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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8451025 #
Numero do processo: 10880.984692/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/05/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/05/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 46 92 /2 00 9- 74 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.462 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984692/2009-74 O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), realizado em 30/06/2005, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp decorreria de erro no reconhecimento de valores contabilizados como receita, em sua escrituração comercial, o qual, após retificado, evidenciou o pagamento indevido. Sustenta, ainda, que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não estava vigente à época da apresentação da DComp sob análise, e que o semelhante art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, teria extrapolado os limites do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vendando, ilegitimamente, a compensação dos valores recolhidos a título de estimativa mensal de IRPJ. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que, desde o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, somente é possível a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Salientou que não é possível, no contencioso administrativo, a abordagem acerca da legalidade (ou não) de norma infralegal. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se defende que o pagamento indevido a título de estimativa se evidencia deste a sua ocorrência e não deve ser levado ao ajuste anual. Defende-se, ademais, a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que aboliu a vedação constante nos regramentos anteriores. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.462 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984692/2009-74 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Como relatado, o direito creditório invocado pelo Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do mesmo art. 2º: Art. 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por tal razão, portanto, a vedação contida nos arts. 10 das Instruções Normativas SRF nº 480, de 2004, e 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.462 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984692/2009-74 devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201-000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada pelo sujeito passivo apontava, à época do referido Despacho Decisório, a existência de valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao período de apuração indicado na DComp em montante inferior ao recolhimento efetuado, de modo que, a princípio, caberia dar razão à Recorrente (fl. 44). A par disso, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2005, aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa não foi integralmente utilizado no confronto com o valor devido a título de IRPJ, ao final do período (fl. 56). Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720829/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 82 9/ 20 09 -9 7 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720829/2009-97 manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, trata-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal (motivos das glosas-MG): 1. Motivo de glosa 1 (MG1): dispêndios anteriores à produção 2. Motivo de glosa 2 (MG2): energia elétrica própria 3. Motivo de glosa 3 (MG3): dispêndios posteriores à produção aterro – barragem de rejeitos – ETE 4. Motivo de glosa 4 (MG4): locação (terceirização) de mão-de-obra 5. Motivo de glosa 5 (MG5): itens não especificados 6. Motivo de glosa 6 (MG6): despesas portuárias diversas 7. Motivo de glosa 7 (MG7): análises laboratoriais diversas 8. Motivo de glosa 8 (MG8): instrumentos de medição 9. Motivo de glosa 9 (MG9): dispêndios indiretos 10. Motivo de glosa 10 (MG10): transporte e locação 11. Motivo de glosa 11 (MG11): serviços nas instalações 12. Motivo de glosa 12 (MG12): serviços em máquinas e equipamentos Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720829/2009-97 No presente processo, não há notas fiscais relacionadas aos motivos de glosa: MG1, MG2, MG3, MG4, MG7, MG8 e MG11. A recorrente alega que a diligência determinada pela DRJ, quando cumprida, analisou apenas as NF’s que estavam anexadas aos autos e não consideraram os demais registros contábeis, fiscais e comerciais da empresa. Dessa forma, não teria atendido ao determinado pelo órgão julgador e não teria alcançado o objetivo de verificar a adequação do dispêndio ao conceito de insumo. A parte alega, também, o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos e na possibilidade de afastamento da restrição contida na aplicação do disposto na IN 404. Tal questão efetivamente merece ser apreciada devido à nova interpretação dada pela própria administração tributária do conceito de insumo contida na IN RFB 1911/2019, que trouxe profundas modificações daquela aplicada na análise ora revista, que foi determinada a partir do julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ, que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720829/2009-97 terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e o entendimento da RFB dado pelo Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018 e pela IN RFB 1911/2019. A recorrente, da mesma forma como fez em sua manifestação de inconformidade, classificou os itens das notas fiscais glosadas, complementando as informações das notas fiscais com as informações dos registros comerciais da empresa, elaborando um anexo para cada tipo legal de possível direito creditório, que deve ser apreciado pela unidade de origem à luz do novo conceito de insumo. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada (nota fiscal), devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720829/2009-97 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) reavaliar as glosas efetuadas dentro do conceito restritivo de insumo, à luz do novo conceito de insumo determinado pelo STJ de relevância e essencialidade e Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018, com base na totalidade das notas fiscais, nos demonstrativos complementares apresentados (inclusive planilhas, em caso de insuficiência de informações nas notas fiscais), nos registros contábeis e fiscais da empresa, e em seu processo produtivo, elaborando um novo parecer e um novo demonstrativo analítico do direito creditório requerido, por centro de custo, e o motivo da glosa; (ii) reavaliar as glosas das notas fiscais relacionadas nas planilhas anexadas ao recurso voluntário, que foram classificadas pela natureza do direito creditório, considerando as informações complementares apresentadas pela recorrente, com base em seus registros contábeis e fiscais, e em seu processo produtivo: a. planilha de fl. 384 - benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa; b. planilha de fl. 385 - bens utilizados como insumos; c. planilha de fl. 386 - locação de máquinas e equipamentos; d. planilha de fls.387-394 – dispêndios relacionados à exportação; e. planilha de fls. 395-398 – serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; f. planilha de fls.399-403 – serviços utilizados como insumos. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720829/2009-97 (iii) informar se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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8424462 #
Numero do processo: 10166.724279/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 42 79 /2 01 8- 19 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724279/2018-19 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724279/2018-19 De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724279/2018-19 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724279/2018-19 legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724279/2018-19 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724279/2018-19 O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.579 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724279/2018-19 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.724493/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse.
Numero da decisão: 2201-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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F. DE CARVALHO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 93 /2 01 6- 67 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724493/2016-67 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado as GFIPs das competências de 01.2011 a 08.2011 e 11.2011 fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A, § 3º, II, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, a qual restou fixada em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (fls.13). A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação fls. 3/7 em que sustentou, pois, as seguintes alegações: Do Direito – Da vedação ao confisco: - Que o valor da multa deveria ter sido apurado considerando o percentual mínimo disposto no inciso II do caput do artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91, e não o valor mínimo das multas desta natureza (R$ 500,00), disposto no § 3º, inciso II, do mesmo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91; - Que a forma de apuração do valor da multa contrasta com o princípio da vedação ao confisco, disposto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; - Que a Base de Cálculo da Multa (BCM) corresponde ao montante das contribuições informadas em GFIP, qual seja de R$ 334,80, e como o valor mínimo para cada multa aplicada é de R$ 500,00, nota-se ser quase o dobro do tributo devido; fato que caracteriza o confisco, o que é vedado constitucionalmente; - Que o princípio da vedação ao confisco também é aplicado à penalidade pecuniária decorrente de obrigação principal gerada pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma como dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN; - Que o valor da multa não pode exceder o valor do tributo devido, conforme decidido pelo STF no RE 833.106, em sede de repercussão geral, bem como na ADI 551/02; e - Que tramitara no Congresso Nacional um Projeto de Lei que tinha por objeto a anistia das multas aplicadas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Considerando a exorbitância da multa aplicada, a empresa requereu, ao final, o acatamento da impugnação para que o Auto de Infração fosse declarado nulo e o crédito tributário fosse extinto. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 19/25, a 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la improcedente, mantendo-se a multa lançada, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2011. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, princípios. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724493/2016-67 Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. [...] No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. [...] O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014 (...). [...] Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724493/2016-67 infração (...)”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. [...] No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 09.10.2019 (fls. 29), a empresa entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 32/36, protocolado em 29.10.2019, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a recorrente insiste em reiterar os argumentos expostos na impugnação e, portanto, continua por sustentar as seguintes alegações: Do Direito – Da vedação ao Confisco - Que o valor da multa deveria ter sido apurado considerando o percentual mínimo disposto no inciso II do caput do artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91, e não o valor mínimo das multas desta natureza (R$ 500,00), disposto no § 3º, inciso II, do mesmo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/91; - Que a forma de apuração do valor da multa contrasta com o princípio da vedação ao confisco, disposto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; - Que a Base de Cálculo da Multa (BCM) corresponde ao montante das contribuições informadas em GFIP, qual seja de R$ 334,80, e como o valor mínimo para cada multa aplicada é de R$ 500,00, nota-se ser quase o dobro do tributo devido, fato que caracteriza o confisco, que, aliás, é vedado constitucionalmente; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724493/2016-67 - Que o princípio da vedação ao confisco também é aplicado à penalidade pecuniária decorrente de obrigação principal gerada pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma como dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN: - Que o valor da multa não pode exceder o valor do tributo devido, conforme decidido pelo STF no RE 833.106, em sede de repercussão geral, bem como na ADI 551/02; e - Que o Projeto de Lei n. 4.157/2019 está prestes a ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e que deve ser aplicado no caso em apreço. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o provimento do recurso para que o Auto de Infração seja declarado nulo e o crédito tributário seja extinto. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724493/2016-67 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 2. Da não aplicação do Projeto de Lei n. 7.512/2014 A alegação de que o projeto de Lei n. 7.512/2014 deve ser aplicado à hipótese dos autos, uma vez que ali há a previsão de anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, não reivindica maiores complexidades ou digressões e deve ser rejeitada de plano. A título de informação, o referido Projeto foi apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira em 07.05.2014 e em 22.07.2019 a proposição PL 7.512/2014 passou a tramitar como PL 4.157/2009. O fato é que o referido Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 1 . Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) 1 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724493/2016-67 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919569/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 69 /2 01 4- 40 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919569/2014-40 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919569/2014-40 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.632 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919569/2014-40 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13921.000347/2003-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Na hipótese dos autos não há comprovação de averbação.
Numero da decisão: 9202-008.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Na hipótese dos autos não há comprovação de averbação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 1. 00 03 47 /2 00 3- 63 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 303-034.870, proferido pela 3ª Câmara / 3º Conselho de Contribuintes. No presente processo, conforme relatório constante da decisão da DRJ, foi lavrado Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 20 a 27, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 232.277,21, relativo ao imóvel rural denominado Reservatório U H. C. X. Nova Prata do Iguaçu, cadastrado na Receita Federal sob n.º 904836-7, localizado no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 27, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a comprovar os dados informados em sua DITR/1999 e, em resposta, informou que se trata de imóvel com a maior parte da área alagada e que, por não haver campo específico para declarar áreas alagadas, essas foram declaradas como de preservação permanente; que não existe previsão legal para se considerar áreas submersas como de preservação permanente e que a área assim declarada será considerada como não utilizada; e que também será considerada como não utilizada a área de utilização limitada declarada em razão de o contribuinte não ter apresentado matrícula do imóvel contento a averbação dessa área. Em 30/03/2005, a DRJ, no acórdão nº 5.467, às fls. 80/89, julgou procedente o crédito fiscal lançado. Em 07/11/2007, a 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, às fls. 146/171, exarou o Acórdão nº 303-034.870, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para excluir também da tributação a área de 100ha apontada pela fiscalização como de utilização limitada / reserva legal. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - TERRAS ALAGADAS - LAGOS DE USINAS HIDROELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA. A alteração das condições no mundo fenomênico de um determinado fato jurisdicionado, passando a fornecer novos elementos da realidade factual, como é o caso das terras alagadas, altera irremediavelmente a natureza jurídica da coisa. De modo que terras alagadas perdem a natureza jurídica de terra para assumir a de água, não se subsumindo à norma de incidência do ITR que preconiza a existência de “área continua de terras”. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas como isentas de tributação pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA - SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a demonstração da adequação das diversas classes de áreas informadas no Sistema com as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado. Recurso Voluntário Provido. Em 24/11/2014, às fls. 173/182, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Isenção ITR - averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Segundo a União, v. acórdão recorrido entendeu que, para fins de reconhecimento da isenção da área de reserva legal, mostra-se dispensável sua averbação junto à matrícula do imóvel no CRI. Divergindo da Câmara a quo, a Primeira e a Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes exigiram para o citado benefício, a averbação, em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 184/, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Isenção ITR - averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 190, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 193/204, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO No presente processo, conforme relatório constante da decisão da DRJ, foi lavrado Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 20 a 27, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 232.277,21, relativo ao imóvel rural denominado Reservatório U H. C. X. Nova Prata do Iguaçu, cadastrado na Receita Federal sob n.º 904836-7, localizado no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. No Termo de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 Verificação Fiscal de fls. 27, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a comprovar os dados informados em sua DITR/1999 e, em resposta, informou que se trata de imóvel com a maior parte da área alagada e que, por não haver campo específico para declarar áreas alagadas, essas foram declaradas como de preservação permanente; que não existe previsão legal para se considerar áreas submersas como de preservação permanente e que a área assim declarada será considerada como não utilizada; e que também será considerada como não utilizada a área de utilização limitada declarada em razão de o contribuinte não ter apresentado matrícula do imóvel contento a averbação dessa área. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Isenção ITR - averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Afastada a hipótese de se caracterizar os 100 ha considerados improdutivos do conceito de reserva legal, resta avaliar se, à luz dos documentos trazidos aos autos, seria possível apura a extensão das áreas de preservação permanente localizada no imóvel em tela. Nesse aspecto, cabe destacar que não foram juntados mapas, laudos, levantamentos topográficos ou qualquer outro meio que possibilite identificar, na propriedade tributada, a existência de terrenos que se subsumissem ao conceito de Área de Preservação Permanente. Assim sendo, não vejo como possa ser reconhecida a exclusão postulada. Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente. (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA DITR, VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, DECISÃO DA DRJ, DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA NO SEGUINTE IMPORTE, RESPECTIVAMENTE: FATO GERADOR – ANO 1999 DITR AI DRJ TO ARL 100 ha 0 0 ha Reenquadrou como APP APP 2.730,8 ha 0 0 ha 100 ha As provas apresentadas foram as seguintes: ADA AVERBAÇÃO LAUDO ARL x x x APP x x x Segundo a União, v. acórdão recorrido entendeu que, para fins de reconhecimento da isenção da área de reserva legal, mostra-se dispensável sua averbação junto à matrícula do imóvel no CRI. Divergindo da Câmara a quo, a Primeira e a Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes exigiram para o citado benefício, a averbação, em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis. No caso dos autos não há nenhuma comprovação de averbação. Assiste razão à Fazenda Nacional, merece reparo a decisão recorrida, uma vez que não há nenhuma prova nos autos capaz de justificar a isenção de ITR requerida pela Contribuinte. Diante do exposto conheço do Recurso da Fazenda Nacional para no mérito dar- lhe provimento. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.723 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13921.000347/2003-63 É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8436282 #
Numero do processo: 44000.001672/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13004.ERXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                              Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente),  Adriano Gonzales Silverio,   Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros,  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.      Fl. 2DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13004.ERXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 44000.001672/2006­10  Acórdão n.º 2301­002.217  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COOPERATIVA  HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de decisão de primeira instância  que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD 35.419.039­ 3, por contribuições devidas a Seguridade Social, nos períodos de 02/96, 07/96, 09/96 a 10/96.  2. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito o seu inteiro teor:  “Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada  contra a empresa acima identificada, que se refere às contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  remuneração  dos  trabalhadores  utilizados  na  construção  da  "Creche  José  Espinosa",  correspondentes  à  parte  dos  empregados,  da  empresa,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações por acidentes do trabalho ­ SAT/ financiamento da aposentadoria  especial  e  dos    benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, nos  períodos  de  02/96,  07/96,  09/96  a  10/96,  conforme  Relatório  Fiscal,  integrante  da  NFLD,  às  fls.  43  a  49  dos  autos  do  presente  processo  administrativo.    Constam, ainda, do referido relatório fiscal, as seguintes informações:    a)  O presente levantamento foi efetuado a partir de lançamentos nos livros  diários da Notificada, na conta 41114 ­ "Donativos", no período de 02/96 a  10/96, para os quais a Notificada não apresentou nenhuma documentação.    b) Dentre esses lançamentos, constavam os relativos à construção da creche,  de que trata a presente NFLD.     c) Ocorre que, no  caso  específico da construção da Creche  José Espinosa,  não  foi  fornecido  nenhum  documento  à  auditoria  fiscal  do  INSS  que  permitisse  identificar  a  área  e  as  características  da  construção,  impossibilitando a aferição indireta com base na área construída e no valor  do custo unitário básico da construção civil (CUB ).    d) Não tendo sido fornecida à fiscalização do INSS nenhuma planta, alvará  ou habite­se relativos à construção dessa creche, cuja edificação sequer  foi  matriculada  junto ao  INSS, não restou à auditoria do  INSS nenhuma outra  informação a  respeito  dessa  creche,  a  não  ser  uma  cópia  da  folha  141  do  Razão de 1996, no qual consta a movimentação da conta "Donativos" e os  valores desembolsados  pela  cooperativa para  financiar  a  construção dessa  creche.    e) O  contrato  para  a  construção  da  creche  também  não  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS.  Como  havia  lançamentos  na  conta  de  "Donativos",  Fl. 3DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13004.ERXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 específicos  para  a  aquisição  de  material,  a  auditoria  fiscal  do  INSS  considerou que o valor dos demais lançamentos contábeis, cujo histórico não  mencionava  a  aquisição  de materiais,  correspondiam a  serviços  prestados.  Sobre o valor dos serviços, a fiscalização, obedecendo à legislação vigente,  aplicou  o  percentual  de  40%  para  encontrar  o  salário    de  contribuição  a  tributar. Como  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  que  embasam  os  lançamentos contábeis, a auditoria fiscal do INSS sequer tem a segurança de  que  a  Creche  José  Espinosa  foi  de  fato  construída  pela  FKO Construtora  Ltda.,  como  dizem  os  históricos  dos  lançamentos  contábeis.  Por  isso  não  pôde  lavrar a presente NFLD como responsabilidade solidária para com a  FKO Construtora Ltda., especificamente".  3.  O  Fisco  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (ff.425/428),  entendendo que o Lançamento Fiscal em apreço deva ser mantido em seus fundamentos, pois  não foram apresentados elementos que justifiquem sua reforma.  4.  Em  seguida,  o  Contribuinte  juntou  nova  petição,  anexando  decisão  proferida  pelo  Juízo  Federal  no  Processo  n°  2004.61.00.009954­0,  no  sentido  de  anular  a  NFLD  n°  35419.039­3  e  o  débito  dela  decorrente,  e,  da  mesma  forma,  expressamente  renunciou o seu direito de manter em curso o apelo já manejado.  5.   Os Membros da 4ª Câmara de Julgamento do CRPS, então, decidiram,  por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para manifestação da Procuradoria da  Fazenda Nacional acerca do andamento da ação judicial informada pelo recorrente, conforme a  decisão a ff. 439.   6.  Tendo  sido  cumprida  a  diligência  pela  Procuradoria,  os  autos  foram  encaminhados para apreciação deste Conselho.    É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13004.ERXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 44000.001672/2006­10  Acórdão n.º 2301­002.217  S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  1. O presente recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade.  2.  O  recorrente  expressamente  requereu  a  desistência  do  recurso  e  a  consequente  renúncia do  contencioso  fiscal  na via  administrativa,  conforme se depreende da  petição de  ff. 430­431: “a Recorrente ora  renuncia ao direito de manter, em curso o apelo  já  manejado, culminando com a desistência do recurso interposto e ulterior arquivamento para os  efeitos cogentes à espécie.”  3.  A  Lei  de  Execuções  Fiscais,  Lei  n.  6.830/80,  no  seu  art.  38,  parágrafo  único, prevê a renúncia ao recurso administrativo quando o contribuinte houver ajuizado ação  para  discutir  judicialmente  a  dívida  ativa.  Essa  norma  já  teve  a  sua  constitucionalidade  confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:  “CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA  VALIDADE  DE  DÍVIDA  ATIVA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  QUE  TAMBÉM  TENHA  POR  OBJETIVO  DISCUTIR  A  VALIDADE  DO  MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI  6.830/1980.  O  direito  constitucional  de  petição  e  o  princípio da  legalidade não  implicam a necessidade de esgotamento da via  administrativa  para  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980 (Lei da Execução Fiscal ­ LEF), que dispõe que "a propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade de  crédito  inscrito  em dívida ativa]  importa  em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso interposto". Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se  nega  provimento."  (RE  233582, Rel. Min. Marco Aurélio, Red.  p/  Acórdão  Min.  Joaquim  Barbosa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  16/08/2007,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­05  PP­ 01031)  4. Nesse sentido é a jurisprudência do CARF:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  o  contribuinte  optou  pela  via  judicial.  Art.  38,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO”.  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  30237391. Processo 12466001380200281. Data 22/03/2006)  5.  A  Súmula  nº  01  do  CARF  também  assevera  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual:  Fl. 5DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13004.ERXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Súmula  CARF  nº  1:Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  6. É impossível, dessa forma, adentrar no mérito recursal, ante a renuncia da  via administrativa.    CONCLUSÃO  7.  Dado  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  nos  termos  alinhavados acima.      Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13004.ERXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011 11:36:58. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011. Documento assinado digitalmente por: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011 e MARCELO OLIVEIRA em 09/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.13004.ERXZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7C9112E0B26D1B798A8FF7B97036F9E0734CEDCC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 44000.001672/2006-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.723089/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação.
Numero da decisão: 1401-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T18:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T18:56:36Z; Last-Modified: 2020-09-11T18:56:36Z; dcterms:modified: 2020-09-11T18:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T18:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T18:56:36Z; meta:save-date: 2020-09-11T18:56:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T18:56:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T18:56:36Z; created: 2020-09-11T18:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-11T18:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T18:56:36Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723089/2015-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.549 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2020 Recorrente ANDREA GENTIL - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR. A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão no Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016. O Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto (DRF/RPO) Nº 1777206, de 1º de setembro de 2015, promoveu a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em virtude da existência das seguintes pendências relativas a débitos em cobrança, conforme abaixo colacionado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 30 89 /2 01 5- 32 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2015-32 Apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que os débitos motivadores da exclusão estão com sua exigibilidade suspensa, porquanto todos estão depositados nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 0008087-80-2010.4.03.6102, em trâmite no Juizado Especial Federal Subseção Judiciária de Ribeirão Preto. Aduz que os depósitos em questão configuram causa de suspensão da exigibilidade dos débitos, consoante artigo 151, II, do CTN. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, uma vez que as telas anexadas ao processo referentes ao portal da Justiça Especial Federal da Seção Judiciária de Ribeirão Preto mostram que foi negado provimento ao recurso, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal, de modo que não foi comprovada a hipótese de suspensão prevista no artigo 151, II ou V, do CTN e, assim, o pleito do contribuinte não pode ser atendido. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando o argumento de que os débitos que apareciam como pendências estavam com sua exigibilidade suspensa por depósito judicial, nos termos do art. 151, II. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme anotado pela Recorrente em seu recurso, o ato de exclusão decorre do apontamento de débitos referentes ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014, relativos ao SIMPLES NACIONAL, trazendo como argumento principal que tais débitos estão com a exigibilidade suspensa, porquanto estão todos depositados nos autos da Ação de Consignação em Pagamento n.° 0008087-80.2010.4.03.6302, em trâmite perante o Juizado Especial Federal Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Desta feita, segundo a Recorrente, os depósitos em questão configurariam causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN, razão pela qual não pode se efetivar a exclusão da Requerente do regime do Simples em vista do que determina o artigo 17, V, da LC 123/06. Contudo, conforme decidido na origem, a equipe de seção de análises de demandas judiciais da DRF/RPO sintetiza as decisões judiciais por meio de despacho: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.549 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2015-32 Diante destes esclarecimentos, tem-se que a ação judicial apontada pelo contribuinte como suficiente a aparar a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN, já estava inclusive extinta, quando ele foi cientificado do ADE, em 23/09/2015, conforme AR. de fls. 26. De modo que, como se observa, pelos documentos dos autos, não foi comprovada a hipótese de suspensão prevista no artigo 151, II, do CTN e, assim, o pleito do contribuinte não pode ser atendido. Razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8411098 #
Numero do processo: 10880.005791/95-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica dos autos que o sujeito passivo não teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, tendo, inclusive, tomado ciência do seu andamento e conteúdo, com obtenção de cópias em sua íntegra, e quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem a autuada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente sua defesa. PROCESSO ADMINISTRATICO FISCAL. PROVAS. Não contraditada de forma a permitir a identificação de vícios na provas produzidas pelo fisco, é de ser mantida a exigência nelas baseadas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. O decidido na autuação do IRPJ relativo à pessoa jurídica Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda, estende-se a este lançamento decorrente, para o ano-calendário de 1992, que excluiu a exigência nos meses de outubro e novembro de 1992, além de excluir a multa agravada. Nos termos do decidido no processo principal do IRPJ, relativo à pessoa jurídica Churrascaria Comanche Ltda, mantém-se a exigência desta tributação no lançamento decorrente. MULTA QUALIFICADA DESCARACTERIZADA. Conforme julgamento proferido no processo principal, inaplicável a multa agravada por não estarem presentes os atos caracterizadores de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, decisão que se estende a este lançamento decorrente. REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício exigida no cálculo do valor tributável deve ser reduzida conforme determinação legal superveniente, aplicável retroativamente, por constituir penalidade mais benigna.
Numero da decisão: 1402-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone que votavam por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  MILTON MACHADO LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  Não ocorre nulidade por cerceamento de defesa quando se verifica dos autos  que  o  sujeito  passivo  não  teve  prejudicado  seu  acesso  ao  processo  fiscal,  tendo, inclusive, tomado ciência do seu andamento e conteúdo, com obtenção  de cópias em sua íntegra, e quando a descrição dos fatos e a capitulação legal  permitem  a  autuada  compreender  a  acusação  formulada  na  peça  básica  e  desenvolver plenamente sua defesa.  PROCESSO ADMINISTRATICO FISCAL. PROVAS.  Não  contraditada  de  forma  a  permitir  a  identificação  de  vícios  na  provas  produzidas pelo fisco, é de ser mantida a exigência nelas baseadas.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  O  decidido  na  autuação  do  IRPJ  relativo  à  pessoa  jurídica  Restaurante  e  Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda, estende­se a este lançamento decorrente,  para o ano­calendário de 1992, que excluiu a exigência nos meses de outubro  e novembro de 1992, além de excluir a multa agravada.  Nos  termos  do  decidido  no  processo  principal  do  IRPJ,  relativo  à  pessoa  jurídica  Churrascaria  Comanche  Ltda,  mantém­se  a  exigência  desta  tributação no lançamento decorrente.  MULTA QUALIFICADA DESCARACTERIZADA.  Conforme  julgamento  proferido  no  processo  principal,  inaplicável  a  multa  agravada  por  não  estarem  presentes  os  atos  caracterizadores  de  fraude,  na  forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, decisão que se estende a este  lançamento decorrente.  REDUÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 57 91 /9 5- 21 Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 439          2 A multa  de  ofício  exigida  no  cálculo  do  valor  tributável  deve  ser  reduzida  conforme  determinação  legal  superveniente,  aplicável  retroativamente,  por  constituir penalidade mais benigna.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone que  votavam por converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Murillo  Lo  Visco,  substituído  pelo  Conselheiro  Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.                          Relatório  Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 440          3   Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que  julgou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  do Recorrente  e decidiu manter  o  lançamento  de  ofício  e  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  nos  termos  do  que  foi  julgado  definitivamente no processo principal da pessoa  jurídica, Churrascaria Comanche, de número  13899.000012/94­08 e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda processo 13899.000011/94­37.  O Recorrente foi autuado e intimado para recolher o crédito tributário relativo  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF, com multa de ofício agravada de 300%, no  ano­calendário  de  1992,  conforme  auto  de  infração  e  demonstrativos  às  fls.123  a  128,  decorrente  de  omissão  de  receita  operacional  apurada  nas  pessoas  jurídicas,  das  quais  o  contribuinte é sócio, conforme registro no Termo de Constatação às fls.117 a 121.  Ou seja, trata­se de processo de pessoa física que tem por objeto a exigência  de crédito tributário decorrente de rendimentos considerados automaticamente distribuídos por  força de omissões de receitas identificadas nas pessoas jurídicas Churrascaria Comanche Ltda.  e  Restaurante  e  Churrascaria  Recanto  Gaúcho  Ltda.,  ano­calendário  1992,  exercício  1993,  empresas das quais o Autuado é um dos sócios.  O  lançamento  ocorreu  em  procedimento  fiscal  único  que  albergou  a  ação  contra as pessoas jurídicas acima mencionadas e também os reflexos de fonte e tributação nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  sendo  este  processo  que  trata  da  exigência  de  IRPF  reflexo  dos  processos das pessoas jurídicas.   Os processos das pessoas jurídicas foram julgados pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes  e  a  contribuinte  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  103­018.965,  interpôs  recurso  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  Presidente  da  3'  Câmara  daquele  órgão  julgador  administrativo  de  segunda  instância  negou  seguimento  ao  processo da pessoa jurídica denominada Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda, fl.  283,  por  meio  do  Despacho  103.0127/98,  em  17/08/1998,  fl.  254.  Interposto  o  agravo  de  instrumento,  foi  rejeitado  por  meio  do  DESPACHO  PRESI  N°  108­0.124/99,  de  05  de  novembro de 1999, fls. 287 a 296.  Em  07/10/2002,  o  contribuinte  para  se  beneficiar  do  disposto  na  Medida  Provisória n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  em  relação  ao  processo  da  pessoa  física,  pediu  desistência  parcial  do  recurso  de  divergência,  referente ao processo da Churrascaria Comanche Ltda, ao Presidente da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Em  31/01/2003,  desiste  total  mente  do_  Recurso  Especial  de  Divergência, fl 319, informando que está quitando a totalidade do débito.  O contribuinte efetuou o pagamento do crédito relativo ao imposto de renda  pessoa  física,  com  base  nas  decisões  proferidas  pela  Terceira  Câmara  do  1  Conselho  de  Contribuintes, que julgou parcialmente procedentes os autos de infração das pessoas jurídicas e  que desqualificou a multa  agravada de 300%,  com os benefícios da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, que determinou redução da multa em 50% e dispensa dos juros de mora até  janeiro de 1999.  A  autoridade  administrativa,  ao  examinar  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  (IRPF),  não  concordou  com  os  valores  recolhidos  sob  a  argüição  de  que  o  Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 441          4 contribuinte  não  pode  se  beneficiar  dos  julgados  do  Primeiro  Conselho,  proferidos  nos  processos principais das pessoas jurídicas em relação ao presente processo ­ IRPF, porque teria  desistido do  julgamento deste processo.  Intimou­a a pagar o  crédito  tributário do  imposto de  renda pessoa física com redução do percentual de 50% a ser aplicado sobre a multa de 150%  (multa qualificada de 300% para 150% com redução porque aplicada, à espécie, o princípio da  retroatividade  benigna  de penalidade)  e  o  crédito  lançado no  auto  de  infração  integralmente,  somente imputando no cálculo a parcela já paga.  Ao considerar a autoridade administrativa que não houve pagamento integral,  um dos requisitos do artigo 5° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07, de 08/01/2003, entendeu  a  fiscalização  que  não  poderia  o  contribuinte  aproveitar­se  dos  benefícios  do  artigo  20  da  Medida  Provisória  66/2002,  disciplinado  pela  Portaria  Conjunta  acima  citada,  além  de  não  constar dos autos do processo a desistência expressa do presente processo.  A DRJ , ao julgar a impugnação do Recorrente, entendeu que ao reconhecer  que o contribuinte não poderia se beneficiar do decidido nos processos n°.s 13899.000012/94­ 08 e 13899.000011/94­37, referentes à tributação das pessoas jurídicas, por não ter ocorrido o  julgamento  referente à  tributação da pessoa física, bem como verificou que os  recolhimentos  efetuados, relativos ao presente crédito (pessoa física), efetuados em 30/02/1992, 29/01/2003 e  31/01/2003,  apesar  de  estarem  dentro  do  prazo  determinado  para  a  anistia,  não  teriam  sido  suficientes para liquidar o débito, a concluiu que o presente processo deveria ser julgado.  Ao julgar a impugnação oferecida neste processo, a DRJ aplicou exatamente  o que foi decidido nos processos principais das pessoas jurídicas, da seguinte forma:  Assim,  com  fundamento  nas  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  matéria  tributável  aplicável  à  espécie,  é  a  seguinte:  28.  Em  relação  à  pessoa  jurídica  CHURRASCARIA  COMANCHE,  foi  mantido  o  crédito  integralmente  quanto  à  omissão  de  receita  no  ano  de  1992,  do  qual  o  presente  lançamento  é  reflexo, devendo  ser  exigido o  valor  tributável de  15.374,20  UFIR,  com  redução  da  multa  para  75%,  e  juros  moratórios.  29. Em relação ao lançamento da pessoa jurídica Restaurante e  Churrascaria Recanto Gaúcho foram afastadas da tributação as  parcelas de Cr$307.455.552,00, referente ao mês de outubro de  1992, e de Cr$421.802.524,00, concernente ao mês de novembro  de 1992, com aplicação da multa de oficio no percentual de 75%.  30.  O  total  da  omissão  na  pessoa  jurídica  denominada  Restaurante e Churrascaria Recanto Gaúcho, no ano­calendário  de  1992,  foi  de Cr$2.378.220.480,51  (diferença  entre  a  receita  declarada  de  Cr$649.195.014,85  e  a  receita  apurada  pela  fiscalização  de  Cr$3.027.415.495,36).  O  Fisco  tributou  a  omissão, aplicando 50% sobre Cr$2.378.220.480,51, resultando  no  valor  tributável  de  Cr$1.189.110.240,26,  no  ano­calendário  de 1992,  exercício de 1993, na pessoa  jurídica, e  considerando  referido  valor  distribuído  aos  sócios  no  percentual  de  participação de cada um sobre o capital da empresa.  Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 442          5 31. Excluídas pelo 1° Conselho de Contribuintes as parcelas de  Cr$307.455.552,00,  referente  ao mês  de  outubro  de  1992,  e  de  Cr$421.802.524,00, relativo ao mês de novembro de 1992 ­ vide  demonstrativo  que  transcreve  o  Termo  de Constatação  lavrado  em  relação aos  autos  do processo da  pessoa  jurídica  citada  às  fl.170,  171,  173  e  175  ­,  resta  a  base  tributável  de  1.648.962.404,51 na pessoa jurídica, tributando­se a omissão de  50% sobre 1.648.962.404,51 = 824.481.202,25.  32.  Então,  a  distribuição  aos  sócios  será  50%  da  omissão,  ou  seja,  Cr$824.481.202,25.  Sendo  a  participação  do  contribuinte  de  26,66%  no  capital  da  empresa  Restaurante  e  Churrascaria  Recanto Gaúcho,  a  distribuição  ao  Impugnante  (sócio)  o  valor  convertido  em  UFIR  resulta  na  quantia  correspondente  a  100.715,19  UFIR,  que  aplicada  a  alíquota  de  25%  do  IRPF,  temos 25.178,79, UFIR, somada a multa de oficio no percentual  de  75%,  no  valor  de  18.884,09  UFIR,  e  mais  encargos  moratórios.    Ou seja, foi excluído do lançamento o valor pago pelo Recorrente nos autos e  o  valor  de  receita  excluída  no  processo  churrascaria Recanto Gaúcho,  processo  ­  ,  onde  foi  afastada a tributação dos meses de outubro e novembro de 1992, bem como a redução da multa  qualificada para o percentual de 75%.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da impugnação sem acrescentar nenhum fato novo.   É o relatório.                            Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 443          6 Voto                Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Do Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     De acordo com o Termo de Constatação de fls. 117/121, a exigência do IRPF  é reflexa dos autos de infração lavrados contra as pessoas jurídicas onde se exige IRPJ.    Assim, a matéria discutida nestes autos reflexos é totalmente dependente do  que  foi  decidido nos processos principais das pessoas  jurídicas  , Churrascaria Comanche, de  número 13899.000012/94­08 e Churrascaria Recanto Gaúcho Ltda processo 13899.000011/94­ 37, inexistindo qualquer fato novo ou alegação do Recorrente passível da alterar ou reduzir o  que foi decidido nos processos principais das pessoas jurídicas.  Por ser este processo reflexo dos outros dois processos principais, não resta  alternativa senão manter o que foi decidido nos outros dois processo em relação a infração de  omissão de receita e a redução da multa.  Vejam  D.  Julgadores,  mesmo  que  o  Recorrente  não  tivesse  apresentado  impugnação ou  recurso nos autos, devido a sua característica de  exigência  reflexa, o que  foi  decidido em relação a exigência principal repercuti em relação a exigência reflexa, devendo a  administração tributária recalcular o valor da exigência do IRPF conforme o que foi decidido  nos processos principais, como foi feito pela DRJ no v. acórdão recorrido.   O fato de o Recorrente ter apresentado petição de desistência nos autos para  aderir  a  anistia  e  pago,  segundo  a  administração  tributária,  apenas  uma  parte  do  débito  não  impede que o que foi decidido no processo principal seja aplicada a este processo reflexo, em  razão de  sua  íntima  relação de  causa  e  efeito,  na medida  em que não há  fatos ou  elementos  novos a ensejar conclusões diversas.  Ademais,  somando­se  ao  que  foi  decidido  nos  processos  principais,  os  valores pagos em 30/02/1992, 29/01/2003 e 31/01/2003 pelo Recorrente visando quitar o IRPF  objeto deste processo deve ser descontado no momento da liquidação do acórdão pela Unidade  competente.   Para  esclarecer  o  que  deve  ser  analisado  nestes  autos,  vejamos  o  que  foi  decidido nos processos principais das pessoas jurídicas.   Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 444          7 Em relação à pessoa jurídica Churrascaria Comanche Ltda, o acórdão n° 103­ 18.965, sessão de 15.10.1997, proferido no Processo n° 13899.000012/94­08, decidiu a matéria  nos seguintes termos, fls. 222 a 252:  [...]    Já no ano­calendário de 1992, procedentes a provas de omissão  de receita, deve ser mantida a tributação, porquanto a exigência  foi formalizada com base no lucro presumido, e o lançamento se  conforma com o previsto em lei.  [...]  Pertinente  a  multa  agravada,  temos  que  se  trata  de  empresa  tributada  com  base  no  lucro  presumido  e  que  não  dispõe  de  escrituração  contábil.  O  levantamento  feito  pelas  autoridades  fiscais tomou como base os elementos da empresa denominados  de comandas ou boletos e o livro CAIXA.  Ora, como o  levantamento  foi  feito com base na documentação  da  própria  contribuinte,  não  vislumbro  o  evidente  intuito  de  fraude que pudesse ensejar o agravamento da multa. Mesmo no  caso  de  identificação  do  chamado  "Caixa  2",  não  tem  este  Colegiado entendido configurar­se hipótese de agravamento de  multa, quanto mais em levantamento com base na documentação  do sujeito passivo.  Para  efeito  da  imputação  da  multa  agravada,  necessário  é  a  identificação  da  falsidade  ideológica  caracterizada  pela  produção  de  documentos  que  não  correspondem  a  efetivas  operações com o objetivo de reduzir tributos.  Pelo  raciocínio  dos  autuantes  e  da  autoridade  singular,  toda e  qualquer omissão de receita deveria se sujeitar ao agravamento  de multa. A omissão por si só não acompanhada dos elementos  caracterizadores  da  fraude,  dolo  específico,  não  autoriza  o  agravamento.  Despiciendo  arrolar  a  farta  jurisprudência  deste  Conselho,  sempre no sentido de confirmar e consagrar o entendimento de  que  não  se  ajustando  os  fatos  descritos  à  hipótese  de  evidente  intuito de fraude, na forma prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n°  4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada prevista no  regulamento do imposto de renda.  A prova produzida pelo fisco, para efeito de omissão de receita  por parte da autuada, não se reveste das características próprias  de  falsidade documental exigida para  imputação da penalidade  como concebida.  Em  face  do  exposto,  entendo  ausentes  os  pressupostos  de  evidente intuito de fraude, falsidade ideológica e dolo específico  que autorizariam o agravamento da multa, devendo a mesma ser  reduzida aos percentuais normais.  Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 445          8 Também com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio da  100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no  artigo 106, inciso II, "c" do CTN e, em consonância com o ADN  n° 01 /97."  No  julgado  relativo  à  pessoa  jurídica  Restaurante  e  Churrascaria  Recanto  Gaúcho  Ltda,  o  Acórdão  n°  103  ­18.120,  sessão  de  04/12/1996,  fls.  255  a  282,  está  assim  fundamentado:  [...]  Resolvidas  as  preliminares  tratadas  no  mérito,  mais  duas  questões merecem ser apreciadas, desde logo.  A  primeira,  se  refere  à  pertinência  da  aplicação  da  multa  agravada. A segunda se refere à valoração da prova produzida  pelo  fisco  para  efeito  da  constatação  de  omissão  de  receita  e  conseqüente tributação.  Quanto à primeira questão, mesmo reconhecendo as pertinentes  argüições  produzidas  pela Autuada quando apontou  o  fato  que  em  seis  exercícios  fiscalizados,  apenas  seis  notas  fiscais  foram  emitidas de forma irregular. Mesmo admitindo que as razões da  recorrente no sentido de atribuir a terceiros a prática de fraude  em  prejuízo  da  própria  Recorrente,  todas  essas  argüições  carecem de relevância na medida em que a própria Recorrente  procedeu ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais  como  apontado  pela  decisão  recorrida,  através  dos  DARF  de  fls.2.854 a 2.869 dos autos.  Entretanto, cabe analisar se as receitas apuradas pelo fisco, com  base  no  documentário  apreendido,  caracteriza  infração  qualificada com fulcro no artigo 743, inciso I1, do RIR/80.  De  se  notar  que  os  documentos  apreendidos  não  constituem  documentário da escrituração regular da Autuada. O artigo 743,  inciso II, do RIR/80, estabelece que constitui crime de sonegação  fiscal  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  rendimentos  ou  operações  de  qualquer  natureza  em  documentos  ou  livros  exigidos  pelas  leis  fiscais  com  a  intenção  de  exonerar­se  do  pagamento  do  imposto.  Ora,  a  autuada  está  desobrigada,  em  princípio,  de  escrituração  fiscal,  portanto,  materialmente  impossível  deixa  de  registrar  rendimentos  ou  operações  em  livros  exigidos  pelas  leis  fiscais.  Para  efeito  da  imputação  de  multa  agravada,  necessário  é  a  identificação  da  falsidade  dos  documentos  fiscais ou ainda  falsidade  ideológica  caracterizada  pela produção de documentos que não correspondem a efetivas  operações com o objetivo de reduzir tributos.  Pelo  raciocínio  dos  autuantes  e  da  autoridade  singular,  toda e  qualquer omissão de receita deveria se sujeitar ao agravamento  de multa. A omissão, por si só, não acompanhada dos elementos  caracterizadores  da  fraude,  dolo  específico,  não  autoriza  o  agravamento.  Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 446          9 Despiciendo  arrolar  a  farta  jurisprudência  deste  Conselho  sempre no sentido de confirmar e consagrar o entendimento de  que não se ajustando os  fatos descritos à hipótese de evidente  intuito de fraude na forma prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n°  4.502/64,  escae  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista  no  regulamento do imposto de renda.  A prova produzida pelo fisco para efeito de alegação de omissão  de  receita  por  parte  da  autuada  não  se  reveste  das  características  próprias  de  falsidade  documental  exigida  para  imputação da penalidade como concebida. Em face ao exposto,  entendo ausentes os pressupostos de  evidente  intuito de  fraude,  falsidade  ideológica  e  dolo  especifico  que  autorizariam  o  agravamento como pretendido pelos Autuantes.  [...]  No  período­base  de  1992,  exercício  financeiro  de  1993,  as  receitas  referentes  aos  meses  de  outubro  e  novembro  foram  apuradas  com  base  no  somatório  dos  depósitos  bancários,  cartão  de  crédito,  comandas  e  recibos.  Entendo  que  assiste  razão à recorrente quando argúi que o critério adotado permite  a  conclusão  que  dentre  os  depósitos  bancários  poderiam  estar  incluídos os demais itens, parcelas da operação. A alegação não  foi contraditada pela Decisão recorrida de forma a garantir que  entre  os  valores  considerados  na  parcela  correspondente  aos  "depósitos  bancários"  não  haviam  sido  expurgados  os  demais  itens.  À  falta  de  análise  conclusiva  sobre  a  questão,  afasto  da  tributação  neste  período  os  valores  de  Cr$307.455.552,00  referente  ao  mês  de  outubro  de  1992  e  de  Cr$421.802.524,00  referente ao mês de novembro de 1992.  Neste período a tributação se deu com base no lucro presumido,  à  alíquota  de  30%. Deve  ser melhor  analisada  a  aplicação  da  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  a  base  de  cálculo  de  empresas optantes pela tributação com base no lucro presumido,  na hipótese de superveniência de lançamento de oficio, onde se  apure omissão de receitas.  Entendo  não  estar  revestido  de  juridicidade  o  procedimento  adotado  na  autuação  e  mantido  pela  Decisão  Recorrída  no  sentido  de  confirmar  que  a  alíquota  aplicável  ao  lucro  presumido,  no  caso  de  superveniência  de  lançamento  de  oficio  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  receita,  é  a  de  30%  (trinta  por  cento)  e  não  a  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  prevista para efeito de sua tributação regular.  Poder­se­ia  argüir  que  o  Decreto­lei  n°  1.967/82  somente  determinou a redução da alíquota prevista no art. 2° e art. 7%  parágrafo único, da Lei n° 6.468/77 e legislação posterior, uma  vez que o supra citado diploma legal não fez referência expressa  ao  disposto  no  Art.  6°  da  Lei  n°  6.468/77,  sendo  legítima  a  exigência  efetuada  com  base  na  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento).  Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.005791/95­21  Acórdão n.º 1402­004.703  S1­C4T2  Fl. 447          10 A apuração do imposto devido decorre da aplicação da alíquota  sobre  sua  base  de  cálculo.  A  adoção  de  alíquota  diversa  da  prevista para o efeito de sua regular apuração acaba conferindo  à obrigação principal características próprias das penalidades.  Deve  ser  rejeitada  qualquer  situação  em  que  a  alíquota  do  imposto seja diferenciada em virtude das circunstâncias de  sua  apuração.  Este  entendimento  está  consagrado  pela  jurisprudência  e  doutrina.  Mesmo  não  tendo  sido  revogado  expressamente, o disposto no Art. 6° da Lei n° 6.468/77 não se  conforma à sistemática introduzida pelo Decreto­lei n° 1.967/82.  Como a alíquota regular prevista é de 25%, conclui­se que esta é  a  alíquota  que  deve  ser  adotada,  mesmo  quando  a  base  de  cálculo  seja  apurada  por  procedimento  de  oficio,  onde  se  constate a prática de omissão de receitas."  Sendo assim, como este lançamento é reflexo dos processos acima indicados,  não resta alternativa senão aplicar o que ali foi decidido ao julgamento do Recurso Voluntário  interposto no presente processo em epígrafe.  Da  mesma  forma,  os  valores  pagos  pelo  Recorrente  em  30/02/1992,  29/01/2003 e 31/01/2003 visando quitar o IRPF objeto deste processo devem ser descontados  no momento da liquidação do acórdão pela Unidade competente.   Desta forma conheço do Recurso Voluntário e nego provimento mantendo o  v. acórdão recorrido.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.911519/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos.
Numero da decisão: 3302-008.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.911512/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou que o crédito pleiteado teria origem em pagamento indevido decorrente de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica, e juntou excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios contábeis, entretanto, não apontou quais seriam os lançamentos contábeis relevantes nem trouxe aos autos documentação comprobatória dos lançamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.911512/2011-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.453, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 19 /2 01 1- 47 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911519/2011-47 Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: (i) o pagamento indevido decorreu de haver computado, na base de cálculo da contribuição em testilha, receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra nas oficinas; (ii) identificado o erro cometido, retificou o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, esquecendo-se de promover, da mesma forma, a correção na respectiva DCTF. (iii) o mero erro no preenchimento das obrigações acessórias, ainda que a retificação das informações na DCTF tenha se dado após o despacho decisório, haja vista que a norma veda apenas a retificação da Dcomp após o referido decisum, sendo omissa quanto à DCTF, não pode ser levado a efeito para a constituição de crédito tributário. (a Dacon também foi retificada, inclusive, enviada antes do despacho decisório) (iv) por seu turno, a jurisprudência administrativa ratifica veementemente a relevância do postulado da verdade material, não sendo digno e justo que seja penalizada por uma falha de preenchimento da DCTF. (v) protesta, ao final, por todos os meios em direito admitidos, mormente pela juntada de documentos e, se necessária, a realização de diligência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos dos fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: “Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior”. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário no qual defende a tempestividade do recurso, e em preliminar, existência de cerceamento do direito de defesa, porquanto a decisão a quo entendeu pela desnecessidade de realização de diligência. No que diz com o mérito, as alegações ofertadas no recurso voluntário discreparam um pouco das apresentadas na manifestação de inconformidade (naquele primeiro momento o pagamento indevido decorreu de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra na oficinas; agora, em recurso voluntário, o pagamento indevido decorrera apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica. Foi trazida uma planilha de apuração das contribuições não-cumulativa, no intuito de mostrar o pagamento indevido, ao tempo que foram criticadas as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a homologação total da declaração de compensação. Foram Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911519/2011-47 juntados excertos de livro razão, balancete patrimonial e relatórios de itens (saídas com contribuição no regime de incidência monofásica e registro de apuração de ICMS). É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.453, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DIREITO DE DEFESA Há alegação de cerceamento do direito de defesa, porquanto a decisão a quo entendeu pela desnecessidade de realização de diligência, e nos dizeres da recorrente, o fundamento para tal seria o fato de os autos estarem suficientemente carreados de provas, o que consubstanciaria uma contradição do julgado, uma vez que a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente justamente por ausência de provas do crédito compensado. Em verdade, a desnecessidade de realização de diligência, no caso em apreço, tem mais a ver com a suficiência de elementos para a formação de convicção do julgador para julgar do que propriamente enunciar sobre o direito de crédito da então manifestante. E isso fica claro não só pela menção ao art. 35 do Decreto 7.574/2011, 1 quando trata da matéria no título DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. do acórdão recorrido, mas também pela admoestação, no bojo do voto, de que a manifestante devia ter carreado aos autos todos os documentos que dessem respaldo às suas afirmações: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior/indevido de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) 1 A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911519/2011-47 No caso em análise, a contribuinte esclarece que efetivamente pagou indevidamente, pois nada apurou de valor efetivamente devido. A existência do crédito estaria comprovada pela entrega da DCTF retificadora do período. Note-se que a Dcomp foi transmitida em 28/11/2008; a retificadora foi entregue em 04/01/2012, enquanto o Despacho Decisório foi dado ciência em 23/12/2011. Contudo, a retificação de declaração deve ser acompanhada da prova do erro em que se funde. Acrescente-se, também, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a não existência ou existência a menor do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: (...) Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração original. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: (...) Corolário disso, não se vislumbra contradição verdadeira no voto, e muito menos cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da diligência, porquanto é prerrogativa da autoridade judicante deferir ou indeferir solicitação de diligência, desde que devidamente fundamentada a decisão. DAS PROVAS No que tange ao mérito, consoante relatado, as alegações ofertadas no recurso voluntário discreparam das apresentadas na manifestação de inconformidade, naquele primeiro momento o pagamento indevido decorreu de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica (veículos automotores), além de ter deixado de aproveitar créditos decorrentes da utilização de materiais e mão-de-obra na oficinas; agora, em recurso voluntário, o pagamento indevido decorrera apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica). Porém, essa matéria de fundo nem chegou a ser tratada pela decisão de primeiro grau. A manifestação de inconformidade foi indeferida por falta de provas. Nesse sentido, cumpre apreciar se a decisão recorrida andou bem quando assim decidiu. A recorrente afirma não há que se falar em ausência de provas, quando a contribuinte demonstrou, por meio de documentos idôneos, a base de cálculo da Cofins não-cumulativa e as exclusões realizadas, todavia, os documentos juntados com a manifestação de inconformidade foram as declarações retificadoras e planilhas acompanhadas de balancete Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911519/2011-47 patrimonial, sendo que as planilhas sequer foram mencionadas e toda a ênfase da defesa foi para a entrega das declarações retificadoras. Em sede de recurso voluntário, diversamente, foi evidenciada uma planilha de apuração da COFINS não-cumulativa, no intuito de mostrar o pagamento indevido (ainda que esse agora tenha decorrido apenas de haver computado na base de cálculo receita de venda de mercadoria sujeita a incidência monofásica), e foi juntado novamente balancete patrimonial, bem como novos documentos - excertos de livro razão e relatórios de itens (saídas com PIS monofásico e registro de apuração de ICMS). Cumpre observar, todavia, que mais uma vez não veio aos autos os documentos representativos dos lançamentos na contabilidade da recorrente, ou seja, que dão suporte a tais lançamentos, tal qual ocorreu na manifestação de inconformidade. Ora, os excertos de livro razão e relatórios de itens (saídas com PIS monofásico e registro de apuração de ICMS) trazidos aos autos agora, sem o devido apontamento dos lançamentos relevantes e sem qualquer documentação comprobatória dos lançamentos, nada acrescenta ou representa algo de novo para a lide. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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