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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659213 #
Numero do processo: 10630.000455/2004-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Não ficando provada a existência de dolo, não se caracteriza fraude e o prazo decadencial é aquele fixado pelo artigo 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A Lei 8.212/91, ordinária, não pode derrogar o disposto no CTN, Lei complementar, pelo princípio de hierarquia das leis.
Numero da decisão: 105-16.366
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar levantada de oficio em relação ao IRPJ e por maioria em relação às contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Femandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-... ..„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10630.000455/2004-02 Recurso n° 143.030 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.366 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente JOSÉ CUNHA MEDEIROS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida l' TURMA DA DRJ EM JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Não ficando provada a existência de dolo, não se caracteriza fraude e o prazo decadencial é aquele fixado pelo artigo 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A Lei 8.212/91, ordinária, não pode derrogar o disposto no CTN, Lei complementar, pelo principio de hierarquia das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por JOSÉ CUNHA MEDEIROS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar levantada de oficio em relação ao IRPJ e por maioria em relação às contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal e Wilson Femandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoffe .- ã 1 Processo n.• 10630.000455/2004-02 CC011CO5 Acórdão o. 105-16.366 Fls. 2 '111— J*.' CLÓVISA ES residente ,AÕÓal,c9e470 DANIEL SAHAGOFF Redator Designado Q7 DEL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r 4 Processo 21, 10630.000455/2004-02 MOUCOS Acórdão n." 105-16.366 Fls. 3 Relatório JOSÉ CUNHA MEDEIROS, FIRMA INDIVIDUAL, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n°7.861, de 10 de agosto de 2004, da 1 a Turma da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide das exigências de. IRPJ e reflexos (Constribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), referentes ao ano- calendário de 1998, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas. Entendendo que os fatos apurados autorizavam a aplicação de multa qualificada, a autoridade fiscal formalizou Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo n° 10630.000484/2004-66). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 296/303, argumentando, em síntese, o seguinte: - nulidade do lançamento, visto que, para a materialização da incidência tributária, seria imprescindível a expedição de norma individual e concreta; - que a empresa não teria movimentado os recursos apontados pelo relatório da Secretaria da Receita Federal; - que a empresa atuou como corretora de café, e que os repasses de valores teriam sido efetuados por grandes exportadoras; - que as exportadoras é que seriam as responsáveis pelo recolhimento do crédito tributário, e não a corretora; A contribuinte solicitou, ainda, a realização de perícia, porém, não ofereceu quesitos e nem indicou perito. 967 la2 Processo n.• 10630.000455/2004-02 CCO I/CO5 Acórdão o.° 105-16.366 Fls. 4 A 1 8 Turma da DRJ em Juiz de Fora, Minas Gerais, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.861, de 10 de agosto de 2004, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora se transcreve. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada a violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, e não se verificando qualquer incorreção na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que tenha prejudicado o perfeito conhecimento do sujeito passivo da infração apontada pela fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. PERICIAS. DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação. Indefere-se, ainda, o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CSLL. Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 319/335, através do qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: - inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou garantia (transcreve manifestação doutrinária acerca de decisão única e irrecorrível na esfera administrativa e, adiante, traz amplas considerações acerca do direito de defesa); - que a empresa não possui recursos financeiros nem bens para garantir a a cobrança tributária. Em seguida, a recorrente renova as razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo, ainda, o seguinte: - que a empresa era uma mera intermediadora de compra e venda de café, praticando, tão-somente, corretagem; 17 Qoi Processo n.• 10630.000455/2004-02 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.366 Fls. 5 - que a empresa fazia intermediação de café e, em razão disso, recebia cheques ou transferências em dinheiro e retirava a sua comissão, fazendo, depois, o repasse para os produtores rurais; - que nas diligências e informações trazidas aos autos ficou evidenciado o destino das "partidas" de café; - que os grandes beneficiários das transações são as exportadoras de café, que, por essa razão, devem ser incluídas no rol de responsáveis; - que o acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, na sua conclusão final, está divorciado da realidade e das normas legais atinentes à matéria; - que o acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao art. 202 do Código Tributário Nacional, porque não buscou o verdadeiro "acerto do pretenso crédito tributário, nomeando as empresas exportadoras que, foram as beneficiárias, a fim de promover o acertamento do pretenso crédito, tanto objetiva como subjetivamente, mediante o procedimento da inscrição, para atribuir-lhe liquidez e certeza, ou seja, para determinar, de forma válida, a existência do crédito tributário, a quantia real dele a responsabilidade principal e subsidiária por seu resgates; - que o fisco não demonstrou nem provou o destino da movimentação financeira, nem da movimentação da quantidade de café; Ao final, renova o pedido de perícia, argüindo que, por não ter sido realizada, o processo deve ser anulado em razão da ausência de prova. Recurso lido na integra em plenário. É o Relatório. 44\271 Processo n.° 10630.000455/2004-02 CO3 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.366 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator A recorrente deixou de arrolar bens, em primeiro lugar, por entender que a norma que instituiu a garantia é inconstitucional, e, em segundo, porque alega que não os possui. Em que pese a inadequação da via eleita pela recorrente para se insurgir contra norma que julga inconstitucional, eis que é defeso à autoridade administrativa julgadora apreciar tal matéria, é pacifico neste colegiado administrativo o entendimento de que a ausência do arrolamento de bens em razão da inexistência destes não deve causar prejuízo ao recurso. Assim, conheço do apelo. Trata a lide das exigências de IRPJ e reflexos, referentes ao ano- calendário de 1998, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas. Entendendo que os fatos apurados autorizavam a aplicação de multa qualificada, a autoridade fiscal formalizou a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Em conformidade com o Demonstrativo de Apuração das Receitas Omitidas de fls. 28, a receita omitida foi apurada através do confronto entre notas fiscais emitidas pela empresa e a declaração apresentada à Receita Federal (DIPJ). Analisando-se o Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 29/33, constata-se que: a) a ação fiscal foi deflagrada em razão de ofício da Procuradoria da República em Minas Gerais (ofício n° 026/2004); b) intimado a apresentar a documentação contábil e fiscal, a empresa alegou que não a possuía, vez que, em virtude de enchente, ela teria sido perdida (anexou cópia de um Boletim de Ocorrência Complementar — n° 1.249/04, lavrado em " 17 de fevereiro de 2004., ar1,); ord Processo n.° 10630.000455/2004-02 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-16.366 Fls. 7 c) segundo o Boletim de Ocorrência Complementar em referência, o fato alegado teria ocorrido em 17 de fevereiro de 2004 (após a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, lavrado em 13 de fevereiro de 2004); d) o referido Boletim de Ocorrência era complemento de um outro, lavrado em 28 de janeiro de 2004, sendo que, nesse, não tinha sido feita qualquer menção sobre a perda de livros e documentos fiscais, e mais: no Boletim de Ocorrência lavrado em janeiro de 2004, fez-se referência a uma enchente, sendo que a inundação ocorreu, de acordo com o relato, em um endereço que não tinha qualquer correspondência com o da recorrente; e) a fiscalização, buscando reunir elementos que pudessem suprir a falta de documentos da empresa, obteve informações junto a Receita Estadual e a clientes da recorrente; f) realizado o confronto entre as receitas mensais informadas pela empresa na DIPJ com as apuradas pela fiscalização através das notas fiscais obtidas, constatou-se omissão de receitas no mês de julho (R$ 329.032,00) e setembro de 1998 (R$ 59.780,00). Inconformada com a decisão prolatada na primeira instância administrativa, que manteve, na integra, os lançamentos efetuados, a contribuinte traz, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar A recorrente protesta pela nulidade do lançamento, alegando que, para a materialização da incidência tributária, seria imprescindível a expedição de norma individual e concreta. Afirma que a empresa não teria movimentado os recursos apontados pelo relatório da Secretaria da Receita Federal e que a empresa apenas atuou como corretora de café, e que os repasses de valores teriam sido efetuados por grandes exportadoras, devendo elas, as exportadoras, serem responsabilizadas pelo recolhimento do crédito tributário. Alegou, ainda, que a fiscalização não demonstrou nem provou o destino da movimentação financeira, nem da movimentação da quantidade de café. é.. Processo n.• 10630.00045512004-02 CC0I/CO5 Acórdão n.• 105-16.366 Fls. 8 Quanto a nulidade argüida pela recorrente, como bem decidiu a autoridade de primeiro grau, inexiste nos lançamentos efetivados qualquer mácula capaz de tomá-los insubsistentes por essa via. Com efeito, os autos de infração foram lavrados com fiel observância da legislação que rege a matéria. Ali, encontram- se descritos os fatos apurados bem como o enquadramento legal que serviu de suporte para os lançamentos, tendo sido observados, a risca, os preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Apesar de alegar ter atuado tão-somente como intermediadora nas operações apuradas pela fiscalização, não sendo, em razão disso, titular dos recursos ali movimentados, a recorrente não apresenta qualquer documento para corroborar suas afirmações. Não fez isso por ocasião da interposição da peça impugnatória, como não faz agora. Neste particular, merece transcrição trecho do voto condutor da decisão guerreada em que, com extrema adequação, repele-se os argumentos trazidas pela empresa. Ao contrário do alegado pela Impugnante, em observação atenta aos documentos acostados ao processo constata- se que: a Fiscalização, de posse das cópias das notas fiscais de vendas efetuadas pela contribuinte no ano- calendário de 1998 para as empresas Unicafé Ltda., CNPJ n° 28.154.680/0014-31, Cafenorte S/A Importadora e Exportadora, CNPJ 27.477.49610008-11 e Rio Doce Café SIA Importadora e Exportadora, CNPJ n° 28.130.052/0010-92, apurou um total de vendas no valor de R$ 3.210.395,00, conforme o demonstrativo de fls. 26127; confrontando tal montante com as receitas declaradas na DIPJ/1999, ano-calendário 1998, bem como nas informadas pela autuada em suas Declarações de Apuração e Informação do ICMS - DAPI entregues à Secretaria da Receita Estadual de Minas Gerais, foi apurada omissão de vendas no total de R$ 388.812,00, sendo R$ 329.032,00 no mês de julho/98 e R$ 59.780,00 no mês de setembro/98; as vendas omitidas correspondem a 12,11% das vendas efetuadas pela fiscalizada no ano-calendário de 1998; todas as notas fiscais emitidas pela contribuinte nos meses em que foram apuradas as receitas omitidas têm a mesma natureza das notas fiscais emitidas nos demais meses do ano- calendário de 1998, ou seja, são relativas a vendas de 1 • Processo a.° 10630.000455/2004-02 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.366 Fls. 9 café beneficiado, operação com ICMS diferido, conforme as descrições nelas constantes; da análise do demonstrativo de apuração das receitas omitidas, à ft 28, verifica-se que, com exceção aos meses de julho e setembro/98, as receitas apuradas nas notas fiscais emitidas nos meses de 1998 conferem com as informadas na DIPJ e nas DAM; assim, se todas as notas fiscais emitidas pela autuada durante o ano-calendário de 1998, inclusive as que se referem aos períodos em que foram apuradas receitas omitidas, têm a mesma natureza quanto à atividade económica por ela desenvolvida, deveria a tese da contribuinte, de que "nunca movimentou o volume de negociação apontado pelo Relatório Fiscal da SRF", estar acompanhada de documentação que pudesse lhe dar amparo, o que efetivamente não foi feito. A recorrente renovou, ao final, o pedido de perícia formulado através da impugnação, argüindo que, por não ter sido realizada, o processo deve ser anulado em razão da ausência de prova. No que tange a essa questão, releva esclarecer que não se vislumbra, nos autos, dúvida capaz de ensejar a adoção do procedimento requerido. Ressalte-se que, a luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. Assim, seja pela total inobservância das formalidades requeridas, seja em razão de sua inteira desnecessidade, somos pelo indeferimento do pedido de perícia formalizado pela recorrente. Diante de todo o exposto, rejeitando as preliminares argüidas, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. WILS• N FERN mo . "*",‘. • ES • Processo n.° 10630.000455/2004-02 CCOI/CO5 Acórdão n.• 10516.366 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Redator Designado O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 31 de maio de 2004 (AR de fls. 298) e as infrações tipificadas nos autos de infração se referem ao período —base de 1998 (meses de julho e setembro) Assim, pelo artigo 173 do CTN, na data do auto já havia ocorrido a decadência. No que toca as contribuições sociais, o prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 8.212 de 1991 não pode prevalecer, eis que tal Lei é ordinária e somente Lei complementar pode fixar prazos de prescrição ou decadência. O CTN foi recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei complementar e seus dispositivos sobre prazos decadencial e prescricional não podem ser derrogados por Lei ordinária, sob pena de se subverter a hierarquia das Leis. Face ao exposto voto por DAR provimento ao recurso por julgar que o lançamento ocorreu após o prazo decadencial ter se esgotado. Brasília - DF, em 28 de março de 2007. a Seypt DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000590/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De recurso apresentado a destempo não se toma conhecimento. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30018
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De recurso apresentado a destempo não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 17 de outubro de 2001 • JO OLANDA COSTA Pr idente e Relator 1 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. [me _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.889 ACÓRDÃO N° : 303-30.018 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL SANTA MARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL SANTA MARIA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da 1110 contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 7.756,74 UFIR, referentes ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda da Serra e Retiro Baguacu", de sua propriedade, localizado no Município de Uberaba/MG, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o N" 2198715-7. Havendo o contribuinte apresentado impugnação ao lançamento (doc. fls. 04/07) manifestou-se a autoridade de primeira instância para julgar procedente o lançamento, em decisão assim ementada: LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela cometido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Irresignado com a decisão singular, de que tomou ciência em 17/10/1997, o contribuinte, em data de 26/04/1997, deu entrada em seu recurso voluntário (fl. 22/24)) Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional chamou a atenção para a intempestividade do recurso e, no mérito, entendeu que a decisão de primeira instância não merece ser reformada por estar em harmonia com a legislação vigente. Defende a constitucionalidade dos atos do poder público já que os princípios da legalidade e da anterioridade não foram feridos. Por fim, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova a lastrear seu inconfonnismo com o valor mínimo do hectare da terra nua fixado pela IN-SRF 16/95 e que a cobrança das contribuições sindicais foi feita na conformidade da legislação aplicável. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.889 ACÓRDÃO N° : 303-30.018 Com a Diligência 201-04.906, foi o processo remetido à Repartição de Origem para que a empresa fosse intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com as condições contidas na lei anteriormente mencionada e conforme prevê a ABNT. Ocorre, porém, como alertou o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, o recurso foi apresentado a destempo. Com efeito, a ciência do contribuinte foi em 17/03/1997 uma Segunda feira, sendo iniciado o prazo na Terça feira seguinte, dia 18 de março de 1997, ao passo que o recurso foi protocolizado em 24 de abril de 1997, após esgotado o prazo regulamentar. Pelo exposto, havendo impedimento legal para dar-se 11. prosseguimento ao recurso, por intempestivo, dele deixo de tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JOik e /5 • NDA COSTA - Relator 111 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),44 , TERCEIRA CÂMARA , Processo n.°: 10650.000590/95-12 Recurso n.° 121.889 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.30.018 Atenciosamente • Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2002 II João . a Costa Pre 'dente • a Terceira Câmara Ciente em: S 200Z, e' 004 IL (-CA Watko rEiLWE 41 tv P-FN I D-v Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4660313 #
Numero do processo: 10640.002714/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16107
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda tete2,4 Segundo Cuezelbe do ConirlbuIntas Ft. ft4.::leti Segundo Conselho de C°Inihunites Pubdcado no Diário Oficial da Unido De 3.$ i ti Processo n° : 10640.002714/98-30 Recurso n" : 124.881 VISTO 112— Acórdão n° : 202-16.107 Recorrente : CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO VICENTE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO M I N. DA FAZENDA - 2" CC PELA VIA JUDICIAL. A submissào de matéria à tutela CONFERE. C9II/ O ()Ri:SN/it. autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou BRASILIA Q*(_2(1( desistência à via administrativa. Recurso negado. VISTO vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO VICENTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 7.02.e la,(Ligo 4:7+, enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Antonio 7omer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. et/0pr 2° CU-ME -r/24-;:•-4- Ministério da Fazenda •A/. 11A F.S7Enatra - FI rtéb-2,-- Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE ti yt— bd O RlisiNIAL ASi Lin C;-;.,>3 Processo n° : 10640.002714/98-30 --€)1aa4gr_ Recurso n° : 124.881 visto Acórdão n° : 202-16.107 Recorrente : CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO VICENTE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos pertinentes à matéria objeto da presente lide, adoto e transcrevo o Relatório do Acórdão DRJ/JFA n° 3.406 • de 23 de abril de 2003, fls. 426/429: A contribuinte acima identificada requereu as fls. 01, com juntada de documentos de fIs. 02/1 67, a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS, em face de declaraÇãO de inconstitucionalidade do STF. Por meio do Despacho Decisório n° 1064(1002714/98-30 326/328), foi indeferida a solicitação da requerente, posto que não houve desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial, com assunção de todas as custas do processo, inclusive honorários advocaticios, conforme disposto na IN SRF 2 1/97, art. I 7. Esclarece ainda que, aplicada a legislação vigente, Lei Complementar 07/70 com alterações posteriores, ficou constatada a ausência de crédito a favor da interessada. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 335/358, através de procurador habilitado pelo documento de fls. 359. Alegou, em resumo, que: a) Procedeu à compensação com respaldo no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alicerçada em decisão judicial transitada em julgado, onde está reconhecido o direito de se ressarcir de tudo o que pagou indevidamente. Ressalta que a compensação é mera espécie da qual a restituição é gênero; Ulteriormente, requereu junto a SRF em Juiz de Fora a regularização da compensação efetuada, tendo sido indeferido o seu pedido. Transcreve trecho do despacho decisório; c) A IN SRP" 21//97, art. 17, afronta o principio da legalidade, por contrariar os dispositivos do CPC que, através de seu art. 20, estabelece critérios para condenação em honorários advocatícios. Discorre sobre a matéria, concluindo que o ato que nega a convalidação da compensação é nulo;) d) O instituto da compensação foi definitivamente consolidado no Sistema Tributário através do artigo 66 e §§ da Lei n° 8.383/91. Aborda a possibilidade de compensação do PIS com a COFINS; e) A inaplicabilidade da LC 17/73, sendo a aliquota correta do PIS igual a 0,5%, de acordo com a LC 07/70. A utilização da base de cálculo do sexto mês anterior (semestralidade) no cálculo da contribuição." Ir 2 , a stt ai, r CC-MF-ttr.ast.k..; Mintslério da Fazenda MIN. Da F."479,,in Fl. Segundo Conselho de Contribuint CONFERE Wel O ( R;GINAL ,,- ERASiLiA a , _01, ..._i_QÍ Processo n° : 10640.002714198-30 Recurso n° : 124.881 sc.22k2l/v_ 1 Acórdão n° : 202-16.107 v .8 0 Em 23 de abril de 2003, os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG acordaram, por unanimidade de votos, em não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, tendo em vista a opção pela via judicial, deliberando por meio do Acórdão DRJ/JFA n 3.406, fls. 426/429, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/05/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida A recorrente, inconformada com o Acórdão n° DRJ/JFA n° 3.406, do qual tomou ciência em 15 de setembro de 2003, fl. 434, recorreu a este Conselho em 08/10/2003, fls. 435/457, reprisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à repartição a quo. leÉ o relatório. 3 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MIN. OP FAZENDA . 2'` CC lit•Ié Segundo Conselho de Contribuintes sx?i"ttrét:' Cus".:. ' O fht Fl. eGINA,..1_ EIRASiLI,é 04' I ' t9 Processo n° : 10640.002714/98-30 Recurso n° : 124.881 Acórdão a° : 202-16.107 vis To VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e possui os requisitos formais de admissibilidade, portanto, merece ser analisado. A teor do relatado, a interessada impetrou ação judicial, subo n°96.0100224-3, no qual solicita, fl. 14, seja julgada procedente a ação com o reconhecimento da vigência plena da LC n°07/70 e, ao final, seja declarado o direito de recolhimento do PIS na forrna ali prevista. Nas palavras da impetrante: Assim decidindo, que V. Exa, declare, igualmente, o direto à repetição do indébito ou, não querendo as Autoras exercê-lo, declare o direito de comp. ensarem o excesso recolhido ao PIS, de 1988 até a presente data, com prestações do mesmo PIS ou com tributos federais da mesma espécie, em especial com a Contribuição Social sobre o Faturamento - COF1NS (que, também, tal como o PIS, é contribuição à seguridade social), condenando a FAZENDA NACIONAL (UNLTO FEDERAL) a reconhecer e a efetivar as referidas compensações e a suportar o ônus da sucumbência. O pleito da contribuinte na via administrativa, como bem observado pela decisão recorrida, corresponde ao Pedido de Compensação e ao de Regularização da Compensação de PIS e conNs com créditos de PIS. Para melhor entendimento do aqui em debate, merece transcrever-se o histórico elaborado na decisão recorrida sobre as medidas judiciais envolvendo a matéria ora em discussão: Na sentença de 1° grau, a Justiça Federal, fl. 18, condenou a União a restituir os valores pagos a maior, pelos Autores, por força dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, reconhecendo e declarando a prescrição qüinqüenal ocorrida a partir de 30.01.91. Em segunda instância, foi reformada a sentença somente quanto à incidência prescricionat Portanto, conforme transcrito às fls. 18, o fato de continuar em vigor a LC 07/70 não implica na impossibilidade de sua modificação por leis posteriores (.). A interessada promoveu execução na esfera judicial através do processo 2000.38.01.;003906-I. Oferecidos Embargos à Execução, processo n° 2001.38.01.000246-6, pela Fazenda Nacional, às /Is. 376/380, a autoridade judicante decidiu que: 11.Assim, correta é a elaboração dos cálculos com base nas disposições contidas na Lei Complementar n° 07/70 e legislações posteriores vigentes à época de cada fato gerador, excluindo-se os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. 12.Portanto, não há que se falar em divergência de critérios para elaboração dos cálculos, uma vez que referidos cálculos deveriam ser elaborados nos limites da decisão transitada em julgado. 13.Ademais, na esfera administrativa foi realizado o encontro contábil dos cálculos apresentados pelas empresas autoras e a administração fazendária -17 4 -mree Ministério da Fazendaen rothl. CA h Ali-MIC r CC-MF - s - • un Fl.llet,:tzelke Segundo Conselho de Contribuintes llíttion CONFERE W, O /QIN õt„.. en &sua --Processo n° : 10640.002714/98-30 Recurso n° : 124.881 Acórdão n° : 202-16.107 ve-re concluiu pela inexistência de pagamentos efetuados a maior, inexistindo, portanto, valores a serem repetidos, o que torna despropositada a apresentação de cálculos pela parte autora a fim de se promover a execução da sentença. A reclamante apresentou apelação desta decisão, às /is. 389/395, e o processo judicial se encontra em tramitação, conforme telas de j7s. 423/425. Portanto, embora reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, discute-se ainda na esfera judicial o valor do crédito que porventura a contribuinte tenha direito à restituição, sem o qual não há que se falar em compensação. Observe-se que em nenhum momento foi reconhecido na esfera judicial o direito à compensação do excesso de PIS', se existente, conforme solicitado na petição inicial Do acima exposto, vê-se que, de fato, a discussão submetida à esfera administrativa tem o mesmo objeto daquela pendente na esfera judicial, ou seja, como a própria contribuinte alega em sua defesa, a compensação é mera espécie da qual a restituição é gênero. Por outro lado, não havendo definição do valor a ser restituído não há que se falar, de igual sorte, em valor a ser compensado. De qualquer forma, como bem observado pela decisão a quo, as conseqüências para o processo administrativo são inevitáveis, perdendo sentido a discussão no âmbito administrativo quando a lide já se encontra no Poder Judiciário, porquanto os julgados emanados por aquele Poder sempre prevalecem sobre as decisões administrativas. Daí dizer-se que a procura da tutela jurisdicional configura renúncia tácita à discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas para os casos em que a ação foi impetrado antes ou durante o curso do processo administrativo, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal, antes ou durante o seu curso. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Politica da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por Órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. 5 2° CC-MF :lessr-stai • Ministério da Fazenda MIN 1"' " "k•• . cc Ft.ki. S55,11: Segundo Conselho de Contribuintes cojr p .1 O ORIGNIAL Processo n° : 10640.002714/98-30 BRAUL 0 -"k" () Recurso n" : 124.881 ."(0i°_-40Cy Acórdão : 202-16.107 visto A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, ao existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis. § 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A nomia expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo toma inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando 6 st.24C:e 22 CC-MF--tFlit-r4 :2 Ministério da Fazenda MN. DA I' ,s ;': ; 70 co Segundo Conselho de Contribuintes. CON F ER O ORIGINAL BRAS:Ui. VI 06. Processo n° : 10640.002714/98-30 Recurso n° : 124.881 1ASTO Acórdão n° : 202-16.107 sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o principio constitucional da unicidade de jurisdição. No caso em análise, o valor a ser restituído será aquele definido na esfera judicial, não cabendo qualquer discussão acerca desse ponto no âmbito administrativo. Somente depois de vencida esta pendenga, poder-se-á efetivar a compensação pleiteada, desde que haja determinação judicial para tanto, conforme solicitado na petição inicial, ou discuti-la na esfera administrativa, se a empresa desistir de levantar a restituição estipulada pela justiça, providência que se faz necessária para evitar duplicidade de recebimento, na esfera judicial e na esfera administrativa. Por outro lado, mesmo que se ultrapassasse a questão da renúncia à esfera administrativa, ainda assim, não se poderia aqui convalidar a restituição/compensação pleiteada pela reclamante, pois, ao contrário do alegado pela defesa, a recorrente entrou com ação de execução (processo n" 2000.38.01.003906-1), em tramitação na P vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, conforme demonstram os documentos de fls. 423 a 424. Esse fato inibe a compensação administrativa, a menos que o sujeito passivo demonstre haver desistido da execução judicial e comprove o pagamento das custas processuais. Condição essa, prevista no artigo 17 da IN SRF n°21/1997, em plena vigência à época do pleito e, por isso, regente da compensação em apreço. Não se alegue que essa IN extrapolou os limites da lei, senão vejamos: O caput do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/1995, prevê a possibilidade de o sujeito passivo compensar os valores correspondentes a pagamento de tributos feito a maior com importância correspondente a débitos de impostos e contribuições de períodos subseqüentes, mas atribuiu, em seu § 4°, aos órgãos arrecadadores a competência para expedirem as instruções necessárias ao cumprimento desse dispositivo legal. Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: C.) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I° Omissis § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. is/e 7.‘" 22 CC-MF-242.,,4". Ministério da Fazenda MIN. °A Fl.,:4-1-..otri; Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE O ottiOiNAL Processo n° : 10640.002714/98-30 BfiASILIP o( Recurso n° : 124.881 Acórdão n° : 202-16.107 VISTO A seu turno, o artigo 74 da Lei n°9.430/1996 delegou expressamente à Receita Federal a competência para autorizar a compensação de créditos pleiteada pelo sujeito passivo, in literis: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Por sua vez, o Decreto n°2.138/1997, regulamentando os artigos 73 e 74 dessa lei, como ao poderia deixar de ser, assim dispôs: Art. 7 0 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Vê-se, pois não se poder negar que o direito à repetição do indébito na fonna de compensação decorre de lei em sentido estrito, mas também inegável que o seu exercício está condicionado ao cumprimento das formalidades e condiy3es exigidas nos atos normativos baixados pelos órgãos arrecadadores. No caso a 1E1 SRF n°21/1997. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer prova de que a autuada cumpriu o disposto no artigo 17, cama e § 1" in fine, da IN supracitada, toma-se imperioso reconhecer que dita compensação não poderia ser admitida na esfera administrativa. Por derradeiro, cabe esclarecer que ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a compensação objeto destes autos não é regida pela IN SRF n° 210/2002, mas sim pela IN 21/1997, vigente à época do pleiteado encontro de contas. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ,17:-.- E - NRTQUE PINHEIRO # RES 8

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4660157 #
Numero do processo: 10640.002003/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12199
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. , Da Si / O 41 / 200 Q r - -.,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA c —6S,M,L,Mt- j .. iff Rubrica ,.).4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-4..). Processo : 10640.002003/99-82 Acórdão : 202-12.199 Sessão - 06 de junho de 2000 Recurso : 112.799 Recorrente : ESPAÇO RECREATIVO CANTINHO DOS BAIXINHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESPAÇO RECREATIVO CANTINHO DOS BAIXINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe "e !6 de junho de 20001" = Mar • 'cius Neder de Lima Pres d , te Ars . i, ara Y ij 1----.. O 1, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez topei., Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cUmas 1 1 , G MINISTÉRIO DA FAZENDA yigy # • ;e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002003/99-82 Acórdão : 202-12.199 Recurso : 112.799 Recorrente : ESPAÇO RECREATIVO CANTINHO DOS BAIXINHOS LTDA. RELATÓRIO Conforme bem descrito pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora - MG, adoto o Relatório de fls. 20 abaixo transcrito: "Através do Ato Declaratório n° 4 1.828, a fls.1 8, expedido em 09/01/99 pela DRF em Juiz de Fora - MG, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, por exercer atividade económica não incluída entre aquelas permitidas para a opção. A SRS (Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples) apresentada pela defendente na DRF/JFA/MG, anexada a fls. 02/02v, solicitando o cancelamento do Ato Declaratório em epígrafe, foi considerada improcedente, pois a atividade econômica da contribuinte constante do CNPJ encontra-se sob o código 9262-2: outras atividades relacionadas ao lazer; porém, quando da opção pelo Simples, informou o código 8011-0, echtcação pré-escolar, estando, nesse caso, impedida de optar pelo Simples, por tratar-se de serviços prestados por professor (Lei n° 9.3 1 7/96, art. 9°, XIII). Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fl. 01 instruída com os elementos de fls. 02/16, em que solicita novamente uma revisão na exclusão de sua opção pelo Simples, argumentando que: tem sua atividade calcada no lazer infantil, não auferindo receitas de atividade educacional, prestada por professores; está anexando cópias dos registros das funcionárias, com a função de recreadoras, demonstrando suas reais funções operacionais; ocorreu apenas que o código de atividade no Termo de Opção pelo Simples foi preenchido errado. Escalrece, ao final, que junto com a SRS apresentou toda documentação para análise do seu pedido." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, esta proferiu decisão, dando procedência à exclusão, cuja ementa é a seguinte: 2 63 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA it..1111%,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002003/99-82 Acórdão : 202-12.199 "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES Exclusão — É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Exclusão procedente". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 05/10/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 04/1 1/99, alegando que: (1) sua atividade é essencialmente recreação infantil executada por recreadores e não professores; (ii) faz alusão à Lei n° 9.394/96 e à Lei (MG) 7_109/97, que regulamentam diretrizes e bases de educação, para, ao final, dizer que os profissionais da educação infantil não precisam ser professores no sentido em que é empregado no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, posto não exercerem profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (iii) é equivocado o Parecer COSIT n° 49/99, devendo ser cancelada a exclusão da Recorrente, pois este extrapola suas atribuições, e mais, a decisão monocrática "devia consertar o Ato Declaratório 41 .828 para, no mínimo, definir a data da exclusão a partir do mês seguinte à do Parecer; e (iv) requer o cancelamento da decisão recorrida, restabelecendo a opção pelo SIMPLES, desde seu inicio, ou seja, 01/01/97, mantendo-a para todos os exercícios seguintes. É o relatório. 3 ay• 151.#k MINISTÉRIO DA FAZENDA , trL. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002003/99-82 Acórdão : 202-12.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fiandarnento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. r, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviços implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à. atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 4 (:)1. G9 Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDDCONSELHO DE CONTRIBUINTES ••t. Processo : 10640.002003/99-82 Acórdão : 202-12.199 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa. ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação - - _ legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Cont (DJ 19/12/97). 5 CC:1)7- . . • 7-op MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002003199-82 Acórdão : 202-12.199 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decimem liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples ". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples" da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - 6 • . 70,1. j S wi-nyt MINISTÉRIO DA FAZENDA in SEGUNDO CONSELHO DÉ CONTRIBUINTES Processo : 10640.002003/99-82 Acórdão : 202-12.199 SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por - empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessõ- E . i. • junho de 20004r i aras& r 1,14::C/i-0 LUIZ ROBERTO DOMINGO , - _ = 7 1

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4660062 #
Numero do processo: 10640.001786/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18382
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do exercício financeiro de 1989 e a incidência da TRD no periódo de fevereiro a julho de 1991
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:51:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:51:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:51:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:51:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:51:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:51:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:51:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:51:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:51:09Z; created: 2009-08-03T18:51:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:51:09Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:51:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 106401001.786192-10 RECURSO N° : 88.762 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1989 e 1990 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA DRF EM JUIZ DE FORA SESSÃO DE :27 de fevereiro de 1997 ACÕRDÃO N° 103-18.382 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do exercício financeiro de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ND Ire"- *DR S • = • SIDENTE MACHADO CALDEIRA RÉLATOR FORMALIZADO EM: 2e ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villr Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Saltes Freire. itS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/001.786192-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.382 RECURSO N°.: 88.762 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., com sede em Juiz de Fora/MG, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de que lhe exige Contribuição Social dos exercícios de 1989 e 1990. A exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88 foi decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 106401001.782/92-69, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.457 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.321, de 25/02/97, para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. 2 É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/001.786/92-10 ACORDA() N°: 103-18.382 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente relativamente ao exercício de 1990, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição em exame, para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, devendo, portanto ser cancelada a exigência relativamente a este período, como previsto na MP n° 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para cancelar a exigência do exercício de 1989, bem como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 27 de fevereiro de 1997 MA)eTÕ MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001485/00-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n°. :108-07.094. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AUTO MOTOBRAS LTDA. I Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR 'ENTE 4 Np- • QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 26 PSC 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. :10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 Recurso n°. : 130.036 Recorrente : AUTO MOTOBRAS LTDA. RELATÓRIO AUTO MOTOBRÁS LTDA pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 04/10 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos quatro trimestres do ano calendário de 1997, no valor de R$ 12.015,76. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1998, ano calendário de 1997, onde foram detectadas as seguintes irregularidades: a) glosa de prejuízos compensados indevidamente, sem obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: artigo 196, III, 197, parágrafo único do RIR/1994. Artigo 15 e parágrafo único da lei 9065/1995; b) adição não computada na apuração do lucro real, conforme artigo 193,195 e 197 do R1R/1994. Foi apresentado LALUR e Diário consignando valores diferentes daquele declarado para o 3° trimestre de 1997. Impugnação de fls. 282/312 se contrapõe ao feito, argüindo a preliminar de nulidade do feito, pois ao autuante só caberia descrever os fatos. Não teria competência para impor a multa. Invoca a ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação do prejuízo, com violação a vários princípios consagrados no direito brasileiro. eSg 3 "A ‘gY Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 Define o que é lucro real, base de imposição da aliquota para quantificação do imposto devido. Reclama da aplicação dos juros com taxa SELIC e da multa por confiscatória. Despacho de fls. 302 junta outra peça impugnatória, a qual informa estarem os créditos objeto do litígio, incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em 13/12/00, opção aceita antes da lavratura do auto de infração. A decisão do juízo de 1° grau, às fls. 347/354, julga procedente o lançamento. Inicia explicando o procedimento fiscal, rechaçando os argumentos que pediam a nulidade dos autos. Ressalta não poder negar vigência a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. A MP 812, posterior Lei 8981 e 9065/1995, trouxe para o ordenamento jurídico regras de caráter imperativo, para serem observadas quando da apuração dos resultados dos exercícios, a partir de sua vigência. Quanto a inclusão no REFIS dos valores constante dos autos, rebate informando que o instrumento refere-se a períodos posteriores, não abrangendo o período fiscalizado. Ciência da Decisão em 06/02/2002, recurso interposto em 05/03/2002, às fls. 362/394. Onde reitera a inicial das razões impugnatórias, invocando nulidade dos autos pois teria havido excesso do autuante quando impusera a multa. Esta, privativa do órgão judicante. Tese sobre a qual expende longo estudo, concluindo com citação do Prof. Ruy Barbosa Nogueira" fiscal pode propor mas não impor multa". No mérito, reclama da MP 812/1994 haver alterado, indevidamente, a sistemática da compensação dos prejuízos fiscais. Discorre sobre as ilegalidades formais deste instrumento legislativo e de sua inaplicabilidade no exercício de 1995. 4 gitt "IN Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 Invoca: inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e posteriores alterações; ofensa ao conceito de renda elencado no artigo 153,111 da CF para criação de tributo novo, sem atenção aos requisitos da competência residual; interdependência entre exercícios financeiros; criação disfarçada de empréstimo compulsório; violação ao princípio da capacidade contributiva. Transcreve jurisprudência de Tribunais Federais, dizendo presentes os requisitos indispensáveis à impetração de mandado de segurança que a proteja de qualquer coação que vise impedi-la de compensar, integralmente, os prejuízos acumulados a partir do ano de 1995. Invoca a possibilidade de compensação com tributos futuros, a luz do artigo 170 do CTN e 66 da Lei 8383/1991, frente à ilegalidade do artigo 12 e parágrafo da IN 21 e 73/97, informando a inclusão dos valores lançados, no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dizendo cabível, no máximo, as diferenças apuradas e não o valor total do crédito, por suposto e não comprovado. Reclama da aplicação da taxa SELIC, transcrevendo decisões judiciais que tratam de matéria do INPS, ICMS que trata de multa excessiva, pedindo cancelamento da exação. Arrolamento de bens às fls.395. É o Relatório. s 0r' Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 VOTO Conselheira IVETE MALAIDUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Invoca inicialmente a interessada, nulidade do feito, pois ao autuante não caberia impor, apenas propor a multa. Todavia, não é isto que trata o Regulamento do Imposto de Renda e o Estatuto do Servidor Público. O autuante age em nome do Administração Pública, executando sua tarefa dentro de regramento claros, com competências específicas, vinculadas, sob pena de responsabilidade funcional. A imposição das multas depende do ilícito tipificado. Nenhum ente da Administração Tributária Federal tem competência para impor, retirar ou diminuir percentuais de multas aplicáveis. Toda ela depende da Lei e por ela é aplicada, em obediência ao princípio da legalidade objetiva. Aurélio Pitanga Seixas Filho, "Dos Recursos Fiscais -1983, pg. 18e 19 bem esclarece a matéria: "Legalidade objetiva, portanto, é o princípio que rege a administração fazendária, não só no procedimento administrativo de formalização do lançamento tributário, como também no procedimento de controle de sua legalidade, que se caracteriza por uma atuação administrativa desprovida de interesse outro que não seja a aplicação imparcial da lei a fatos considerados dentro de sua real significação. A legalidade do lançamento tributário, objetivamente considerada, será alcançada e mantida com a conjugação de outros princípios: a imparcialidade, oficialidade, informalidade, verdade material e garantia de defesa, cujo amálgama propicia a preponderância do princípio fundamental da legalidade objetiva. Na medida em que o lançamento tributário seja constituído e tenha o controle de sua legalidade submetido aos princípios gerais citados anteriormente, a situação jurídica subjetiva do contribuinte ou sujeito passivo será devidamente atendida 6 4; Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. :108-07.094 Isto em sintonia com o artigo 142 do CTN, quanto à vinculação da autoridade lançadora, frente ao principio da legalidade estrita, quando assim determina: "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro , quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. O lançamento se baseou nas declarações prestadas pela recorrente à administração tributária. No dizer de Rubens Gomes de Souza. " o lançamento pode ser definido como ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem por fim a constatação e valoração qualitativa e quantitativa das situações que a lei define como pressupostos de incidência; e, como conseqüência a criação da obrigação tributária em sentido formal" As causas de nulidade dos atos praticados no procedimento administrativo tributário, constantes do Decreto 70235/1972, não estiveram presentes nos autos, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. No mérito, as matérias de fato do lançamento, foram (fls. 005): 1- inobservância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais, frente ao lucro líquido ajustado (infração sujeita a redução por prejuízo); 2- adição não computada no lucro real - ajuste ao lucro líquido - falta de adições não computadas na apuração do lucro real, valores constantes do LALUR e diferentes na declaração prestada à Administração Tributária. A declaração inserta às fls,34174, informa: Ficha 07- Demonstração do Lucro Real - (1°Trim - fls. 49) ( - R$ 25.321,35); Idem, (2°Trim - fls. 50) ( -R$ 10.578,98); Idem, (3°Trim-fls.49)connpensado com prejuízos de 1991/97 R$ 32.696,62; Idem, (4°Trim - fls. 51) ( - R$ 25.242,41); LALUR de fls: 173, informa para o 1° trimestre de 1997, um prejuízo de R$ 13.655,17; 174, para 2° trimestre de 1997, lucro de R$ 445,61, imposto devido de R$ 67,00; 175,para 3. trimestre de 1997, lucro de R$ 30.546,11, imposto devido de R$ 4.581,92; 176, para 4° trimestre de 1997, um prejuízo de R$ 15.563,45. 7 Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 As razões apresentadas não fizeram referência ao porque dessas diferenças. Foram silentes quanto aos ajustes realizados no LALUR, frente aos valores efetivamente informados na declaração prestada em cumprimento de obrigação acessória. Essas diferenças, portanto não foram questionadas. A recorrente pede que se analise a aplicação dos dispositivos da Lei 8981 e 9065 no que tange à limitação da compensação dos prejuízos fiscais nos trimestres do ano calendário de 1997. É invocada a inobservância do conceito de renda insculpido no Código Tributário Nacional, por representar a exação, um verdadeiro confisco, ferindo dispositivos da Constituição Federal. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Entendimento pacificado neste Colegiado administrativo, retratado na ementa deste acórdão: "Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo" O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no 8 114 Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de urna lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de urna lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu tumo, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. As decisões judiciais trazidas à colação, nos termos do artigo 468 do CPC fazem lei entre as partes litigantes. Não tem seus efeitos estendidos, exceto quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei. A matéria quanto à trava, não é de pacífico entendimento no Conselho. Nesta Câmara prevalece a tese de pertinência da Lei. O que se diz é que a legislação anterior trazia em si um limite temporal (04 anos) que foi substituído por um limite percentual, criado, observando as competências privativas do concessor do benefício. Utilizo, os fundamentos expendidos no RE 188.855-GO,em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso lmprovido. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1991 (artigos 15 e 16) à proporção em que os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação 9 1494 Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. :108-07.094 integral. A legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito, ampliando-o no tempo. A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN, determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro,f1s.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O principio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." o 10 41k %.0 ' Processo n°. :10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 . A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência . As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das 5/A, no parágrafo 2°, do artigo 177 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador '. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. A permissão para a cobrança da multa, vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. gst li 4M,. , Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. : 108-07.094 A exceção de sua cobrança não alcança o presente litígio, pois não estava a recorrente ao abrigo do mandado de segurança, quanto da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 63 da Lei 9430/1996. O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/0611995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circula( do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável á norma do parágrafo 3 sobre juros reais de 12% ao ano, 12 Processo n°. : 10630.001485/00-04 Acórdão n°. :108-07.094 e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional Quanto à possível inclusão dos valores lançados no REFIS, não restou comprovada. Por outro lado, a autoridade competente para conhecer originalmente de compensação de tributos, é a lançadora. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF 23 de agosto de 2002 lv:te Ma -guias Pessoa Monteiro. 13 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4660115 #
Numero do processo: 10640.001867/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável ao PIS, sob a égipe da LC nº 7/70, é de 0,75% ( zero vírgula setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76633
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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SAGGIORO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708— RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. P da IN SRF n°06, de 19/01/2000. ALIQUOTA. A aliquota aplicável ao PIS, sob a égide da LC n° 7/70, é de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A.G. SAGGIORO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. 00,41304.a- (.9,14,001.0re,0.. • osefa Maria C lho Marques Presidente Rogério GustavCr, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 4".A. Ministério da Fazenda 22 CC-MY • f1/4` ^•figi Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10640.001867/98-13 Recurso n° 117.604 Acórdão n° : 201-76.633 Recorrente : A.G. SAGGIORO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO, relativos aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1990 e outubro de 1995. Anexa cópias de DARF s e planilhas. Conforme o Despacho Decisório de fl. 80, é negado o pedido, sob o argumento de que as planilhas acostadas indicam que os valores tidos como base de cálculo estariam afeiçoados e aplicável com base na Lei Complementar n° 7/70. Deduz o agente fiscal a prática, tendo em vista que a base de cálculo é a mesma informada para a COFINS. Prossegue para informar que a alíquota aplicada foi a de 0,65% (zero virgula sessenta e cinco por cento), quando deveria ser de 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento). Refere ainda a decadência do direito de pedir a restituição relativamente aos períodos anteriores a 18 de novembro de 1993. De tais referências conclui pela inexistência de saldo a restituir. Em manifestação de inconformidade a requerente repele' a ocorrência da decadência, alegando que a mesma tem a contagem de 10 anos. Quanto à aliquota, refere que a mesma é a aplicada como constante na LC n° 7/70, visto que o adicional de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) foi instituído pela LC n° 17/70, a qual não repristinou A decisão ora guerreada não destinou melhor sorte à requerente, mantendo in totum o indeferimento. No presente recurso a requerente reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 4M- 2 4. Ministério da Fazenda itt r CC-MF • :„.7't Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.001867/98-13 Recurso no 117.604 Acórdão n° : 201-76.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 18 de setembro de 1998, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, três questões. A primeira relativamente à base de cálculo apregoada pela douta fiscalização como adequada aos ditames da LC n° 7/70, tendo em vista que a contribuinte, em sua declaração de rendimentos, transcreveu idênticas bases de cálculo tanto para o PIS como para a COFINS. Ainda que indutivo o raciocínio, trata-se de matéria fática a ser esclarecida em verificação junto à contabilidade da empresa Não há prova clara de que na base de cálculo apresentada como restituível, transcrita nas planilhas anexadas, os valores refiram-se a parcelas não passíveis da providência. O que se discute é o direito. Este existente, considerando-se a alegada circunstância da inclusão, na mesma base de cálculo do PIS, de valores estranhos aos determinados pela LC n° 7/70. A questão relativa aos valores será verificada na execução do julgado. A segunda questão, a relativa à aliquota aplicável. Labora sem razão a recorrente. Com a aplicação da LC n° 7/70, pela retirada do mundo jurídico dos famigerados Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/88, a aliquota é a nele prevista com o adicional a ele atribuído pela LC n° 17/70. Não persiste a idéia de que somente a primeira regra citada tenha aplicação, até porque de repristinação não se trata Trata-se de sua vigência como se as regras relativas à sua base de cálculo e alíquota nunca tivessem sido agredidas. 1/45 4ak. 3 Ministério da Fazenda „ • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fi:•?": te4.: Processo n° : 10640.001867/98-13 Recurso no 117.604 Acórdão n° : 201-76.633 A última questão, ainda que não tenha sido abordada no decorrer do processo, representa a oportunidade de consolidar o direito que deve ser deferido, de oficio, ao contribuinte. Trata-se de questão meramente de direito, relativamente à base de cálculo aplicável. Segundo decisões reiteradas deste Colegiado, fulcrado em entendimentos da CSRF e do STJ, a base de cálculo do PIS, sob a égide da LC n° 7/70, deverá ser a do sexto mês anterior ao do faturamento. Quanto à referida questão, tenho sempre referido os argumentos bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última rano, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E. em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do Si'.! Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da lá° n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: E a JN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. I", com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 '0 4 . 4-„4.. Ministério da Fazenda •- , 2 CC-MF , j* Segundo Conselho de Contribuintes Fl 1;19. Processo n° : 10640.001867/98-13 Recurso no 117.604 Acórdão n° : 201-76.633 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Ler Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos Em face de todo o exposto e nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, considerando-se a alíquota de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento), cabendo à SRF a verificação dos valores cuja compensação/repetição é pleiteada, para o efeito de verificar se efetivamente não estão abrangidos pelos termos da LC n° 7/70, bem como para verificar os aspectos vinculados à sua liqüidez. É COMO voto. Sala das Sessões em 04 de dezembro de 2002. ROGÉRIO GUSTA • 'R ttk 5

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Numero do processo: 10660.001822/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Não trazendo a contribuinte quaisquer elementos capazes de modificar a realidade estampada em sua declaração, impõe-se o mandamento legal na conformidade dos fatos por ela traduzidos. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apurar e demonstrar a parcela de lucro inflacionário a compor o cálculo do lucro real e não o fazendo em tempo certo, compete ao fisco, em procedimento de ofício, considerar realizado o percentual mínimo estabelecido na norma reguladora, eis que não levados oportunamente ao seu conhecimento os elementos essenciais, necessários e indispensáveis à adoção de índice diferenciado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13506
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de ofício, em obediência ao princípio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Não trazendo a contribuinte quaisquer elementos capazes de modificar a realidade estampada em sua declaração, impõe-se o mandamento legal na conformidade dos fatos por ela traduzidos. LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apurar e demonstrar a parcela de lucro inflacionário a compor o cálculo do lucro real e não o fazendo em tempo certo, compete ao fisco, em procedimento de ofício, considerar realizado o percentual mínimo estabelecido na norma reguladora, eis que não levados oportunamente ao seu conhecimento os elementos essenciais, necessários e indispensáveis à adoção de índice diferenciado. Recurso não provido.

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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 29 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.506 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFíCIO - A constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, em obediência ao principio da legalidade, deve conformar-se à realidade fática, porquanto a exigência assenta-se na verdade material. Não trazendo a contribuinte quaisquer elementos capazes de modificar a realidade estampada em sua declaração, impõe-se o mandamento legal na conformidade dos fatos por ela traduzidos. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apurar e demonstrar a parcela de lucro inflacionário a compor o cálculo do lucro real e não o fazendo em tempo certo, compete ao fisco, em procedimento de oficio, considerar realizado o percentual mínimo estabelecido na norma reguladora, eis que não levados oportunamente ao seu conhecimento os elementos essenciais, necessários e indispensáveis à adoção de índice diferenciado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO VALÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /st 1 VERINALDO 14 " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO : - :MBOSA LIMA-RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001822/99-56 Acórdão n° :105-13.506 FORMALIZADOEM: 26 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001822/99-56 Acórdão n° :105-13.506 Recurso n° :125.623 Recorrente : EXPRESSO VALÓNIA LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO VAU:MIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 01/05, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade singular. A autuação reporta-se ao período-base de apuração de 1995 e a peça descritiva da irregularidade, às fls. 02, destaca: "Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativos anexos? Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 27 a 30, foi proferida Decisão pela autoridade julgadora monocrática em que foi acolhida parcialmente a pretensão da impugnante, a qual está assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. Na falta de elementos indicadores, na DIRPJ, do percentual de realização do ativo e da apuração do lucro inflacionário realizado, bem como da não comprovação destes nesta fase, não deve ser aceita a adoção dos percentuais de realização do ativo como regra para redução, de ofício, do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. 'LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Cientificada da decisão (AR de fls. 62) em 15/12/2000, a empresa ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 11/01/2001, argumentando, s ip síntese: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001822199-56 Acórdão n° :105-13.506 A contradição que inquina o decisum em tela é evidente: se refutou a realização do lucro inflacionário nos períodos-base de 1991 a 1994 com espeque na depreciação do ativo imobilizado, haja vista a decadência do direito à retificação da declarações de rendimentos, por que, para os mesmos períodos, assegurou-se a realização nos patamares mínimos prescritos na legislação então vigente? Ou a Recorrente faz jus à realização do lucro inflacionário ou não faz; descabe às autoridades fiscais escolher o percentual de realização a ser aplicado, vez que, a lei é expressa em determinar o patamar mínimo somente nas hipóteses de o mesmo não ser atingido pela efetiva realização do ativo permanente. Destaca manifestações deste Conselho de Contribuintes e evidencia que, comprovando a Recorrente a realização do ativo permanente, o lucro inflacionário não pode ser aferido com sua desconsideração. A exigência de que tais percentuais estejam identificados no respectivo campo da declaração de rendimentos para que se efetive a tributação do lucro inflacionário neles suportados afigura-se preciosismo e arbítrio sem amparo no Estado de Direito assegurado pela Carta Constitucional. Citando os artigos do RIR/80 e do RIR/94, que tratam da realização do lucro inflacionário na proporção de realização do ativo, argüi não existir qualquer exigência de que a realização está restrita ao devido preenchimento dos campos específicos da declaração e que, ao reverso, os comandos legais privilegiam a realidade dos fatos, devendo o lucro inflacionário ser realizado tão logo se verifique quaisquer das hipóteses preconizadas. Que a Decisão encontra-se sem substrato legal, contrapondo-se aos artigos 37, caput, e 150, da Carta Magna; artigos 9°, Inciso I, e 97, Inciso I, do CTN, e que por tratar- se de indevida cobrança o lançamento está em desamparo dos artigos 22 da Lei n 7.79.9e> e dos artigos do RIR anteriormente citados, afrontando o artigo 142 do CT I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001822/99-56 Acórdão n° :105-13.506 Pleiteando que sejam computados no cálculo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/95 as realizações ocorridas nos períodos-base de 1991 a 1994, aferidas nos percentuais apurados consoante as respectivas declarações de rendimento - requer seja reduzido o crédito ao montante que especifica. Sem preliminares. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001822/99-56 Acórdão n° :105-13.506 VOTO Conselheiro, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Examinado o processo e as peças que o compõem, entendo como correta e bem fundamentada a decisão recorrida, que apóia-se nas provas processuais e na legislação aplicável à espécie, conforme argumentos ali esposados. Da decisão objeto do presente recurso, em consonância com os documentos constantes dos autos, entendo que a posição adotada pelo Julgador Singular não merece qualquer retoque, eis que levou em consideração os elementos de prova ao deslinde da querela, à luz dos dispositivos legais que conferiam ao contribuinte a obrigatoriedade de adicionar a parcela do lucro inflacionário realizado, em cada período de apuração, na determinação do lucro real. Os dispositivos legais determinam ao contribuinte que, considerado o índice de realização do ativo, deverá ser contemplada no cálculo do lucro real parcela de lucro inflacionário, obtida com a sua aplicação sobre o montante de lucro inflacionário acumulado ao final do período objeto de apuração. Entretanto, quando a aplicação do percentual mínimo estabelecido pela lei resultar superior ao apurado com base no índice acima referido, prevalecerá este mínimo, consoante disposição inserta nos Arts. 362 e 363 do RIR/80 e Arts. 416 a 418 do RIR/94. Ou seja, a regra manda realizar uma parcela em cada período-base e indica ser o percentual de realização do ativo o índice a ser aplicado, ressalvando, entretanto, qtvw resultado não poderá ser inferior a um determinado nível, o mínimo obrigatório0 av II MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.001822199-56 Acórdão n° :105-13.506 A obrigatoriedade pela apuração, demonstração e inclusão na base tributável (lucro real) é dirigida à pessoa jurídica e não ao fisco. Se quem é obrigado a fazer não o faz, a ilicitude pela omissão deve ser assumida por quem a praticou. Admitir o argumento de que sejam considerados valores que nunca foram de conhecimento do fisco é desprezar a própria norma e jogar por terra todo o nosso arcabouço jurídico. O argumento defensor da admissão dos percentuais trazidos à baila na conformidade da realização do ativo, nos moldes propostos pela recorrente, não pode ser aqui admitido, eis que em momento algum a contribuinte levou ao conhecimento do Poder Tributante tais percentuais de realização, os elementos próprios capazes de lhes conferirem segurança e certeza e nem ofereceu à tributação aqueles valores que deveriam, à época própria, fazer parte da demonstração de apuração do lucro real. Ora, retornar no tempo para fazer constar os valores que há muito já deveriam ter sido indicados em sua declaração, a fim de que o saldo ainda a ser submetido à imposição fiscal sofra ajustes, não encontra amparo no ordenamento jurídico, porquanto a solicitação inserta em sua peça vestibular foi superada pelo procedimento atacado. A sua aceitação implica, por via transversa, a retificação das declarações anteriormente apresentadas. E essa intenção, consoante o prisma que se nos apresenta, tem o seguinte significado: se nos períodos próprios, 1991 a 1994, o lucro inflacionário realizado tivesse sido obtido e adicionado na demonstração do lucro real, claro que a base encontrada para aplicação de um percentual de realização em 1995 seria muito menor, o que redundaria em imposto menor a pagar. E isso se faz sentir pela temática que advoga. Repercutindo em menor imposição fiscal, de vez que esvaziaria o saldo remanescente de lucro inflacionárij . 0,,P acumulado e, conseqüentemente, da parcela realizada de ofício. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001822/99-56 Acórdão n° :105-13.506 Não o fazendo em tempo próprio, independentemente da intencionalidade, a empresa proporcionou ao fisco a oportunidade de realizar tais cálculos na conformidade da lei, que estabelece um mínimo a ser levado à base de cálculo do imposto, em cada período- base, em razão do não conhecimento dos elementos essenciais, necessários e indispensáveis à adoção de índices diferenciados. Se a pessoa jurídica obrigada ao procedimento não atendeu ao mandamento legal, não levou ao conhecimento da Administração Tributária Federal e nem lhe deu a oportunidade de aferir qual seria o percentual aplicável, justo é que a fiscalização considere o mínimo de realização requerido pela norma legal. Entender de outra forma seria premiar o infrator. Além do que, não apresentou, com elementos seguros de prova, quaisquer informações na época própria, não o fez na impugnação e tampouco agora. Traduzindo-se os seus argumentos como vazios e protelatórios. Logo, a apropriação nos patamares em que se fundou o feito fiscal, com os ajustes produzidos pela Decisão guerreada, e a observação do quantum que já deveria e poderia ter sido realizado em cada período, para efeito de determinação do saldo remanescente em 1995, dentro das circunstâncias criadas pela própria requerente, coaduna- se perfeitamente ao espírito da lei. Primeiro, por ser este o único meio disponível ao fisco suficientemente robusto, legal e inatacável, capaz de trazer ao alcance da tributação parcelas realizadas de lucro inflacionário que a recorrente nunca revelou. Segundo, por obediência ao princípio da legalidade e verdade material, como bem frisado pelo Julgador Monocrático, considerar, para efeito de adição na determinação do lucro real apenas o saldo que deveria existir em 1995 se o mínimo de realização tivesse sido aplicado nos períodos anteriores, retirando-o do campo de incidência tributárja eis que a . ,..:.--.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001822/99-56 Acórdão n° :105-13.506 fisco não era mais possível constituir crédito sobre algumas parcelas realizáveis em períodos pretéritos (1991, 1992 e 1993), já alcançados pela decadência. Não se acolhendo, pois, o pedido, eis que inadmissível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante depois de notificado o lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a reduzir ou excluir tributo. Este é o foco central. E diz respeito à aceitação da introdução, somente agora, de lucro inflacionário realizado nos períodos-base de 1991 a 1994, nos percentuais pretendidos pela peticionária, quando não houve qualquer manifestação nesse sentido no momento oportuno. Sequer as suas declarações isso demonstravam. Não está sendo criado, majorado ou modificado o tributo. Apenas sendo cobrado nos exatos termos da lei, quando da ausência de elementos que outra feição lhe poderiam dar. O que se vislumbra, em que pese as suas alegações, é a despreocupação inicial brotada no seio da certeza de que nada pagaria ao fisco a titulo de imposto que tivesse por origem o lucro inflacionário, porquanto nunca chegou a materializar essa intenção (de pagar). E a verdade dessa afirmativa decorre do cálculo de determinação do lucro real que não abriga nenhum valor de origem inflacionária em nenhum dos períodos anteriores citados. Se diferente entendimento os autos pudessem proporcionar, certamente, não haveria a estampada fuga à tributação motivada pela não apresentação do anexo da declaração, específico para a demonstração dos valores acumulados e realizados sob a rubrica de lucro inflacionário. Não basta a alegação da existência de percentuais superiores ao mínimo exigido. É necessário que a simultaneidade de sua apuração e declaração tenha existido e produzido os efeitos requeridos pelo texto legal no momento oportuno. Neste diapasão, os autos processuais assim não traduzem. Agora, vir alegar que não existe dispositivo que discipline o controle, a forma de apuração e a sua demonstração, é pretender desprezar as normas q a- regem a MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.001822/99-56 Acórdão n° :105-13.506 exteriorização das operações comerciais e fiscais dos contribuintes, sem o que o Estado não poderia aferir a fidedignidade e a correção dos seus assentamentos e as conseqüências por eles provocadas. Ora, se aquele (contribuinte) obrigado a informar não informa ou o faz a destempo, que assuma a responsabilidade pela sua desídia. Ao Fisco cabe aplicar os dispositivos de acordo com as circunstâncias com que o fato que se lhe apresenta. Se não conhece elementos outros que deveriam lhe ser dados a conhecer, a conseqüência lógica é cumprir o que reza o mandamento legal, colocando em foco o mínimo de realização. Aceitar seus argumentos é colocar a Administração Pública à mercê das vontades dos contribuintes e proporcionar o estabelecimento do caos. Se as circunstâncias fossem diferentes, não estivessem alguns exercícios já fora do alcance da tributação e aplicados os percentuais de realização do ativo a partir de 1991, o que implicaria em maior tributação nos períodos mais distantes somada à carga financeira dos juros, com certeza o argumento seria totalmente o oposto. Nota-se, portanto, que o pleito guarda estreita relação entre a oportunidade de iniciativa fiscal e a frustração por ela provocada. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. "- ÁLVARO BeferiaA LIMA / Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001029/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7° e 9°, da Lei n°. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,1 ANELIS IA 1 PRIETO Presidem. TON L BART---OL 41) eiator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10670.001029/2004-10 Acórdão n° : 303-33.634 RELATÓRIO Contra o contribuinte interessado foi emitido auto de infração eletrônico, doc. de fls.10, intimando-o a recolher crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DICAT) do exercício de 2002, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Tamboril Grande", localizado no município de Coração de Jesus — MG. Cientificado do lançamento, o interessado protocolizou, em 04/10/2004, a impugnação de fls.01/08, na qual transcreve os fatos e, em síntese, para embasar os seus argumentos, fala sobre os Fundamentos Jurídicos do Recurso e afirma que as normas das quais decorrera o auto de infração, são inconstitucionais, • pois não preenchem o art. 145. II, c/c. arts. 77 a 80 do CTN. Apresenta vasto discurso acerca dos conceitos de taxa, aduzindo que se verificam, no presente caso: "a) o exercício regular do poder de polícia — ERPP, no interesse do Poder Público para efeito de suprir de elemento necessário ao seu controle, para efeito de cobrança do ITR, e não no interesse específico do contribuinte; b) e quando é feito no interesse do contribuinte, para que a taxa possa ser cobrada o serviço há de ser oneroso para o poder público e no interesse do contribuinte." Alega, por fim, ter pago antecipadamente o tributo, em 30/09/2002, razão principal da entrega da Declaração, não havendo nenhum prejuízo para o poder público, motivo pelo qual não deve prevalecer o registro da infração cominada, não sendo devida a taxa e muito menos multa exorbitante em relação ao principal. Em 29/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Brasília-DF julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração, sob o entendimento de que a multa em questão não possui natureza jurídica de taxa, e de que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência é de caráter privativo do Poder Judiciário, cabendo tão-somente a ela, velar pelo fiel cumprimento das normas jurídicas. Por fim, aduz que o pagamento do tributo não se confunde com a multa por atraso na entrega da declaração do ITR e não o exime do pagamento da multa em questão, conforme disposto no artigo 7°, da Lei n°. 9.393/96. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ-Brasilia/DF em 30/12/04, e irresignado com a decisão proferida em primeira instância interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 27/29, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação. 2 Processo n° : 10670.001029/2004-10 Acórdão n° : 303-33.634 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.32, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10670.001029/2004-10 Acórdão n° : 303-33.634 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500,00 1 (dois mil e quinhentos Reais). • A exigência objeto do presente processo refere-se à multa por atraso na entrega da Declaração do ITR12002. Ressalto, de inicio, a incoerência das argumentações do contribuinte, ao defender-se da penalidade de multa que lhe foi imposta como se taxa fosse, já que notório que um instituto nada tem a ver com o outro. E para que se esclareça, anoto definição de taxa extraída do Curso de Direito Constitucional Tributário, do ilustre Prof. Roque Antônio Carrazza: "Taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Esta atuação estatal — consoante reza o art. 145, II, da CF (que traça a regra-matriz das taxas) — pode consistir ou num serviço público, ou num ato de polícia. Daí distinguirmos as taxas de serviço (vale dizer, as taxas que têm por pressupostos a realização de serviços públicos) das • taxas de polícia (ou seja, que nascem em virtude da prática, pelo Poder Público, de atos de polícia). A hipótese de incidência das taxas só pode consistir num destes dois fatos, regidos pelo Direito Público: I — a prestação de serviço público; e II — o exercício do poder de polícia. Portanto, a lei da pessoa política tributante deve colocar na hipótese de incidência de taxas ou a prestação de um dado serviço público ou a prática de um ato de polícia." (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 11 8. edição. Malheiros Editores. 1998, p. 326) I Disposição contida no §7°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n°. 264/2002. 4 Processo n° : 10670.001029/2004-10 Acórdão n° : 303-33.634 Vê-se, pois, que não há como se considerar a multa atribuída por atraso na entrega da DITR como taxa, senão pelo fato de que a entrega da declaração diz respeito, na verdade, à obrigação acessória. E sobre a obrigação acessória, definida pelo mesmo doutrinador como dever instrumental, destaco: "Estes deveres foram de primeiro estudados por Renato Alessi, que os nomeou "poderes de contorno". De fato, em torno do tributo emergem outras relações jurídico-tributárias, de conteúdo não- patrimonial, que se consubstanciam num fazer, num não-fazer ou num suportar. São os deveres instrumentais tributários, impostos pela lei (em sentido lato), seja para os contribuintes (pessoas fisicas ou jurídicas), seja para terceiros, sempre no interesse do Fisco. • O primeiro lance de vista sobre nosso direito positivo já nos revela que os contribuintes, bem assim os terceiros a eles relacionados, são, amiudadas vezes, chamados pela lei a colaborarem com a Fazenda Pública. Esta co-participação traduz-se em comportamentos positivos (expedir notas fiscais, fazer declarações, realizar registros etc.) e negativos (manter a escrituração em lugar acessível à Fazenda, tolerar a presença da Administração no estabelecimento comercial, conservar os documentos e os livros fiscais por, pelo menos, cinco anos etc.), que tipificam deveres de índole administrativa, cujo objeto nào pode ser aferido em pecúnia. Impende salientar que tais deveres são encontráveis em todos os vastos patamares do Direito e não só gravitando na restrita órbita dos tributos. Exemplificando, para melhor esclarecer, os motoristas têm o dever de prestar obediência às normas de trânsito, os farmacêuticos são constrangidos a especiais cautelas quando 411 comerciam com substâncias entorpecentes, que podem causar dependência fisica ou psíquica (inclusive recolhendo a receita médica que as ministrou e preenchendo livros especiais), e assim por diante. Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial. Descumpridos, continuam com objeto imensurável, isto é, irredutível ao denominador comum da moeda. A circunstância de, vezes sem conta, seu inadimplemento ensejar multas não infirma esta asserção. Vejamos. Os deveres instrumentais, sobre nascerem com os atributos inerentes ao nível eficacial médio (não necessitando, portanto, para se tornarem exigíveis, de qualquer ato administrativo ulterior), um vez descumpridos, jamais atingem o grau eficacial máximo. Esta Processo n° : 10670.001029/2004-10 Acórdão n° : 303-33.634 característica não passou despercebida à argúcia de Paulo de Barros Carvalho, quando, demoradamente, se debruçou sobre a decadência e a prescrição tributárias. 2 Inadimplida a prestação, que se traduz num fazer, num não-fazer ou num suportar, a relação jurídica que veicula um dever extingue-se, cedendo lugar a um liame de índole sancionatória — geralmente a uma penalidade de cunho pecuniário (multa) -, o que, retornando à idéia inicial, demonstra que o "vínculo dos deveres instrumentais nasce e se exaure no padrão eficacial médio".3 Além disso, o legislador, ao sancionar o descumprimento de um dever jurídico com uma multa, está se limitando a recorrer a um dos mais corriqueiros expedientes do Direito para impor a obediência de seus mandamentos, isto é, está acenando com medida que vulnera fundo um dos bens mais preciosos da pessoa: a propriedade." • (CARRAZZA, Roque Antônio. Obra citada, p. 223/224) Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 113, dispõe que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, • converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Com efeito, a apresentação da Declaração do ITR é uma obrigação tributária acessória e, como tal, nos termos do §2° do artigo 113 e artigo 115 4 , do CTN, decorre de legislação tributária. 2 Decadência e Prescrição, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, pp. 87 e ss. 3 Idem, ibidem, p. 99 4 Art. 115. Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 6 Processo n° : 10670.001029/2004-10 Acórdão n° : 303-33.634 E, a respeito da conversão da obrigação acessória em principal, diz o ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado: "Na verdade o inadimplemento de uma obrigação acessória não a converte em obrigação principal. Ele faz nascer para o fisco o direito de constituir um crédito tributário contra o inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade pecuniária, vale dizer, a multa correspondente." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 88) Destarte, especificamente com relação ao Imposto Territorial Rural, dispõe a legislação pertinente, Lei n°. 9.393/96, que: Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 90 A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Destaque-se, ainda, que a razão de ser da multa pelo atraso na entrega da declaração é claramente desestimular sua apresentação intempestiva, objetivo que obviamente não seria atingido se fosse permitido apresentá-la a qualquer tempo sem sujeição à multa, pelo simples fato de fazê-lo espontaneamente, logo, não há que se falar em aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional. •Este é o entendimento da E. Câmara de Superior, exarado através do Acórdão n°. 106-13489, Rel. Edison Carlos Fernandes, j. 09/09/2003, Rec. 133.826, vejamos: "DOI — MULTA- ESPONTANEIDADE — A Câmara Superior tem entendimento reiterado de que o artigo 138 do CTN não se aplica ao caso de atraso na entrega de declarações. Recurso Negado" No caso em questão, há que se destacar que em momento algum o contribuinte contesta a autuação quanto à entrega extemporânea da Declaração do ITR, ao contrário, confirma que efetivamente incorreu em atraso na entrega desta. Senão, vejamos a passagem contida às fls. 08 de sua peça impugnatória: 7 . . . Processo n° : 10670.001029/2004-10 Acórdão n° : 303-33.634 "Já tendo pago, antecipadamente o tributo — ITR, em 30/09/2002, razão principal da Entrega da Declaração, não havendo nenhum prejuízo para o Poder Público, não há por onde prevalecer o registro da infração cominada, não sendo devido taxa e muito menos multa exorbitante em relação ao principal — ITR." E, de fato, às fls. 13/15 consta Recibo de Entrega da Declaração do ITR — exercício 2002, de onde se constata a data de sua entrega — 09/10/2002. Não obstante, a data limite para entrega da DITR/2002, se deu em 30/09/2002, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n°. 187, de 06 de agosto de 2002, in verbis: Instrução Normativa SRF n°. 187, de 06/08/2002 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2002, 410 estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providencias "Art.3°. A DITR deverá ser apresentada no período de 19 de agosto a 30 de setembro de 2002: (...) Art. 8°. A DITR apresentada após o prazo fixado no art. 3° sujeitará o declarante à multa de: I - 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou II — R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou 110 isento do ITR. Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao ficado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da apresentação da D1TR." Nestes termos, tendo em vista inclusive o reconhecimento do contribuinte quanto à entrega a destempo da Declaração do ITR/2002, deve ser mantida a autuação, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, e de outubro de 2006. 7..12TON BAR/i7 Relator a • Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001118/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO. O arbitramento do lucro por falta de apresentação do Livro Registro de Inventário, solicitado reiteradamente, não é condicional. A apresentação dos Livros de Registro de Inventário das filiais, sem a apresentação do Inventário constante da matriz, não satisfaz a intimação elaborada pelo fisco e dá causa ao arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão do processo matriz, em virtude da estreita relação de causa e efeito que guardam entre si. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05478
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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O arbitramento do lucro por falta de apresentação do Livro Registro de Inventário, solicitado reiteradamente, não é condicional. A apresentação dos Livros de Registro de Inventário das filiais, sem a apresentação do Inventário constante da matriz, não satisfaz a intimação elaborada pelo fisco e dá causa ao arbitramento do lucro. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA. Aplica- se ao lançamento decorrente igual decisão do processo matriz, em virtude da estreita relação de causa e efeito que guardam entre si. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERSIANAS HARVEY'S LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,S à!'a,/ r/ • FRANCIS* a • DAL R IRO 13 UEIROZ PRESIDE , TE MARIA DO jildifiel" ES RO IGUES D CARVALHO RELAT • da -is e . Processo n° : 10640.001118/96-16 Acórdão n° : 107-05.478 FORMALIZADO EM: 29 J A N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRA CISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10640.001118/96-16 Acórdão n° : 107-05.478 Recurso n° : 117.708 Recorrente : PERSIANAS HARVEY'S LTDA RELATÓRIO PERSIANAS HARVEY'S LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância, prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 — IRPJ e — Contribuição Social sobre o Lucro , fls. 09. Em ação fiscal externa o Fisco apurou que a empresa compensou indevidamente prejuízo fiscal referente ao exercício de 1992, e arbitrou o lucro do mesmo período base tendo em vista que, conforme disposto no Termo de Verificação Fiscal, "a empresa não possui inventário permanente nem contabilidade de custo integrada com o restante da escrituração. A inexistência da contabilidade de custo levou a empresa a avaliar os estoques de produtos em elaboração por uma vez e meia o maior custo das matérias primas adquiridas no período-base e os produtos acabados em 70% do maior preço de venda (documento de fls. 19). O livro Registro de Inventário é fundamental na apuração do lucro bruto na venda de mercadorias pois é a partir das mercadorias nele registradas que se apuram os custos de venda. Assim, não podendo conferir o estoque toma-se impossível conferir os custos, fundamental na apuraçã do lucro bruto e consequentemente do lucro sujeito a tributação (lucro real)." 3 Processo n° : 10640.001118/96-16 Acórdão n° : 107-05.478 No decorrer da ação fiscal a empresa foi intimada e reintimada a apresentar o Livro de Registro de Inventário e, através do documento de fls. 19, afirma que "tendo em vista as várias mudanças físicas da Empresa, bem como a saída de documentos para comprovações fiscais, estamos em dificuldade para localizar o livro de Registro de Inventário". Solicita, destarte, mais um prazo para a apresentação do mesmo. Há, nos autos, documento de fls. 21/32, as cópias das fls de n os 29/32 do Registro de Inventário que relaciona o inventário registrado na Delegacia Regional Tributária de São Paulo em 1996, levantado em Dezembro de 1991 e a cópia da parte B do LALUR - onde informa o prejuízo fiscal apurado no exercício. Cientificado desta autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que: a desclassificação da escrita refere-se ao período base de 1991, quando existia em Juiz de Fora apenas uma das filiais da empresa e a matriz ainda estava sediada em São Paulo; que o Livro Registro de Inventário, por tratar-se de um livro meramente fiscal, não dá suporte ao Fisco para proceder a desclassificação da escritura e arbitrar o lucro nos moldes do lançamento efetuado. Transcreve o artigo 399 e incisos do RIR/80 para proceder a análise dos mesmos e concluir que não houve ofensa aos princípios contidos no citado artigo do Regulamento. Aduz ainda que não houve nenhuma restrição, por parte do Fisco, sobre a escrituração apresentada e que a mesma fora elaborada com estrita observância das leis comerciais e fiscais. Não apresentou razões quanto ao mérito do lançamento. 4 ft Processo n° : 10640.001118/96-16 Acórdão n° : 107-05.478 Aduz que não houve, em definitivo, recusa na apresentação do documento solicitado e que o mesmo, por registrar o inventário da filial, traz valores muito inferiores ao da matriz, conforme demonstram os registros contábeis contidos no Livro Diário, — doc. 43 — fls. 121 e 122, cujas cópias apresenta em anexo à impugnação, juntamente com a cópia do Livro Registro de Inventário da matriz, — doc. 14 a 18, também anexados por xerocópias concluindo que não está caracterizada a hipótese que deu causa ao lançamento. Após este arrazoado transcreve ementa de vários Acórdãos deste Egrégio Colegiado. Finaliza solicitando o cancelamento do lançamento impugnado. Através do documento acostado aos autos às fls. 97, a contribuinte apresenta o Livro Registro de Inventário que passou a acompanhar o presente processo. Decidindo a lide a Autoridade Julgadora de primeiro grau entendeu ser procedente, em parte, o lançamento, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Cientificado desta decisão, presentou recurso voluntário, tempestivo, perseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. Processo n° : 10640.001118/96-16 Acórdão n° : 107-05.478 VOTO Conselheiro MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Apesar de todo o esforço do contribuinte, considero que até a presente data o Livro Registro de Inventário não foi apresentado. Consta nos autos, às fls. 21/29, cópias xerográficas de um Livro Registro de Inventário—filial 0002/02, do ano calendário de 1991, assim como a cópia da parte B do LALUR - documento de fls. 26. O contribuinte, na fase impugnativa, apensou a cópia do Livro Diário Geral, a cópia das DIPI's da filial 03, assim como a cópia do Livro Registro de Inventário da filial 0002 e 0003, informatizada. O lançamento refere-se ao exercício de 1992 e, naquele período, a empresa estava sediada em São Paulo, conforme se constata através do recibo de entrega da DIRPJ. A fiscalização solicitou o Livro Registro de Inventário — geral — que condensaria o estoque existente em todas as filiais. Se houve a mudança de endereço da matriz de São Paulo para JUIZ DE FORA, conforme se verifica através do endereço constante no Auto de Infração, cakeria ao contribuinte apresentar o Livro Registro de Inventário da matriz inventarian • Ilida a mercadoria existente nos estabelecimentos da empresa — matriz e filiais —. %1 6 Processo n° : 10640.001118/96-16 Acórdão n° : 107-05.478 À falta destes elementos, entendo correto o procedimento do fisco em arbitrar o lucro. Neste processo também consta o lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO que, no mérito, trata-se de lançamento decorrente do arbitramento do lucro. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Considerações expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de d- embro de 1998. 1/ MARIA DO CAR • Ád- len S DE CARVALHOeja n _ . 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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