabelecer  em  que  situações ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente  no Processo Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 192          5 Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações  sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.  Art. 106.  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juízes  que têm a mesma competência territorial, considera­se prevento  aquele que despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum  ou  causa  de  pedir  comum  entre  duas  ou  mais  ações  para  que  lhes  seja  reconhecida  a  conexidade.  Tomando a  lição de Cândido Rangel Dinamarco,  assumimos que objeto do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada (op. cit., p. 126).  Em resumo, portanto, há conexão quando há um pedido comum ou os fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos” (op. cit., p. 149)  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  as  situações  mais  comuns  de  conexão advirão da  identidade de  fatos narrados. Em  situações nas quais determinados  fatos  dão  ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum  diz  respeito a fatos que estão capturados na hipótese de incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL, por exemplo.  A  jurisprudência  deste  Colegiado  já  acolheu  em  diversos  julgados  a  existência de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375   Data 27/07/2006   Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada, no todo ou em parte, em  fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência para julgamento do recurso do PIS conexo será do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Data 22/08/2006   Ementa NORMAS PROCESSUAIS. Havendo matéria idêntica a  ser decidida em processos conexos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  sob  exação,  mesmo  que estes últimos decorram de  lançamento isolado, oriundas de  mesma base fática e decorrentes de mesma verificação  fiscal, a  competência para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo  órgão julgador do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso  não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630   Data 09/05/2000   Ementa NORMAS PROCESSUAIS ­ CONEXÃO PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória, quando processadas em autos distintos, deve observar  os  efeitos  da  prevenção a  fim de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente  conexos,  cabendo  à  exigência  acessória  o  mesmo  destino  da  exigência  principal,  em  face  da  inquestionável  relação  de  causa  e  efeito  que  as  entrelaça.  Recurso provido.      o Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410   Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  conexo  a  matéria  tratada em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  deve  seguir a decisão emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242   Data 22/02/2006   Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada em processo conexo, incabível a aplicação da multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo estimada, referente ao mesmo período­base de apuração.  Recurso provido.    Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435   Data 10/11/2005   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 193          7 Ementa  IRPJ  e  CSL  ­  DEDUÇÕES  DE  OFÍCIO  ­  PIS  E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre  eles  incidentes até o encerramento do período de apuração dos  tributos, de forma a se adequar o lançamento de ofício ao valor  que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido. ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS  E  COFINS  ­  Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos  processos conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as situações ensejadoras da conexidade, resta­nos identificar as  conseqüências processuais daí advindas.  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I  ­  quando  se  relacionarem,  por  conexão  ou  continência,  com  outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição  por dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas deveria tal distribuição por dependência ocorrer em todos os casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco (op. cit., p. 151) aponta a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 Situação diversa  temos quando não há prejuízo possível para quaisquer das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No  caso  em  análise,  a  identidade  de  fatos  com  o  processo  de  obrigação  principal  é  patente,  posto  que  se  aquele  lançamento  for  julgado  improcedente,  poderá  não  subsistir  a  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Assim,  votamos  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  conexão  seja  verificada  e  os  processos  distribuídos para o primeiro relator sorteado.  Caso sejamos vencidos em tal preliminar,  apresentamos nossa análise sobre  as demais preliminares e questões de mérito.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 194          9 Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Imunidade  do  art.  195,  §7º  da CF. Necessidade  de  atender  aos  requisitos  da  lei.  Fatos  geradores anteriores a publicação da Lei 12.101/2009. Necessidade de provar que detém  direito adquirido ou teve o benefício reconhecido pelo fisco.    Já firmamos nossa posição de que o benefício fiscal previsto no art. 195, §7º  da Constituição Federal (CF) para as entidades beneficentes de assistência social tem natureza  jurídica  de  imunidade,  apesar  de  o  texto  constitucional  ter  usado  a  expressão  “são  isentas”.  Assim, considerando serem as imunidades limitações constitucionais ao poder de tributar, estas  deveriam  ser  reguladas  por  lei  complementar,  por  força  do  art.  146,  inciso  II  da  CF.  A  regulamentação  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º,  entretanto,  foi  realizada  pela  Lei  8.212/91,  lei  ordinária.  No  entanto,  como  estamos  impedidos  de  afastar  lei  por  inconstitucionalidade em conformidade com o art. 26­A do Decreto 70.235/72, adotamos o art.;  55  da  Lei  8.212/91  como  dispositivo  regulamentador  da  imunidade,  conforme  exigência  da  parte final do §7º do art. 195 da CF.  Eis o inteiro teor do dispositivo citado na redação vigente na época dos fatos  geradores em discussão  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:     I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  (Redação dada pela  Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (inciso  alterado pelo art. 1º da Lei nº 9.732, de 11/12/98)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei  9.528, de 10/12/97)     § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.    Extraímos do art. 55 acima transcrito que, ressalvados os direitos adquiridos,  era  necessário  que  a  entidade  apresentasse  requerimento  de  reconhecimento  de  sua  isenção/imunidade  acompanhada  de  documentos  que  comprovassem  o  atendimentos  dos  requisitos da lei.  Não basta, portanto, nos moldes do art. 55 da Lei 8.212/91, que  a entidade  demonstre que preenchia tais requisitos, sem que tenha existido o reconhecimento da existência  destes pelo fisco.  Com  relação  aos  direitos  adquiridos,  são  aqueles  possuídos  pelas  entidades  isentas pela Lei nº 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto­Lei  nº 1.572, de 1977, in verbis:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  percebam  remuneração.      § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto­ Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.  § 2º A instituição portadora de certificado provisório de entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida  no  "caput"  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal continuará gozando de aludida isenção até que o Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  §  3º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 195          11 requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.     Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.    Logo,  o  direito  adquirido  existe  para  a  as  entidades  que  tenham  sido  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  do  Decreto­Lei 1.572/77.  Portanto, para os  fatos  geradores ocorridos até a  edição da novel  legislação  que trata da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF – a Lei 12.101/2009 foi publicada em  11/2009­,  as  entidades  precisam  demonstrar  que  são  detentoras  do  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal ou que,  se não o possuíam,  requereram e  tiveram reconhecida pelo  fisco seu  direito ao benefício. Obviamente que mesmo aquelas detentoras de direito adquirido deveriam  obedecer  aos  demais  requisitos  do  art.  55,  sob  pena  de  terem  seu  direito  cancelado,  após  procedimento adequado.  No  caso  em  tela,  como  o  reconhecimento  como  Entidade  de  Utilidade  Pública Federal  juntado aos autos data de 14/02/1997, data posterior à edição do Decreto­lei  1.572/77, concluímos que a entidade não conseguiu provar que possuía o direito adquirido nos  moldes exigidos pela legislação, bem como a própria recorrente admitiu não ter tido seu direito  ao benefício reconhecido pelo fisco após o advento da lei 8.212/91 por acreditar que não era  necessária  tal  providência.  Ao  contrário  do  alegado,  a  apresentação  da  GFIP  não  supre  a  exigência  legal,  posto  que  tal  documento  não  passa  pela  análise  do  preenchimento  dos  requisitos legais para a isenção/imunidade.  Portanto,  a  não  consideração  de  isenção/imunidade  promovida  pela  fiscalização encontra amparo na legislação de regência.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   12 omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 196          13 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   14 habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 197          15 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   16 lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que:    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 198          17 · A penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte.     Observamos que a fiscalização já aplicou a multa do art. 32­A para a infração  apontada, o que nos leva a concluir que não há reparos a fazer no lançamento.  Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  e,  caso  superada  tal  preliminar,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA   18 Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada.  Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator  em relação à preliminar de conexão, pelas razões a seguir expostas.  O  relator  entende  que  o  presente  processo  administrativo,  por  se  tratar  de  contribuições  a  Terceiras  Entidades,  é  conexo  ao  processo  que  trata  da  contribuição  previdenciária, e vota pela conversão do julgamento em diligência para que seja feita a reunião  dos  processos  na  mesma  Câmara  e  com  o  mesmo  relator,  de  modo  a  se  evitar  decisões  conflitantes.  Contudo,  entendo  que,  no  caso  presente,  não  há  que  se  falar  em  conexão,  sendo  que  o  julgamento  desse  recurso  independe  da  análise  de  mérito  dos  processos  que  discutem a contribuição relativa à parte dos segurados, empresa, e aquela devida ao SAT.  De  fato,  poderão  haver  decisões  conflitantes,  mas  tal  fato  não  justifica  a  conexão  de  todos  os  processos  que  discutem  lançamentos  de  obrigações  principais  lavrados  contra uma mesma empresa.  Entendo  que  a  conexão  caberia  nos  casos  de  AIs  lavrados  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como,  por  exemplo,  omissão  de  fato  gerador  em  GFIPs,  folhas  ou  contabilidade,  e  os  lançamentos  das  contribuições  decorrentes  desses  fatos  geradores.  Isso  porque,  em  diversos  casos,  as  empresas  deixam  de  informar  remunerações em GFIP ou em folhas por entender que tais valores não integram o salário de  contribuição, mas  a  fiscalização,  entendendo que  as verbas pagas  a outros  títulos  constituem  remuneração indireta, lança a contribuição incidente sobre tais valores em instrumento próprio,  quais sejam, NFLD/AIOP, e autua a empresa por deixar de informar os respectivos valores em  GFIP, em folha ou em títulos próprios de sua contabilidade.  Porém,  muitas  vezes,  nos  autos  das  NFLDs/AIOP,  dependendo  dos  elementos de prova existentes, os  julgadores,  tanto de primeira quanto de segunda instâncias,  chegam à conclusão de que as verbas não são remuneração, não integrando, portanto, o salário  de contribuição, não existindo, dessa forma, a obrigatoriedade de informá­las em GFIP/folhas,  ou de registrá­las em título próprio da contabilidade.  Daí a necessidade de que, nos casos dos processos que discutem a obrigação  acessória, os Autos de Infração sejam considerados conexos com os lançamentos da obrigação  principal decorrente, e convertidos em diligência para o julgamento concomitante de todos os  lançamentos correlatos.  Tal  fato  se  deve  à  existência  de  uma  nítida  conexão  entre  os  dois  instrumentos  de  constituição  de  crédito,  uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento  dos  fatos  geradores  e  lançamento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  deparou­se  a  fiscalização  com  a  obrigação  descumprida,.caracterizada  por  deixar  de  declarar  os  respectivos  valores  em  GFIP/folhas/contabilidade.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15521.000143/2010­90  Acórdão n.º 2301­002.936  S2­C3T1  Fl. 199          19 Contudo,  esse  não  é  o  caso  do  processo  ora  discutido,  que  trata  de  lançamento de obrigação principal, motivo pelo qual rejeito a preliminar de conexão entre os  instrumentos de constituição de crédito, e voto pela análise e julgamento do recurso.  Nas demais matérias  trazidas pela  recorrente  em seu  recurso,  acompanho o  entendimento do relator.                      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04 /11/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4483285 #
Numero do processo: 13826.000024/00-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13826.000024/00-71

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183777

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.571

nome_arquivo_s : Decisao_138260000240071.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 138260000240071_5183777.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4483285

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217771536384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13826.000024/00­71  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.571  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONFECÇÕES MELECA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 00 24 /0 0- 71 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000024/00­71  Acórdão n.º 9900­000.571  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.729, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 27/11/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  DECADÊNCIA.  Somente  após  a  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Ação  Declaratória de Inconstitucionalidade é que se forma o indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  decadencial  para  sua  repetição,  "dies a quo". Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para a contagem do prazo prescricional, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito, entende que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos termos do Despacho n.º 9100­00.287, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000024/00­71  Acórdão n.º 9900­000.571  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13826.000024/00­71  Acórdão n.º 9900­000.571  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4492182 #
Numero do processo: 10120.014413/2008-24
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre a mesma conduta, representada pela omissão dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2802-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre a mesma conduta, representada pela omissão dos mesmos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso Provido Parcialmente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.014413/2008-24

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186452

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.775

nome_arquivo_s : Decisao_10120014413200824.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10120014413200824_5186452.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 23/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4492182

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217774682112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.014413/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.775  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RACIBE FERNANDES MADALENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima  quando  incide  sobre  a mesma  conduta,  representada  pela  omissão  dos  mesmos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas.  Recurso  Provido  Parcialmente.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa isolada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que  negava provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 23/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canario da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 44 13 /2 00 8- 24 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2005 ano­calendário 2004, em virtude de apuração de:  1.   Omissão de  rendimentos de  aluguéis  recebidos  de pessoas  físicas  ­  Dimob, no valor total de R$ 24.320,33. A contribuinte não informou  os  rendimentos percebidos de Aimar de Boni  ­ R$ 11.754,27 ­ e de  Antônio  Morta  ­  RS  12.566,06  ­  já  deduzidas  as  taxas  de  administração.  2.  Omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício,  no  valor  total  de  RS  124.550,29,  recebidos  de:  Walterdan Fernandes Madalena ­ CPF 003.326.311­68.Adicionado o  valor mencionado, que não tem natureza de rendimento do trabalho,  mas  de  transferências  financeiras  recebidas  do  ex­marido  da  contribuinte, que o deduziu como pensão alimentícia em sua D I R P  F 2005.  3.  Compensação  Indevida  de  I R R F  . Glosa  no  valor  de R$ 100,00,  relativo  à  Clássica  Móveis  Coloniais  (contribuinte  declarou  R$  4.505,04, fonte pagadora informou R$ 4.405,04 em DIRF).  Em sua  impugnação a contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de primeira instância que :  Com relação à infração de omissão de rendimentos decorrentes  de  transferências  financeiras  recebidas  do  ex­marido,  cumpre  esclarecer que o  lançamento decorreu de mero equívoco,  tendo  em vista que o aludido Sr. Walterdan Fernandes Madalena, ex­ cônjuge  da  impugnante,  informou  em  sua DIRPF  2005  haver  pago o valor de R$ 124.550,29 a título de pensão alimentícia.  Ocorre  que  os  valores  se  referem  não  a  pagamento  de  pensão  alimentícia,  mas  a  transferências  patrimoniais  decorrentes  da  diferença  a  maior  em  favor  do  varão  na  partilha  dos  bens  do  casal, conforme se constata do termo de declaração firmado pelo  ex  cônjuge  e  do  formal  de  partilha,  ambos  em  anexo.  E  transcreve os termos da declaração firmada pelo Sr. Walterdan  Madalena,  bem  como  a  cláusula  do  acordo  homologado  judicialmente mencionados.  Tal  cláusula  se  justifica  pelo  fato  de  que  ao  ex­cônjuge  varão  coube a maior parte dos bens  comuns,  já que este último  ficou  com a totalidade das cotas da empresa "Arroz Cristal Indústria e  Comércio Ltda".  Assim, não houve omissão de rendimentos seja a título de pensão  alimentícia ou qualquer outro, posto que os valores em questão  se  referem à parte que a contribuinte  já possuía, decorrente de  sua meação na sociedade conjugai dissolvida.  No caso da dissolução da sociedade conjugai, só há que se falar  em  incidência do  imposto de  renda, no  tocante à atribuição de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014413/2008­24  Acórdão n.º 2802­001.775  S2­TE02  Fl. 60          3 bens ou direito a  cada cônjuge quando  restar  comprovado que  houve diferença entre o valor de mercado e o valor constante da  declaração de rendimentos, conforme o art. 23 da Lei 9.532/97.  Seja  como  for,  o  que  se  debate  nos  autos  é  se  houve  ou  não  omissão  de  rendimentos  proveniente  de  pensão  alimentícia.  Como  restou  comprovado que  não  houve  sequer  pagamento  de  pensão alimentícia, descabida se faz a autuação, que deverá ser  cancelada  de  plano,  até  porque  o  equívoco  cometido  pelo  ex­ cônjuge da contribuinte já foi sanado.  Requer  a  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  foi  amplamente  demonstrado  que  os  créditos  depositados  à  impugnante se referiam não a pagamento de pensão alimentícia,  mas a transferências patrimoniais.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  03­41.632,  de  09  de  fevereiro  de  2011, que se encontra às fls. 62/68, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ I R P F   Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IRRF. MATÉRIAS NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRANSFERÊNCIAS  FINANCEIRAS.  PRAZO  INDETERMINADO.  NATUREZA  DO RENDIMENTO.  Rejeita­se o argumento da contribuinte de que os repasses  financeiros  pagos  mensalmente  por  seu  ex­cônjuge,  por  tempo  ilimitado,  correspondem  a  transferências  patrimoniais decorrentes de eventual desvantagem daquela  na  partilha  dos  bens.  Ainda  que  não  se  enquadre  no  conceito  formal  de  pensão  alimentícia,  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da  renda, e da  forma de percepção das  rendas ou proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  nos  termos do § l o do art. 43 do CNT.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Cientificado  da  decisão  em  24/03/2011,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  15/04/2011,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  primeira  instância,  e  ainda argumentando que mesmo que o referido repasse financeiro não se caracterizasse como  transferências patrimoniais, mesmo assim tais valores não poderiam ser tributados, posto que  possuem natureza  indenizatória  e,  por  isso mesmo,  refogem à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda,  já  que  as  indenizações  não  se  confunde com  rendimentos,  uma vez  que  nelas  não  há  ingresso de riqueza nova, mas mera recomposição financeira por perda de direito.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente não se manifestou quanto a omissão de rendimentos de aluguéis  recebidos de pessoas físicas ­ Dimob, no valor total de R$ 24.320,33. Destarte, entendo correto  o  entendimento  contido  no  voto  do  acórdão  combatido,  que  considera­se não  impugnada,  portanto  não  litigiosa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  No que se  refere aos argumentos  relativos aos valores  recebidos de  seu ex­ cônjuge,  o  Sr.  Walterdan  Fernandes  Madalena,.  entendo  que  tais  alegações  já  foram  suficientemente enfrentadas em 1ª. instância pelos seguintes fundamentos  Em sua defesa,  a  impugnante alega, em  síntese,  que os  valores  recebidos  de  seu  ex­cônjuge,  o  Sr.  Walterdan  Fernandes  Madalena,  não  correspondem  a  pagamento  de  pensão  alimentícia,  mas  a  transferências  patrimoniais  decorrentes  da  diferença  a maior  recebida  por  aquele  na  partilha  de  bens  do  casal.  Argumenta  ainda  que  o  lançamento  foi  realizado  em  decorrência  da  dedução  utilizada  por  seu  ex­marido  em  sua  DIRPF  2005, mas  que  tal  equívoco,  reconhecido  por  este  em  declaração anexa, foi corrigido por meio de DIRPF retificadora.  Sustenta  que  corrobora  como  prova  o  formal  de  partilha,  também em anexo.  Após  analisar  as  provas  e  argumentos  da  interessada,  esta  autoridade  julgadora  concluiu  que  não  assiste  razão  àquela.  Senão vejamos.  De fato, o acordo firmado entre as partes, quando da dissolução  da  sociedade  conjugai  (fls.  17/38),  em  sua  cláusula  3  a  (fls.  33/37), prevê que "Face à diferença em favor do varão, o mesmo  responsabiliza­se  à  satisfação  das  seguintes  obrigações:  ...g)  Repasse  financeiro/pagamento  à  varoa,  referente  à  diferença  a  maior  na  partilha  em  favor  do  varão,  no  valor  mensal  de RS  7.000,00  (sete mil  reais),  por  um  período  de  36  (trinta  e  seis)  meses e, após, o valor mensal de R$ 5.000.00 (cinco mil reais),  devidos  enquanto  o  varão  desenvolver  atividade  produtiva,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014413/2008­24  Acórdão n.º 2802­001.775  S2­TE02  Fl. 61          5 representada  pela  industrialização  e  comércio  de  alimentos  ­  arroz  e  derivados.  Tal  valor  será  reajustado  a  cada  12  (doze)  meses..., assegurando assim a paridade e o poder de compra da  moeda...  Caso  o  varão  transfira  para  seus  herdeiros  as  cotas  representativas  de  suas  atividades  empresariais,  os  mesmos  assumirão,  por  si  ou  seus  representantes,  o  presente  encargo."  (grifei).  O Sr. Walterdan Fernandes Madalena  informou os pagamentos  feitos  à  contribuinte  em  sua DIRPF  2005  e  os  deduziu  como  pensão alimentícia paga no ano calendário 2004. Na declaração  prestada  às  fls.  15,  aquele  afirma  que  se  equivocou  ao  lançar  tais valores como dedução, uma vez que,  revendo os  termos do  formal de partilha, constatou que os desembolsos ali ajustados,  sob  seu  encargo,  correspondiam  a  transferências  patrimoniais  em  complemento  à  partilha  e  não  pensão  alimentícia,  como  anteriormente  havia  interpretado.Por  esta  razão  retificou  as  informações prestadas à Receita Federal.  Ocorre  que  o  raciocínio  do  ex­cônjuge  da  impugnante  estava  originalmente correto, não havendo necessidade de retificar sua  DIRPF 2005.  O acordo homologado judicialmente entre as partes previu, além  da  divisão  dos  bens  (destinados  à  ex­esposa  às  fls.  24/31  e  destinados  ao  ex­marido  às  fls.  31/33),uma  prestação  mensal,  continuada,  por  tempo  indeterminado,  paga à  contribuinte.  Tal  obrigação não se enquadra no conceito de dívida por diferença a  maior na partilha dos bens, como faz supor a requerente.  Em  que  pese  ser  perfeitamente  aceitável  que  uma  diferença  a  maior  na  divisão  dos  bens  seja  paga  em  parcelas,  o  que  nos  parece  inadmissível  é  que  esse  repasse  seja  por  tempo  indeterminado. Ora, o próprio texto do acordo menciona que o  ex­cônjuge  está  obrigado  ao  pagamento  à  varoa,  referente  à  diferença a maior na partilha em favor do varão, de R$ 7.000,00  por  um  período  de  36  meses  e,  após,  o  valor  mensal  de  RS  5.000,00,  devidos  enquanto  o  varão  desenvolver  atividade  produtiva  (item  g),  fls.  34/35).  Assim,  pode­se  assumir,  da  redação literal dos termos do acordo, que a parcela referente à  diferença a maior na partilha em favor do varão está, na melhor  das hipóteses, contida no repasse mensal de RS 7.000,00 pagos  em  36  parcelas,  posto  que  houve  uma  limitação,  esperada,  ao  número  de  prestações.  A  partir  de  então,  os  pagamentos  mensais,  agora  reduzidos  para  R$  5.000,00  e  reajustados  de  acordo com índices que prevejam a paridade da moeda, passam  a existir por tempo indeterminado, enquanto persistir a atividade  produtiva do mantenedor  Portanto,  passados  os  36  meses  descritos  no  documento  homologado em 11 de abril de 2000 (fls. 37), ainda que a receita  paga  mensalmente  à  impugnante  por  seu  ex­marido  possa  assumir a conotação, segundo interpretação diversa da cláusula  correspondente  do  acordo,  de  uma  diferença  patrimonial  decorrente  da  partilha,  e  não  receba  formalmente  o  nome  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 pensão alimentícia, vale ressaltar que a incidência do imposto de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento,  da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem e da forma de percepção, nos termos do parágrafo I  o do  art. 43 da Lei 5172/66. A mesma Lei, em seu artigo 123, prevê  ainda  que  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Assim,  tendo em vista a ocorrência inequívoca do fato gerador,  não  se  pode  afastar  a  obrigação  tributária  que  nasceu  dessa  prestação continuada paga ad eternum.  Ademais,  se  bem  observar  o  enquadramento  legal  aposto,  verificar­se­á  que  não  somente  está  apontando  dispositivos  legais relacionados à pensão alimentícia judicial, mas também a  rendimentos  em  geral  auferidos  por  pessoas  físicas.  Dessa  maneira, de uma forma ou de outra, os repasses feitos pelo ex­ cônjuge à impugnante tem natureza indiscutivelmente tributária.  Vejamos  o  que  prelecionam  os  art.  3o  ,  em  seus  §  I  o  e  4o  ,  bem  como  o  caput  do  art.  8  o  da  Lei  7.713/88,  no  que  tange  especificamente à matéria em discussão  "Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto  nos  arts.  9o  a  14  desta  Lei.(Vide  Lei  8.023,  de  12.4.90)  § 1ºo Constituem rendimento bruto todo o produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  ...  §  4ºo  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda, e da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo  ...  Art.  8°  Fica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado de acordo com o disposto no art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte,  no  País.  (Vide:Lei  n"  8.012, de 1990, Lei n" 8.134, de 1990,Lei n" 8.383,  de  1991,e  Lei  n°  8.848,  de  1994,Lei  n°  9.250,  de  1995)."  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014413/2008­24  Acórdão n.º 2802­001.775  S2­TE02  Fl. 62          7 Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  são  considerados  pela  legislação  tributária  rendimentos  aqueles  decorrentes  do  produto  do  capital,  do  trabalho,  inclusive  os  alimentos e pensões, bem como ganhos de qualquer natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados, independendo da  sua  denominação,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda, e da forma de percepção, bastando, para a incidência do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  Quanto  a  natureza  indenizatória  do  rendimento  ressalte­se  que  na  seara  tributária a  incidência do  imposto de renda  independe da denominação do rendimento (1º do  art.  43  do CTN)  e  tem  com  um  de  seus  princípios  a  universalidade,  além  do  que  é  vedado  empregar interpretação extensiva em matéria de isenção.   Não há comprovação de que a verba tenha o cunho indenizatório a afastar a  incidência do imposto de renda.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA   A respeito dessa matéria , entendo ser incabível a aplicação de multa isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  decorrentes  da  mesma  infração.  A  aplicação  simultânea  dessas  multas  consiste  em  duplicação  de  penalidade,  sendo  desproporcional  ao  eventual prejuízo causado. Nessas circunstâncias, julgo que deve­se manter somente a multa de  ofício,  a  qual  incidiria  sobre  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  aos  cofres  públicos.  Corroborando com esse entendimento, cito algumas decisões deste Conselho:  MULTA  ISOLADA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  NORMAL  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com a multa de ofício normal,  incidentes sobre o tributo objeto  do lançamento. (Acórdão 1024693)  MULTA  ISOLADA  CUMULATIVIDADE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO Contendo o artigo 44, I, da lei nº 9430, de 1996, norma  que  alberga  a  falta,  genérica,  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda,  sua  aplicação  inibe  a  eficácia  simultânea  daquela  contida no § 1º, III, desse artigo. (Acórdão 10246375)  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº 9.430, de 1996). (Acórdão 10421094).  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  COM  A  DEVIDA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  Descabe  a  concomitância  da  multa  isolada  por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Lei  nº  9.430/96  com  a  multa  proporcional  ao  imposto  devido  lançado,  sob  pena  de  aplicar  se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma infração. (Acórdão 10708001)    Destarte,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  e  sigo  a  jurisprudência deste Conselho acima transcrita para afastar a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0