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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5642168 #
Numero do processo: 10882.721094/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS-GERENTES. NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se verificando a comprovação dos requisitos legais do art. 135, do CTN, incabível a responsabilização pessoal dos sócios. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Constatado pagamento parcial, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do CTN. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS QUE ENSEJARIAM A MAJORAÇÃO. A aplicação da multa qualificada, de 150%, exige a comprovação, inequívoca de dolo na conduta do agente. Não comprovado o dolo, afasta-se a majoração da multa. Não é possível, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a análise de matéria penal.
Numero da decisão: 1302-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório o voto do relator. O Conselheiro Waldir Rocha acompanhou o relator no decidido quanto ao item 002 do auto de infração do IRPJ (e do item correlato nos demais autos em julgamento) pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Não está autorizada  a análise de constitucionalidade de dispositivo  legal no  âmbito administrativo, conforme súmula CARF n.º 2.  DESCONTO  NA  MULTA  PARA  PRONTO  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE APÓS USO DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS.  Não é possível a manutenção de descontos nas multas aplicadas se não pagas  após a notificação do lançamento, por ausência de previsão legal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE DE MATÉRIA PENAL NO CARF.  Não é possível, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a  análise de matéria penal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIOS­GERENTES.  NECESSÁRIO  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.  Não se verificando a comprovação dos requisitos legais do art. 135, do CTN,  incabível a responsabilização pessoal dos sócios.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. Constatado pagamento parcial, o prazo decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato  gerador, conforme art. 150, § 4º, do CTN.   MULTA QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE ATOS QUE ENSEJARIAM A MAJORAÇÃO.  A aplicação da multa qualificada, de 150%, exige a comprovação, inequívoca  de dolo na conduta do agente. Não comprovado o dolo, afasta­se a majoração  da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  o  voto  do  relator. O Conselheiro Waldir Rocha  acompanhou o relator no decidido quanto ao item 002 do auto de infração do IRPJ (e do item  correlato  nos  demais  autos  em  julgamento)  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior.     (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.590          3   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir  Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Relatório  Trata­se de recursos voluntários.  Na origem foram lavrados os autos de infração em razão da suposta omissão  de receitas por parte da recorrente, fato que motivou a constituição do IRPJ (R$ 3.323.482,15),  CSLL (R$ 1.303.942,64), PIS (R$ 112.590,30) e COFINS (R$ 519.647,37) (fl. 969/1026 – dos  autos de infração).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se  pela  ocorrência  dos  seguintes  fatos,  consoante  narra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 933/955):  (i)  Que  intimada,  a  empresa  recorrente  apresentou  Procuração  Pública  e  documentos pessoais do procurador, vias originais dos livros Diário e Razão  (2007),  comprovante  de  cadastro  no  SINTEGRA,  CD­ROM  contendo  informações  referentes  à  contabilidade  (2007),  cópia  da  21ª  alteração  e  Consolidação  de  seu  Contrato  Social  e  cópia  do  Contrato  Social  de  constituição da sociedade;  (ii)  Que  a  empresa  recorrente  deixou  de  apresentar  extratos  bancários,  baseada no entendimento do STF, na análise do RE 389808;  (iii)  Que,  diante  da  negativa  de  apresentação  dos  extratos  bancários  e  da  necessidade  de  análise  destes,  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras  (RMF),  para  que  diversas  instituições  bancárias  fornecessem  informações  das  movimentações  da  empresa  recorrente;  (iv) Que, após análise da documentação contábil, verificou­se que a empresa  recorrente escriturou receitas decorrentes da atividade, mas não as declarou;  (v)  Que  também  se  apurou  que  a  empresa  recorrente  omitiu  receitas  decorrentes da atividade, as quais não declarou e sequer as escriturou;  (vi) Que,  ainda,  a  empresa  recorrente  aplicou  indevidamente  percentual  de  determinação do lucro presumido;   (vii)  Que  foi  efetivada  a  responsabilização  solidária  dos  sócios­gerentes  Benedito José Pimenta Ferratto e Rita de Cássia Bastos, com fundamento no  art. 135, I, do CTN.  Encerrada a fiscalização, os recorrentes tiveram ciência dos autos de infração  em  06/08/2012  (fls.  1030,  1040  e  1050).  Na  sequência,  apresentaram  as  seguintes  impugnações:  (i) Florestana Paisagismo Construções e Serviços Ltda, em 31/08/2012 (fls.  1076/1113, 1327/1358, 1583/1610, 1773/1800);  (ii) Benedito José Pimenta Ferratto, em 31/08/2012 (fls. 1964/1985);  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.591          5 (iii) Rita de Cássia Bastos, em 31/08/2012 (fls. 2093/2116).  Tais impugnações foram julgadas parcialmente procedentes, determinando­se  o desconto dos valores já retidos na fonte, a título de Imposto de Renda, nos termos da ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ)  que  adiante  segue transcrita (fl. 2266/2304):  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.  A solicitação e análise de informações e documentos alusivos a operações e serviços  de  instituições  financeiras  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  quando  prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos na  Lei Complementar nº 105/01 d no decreto que a regulamenta.  RECEITAS  CONTABILIZADAS.  OMISSÃO DA  DECLARAÇÃO  ENTREGUE  À RFB. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  valores  de  receitas  contabilizados  pelo  contribuinte  e  não  informados  à  Secretaria da Receita Federal do brasil por meio das declarações competentes (DIPJ  e DCTF)  constituem  omissão  de  rendimentos,  justificando  a  inclusão  dos  tributos  devidos e não pagos em lançamento de ofício.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  NÃO  ESCRITURADAS.  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  OMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO  ENTREGUE  À  RFB.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   As  receitas  da  atividade  não  escrituradas,  apuradas  por  meio  de  documentos  comprobatório  das  operações  que  lhes  deram  causa,  constituem  omissão  comprovada de receitas passíveis de inclusão em lançamento de ofício.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  ABATIMENTO DOS VALORES LANÇADOS.  O  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  na modalidade  de  antecipação,  quando  do  pagamento  dos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  e  omitidos  da  declaração  DIPJ/DCTF, devem ser considerados e aproveitados nos  lançamentos de ofício do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre as mesmas receitas, desde  que não tenha sido previamente aproveitado nas referidas declarações.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS.  BASE DE CÁLCULO NÃO DECLARADA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  contribuinte  aplicou,  indevidamente,  percentual  diverso  do  legalmente previsto para a apuração da base de cálculo do IR e da CSLL, no regime  do  Lucro  Presumido,  cumpre  à  Autoridade  Fiscal  o  lançamento  do  imposto  e  contribuição  não  recolhido  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  que  restou  não  declarada em face à divergência entre as alíquotas aplicáveis e aquelas declaradas.      Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.   O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição  ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo  em que for cabível.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  CONTENCIOSO.  Os  créditos  tributários  objeto  de  lançamento  de  ofício  tem  sua  exigibilidade  suspensa desde a data emq eu recebida a impugnação das autuações até a ciência da  decisão  administrativa  definitiva,  por  força  do  disposto  no  art.  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  PARA  JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe,  em  sede  administrativa,  o  reconhecimento  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  O  julgador  da  esfera  administrativa  está  obrigado  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  cabendo,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixa  de  praticar  oportunamente  a  atividade de apuração e recolhimento do tributo devido, não há de se cogitar acerca  de  lançamento  por  homologação, mas  sim,  de  situação  que  exigiu  lançamento  de  ofício,  previsto  no  art.  149,  especialmente  no  inciso  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  qual  se  aplica  o  prazo  decadencial  determinado  pelo  art.  173,  I,  do  mesmo diploma legal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  Á LEI.  É  solidária  a  responsabilidade  do  sócio  gerente  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  á  lei,  contrato  social ou estatuto. A caracterização da responsabilidade pessoal dos sócios­gerentes  pelos créditos tributários não exclui a responsabilidade direta do contribuinte.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  imposição  de  multa  qualificada  mostra­se  justificada  quando  demonstrados  suficientes  indícios da ação dolosa do contribuinte,  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.592          7 Constitui  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária para a qualificação da multa a prática reiterada de omitir informações na  DIPJ e na DCTF.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  NO  CASO  DE  PAGAMENTO,  COMPENSAÇÃO OU  PARCELAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO  DOS PRAZOS LEGAIS.  O contribuinte poderá gozar do benefício de redução da multa de ofício lançada caso  efetue  o  pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  do  crédito  tributário  num  dos  prazos  previstos  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/09, inexistindo previsão legal que possibilite sua dilação.  ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1972, ou caso  de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO.  A prova docuemntal deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no  §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  será  formalizada  pelo  Auditor­Fiscal  sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese,  configurem crime contra a ordem  tributária  (arts.  1º e 2º da Lei n.º  8.137/90),  em  obediência ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730/98.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  do  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União  determina  que  as  intimações  sejam  feitas  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  previsão  de  encaminhamento  para  em  endereço  diverso,  nem  mesmo  para  o  escritório  dos  procuradores do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Intimada da decisão supratranscrita em 14/08/2013 (fl. 2313), as recorrentes  apresentaram,  então,  recursos  voluntários  12/09/2013  (fls.  2314/2356,  2428/2449  e  2452/2478), no qual ventilam as seguintes razões, em resumo:    Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   No recurso da empresa:  (i)  Utilização  de  prova  ilícita  (infromações  protegidas  por  sigilo  bancário)  para  fundamentação  da  autuação,  acarretando  na  nulidade  dos  autos  de  infração, adicionando ser inconstitucional o art. 6º da LC n.º 105/2001;  (ii) Decadência de parte dos créditos tributários;  (iii) Não comprovação da omissão de receitas, pela ausência de documentos  suficientes  para  tanto,  tendo  o  AFRFB  se  baseado  apenas  em  informações  prestadas pela Prefeitura Municipal de Araraquara/SP;  (iv)  Inexistência  de  omissão  de  receitas,  pois  houve  a  correta  escrituração  contábil;  (v)  Nulidade  dos  autos  de  infração  por  adoção  de  alíquota  indevida,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  alegando  ser  o  objeto  social  da  empresa  permissionário de alíquota reduzida;  (vi) Falta de comprovação da existência de crime contra a ordem pública, que  seria condição essencial para o prosseguimento da Representação Fiscal para  Fins Penais;  (vii) Necessidade de redução do percentual da multa aplicada ao caso;  (viii) Manutenção do desconto na multa nos casos de pagamento em, até, 30  (trinta) dias após a intimação dos autos de infração, e de 40% (quarenta por  cento), na hipótese de parcelamento do débito.  No recurso do responsável tributário Benedito José Pimenta Ferratto:  (i) Sua indevida responsabilização pessoal, pela ausência de comprovação da  prática de atos com excesso de poderes, infração à leia ou contrato social;  (ii) inexistência de crime contra a ordem tributária;  (iii) nulidade dos autos de infração lavrados em face da empresa recorrente.  No recurso da responsável tributária Rita de Cássia Bastos:  (i) Sua indevida responsabilização pessoal, pela ausência de comprovação da  prática de atos com excesso de poderes, infração à leia ou contrato social;  (ii) Exercia  apenas  a  função  de Diretora Comercial,  não  sendo  responsável  direta pelos atos que, porventura, gerassem a omissão de receitas;  (iii) inexistência de crime contra a ordem tributária;  (iv) nulidade dos autos de infração lavrados em face da empresa recorrente.  É o relatório.    Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.593          9 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e apresentam todos os  requisitos de admissibilidade, então dele conheço.  1. DAS PRELIMINARES  1.1. Da  inexistência de nulidade do procedimento fiscal por se embasar em informações  advindas de RMF  Alegam os  recorrentes vício  formal no  auto de  infração, o que  culmina  em  sua nulidade, por ter­se o AFRFB utilizado de prova ilícita para embasar a investigação fiscal,  qual seja, a utilização de extratos de movimentação bancária solicitados por RMF, protegidos  por sigilo bancário.  Contudo,  em  que  pese  todo  o  arrazoado  pela  recorrente,  é  certo  que  a  autoridade fazendária está adstrita à aplicação do comando legal sob pena de responsabilidade  funcional.  Neste  sentir,  a  Lei  Complementar  n.º  105/2001,  em  seu  art.  6º,  possui  o  seguinte texto:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto n.º 3.724/2001, que em  seu  art.  4º,  §1º,  define  o  instrumento  formal,  por  meio  do  qual  poderá  a  autoridade  fiscal  exercer  sua  prerrogativa,  qual  seja,  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentações  Financeiras  (RMF),  trazendo  os  demais  parágrafos  do  referido  artigo  várias  disposições  atinentes aos requisitos formais da Requisição.  Analisando  os  autos,  verifico  estarem  preenchidos  os  requisitos  legais  nas  RMFs  expedidas,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  obtenção  das  informações de movimentações bancárias da recorrente.  A constitucionalidade do dispositivo legal é discutível, sendo inclusive objeto  de  análise  em  ADI  no  Supremo  Tribunal  Federal,  entretanto,  até  que  haja  a  manifestação  definitiva deste  tribunal, não compete a este Conselho se manifestar  sobre  tal desiderato, em  respeito ao entendimento já sumulado transcrito abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 No mesmo sentido, é incabível a análise de constitucionalidade de dispositivo  legal, por previsão expressa do art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, senão vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  decisão  proferida  no  RE  n.º  389.808/PR,  utilizada  na  argumentação  da  recorrente, ainda não preenche o requisito da definitividade, exigido legalmente.  Outrossim, consoante se extrai do Termo de Verificação Fiscal  (fl. 935), os  extratos bancários não  serviram,  efetivamente,  como elementos probatórios,  tendo  fornecido,  tão­somente, indícios para aprofundamento nas investigações.  Segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  935)  o AFRFB,  após  obter  os  extratos bancários, verificou a possibilidade de ocorrência de irregularidades, mas prosseguiu  em suas  investigações,  tendo verificado a  efetiva ocorrência das omissões de  receitas,  sejam  pela não escrituração contábil e não declaração, seja pela mera falta de declaração, através da  análise  de  documentos  contábeis  da  recorrente  e  seus  contratantes,  comprovantes  de  pagamentos, dentre outros.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto a esta  preliminar, pois não há vício ou nulidade no lançamento tributário por ter o AFRFB utilizado  de RMF durante o procedimento fiscalizatório.  1.2. Da Decadência do Lançamento Tributário  Como visto, a recorrente alegou a decadência dos créditos tributários sobre os  valores  relativos  aos  exercícios  do  primeiro  e  segundo  trimestre  do  ano  de  2007,  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  aqueles  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2007,  30/06/2007 e 30/07/2007, quanto ao PIS e a COFINS.  Isto pelo  fato de  ter sido  intimada do  auto de infração apenas em 06/08/2012.  Para  fins  didáticos,  esta matéria  será  analisa  tópico  a  tópico,  no mérito  do  voto, para que se possam destacar as especificidades de cada ponto do  lançamento  tributário  que será analisado.    2. DO MÉRITO  2.1. Das Receitas Escrituradas e não Declaradas  Alegam os  recorrentes  não  ter  ocorrido  qualquer  irregularidade  ou  omissão  de receitas neste quesito, estando correta a escrituração contábil da empresa.  Percebe­se  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  938  a  941)  que  a  autuação decorreu da  falta de declaração das  receitas  escrituradas,  em DIPJ  e em DCTF, ou  seja,  sobre  tais  receitas  não  foram,  efetivamente,  recolhidos  os  tributos  devidos,  e  cujos  créditos acabaram por ser constituídos pelo lançamento de ofício.  Neste caso não existem dúvidas de que o contribuinte, efetivamente, auferiu  as receitas, por tê­las escriturado, e em nenhum momento ter negado a falta de tributação das  mesmas, como se observa de suas razões aduzidas no recurso voluntário:  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.594          11 Vale  dizer,  conforme  se  verifica  nas  fls.  06/08  do  ‘Termo  de  Verificação  Fiscal”,  o  próprio  agente  fiscal  considerou  uqe  algumas  receitas  que  foram  devidamente contabilizadas ora pela recorrente, sendo que, por um lapso, de fato,  não foram tributadas pela recorrente. (...) (grifo não original)  Contudo  (...)  a  não  tributação  destas  receitas  não  configura,  em  hipótese  alguma, omissão de receita. (...) (grifo não original)  Ora,  a  mera  falta  de  recolhimento  do  tributo  não  é  fato  suficiente  para  configurar omissão de receita (...) (grifo não original)  O fato de tais valores terem integrado a escrituração contábil da empresa não  a exime de realizar o pagamento dos respectivos tributos, ou de fazer constar nas declarações à  SRFB a ocorrência dos fatos geradores.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto  a  fim  de  manter  os  créditos  tributários  constituídos  oriundos  das  receitas  escrituradas e não declaradas.  2.1.1. Da multa qualificada sobre este parte do lançamento  Está previsto o agravamento da multa, aplicado ao caso em análise, no §1º,  do art. 44, da Lei n.º 9.430/96, cujo texto se reproduz:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (...) (grifo não original)  Especificamente, no caso, considerou­se como ocorrida a situação prevista no  art. 71, I, da Lei n.º 4.502/64, transcrito abaixo:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (...)  Ocorre que a multa de 75% decorre de cominação legal, imposta em razão de  condições objetivas, ou seja, a detecção das hipóteses designadas no inciso I, do art. 44 da Lei  n.º 9.430/96. Já a multa qualificada, de 150%, tem sua aplicação condicionada à demonstração  de aspectos subjetivos, quais seja a necessária ocorrência de algum dos tipos previstos nos arts.  71,72 e 73, da Lei n.º 4.502/64.  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Contudo, os elementos presentes nos autos não possibilitam a comprovação,  inequívoca, do dolo na conduta da recorrente, comprovação esta que possibilitaria a aplicação  da multa duplicada.  Veja que, quanto a este ponto, a recorrente escriturou devidamente os valores  tributados  em  sua  contabilidade,  a  qual  foi  apresentada  espontaneamente  ao AFRFB quando  solicitado, como evidencia o AFRFB no TVF (fls. 933/955):  (...) o cotejamento da receita declarada na DIPJ com os valores  lançados na  contabilidade,  nas  contas  que  registram  os  efetivos  recebimentos  da  empresa,  demonstrou a seguinte situação: (...)  Desta  forma,  consideramos  como Receitas  da Atividade Escrituradas  e Não  Declaradas  os  valores  a  crédito  na  conta  Duplicatas  a  Receber  –  Clientes,  relacionados no anexo (...).  Portanto,  entendo que não  restou  comprovado no procedimento  fiscal  o  ato  volitivo de se cometer os ilícitos dolosos fiscais de sonegação e fraude. Não há qualquer outro  motivo  expresso  no  auto  de  infração  ou  no  termo  de  verificação  fiscal  para  que  haja  a  qualificação  da  multa,  sendo  considerada  apenas  a  omissão  de  receita  escriturada  e  não  declarada.  A qualificação da multa se constituiu apenas nisso. Houve o  lançamento de  ofício  pela  omissão  de  receitas,  mas  em  nenhum  momento  ficou  comprovado  o  “evidente  intuito de fraude”.   Logo, a mera omissão de receita, tal como se vislumbra no presente caso, não  se confunde com fraude, simulação ou conluio, consoante entende este Conselho. Observe­se:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Incide, também, a Súmula n.º 25 deste Conselho que versa o seguinte:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Igualmente,  o  mero  descumprimento  da  legislação  tributária  em  muito  se  distancia da situação prevista no art. 957, II, do RIR/99, o qual exige que haja evidente intuito  de  fraude  para  que  seja  caracterizada  a  qualificadora  da  multa  de  ofício.  Assim  dispõe  o  referido dispositivo:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): [...]  II ­ de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº 4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.595          13 Já  é  matéria  pacífica  neste  Conselho  que,  para  a  aplicação  da  multa  qualificada (art. 44, § 1º da lei 9430/96), faz­se necessário comprovar a conduta do contribuinte  evidentemente fraudulenta, nos termos de alguns exemplos abaixo colacionados:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GLOSAS  DESPESAS  MÉDICAS, PENSÃO, DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA.  IMPOSSIBILIDADE AGRAVAMENTO. De conformidade com a  legislação tributária, especialmente artigo 44,  inciso I, § 1º, da  Lei nº 9.430/96,  c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da  multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento), condiciona­se à comprovação, por parte da fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  aplicação  da  multa  qualificada,  sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastro à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta,  fundamento  que, isoladamente, não se presta à aludida imputação, consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  (CARF.  Acórdão  9202­02.341.  Cons.  Rel.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Sessão  24/09/2012). (grifo não original).  MULTA DE OFÍCIO DE 150%. É cabível a aplicação da multa  de ofício, no percentual de 150%, sobre os valores dos  tributos  exigidos, nos casos de evidente intuito de fraude, nos termos dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Ac. 1103­00.502. – CARF –  1ª  Seção  –  2ª  Câmara  –  2ª  Turma  –  Rel.  Carlos  Alberto  Donassolo, j. 27 de junho de 2011). (grifo não original).  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.  A qualificação da multa de ofício apenas é justificada quando a  fiscalização  devidamente  demonstra  o  evidente  intuito  de  fraude do contribuinte (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à  época  dos  fatos  geradores).  (Ac.  140100.484  –  1ª  Seção  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  –  Rel.  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, j. 24 de fevereiro de 2011). (grifo não original).  Dessa  forma, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário para  afastar a multa qualificada neste ponto, a fim de incidir apenas a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento).  2.1.2. Da Decadência  Como visto, a recorrente alegou a decadência dos créditos tributários sobre os  valores  relativos  aos  exercícios  do  primeiro  e  segundo  trimestre  do  ano  de  2007,  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  aqueles  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2007,  30/06/2007 e 30/07/2007, quanto ao PIS e a COFINS.  Isto pelo  fato de  ter sido  intimada do  auto de infração apenas em 06/08/2012.  Para  a  aplicação  do  prazo  decadência  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  é  necessário  dois  requisitos,  os  quais  a  recorrente  possui,  sendo:  a)  pagamento,  mesmo  que  parcial; b) inexistência de fraude, dolo ou simulação (mesmos requisitos que amparam a multa  qualificada).  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14   Desta maneira, consigno que se verifica através da DIPJ 2008 (AC 2007) (fls.  933/955) todas as informações dos valores de IRPJ e CSLL a recolher nos trimestres daquele  ano.  Outrossim,  o  AFRFB  consignou  no  TVF  que  os  valores  declarados  pela  recorrente  em  sua  DIPJ  correspondem  exatamente  àqueles  lançados  em  DCTF,  conforme  quadro de fls. 940/941 e trecho abaixo colacionado:  Como  os  valores  declarados  em  DIPJ  correspondem  àqueles  lançados  em  DCTF (...)  Ressalta­se, ainda, que houve a retenção na fonte de tributos e contribuições  previdenciárias  (DIPJ  ­  fls.  933/955),  pelo  que  resta  comprovado  que  a  recorrente  apurou  e  realizou  o  auto­lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  no  ano­calendário  fiscalizado,  efetivando o pagamento respectivo.  Por outro  lado, conforme  já demonstrado no  tópico 2.1.2 acima, não  restou  caracterizado o  intuito volutivo de dolo ou  fraude,  sendo que o  lançamento  tributário  se deu  sobre simples omissão de receita.  Todavia,  a  DRJ  rejeitou  a  decadência  arguida,  uma  vez  que  entendeu  aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN, quando o contribuinte recolhe parcialmente o tributo  devido, como se destaca:  10.7. Nos demais casos, referentes a imprecisão, inexistência ou incompletude  do lançamento por homologação, restará à autoridade fiscal a possibilidade de lançar  os valores ainda devidos utilizando­se, neste caso, do lançamento de ofício (art. 149,  V,  CTN)  que,  naturalmente,  reger­se­á,  para  fins  do  cômputo  decadencial,  pelo  previsto no art. 173, I, do CTN.  Os tributos ora combatidos pela recorrente (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) são,  de maneira geral, lançados por homologação (auto­lançamento), sendo que o prazo decadencial  para que a autoridade fazendária chancele o pagamento realizado é de 05 (cinco) anos contados  do fato gerador, consoante art. 150, §4º, do CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Ou  seja,  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo,  realizado  o  auto­ lançamento pelo contribuinte e o pagamento daquele crédito tributário, o fisco tem o prazo de  cinco anos,  a  contar do  fato  gerador,  para  fiscalizar  este pagamento  efetuado e,  caso  este  se  verificar insuficiente, promover o lançamento de ofício da diferença.  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.596          15 Portanto,  havendo  o  pagamento  pelo  contribuinte  dos  tributos  sujeitos  ao  auto­lançamento, mesmo que parcial, o prazo decadencial a ser observado para homologação  ou não deste será sempre aquele do art. 150, §4º, salvo comprovado o evidente intuito de dolo  ou fraude.  Neste sentido vem decidindo este Conselho:  DECADÊNCIA  ­  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  COFINS/PIS ­ OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ­ ART. 150, §  4º  ART.  DO  CTN  Havendo  prova  de  pagamento  parcial  do  tributo  no  período  lançado  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no art. arts. 150, § 4º do CTN. As normas dos arts. 150,  §  4º  e  173”  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos  em que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento.  (CARF.  Acórdão  n.º  3402­ 002.408. Rel. Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca.  Sessão  de  22/07/2014)  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante  nº 08, do Supremo Tribunal Federal. (CARF. Acórdão n.º 2403­ 002.603.  Rel.  Marcelo  Magalhães  Peixoto.  Sessão  de  13/05/2014)  Como  já  demonstrado  acima,  a  recorrente  apurou  e  recolheu  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referente  ao  ano­calendário  fiscalizado,  sendo  que  o  lançamento  tributário  combatido foi complementar àquele realizado por ela (auto­lançamento).  Destaco mais uma vez que, muito embora verificou­se receitas não oferecidas  à  tributação,  entendo  que  não  restou  evidente  e  comprovado  o  intuito  de  dolo  ou  fraude  da  recorrente, conforme melhor abordado no tópico 2.1.2 acima..  Desta maneira, voto por dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo  a decadência dos valores relativos aos 1º e 2º trimestres/2007, quanto ao IRPJ e CSLL, e dos  valores apurados de janeiro a julho, de 2007, quanto à PIS e à COFINS.    2.2. Das Receitas não Escrituradas e não Declaradas  Alega a recorrente ser infundada a caracterização de omissão de receitas pela  falta de escrituração e declaração de receitas por ela auferidas, por ter o AFRFB se baseado, tão  somente, em documentos fornecidos pelo tomador dos serviços – Prefeitura de Araraquara.  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Durante  o  procedimento  fiscalizatório,  realizando  o  comparativo  das  informações declaradas pela empresa recorrente e pelos seus tomadores de serviços (DIRF), o  AFRFB  verificou  os  valores  repassados  à  recorrente  pela  Prefeitura  Municipal  de  Araraquara/SP não se encontravam em sua escrituração e declaração.  Intimada a se manifestar sobre tais valores, a recorrente afirmou não ter como  fornecer a documentação relativa a tais movimentações, por haver trocado de responsável pela  guarda de seus documentos contábeis (fl. 806).  Foi emitida, desta maneira, intimação para a referida Prefeitura (fls. 808/810  e 811), que apresentou documentos comprovando o efetivo pagamento dos referidos montantes  à recorrente (fls. 812/885).  Veja­se que os documentos apresentados pela tomadora de serviço (Prefeitura  do Município  de  Araraquara/SP)  são  suficientes  para  comprovar  os  pagamentos  realizados,  mas não escriturados ou declarados pela recorrente.  Assim,  não  há  que  se  dizer  que  a  autoridade  fazendária  não  comprovou  devidamente a omissão de receita, pois realizou circularização na tomadora de serviço, juntou  aos autos comprovantes de pagamentos à  recorrente,  e demonstrou que  inexistia escrituração  ou declaração destas receitas.  Como  foram  tais  omissões  que  ensejaram os  autos  de  infração  relativos  ao  não recolhimento de valores devidos em função de IRPL, CSLL, PIS e COFINS, estes devem  ser mantidos na integralidade quanto a tais constatações.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto à matéria por entender que ficou comprovada a omissão de receitas, sendo mantido o  crédito tributário dela decorrente.  2.2.1. Da multa qualificada sobre este parte do lançamento  Não obstante o entendimento acima, quanto ao lançamento sobre as receitas  comprovadamente não escrituradas ou não declaradas, no tocante à qualificação da multa, esta  não merece a mesma sorte.  Consoante  já  arguido,  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  presente  caso  fundamenta­se  no  art.  44,  §1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  sendo  que  o  AFRFB  considerou  caracterizado no caso o instituto da sonegação (art. 71, I, da Lei n.º 4.502/64)  Da mesma maneira,  entendo que  falta a  comprovação efetiva da ocorrência  de  algum  dos  tipos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  n.º  4.502/64.  Muito  embora  se  comprove  a  existência  de  receitas  recebidas  pela  recorrente  mas  não  escrituradas  e/ou  oferecidas  à  tributação,  entendo  também  que  tal  circunstância  por  si  só  não  caracteriza  a  comprovação,  inequívoca,  do  dolo  na  conduta  da  recorrente,  comprovação  esta  que  possibilitaria a aplicação da multa qualificada.  Explico.  A  recorrente  tem  como  tomadores  de  seus  serviços  pessoas  jurídicas  de  direito  público  (prefeituras),  sendo  certo  que  os  pagamentos  realizados  por  estes  entes  não  podem  simplesmente  ser  omitidos,  pois  trata­se  de  dinheiro  público  e  esta  natureza  de  operações é auditada regularmente.   Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.597          17 Em  outras  palavras,  é  de  conhecimento  popular  que  qualquer  pagamento  realizado pelos entes públicos são controlados por tribunais de contas e, portanto, é certo que  serão contabilizados e declarados por tais órgãos.  Neste  sentido, muito  embora  a  recorrente  por  qualquer motivo  diverso  não  tenha  escriturado  pequena  parte  de  suas  receitas  auferidas  no  ano­calendário  fiscalizado,  destaca­se que a autoridade fazendária facilmente realizou o levantamento das informações dos  pagamentos  realizados  à  recorrente  no  próprio  órgão  público  (Prefeitura  Municipal  de  Araraquara).  Assim, é pouco provável que a recorrente dolosamente omitiu o recebimento  de  receitas  da Prefeitura Municipal  de Araraquara,  sendo  crível  que  tenha  se  equivocado no  controle contábil de suas receitas.  Ademais,  não  se  tem notícia  de  se  tratar  de  conduta  reiterada  adotada pela  recorrente, tanto que, diante da prestação de serviços para diversos órgãos públicos (mais de 60  órgãos  –  observar  tabela  de  fls.  944/947),  a  inconsistência  ora  tratada  apenas  verificou­se  quanto a um deles, a Prefeitura Municipal de Araraquara.   Outrossim,  relevante  levar em consideração que o valor  tido como omissão  de receita não escriturada (R$ 2.683.658,00 – fls. 943) é bem inferior à  receita  total auferida  pela recorrente no ano­calendário fiscalizado (R$ 20.191.725,11 – fls. 937).   Portanto, entendo aplicável  também neste ponto  a súmula do CARF n.º  14,  sendo que a mera omissão de receita não se confunde com fraude, simulação ou conluio, nos  termos seguintes:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  No mesmo sentido aplicável, também, a Súmula n.º 25 deste Conselho:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Assim, entendo também que não se aplica ao caso o art. 957, II, do RIR/99,  abaixo  transcrito novamente,  pois não  se demonstrou  comprovado evidente  intuito de  fraude  para que seja caracterizada a qualificadora da multa de ofício:  Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): [...]  II ­ de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº 4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.    Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 Logo,  uma  vez  já  demonstrado  no  tópico  anterior  (2.1.1)  é  pacífico  neste  Conselho a necessidade de comprovação da conduta do contribuinte evidentemente fraudulenta  (Acórdão  9202­02.341.  Cons.  Rel.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Sessão  24/09/2012), o que não se verifica nos autos.  Dessa  forma, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário para  afastar a multa qualificada neste ponto, a fim de incidir apenas a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento).    2.2.2. Da Decadência  No  tocante  à  decadência  do  lançamento  tributário  quanto  a  este  ponto,  ratifico  as  razões  já  lançadas  no  tópico  2.1.2,  ou  seja,  por  se  tratar  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  aplicável  o  art.  150,  §4º,  do CTN,  desde  que  presentes  dois  requisitos, os quais a recorrente demonstra, quais sejam: a) pagamento, mesmo que parcial; b)  inexistência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  (mesmos  requisitos  que  amparam  a  multa  qualificada).  Já  se  demonstrou  (tópico  2.1.2)  que  a  recorrente  apurou,  realizou  o  auto­ lançamento  e  fez  o  pagamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referente  ao  ano­calendário  fiscalizado,  como  consignou  o  próprio  AFRFB,  conforme  trecho  do  TVF  (fls.  940/941)  destacado  abaixo,  havendo  inclusive  retenção  na  fonte  de  tributos  e  contribuições  previdenciárias (DIPJ ­ fls. 933/955):  Como  os  valores  declarados  em  DIPJ  correspondem  àqueles  lançados  em  DCTF (...)  Ademais, nos  termos  lançados no  tópico 2.2.1, acima, entendo que  também  não se verificou a comprovação efetiva do dolo ou intuito de fraude pela recorrente, mormente  porquanto seus  tomadores de  serviço são órgãos públicos e o AFRFB facilmente verificou a  receita não escriturada pela contribuinte.  Logo,  aplicável  ao  caso  o  art.  150,  §4º,  do  CTN,  pelo  que  a  autoridade  fazendária tinha 05 (cinco) anos contados do fato gerador para que verificasse se o pagamento  dos tributos constituídos através do auto­lançamento estavam corretos, homologando­os, ou se  necessitariam ser complementados, realizando lançamento de ofício.  Mais uma vez observo que este entendimento está em consonância com o que  vem decidindo este Conselho, conforme, por exemplo, o acórdão n.º 3402­002.408, de relatoria  do  conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  (sessão  de  22/07/2014)  e  acórdão  n.º  2403­002.603, de relatoria do conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto (sessão de 13/05/2014),  ambos com ementa transcrita no tópico 2.1.2.  Desta maneira, voto por dar provimento ao recurso voluntário reconhecendo  a decadência dos valores relativos aos 1º e 2º trimestres/2007, quanto ao IRPJ e CSLL, e dos  valores apurados de janeiro a julho, de 2007, quanto à PIS e à COFINS.        Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.598          19 2.3. Da Aplicação de Alíquota Correta na Determinação do Lucro Presumido  Alega a recorrente ter sido correta a alíquota aplicada para apuração da base  de cálculo dos tributos combatido, ou seja, do lucro presumido.  Contudo,  dada  a  atividade  preponderante  da  pessoa  jurídica,  observada  através da efetiva prestação de  serviços, conforme contratos  juntados  aos autos  (fls. 99/800),  não há como se reformar o Acórdão recorrido.  No  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  verifica­se  que  o  AFRFB  teve  o  cuidado  de  destacar  os  poucos  contratos  que  efetivamente  demonstraram  a  prestação  de  serviços como ensejadores das alíquotas de 8% e 12% na determinação do lucro presumido (fl.  947), pois evidenciavam que a atividade realizada pela empresa foi de obras de construção civil  com fornecimento de materiais.  Contudo,  as  demais  atividades  realizadas  pela  recorrente,  conforme  os  contratos  apresentados,  configuram­se  como  prestação  de  serviços  gerais,  o  que  autoriza  a  incidência da alíquota de 32% para delimitação da base de cálculo dos tributos referidos.  Aplica­se aqui a inteligência dos arts. 518 e 519 do Decreto n.º 3.000/1999, o  Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § 1 º   Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  (...) III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares; (...)    Quanto à CSLL, aplica­se na espécie o art. 15, da Lei n.º 9.249/95, in verbis:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto  nos arts.  30  a  35 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de: (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa; (...)  Com exceção dos serviços “Execução de Obras de Urbanização e Paisagismo  de Praça”, “OBRA – Execução de Piso Intertravado com fornecimento de material na Avenida  dos Metalúrgicos”,  ambos  prestados  para  a  Prefeitura  de  São  Paulo/SP,  nos  quais  sobre  as  receitas  se  aplicam  os  percentuais  de,  respectivamente,  8%  e  12%,  para  apuração  do  lucro  presumido,  sobre  todos  os  demais  serviços  especificados  no  quadro  produzido  pelo AFRFB  (fls.  944/947),  aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita,  para  apuração  do  lucro  presumido.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário para manter a  alíquota  utilizada  para  apuração  do  lucro  presumido,  sobre  o  qual  acabaram  por  incidir  os  tributos combatidos.  2.4.  Da  Legalidade  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  Impossibilidade  de  Análise de Matéria Penal  Não  há  como  se  acolher  a  alegação  de  ser  indevido  o  prosseguimento  da  Representação Fiscal para Fins Penais, por óbice da Súmula n.º 28 do CARF, onde se verifica  que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais”.  Não é de competência deste Conselho a análise de matéria penal, razão pela  qual não podem ser analisados os argumentos apresentados pela recorrente.  Desta  forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário pela  rejeição  das  alegações  sobre  a  falta  de  condição  essencial  para  o  prosseguimento  da  Representação  Fiscal para Fins Penais.  2.5. Da Impossibilidade de Manutenção no Desconto da Multa Aplicada  Pugna a recorrente pela manutenção do desconto para pagamento quando da  notificação do Auto de Infração.  Contudo, não há previsão  legal para a manutenção de  tal desconto, sendo o  mesmo  exclusivo  das  hipóteses  de  pagamento  após  a  notificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, nos termos do art. 6º da Lei n.º 8.218/91, in albis:  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do art.  11  da  Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício nos seguintes percentuais:      Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.599          21 I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento; (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado do  lançamento; (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de 2009)  III – 30% (trinta por cento),  se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  (grifo  não  original)  Ora, a lei já especifica com clareza a hipótese em que poderão ser concedidos  tais descontos e, em não havendo previsão legal de sua manutenção após o término de processo  administrativo fiscal, não há como manter a sua possibilidade.  Desta  forma, voto pela não dar provimento ao recurso voluntário quanto ao  pedido de manutenção dos descontos na multa.  2.6. Da Falta de Comprovação dos Requisitos para a Responsabilidade Solidária  Recorreram os responsáveis Benedito José Pimenta Ferratto e Rita de Cássia  Bastos, objetivando afastar sua responsabilidade tributária que se deu nos termos do art. 135,  III, do CTN, que se reproduz:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Analisando  o TVF  (fls.  954),  nota­se  que  a  aplicação  do  preceito  legal  em  comento se deu de maneira incorreta e contrária aos seus fins, pois o AFRFB considerou que  uma vez comprovada omissão de receita e, em tese, crime contra a ordem tributária, deveriam  os  sócios  ser  responsabilizados  pessoalmente,  não  tendo  sido  efetivamente  comprovados  em  momento  algum  o  dolo  destes  em  infringir  a  lei,  existindo  somente  mera  presunção  ou  dedução, conforme excerto abaixo:  No  presente  caso,  tendo  sido  lançada  a  multa  qualificada,  em  função  da  caracterização,  em  tese,  do  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  acima  descrito,  sem  prejuízo  das  consequências  atinentes  à  esfera  penal,  impõe­se  a  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 responsabilização dos sócios com poderes de gestão à época dos  fatos geradores.  Pelo  exposto  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária para os sócios­administradores (...)   No entanto, não são cabíveis presunções no âmbito do Direito Tributário por  violação ao Princípio da Legalidade, o qual rege todas as relações tributárias administrativas e  judiciais. Não estava, pois, autorizado o AFRFB a utilizar­se de presunções para fazer incidir  no caso a responsabilidade tributária solidária das sócias da empresa contribuinte.  Dessa forma, tenho que o artigo 135, do Código Tributário Nacional, só pode  ser aplicado quando há o cumprimento dos requisitos por ele elencados, qual seja a existência  de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos, de maneira taxativa.  Esses  requisitos  devem  ser  comprovados  no  caso  concreto,  elencando  qual  deles foi praticado pelo terceiro sobre o qual incidirá a responsabilidade tributária pela integral  quantia do débito fiscal, que era de responsabilidade do contribuinte originário.   Contudo,  analisando  os  autos,  verifica­se  que  não  restou  comprovada  a  ocorrência  de  quaisquer  dos  requisitos  do  art.  135,  do  CTN,  para  caracterização  da  responsabilidade pessoal dos sócios pela obrigação tributária da empresa.  É  fato  que  através  se  verificou  a  conduta  da  empresa  contribuinte  em  não  declarar  a  integralidade  de  suas  receitas  auferidas.  Todavia,  conforme  já  asseverado,  essa  conduta  da  empresa  não  possibilita,  per  se,  a  responsabilização  pessoal  de  seus  sócios  com  fulcro no art. 135, do CTN.   Da  leitura  desse  dispositivo  legal  denota­se  que,  para  responsabilização  pessoal  dos  sócios,  faz­se  necessário  a  comprovação  por  parte da  autoridade  fiscal  de que  a  obrigação  tributária  lançada  de  ofício  resulte  de  atos  praticados  diretamente  por  estes  com  excesso de poder, infração legal ou ao contrato social da empresa.  É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que para aplicação  do  art.  135,  do  CTN,  é  necessário  a  comprovação  de  que  estes  agiram  dolosamente  e  com  excesso de poder quanto à infração do Estatuto ou da Lei, como se destaca:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. NOME DO  SÓCIO CONSTANTE DA  CDA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  AFASTADA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  MERO  INADIMPLEMENTO.  QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.   1. Consoante a pacífica  jurisprudência deste Tribunal,  em  tese,  permite­se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio­ gerente,  cujo nome consta do  título, desde que ele  tenha agido  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  estatuto,  contrato  social,  ou na hipótese de dissolução  irregular da empresa, não  se  incluindo  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  (art. 135 do CTN). (STJ. AgRg no AREsp 329592/RN. Rel. Min.  Og Fernandes. DJe de 18/12/2013).  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.600          23 (...) 2. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é  objetiva.  Desse  modo,  para  haver  o  redirecionamento  da  execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio­gerente  da empresa, deve ficar demonstrado que este agiu com excesso  de  poderes  ou  infringiu  a  lei  ou  o  estatuto,  na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  (...)  (STJ.  AgRg  no  AREsp  294214/RN. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe de 06/12/2013)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  ART.  134,  VII,  DO  CTN.  FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.   (...).  2.  Quanto  à  alegação  de  que  teria  ocorrido  dissolução  irregular da sociedade, a ensejar a responsabilização dos sócios  nos  termos  do  art.  134,  VII,  do  CTN,  convém  destacar  que  o  aresto recorrido afastou a incidência desse dispositivo legal sob  o argumento de que a sociedade por quotas de responsabilidade  limitada não se constitui numa sociedade de pessoas.   3.  O  recorrente,  na  via  especial,  não  teceu  qualquer  consideração  sobre  a  aplicabilidade  deste  dispositivo  legal  às  sociedades limitadas que não se enquadrem como sociedades de  pessoas. Aplicabilidade da Súmula 283/STF.   4.  Restou  asseverado  pelo  Tribunal  a  quo  que  não  foi  demonstrado o cometimento pelo sócio­gerente de ato praticado  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social.   5.  Os  sócios  (diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica) são responsáveis, por substituição, nos  termos do art.  135,  III,  do  CTN,  somente  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias, quando se comprova a prática de ato ou  fato  eivado  de  excesso  de  poderes  ou  de  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.  (STJ,  2ª  Turma.  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/12/2004).  (grifos não originais).  Outrossim,  é  assente  o  entendimento  neste  Conselho  de  que  a  falta  de  pagamento  de  tributo  não  é  circunstância  suficiente  para  responsabilização  dos  sócios  com  fulcro no art. 135, do CTN, como se demonstra dos julgados abaixo:  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  135  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE  PODER,  INFRAÇÃO  A  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS. O sócio­administrador da autuada agiu dentro dos  limites legais, não havendo que se falar em atos praticados com  excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos,  que  motivassem  a  aplicação  do  art.  135,  inciso  II  do  CTN.  Ademais, a falta de pagamento de tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN,  conforme  posicionamento  já  sedimentado  nesta  corte  e  no  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  1.101.728/SP,  543­C  do  Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 CPC). (...) (CARF. Acórdão n.º 1402­001.628. Rel. Carlos Pela.  Sessão de 08/04/2014).  (...) IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. RESPONSABILIDADE. FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  INAPLICÁVEL. O inadimplemento da obrigação tributária pela  sociedade não gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente.  (...)  (CARF.  Acórdão  n.º  1302­001.213.  Rel.  Waldir  Veiga  Rocha.  Sessão  de  05/11/2013).  (grifos  não  originais).  Ademais,  para  que  não  resistam  quaisquer  dúvidas  acerca  do  tema  aqui  tratado, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou em súmula o entendimento de que  inadimplemento de obrigação  tributária não gera, por si  só, a  responsabilidade dos  sócios da  empresa:  Súmula  430/STJ:  “O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária  do sócio­gerente”. (grifo não original).  Portanto,  não  restaram  comprovados  os  requisitos  taxativos  do  art.  135,  do  CTN,  ou  seja  de  que  as  sócias  da  empresa  tiveram  o  dolo  de  praticar  atos  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Outrossim,  a  fim  de  robustecer  a  fundamentação,  é  cabível  observar  que,  muito embora o contrato social  traga os dois sócios  responsabilizados como administradores,  este expressamente limita os poderes da segunda sócia, Rita de Cássia Bastos, apenas quanto a  atos de gestão comercial, merecendo o seguinte destaque (fls. 30):  CLÁUSULA SEXTA:  A  administração  da  sociedade  incumbe  aos  sócios  BENEDITO  JOSÉ  PIMENTA FERRATTO e RITA DE CÁSSIA BASTOS, com os seguintes poderes:  Parágrafo  primeiro:  O  sócio  BENEDITO  JOSÉ  PIMENTA  FERRATTO,  poderá realizar todos os atos de administração individualmente, junto às instituições  financeiras,  autarquias,  órgãos  públicos  e  empresas  do  setor  privado  que  julgar  necessário,  podendo  para  tanto  assinar,  contratar,  propor,  desistir,  dar  quitação,  enfim,  praticar  todos  os  atos  necessários  para  o  bom  andamento  da  empresa,  assinando isoladamente documentos de qualquer espécie.  Parágrafo  segundo:  A  sócia  RITA  DE  CÁSSIA  BASTOS,  poderá  especificamente representar individualmente, junto aos órgãoes Federais, Estaduais,  Municipais,  Repartições  Públicas  em  geral,  Autarquias,  Prefeituras  de  qualquer  Estado  da  Federação,  podendo  assinar  Contratos,  Propostas,  Atas,  mediações  de  obras,  documentos  de  concorrência  pública,  propor,  desistir  de  recursos,  requerer,  alegar, assinar, apresentar e retirar todos os documentos que preciso for, praticando  enfim todos os demais atos necessários ao mais completo e fiel desempenho de suas  atribuições.  Da  redação  da  cláusula  contratual  acima  transcrita  é  clarividente  que  a  administração da empresa cabia apenas quanto ao sócio Benedito José Pimenta Ferratto, pois  somente  ele  poderia  realizar  qualquer  ato  pela  empresa  junto  às  instituições  bancárias,  bem  como  poderia  assinar  qualquer  tipo  de  documento  individualmente  representando  a  empresa  recorrente,  incumbências que não cabem à  sócia Rita de Cássia Bastos. Quanto a esta  sócia,  nota­se, apenas cabe  representar a empresa junto a seus  tomadores de serviços no que  toca a  assinar contratos , bem como outras atribuições administrativas neste sentido.  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10882.721094/2012­71  Acórdão n.º 1302­001.507  S1­C3T2  Fl. 2.601          25  Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário dos sócios neste  ponto, afastando a responsabilidade tributária solidária e pessoal destes, pois não comprovados  os requisitos do art. 135, do CTN, e exonerando o crédito tributário lançado contra os sócios.   3. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários interpostos, para: a) dar a decadência dos créditos tributários do IRPJ e CSLL do  primeiro  e  segundo  trimestre  de  2007;  b)  dar  a  decadência  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  referente aos meses de Janeiro a julho de 2007; c) reduzir a multa qualificada de 150% para o  percentual de 75%; e) afastar a responsabilidade solidária dos sócios.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10970.000691/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELVIO LOPES PEREIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELVIO LOPES PEREIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, HELVIO LOPES PEREIRA,  foi  lavrado o Auto  de Infração de fls. 01/10, com ciência do sujeito passivo em 08/10/2010 (fls. 548), relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, exercícios 2007 e 2008, anos calendário 2006 e 2007,   Motivou o  lançamento de ofício  (Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  11/15)  a  constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 1.767.068,84 no ano calendário 2006 e  de R$ 3.756.317,22 no ano calendário 2007, caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada por documentação hábil  e  idônea, após  ter  sido o contribuinte  regularmente  intimado a apresentá­la.  Conforme  detalhado  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  contribuinte  sob  ação  fiscal não apresentou a documentação solicitada, o que motivou a emissão pelo Fisco Federal  das correspondentes requisições às instituições bancárias das informações necessárias.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs de fls. 178, 310 e 342.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 956DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10970.000691/2010­16  Resolução nº  2202­000.509  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 957DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5640039 #
Numero do processo: 10510.000082/2003-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF Aracaju e sejam apreciados em conjunto com o processo nº 10510.003375/99-75. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA. RELATÓRIO
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000082/2003­47  Resolução nº  2102­000.185  S2­C1T2  Fl. 151          2  Na análise de seu pedido, a DRF em Aracaju proferi despacho (fls. 38/40), por  meio do qual deixou de homologar as compensações declaradas, excluindo do PAES os débitos  objeto  da  compensação. A  não  homologação  foi motivada  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição (discutido nos autos do Processo n° 10510.003375/99­75).   Cientificada do despacho decisório, a Interessada apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  51/64  e  83/94,  que  foi  julgada  improcedente  pela DRJ  em Salvador,  através de julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  É cabível a não homologação de compensação declarada quando ela  estiver vinculada a direito creditório não reconhecido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  declaração  compensação  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Solicitação  Indeferida  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Interessada  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 128/135 por meio do qual alegou  que:  ­  seria  possível  a  compensação  pleiteada,  pois  era  ao mesmo  tempo  credora  e  devedora  do  mesmo  órgão  arrecadador,  sendo  que  efetuou  o  referido  pedido  com  base  nas  normas até então vigentes;  ­  a  decisão  recorrida,  a  despeito  de  não  haver  homologado  as  compensações  havidas,  considerou,  acertadamente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos requeridos na Manifestação de Inconformidade;  ­  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10510.003375/99­75,  foi  protocolizado o Recurso Voluntário, fato que também suspende a cobrança conforme art. 151  do CTN; e  ­ no que  tange a exclusão do Parcelamento Especial,  ratificou o entendimento de  que, por conta da discussão  administrativa,  estes  "supostos débitos" não  poderiam  integrar o  débito consolidado no referido Programa.  Ao final, concluiu que:  Com efeito,  resta demonstrado pelas alegações aduzidas no presente,  que  as  compensações  foram  realizadas  em  consonância  as  normas  norteadoras do referido instituto, não podendo assim a RECORRENTE  ser  constrangida  a  efetuar  pagamento  de  um  valor  que,  embora  afastada  a  decadência  do  direito  de  pleitear,  ainda  está  pendente  de  julgamento do mérito junto às superiores instâncias.  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000082/2003­47  Resolução nº  2102­000.185  S2­C1T2  Fl. 152          3 VOTO  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte  teve ciência da decisão recorrida em 02.08.2007, como atesta o  AR de fls. 126. O Recurso Voluntário foi interposto em 30.08.2007 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado,  trata­se de pedido de compensação de créditos decorrentes  do  recolhimento  do  ILL  (cuja  inconstitucionalidade  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal) com débitos da Cofins.  A  compensação  pleiteada,  acaso  deferida,  implicará  na  extinção  dos  créditos  tributários objeto do presente processo, nos termos do art. 156, II do CTN.  Por  outro  lado,  para  que  seja  deferida  tal  compensação  é  necessário,  antes  de  mais  nada,  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  ILL pleiteado  pela Recorrente. Este  direito creditório, porém, é objeto de discussão nos autos do processo nº 10510.003375/99­75,  também apreciado por esta turma julgadora nesta mesma sessão de julgamentos.  Em razão da flagrante conexão entre ambos, entendo que a solução do presente  Recurso Voluntário depende diretamente do que for decidido naqueles autos. Tendo em vista  que naquele caso foi determinado o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do  direito creditório pleiteado, o mesmo deve ser determinado aqui.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência para que os autos retornem à DRF em Aracaju e sejam apreciados em conjunto com  o processo nº 10510.003375/99­75.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5590122 #
Numero do processo: 13888.917243/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917243/2011­53  Acórdão n.º 3801­003.979  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5589202 #
Numero do processo: 10935.906184/2012-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/05/2005 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906184/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.151  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/05/2005  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 61 84 /2 01 2- 78 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/12/2004  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906184/2012­78  Acórdão n.º 1802­003.151  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5635842 #
Numero do processo: 11040.000500/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de demonstrativo idôneo trazidos aos autos a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a curso universitário ou de especialização, sob pena de não poder deduzir a despesa pretendida, em razão da falta de previsão legal para a dedução pretendida.
Numero da decisão: 2102-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer as despesas com a Golden Cross no montante de R$1.356,80. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovada, através de demonstrativo idôneo trazidos aos autos a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a curso universitário ou de especialização, sob pena de não poder deduzir a despesa pretendida, em razão da falta de previsão legal para a dedução pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer as despesas com a Golden Cross no montante de R$1.356,80. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 15/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 173          1 172  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000500/2006­95  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.428  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF, Glosa de Despesas Médicas e com Instrução  Recorrente  MIRIA ACENCION VIEGAS MADRUGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no CPF  ou  no CNPJ  de  quem  os  recebeu). Quando  não  é  feita  a  comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovada,  através  de  demonstrativo  idôneo  trazidos  aos  autos  a  efetividade  das  despesas  médicas  efetuadas,  devem  as  mesmas  ser  restabelecidas.   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Cabe ao contribuinte comprovar que a despesa por ele declarada se refere a  curso  universitário  ou  de  especialização,  sob  pena  de  não  poder  deduzir  a  despesa  pretendida,  em  razão  da  falta  de  previsão  legal  para  a  dedução  pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  com  a  Golden  Cross  no  montante de R$1.356,80.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 05 00 /2 00 6- 95 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 15/02/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  RUBENS  MAURICIO CARVALHO (Presidente em Exercício), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA  PAGETTI, NUBIA MATOS MOURA, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, ACACIA  SAYURI WAKASUGI, ATILIO PITARELLI.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 04/12 para exigência de IRPF em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa  jurídica  com vínculo  empregatício  (IPERGS  ­ Exercícios 2002 a 2004),  glosa das  despesas  médicas  (Exercícios  2002  a  2005)  e  glosa  de  despesas  com  instrução  (Exercícios  2002 a 2005).  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  105, por meio da qual requereu:  Em  primeiro  lugar  não  tenho  como  pagar  essa  quantia  de  RS  29.675,83,  em  2º  lugar  as  pessoas  que  eu  estou  pedindo  novamente  os  comprovantes  de  pagamento  dão  desculpas  e  dizem que não podem fornecer outro. Para provar que não estou  faltando  com  a  verdade  estou  encaminhando,  em  anexo,  comprovantes que consegui localizar e outros que me deram a 2''  via.  Quanto a Golden cross consegui encontrar um recibo fornecido  até outubro de 2002 mas se verificarem vão perceber que estou  pagamento O plano desde 1993 já pedi vários vezes pela Internet  e eles não me mandam os outros.  No  aguardo  de  vossa  pronunciamento,  antecipadamente  agradeço.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Porto Alegre decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento,  restabelecendo  parte  das  despesas  médicas  então  pleiteadas.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 162, por meio do qual requereu:  Conforme  processo  11040­000.500/2008­85,  intimação  n  593/2007 recebido em 11101/2008 venho dirigir­me ao Conselho  de Contribuintes para solicitar a  isenção do valor ora cobrado  tendo em vista que não apresentei os comprovados de despesas  efetuadas no IR, pois como disse anteriormente as mesmas foram  colocadas  foras  quando mudei  do  residência,  na mudança  não  pude  fazer  nada,  pois  já  estava  com  problemas  de  saúde,  nem  todos os lugares que solicitei a segunda via quiseram fornecer.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000500/2006­95  Acórdão n.º 2102­002.428  S2­C1T2  Fl. 174          3 Anteriormente  a  Receita  Federal  solicitou­meu  um  Laudo  Médico  estou  remetendo  o  mesmo,  em  anexo,  como  também  comprovante de receitas e exame).  Com esses esclarecimentos novamente, gostaria que o Conselho  do  Contribuindo  me  concedesse  a  Isenção  do  principal  e  da  multa o qual, eu não devo e não tenho como pagar.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 11.01.2008, como atesta  o AR de fls. 161. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 30.01.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  processo  originado  de  lançamento  para  exigência  do  IRPF  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica e glosa de despesas médicas e com instrução. A Recorrente não se  insurgiu contra a acusação de omissão de rendimentos, tendo somente impugnado as parcelas  relacionadas às glosas.  A decisão recorrida restabeleceu parte das despesas médicas pleiteadas. Eis o  trecho que dela se extrai a este respeito:  Examinados  os  documentos  juntados  ao  processo,  deve  ser  restabelecido  como  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  os  montantes de: RS  1.200,00  (a/c  2001), R$  2.475,80  (a/c  2002),  RS  128,00  (a/c  2003)  e R4  42,00  (a/c  2004) de acordo  com os  documentos de fls. 107/109, 111/145.  Quanto às despesas com a Golden Cross,  esclareça­se que não  podem  ser  considerados  como  dedução  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento nos autos.   Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente se limita a pleitear a revisão da  decisão  recorrida,  alegando  que  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  de  suas  despesas por tê­las descartado quando de sua mudança de residência, e que trazia, em sede de  recurso, laudo médico que anteriormente lhe fora solicitado.  Com  efeito,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  como  se  viu,  a  Recorrente  deixou  de  trazer  tal  documentação aos autos, sendo certo que os laudos e receituários trazidos em sede de Recurso  estão datados de 2007 quando os  fatos  geradores do  IRPF que geraram  as glosas  em exame  ocorreram entre os anos de 2001 e 2004. Assim, não há como restabelecer as despesas objeto  de glosa.  Outrossim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  com  a Golden Cross  (uma  das  despesas médicas pleiteadas pela Recorrente) no ano­calendário 2002,  restou consignado que  as mesmas não foram acolhidas por falta de comprovação do “efetivo pagamento” nos autos.  Tal  entendimento,  porém,  não  pode  prosperar.  Isto  porque  a  Recorrente  trouxe aos autos o documento de fls. 113, que é um demonstrativo das mensalidades pagas no  Ano­calendário  2002  emitido  pela  Golden  Cross  em  seu  nome.  Tal  documento  é  prova  suficiente  de  que  a  mesma  realmente  efetuou  os  pagamentos  relativos  ao  plano  de  saúde  naquele ano – no total de R$ 1.356,80, e por isso as despesas com ele relacionadas devem ser  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11040.000500/2006­95  Acórdão n.º 2102­002.428  S2­C1T2  Fl. 175          5 restabelecidas para fins de dedução do Imposto de Renda. Embora o recibo contemple também  o marido da Recorrente – que não é seu dependente; há que se salientar que a motivação da  glosa (ou ao menos de sua manutenção) foi a falta de pagamento, e por isso se ela comprovou o  pagamento, não pode a glosa ser mantida.  No que diz respeito às despesas com instrução, a decisão recorrida deixou de  acolher as despesas com a Sociedade Educacional Pitágoras Ltda. por  se  tratar de curso pré­ vestibular, para o qual não há previsão de dedução.  De fato, a decisão merece ser mantida neste ponto, pois o art. 8º, inc. II, ‘b’  da Lei nº 9.250/95 estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:   (...)  Como se vê, a lei não permite a dedução – a título de despesas com instrução,  de valores pagos a cursos de pré­vestibular. Neste sentido:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2006  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  PAGAMENTOS  A  CURSO  PRÉVESTIBULAR.  IMPOSSIBILIDADE.  Podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  préescolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pósgraduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico e o  tecnológico; até o  limite anual  individual de  R$2.198,00  no  exercício  de  2006.  Os  pagamentos  de  cursos  preparatórios para vestibulares não são dedutíveis por  falta de  previsão legal.  (...).  (Acórdão  nº  2101­001.357,  Rel.  Cons.  Jose  Evande  Carvalho  Araújo, julgado em 27.10.2011)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso para restabelecer (parte) das despesas médicas no valor de R$ 1.356,80.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/09/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5567383 #
Numero do processo: 10940.002794/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/02/2001, 25/05/2001 05/06/2001, 19/06/2001, 03/07/2001, 05/10/2001, 19/12/2001. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback-Suspensão, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940.002794/2004­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.833  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/02/2001, 25/05/2001  05/06/2001, 19/06/2001, 03/07/2001, 05/10/2001,  19/12/2001.  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime que os  insumos  importados com benefício  fiscal sejam efetivamente  empregados na industrialização dos produtos a serem exportados.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Gileno Gurjão Barreto.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 27 94 /2 00 4- 11 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (Presidente Substituto).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  tempestivamente  manejado,  em  face  do  Acórdâo  no  3101­00.328,  de  04/12/2009,  que  negou  provimento,  pelo  voto  de  qualidade,  ao  Recurso  Voluntário,  sob  a  seguinte ementa, transcrita somente na parte admitida do presente recurso:    Drawback  suspensão.  Inadimplemento  de  compromissos  do  regime aduaneiro especial. Principio da vinculação física.  Na modalidade  suspensão,  a  fruição  do  beneficio  do  drawback  está  subordinada  ao  principio  da  vinculação  física,  que  impõe  aos  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos  aplicação  direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando­se  fisicamente  a  ela,  seja,  excepcionalmente,  consumindo­se  no  processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no  Ato  Declaratório  Cosit  20,  de  1996,  senão  para  os  setores  econômicos  definidos  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex).  Foi  concedida à  recorrente a  suspensão de  tributos  sob o  regime de drawback,  sob o Ato Concessório de drawback n° 1628­ 01/000002­3, emitido em 05/01/2001, por meio do  qual  obteve o beneficio  fiscal  que  suspende  a  exigibilidade  do  IPI  e do  Imposto  de  Importação  (drawback suspensão).  Foi lavrado auto de infração, o qual descreveu a seguinte conduta:  0  importador,  por  meio  de  declarações  de  importação  registradas no Siscomex, submeteu ao regime aduaneiro especial  de  drawback  suspensão  mercadoria  classificável  no  código  3301.29.90  da  Tarifa  externa Comum.  Tais mercadorias  foram  importadas ao amparo do ato concessório 1628­01/000002­3, de  05.01.2001, pelo qual  foi  concedido o prazo de um ano para a  utilização  dos  bens  no  processo  produtivo  do  beneficiário,  que  deveria providenciar a exportação.  Ocorre que expirado o prazo estabelecido no regime, não tendo  o  beneficiário  tomado  nenhuma  das  providências  elencadas  no  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85),  resolve­se a suspensão exigindo os tributos devidos.  Inconformada  com  tal  exigência,  a  recorrente  apresentou  Razões  de  Impugnação,  contudo,  a  2ª Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento.  Em sede de recurso voluntário, foi mantido o lançamento, nos termos da ementa  trancrita acima.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10940.002794/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.833  CSRF­T3  Fl. 423          3  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  que  foi  admitido  somente  em  relação  à  obrigatoriedade,  ou  não,  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados.  A PGFN apresentou contra­razões.  É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Conforme  mencionado  no  relatório  foi  admitido  somente  em  relação  à  obrigatoriedade, ou não, que os insumos importados com benefício  fiscal sejam efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados  (princípio  da  vinculação  física)  O regime aduaneiro especial de drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e  restabelecido  por  força  do  art.  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.402/1992  foi,  inicialmente,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  68.904,  de  12/07/1971,  sendo  que,  atualmente,  sua  regulamentação  consta  dos  arts.  314  a  319  do  Regulamento  Aduaneiro.  É  um  estímulo  à  exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da  mercadoria  (matéria­prima  ou  produtos  intermediários)  utilizada  na  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação.    Na modalidade drawback­suspensão, o importador se compromete a proceder  à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória  futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do  crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida  exportação  se  efetive,  o  contribuinte  deverá  liquidar  o  débito  em  trinta  dias,  sendo  que  este  débito  corresponde  à  obrigação  tributária  nascida  por  ocasião  do  fato  gerador  e  constituída  através do termo de responsabilidade.    O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre  a  União  e  a  empresa  beneficiária,  com  direitos  e  obrigações  de  ambas  as  partes,  no  qual  a  União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária  se  compromete  a  cumprir  sua obrigação  de  exportar,  dentro  dos  limites,  condições  e  termos  pactuados.     A  finalidade  deste  Regime  é  propiciar  ao  exportador  nacional  condições  competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando­o dos encargos financeiros que  caracterizam  as  importações  comuns,  sob  a  condição  de  que  os  produtos  importados  sejam  empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que  o  princípio  da  vinculação  física  entre  produtos  importados  e  produtos  a  serem  exportados  reveste­se de fundamental relevância.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  No  caso  do  Drawback­  modalidade  Suspensão,  como  já  destacado,  os  tributos  que  incidiriam  na  importação  ficam  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sob  condição  resolutiva  do  regime,  que  é  a  exportação  do  produto  final.  Com  o  adimplemento  desta,  a  suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão,  o  benefício  é  concedido  anteriormente  à  ocorrência  de  um  evento  futuro,  no  caso,  a  futura  exportação,  estando  intimamente  ligado  aos  compromissos  assumidos  pela  empresa,  em  conformidade  com  o  projeto  elaborado  pelo  próprio  interessado  e  nos  termos  do  Ato  Concessório emitido pela SECEX.    A sistemática do Drawback­Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na  modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum,  com  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  na  fabricação  de  produtos  já  exportados.  Nesta  hipótese,  o  benefício  fiscal  visa  “compensar”  os  encargos  financeiros  anteriormente  despendidos,  possibilitando  ao  interessado  importar  com  isenção  de  tributos  a  mesma  mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques.      Por  ser um  incentivo à exportação, o controle  a  ser efetuado em relação ao  cumprimento  das  condições  e  requisitos  envolvidos  deve  ser  mais  cuidadoso  e  abrangente,  sem, contudo, tornar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido.     Isto  porque,  ao  se  beneficiar  determinadas  empresas,  deve­se  sempre  ter  a  precaução  de  não  se  criar uma  situação  de  desigualdade  e  injustiça  com outras  empresas  do  mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão  de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem “desviados” para o mercado interno.      No presente caso, houve a concessão do regime, surgindo um vínculo entre o  fisco  e  o  beneficiário  do  regime,  pelo  qual  o  primeiro  desembaraçou  mercadorias  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos,  sob  condição  de  que  o  segundo  promovesse  a  sua  aplicação  em  produtos  destinados  à  exportação,  no  prazo  e  condições  estipulados  no  ato  concessório emitido pelo órgão competente.  A  condição  básica  para  a  obtenção  do  benefício  é  que  a  importadora  se  comprometa  a  atingir  certas  metas  de  exportação,  utilizando­se  para  tanto  dos  insumos  importados sob o regime de Drawback, conforme visto.  Não  bastasse  isso,  o  atual  regulamento  aduaneiro,  contrariamente  ao  que  assevera  a  interessada,  também  prevê  a  total  vinculação  entre  as  mercadorias  importadas  e  aquelas a exportar, conforme transcrição do artigo 341 do Decreto 4543/2002:  “Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade  de suspensão, deverão ser  integralmente utilizadas no processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importadas, com os acréscimos legais devidos.” (grifei)  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10940.002794/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.833  CSRF­T3  Fl. 424          5  Se,  no  entanto,  a  importadora  descumpre  o  acordado,  desrespeitando  quaisquer condições previstas na legislação, perde a característica essencial que lhe confere o  benefício previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar­se ao regime de importação comum.  No regime de Drawback­Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos a serem exportados, o que é o princípio da vinculação física citado.  O relator do acórdão recorrido, Tarásio Campelo Borges, descreveu bem as  questões fáticas ocorridas, nos seguintes termos:      A  inobservância  do  principio  da  vinculação  fisica  apontada  como  infração  suficiente  para  caracterizar  o  inadimplemento  total  do  compromisso  de  exportação  tem  duas  vertentes.  A  primeira  delas  é  quanto  a  impossibilidade  de  fabricação  de  toda  a  quantidade  de mercadorias  ditas  exportadas  corn  os  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos,  se  considerada  a  data  de  cada  importação,  a  relação  insumo­ produto e o ciclo produtivo do estabelecimento industrial .  Nesse particular, o autuante fez uso da relação insumo­produto  e dos aspectos temporais do ciclo produtivo do estabelecimento  industrial,  informações  prestadas  à  Secex  na  instrução  do  pedido de drawback, conforme documentos de  folhas 58 a 60,  para  elaborar  o  quadro  de  folha  32,  com  detalhada  demonstração  de:  (1)  entradas  de  insumos  importados  com  suspensão dos  tributos,  (2)  exportações  efetuadas,  (3)  insumos  necessários  para a produção das mercadorias  exportadas,  (4)  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos  empregados  na produção exportada e (5) exportação vinculada ao regime  aduaneiro teoricamente possível.  Do ciclo produtivo informado à Secex, com intervalo de 20 a 30  dias,  no  quadro  demonstrativo de  folha  32  foi  considerado  o  extremo  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (20  dias).  Ainda  assim,  do  compromisso  de  exportação  igual  a 62.000 kg,  se considerada a data de  cada  importação,  a  relação  insumo­produto  e  o  ciclo  produtivo  do  estabelecimento  industrial, a exportação vinculada ao regime  aduaneiro especial  teoricamente possível alcançaria 52.331,03  kg  de  piperonal  (Heliotropina  EP  e  Heliotropina  BC),  produzidos mediante o uso de 97.909,68 kg dos 116.000 kg de  óleo  essencial  de  sassafrás  importado  corn  suspensão  dos  tributos.  A partir do quadro de  folha 32, a auditoria  fiscal calculou a  produção  máxima  possível  do  estabelecimento  industrial,  em  condições  ideais,  no  que  interessa  à  investigação  do  adimplemento  do  drawback,  consideradas,  como  variáveis  dessa equação, apenas (1) entrada de insumos importados com  suspensão dos tributos e (2) saída de produtos para exportação;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     6  ambos,  entrada  c  saída,  vinculados  ao  ato  concessório  deste  regime aduaneiro especial.  Vencida  a  primeira  etapa  da  auditoria  de  produção  industrial,  vem a baila a segunda vertente da inobservância do principio da  vinculação  fisica  apontada  como  infração  suficiente  para  caracterizar  o  inadimplemento  total  do  compromisso  de  exportação:impossibilidade  de  mensuraçáo  da  parcela  dos  produtos  exportados  que  teriam  sido  efetivamente  fabricados  mediante  utilização  de  insumos  importados  sob  a  égide  do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  em  face  da  precária  escrituração  do  livro  registro  de  controle  da  produção  e  do  estoque do ano 2001.  Com efeito, o livro registro de controle da produção e do estoque  oferecido  a  fiscalização aduaneira,  autenticado pela  Secretaria  das Finanças do Paranáem 1983, contém 50 folhas numeradas e  apenas  três  delas  preenchidas.  0  preenchimento  contempla,  exclusivamente,  dados  da  suposta  movimentação  de  insumos  importados ao amparo do drawback no ano 2001 (fotocópias As  folhas  146  a  153),  a  despeito  de  livro  fiscal  de  preenchimento  obrigatório 23 pelos estabelecimentos industriais, equiparados a  industrial,  e  comerciantes  atacadistas,  com  atraso  da  escrituração  nunca  superior  a  quinze  dias,  ressalvada  a  possibilidade  de  substituição  por  fichas  prévia  e  unitariamente  autenticadas por órgão competente.  Consequentemente,  dada  a  impossibilidade  de  ser  concluída  a  auditoria  de  produção  mediante  o  necessário  confronto  dos  resultados  teóricos  inerentes  à  produção  industrial  com  os  assentamentos fiscais do controle da produção e do estoque do  estabelecimento,  entendo  não  comprovada  a  veracidade  das  exportações  de  62.000  kg  de  piperonal  (Heliotropina  EP  e  Heliotropina BC) produzido mediante transformação química de  116.000  kg  do  Oleo  essencial  de  sassafras  importado  corn  suspensão dos tributos sob o amparo do Ato Concessório 1628­ 01/000002­3, de 5 de janeiro de 2001.    Como  se depreente  da  descrição  acima,  interessada  deixou  efetivamente  de  utilizar  matérias­primas  naquilo  que  foi  exportado,  o  que  faz  com  que  os  tributos  sejam  exigíveis, além de seus acréscimos legais, inclusive penalidades por pagamento fora do prazo  legal.  O Regulamento Aduaneiro deixa claro que o contribuinte deve providenciar  por si mesmo o pagamento dos tributos devidos, em caso de inadimplemento do compromisso  de exportar, em trinta dias contados do término do prazo concedido para a exportação.  No  caso  em  tela,  ficou  caracterizado  que  a  autuada  deixou  de  liquidar  o  débito  correspondente  às  mercadorias  que  deixaram  de  ser  exportadas  no  prazo  estipulado,  dentro dos  trinta dias previstos,  até porque não  concordou  com o  lançamento,  impunando­o.  Em  assim  sendo,  procede  a  cobrança  dos  tributos,  acrescidos  dos  juros  de mora,  conforme  previsão do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10940.002794/2004­11  Acórdão n.º 9303­002.833  CSRF­T3  Fl. 425          7  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”    Em  seu  Recurso  Especial,  a  recorrente  basicamente  sustenta  a maior  parte  dos  argumentos  na  sustentação  do  cabimento  do  presente  recurso,  e  usa  essas mesmas  teses  como defesa de mérito, principalmente a tese de que o princípio da vinculação física não tem  aplicação genérica, bastando que se comprove a exportação das mercadorias acordadas no ato  concessório.  Assim,  o  recurso  se  baseia  mais  em  questões  teóricas,  exceto  pela  apresentação  de  um  laudo  de  perdas,  em  que  consta  um  percentual  de  perdas  dos  produtos  importados, conforme se deprrende de uma parte da peça recursal trancrita abaixo.      (...)  Ora, a exigência final do drawback, qual seja, a realização das  exportações,  foi efetivamente cumprida, não havendo quaisquer  prejuízos Administração Pública.  Não  obstante,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que  a  fruição  beneficio  está  subordinada  ao  principio  da  vinculação  física,  sem  o  qual  resta  caracterizado  o  inadimplemento  do  compromisso de exportação.   Com  a  devida  vênia,  não  merece  prosperar  tal  entendimento,  uma  vez  que,  conforme  se  depreende do  §  1º  do artigo  315  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), também podem  ser  beneficiados  pelo  regime  do  drawback  —  suspensão  aqueles  produtos importados que se consomem no processo produtivo da  mercadoria a ser exportada.  Assim  sendo,  no  drawback  ­  suspensão  há  que  se  provar,  via  laudo  técnico,  que  existe  no  produto  exportado,  uma  determinada proporção de insumo importado sob o regime.  (...)              Não houve, em nenhum momento a comprovação do efetivo uso dos mesmo  produtos  importados  em mercadirias  exportadas,  conforme o  compromisso  estipulado  no  ato  concessório.  Aqui  o  ônus  probante  é  do  beneficiado  pela  suspensão  dos  tributos.A  comprovação  de  uma  das  partes  de  determinado  fato  ou  situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal do ônus da prova. Há que  se  “convencer” o  julgador  da existência do  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo, no caso, o total cumprimento  do regime.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     8  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  sujeito  passivo  é  que  teria  interesse  em  provar  o  seu  direito  à  fruição do benefício acordado no ato concessório, e não o fez. Assim não há como se decidir  pelo cumprimento do regime.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial Interposto pelo  sujeito passivo.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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Numero do processo: 13052.000660/2001-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTEÚDO DO VOTO, SÚMULA DO ACÓRDÃO E EMENTA. CONTRADIÇÃO INVENCÍVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Constatada contradição invencível entre o conteúdo material do voto condutor do julgado e respectiva ementa, e o conteúdo expresso no resultado do julgamento contido na súmula do Acórdão, e mostrando-se impossível sanear-se contradição mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior para que outra seja novamente proferida, cabendo imprimir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do deste Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, no sentido de anular a decisão embargada. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTEÚDO DO VOTO, SÚMULA DO ACÓRDÃO E EMENTA. CONTRADIÇÃO INVENCÍVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. Constatada contradição invencível entre o conteúdo material do voto condutor do julgado e respectiva ementa, e o conteúdo expresso no resultado do julgamento contido na súmula do Acórdão, e mostrando-se impossível sanear-se contradição mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior para que outra seja novamente proferida, cabendo imprimir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.642          1 1.641  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000660/2001­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Ressarcimento de IPI  Embargante  COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTEÚDO  DO  VOTO,  SÚMULA  DO  ACÓRDÃO  E  EMENTA.  CONTRADIÇÃO  INVENCÍVEL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.  Constatada  contradição  invencível  entre  o  conteúdo  material  do  voto  condutor do julgado e respectiva ementa, e o conteúdo expresso no resultado  do  julgamento  contido  na  súmula  do  Acórdão,  e  mostrando­se  impossível  sanear­se contradição mediante embargos, deve se anulada a decisão anterior  para  que  outra  seja  novamente  proferida,  cabendo  imprimir  efeitos  infringentes aos embargos de declaração.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do deste Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer e acolher os Embargos, no sentido de anular a decisão embargada.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg – Presidente Substituto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 06 60 /2 00 1- 16 Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  NAYRA  BASTOS MANATTA.  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.377  S3­C4T2  Fl. 1.643          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1967/1972)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por supostas contradição/omissão no v. Acórdão nº 3402­001.119, exarado por esta 2ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1915/1926, numeração de páginas em meio  eletrônico – “ne.”) de relatoria da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta que, em sessão de  03/05/2011,  fez  constar  da  súmula  do  julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito ao creditamento  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sendo  que  da  respectiva  Ementa  constou o seguinte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  Ementa  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES  (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS)  Exclui­se  da  base  de  calculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor­ exportador.  DESPESAS  HAVIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário ou de material  de  embalagem. Os combustíveis  e  energia  elétrica  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, pois não se integram  ao  produto  final,  nem  foram  consumidos,  no  processo  de  fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.  CUSTOS  HAVIDOS  NA  CRIAÇÃO  DE  FRANGOS  POR  TERCEIROS.  Os  custos  havidos  na  criação  de  frangos  por  terceiros  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  calculo  do beneficio, mesmo  a  titulo de industrialização por terceiros, exatamente por não ser a  atividade de criação de frangos um processo de industrialização.  FRETE.  Não  restando  comprovado  que  o  frete  tenha  sido  incluso  no  valor  da  mercadoria,  deve  ser  excluído  da  base  de  calculo  do  credito presumido.  Recurso provido em parte.  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 Entende a Embargante que a decisão embargada contém omissão/contradição  quando  no  dispositivo  registrou  ser  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  da  ora  Embargante,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  porém,  no  voto  negou  o  direito  à  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de  IPI  as  aquisições de  insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas. A Embargante  entende  que  ou  o  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido,  por  maioria,  por  um  voto  divergente da Relatora, que não foi juntado ao acórdão recorrido, ou realmente houve equivoco  no voto, que prescinde seja corrigido.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos,  para  o  fim  de  que  seja  sanada  a  contradição  arguida,  sendo  juntado  ao  acórdão  recorrido o voto divergente, neste caso,  fazendo constar que o recurso voluntário  foi provido  por maioria, ou então, seja retificado o teor do voto da ilustre relatora para que fique de acordo  com o dispositivo do acórdão, ora embargado.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.377  S3­C4T2  Fl. 1.644          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito,  merecem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes  do  julgado,  anulando­se  o  acórdão  embargado em  face da  invencível  contradição  entre a  fundamentação do voto da Relatora,  o  qual negava provimento ao recurso, e que concluía pelo parcial provimento do recurso.  É  que  às  fls.  2.013  –  n.e  –  dos  autos,  constou  do  v.  Acórdão  objeto  dos  Embargos a seguinte redação do voto:  Do  exposto,  conclui­se  que,  mesmo  que  se  admita  que  o  ressarcimento  vise  desonerar  os  insumos  de  incidência  anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar  o  incentivo,  excluiu  do  total  de  aquisições  aquelas  que  não  sofreram  incidência  na  última  etapa.  No  caso  em  tela,  a  ora  Recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  não  sujeitas  ao  recolhimento  de  COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas  contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou  largamente demonstrado.   Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Enquanto  que  na  ementa  e  no  dispositivo  que  contém  o  resultado  de  julgamento, esta tratativa encontra­se assim consignada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  Ementa  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES  (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS)  Exclui­se  da  base  de  calculo  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições ao PIS e A. COFINS no fornecimento ao produtor­ exportador.   (...)  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para  reconhecer o direito ao creditamento de  insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Nayra Bastos Manatta — Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joao  Carlos Cassuli Junior, Julio Cesar Alves Ramos, Silvia De Brito  Oliveira, Angela Sartori, Fernando Luiz Da Gama Lobo D Eca.  Desta  forma, o que se  constata no  caso  em análise é que pelo  resultado  do  julgamento  (súmula  do  acórdão),  a  decisão  foi  proferida  por  unanimidade.  Porém,  o  voto  condutor  do  julgado  e  a  ementa,  são  taxativos  em  negar  o  direito  que  na  Súmula  está  consignado como tendo sido deferido pelo Colegiado.   A contradição é flagrante, porém, ela é também “invencível” para ser saneada  através destes Embargos, pois que estando afastada a Relatora original que redigiu o Acórdão e  a  Ementa,  não  é  possível  que  sejam  alterados  os  respectivos  termos  por  um  novo  Relator.  Ademais, tendo o resultado sido proclamado como sendo “por unanimidade”, e não tendo sido  designado  algum  Conselheiro  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  a  matéria  provida  no  recurso, é certo que a Relatora teria votado no sentido do provimento parcial, embora o voto  seja negando o pleito respectivo.   Assim,  tenho que  não  pode  ser  suprida  esta  omissão  do  julgado  através  de  embargos,  pois  que  embora  seja  evidente  a  contradição  apontada  pela  Embargante,  que  justifica  o  acolhimento  destes  Embargos  de Declaração,  este  acolhimento  limita­se  apenas  a  levar à anulação daquele julgamento, ante à contradição invencível que se apresenta nos autos.  Em caso análogo julgado nesta Turma, o  Ilustre Conselheiro Fernando Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  quando  do  julgamento  do  acórdão  de  n.º  3402­001.452,  sabiamente  explanou que nos casos em há contradição invencível, a medida que se impõe é a decretação de  nulidade  do  acórdão,  eis  que  a  Jurisprudência  Administrativa  há  muito  já  assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento  administrativo,  têm  o  dever  de  levantar  e  corrigir  tais  situações,  que  maculam  o  processo  administrativo tributário” (cf. Ac. CSRF/0303.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301122603,  Proc.  nº  13822.000855/9670,  em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cuco  Antunes), sendo certo que “ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as  partes,  pela  evidente  razão  de  que  não  se  pode  adquirir  direitos  contra  a  lei.  A  nulidade  reconhecida,  seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera­se ex  tunc,  isto é,  retroage às  suas origens e alcança todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes” (cf.  ACÓRDÃO 20173793 da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 000627, Proc. nº 10935.001907/9505.  Ante ao exposto, face às fundamentações acima expostas, conheço e acolho  os Embargos Declaratórios, par anular o v. Acórdão nº 201­80.386 exarado pelo 2ª Turma da  4ª Câmara do CARF, devendo ser proferida nova decisão após o transcurso do prazo legal de  recursos  pelas  partes  interessadas,  quando  deverão  os  autos  retomarem  o  curso  do  devido  processo legal.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13052.000660/2001­16  Acórdão n.º 3402­002.377  S3­C4T2  Fl. 1.645          7                               Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10675.002514/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento à intimação da fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.
Numero da decisão: 2202-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO À PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 112,5% para 75%. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Redator designado. EDITADO EM: 26/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento à intimação da fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15          1 14  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002514/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.647  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CELIO ELIAS AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento à intimação  da fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  À  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar. Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Brun Goldschmidt  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 25 14 /2 00 7- 03 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 16          2 Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. Designado para  redigir o voto vencedor nessa  parte  o  Conselheiro Antonio  Lopo Martinez. QUANTO AO MÉRITO:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desagravar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  do  percentual de 112,5% para 75%.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  EDITADO EM: 26/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT    Relatório    Trata­se de auto de infração (fls. 118/134), constituído em razão da omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no qual foi  averiguado o  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  de  2004,  exigindo  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  662.763,12  (fl.  03),  já  incluída multa  de  ofício  agravada no percentual de 112,5% e juros de mora.  O  enquadramento  legal  das  infrações  acometidas  ao  contribuinte  vem  descrito às fls.133 a 144.  Procedimento de Fiscalização        Foi lavrado “Termo de Início da Ação Fiscal” (fl. 04), cuja ciência se deu  em 03/04/2007  (fl. 05),  intimando o  recorrente para  apresentar os extratos bancários de  suas  contas correntes e aplicações financeiras referentes ao ano calendário de 2003, das instituições  financeiras Banco do Brasil S.A e Cooperativa de Crédito Rural de Iraí de Minas LTDA.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 17          3   Tendo em vista que o recorrente não atendeu a solicitação realizada pela  RFB, em 25/04/07 (fl. 07), lavrou­se “Termo de Reintimação Fiscal”, notificando o fiscalizado  para apresentar em 10 dias a mesma documentação outrora solicitada em “Termo de Início da  Ação Fiscal” ­ TIAF. Novamente, quedou­se silente.    Diante da conduta omissa do contribuinte em atender às solicitações da  RFB,  foi  emitido  pelo  fisco  “Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF”  (fls.  08/09),  obtendo­se  diretamente  das  instituições  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Iraí  de  Minas  LTDA  e  Banco  do  Brasil  S.A  os  extratos  bancários das fls. 57/95.    Da análise pela administração tributária da documentação recebida pelas  instituições  financeiras,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  96/103),  para  que  o  contribuinte apresentasse documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos  pelos  quais  se  efetuara  os  depósitos  bancários  listados  nos  anexos  I  e  II  do  referido  termo.  Diante da  ausência  de  resposta,  o  contribuinte  foi  reintimado  (fls.  105/112),  em 24/07/2007,  com ciência em 26/07/07 (fl. 114), também deixando de se manifestar.     Diante  da  situação  fática  posta,  foi  lavrado  auto  de  infração  às  fls.  118/134.        Impugnação    O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 23/08/2007 (fl. 135),  apresentando  impugnação  em  24/09/2007  (fls.  138/186).  Preliminarmente  sustentou  a  impossibilidade  quanto  ao  arrolamento  de  bens  intencionado  pelo  fisco;  ainda  insurgiu­se  quanto à quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.  No mérito afirmou a inconsistência do lançamento do crédito tributário com  base exclusivamente em depósitos bancários, discorrendo sobre a inocorrência do fato gerador  do imposto de renda no caso específico, pois que no fim do ano base o montante em sua conta  corrente seria negativo. Por fim, opôs­se contra a multa agravada aplicada.    Decisão da DRJ     A 3a Turma de Julgamento da DRJ/JFA (fls. 189/200), por unanimidade de  votos, rejeitou as preliminares levantadas pelo autuado, indeferindo o seu pedido de perícia e,  no  mérito,  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  formalizado pelo Auto de Infração, conforme ementa do acórdão que segue:    NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 18          4 art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual,  nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA  DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes  estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar  os limites de sua competência.    DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.    REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A  requisição  às  instituições  financeiras  de dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na Lei  Complementar  n.º  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  SRF  e,  não,  quebra do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo pois, que se falar na  necessidade de autorização judicial para o acesso a tais informações por parte  da autoridade fiscal.    PERÍCIA.  AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO  VÁLIDA.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  sem  o  amparo  de  justificação  plausível,  leva  ao  indeferimento desse pleito.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  utilizados nessas operações.    MULTA MAJORADA. Aplica­se a multa majorada de 112,5% nos casos em  que o  contribuinte não  atenda, no prazo  legal  estipulado,  a  intimação  fiscal  que lhe foi encaminhada.    INSTRUÇÃO  DA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo  o direito do impugnante fazê­lo em outro momento processual.    Recurso Voluntário   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 19          5   Intimado em 29/10/2009 (fl. 204),  irresignado com a decisão proferida pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  205/230,  em  30/11/2009.  Em  síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação.      Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator   O  recurso  apresentado  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº. 70.235/1972. Assim, dele conheço.    Obtenção de Provas ­ RMF    Em  que  pese  não  tenha  o  contribuinte  recorrido  diretamente  da  forma  de  obtenção  das  provas  pela  RFB,  requisição  de  movimentação  financeira  –  RMF,  mas,  tão  somente,  quanto  à  ilegalidade  do  lançamento  com  base  nas  informações  obtidas  pela  autoridade fiscalizadora com base na CPMF, será analisada de ofício a matéria, em obediência  ao  art.  53  da  Lei  9.784/99,  que  dispõe:  “A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.    Tal  dispositivo,  em  verdade,  apenas  sacramenta  entendimento  histórico  do  STF,  fixado  em  Súmula  (Súmula  473),  segundo  a  qual  “a  Administração  pode  anular  seus  próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam  ilegais, porque deles não se originam  direitos;  ou  revoga­los,  por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.     O sigilo bancário tem sido tratado pelo STF e pelo STJ como assunto sujeito  à proteção da vida privada dos indivíduos1.    Corroborando,  veja­se  o  julgado  do  STF  (RE  219.780),  em  que  o  sigilo  bancário  foi  considerado  garantia  constitucionalmente  estabelecida.  Do  referido  precedente,                                                              1 Mendes, Gilmar. Curso de Direito constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 20          6 leia­se: “O sigilo bancário protege interesses privados. É ele espécie de direito à privacidade  inerente à personalidade das pessoas e que a Constituição consagra (CF, art. 5º,X)”.    Mais especificamente, o assento constitucional da garantia de sigilo bancário  se encontra nos incisos X e XII da CF, segundo os quais “são invioláveis a intimidade, a vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material ou moral decorrente de sua violação” e “é inviolável o sigilo da correspondência e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”.  De  fato,  sua  interpretação  conjunta  conduz à conclusão de que o sigilo dos dados bancários está sujeito à proteção da vida privada  dos indivíduos2.    Em  sendo  assim,  temos  que  o  sigilo  bancário,  a  par  de  possuir  assento  constitucional, é entendido como um direito e garantia fundamental, o que impõe a adoção de  exegética que lhe outorgue a maior eficácia possível, conforme bem ensina Canotilho3 quando,  ao tratar sobre a correlação entre o princípio da máxima efetividade e os direitos fundamentais,  assevera:  “Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência  ou  princípio  da  interpretação efectiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional  deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a  todas  e  quaisquer  normas  constitucionais,  e  embora  a  sua  origem  esteja  ligada  à  tese  da  atualidade  das  normas  programáticas  (Thoma),  é  hoje  sobretudo  invocado  no  âmbito  dos  direitos  fundamentais  (no  caso  de  dúvidas  deve  preferir­se  a  interpretação  que  reconheça  maior eficácia aos direitos fundamentais)”.    A  hermenêutica  da  LC  nº105,  art.  6º,  portanto,  deve  se  dar  à  luz  destas  normas  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores,  para  o  efeito  de  se  verificar  sua  compatibilidade ou incompatibilidade com a Carta.     No  ponto,  a  tradição  doutrinária  e  jurisprudencial  da  hermenêutica  constitucional determina que a declaração de inconstitucionalidade seja reservada às situações  extremas, em que seja impossível compatibilizar­se o texto legislativo com as garantias postas  na  Carta.  As  leis,  ordinariamente,  presumem­se  constitucionais  e  devem  ser  aplicadas  e  respeitadas  por  todos.  A  inconstitucionalidade  é  exceção,  já  que  induz  à  insegurança  e  à  instabilidade do sistema, além da própria perda de credibilidade dos atos do Poder Legislativo.    É  o  entendimento  que  se  percebe  ao  ler  a  jurisprudência  do  Tribunal  Constitucional Alemão. Veja­se:                                                              2 Mendes, Gilmar. Curso de Direito Constitucional, 2011, ed. 6ª, pg. 323­4.  3 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 162  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 21          7   Uma lei não deve ser declarada nula se for possível interpretá­la  de forma compatível com a constituição, pois deve­se pressupor  não somente que uma lei seja compatível com a constituição mas  também que essa presunção expressa o princípio segundo o qual,  em caso de dúvida, deve ser feita uma interpretação conforme a  constituição.4      Justamente  por  esta  circunstância  é  que  se  desenvolveu  o  princípio  da  interpretação  conforme,  que  objetiva  “salvar”  da  inconstitucionalidade  todo  e qualquer  texto  legal,  sempre  que  se  possa  vislumbrar  no  mesmo  um  sentido  possível,  compatível  com  a  Constituição.  Canotilho  bem  demonstra  que  “diante  das  normas  plurissignificativas  ou  polissêmicas,  deve­se  preferir  a  interpretação  que  mais  se  aproxime  das  diretrizes  constitucionais, e, portanto não seja contrária ao texto constitucional, de onde surgem várias  dimensões a serem consideradas, seja pela doutrina ou jurisprudência”.    Em tais circunstâncias, o autor5 aponta as dimensões a serem consideradas no  âmbito da interpretação conforme:     a)  prevalência  da  constituição:  deve­se  preferir  a  interpretação  não  contrária à Constituição;  b)  conservação  de  normas:  percebendo  o  intérprete  que  uma  lei  pode  ser  interpretada  em  conformidade  com  a  constituição,  ele  deve  assim  aplica­la  para evitar a sua não continuidade;  c)  exclusão da interpretação contra legem: o intérprete não pode contrariar  o  texto  literal  e  sentido  da  norma  para  obter  a  sua  concordância  com  a  Constituição;  d)  espaço  de  interpretação:  só  se  admite  a  interpretação  conforme  a  Constituição se existir um espaço de decisão e, dentre as várias que se chegar,  deverá ser aplicada aquela em conformidade com a Constituição;  e)  rejeição  ou  não  aplicação  de  normas  inconstitucionais:  uma  vez  realizada  a  intepretação da norma, pelos vários métodos,  se o  juiz chegar a  um  resultado  contrário  à  constituição,  em  realidade,  deverá  declarar  a  inconstitucionalidade  da  norma,  proibindo  a  sua  correção  contra  a  Constituição;  f)  o  intérprete  não  pode  atuar  como  legislador  positivo:  não  se  aceita  a  interpretação conforme a Constituição quando, pelo processo hermenêutico,  se obtiver uma regra nova e distinta daquela objetivada pelo legislador e com  ela  contraditória,  seja  em  seu  sentido  literal  ou  objetivo. Deve­se,  portanto  afastar qualquer  interpretação  em contradição  com os objetivos pretendidos  pelo legislador.                                                              4 Bverfge 2, 266 (282), apud Prof. Dr.Virgílio Afonso da Silva emInterpretação Conforme a Constituição entre a  trivialidade e a centralização judicial.  5 J. J. G. Canotilho. Direito Constitucional e teoria da Constituição., 6.,  ed. p. 229­230, apud Pedro Lenza. Direito  Constitucional Esquematizado., 16., ed. p. 158­159.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 22          8   Adentrando à análise do art. 6º da LC nº105, temos que o mesmo dispõe:     Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Ao interpretar o texto do art. 6º da LC nº105, assim como a lei nº9.311/96 e o  D. nº3724/01, o Min. Marco Aurélio entendeu por conferir­lhes interpretação conforme, com o  intento  de  outorgar  aos  dispositivos  o  ÚNICO  sentido  que  os  compatibilizasse  com  a  Constituição. Nesse sentido, deixou claro que nenhum dos textos citados dispensa a obtenção  de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário:     “Assentado  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais  que  potencialize  o  objetivo,  harmônico  com  a  Carta  da  República,  provejo  o  recurso  extraordinário  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  agastar  a  possibilidade de  a Receita Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente.  Com  isso  confiro  à  legislação  de  regência  –  Lei  nº  9.311/96,  Lei  Complementar  nº  105/01  e  Decreto nº 3.724/01 – interpretação conforme à Carta Federal,  tendo  como  conflitante  com  essa  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  sem ordem emanada do Judiciário”.    De  fato,  a  suspensão  de  direitos  constitucionais,  mormente  de  direitos  e  garantias  individuais  não  pode  ser  suposta  ou  subentendida. No  silêncio,  sua observância  se  impõe.     Leia­se a lição do Ministro Celso de Mello, citado e endossado pelo Ministro  Marco  Aurélio:  “a  quebra  de  sigilo,  para  legitimar­se  em  face  do  sistema  jurídico­ constitucional  brasileiro,  necessita  apoiar­se  em  decisão  revestida  de  fundamentação  adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de inviabilidade do  ato  estatal  que  a  decreta.  A  ruptura  da  esfera  de  intimidade  de  qualquer  pessoa  –  quando  ausente a hipótese configuradora de  causa provável –  revela­se  incompatível  com o modelo  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 23          9 consagrado na constituição da república, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de  modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes”.    No mesmo sentido é o entendimento do Ministro Carlos Velloso, ao analisar  a  quebra  de  sigilo  bancário,  no RE  389.808,  referindo  a  necessidade  de  apreciação  do  tema  pelo Judiciário quando da verificação das restrições às liberdade individuais. Veja­se:    “A mais recente doutrina norte­americana fez do “due processo  oflaw”  uma  forma  de  controle  constitucional  que  examina  a  necessidade  de  razoabilidade  e  justificação  das  restrições  à  liberdade  individual,  não  admitindo  que  a  lei  ordinária  desrespeite  a  constituição,  considerando  que  as  restrições  ou  exceções estabelecidas pelo legislador ordinário devem ter uma  fundamentação  razoável  e  conforme  o  Poder  Judiciário  (...)A  exigência  de  preservação  do  sigilo  bancário  enquanto  meio  expressivo de proteção  ao  valor  constitucional  da  intimidade –  impõe ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídica de cada  pessoa.  A  ruptura  desse  círculo  de  imunidade  só  se  justificará  desde que ordenada por órgão estatal  investido, nos  termos de  nossos  estatuto  constitucional,  de  competência  jurídica  para  suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípio  da reserva de informações bancárias”    Partilhamos  do  mesmo  entendimento.  Não  vemos  motivo  –  e  nem  poderíamos, no contexto do processo administrativo – para declarar a inconstitucionalidade do  referido art. 6º. Preferimos lê­lo à luz das diretrizes constitucionais que garantem a reserva de  foro ao Poder  Judiciário de  todas as pretensões que possam  implicar o  comprometimento de  direitos e garantias individuais.    É  o  que  brilhantemente  conclui  o  Min.  Celso  de  Mello  ao  julgar  MS  nº  23.452, ao dizer que “o postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter  à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por  efeito  de  explícita  determinação  constante  do  próprio  texto  da Carta  Política,  somente  pode  emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o  exercício  de  ‘poderes  de  investigação  próprios  das  autoridades  judiciais’.  A  cláusula  constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a busca  domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão  de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) ­ traduz a noção de  que, nesses  temas  específicos,  assiste  ao Poder  Judiciário,  não  apenas o  direito de proferir  a  última  palavra,  mas,  sobretudo,  a  prerrogativa  de  dizer,  desde  logo,  a  primeira  palavra,  excluindo­se,  desse  modo,  por  força  e  autoridade  do  que  dispõe  a  própria  Constituição,  a  possibilidade  do  exercício  de  iguais  atribuições,  por  parte  de  quaisquer  outros  órgãos  ou  autoridades  do  Estado.”:     No que toca ao conceito de reserva de jurisdição, Canotilho diz que:   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 24          10   “A  idéia  de  reserva  de  jurisdição  implica  a  reserva  de  juiz  relativamente  a  determinados  assuntos.  Em  sentido  rigoroso,  reserva de  juiz  significa que  em determinadas matérias  cabe  ao  juiz  não  apenas  a  última  palavra,  mas  também  a  primeira  palavra”.    O STJ possui julgado exatamente neste sentido, assim ementado:    “O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com  base  em  procedimento  administrativo­fiscal  por  implicar  indevida  intromissão  na  privacidade  do  cidadão,  garantia  esta  expressamente  amparada  pela  Constituição  Federal  (art.  5º,  inciso  X)”.Por  isso,  cumpre  às  instituições  financeiras  manter  sigilo  acerca  de  qualquer  informação  ou  documentação  pertinente  a  movimentação  ativa  e  passiva  do  correntista/contribuinte, bem como dos serviços bancários a ele  prestados.  Observadas  tais  vedações,  cabe­lhes  atender  às  demais  solicitações  de  informações  encaminhadas  pelo  Fisco,  desde  que  decorrentes  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscritas  por  autoridade  administrativa  competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos,  pode  eximir as  instituições  financeiras do dever de  segredo em  relação às matérias arroladas em lei. Interpretação integrada e  sistemática  dos  artigos  3º,  par.  5º,  da  Lei  nº  4.595/64  e  197,  inciso  II  e  par.  1º  do  CTN.  Recurso  improvido,  sem  discrepância.” (Resp 37.566­5/RS­93)    Dentro do Sistema Constitucional Tributário, o próprio art. 145, §1º, além de  assegurar  a  observância  à  capacidade  contributiva,  ainda  evidencia  ser  “facultado  à  Administração,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  RESPEITADOS  OS  DIREITOS  INDIVIDUAIS  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte”.  No  caso  da  quebra  de  sigilo  bancário, a reserva de foro judicial é condição para validar o ato administrativo, assegurando o  respeito aos direitos individuais de privacidade e inviolabilidade, albergados na CF.     Na hipótese dos autos, só foi possível a constituição do crédito tributário com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Isto é, se a fiscalização  não  tivesse  expedido  a  RMF,  não  teria  concluído  pela  omissão  de  rendimentos,  e,  consequentemente, não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.     Destarte,  já que toda a prova carreada no processo administrativo foi obtida  por  meio  de  RMF  sem  prévia  autorização  judicial,  entendo  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração lavrado, outorgando interpretação conforme ao art. 6º da LC nº105/01 para o fim de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 25          11 entender válida a quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal sempre que acompanhado  da imprescindível autorização judicial para tanto.    No  entanto,  caso  seja  considerada  lícita  a  prova  decorrente  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  devem  ser  analisados  os  argumentos  do  contribuinte quanto à comprovação da origem dos depósitos havidos em sua conta corrente.    Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está  respaldada  no  art.  42,  caput  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe  que  “caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  No  caso  em  questão,  contatou­se  diante  dos  extratos  bancários  obtidos  por  meio  de  RMF,  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme  totais  mensais  detalhado na planilha da fl. 129), os quais, contudo, não foram declarados na DIRPF, e, menos  ainda, tiveram sua origem minimamente comprovada ou justificada.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  se  limitou  a  sustentar  que  os  depósitos  decorreram de negociações feitas em nome da firma individual de seu pai, alegando, ainda, que  os “depósitos constantes dos extratos bancários, por si só não são indicação segura de que os  valores  destes  possam  configurar  omissão  de  receita,  devendo,  portanto,  ser  cancelada  a  proposta  de  cobrança  do  imposto.”.  (fl.  221).  Para  corroborar  suas  alegações,  colacionou  jurisprudência.     Ademais,  sustentou  a  inconsistência  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  conforme  trecho  que  segue  (fls.  214/215):  “Analisando  o  quadro  acima,  podemos concluir que se o  recorrente depositou R$ 46.037,35 no mês de  janeiro, este valor  seria  o  capital  inicial  para  as  negociações  do  ano  2003,  no  mês  de  fevereiro  houveram  depósitos que alcançaram R$ 66.873,69, então ocorreu um acréscimo de R$ 20.836,34, no mês  de março não houve acréscimo e sim uma diminuição de R$ 19.720,00, no mês de abril um  novo acréscimo de R$ 32.285,65, alcançando a soma dos sucessos obtidos o montante de R$  99.159,34, seguindo o raciocínio nos meses de maio, junho, julho e agosto, houveram perdas  de  R$  20.659,30,  R$  8.599,74,  R$  8.868,87  e  R$  29.161,07,  respectivamente,  não  havendo  acréscimo, no mês de setembro um aumento de R$ 2.432,00, aumentando o valor dos sucessos  com as negociações para R$ 101.591,34, nos meses seguintes, ou seja, outubro, novembro e  dezembro,  não  ocorreram mais  acréscimos,  então  poderíamos  concluir  que  o  resultado  dos  sucessos  nas  negociações  entabuladas  em  nome  da  firma  individual  do  finado  pai  do  recorrente,  seria  de  no  máximo  R$  101.591,34,  valor  que  deveria  ser  tributado  pelo  fisco,  gerando com isso uma cobrança no nosso entendimento ao menos mais justa”.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 26          12   Primeiramente,  quanto  à  alegação  de  inconsistência  da  base  de  cálculo  do  tributo, entendo que melhor sorte não assiste ao recorrente, já que a fiscalização considerou os  valores dos créditos omitidos auferidos ou recebidos no mês em que forem creditados, assim  como dispões o art. 42, § 4º da Lei 9.430/96: “Tratando­se de pessoa  física, os rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”.     Ultrapassada  essa  questão  primária,  no  “mérito”,  destaca­se  que  mesmo  instado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o  recorrente não apresentou qualquer  documento que demonstrasse situação fática diversa da apontada pela autoridade fiscalizadora.     Percebe­se  o  referido  da  leitura  do  trecho  extraído  da  decisão  da DRJ  (fls.  198/199): “O autuado, em sua defesa, se ateve a meras alegações, no que tange a origem de  seus  créditos  bancários,  quando  só  lhe  restava  a  alternativa,  em  face  da  presunção  juris  tantum, de elidir o feito fiscal por meio da apresentação de contra­provas ao levantamento  efetuado  pelo  Fisco,  o  que  não  foi  feito  nem  durante  a  ação  fiscal  nem  na  fase  impugnatória.  (...)Destarte,  não  tendo  ficado  comprovada  pelo  impugnante  a  origem  dos  depósitos levantados pelo Fisco em seu nome, presumidos, com a devida autorização legal,  como receitas de origem não comprovada auferidas no ano­calendário de 2003, nada tenho  a censurar no procedimento fiscal.”    Ainda,  reforça­se  que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  novo  quando da impugnação, nem mesmo em recurso voluntário para rechaçar o lançamento.    Destarte,  no  caso  dos  autos,  a  aplicação  do  art.  42  da  Lei  9.430/92  é  inquestionável,  pois,  como  verificado  pelo  Auditor  Fiscal  e,  após,  confirmado  pela  DRJ,  o  contribuinte  sequer  justificou minimamente  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos  realizados nas  suas contas bancárias no ano­calendário  fiscalizado,  sendo correta  a  tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 27          13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96. LEGITIMIDADE.    É  legítimo o  lançamento de  imposto de  renda com base em omissão de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como  fundamento  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que  sejam  seguidos todos os procedimentos nela presentes.    Por  esses  motivos,  entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  no  tocante à omissão de rendimentos.    Multa Agravada        O  recorrente  insurge­se  quanto  ao  agravamento  da multa  de  ofício  em  50%, previsto no § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96.    O  artigo  44  da Lei  9.430/96  prevê  que  os  percentuais  das multas  a  que  se  refere o inciso I do caput e o § 1˚ de tal artigo devem ser aumentados de metade, nos caso de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos.    Mesmo que o  referido dispositivo preveja o agravamento da multa,  e o  seu  pressuposto fático esteja presente, entendo que a mera ausência ao atendimento das intimações,  por  não  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  constituição  crédito  tributário,  não  se  mostra  justificativa  suficiente  para  tal  medida,  tendo  em  vista  a  ausência  de  prejuízos  à  fiscalização.    É esse,  inclusive, o entendimento exarado em voto da  lavra do Conselheiro  Rafael Pandolfo:     MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES.   É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento a intimação   da Fiscalização não inviabilizar o lançamento do tributo. (CARF. Ac. 2202­ 002.231, Rel. Rafale Pandolfo. Julg. em 19/06/2013).    Também, nesse tocante, já entendeu este Conselho em outra oportunidade:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 28          14   MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  O  LANÇAMENTO  ­  DESCABIMENTO.  Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  (Grifamos)  (Conselho  de  Contribuintes.  6a  Câmara.  Ac.  106­17.240.  Rel.  Giovanni Christian Nunes Campos. Julg. em 05/02/09)    Portanto, entendo ser correto o desagravamento da multa de ofício.    Conclusão    Isso posto, entendo pelo cancelamento do auto de infração em decorrência da  ilicitude  das  provas  que  o  embasaram.  Subsidiariamente,  no  mérito,  dou  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso, tão somente, para reduzir o agravamento da multa ao patamar de  75%.   (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro antonio lopo martinez.    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 29          15 Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 30          16 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.002514/2007­03  Acórdão n.º 2202­002.647  S2­C2T2  Fl. 31          17 Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  (Assinado Digitalmente)  antonio lopo martinez ­ Redator designado.                    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5633033 #
Numero do processo: 10580.720940/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 251          1 250  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720940/2009­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra o contribuinte JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, foi lavrado  Auto de Infração para exigir crédito tributário de IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006  e 2007, no valor de R$168.984,67, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de Ajuste Anual,  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 94 0/ 20 09 -3 5 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 252            2 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificado  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 253            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte ”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/04/2011,  a  contribuinte  interpôs,  em  05/05/2011,  Recurso Voluntário  Tempestivo,  utilizando­se  dos mesmos  fatos  e  fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 254            4 justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720940/2009­35  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.143  S2­C2T1  Fl. 255            5 a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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