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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613832 #
Numero do processo: 14333.000256/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle interno da administração tributária e motivação dos procedimentos fiscais. Os vícios formais em relação ao MPF não causam nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. Consoante a jurisprudência dominante, é legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, a qual tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e não foi extinta pelas Leis n. 7.787/1989 e n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000256/2007­44  Acórdão n.º 2402­004.155  S2­C4T2  Fl. 336          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  realizado em 30/01/2007. Seguem  transcrições de  trechos do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2006   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  CIÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  uma  ordem  especifica  dirigida  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que,  no  uso  de  suas  atribuições,  instaure  o  procedimento fiscal.  A prorrogação do prazo de  validade do MPF será  formalizada  mediante  a  emissão  do  MPF­C,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  em  cada  mandado,  os  limites  estabelecidos no caput do art.587 da  Instrução Normativa SRP  n° 03, de 14 de julho de 2005.  A ciência pessoal do MPF será comprovada com a assinatura do  representante  legal,  do  mandatário  ou  do  preposto  do  sujeito  passivo.  TAXA SEL1C. LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.  A  taxa do SELIC foi instituída por lei e eventual declaração de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  somente  é  cabível  pelo  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Alega que a Fiscalização já começou irregular, pois ao iniciar o  procedimento  fiscal  a  auditoria  teria  apresentado,  em  05  de  julho  de  2006,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  09316322000,  requerendo  a  apresentação  de  uma  série  de  documentos.  Tal  documento  foi  recebido  por  preposto  da  empresa  em  20  de  novembro  de  2006,  juntamente  com  o MPF  complementar  n°  09316311001.  Além  desses,  outros  dois MPF  complementares  foram  recebidos  pela  empresa  por  pessoa  sem  poderes de representá­la;  Aduz  que  o  MPF  que  iniciou  o  procedimento  de  Fiscalização  consignava  como  data  limite  para  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização  o  dia  30  de  setembro  de  2006,  todavia  este  foi  recebido pela empresa no dia 20 de novembro do mesmo ano, já  com a sua vigência vencida.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Com  vistas  a  regularizar  a  situação  a  Auditoria  teria  apresentado de uma única vez dois MPF: o inaugural, já caduco,  e o complementar, que prorrogava o inaugural;  Além  disso,  a  fiscalização  apresentou,  logo  em  seguida,  um  terceiro  MPF,  n°  09326311002,  prorrogando  o  prazo  de  vigência  para  31  de  dezembro  de  2006,  porém  o mandado  foi  recebido  no  dia  09  de  janeiro  de  2007.  Nesta  mesma  data,  recebeu  mais  um  MPF  Complementar  de  n°09316311003,  prorrogando a fiscalização até 31/01/2007;  Como a autuação se deu somente em 09 de março de 2007, todo  o  procedimento  restou­se  viciado  por  erro  formal  na  sua  apuração,  gerando  completa  insegurança  quanto  aos  dados  levantados  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  esses  levantamentos  foram  feitos,  em  sua  maioria,  quando  a  Fiscalização não detinha poderes outorgados para fiscalizar;  Assim, manifesta entendimento segundo o qual o Auditor Fiscal  deixou  de  ter  competência  para  lançar  as  contribuições  em  virtude do decurso do prazo fixado pela autoridade superior no  MPF,  fato  que  comprova  a  nulidade  da  Notificação  sob  julgamento. Fundamenta­se no disposto nos artigos 587, § 2° e  580, inciso II, da IN/SRP/03/2005;  A  fim  de  corroborar  seu  entendimento  colaciona  trechos  doutrinários e jurisprudência sob o tema;  A  ciência  do  inicio  do  procedimento  foi  dada a  funcionária  da  empresa,  fora  do  domicilio,  o  que  geraria  imediata  e  irremediável nulidade do termo de inicio de fiscalização;  Argumenta  que  não  foi  cientificada  regularmente  da  NFLD,  posto  que  esta  foi  recebida  por  funcionária  da  empresa  sem  poderes de representá­la, sem o conhecimento técnico necessário  e  fora  do  estabelecimento  empresarial,  fato  que  atrasou  o  conhecimento  do  conteúdo da  notificação,  considerando­se  que  os  anexos  da  notificação  não  se  encontravam  juntados  no  momento em que foram entregues aos reais interessados. Como  conseqüência  deve  a  presente  NFLD  ser  anulada.  A  fim  de  justificar  seu  entendimento,  colaciona  o  art.  662  da  Instrução  Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, e decisão judicial;  Alega  cerceamento  de  direito  de  defesa  vez  que,  embora  sua  empregada tenha firmado recibo confirmando o recebimento dos  relatórios em meio magnético, não foram entregues os relatórios  por  meio  impresso.  Além  disso,  "o  CD  fornecido  não  continha  todos  os  relatórios  determinados  pela  legislação",  nem  nele  se  encontravam "dados que identifiquem a pessoalidade da folha de  pagamento, ou seja, não se sabe quem são os empregados  que  constam  da  relação  de  contribuições  não  pagas".  Alega  juntar aos autos referido CD;    Argumenta  que  não  há  possibilidade  de  corrigir  o  crédito  tributário  lançado  por  meio  da  taxa  do  SELIC,  colacionando  decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000256/2007­44  Acórdão n.º 2402­004.155  S2­C4T2  Fl. 337          5 Por fim, considerando o cerceamento do direito de defesa sobre  o qual dispôs e o fato de o procedimento fiscal ter nascido de ato  inquinado  de  nulidade,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  presente lançamento.  É o Relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000256/2007­44  Acórdão n.º 2402­004.155  S2­C4T2  Fl. 338          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Quanto ao mandado de procedimento  fiscal  ­ MPF, os  fatos apontados pela  recorrente  não  configuram  vícios  suscetíveis  de  anulação  do  lançamento.  O  recorrente  teve  ciência em tempo de todas as informações relevantes para que se alcançassem os propósitos do  MPF. Ademais, a jurisprudência desse CARF é no sentido de que eventuais erros na emissão  do documento não repercutem sobre o lançamento:  Processo nº 10830.720469/201119   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 1402001.723– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 05 de junho de 2014  NULIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  RELATIVO  AO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  se  constitui  em  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  desvinculado do lançamento.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Eventuais  vícios  em  relação  ao  MPF,  não  relacionados  à  colheita e utilização de provas ilícitas, não causam nulidade do  lançamento.    Quanto a assinatura da notificação por empregado ou preposto da recorrente,  a jurisprudência deste CARF desobriga a intimação pessoal do representante legal:   Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Também não procede a alegação de que o endereço da intimação não seja a  do estabelecimento da recorrente, já que corresponde aos seus próprios registros e declarações.  Nessa  parte,  inclusive  a  diligência,  por  cautela,  supriu  o  suposto  vício.  Assim,  não  procede  qualquer  razão  para  a  nulidade  do  lançamento,  já  que  não  configurou  prejuízo  à  defesa.  Ressalta­se  que  a  recorrente  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  e  demonstrou  conhecer todo o teor do lançamento.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  INCRA  Insurge­se a recorrente sob alegação de inconstitucionalidade da contribuição  ao INCRA e a incidência da taxa SELIC. Reporto­me às Súmulas aprovadas por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E  a  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14333.000256/2007­44  Acórdão n.º 2402­004.155  S2­C4T2  Fl. 339          9 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim,  em  cumprimento  ao  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria n° 256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   E  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  da  validade  da  cobrança  da  contribuição ao INCRA, mesmo para as empresas que não se dediquem a atividade rural:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10                 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10805.906625/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906625/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.402  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 25 /2 00 9- 11 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  12  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.732 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08//2008 a 31/08/2008  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 19          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  21/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues    O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.      No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 20          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 21          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 22          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906625/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.402  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator         Relator  ­  Relator                           Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.907075/2011-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2001 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907075/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.577  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2001  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 75 /2 01 1- 97 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070113),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/01/2001, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.323,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907075/2011­97  Acórdão n.º 3803­005.577  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907075/2011­97  Acórdão n.º 3803­005.577  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11610.006819/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.284          1 2.283  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006819/2003­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.275  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2014  Assunto  Compensação.  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ­  SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 06 81 9/ 20 03 -7 0 Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.285          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ­ SABESP contra acórdão proferido pela DRJ/São  Paulo  I  que  concluiu  pela  procedência  parcial  das  compensações  de  débitos  de  estimativas,  referentes aos meses de janeiro a abril de 2003, com créditos decorrentes dos saldos negativos  de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de 2002.  A instância a quo assim relatou o caso:    Em 18/03/04, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 394/401),  DEFERINDO EM PARTE o pedido da interessada pelos motivos a seguir expostos:  •  Houve  dedução  a  maior  do  IRPJ  por  estimativa  (linha  16  da  ficha  12A)  referente  ao  ano­calendário  de  2000.  Os  recolhimentos  totalizaram  R$  101.345.744,21 e as deduções R$ 109.724.489,06 (fl.176) passando, portanto, o  saldo  negativo  de  R$  250.999,55  para  saldo  a  pagar  de  R$  8.127.745,30.  A  diferença foi objeto de representação à DEFIC/SPO para a cobrança do referido  valor (fl.409);  • Para o mesmo ano­calendário a contribuinte deduziu a maior a CSLL (linha 38  da  ficha  17). Recolheu  à União  o montante  de R$ 22.157.100,51  e  deduziu  o  total de R$ 22.720.737,79 (fl.205);  •  Para  o  ano­calendário  de  2001,  foram  considerados  os  valores  apurados  no  período anterior (itens 2.1 e 2.2) e, novamente, constatou­se inconsistências para  o IRPJ (linha 16 da ficha 12A) e para a CSLL (linha 38 da ficha 17);  •  O  total  deduzido  pela  contribuinte  do  IRPJ  (linha  16  da  ficha  12A)  de  R$  35.178.942,20  foi  retificado  para  R$  29.333.822,52  (f1.378)  o  qual  correspondente ao valor apurado pela autoridade fiscal;  •  O  total  deduzido  pela  contribuinte  da  CSLL  (linha  38  da  ficha  17)  de  R$  5.100.118,89 foi retificado para R$ 4.445.487,24 (f1.378) o qual correspondente  ao valor apurado pela autoridade fiscal;  • Em decorrência das alterações efetuadas nos anos­calendário de 2000 e 2001,  houve  a  necessidade  de  retificações  nas  deduções  do  IRPJ  e  da CSLL  para  o  ano­calendário de 2002.  • No caso do IRPJ a linha 16 da ficha 12 A foi retificada de R$ 42.666.069,26  (fl.341) para R$ 31.800.939,30 (fl.385).  • Para a CSLL a linha 38 da ficha 17 foi retificada de R$ 7.038.454,82 para R$  6.385.141,84 (fl.385);  •  As  compensações  efetuadas  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003  sofreram alterações em virtude de reconhecimento de direito creditório a menor;  • Dessa forma, foi reconhecida à interessada a possibilidade de compensação de  R$ 44.917.478,82  (valor original de R$ 42.374.679,19  ­  f1.385) para o  IRPJ  e  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.286          3 R$  7.997.201,22  (valor  original  de  R$  6.494.084,23  ­  f1.385)  para  a  CSLL,  totalizando o montante de R$ 52.914.680,04.  A  contribuinte  teve  ciência  do Despacho Decisório  em  18/07/05  (AR,  fl.  410­  verso)  e dela  recorreu  a esta DRJ em 17/08/05  (fls.419/439),  alegando, em princípio,  que:.  •  No  PA  de  02/03,  a  contribuinte  não  utilizou  o  crédito  no  valor  de  R$  2.406.630,02 (fl.398), conforme apurou a autoridade fiscal. O referido montante  somado aos demais valores recolhidos totalizaram R$ 8.658.655,32. Na verdade,  recolheu R$ 1.406.630,02, cujo montante total perfaz R$ 7.658.655,32;  • A interessada contesta o valor da multa pelo atraso no recolhimento no valor de  R$ 238.293,01 (PA de 28/02/01). O valor correto seria de R$ 238.923,01. Frisa  que o referido recolhimento por DARF corresponde aos juros de mora, calculado  pela  taxa  SELIC.  Sendo  assim,  o  valor  dos  pagamentos  por  estimativa  e/ou  compensações totaliza R$5.053.863,22 e não R$ 5.053.233,22;  • No ano­calendário de 2000, efetuou recolhimentos por DARF (total de 9) que  totalizaram R$ 94.359.546,00;  • Utilizou­se de R$ 3.677.339,35, cujo valor  se  refere a  recolhimento  indevido  efetuado em 31/03/2000 (DARF no valor total de R$ 5.604.175,00, composto de  duas parcelas: principal de R$ 4.850.000,00 e juros de R$ 754.175,00). Esclarece  que o referido recolhimento foi objeto de REDARF. O crédito do REDARF foi  compensado com o IRPJ do PA de 31/12/2000, cujo remanescente foi recolhido  com atraso em 28/02/01;  • Portanto, para o ano­calendário de 2000, o crédito da interessada remontava R$  98.036.885,05  (recolhimentos  de  R$  94.359.545,70,  acrescido  do  valor  compensado  de  R$  3.677.339,35)  e  não  R$  101.345.744,21  considerado  pela  autoridade fiscal;  • Além dos  recolhimentos  e  compensações  efetuados,  a  impugnante  afirma  ter  direito  ao  IRRF  no montante  de R$  11.390.734,78,  informado  na  ficha  43  da  DIPJ/2001 e não considerado pelo Fiscal;  •  Utilizou,  no  ano­calendário  de  2000,  o  total  de  R$  11.139.735,23,  restando  crédito no valor de R$ 250.999,55, lançado na ficha 12A, linha 13;  • Além do valor de R$ 109.176.620,58 (soma dos recolhimentos, compensações  e  IRRF  sobre  aplicações  financeiras)  teria  direito  ao  valor  de  R$  443.317,25,  correspondente  ao  IRRF  retido  por prestação  de  serviços  para  órgãos  públicos  federais, R$ 14.711,63 de "dividendos/juros sobre capital próprio" e "IRRF" de  R$ 89.837,90;  • Para a interessada, o crédito da CSLL para o ano­calendário de 2000, totaliza  R$ 22.734.913,22 (R$ 22.171.275,94 de recolhimentos por DARF, acrescido de  R$ 193.967,60 de fonte ­ órgãos públicos e R$ 369.669,68 de saldo negativo do  exercício de 1998);  • Tendo em vista que na apuração do resultado constatou­se CSLL a pagar de R$  18.113.620,15 restaria saldo a seu favor de R$ 4.621.323,07 (R$ 22.734.943,22 ­  R$ 18.113.620,15);  • Para o ano­calendário de 2001, o saldo negativo do IRPJ deveria totalizar R$  35.178.942,20 (R$ 34.429.807,38 de recolhimentos por DARF + R$ 600.004,69  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.287          4 de IRRF + R$ 149.130,13 de IRRF retido pelos órgãos públicos federais) e não  somente R$ 29.333.822,52 apurado pelo fisco;  • Para o PA de 01/2001, apurou­se IR a pagar de R$ 11.176.370,52, o qual foi  liquidado,  em  parte,  com  crédito  decorrente  de  recolhimento  a maior  efetuado  em  12/2000  (R$  1.172.660,65)  e  o  restante  pelo  recolhimento  efetuado  no  período (objeto de REDARF) de R$ 11.708.445,63, restando, crédito a seu favor  de R$ 1.359.607,77;  •  Para  o  PA  de  02/2001  apurou­se  IR  a  pagar  de R$  1.321.140,50,  o  qual  foi  liquidado  por  pagamento  mediante  DARF  (objeto  de  REDARF)  de  R$  1.598.758,02, restando, crédito a seu favor de R$ 248.684,54. Acumula crédito  de R$ 1.608.292,31 até o referido PA (R$ 1.359.607,77 + R$ 248.684,54);  •  Para  o  PA  de  03/2001  apurou­se  IR  a  pagar  de R$  8.609.676,91  o  qual  foi  liquidado  por  pagamento  mediante  DARF  (objeto  de  REDARF)  de  R$  7.759.861,91,  sendo  o  remanescente  extinto  pelo  crédito  acumulado  até  o  período anterior (R$ 1.608.292,31);  • Para o PA de 04/2001 apurou­se  IR a pagar de R$ 13.322.319,45, o qual  foi  liquidado  por  pagamento  mediante  DARF  (objeto  de  REDARF)  de  R$  12.147.959,53,  sendo  o  remanescente  extinto  pelo  crédito  acumulado  até  o  período anterior (R$ 672.077,54) e o saldo a favor da empresa de R$ 717.401,61  (valor atualizado para R$ 758.580,46 pela SELIC até 31/05/2001) decorrente de  recolhimento a maior efetuado em 28/02/2001. Restou, ainda, saldo credor de R$  256.298,09 para a impugnante;  • Considerando que a interessada teria crédito a compensar de CSLL para o ano­ calendário  de  R$  4.621.293,07  (saldo  negativo  do  exercício  de  2001)  e  ter  efetuado compensações as quais somam R$ 4.676.741,90 restaria saldo devedor  de R$ 55.448,83 para o PA de 04/2001, em valores deflacionados pela SELIC;  • O referido montante reajustado pela SELIC até a data de 31/05/2001, (5,74%)  resulta R$ 58.631,59 por ser detentora de crédito de R$ 234.336,40, relativo às  retenções na modalidade fonte (ficha 17, linha 41);  • Efetuados os ajustes necessários resultaria R$ 5.275.823,70 de saldo negativo  para o período;  • Para o ano­calendário de 2002, houve uma dedução de R$ 42.666.069,26 (R$  22.516.793,07 de saldo negativo + R$ 2.440.906,15 de pagamento por DARF +  R$ 12.480.410,18 de pagamento por DARF + R$ 5.103.021,37 de  IRRF sobre  aplicações financeiras + R$ R$ 124.938,37 de IRRF retido de órgãos públicos)  de IRPJ (ficha 12A, linha 16).  •  A  diferença  anotada  pelo  fisco  decorre  do  reconhecimento  de  apenas  R$  16.220.163,85 de saldo negativo referente ao ano­calendário de 2001 o qual foi  deduzido no exercício seguinte;  • O valor de saldo negativo (AC 2001) é de R$ 22.065.283,53. O referido valor  corrigido  pela  SELIC  foi  amortizado  com  créditos  tributários  dos  PA  de  28/02/2002  e  31/03/2002  os  quais  totalizaram  R$  22.516.793,07  (R$  13.323.179,34 + R$ 9.193.613,73);  •  Para  o  ano­calendário  de  2002,  a  impugnante  elaborou  demonstrativo  das  compensações efetuadas durante os PA de 28/02/2002, 31/03/2002 e 30/04/2002  (fls.434 e 435);  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.288          5 • Segundo seus cálculos na  ficha 17,  linha 38 da DIPJ/2003, deveria constar o  montante  de  R$  7.038.454,82  (R$  5.334.455,29  de  compensações  com  saldo  negativo + R$ 1.673.484,64 de pagamento por DARF + R$ 30.514,89 de CSLL  retidos por órgãos públicos mensalmente). Na linha 42 da ficha 17 da DIPJ/2003  deveria, portanto somar R$ 7.147.397,21;  • Para o ano­calendário de 2003, além das compensações efetuadas, teria direito  a um crédito de R$ 404.298,12 de IRPJ;  •  Para  o  ano­calendário  de  2003,  as  compensações  efetuadas  extinguiriam  o  montante devido da CSLL restando ainda crédito a favor da contribuinte de R$  142.416,36;  • Por fim, requer a homologação das compensações a quem tem direito e a não  cobrança dos créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.  Os presentes autos  foram objeto de diligência  fiscal para  fins de verificação de  dos seguintes pontos (fls.603/604):  • Informe o montante do IRRF e da CSLL retida por órgão público dedutíveis,  para  fins  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  devido  dos  anos­calendário  de  2000  a  2002;  •  Informe  se  os  valores  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  dedutível  (receitas  financeiras)  e  da  CSLL  retida  por  órgão  público  foram  oferecidos  à  tributação mediante  a análise dos  livros  fiscais  e  comprovantes de  retenção na  fonte  (extratos  de  rendimentos,  notas  fiscais,  etc)  para  os  anos­calendário  de  2000 a 2002.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência  fiscal,  foi  elaborado  relatório  conclusivo  (fls.1.947/1.955)  em  que  a  autoridade  fiscal  pronunciou­se  pela  regularidade  das  deduções de IRRF e CSLL nos períodos analisados.  Na  data  de  17/09/2008,  nova  solicitação  de  diligência  (fls.1.960/1.961)  foi  efetuada  para  a  DERAT/SPO  visando  a  verificação  dos  pagamentos  efetuados  por  DARF  e  confirmar  os  que  foram  objeto  de REDARF  (fls.458,  464,  465,  466,  468  e  469).  A Derat/SPO elaborou, em atendimento ao pedido de diligência, a informação de  fls.2.047/2.052 em que foram listados todos os pagamentos realizados durante os anos­ calendário  de  1999  a  2002,  bem  como  se  fez  a  simulação  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  com  base  nos  montantes  apurados  pela  autoridade  fiscal.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  os  valores  informados  em  DCTF  foram  integralmente quitados (fls.2.032/2.034) por meio de pagamentos (fls. 1.963 e 2.000) no  total de R$ 12.409.437,75 (total pago por DARF de R$ 14.315.974,48, incluído juros e  multas).  Para  o  ano­calendário  de  2000,  os  valores  informados  em  DCTF  foram  integralmente quitados (fls.2.035/2.039) por meio de pagamentos (fls. 1.963 e 2.026) no  total de R$ 98.036.885,05 (total pago por DARF de R$ 100.066.239,20, incluído juros e  multas).  Para  o  ano­calendário  de  2001,  os  valores  informados  em DCTF  (total  de  R$  31.397.436,38) foram integralmente quitados (fls.2.040/2.043) por meio de pagamentos  no  total  de  R$  31.397.436,38  (total  pago  por  DARF  de  R$  34.387.685,74,  incluído  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.289          6 juros e multas). Nesse referido período, a autoridade fiscal fez algumas observações a  respeito dos REDARF, objeto de questionamento por esta Delegacia de Julgamento no  Pedido de Diligência de fls.1.960/1.961) a saber:  • Quanto ao REDARF de fl.465 no montante de R$ 11.708.445,63, o pagamento  ocorreu  intempestivamente  em  31/05/2001,  quando  a  data  correta  para  recolhimento expirou em 28/02/2001. Sendo assim, deixaram de ser  recolhidos  multa de R$ 1.967.475,32 e juros de R$ 339.389,49);  •  Quanto  aos  REDARF  de  fls.468  e  469,  os  débitos  foram  pagos  com  vencimentos  de  30/04/2001  e  31/05/2001,  apesar  de  se  referirem  ao  PA  de  02/2001,  mas  que  foram  suficientes  para  a  quitação  de  R$  971.589,01  e  R$  349.551,50, respectivamente.  Para o ano­calendário de 2002, os valores informados em DCTF (fls.1.965/1.966)  foram parcialmente quitados  (fls.2.044/2.046)) por meio de pagamentos  (fls.  1.963) e  de utilização de saldo negativo do exercício anterior (R$ 22.516.793,08) resultando em  IR  mensal  por  estimativa  de  R$  34.554.471,17  (total  pago  por  DARF  de  R$  14.921.316,33, incluído juros e multas). Ademais, foi constatado pela autoridade fiscal  IRRF  de  R$  489.958,53  proveniente  de  órgãos  públicos  e  de  R$  15.435.829,20  de  outras aplicações.    A 7ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº 16­ 21.280,  de  07  de maio  de  2009  (fls.  2173  a  2195),  por meio  do  qual,  diante  da  análise  das  questões  fáticas  envolvidas,  foi  reconhecido  o  direito  creditório  remanescente  de  R$  7.866.522,27,  para  o  IRPJ,  e  de  R$  168.871,23,  para  a  CSLL,  afora  a  incidência  de  juros,  homologando­se, assim, as compensações declaradas até o montante dos créditos reconhecidos.  Inconformada com a não homologação integral das compensações pleiteadas, a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2229  a  2241)  no  qual  deduziu  os  argumentos  a  seguir resumidos.  1.  Relativamente  a  valores  de  IRPJ  não  reconhecidos  na  competência  04/2001,  com  a  consequente necessidade de ajustamento nas demais competências:  · Em razão de terem sido recolhidos acréscimos moratórios a maior nas competências  01 e 02/2001, surgiu direito a um crédito no valor de R$ 1.608.292,31. Esse crédito foi  utilizado  para  quitar  o  tributo  devido  na  competência  03/2001  (no  valor  de  R$  936.214,77)  remanescendo ainda um saldo de R$ 672.077,54. Essas  informações foram  reconhecidas pela autoridade julgadora.  · Houve vício formal no preenchimento da DCTF, no que diz respeito à competência  04/2001, de modo que o débito correto é o apontado na DIPJ. A quitação parcial desse  débito foi efetuada através dos DARF (REDARF) nos valores de R$ 4.109.648,84 e R$  8.038.310,69  (fls.  477  e  478),  bem  como  do  saldo  do  seu  crédito  no  valor  de  R$  672.077,54. Restou,  porém,  uma  diferença  a  pagar  no  valor  de R$  502.282,38.  Para  o  fechamento  do  débito,  invoca  o  aproveitamento  de  outro  saldo  decorrente  de  recolhimentos  a  maior,  ocorrido  na  competência  01/2001,  equivalente  ao  valor  de  R$  717.401,61. Tal saldo teria sido, inclusive, reconhecido pelo Fisco na medida em que fora  homologada  compensação  parcial  do  crédito  utilizado  na  amortização  daquela  competência.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.290          7 · Portanto,  o  débito  a  ser  considerado  como  adimplido  na  competência  04/2001  equivale  ao  valor  de  R$  13.322.319,45.  Esse  valor  é  o  que  deveria  ser  levado  para  o  cálculo do ajuste do ano­calendário de 2001. Isso faria com que o saldo negativo de 2001  fosse  de  R$  22.065.283,53.  Por  sua  vez,  tal  saldo  negativo  permitiria  uma  maior  consideração  de  estimativas  efetivamente  adimplidas  no  ano­calendário  de  2002.  Com  isso, o saldo negativo a ser reconhecido em 2002 seria de R$ 52.788.299,60. Com isso, o  direito  creditório  remanescente  deveria  ser  de  R$  10.413.620,41,  ao  invés  dos  R$  7.866.522,27 reconhecidos pela DRJ.  2.  Relativamente  a  valores  de CSLL não  reconhecidos  nas  competências  de  2001,  com  a  consequente necessidade de  ajustamento nas demais  competências,  a  recorrente  repete,  integralmente,  as  alegações  deduzidas  nos  itens  68  a  80  de  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 440 a 442). Assim:  · Teria crédito a compensar de CSLL, referente ao saldo negativo do ano­calendário de  2000, no valor de R$ 4.621.293,07. Como efetuou compensações que somaram o valor de  R$  4.676.741,90,  restaria  um  saldo  devedor  de  R$  55.448,83  referente  à  competência  04/2001, em valores deflacionados pela SELIC.  · O  referido  montante  reajustado  pela  SELIC  até  a  data  de  31/05/2001  (utilizando  índice  de  5,74%)  resulta  em  R$  58.631,59.  Contudo,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  dessa  obrigação  porque  é  detentora  de  crédito  de  R$  234.336,40,  relativo às  retenções na modalidade fonte  retida por órgãos públicos  federais  (ficha 17,  linha 41).  · Efetuados  os  ajustes  necessários,  haveria  um  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2001  equivalente  a  R$  5.275.823,70.  Quando  transportado  para  os  anos  subsequentes,  feitos os devidos ajustes,  resultaria  em suficiência do direito creditório para  compensar  todos os débitos declarados. Remanesceria, ainda, um saldo de R$ 142.416,36.  3.  Invoca  seu  direito  de  aproveitar  saldos  negativos  após  o  encerramento  do  período  de  apuração anual com respaldo no Ato Declaratório SRF nº 03/2000 e no artigo 6º da  IN  SRF  nº  210/02.  Os  erros  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  e  no  reconhecimento  apenas  parcial  dos  seus  créditos  pelo  órgão  julgador  são  passíveis  de  correção. Cita jurisprudência administrativa neste sentido.  Ao  final,  requer  a  homologação  total  das  compensações  realizadas  e  o  afastamento de quaisquer débitos.    É o relatório.     Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.291          8   Como  se vê,  a  solução  da  controvérsia depende da  análise de questões  fáticas  que a recorrente entende não contempladas no julgamento da instância a quo.   No que diz  respeito  ao  saldo negativo do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário de  2002,  a  recorrente  alega  que  foi  deduzido  um  valor  a  menor  a  título  de  crédito  do  ano­ calendário de 2001.  Isso porque não foi aproveitado na quitação da competência 04/2001 um  saldo decorrente de recolhimentos a maior, ocorrido na competência 01/2001, equivalente ao  valor de R$ 717.401,61.  Outrossim,  no  que  concerne  ao  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 2002, a recorrente novamente alega que foi deduzido um valor a menor a título  de crédito do ano­calendário 2001. Desta vez, porque não se observou seu direito de crédito no  valor de R$ 234.336,40, relativo às retenções na modalidade fonte retida por órgãos públicos  federais, para a quitação do saldo devedor remanescente da competência 04/2001.  Cumpre  notar  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão em cálculos e comprovações acerca da quitação de débitos (referentes a competências  de 2002, ano­calendário em que foram gerados os saldos negativo objeto do presente processo,  bem  como  referentes  a  competências  anteriores,  de  anos­calendário  que  geraram  saldos  negativos  aproveitados  em  anos­calendário  subsequentes)  atestados  pela  própria  unidade  de  origem, tanto no despacho decisório sobre os pedidos de compensação (fls. 398 a 405), como  nos relatórios de diligências solicitadas pela instância a quo (fls. 1992 a 2000 e 2048 a 2159).  Para  esses  cálculos  e  comprovações,  a  unidade  de  origem  utilizou  diversas  informações  contidas nos sistemas de controle da Receita Federal.   Por tal motivo, entendo que as questões fáticas suscitadas pela recorrente devam  também ser apreciadas pela unidade de origem.  Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a  autoridade administrativa esclareça:  1) Se existe o crédito de IRPJ no valor de R$ 717.401,61, referente a um saldo  decorrente  de  recolhimentos  a  maior  na  competência  01/2001,  e  se  é  possível  o  seu  aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. Em caso positivo, proceder aos  ajustes nos cálculos, considerando o conteúdo da decisão da DRJ (fls. 2184 a 2191), de modo a  concluir se há ainda saldo negativo remanescente no ano­calendário de 2002 que seja passível  de compensação.  2)  Se  existe  o  crédito  de  CSLL  no  valor  de  R$  234.336,40,  referente  às  retenções  na  modalidade  fonte  retida  por  órgãos  públicos  federais,  e  se  é  possível  o  seu  aproveitamento na quitação do débito da competência 04/2001. Em caso positivo, proceder aos  ajustes nos cálculos, considerando o conteúdo da decisão da DRJ (fls. 2192 a 2194), de modo a  concluir se há ainda saldo negativo remanescente no ano­calendário de 2002 que seja passível  de compensação.  É recomendável que eventuais dúvidas sejam esclarecidas mediante intimação à  empresa interessada.    Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 11610.006819/2003­70  Resolução nº  1102­000.275  S1­C1T2  Fl. 2.292          9 Deve­se  promover  ciência  à  empresa  acerca  dos  cálculos,  do  relatório  conclusivo  e  dos  demais  elementos  eventualmente  juntados  na  diligência,  para  que  esta,  querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 03/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10660.905903/2011-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905903/2011­20  Acórdão n.º 3803­006.063  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 71.434,48.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905903/2011­20  Acórdão n.º 3803­006.063  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905903/2011­20  Acórdão n.º 3803­006.063  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905903/2011­20  Acórdão n.º 3803­006.063  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/08/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5597271 #
Numero do processo: 10166.728996/2011-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal acumulado sem observância da "trava" de 30%.
Numero da decisão: 1103-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Declarou-se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728996/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.057  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Banco do Brasil S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%.  A pessoa  jurídica  incorporada pode compensar no balanço de encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  "trava"  de  30%.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo Martins  Neiva Monteiro. Declarou­se impedido o Conselheiro André Mendes de Moura.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata  e Aloysio José Percínio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 96 /2 01 1- 43 Fl. 804DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 1103­001.057  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  03­48.263/2012  da  2ª  Turma da DRJ/Brasília (fls. 650)1.  O  contexto  do  lançamento  foi  assim  descrito  no  relatório  da  decisão  contestada:  "De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  incorporou,  em  30/09/2008, as instituições financeiras BESC S/A e BESCRI S/A.  Referidas  instituições  financeiras  estavam  sujeitas,  até  sua  incorporação,  ao  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  na  sistemática  do  lucro  real,  tendo  optado  por  sua  apuração anual durante o ano­calendário de 2008.  Constatou  ainda  a  fiscalização  que,  em  setembro  de  2008,  no  levantamento  dos seus balanços especiais de incorporação,  referidas empresas, ao apurarem seus  lucros,  não  obedeceram  aos  mandamentos  estatuídos  nos  arts.  42  e  58  da  Lei  nº  8.981, de 1995, e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, compensando a totalidade  do  lucro real contabilizado naquele ano, com os prejuízos fiscais acumulados, sem  respeitar o limite legal de 30%.  Registrou,  também,  a  autoridade  fiscal  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  durante  o  ano­calendário  de  2008  pelas  referidas  instituições  financeiras  já  foram objeto de pedido de  compensação, pendente de  julgamento,  e  que, indagado acerca de sua intenção de utilização desses créditos na apuração dos  valores  objeto  do  presente  lançamento,  o  contribuinte  BANCO DO BRASIL  S/A  optou por não utilizá­los.  Informou,  por  fim,  o  agente  fiscal  que  os  autos  de  infração  referentes  aos  ilícitos  tributários  praticados  por  BESC  S/A  estão  sendo  controlados  no  presente  processo  nº  10166.728996/2011­43,  enquanto  que  os  autos  de  infração  referentes  aos  ilícitos  tributários  praticados  por  BESCRI  S/A  estão  sendo  controlados  no  processo nº 10166.729141/2011­30.  Cientificada dos autos de infração em 23/12/2011, a contribuinte apresentou  impugnação em 12/01/2012 (...)"  Os autos de infração de  IRPJ –  imposto de renda pessoa jurídica e CSLL –  contribuição social sobre o lucro se encontram nas fls. 587 e 592, respectivamente.  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  "IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  Para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas,  a  partir  do  anocalendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo,  trinta  por  cento,  em  razão  da  compensação  de  prejuízos.                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 1103­001.057  S1­C1T3  Fl. 4          3 Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento das atividades da empresa.  CSLL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS. Para a determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  a  partir  do  anocalendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  em  razão  da  compensação de bases de cálculo negativas de CSLL. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acima  deste  limite,  ainda  que  seja no encerramento das atividades da empresa."  Cientificada  da  decisão  por  via  postal  em  28/05/2012  (fls.  662),  a  contribuinte interpôs o recurso no dia 14 do mês seguinte (fls. 735), requerendo a nulidade do  lançamento em razão de alegada inexistência de previsão legal impeditiva da utilização integral  dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL para fins de compensação  no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  relatado,  discute­se  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  fiscais sem o limite de 30% estabelecido no caput do art. 15 da Lei 9.065/1995 no balanço de  encerramento de atividades de pessoa jurídica incorporada.  O dispositivo legal referido tem a seguinte redação:  "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo,  para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado."  Com  efeito,  o  exame  isolado  do  referido  dispositivo  sugere  a  interpretação  adotada pela turma recorrida, mantendo a trava de 30%.  No  r.  acórdão  contestado,  fez­se  referência  à  existência  de  decisões  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) admitindo o afastamento do limite nos casos de  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 1103­001.057  S1­C1T3  Fl. 5          4 extinção de empresa, a exemplo do Acórdão nº 01­05.100/2004, e, por outro lado, mantendo a  sua aplicação, como ocorreu no Acórdão nº 9101­00.401/2009.  Também se mencionou a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) a respeito da constitucionalidade da trava, no RE 344.994­0/PR2, em 25/03/2009, assim  resumida:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  “A”  E  “B”,  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios  anteriores  é  expressivo  de  beneficio  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A  Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  inicio  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso extraordinário a que se nega provimento."  Concluiu a Turma recorrida:  "Como  se  depreende,  a Suprema Corte, muito  embora  não  tenha  tratado  do  tema específico de que tratam os presentes autos, qual seja, o caso de encerramento  de atividades de pessoa jurídica, assentou tratar a compensação de prejuízos fiscais  de instrumento de política tributária, que pode ser revista pelo Estado.  Em  outras  palavras,  pode  a  lei  estabelecer  limitações  à  compensação  de  prejuízos, inclusive vedá­la, em certos casos.  Na  esteira  desse  r.  entendimento,  é  de  se  reconhecer  a  procedência  dos  presentes lançamentos tributários, razão pela qual, não há que falar­se em possível  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária,  e  muito menos na existência de erros e interpretações legais equivocadas."  Como  bem  dito  na  passagem  acima  transcrita,  o  tema  ora  examinado  não  coincide com aquele especificamente submetido à avaliação da Suprema Corte.  O acórdão da CSRF que manteve a trava (nº 9101­00.401/2009) foi adotado  pelo  voto  de  qualidade  do  presidente,  contrapondo,  de  um  lado,  todos  os  conselheiros  fazendários, favoráveis ao limite de 30%, e de outro, os não fazendários, que votaram pelo seu  afastamento no caso concreto. A decisão recebeu a seguinte ementa:  "IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste                                                              2 Voto vencedor de autoria do Ministro Eros Grau.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 1103­001.057  S1­C1T3  Fl. 6          5 limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa."  O  voto  condutor  do  acórdão,  de  autoria  da  Conselheira  Ivete  Malaquias  Monteiro, relatora, baseou­se na interpretação literal aplicável a benefícios fiscais e na ausência  de norma expressa para o caso sob exame, como se vê nas passagens adiante transcritas:  "Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode  ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de  beneficios  fiscais devem ser  interpretadas de  forma  restritiva nos  termos do  artigo  111 do Código Tributário Nacional  (...)  De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite à compensação de 30%  dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos  pelas  empresas  inseridas  no  regime  Befiex,  como  se  vê  no  artigo  95  da  Lei  8.981/1995,  com  aredação  inserida  através  do  artigo  1°.  da  Lei  9065/1995,  ..."  (Destaques acrescidos)  Em  que  pese  o  respeitável  entendimento  da  e.  Relatora  no  julgamento  da  CSRF,  o  "benefício  fiscal"  referido  na  decisão  do  STF  acima  transcrita  não  deve  ser  confundido  com  qualquer  das  hipóteses  tratadas  no  art.  111  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional (Lei 5.172/1966), a pressupor interpretação literal.  O art. 111 do CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) prescreve  a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do  crédito  tributário,  (ii)  outorga  de  isenção  e  (iii)  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias acessórias.  Logo  se  percebe  que  o  "benefício  fiscal"  ora  tratado  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  do  mencionado  art.  111.  A  limitação  à  compensação  de  prejuízos  é  apenas um dos itens considerados na determinação da base de cálculo do imposto, assim como  são as despesas, os custos, as receitas, etc. Tal  item certamente foi referido como "benefício"  por  favorecer  o  contribuinte  reduzindo  a  base  de  cálculo  e,  por  conseqüência,  a  imposição  tributária.  Mas mesmo que a trava pudesse ser caracterizada como caso de suspensão ou  exclusão do crédito  tributário ou outorga de  isenção, o que  se  considera  apenas para  fins de  argumentação, a interpretação preconizada no art. 111 do Código não excluiria a sua liberação  no caso concreto.  Ao  dispor  sobre  a  interpretação  literal,  o  CTN  não  quis  afastar  dos  temas  abordados no art. 111 o processo normal de  identificação do sentido e do alcance da norma,  buscou, isso sim, evitar a sua aplicação a casos assemelhados, impondo interpretação restritiva  em vez de extensiva.  Observe­se a orientação de Luciano Amaro3:                                                              3 "Direito Tributário Brasileiro", São Paulo, 2009, 15ª edição, Saraiva, pág. 221.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 1103­001.057  S1­C1T3  Fl. 7          6 "Nessas matérias, quer o Código que o intérprete se guie preponderantemente  pela letra da lei, sem ampliar seus comandos nem aplicar a integração analógica ou a  interpretação extensiva.  (...)  Não obstante se preceitue a interpretação literal nas matérias assinaladas, não  pode  o  intérprete  abandonar  a  preocupação  com  a  exegese  lógica,  teleológica,  histórica e sistemática dos preceitos legais que versem as matérias em causa."  Com o devido  respeito,  há outro  equívoco de  fundamentação  localizado  no  argumento de ausência de disposição legal autorizadora, afirmando­se que "quando a lei quis  que  fosse  liberado  o  limite  à  compensação  de  30%  dos  prejuízos  fiscais,  o  fez  de  forma  expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex".  São situações distintas,  tendo em vista a necessidade da norma excepcional  na  hipótese  aventada,  de  Befiex,  considerando­se  a  manutenção  das  operações  da  pessoa  jurídica, o que pressupõe a disposição legal a excluir expressamente a incidência da regra geral  de imposição da trava. Sem a disposição específica excludente, seria aplicável a regra geral do  limite também às empresas no regime do Befiex. De modo diverso, no caso sob exame nestes  autos ocorreu a descontinuidade das atividades, conclui­se pelo afastamento do limite pela via  da interpretação do ordenamento.  A  bem  da  verdade,  a  exclusão  da  trava  na  extinção  de  pessoa  jurídica  por  incorporação  não  é  tema  expressamente  tratado  em  lei,  cabendo  ao  julgador  pesquisar  todo  ordenamento – como sistema lógico, harmonioso e integrado – para encontrar a interpretação  adequada ao caso concreto.  A particularidade do  caso estudado pressupõe a busca pela  identificação da  mens  legis  consentânea  ao  ordenamento  legal  como  um  todo,  incluindo­se  os  princípios  contábeis  norteadores  da  lógica  sistêmica  na  qual  se  fundamentam  as  normas  específicas  de  apuração do IRPJ.  Observe­se que a lei não impediu a compensação do total de prejuízos fiscais,  cuidou especificamente de estabelecer regra geral impositiva de limites de valor por período de  apuração, permitindo o aproveitamento de saldos remanescentes em etapas futuras. Na prática,  optou  o  legislador  por  distribuir  no  tempo  o  aproveitamento  do  prejuízo  para  fins  de  compensação, procurando assegurar a continuidade da arrecadação tributária.  Tal distribuição no tempo se sustenta no postulado contábil da continuidade  das  entidades,  cuja  definição  mereceu  o  seguinte  comentário  de  Eliseu  Martins,  Sérgio  de  Iudícibus e Ernesto Gelbcke no "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações"4, como  se vê abaixo:  "A Contabilidade, entre a vida e a morte, escolhe sempre a primeira. De fato,  esta  é  uma  constatação  do  histórico  dos  negócios;  não  existe,  a  priori,  nenhum  motivo  para  julgar que  um organismo vivo  venha  a  ter morte  súbita  ou  dentro de  curto  prazo.  Ainda  mais,  as  entidades  são  organismos  que  renovam  suas  células  vitais através do processo de reinvestimento.                                                              4 "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", São Paulo, 1995, Atlas, pág. 70.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 1103­001.057  S1­C1T3  Fl. 8          7 O  Postulado  da  Continuidade  tem  outro  sentido  mais  profundo  que  é  o  de  encarar a entidade como algo capaz de produzir riqueza e gerar valor continuamente,  sem  interrupções.  Na  verdade,  o  exercício  financeiro  anual  ou  semestral  é  uma  ficção  determinada  pela  necessidade  de  se  tomar  o  pulso  do  empreendimento  de  tempos em tempos. Mas as operações produtivas da entidade têm uma continuidade  fluidificante: do processo de financiamento ao de estocagem de fatores de produção,  passando pelo uso desse no processo produtivo, até a venda que irá financiar novo  ciclo e assim por diante."  A aplicação da trava de 30% é justificável enquanto existente a presunção de  continuidade da pessoa jurídica. A extinção via incorporação afasta a exigência de observância  do limite à compensação. Entendimento contrário significaria negação da faculdade conferida à  contribuinte e resultaria no abandono forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado  em lei.  Lembram  os  autores  mencionados,  na  mesma  obra5,  que  na  cessação  de  atividades, "determinados ativos, como, por exemplo, os valores diferidos, deixarão de ostentar  tal condição, passando à condição de despesas, em face da impossibilidade de sua recuperação  mediante as atividades operacionais usualmente dirigidas à geração de receitas."  Há de se considerar também a norma especial de vedação à compensação de  prejuízos  fiscais  contida  no  art.  514  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto 3.000/1999 (RIR/1999), conjuntamente com a qual deve ser interpretado o art. 15 da  Lei 9.065/1995.  Determina o artigo regulamentar:  “Art. 514. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação, fusão ou cisão não  poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art.  33).”  Vê­se,  então,  que  os  prejuízos  da  incorporada  não  se  transferem  para  a  incorporadora,  sua  sucessora,  por  expressa  disposição  legal,  o  que  significaria  o  obrigatório  descarte  de  qualquer  saldo  existente  na  escrituração  fiscal  da  incorporada  por  ocasião  do  evento  societário,  a  prevalecer  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  e  prestigiada  no  acórdão recorrido.  Sobre o tema, leciona Ricardo Mariz de Oliveira6:  "Realmente,  se  a  lei  não  impede  a  compensação  integral,  pois  apenas  a  posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente  pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral  pela  sucedida,  em  situação  que  não  está  abrangida  pela  hipótese  de  incidência  da  norma de limitação."  Encontra­se  no  ordenamento  do  IRPJ  a  resposta  interpretativa  mesmo  na  ausência  de  disposição  legal  expressa,  conforme  detalhado  acima.  Vê­se,  portanto,  que  não  ocorreu  lacuna  normativa  a  pressupor  a  utilização  de  analogia,  mas  sim  norma  implícita  identificável  mediante  apropriado  exercício  interpretativo.  Trata­se  de  caso  em  que  a  lei  é  convincente pelo que não disse, por desnecessário.                                                              5 Páginas 104 e 105.  6 "Fundamentos do Imposto de Renda", São Paulo, 2008, Quartier Latin, pág. 865.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 1103­001.057  S1­C1T3  Fl. 9          8 Esta turma já enfrentou essa matéria, afastando a trava em semelhante caso,  no âmbito do processo nº 19515.002561/2006­75, quando ratificou o voto deste mesmo relator  no Acórdão nº 1103­00.617, de 31/01/2012, assim resumido:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica incorporada pode  compensar  no  balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  'trava'  de  30%,  em  razão  da  vedação  legal  à  transferência  de  prejuízos para a sucessora."  Dessa  forma, deve ser afastado o  limite à compensação de prejuízos  fiscais  no caso concreto.  O  processo  também  trata  de  lançamento  do  tipo  conexo,  decorrente  ou  reflexo, aplicando­se a decisão relativa à exigência do IRPJ igualmente à CSLL, tendo em vista  que ambas se encontram apoiadas nos mesmos elementos de convicção.    Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                Fl. 811DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13839.002034/2002-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9303-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que negava provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi formalizado  auto  de  infração  eletrônico,  com  anexos,  às  fls.  30  a  36,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  (PIS)  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  em  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997,  com  a  multa de oficio e os juros moratórios correspondentes.  Da  leitura  dos  anexos  que  integram  o  auto  de  infração,  depreende­se que o lançamento decorreu do fato de não ter sido  encontrado  o  pagamento  informado  pela  contribuinte  para  vincular ao seu débito confessado.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS)  julgou  o  lançamento  procedente em parte para cancelar a multa de oficio, conforme  Acórdão constante das fls. 61 a 67.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  protocolizou  tempestivamente  recurso  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, às fls. 71 a 83, para alegar, em síntese que:  I — o art. 66 da Lei 8.383, de 1991, bem como a Lei n° 9.430, de  1996,  autorizavam  a  compensação  de  créditos  do  PIS  com  débitos  do  próprio  PIS  e  de Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) e, tratando­se de tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o próprio contribuinte apura o  débito e procede à compensação;  II  —  quanto  à  prova  da  existência  do  crédito,  foram  apresentadas  planilhas  em  que  se  apura  o  crédito  para  as  compensações e os documentos da escrita fiscal;  III — não se pretende a declaração de inconstitucionalidade de  dispositivo  legal  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  pois  seu crédito decorre de recolhimento indevido do PIS, em face da  suspensão  da  execução  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  por  força  da  Resolução  n°49,  de  1995,  do  Senado Federal.  Também foi suscitada a aplicação do princípio da retroatividade  benigna,  em  relação  à  compensação  de  tributos  da  mesma  natureza.  Ao final, solicitou­se o provimento do recurso para se declarar a  nulidade do lançamento.  Julgando o feito,  a Câmara  recorrida deu provimento ao  recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002034/2002­06  Acórdão n.º 9303­001.957  CSRF­T3  Fl. 135          3 Verificada  compensação  indevida  com  débito  confessado  em  DCTF,  despiciendo  é  o  lançamento  do  tributo  (principal),  devendo  a  cobrança  do  crédito  tributário,  quando  for  o  caso,  prosseguir por meio da própria DCTF.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pelo restabelecimento da exação fiscal.  O apelo fazendário logrou seguimento, nos termos do despacho de fl. 127..  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo deixou transcorrer in albis o prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  a  possibilidade de constituir­se, de ofício, crédito tributário informado em DCTF.  O Colegiado a quo entendeu ser incabível o lançamento de ofício de crédito  tributário  regularmente  declarado  em  DCTF,  posto  que  tal  procedimento  representaria  confissão de dívida, e instrumento hábil à instruir a cobrança administrativa ou judicial.  De  fato,  formalizado  o  crédito  tributário  por  meio  do  documento  indicado  pela legislação de regência, considera­se desnecessário o procedimento de ofício, e admite­se,  em  caso  de  falta  de pagamento,  a  inscrição  do  débito  confessado  em dívida  ativa  da União,  apenas com os acréscimos moratórios. Tal procedimento encontra sua base legal no Decreto­lei  no 2.124, de 13 de junho de 1984:  "Art.  5o  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  1o  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  §2o. Não pago no prazo estabelecido pela  legislação, o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  de  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no §2o do artigo 7o do Decreto­lei no 2.065,  de 26 de outubro de 1.983.(Grifei).  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 A  declaração  destinada  à  confissão  de  dívida,  é  a  DCTF  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais), pela Instrução Normativa SRF no 129/86. Especificamente  no período analisado, a obrigatoriedade de declaração dos créditos tributários, bem como seus  efeitos, foram fixados por meio da Instrução Normativa SRF no 73/94:  O SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em vista o disposto no art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e na Portaria  MF nº 118, de 28 de junho de 1984, resolve:  Art.  lº  Estabelecer  normas  disciplinadoras  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  instituída  pela  IN  SRF Nº 129, de 19 de novembro de 1986.  (...)  Art.  6º  A  DCTF  será  apresentada  por  contribuinte,  pessoa  jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente,  para  prestar  informações  relativas  aos  seguintes  tributos  e  contribuições federais:  (...)  VIII ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS;  Verifica­se  dos  autos  que  a  contribuinte  informou  na  DCTF  que  havia  compensado os débitos declarados com créditos de pagamentos realizados com DARF, sendo  que a Fiscalização apurou que tais pagamentos não foram confirmados no sistema da Secretaria  da Receita Federal.   De  outro  lado,  não  se  está  aqui  perquerindo  se  os  créditos  alegados  pelo  sujeito  passivo  eram  válidos  ou  não,  o  que  está  em  julgamento  é  se  a  declaração  dos  mencionados débitos, em DCTF, no caso ora analisado, configurou confissão de dívida, e, por  conseguinte, dispensa da constituição do crédito por meio do lançamento fiscal.  Examinando­se o auto de infração, verifica­se que a acusação fiscal dá conta  de  que  a  contribuinte  informou  na  DCTF  créditos  vinculados  em  valor  idêntico  ao  débito  apurado,  não  restando  saldo  a  pagar.  Ora,  com  o  devido  respeito  àqueles  que  entendem  o  contrário,  o  que  o  sujeito  passivo  fez,  ao  apresentar  DCTF  com  saldo  a  pagar  “zero”,  foi  justamente informa ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve  confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida.   Assim,  considerando  que  a  recorrente  comunicou  a  inexistência  e  não  a  existência  de  crédito  tributário,  pois  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  II  do  CTN),  não  está  configurada  a  confissão  de  dívida,  conforme dispõe o art. 5º do Decreto­Lei no 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice,  apontado pelo Colegiado a quo, para o Fisco proceder ao lançamento de ofício.  De outro  lado, como o mérito, em si, do  lançamento não  foi analisado pela  Câmara  recorrida,  devem  os  autos  retornar  a  esse  Colegiado  para  que  examine  as  demais  razões trazidas no recurso voluntário.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda  Nacional  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.002034/2002­06  Acórdão n.º 9303­001.957  CSRF­T3  Fl. 136          5   Henrique Pinheiro Torres  ­ Relator                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13819.908292/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3802-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Solon Sehn declaou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e Castro, OAB nº 32.641 - RJ.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 147          1 146  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908292/2009­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.401  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2004 A 31/07/2004  COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Compete  a  quem  transmite  o  Per/DComp  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação da  existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.  DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  A  realização  de  diligências  ou  perícias,  sendo  faculdade  que  assiste  ao  julgador  administrativo  quando  entendê­las  necessárias  à  formação  de  sua  convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o  ônus  que  lhe  cabe  de  juntada  dos  elementos  de  prova  do  direito  creditório  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 92 /2 00 9- 02 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheiro  Solon  Sehn  declaou­se impedido.  Efetuou sustentação oral pela  recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e  Castro, OAB nº 32.641 ­ RJ.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 05­37.088, da 3ª  Turma  da  DRJ/CPS  (DRJ/Campinas  ­  SP  ­  fls.  93/98  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada em face da não homologação de compensação declarada em DECOMP, visando a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração 07/2004,  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 45.096,14.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese, que seu  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908292/2009­02  Acórdão n.º 3802­003.401  S3­TE02  Fl. 148          3 direito  creditório  decorre de  incorreção  cometida  na  apuração  da  contribuição  ao  não  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  aos  concessionários  pela  intermediação  ou  entrega  de  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI  nas  vendas diretas, conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002.  Constatou seu equívoco com o advento da Instrução Normativa  SRF nº 594, de 26 de dezembro 2005. Assim, efetuou a  revisão  dos  valores  originalmente  apurados  e  pagos,  e  embora  tenha  procedido  à  retificação  do  Dacon  pertinente,  não  retificou  a  DCTF,  razão  que  teria  levado  à  não  homologação  da  compensação.  Anexa  aos  autos  relação  de  notas  fiscais  exemplificativa  dos  créditos a que teria direito, assinalando a enorme quantidade de  documentos fiscais envolvidos, os quais coloca à disposição para  verificação fiscal.  Alega que a ausência de retificação da DCTF não tem o condão  de inviabilizar o reconhecimento de seu direito creditório.  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  destes  autos  até  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requer,  em  caso  de  não  ser  reformada  a  decisão  combatida, a realização de perícia,  indicando os quesitos a ser  respondidos, os quais comprovariam a existência de seu crédito.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  26/07/12 (fl. 101). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/08/12, Recurso Voluntário (fls.  103/112),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  considerando  em  síntese  os  seguintes argumentos:  a)  quanto  ao  direito  do  crédito,  argumenta  que  constatou  seu  equívoco  quando do advento da IN SRF nº 594/05. Assim, efetuou a revisão dos valores originalmente  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 apurados e pagos, e embora tenha procedido à retificação do Dacon pertinente, não retificou a  DCTF respectiva;  b)  como  já  decidido  pelo  Acórdão  recorrido,  é  incontroversa  a  discussão  acerca do direito à exclusão na base de cálculo da Cofins do valor relacionado à comissão dos  concessionários, nas vendas diretas de caminhões, nos termos expressos pela Lei nº 10.785/02  e  IN  SRF  nº  594/05;  assim  não  poderia,  então,  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  sob  pena  de  cerceamento  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  o  que  enseja  a  nulidade ao ato administrativo combatido (art. 59, II, e §3º do Dec.70.235/72), uma vez que os  documentos exemplificativos se prestavam, justamente, para provar a composição da base de  cálculo e apuração da contribuição;  c)  reitera  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  incorfomidade,  ressaltando que os documentos acostados aos autos na fase processual (DACON e notas fiscais  exemplificativas), seriam suficientes para se comprovar o créditos;  d) no entender da recorrente, os documentos acostados demonstram o efetivo  pagamento  da  Cofins  recolhida  a  maior  e  o  saldo  credor  remanescente;  a  necessidade  de  realização de diligência, em face do reconhecimento pelo decidido da apresentação da relação  exemplificativa de notas  fiscais;  recorre ao princípio da busca da verdade material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido.), em detrimento de mero formalismo denotado na  decisão recorrida, quando indeferiu a sua realização, sob a alegação de que não foi  juntada a  totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária.   e) que uma vez indeferida a diligência solicitada, acompanhada da alegação  de  falta  de  provas,  não  somente  fere  o  princípio  da  verdade material  como  também  tolhe  o  direito de defesa,  importando em nulidade, nos  termos do  Inciso  II  do  art.  59 do Decreto nº  70.235/72;  f) que possui outros 53 processos (relação anexa – que tratam sobre a mesma  matéria)  em  fase  de  julgamento  na  primeira  instância,  e  que  embora  não  tenha  sido  formalmente  intimada,  os  mesmos  foram  remetidos  para  realização  de  diligência,  o  que  demonstraria a desigualdade e disparidade da presente decisão;   Ao  final,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência conforme requerido no presente.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte (observando que  a  data  de  interposição  do recurso  se  deu  no  primeiro  dia  útil após a  data  de vencimento  do  prazo processual que ocorreu num sábado).   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908292/2009­02  Acórdão n.º 3802­003.401  S3­TE02  Fl. 149          5 Da nulidade e direito de defesa  Alega  a  recorrente  que  uma  vez  indeferida  a  diligência  solicitada,  acompanhada da alegação de falta de provas, não somente fere o princípio da verdade material  como também tolhe o direito de defesa,  importando em nulidade, nos  termos do  inciso  II do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Como bem assinalado pela recorrente, no que se refere à matéria tributária, o  processo  administrativo  é  regulado  pelo  Decreto  Federal  nº  70.235/72,  e  suas  alterações  posteriores. O decreto deixa claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é  informado pelos  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”(g.n.).  O artigo 18 do Decreto 70.235/72 se coloca em consonância com o princípio  da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”(g.n.).  É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  Por sua vez o momento de apresentação da prova dá­se simultaneamente com  a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade, não podendo ocorrer em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72.  Conclui­se  dos  elementos  contidos  nos  autos  que  o  Recorrente  não  demonstrou  as  razões  supervenientes  que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual,  não  condizente  com  a  data  de  protocolização da manifestação de inconformidade.  É  bom  ressaltar  ainda  que  nos  presentes  autos,  não  restou  comprovada  qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da  persuasão  racional  do  julgador  a  fim  de  formar  sua  livre  convicção  (indeferimento  da  diligência).  Preliminar de nulidade rejeitada.                                   Do Principio da verdade material  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 A  recorrente  recorre  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido), em detrimento de mero formalismo denotado na  decisão  recorrida, quando  indeferiu a  realização da diligência, sob a alegação de que não foi  juntada a totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária                Pois bem, o princípio da verdade material consiste na apuração da verdade dos fatos  pelo julgador administrativo e vai além das provas trazidas aos autos pelo interessado.  Note­se que nos casos da espécie ora analisado, a prova encontra­se em poder  do próprio Recorrente, e uma vez que foi dela a iniciativa de instauração do presente processo,  pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  preponderância do princípio da verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional  da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988).  Examinando­se os autos, nota­se que a interessada anexou à manifestação de  inconformidade cópia da DCTF, planilhas intituladas “Relação das Notas Fiscais de Vendas –  Caminhões com Redutor de 30,2%, PIS­ COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos  valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração da contribuição devida pelo regime monofásico no período, e, conseqüentemente, não  demonstram a existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.   Ou seja, a questão da prova na atividade administrativo tributária resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo,ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  inferi–se  que  na  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documentalmente e eficazmente comprovado nos autos.    Do direito subjetivo arguido  A  recorrente  alega  que  seu  direito  creditório  tem  sua  origem  em  erro  cometido na apuração do PIS/Cofins ao não excluir da base de cálculo os valores pagos aos  concessionários pela  intermediação ou entrega de veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI nas vendas diretas,  conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de 2002, e disposições da Instrução Normativa SRF nº 594, 26 de dezembro de 2005.  Consta  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  é  fabricante  de  automóveis  e  pode  deduzir de sua base de cálculo do PIS/Cofins os valores pagos aos concessionários de que trata  a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, pela intermediação ou entrega dos veículos, nos  termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão, em decorrência de vendas diretas  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908292/2009­02  Acórdão n.º 3802­003.401  S3­TE02  Fl. 150          7 ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI, efetuadas  por conta e ordem daqueles.  Cabe  destacar  que  tal  assunto  não  está  sob  discussão,  uma  vez  que  já  fora  reconhecido,  também,  pela  DRJ  de  origem,  tendo  esta  glosado  os  valores  requeridos  sob  o  fundamento de ausência de provas, e que por sua vez não se constata a liquidez e certeza do  direito  creditório  informado  na DCOMP destes  autos,  revelando­se  procedente  o  ato  de  não  homologação da compensação.  Portanto, o deslinde da questão circunscreve­se, então, à matéria probatória  acerca do reconhecimento da existência de direito creditório alegado pelo contribuinte, matéria  que  foi  remetida  para  este  CARF,  em  razão  de  não  restar  pacificada  em  sede  de  primeira  instância.  Do direito material  Uma  vez  superada  a  questão  do  direito  subjetivo,  o  recurso  voluntário  apresenta  ainda,  como escopo  fundamental  para  o deslinde da questão,  o  aspecto  referente  a  comprovação da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente.   A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos  anteriores,  conforme trecho abaixo transcrito do acórdão recorrido:  (...)  “Importante  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP  como  origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição”.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF, a este vinculado, resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Como  podemos  verificar  no  Acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  não  retificou a DCTF do período nem apresentou, na primeira instância, documentação suficiente  para a comprovação do direito creditório reclamado.  Ressaltamos que à época do despacho decisório vigorava a IN SRF no 903, de  30/12/2008, cujo artigo 11, § 1º, embora ressaltasse, quanto à DCTF retificadora, sua condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”,  prescrevia  que  a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois de iniciado procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito.   A mesma  Instrução Normativa  exigia  também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme artigo 11, § 8º,  da citada instrução normativa), estas que foram providenciado pela recorrente:  “ Não obstante, é sabido que a apuração da contribuição para a  Cofins  monofásico  do  ano  calendário  de  2003  deve  estar  demonstrada na DIPJ. Embora essa declaração não  tenha sido  apresentada  pela  interessada,  suas  informações  estão  disponíveis nos sistemas informatizados da RFB.  Verificou­se  que  a  interessada  retificou  sua  DIPJ  contemporaneamente  ao Dacon.  E,  em análise  às  informações  da  ficha  pertinente  do  cálculo  da  Cofins,  constatou­se  que  a  contribuinte  não  informou  qualquer  valor  na  linha  “valores  devidos pela intermediação de vendas diretas” – rubrica em que  deveria estar registrada a dedução efetuada quando da alegada  nova  apuração  da  contribuição  (vide  fichas  da DIPJ  2004  por  mim anexadas aos autos)” (g.n.).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  conforme  afirmação  da  própria  Recorrente  em  seu  recuso  voluntário  “que  efetuou  a  retificação  do  DACON mas deixou de promover a retificação da DCTF”.  Com  já  dito,  o  DACON  trazido  aos  autos  é  retificador. Muito  embora  o  DACON seja uma fonte válida de  informações para o Fisco,  tomado  isoladamente, ele não é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF. Quando muito, a incoerência do contribuinte macula de dúvida as informações por ele  prestadas, o que afasta a certeza do crédito pleiteado.  É  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908292/2009­02  Acórdão n.º 3802­003.401  S3­TE02  Fl. 151          9 pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na decisão de primeira instância.  Nesse ponto, valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:   (...) “Contudo, eventual direito creditório decorrente de não ter  ela  efetuado  a  referida  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins quando da apuração original e respectivo pagamento  do  Darf  utilizado  na  DCOMP  dos  autos  deve  ser  documentalmente comprovado.  Examinando­se  os  autos,  nota­se  que  a  interessada  anexou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas “Relação das Notas Fiscais  de Vendas– Caminhões  com  Redutor  de  30,2%  PIS­COFINS  monofásico”,  e  planilha  demonstrativa dos valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração  da  contribuição  devida  pelo  regime  monofásico no período, e, conseqüentemente, não demonstram a  existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.  Veja­se  que  nem  mesmo  foram  anexadas  as  cópias  do  Dacon  original  e  retificador,  documento  que,  segundo  a  contribuinte,  foi  retificado  para  informar  corretamente  a  apuração  da  contribuição.  Note­se que naquela oportunidade, para provar a legitimidade de seu direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  (junto  à  manifestação  de  inconformidade)  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Vendas–  Caminhões  com  Redutor  de  30,2% PIS­COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos valores compensados.  Agora, após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de  prova eficaz à comprovação do direito pleiteado, o ora Recorrente nada acrescenta aos autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Ressalte­se que a interessada apresentou apenas uma relação exemplificativa  de notas fiscais que aludiriam às referidas vendas, documento que, por si só, não tem a força  requerida à comprovação do direito creditório em análise.  Demais disso, acerca da produção de provas, conforme retratado no Acórdão  recorrido,  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem  a  apuração  da  contribuição  em  comento,  e  o  lançamento  de  valores  a  título  de  vendas  diretas  a  consumidor  final  e  comissões  pagas  em  decorrência  dessas  vendas,  acompanhada das cópias das notas fiscais relativas àquelas operações.  Sem a devida comprovação documental não há  como afirmar que o  crédito  reclamado é indevido. Ainda que admitidas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança e a  celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o ônus de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Com efeito, a simples apresentação de demonstrativos (planilhas de NF e de  valores compensados) não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  visto  que  estão  desacompanhados  de  documentos  que  lhe  dêem suporte e que demonstrassem sua veracidade.   Os elementos  juntados não vêm acompanhados do necessário  lastro na  sua  escrita contábil e fiscal e em documentação idônea e hábil a demonstrar a liquidez e certeza do  crédito  pleiteado,  não  conferindo  ao  julgador  atestar  se  os  valores  dos  fretes  contratados  correspondem  a  transporte  vinculado  à  operação  de  venda  cujo  ônus  foi  suportado  pela  interessada  ou  não,  podendo,  assim,  aferir  a  validade  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  utilizado na DCOMP destes autos.  Os  documentos  comprobatórios  referenciados  se  prestam,  justamente,  para  provar a composição da base de cálculo e apuração da contribuição. Como já dito, não pode ser  atribuída ao julgador a tarefa de conferir e comprovar à diferença desses montantes para fins da  recomposição do faturamento do Recorrente.  Nesse  contexto,  entende­se  que  a  interessada  inicia  a  prova  do  direito  creditório que afirma possuir. Imprescindível, porém, nestes autos, a sua comprovação integral.  Vale  repetir  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação, mesmo com a legitimidade do direito subjetivo em que se socorreu a  demandante.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.    Do pedido de conversão em diligência  Requer a interessada que o presente recurso seja julgado e provido, a fim de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida, ou caso assim não entenda, seja o presente processo baixado em diligência conforme  requerido.  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908292/2009­02  Acórdão n.º 3802­003.401  S3­TE02  Fl. 152          11 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) g.n.  No  presente  caso,  a  Recorrente  requer  o  deferimento  da  possibilidade  de  conversão de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos elencados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  nos  autos  pela  interessada  para  extinção  do  crédito  tributário  mediante compensação.   Decorre também do mencionado preceito do CTN que não faz sentido baixar  o processo em diligência para intimação do contribuinte a apresentar a documentação contábil  e  fiscal comprobatória do suposto crédito alegado, visto que o ônus da prova do direito é da  interessada, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte  teve a oportunidade em  todas as  fases processuais  de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  É sabido que a não apresentação de documentos necessários à comprovação  de direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma  da legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento  de exigência fiscal.  Por derradeiro, informa a Recorrente que possui outros 53 processos (relação  fl. 112) que supostamente versariam sobre matéria similar à presente e que estariam em fase de  julgamento  na  primeira  instância,  informando que  neles  teriam  sido  deferidos  os  pedidos  de  diligências o que os colocaria em pé de desigualdade com a presente causa.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Ocorre que tal argumento extrapola a alçada dos presentes autos, conquanto  que, muito além de não ter sido requisitado o julgamento em conjunto, inexistem provas acerca  da identidade de objetos, pedido ou causa de pedir.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                          Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5605326 #
Numero do processo: 13362.000676/2006-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005,2006 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRÊMIO AO INCREMENTO DE VENDAS. ESTÍMULO À EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. Visando o benefício fiscal em tela, destinado ao desenvolvimento regional, ao aumento da capacidade instalada de empreendimento econômico próprio, considerado prioritário pelo Estado, sendo a forma de aferição da ampliação da unidade fabril pelo aumento da receita bruta, e estando vinculado a projeto de investimento devidamente avaliado e aprovado pelas autoridades estaduais, não é um mero “prêmio ao incremento de vendas”, mas, antes, um “estímulo à expansão de empreendimento econômico” (art. 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).
Numero da decisão: 1803-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Ricardo Diefenthaeler. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. Deve ser observado que remanesce a exigência da CSLL no valor de R$ 7.047,34, correspondente ao Pis/Pasep, lançado indevidamente na Conta da Cofins (ano-calendário de 2004 – fls. 6), com a qual Impugnante/Recorrente concorda com a cobrança. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 270          1 269  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13362.000676/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.313  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005,2006  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRÊMIO AO INCREMENTO DE  VENDAS.  ESTÍMULO  À  EXPANSÃO  DE  EMPREENDIMENTO  ECONÔMICO.  Visando o  benefício  fiscal  em  tela,  destinado  ao  desenvolvimento  regional,  ao aumento da capacidade instalada de empreendimento econômico próprio,  considerado prioritário pelo Estado, sendo a forma de aferição da ampliação  da unidade fabril pelo aumento da receita bruta, e estando vinculado a projeto  de  investimento  devidamente  avaliado  e  aprovado  pelas  autoridades  estaduais, não é um mero “prêmio ao incremento de vendas”, mas, antes, um  “estímulo  à  expansão  de  empreendimento  econômico”  (art.  38,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva  e  Ricardo  Diefenthaeler.  Designado  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes  para  redigir  o  voto  vencedor.  Deve  ser  observado  que  remanesce  a  exigência  da  CSLL  no  valor  de  R$  7.047,34,  correspondente  ao  Pis/Pasep,  lançado  indevidamente  na  Conta  da  Cofins  (ano­ calendário de 2004 – fls. 6), com a qual Impugnante/Recorrente concorda com a cobrança.    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 06 76 /2 00 6- 30 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 271          2 (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­14, com a exigência do crédito tributário no valor de R$209.510,99 a título de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real anual referente aos anos­calendário de 2001,  2002, 2003, 2004 e 2005.  O  lançamento  se  fundamenta  na  redução  indevida  de  lucro  líquido,  decorrente da dedução do valor do ICMS maior do que o recolhimento efetivamente efetuado  aos  cofres  públicos  pela  falta  de  consideração  do  valor  do  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado do Piauí, em conformidade com os dados escriturados no Livro Razão.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, bem como art. 249, art. 273, art. 299, art. 300 e art. 344 do Regulamento do Imposto de  Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  45­57,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  A requerente foi autuada [...], com as seguintes alegações:  a) ter apurado lucro tributável reduzindo da receita um valor de ICMS maior  do que o que recolheria ao Estado. Ao apurar o valor do ICMS a ser deduzido das  vendas,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável,  a  empresa  não  considerava  o  benefício (incentivo) concedido, pelo Estado. Calculava o valor do benefício, só no  momento do recolhimento do 1CMS. Recolhia ao Estado, valores de ICMS menores  que os utilizados para a apuração do lucro, no período de 2001 a 2005, no valor de  R$804.705,09.  b) No ano de 2004, o lucro líquido do ano­calendário de 2004 ficou reduzido  indevidamente  em  R$7.047,34,  em  conseqüência  de  se  ter  lançado  como  Cofins  (conta  redutora  da  receita)  o  valor  de R$47.790,59  que  é  o  resultado  da  soma  da  Cofins (R$40.743,25) com o Pis (R$7.047,34).  c) No ano de 2.002, o contribuinte aumentou diretamente o lucro acumulado,  em R$278.558,39, sem tê­lo, antes, oferecido à tributação. Em contrapartida a esse  lançamento,  aumentou  os  valores  das  contas  "Bancos  (contas  do  ativo)  em  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 272          3 R$137.512,15  e  reduziu  as  contas  ICMS  a  recolher  (contas  do  passivo)  em  R$141.046,24. [...]  II ­ DO DIREITO   2.1 ­ Incentivos Fiscais — ICMS:  Como se observa Senhor Julgador, a suposta irregularidade tem como base o  Incentivo Fiscal do  ICMS concedido à  autuada pelo Governo do Estado do Piauí,  através  do  programa  de  incentivos,  instituído  pela  Lei  Estadual  n°  4.859,  de  27/08/1996 e Decretos n° 10.173, de 05/10/1996 e 11.820, de 14/07/2005.  Vale dizer, portanto, que o incentivo fiscal concedido pelo Governo do Estado  do Piauí, tem como finalidade incrementar a industrialização, e para tanto, utiliza o  mecanismo de incentivos fiscais (isenção e/ou redução do ICMS) com a natureza de  subvenção  para  investimentos,  em  virtude,  do  beneficiário,  utilizar  os  recursos  do  incentivo fiscal para adquirir, modernizar ou ampliar o seu parque industrial. [...]  a) Enquadramento Legal  No enquadramento legal da autuação do presente item, os dispositivos legais  dados como infringido se relaciona a dedutibilidade de tributos, despesas necessárias  e ajuste ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação da base de cálculo  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da Contribuição Social  sobre  o  Lucro Líquido  ­ CSLl Analisando a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  verifica­se  que  são  incompatíveis,  uma  vez  que  na  descrição  dos  fatos  diz  que  os  valores do ICMS recolhido a menor  foram lançados em contas patrimoniais, quais  sejam, débito na conta ICMS a recolher e a crédito da conta do Patrimônio Líquido  (Incentivos Fiscais), vide fls. 17/30 dos autos. Esses lançamentos, Senhor Julgador,  não  tem  efeito  no  resultado  do  exercício,  diferentemente  do  enquadramento  legal,  todos os dispositivos dados como infringido não tem nada a ver com a descrição dos  fatos.  Diante do exposto, fica constatado que a descrição dos fatos não corresponde  aos  dispositivos  legais  dados  como  infringidos,  uma  vez  que  os  lançamentos  do  ICMS  ditos  como  recolhido  a  menor  não  afetaram  o  resultado  tributável  pelo  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  prova  acostada  nos  autos.  Logo,  Senhor  Julgador,  a  presente  autuação  não  pode  prosperar  por  falta  de  fundamentação  legal  que  corresponda  à  descrição dos fatos. Assim, requer o seu cancelamento.  Os dispositivos legais mencionados dizem que, os custos, despesas, encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação do lucro real e da base de calculo da contribuição social, deverão ser  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração.  Logo,  Senhor  Julgador,  não  procede  a  presente  autuação,  com  base  no  argumento  de  que  foi  deduzido  do  resultado  do  período,  o  ICMS demonstrado  as  fls.  05/06,  uma vez  que  os  valores  mencionados  foram  lançados  em  contas  patrimoniais,  não  afetando  o  resultado  tributável do período, conforme demonstrado com cópias do livro razão de fls. 17/30  dos  autos,  não  devendo,  portanto,  os  valores  citados  serem  adicionado  ao  lucro  líquido para efeito de determinação lucro tributável, por ser esta a verdade dos fatos.  [...]  Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar  perfeitamente  configurada,  sob  pena  de  não  se  poder  afirmar  ter  ocorrido  o  fato  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 273          4 gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício  é mister da autoridade administrativa, que no caso não ficou caracterizada, uma vez  que  os  valores  do  ICMS  em  questão  foram  lançados  em  contas  patrimoniais,  não  refletindo no resultado do período.  No caso sob analise não restou caracterizado a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária,  haja  vista,  que  os  valores  objeto  da  autuação,  cuja  base  de  argumentação  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  foi  que  o  valor  do  1CMS  demonstrado  as  fls.  05/06  foi  utilizado  para  reduzir  o  lucro  tributável,  que  na  verdade não ocorreu, porque os valores mencionados estão escriturados em contas  patrimoniais,  conforme  prova  de  fls.  17/30  acostada  nos  autos,  o  que  foi  lançado  como  custo  ou  despesa  do  período,  se  refere  ao  ICMS  total  sobre  as  saídas,  conforme  se  comprova  com  cópias  do  razão  da  conta  n°  3.2.01.0005,  acostada  a  presente. Assim, Senhor Julgador, os esclarecimentos e os documentos apresentados  devem ser  levados em consideração, uma vez que provam à escrituração do ICMS  objeto da autuação em contas patrimoniais, não refletindo no resultado tributável.  O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado de Direito,  [...]..  No caso em comento, o agente do fisco, considerou como dedução  indevida  do  lucro, os valores do ICMS demonstrado as fls. 05/06 dos autos, escriturado em  contas  patrimoniais.  As  conclusões  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  tiveram  como suporte apenas o argumento de que os mencionados valores foram utilizados  para reduzir o lucro tributável, o que não é verdade como demonstrado antes. Ora,  Senhor Julgador, como admitir que em uma situação como esta tenha ocorrido o fato  gerador da obrigação tributária.  Assim,  o  fisco  não  cumpriu  com  o  ônus  de  produzir  a  prova material,  e  a  consequência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da  obrigação tributária. [...]  A análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o  artigo  43  do  CTN,  contendo,  implícita,  a  idéia  da  existência  necessária  de  um  acréscimo  patrimonial,  nos  leva  a  concluir  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  está  condicionada  à  disponibilidade  de  acréscimo  patrimonial.  Assim,  certo  é  que  estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção.  Logo,  não  está  correto  o  procedimento  de  se  tributar,  o  valor  do  ICMS  lançados  em  contas  patrimoniais,  quando  está  provado  nos  autos  que  não  houve  influência no resultado tributável. Como admitir em tal situação que ocorreu o fato  gerador da obrigação tributária. Tal exigência está fazendo incidir o imposto sobre o  patrimônio, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. 150, IV, "a") e  ao Código Tributário Nacional (art. 44), que autoriza a incidência do imposto sobre  o acréscimo patrimonial e não sobre o próprio patrimônio. [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  fica  demonstrado  e  provado,  que  o  lançamento  objeto da presente  lide não pode prosperar,  tendo em vista que o  lançamento para  exigir  o  crédito  tributário  objeto  da  presente  controvérsia,  está  embasado  em  premissas fora dos parâmetros que foram legalmente fixados pela Lei. Assim, requer  o seu cancelamento. [...]  Cabe ressaltar, que entre as adições ali determinadas, não se encontra o ICMS.  Logo,  Senhor  Julgador,  não  existe  dispositivo  legal  que  determine  a  adição  do  1CMS  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 274          5 Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL. Assim,  não  pode  prosperar  a  autuação referente a este item, por falta de previsão legal para tal imposição. [...]  Diante do exposto, requer o cancelamento da autuação referente à exigência  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativa à  falta de adição à  base de cálculo da CSLL, do ICMS no valor de R$804.714,09 uma vez que as regras  de dedutibilidade de despesas e perdas, dirigidas expressamente à apuração do lucro  real, não se aplicam de forma reflexa, como pretende o autor do procedimento fiscal,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Portanto,  na  inexistência  de  dispositivo legal que determine a adição do valor do ICMS em discussão para fins  de apuração da base de cálculo da CSLL, não há como exigi­la. Logo, requer o seu  cancelamento.  b) — Incentivos Fiscais ­ Subvenção  Outra  questão  que  deve  ser  colocada,  Senhor  Julgador,  ainda  em  relação  à  concessão de incentivos fiscais de ICMS, é que este mecanismo está sendo utilizado  por  vários  Estados  da  Federação,  e  que  estes  incentivos  tem  como  finalidade  incrementar  as  indústrias  locais,  além de  ter  caráter de  subvenção,  haja  vista,  que  esses  recursos  visam  aplicação  em  investimentos  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos,  com  objetivo  de  implantar,  ampliar,  modernizar  ou  aumentar  a  capacidade produtiva da indústria. [...]  Também o art. 392 e 443 do RIR/99 tratam, respectivamente, de subvenções  correntes  e  subvenções para  investimentos. As subvenções para  investimentos não  são computadas na determinação do lucro real e da CSLL. [...]  2.2 — Ajustes de Exercícios Anteriores   A  outra  parte  da  suposta  irregularidade  tem  como  motivo  os  ajustes  de  exercícios  anteriores  lançado  pela  Requerente  em  janeiro  de  2.002,  referente  a  exercícios  anteriores,  conforme  fls.  05/06,  ou  seja,  ajustes  referentes  a  períodos  anteriores  em  contas  patrimoniais  que  não  afetam  ao  resultado  do  exercício  de  2.002.  Neste  item não  consta  nos  autos  nenhuma  informação  da Autoridade Fiscal  identificando qual a data da ocorrência do erro cometido pelo contribuinte. Limitou­ se  informar que o  lançamento contábil efetuado em 02/01/2002 (fls. 18) aumentou  diretamente  seu  lucro  acumulado,  em R$ 278.558,39,  sem  tê­lo  antes,  oferecido  a  tributação. Na verdade o ajuste foi feito em janeiro de 2.002, mas refere­se a erros  nos valores das contas do ativo e passivo de outros exercícios anteriores a 2.002. Por  outro lado, quando o contribuinte procedeu o ajuste nas mencionadas contas do ativo  e  do  passivo  (Contas  Patrimoniais),  corrigiu­se  os  erros  ali  constante,  sem  no  entanto, a necessidade de transitar pelas contas resultados, não afetando portanto, o  resultado  do  exercício  de  2.002  e  nem  tão  pouco  o  resultado  dos  exercícios  anteriores.  Com  isso  fica  demonstrado  e  comprovado  que  os  ajustes  efetuados  pela  autuada, nas  contas patrimoniais não  influenciaram no  resultado do exercício,  não  havendo portanto a obtenção de  lucros ou rendimentos  sujeitos  a qualquer  tipo de  tributação. [...]  Portanto,  Senhor  Julgador,  no  caso  dos  Incentivos  Fiscais  de  ICMS,  bem  como  no  caso  dos  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores,  não  tem  como  prosperar  a  cobrança do crédito  tributário  referente à CSLL, pois a exigência da cobrança não  procede, pelos motivos a seguir mencionados:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 275          6 a)  porque  não  há  prova  nos  autos  onde  fique  demonstrado  que  o  valor  do  1CMS afetou  o  resultado  tributável,  bem  como os  ajustes  de  exercícios  anteriores  não  afetaram  o  resultado  tributável,  tendo  em  vista  que  os  citados  valores  foram  lançados  em  contas  patrimoniais,  conforme  demonstrado  e  confirmado  pela  fiscalização as fls. 05/06 dos autos.  b) porque não existe dispositivo legal que determine a adição ao lucro líquido,  para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido — CSLL, dos valores referente ao ICMS Incentivos Fiscais e nem a ajustes  de exercícios anteriores efetuados em contas patrimoniais, pois a base de cálculo da  contribuição  social  não  se  confunde  com  o  lucro  real  tributado  pelo  impostos  de  renda, como pretende o autor do procedimento fiscal.  Além  de  todo  os  argumentos  acima  mencionados,  ainda  cabe  outra  observação a ser considerada, qual a data do erro ocorrido nas contas patrimoniais  que motivou o ajuste realizado em janeiro de 2.002 pela Requerente?. Compulsando  os  autos,  não  encontramos  nenhuma  informação  a  respeito  da  data  da  efetiva  ocorrência do erro nas contas patrimoniais, bem como nenhuma comprovação de os  erros  que  motivaram  os  ajustes  tiveram  influência  no  resultado  do  exercício  da  Requerente. O autor do procedimento fiscal limitou­se apenas em considerar a data  do lançamento dos ajustes para obter o crédito tributário referente à CSLL. [...]  Portanto, como pacificado pela mencionado acórdão, os ajustes de exercícios  anteriores  referente  à  ocorrência  de  fatos  de  outros  exercícios  só  podem  ser  adicionado  ou  excluído  quando  não  tiver  ainda  sido  alcançado  pela  figura  da  decadência. Como já dito anteriormente, não consta nos autos nenhuma informação  do autor do procedimento  fiscal,  qual o período dos erros que motivaram o  ajuste  efetuado em janeiro de 2.002.  2.3 — Pis referente ao Ano de 2.004   No  tocante  ao  valor  referente  ao  valor  de  R$  7.047,34,  correspondente  ao  Pis/Pasep, lançado indevidamente na Conta da Cofins, a Requerente concorda com a  cobrança,  em  virtude  deste  valor  ter  influído  na  apuração  do  resultado  daquele  exercício,  pois  foi  apropriado  o  valor  do  Pis/Pasep  na  Conta  do  Pis  e  também  o  mesmo valor foi lançado na conta da Cofins.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Senhor Julgador, com base nos argumentos aqui apresentados, bem como na  legislação  citada  e  principalmente  na  jurisprudência  administrativa  apresentada,  é  forçoso concluir que não existe embasamento legal para a cobrança da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente a valores de Reserva de Incentivos  Fiscais  e  ajustes  de  exercícios  anteriores,  visto  que,  a  legislação  elenca  nominalmente as situações que compõem a base de cálculo da contribuição.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº 08­ 20.802, de 06.05.2011, fls. 103­110:   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 276          7 INCENTIVO  FISCAL  DE  DISPENSA  DE  PAGAMENTO  DO  ICMS,  CONDICIONADO  A  INCREMENTO  DE  RECEITA  OU  DE  ABSORÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SUBVENÇÃO  CORRENTE.  RESULTADO  OPERACIONAL  TRIBUTÁVEL.  Caracteriza subvenção corrente e, por esta razão, integra a base de cálculo da  CSLL, na qualidade de  resultado operacional,  o valor do  ICMS cujo pagamento  é  dispensado  pela  Fazenda  Estadual,  sob  a  condição  de  o  beneficiário  do  incentivo  promover incremento em sua receita ou na absorção de mão­de­obra.  AJUSTES  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  TRIBUTAÇÃO  NO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  EM  QUE  EFETUADOS.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA IMPROCEDÊNCIA.  Os  lançamentos  contábeis  relativos  a  ajustes  de  exercícios  anteriores,  por  terem  por  contrapartida  a  conta  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  não  integram  o  resultado do exercício em que efetuados. No aspecto fiscal, caso se trate de parcela  correspondente  a  despesa  dedutível  ou  receita  tributável,  para  produzir  efeito  na  determinação  do  lucro  real,  pode  ser  excluída  ou  deve  ser  adicionada  ao  lucro  líquido do período de apuração respectivo, inadmitindo­se sua tributação no período  de apuração em que lançado o ajuste.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Consta no Voto condutor:  Incentivos Fiscais – ICMS [...]  Como  já  afirmado  neste  Voto,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  contabilidade da  Interessada para detectar de que  forma  fora contabilizado o valor  do  incentivo fiscal estadual. E concluiu, como  também aqui  se viu, que dito valor  não transitou pelo resultado do exercício, uma vez que foi incorporado diretamente  ao capital social.  Isso não autoriza concluir que a autoridade fiscal haja lançado a CSLL objeto  dos autos em razão de falta de adição do ICMS ao lucro líquido do exercício, como  quer fazer crer a Impugnante. Na verdade, o ICMS dispensado pelo incentivo fiscal,  como se demonstrou neste Voto, deveria ter sido objeto de um lançamento contábil  em conta de resultado operacional, e não de ajuste extracontábil ao lucro líquido do  exercício.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  julgo  improcedente,  portanto,  a  primeira  alegação de defesa da Impugnante  Ajustes de Exercícios Anteriores [...]  Bem  se  vê,  então,  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  ajustes  de  exercícios anteriores, que cuidam dos efeitos da mudança de critério contábil ou da  retificação de erro  imputável a exercício anterior, são efetuados a contrapartida da  conta  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  com  o  que  se  conclui  que  não  integram  o  resultado do exercício em que realizados.  Assim é porque esses valores não competem ao exercício em que estão sendo  contabilizados,  mas  sim  a  exercícios  anteriores,  em  que  não  foram  lançados  por  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 277          8 lapso da pessoa jurídica ou por adoção, à época, de critério contábil diverso daquele  que veio a orientar o ajuste.  Assim,  não  havendo  a  autoridade  fazendária  questionado  a  procedência  dos  ajustes  de  exercícios  anteriores  registrados  na  contabilidade  da  Interessada,  nem  muito menos provado que, na realidade, trata­se de receitas ou resultados do próprio  exercício em que contabilizados, não há como admitir a  integração contábil desses  valores  ao  lucro  líquido  do  ano­calendário  2002  (ponto  de  partida  para  a  determinação da base de cálculo da CSLL).  No  âmbito  extracontábil,  também  não  há  amparo  jurídico  para  a  tributação  dos  ajustes  de  exercícios  anteriores  no  período  de  apuração  em  que  registrados  contabilmente.  E  que  não  há  disposição  legal  que  determine  a  adição,  ao  lucro  líquido  do  exercício,  de  parcelas  relativas  a  ajustes  de  exercícios  anteriores,  para  efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (ou do lucro real) do período em que  contabilizados os ditos ajustes.  Tendo sido auferidos (pelo regime de competência) em exercícios anteriores,  esses  resultados  ou  receitas,  se  tributáveis,  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  CSLL (e o lucro real) dos períodos de apuração a que competirem.  Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.12.2011, fls.  116­137,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  regularmente  e  suscita  que:  II ­ DO MÉRITO   II.1­  Da  inconsistência  no  entendimento  do  Incentivo  fiscal  do  ICMS  ser  caracterizado como subvenção corrente e não como subvenção para investimento.  De acordo com a decisão recorrida, o incentivo fiscal concedido à interessada  pelo  Estado  do  Piauí  constitui  subvenção  corrente,  sendo  estes  incentivos  um  resultado operacional, devendo integrar o lucro líquido do exercício, restando assim  configurada  sua  natureza  jurídica  de  resultado  tributável  pela  CSLL,  o  que  não  é  verdade, uma vez que o incentivo fiscal concedido caracteriza como subvenção para  investimento, conforme está comprovado nos autos, onde fica demonstrado através  de cópias de notas fiscais e do Razão Contábil que os valores dispensados do ICMS  foram aplicados em ativo fixo.  Inicialmente Ilustre Relator, a suposta irregularidade mantida pela decisão de  primeira instância, tem como base legal o Incentivo Fiscal do ICMS concedido pelo  Governo do Estado do Piauí, através do programa de incentivos instituído pela Lei  Estadual n° 4.859 de 27/08/1996, que para o requerente foi concedido pelo Decreto  n°  10.173  de  05/10/1999  para  ampliação  e,  posteriormente  renovado  através  do  Decreto n° 11.821, de 14/07/2005, conforme comprova documento anexo aos autos.  Importante destacar que o incentivo fiscal concedido pelo Governo do Estado  do  Piauí  tem  como  finalidade  incrementar  a  industrialização,  utilizando  de  incentivos  fiscais  concedidos  através da dispensa do pagamento do  ICMS,  sempre  com o intuito e intenção de ampliar os investimentos no capital fixo, caracterizando­ se  como  investimentos,  uma  vez  que  a  recorrente  utiliza  os  recursos  do  incentivo  fiscal  para  adquirir, modernizar  ou  ampliar o  seu  parque  industrial,  conforme  está  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 278          9 comprovado nos autos, que os valores dispensados do ICMS, através do  incentivo  fiscal foram aplicados em bens e direitos do ativo fixo da requerente.  A causa imediata da subvenção é auxiliar a sociedade empresaria na aplicação  específica na aquisição de bens e direitos para ampliação do seu parque industrial, é  que o valor exonerado, nada mais é do que um auxílio transferido à empresa para o  desenvolvimento e fortalecimento industrial do Estado do Piauí.  Desse  modo,  o  valor  a  recebido  como  contraprestação  pecuniária  pela  sociedade empresaria, com toda a evidência, não se qualifica como subvenção para  custeio, uma vez que o valor exonerado foi aplicado na aquisição de bens para seu  ativo  fixo, conforme comprova a documentação em anexo, caracterizando no caso  subvenção para investimento.  A natureza jurídica do valor recebido não pode ser outra, portanto, senão a de  uma  clara  e  autêntica  subvenção  para  investimento,  um  valor  recebido  através  de  incentivos para auxiliar o parceiro na execução de um projeto específico de interesse  público.  E  subvenção  para  investimento,  por  consequência,  é  pura  e  simplesmente  transferência de capital para execução de projeto específico. [...]  Tal  argumento  na decisão  recorrida  não merece prosperar,  tendo  em vista  a  que a decisão buscou caracterizar que o incremento da receita [...] com a ampliação  de sua capacidade fabril acontece quando reduz o preço da venda de mercadorias por  exemplo. É importante esclarecer que o intuito da Subvenção para investimento é de  aperfeiçoar sua produção, desenvolver, melhorar o que já estava sendo produzido, é  .importante frisar conforme destacado no art. 1o da Lei n° 4.859/96 que o incentivo  fiscal  de  dispensa  do  pagamento  do  ICMS  será  concedido  aos  empreendimentos  industriais considerados prioritários para o Estado do Piauí, como é o caso concreto.  O que na realidade ocorreu, a intenção da recorrida é justamente esta, de obter este  benefício não para diminuir o preço do produto para aumentar sua receita, mas sim  aperfeiçoar  sua  estrutura  de  produção,  conforme  está  comprovada  com  a  documentação  ora  acostada  nos  autos,  onde  fica  comprovado  que  o  valor  de  dispensa  do  ICMS  foi  aplicado  na  aquisição  de  ativo  fixo,  como  máquinas  e  equipamentos e ampliação da estrutura produtiva.  Fica  claro  que  a  subvenção  para  investimento,  como  conota  a  própria  expressão, serve para auxiliar determinada aplicação específica, o que a define como  subvenção  é  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos na implantação ou ampliação do empreendimento econômico de interesse  público, como é o caso concreto. [...]  Veja que no presente caso se trata de concessão de incentivos à implantação  ou  ampliação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado do Piauí, onde a redução do ICMS a recolher permite o  aumento  do  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação dos recursos no seu patrimônio, conforme está comprovado nos autos,  configurando  no  caso  concreto  a  outorga  de  subvenção  para  investimento.  Logo,  senhor julgador, como ocorreu com a requerente, às subvenções para investimentos  devem  ser  registradas  diretamente  em  conta de  reserva  de  capital,  não  transitando  pela conta de resultados, portanto, não havendo incidência do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL. [...]  Para  reforçar  a  descaracterização  de  subvenção  corrente  e  para  [...]  caracterizar a clara idéia de subvenção para investimentos segue em anexo cópia do  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 279          10 Livro Razão e notas fiscais dos anos calendário fiscalizados, onde comprova que os  valores  dispensados  do  ICMS  foram  aplicados,  até  em  valores  superiores,  na  ampliação  da  estrutura  física,  aquisição  de  máquinas  e  equipamento  e  outros  investimentos,  todos  destinados  a  melhoria  e  ampliação  de  sua  capacidade  produtiva. [...]  11.2 ­ Da inexistência da subvenção econômica na base de cálculo da CSLL.  Para  verificar  o  conceito  de  renda  no  artigo  153,  III  da  CF,  delimita  que  compete à União Federal instituir imposto sobre a renda. E renda, para esse efeito, é  rendimento  do  trabalho  ou  do  capital  que  gera  acréscimo  patrimonial  em  determinado período. Sem atividade econômica que produza acréscimo patrimonial  que se encontre na livre disponibilidade do beneficiário não há que se falar em renda  tributável pelo imposto sobre a renda. [...]  Com  efeito,  a  contraprestação  a  ser  recebida  pela  sociedade  empresarial  é  apenas  uma  transferência  de  capital  destinada  a  viabilizar  o  desenvolvimento  de  interesse público. Nesse  sentido, não  é  resultado da  atividade  econômica capaz de  satisfazer  o  interesse  privado  do  seu  destinatário,  e  muito  menos  causa  aumento  patrimonial, na medida em que o capital é transferido para construir e ampliar a sua  estrutura produtiva através de aquisição de máquinas e equipamentos.  Por motivos semelhantes aos anteriormente mencionados, não há se falar em  lucro para efeito de tributação pela contribuição social sobre o lucro líquido, CSLL.  O  conceito  de  subvenção  para  investimento  no  âmbito  da  Administração  Tributária  limita­se  à  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade de auxiliá­la, não nas suas despesas, mas sim na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos,  como  ocorreu no caso concreto. [...]  Portanto,  para  fins  de  exigência  da  CSLL,  o  acréscimo  de  patrimônio  proporcionado  pela  subvenção  para  investimento  não  deve  ser  atingido  pela  incidência  daqueles  tributos,  pois  não  se  encontra  na  livre  disponibilidade  do  seu  beneficiário e tampouco satisfaz o seu interesse lucrativo, mas, sim, os fins públicos  que motivaram o seu pagamento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante de tudo o exposto, requer a esta Colenda Câmara da Primeira Seção do  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­CARF que  [...]  julgue pela  TOTAL IMPROCEDÊNCIA do lançamento ora recorrido [...].  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 280          11 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Este prazo legal é peremptório, já que  não pode ser  reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo o ato decisório de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa  tenha  sido  interposta1.   O  comparecimento  espontâneo  da  Recorrente  para  se  defender  supre,  entretanto, a falta de notificação, nos termos do § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil,  que é aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972). Ademais, as intimação é nula quando feita sem observância das prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade,  em  conformidade com o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Nos autos não consta a comprovação do recebimento da decisão de primeira  instância, contudo, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.12.2011, fls. 116­137.   Esta falta foi suprida com o comparecimento da Recorrente aos autos para se  defender.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  o  incentivo  fiscal do  ICMS deve ser caracterizado como subvenção corrente e não como subvenção para  investimento e que inexiste subvenção econômica na base de cálculo da CSLL.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 281          12 O lucro real, trimestral ou anual, é determinado pelo lucro líquido do período  de apuração ajustado, nos termos legais, pelas adições dos valores que não sejam dedutíveis e  dos os ganhos e rendimentos de capital e pelas exclusões dos valores autorizados, do prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes das suas atividades e das provisões expressamente autorizadas. A receita bruta das  vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o  preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.   Integram a receita bruta operacional as subvenções correntes, para custeio ou  operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais2.  Por outro lado, as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas  na determinação do lucro real, desde que (a) registradas como reserva de capital, que somente  poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social e (b) feitas em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas3.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta.   O  lucro  bruto  é  o  resultado  da  atividade  de venda  de bens  ou  serviços que  constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o  custo dos bens e serviços vendidos. O lucro operacional é o lucro bruto excluídos os custos e as  despesas operacionais necessárias, usuais e normais à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios. O lucro líquido é a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais  e  das  participações  e  deve ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial4.  Com o escopo de certificar a natureza jurídica subvenção do valor de ICMS,  cujo pagamento é dispensado pela Fazenda Estadual, vale citar Lei Estadual do Piauí nº 4.859,  de 27 de agosto de 1996, fls. 59­67, que prevê:  Art.  1º. O  incentivo  fiscal  que  dispensa do  pagamento  referente  ao  Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de  Transporte  Estadual  e  de  Comunicações  –  ICMS  a  ser  concedido  aos  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais,  considerados  prioritários  para  o  Estado do Piauí, por motivo de implantação, relocalização, revitalização e ampliação  de unidade fabris já instaladas, obedecerá a forma e as condições previstas nesta Lei.  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se:                                                              2 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 4506, de 30 de novembro de 1964.  3 Fundamentação legal: art. 38 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 282          13 I  ­  empreendimento  industrial  ou  agro  industrial  prioritário  ­  aquele  que  adquira, sempre que possível, matérias­primas e insumos produzidos e/ou extraídos  no Estado, absorva mão­de­obra local, disponha de mercado consumidor garantido,  interna e/ou externamente, possa influir na criação de pequenas e micro empresas e  explore, preferencialmente, os potenciais agrícolas e minerais; [...]  V  ­  ampliação  ­  o  aumento  da  capacidade  instalada  do  estabelecimento,  do  qual resulte incremento real de receita e/ou absorção de mão­de­obra, de pelo menos  1/3  (um  terço)  da  já  existente,  exceto  se  decorrente  de  fusão  ou  incorporação  de  empresas, de que trata o § 6° do art. 4º;  Especificamente  sobre  a  possibilidade  jurídica  de  dedução  do  lucro  líquido  das despesas relativas ao valor do ICMS com natureza jurídica de subvenção, cabe transcrever  excertos do Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978, cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto  de  despesas.  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  nas  suas  operações,  ou  seja,  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais.  As  operações  da  pessoa  jurídica, realizadas para que alcance as suas finalidades sociais,  provocam custos ou despesas, que,  talvez por  serem  superiores  às  receitas  por  ela  produzidas,  requerem  o  auxílio  de  fora,  representado  pelas  SUBVENÇÕES.  O  CUSTEIO  representa,  portanto,  em  termos  monetários,  o  reflexo  de  operação  desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões  como sinônimas.[...]  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. [...]  O  DL  nº  1.598/77,  na  seção  dedicada  ao  disciplinamento  dos  "Resultados Não­Operacionais" fez incluir no § 2º de seu art. 38  as seguintes normas sobre as SUBVENÇÕES,   "As subvenções para investimento, inclusive mediante a isenção  ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 283          14 a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, [...]; ou   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniência passivas ou insuficiências ativas". [...]  A primeira conseqüência que se extrai do citado artigo 38 é que  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  também  são  tributáveis,  na  qualidade  de  integrantes  dos  "Resultados  Não­ Operacionais".  Para  não  serem  tributáveis,  devem  ser  submetidas  a  um  tratamento  especial,  consistente  no  registro  como reserva de capital, a qual não poderá ser distribuída. [...]  A segunda conseqüência é que SUBVENÇÕES neste caso, já não  está sendo empregada de maneira ampla e genérica, tal como o  foi  no  art.  44  da  Lei  Nº  4.506/64.  Ao  se  incluir  a  isenção  ou  redução de  impostos como  formas de subvenção,  fica patente a  intenção  de  identificar  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO com recursos oriundos de pessoas jurídicas de  direito público.   Uma  dos  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. [...]  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   Outra  característica  bem  nítida  da  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 284          15 § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78. [...]  As SUBVENÇÕES, em princípio, serão, todas elas, computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO, como parcelas do resultado não­operacional.  As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem  ser  contabilizadas  como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva  de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva. [...]  Delimitado  o  leito  das  duas  correntes  em  que  se  dividem  os  recursos provenientes das SUBVENÇÕES, é de  se concluir que  nem  todas  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  podem  ser  classificadas  de  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Há  isenções ou reduções, como as do Imposto sobre a Importação e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  concedidas  a  bens  importados, que não possuem qualquer uma das características  que  distinguem  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  Realçando  apenas  a  carência  de  uma  dessas  características,  o  auxílio obtido pelo comprador com a  isenção, evidenciado pelo  não  desembolso  financeiro,  integra  o  giro  do  negócio  e  dele  dispõe  o  beneficiário  como  lhe  aprouver.  A  rigor,  sequer  são  SUBVENÇÕES  as  isenções  desse  tipo,  representado  efetivamente uma redução no custo do bem adquirido. [...]  Há,  também,  uma  modalidade  de  redução  do  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.   É  oportuna  a  advertência  para  o  risco  de  generalizar  as  conclusões  do  item anterior  para  todos  os  casos de  retorno  do  ICM. O  contribuinte  deverá  ter  cuidado  de  examinar  caso  por  caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 285          16 Um retorno de  ICM, por exemplo,  como prêmio ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado  percentual,  não  será  uma  subvenção  para  investimento. [...]  Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:   I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;   II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:   a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;   b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.   III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;   IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;   V ­ As ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do Imposto de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;   VI  ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei nº 1.598/77 aplica­se a  todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de  renda com base no lucro real; e   VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas monetariamente  nos  termos  dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei nº 1.598/77.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 286          17 O  lançamento  se  fundamenta  na  redução  indevida  de  lucro  líquido,  decorrente da dedução do valor do ICMS maior do que o recolhimento efetivamente efetuado  aos  cofres  públicos  pela  falta  de  consideração  do  valor  do  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado do Piauí, em conformidade com os dados escriturados no Livro Razão, fls. 17­33.  Está  registrado  na  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano,  fls. 06­07:  001 – REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO  O  contribuinte  apurava  o  lucro  tributável  reduzindo  da  receita  um  valor  de  ICMS maior do que o que recolheria ao Estado.  Ao apurar o valor do ICMS a ser deduzido das vendas, para fins de apuração  do  lucro  tributável,  a  empresa  não  considerava  o  benefício  (incentivo)  concedido,  pelo  Estado.  Calculava  o  valor  do  benefício,  só  no momento  do  recolhimento  do  ICMS.  Recolhia,  ao  Estado,  valores  de  ICMS  menores  que  os  utilizados  para  a  apuração do lucro.  Os valores desses benefícios mensais concedidos pelo fisco estadual reduziam  o ICMS a recolher, através do seu lançamento à débito da conta 2.1.08.001 (ICMS a  recolher ­ conta de código resumido número 47830) e a crédito na conta patrimonial  2.3.02.0004 (art. 60 do DEC. EST. nº 8.201/1993), conforme mostrado nas cópias de  páginas do seu  livro "RAZÃO", anexas às  folhas  [17­33]. Os valores do  incentivo  estadual,  acumulados  na  conta  2.3.02.0004,  eram  posteriormente  incorporados  ao  capital.  Os  lucros oferecidos à  tributação  federal, nos anos de 2001 a 2005 ficaram,  pois, reduzidos, indevidamente, dos valores das diferenças (benefícios) de ICMS.   A  subvenção  para  investimento,  pressupõe  a  transferência  de  recursos  para  uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la na aplicação efetiva e específica em bens ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  A  referida  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente,  por  si  só,  não  demonstra  a  efetiva  e  específica  expansão  do  empreendimento econômico, mesmo porque os autos estão instruídos com o Livro Razão tão­ somente. Além disso, para efeitos tributários junto à Fazenda Nacional, o incremento de receita  ou absorção de mão­de­obra, evidencia uma subvenção corrente.  O  presente  caso  trata  de  créditos  presumidos  ou  fictícios  lançados  nos  assentos fiscais que resultam em diminuição da carga tributária, haja vista que não se originam  das entradas de mercadorias  tributadas pelo ICMS. Consubstanciam­se em uma presunção de  crédito ICMS sobre valores apurados com substrato nas operações comerciais realizadas e uma  forma  de  compensar  despesas  da  sociedade  empresária,  fatos  que  caracterizam  como  subvenção corrente.  Assim  está  comprovado  nos  autos  que  os  valores  não  transitaram  na  Demonstração do Resultado do Exercício, uma vez que foram incorporados no capital social. A  base  de  cálculo  da CSLL  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prevista  na  legislação  de  regência.  Como  a  subvenção  corrente  compõe  o  resultado  operacional,  integram  o  lucro  líquido  do  exercício.  O  não  reconhecimento,  por  parte  da  Recorrente, da  receita  referente ao valor do  ICMS recolhido a menor aos cofres públicos do  Estado do Piauí em decorrência do incentivo fiscal. Como esse benefício tem natureza jurídica  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 287          18 de subvenção corrente, os valores correspondentes devem ser computados na determinação do  lucro operacional para fins de apuração da base tributável da CSLL.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 288          19 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Nem  sempre  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  Federados  podem  ser  caracterizados  como  subvenção  para  investimento,  e  a  qualificação  há  que  ser  feita,  necessariamente, pela análise cuidadosa da legislação que trata dos benefícios.  Por outro  lado, o  fato de a  lei que  institui o benefício  revelar a  intenção da  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  de  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada,  é  apenas  indicativo  de  tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  pois  sua  correta  qualificação,  inequivocamente, depende dos requisitos e exigências estipulados para a fruição do benefício,  cujas  características  permitem  assegurar  o  efetivo  cumprimento  dos  objetivos  da  norma  concessiva.  Assim, verificar se tal benefício pode ser considerado, para fins fiscais, como  subvenção  para  investimento,  ou  para  custeio,  implica  investigar  a  natureza  jurídica  do  benefício,  com  destaque  para  os  pontos  da  lei  concessiva  que  estabelecem  os  critérios  quantitativos  e  qualitativos,  bem  como  os  requisitos  e mecanismos  que  assegurem  a  efetiva  “implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”,  tal  como  preconizado  pelo  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  Da  análise  procedida  por  este  Conselheiro,  trata­se,  no  presente  caso,  de  incentivo fiscal voltado a empreendimento industrial considerado prioritário para o Estado do  Piauí,  por motivo  de  ampliação  em unidade  fabril  já  instalada,  alcançando  exclusivamente  a  venda de produto de sua fabricação, devidamente identificado.  Essa  ampliação  é  aferida  pelo  incremento  real  da  receita,  alcançando  o  benefício, apenas, o valor do imposto decorrente da parcela excedente da receita.  Para  tanto,  deve  ela  apresentar  requerimento  para  concessão  do  incentivo,  instruído, entre outros, com projeto executivo do empreendimento proposto, o qual, tratando­se  de ampliação, será avaliado em sua capacidade  instalada, pela comissão  técnica do Conselho  de Desenvolvimento Econômico – CODEN, para o fim de evitar que seja concedido incentivo  à mera ativação de capacidade ociosa.  Conclui­se,  portanto,  que  o  benefício  fiscal  em  tela,  destinado  ao  desenvolvimento  regional,  visa  ao  aumento  da  capacidade  instalada  de  empreendimento  econômico  próprio,  considerado  prioritário  pelo  Estado,  sendo  a  forma  de  aferição  da  ampliação  da  unidade  fabril  pelo  aumento  da  receita  bruta.  Referido  benefício  fiscal  está  vinculado  a  projeto  de  investimento  devidamente  avaliado  e  aprovado  pelas  autoridades  estaduais.  Não é, pois, um mero “prêmio ao  incremento de vendas”, como entendeu a  decisão recorrida, mas, antes, um “estímulo à expansão de empreendimento econômico” (art.  38, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  Dou provimento ao recurso.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13362.000676/2006­30  Acórdão n.º 1803­002.313  S1­TE03  Fl. 289          20 Deve  ser  observado  que  remanesce  a  exigência  de  CSLL  no  valor  de  R$  7.047,34,  correspondente  ao  Pis/Pasep,  lançado  indevidamente  na  Conta  da  Cofins  (ano­ calendário de 2004 – fls. 6), com a qual Impugnante/Recorrente concorda com a cobrança.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5607713 #
Numero do processo: 13807.007658/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3401-002.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EROS NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, CLAUDIO MONROE MASSETTI, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI..
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.043          1 1.042  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007658/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.672  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2014  Matéria  restituição ­ selo de controle de ipi  Recorrente  DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/04/1976 a 09/08/2005  Ementa:  SELO  DE  CONTROLE.  NATUREZA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE.  Os  valores  pagos  pela  aquisição  do  selo  de  controle,  a  que  estão  sujeitos  determinados  produtos  industrializados,  não  têm  a  natureza  jurídica  de  tributo,  constituindo­se  mero  ressarcimento  de  custos  legalmente  previsto,  assim, inexistindo direito creditório tributário. Não há previsão legal para que  os valores pagos na aquisição de selos de controle possam ser tratados como  credito  tributário  a  ser  ressarcido,  restituido  ou  objeto  de  pedidos  de  compensação com tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 76 58 /2 00 5- 21 Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 EROS NOGUEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  CLAUDIO  MONROE  MASSETTI,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI..  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  na  aquisição  de  selos de controle no período de 09/04/1976 a 09/08/2005, no montante de R$ 5.144.591,82. O  pedido foi protocolizado em 24/11/2005. Posteriormente, o pedido foi atualizado para o valor  de R$ 8.271.526,78.   Há  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  pleito,  selecionadas  para  tratamento manual.  A  autoridade  competente  da  DERAT  em  São  Paulo  SP  proferiu  em  04/06/2010 Despacho  através  do  qual  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pranteado e decidiu pela não homologação das compensações vinculadas ao pleito. Sua decisão  entendeu  que  se  deu  o  transcurso  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  a  hipótese  de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  e  que  os  valores  pagos  pela  aquisição  de  selo  de  controle, a que estão sujeitos determinados produtos industrializados, não têm natureza jurídica  de tributo, pois representam mero ressarcimento de custos legalmente previsto.  O  requerente  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  com  a  qual  alegou, em síntese constante do Acordão recorrido que aqui reproduzo:   a) sobre a prescrição de tributos lançados por homologação, há a tese  dos  “cinco mais  cinco”  que  se  consagra  no  âmbito  do  STJ,  conforme  ementas  de  julgados;  em  suma:  “por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/05, prevalece a  regra consagrada na jurisprudência do STJ, no sentido de que o termo  inicial do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a repetição de  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  a  data  em  que  ocorrida  a  homologação,  expressa  ou  tácita, regra que se aplica a todos os pagamentos efetuados no período  anterior à vigência da LC 118/05, ocorrida em 09.06.2005”;   b)  a  exigência  de  colocação  de  selo  de  controle  do  IPI  tem  natureza  jurídica de obrigação acessória e a exigência de ressarcimento do custo  de aquisição do selo de controle é uma espécie de receita derivada, cuja  cobrança pelo estado corresponde a  tributo ou multa; na verdade,  tem  simetria com o conceito de taxa;  c)  tendo  o  ressarcimento  do  selo  de  controle  natureza  de  taxa,  há  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  pois  a  delegação  da  cobrança  ao  Ministro  da  Fazenda  (delegação  de  competência  tributária)  afronta  o  CTN, art. 7º, e viola o princípio constitucional da legalidade tributária  (CF,  art.  151,  I);  o  entendimento  dos  Tribunais  Regionais  Federais  é  nessa  linha,  conforme  ementas  de  arestos.  Ao  final,  repisa  a  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.007658/2005­21  Acórdão n.º 3401­002.672  S3­C4T1  Fl. 1.044          3 argumentação  e  requer  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  homologação das declarações de compensação vinculadas.    A respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP,  apreciou  a manifestação  de  inconformidade  e  demais  atos  constantes  do  processo e teceu as seguintes considerações e conclusões:  · Com relação à argumentação da existência de decisões que esposam a visão  da ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança pelo selo de controle, os  julgadores  informam  sua  não  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e  também  que  os  entendimentos  firmados  nos  julgamentos de outros processos, no âmbito do judiciário e da administração,  que não  tenham a qualidade da repercussão geral ou vinculação  impositiva  de  interpretação  nos  moldes  previstos  em  Lei,  não  podem  afastar  a  obrigatoriedade  dos  Julgadores  observarem  os  conteúdos  existentes  na  legislação positiva.  · Com  relação  ao  prazo  prescricional,  a  interpretação  oficial  adotada  pela  Administração é  a que  consta do Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 1999 e  que foi fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999. Considerando que  a  Portaria  MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011,  art.  7º,  V,  determina  o  atrelamento  do  julgamento  na  esfera  administrativa  ao  entendimento  esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em atos normativos, o  prazo  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  e  estão  caducos  todos  os  pagamentos  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu  a  formalização do pedido.  · Com  relação  à  natureza  dos  pagamentos  feitos  para  o  selo  de  controle,  os  julgadores esclarecem e concluem que:   “o  valor  da  aquisição  do  selo  de  controle  não  tem  qualquer  relação  com  a  base de cálculo do IPI, tampouco o uso ou aplicação se enquadram como fato  gerador  do  tributo  em  tela.  A  sua  natureza  é,  portanto,  meramente  indenizatória,  diferentemente  do  IPI,  espécie  tributária  ex  vi  do  art.  145  da  CF/1988,  sujeito  aos  princípios  e  limitações  constitucionais  do  Poder  de  tributar.”  “Depreende­se que a utilização do selo de controle constitui­se em obrigação  acessória do contribuinte, ou seja, aquela decorrente da legislação tributária e  que  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º).  Trata­se,  portanto,  o  pagamento  do  IPI  e  o  uso  do  selo  de  controle,  de  obrigações tributárias de natureza diversa.”  “Por  conseguinte,  inexistindo  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  não  se  pode  homologar  as  compensações declaradas.”  “Assim,  diante  do  exposto  voto  por  reputar  como  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório.”    O Acordão n. 14­37.098, de 28/03/2012, trouxe a seguinte Ementa:  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 09/04/1976 a 09/08/2005  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  COBRANÇA  INCONSTITUCIONAL  DO SELO DE CONTROLE.  Os valores pagos pela aquisição do selo de controle, a que estão  sujeitos  determinados  produtos  industrializados,  não  têm  a  natureza jurídica de tributo, constituindo­se mero ressarcimento  de  custos  legalmente  previsto,  assim,  inexistindo  direito  creditório, não se deve homologar as compensações declaradas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário por meio do qual apresenta  os seguintes argumentos:  1.  na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  deve  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar da  data  do  pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porem, ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova.  2.  Com  o  dispositivo  legal,  contido  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/1996,  foi  instituído novo regime, consistente na desnecessidade da prévia autorização  administrativa  para  efetivação  de  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas,  que  poderá  ser  realizada  mediante  simples  declaração  de  compensação  para  a  Receita  Federal,  motivo  porque  procedente  as  compensações que havia realizado.  3.  a  exigência  de  selagem  de  determinados  produtos,  de  fato,  corresponde  a  uma  obrigação  acessória  do  contribuinte,  pois:  a)  é  dever  de  fazer  estabelecido pela  legislação  tributária;  b) não  tem caráter patrimonial,  pois  seu objetivo não é o recolhimento de quantia em dinheiro; c) impõe­se como  medida  fiscalização  e  no  interesse  da  arrecadação  do  IPI.  a  exigência  de  aposição do selo de controle do IPI tem natureza jurídica de obrigação  acessória.  4.  o pagamento devido em razão da impressão de selos de controle do IPI  corresponde a uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público,  e  a  obrigação  acessória  de  se  selar  determinados  produtos  não  se  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.007658/2005­21  Acórdão n.º 3401­002.672  S3­C4T1  Fl. 1.045          5 confunde  com  a obrigação  de  pagar  o  custo  advindo da  impressão  dos  selos  5.  a  delegação  de  competência  contida  no  art.  3  do Decreto­Lei  n°  1.437/75,  que trata da cobrança dessa taxa, é ilegal e inconstitucional. O referido artigo  delegou  ao  Ministro  da  Fazenda  a  cobrança  da  taxa  de  ressarcimento  de  custo e demais encargos desse selo, o que contraria frontalmente o artigo 7°  e 97 do CTN e inciso I do art. 150 da CF/1988.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira  O Recurso é tempestivo e satisfatórios o atendimento dos outros quesitos de  admissibilidade.  Por força do que dispõe a Súmula CARF n. 2, deixo de apreciar as alegações  de inconstitucionalidade aventadas pela recorrente.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Compreendo que o pagamento  feito para a obtenção do selo de controle de  IPI não tem a mesma natureza do Imposto sobre Produtos Industrializados. Também não é taxa  como  sugerido  pelo  contribuinte  em  seu  recurso.  Ler  as  considerações  feitas  a  esse  respeito  revela a dificuldade de se estabelecer uma correlação direta entre o valor cobrado pelo selo e as  características de uma taxa ou de um imposto. De fato, a argumentação não logra demonstrar  essa identidade.  Considero que esse valor tem natureza indenizatória, e a legislação o tipificou  como ressarcimento de custos. Essa mesma legislação (por exemplo, ver IN RFB n.º 1.432, de  2013)  disciplina  as  condições  para  a  restituição  dos  selos  ,  podendo  gerar  crédito  para  aproveitamento em novas aquisições de selo. O texto legal é claro ­ dispôs o art. 3º do Decreto­ lei nº 1.437, de 1975:  “Art. 3º O Secretário da Receita Federal poderá determinar que  o  fornecimento  do  selo  de  controle  aos  usuários  seja  feito  mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação  aos produtos ou espécies de produtos que indicar e segundo os  critérios e condições que estabelecer.”  Não vejo hipótese na Lei para que esse valor pago seja tratado com a mesma  qualidade  e  natureza  do  IPI  e  possa  gerar  direito  creditório  tributário  e  servir  de  base  para  compensações tributárias.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 Os selos de controle do IPI não justificam a situação de indébito tributário, e  não há previsão para ser objeto de pedido de restituição de tributo.  Como bem ponderaram os Julgadores a quo, em trecho que reproduzo:  O  legislador,  com  escopo  de  assegurar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  instituiu medidas  de  controle  fiscal,  com  vistas  a  preservar  eventuais  créditos  tributários  da  União.  Nesse  mister,  por  força do art.  46 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  estarão  sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados pela Secretaria da  Receita  Federal,  conforme  o  Regulamento  do  IPI  vigente  à  época  dos  fatos ocorridos.  A  exigência  do  selo  de  controle  constitui­se  em  uma  obrigação  acessória dos  fabricantes dos produtos a  eles  sujeitos. O  fato de  esses  selos  terem sido distribuídos gratuitamente até a edição do Decreto­lei  nº 1.437, de 1975, diploma legal que estabeleceu sua onerosidade, não  autoriza  a  interpretação  de  que  o  seu  custo  não  poderia  ser  cobrado,  tampouco tal pagamento jamais foi admitido como crédito do IPI.  O  art.  4°  do CTN  dispõe  que  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação.  Conforme hospeda o art. 113 do CTN, a obrigação tributária é principal  ou acessória. Nesse mister verifica­se que o fato gerador da obrigação  acessória, nos termos do art. 115 do CTN, é qualquer situação que, na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  No  esteio  desse  raciocínio  dessomese que a utilização de selos de controle nos produtos sujeitos ao  seu  uso  constitui  obrigação  acessória,  tendo,  o  valor  pecuniário  destinado  a  aquisição  destes,  natureza  meramente  indenizatória  de  custos.  Acrescente­se que a compulsoriedade na aquisição dos  selos de  controle, para serem utilizados em produtos sujeitos ao seu uso, e o seu  valor  pecuniário,  não  são  suficientes  para  enquadrá­lo  no  conceito  de  tributo,  visto  que  a  natureza  jurídica  de  sua  exigência  em  nada  se  assemelha  à  natureza  jurídica  do  IPI,  conforme  já  demonstrado.  A  compulsoriedade  advém  da  legislação  de  regência,  o  Regulamento  do  IPI,  cuja  matriz  legal  é  o  art.  46  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  por  se  constituir a exigência em uma medida de controle fiscal. Note­se ainda  que o valor da aquisição do selo de controle não tem qualquer relação  com  a  base  de  cálculo  do  IPI,  tampouco  o  uso  ou  aplicação  se  enquadram  como  fato  gerador  do  tributo  em  tela.  A  sua  natureza  é,  portanto,  meramente  indenizatória,  diferentemente  do  IPI,  espécie  tributária  ex  vi  do  art.  145  da  CF/1988,  sujeito  aos  princípios  e  limitações constitucionais do Poder de tributar.    Não há como acolher o argumento do recorrente de que o prazo de 10 anos  para restituir­se indébito tributário se aplica a este caso, pois, de fato, não se trata de indébito  tributário. O pedido do interessado afirma se reportar a selos adquiridos entre 09/04/1976 até  09/08/2005, um periodo de quase 30 (trinta) anos.  Portanto, considerando a análise  aqui  feita e os motivos para  as conclusões  dela decorrentes, proponho o não provimento do recurso voluntário.    Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13807.007658/2005­21  Acórdão n.º 3401­002.672  S3­C4T1  Fl. 1.046          7                                 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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