Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661538 #
Numero do processo: 10665.000422/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. COOPERATIVAS - ATOS COOPERADOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17568
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. COOPERATIVAS - ATOS COOPERADOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10665.000422/96-31

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4159733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17568

nome_arquivo_s : 10417568_121254_106650004229631_028.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 106650004229631_4159733.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4661538

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378977181696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:23:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:23:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:23:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:23:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:23:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:23:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:23:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:23:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:23:50Z; created: 2009-08-10T19:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-10T19:23:50Z; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:23:50Z | Conteúdo => JP4:1"kft -4;r0 . írt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ` Pitltb- QUARTA CÂMARA Processo n.° : 10665.000422/96-31 Recurso n.° : 121.254 Matéria : IRF - Ano(s) 1993 e 1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n.° : 104-17.568 PERÍCIA CONTÁBIUDILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade singular, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRF - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - O rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda. Assim, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. COOPERATIVAS - ATOS COOPERADOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - RENDIMENTOS PAGOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. , tiva_ MINISTÉRIO DA FAZENDA vk -It.;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422196-31 Acórdão n°. : 104-17.568 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVO NA FONTE - RESPONSABILIDADE - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. IRF - REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. A sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigido com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira isntáncia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado°, 2 "'ta tAãzr-rv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 LEI, A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EaFaRÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 SEI 2co0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 -4",)e.An MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Recurso n.° : 121.254 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA., sociedade cooperativa de 1° grau, inscrita no CGC/MF sob o n.° 22.597.264/0001-07, com domicilio tributário na cidade de Cássia (MG), à Praça Barão de Cambui n.° 224 - centro - jurisdicionado à DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 281/289, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 304/309. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 19/12/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/27, com ciência em 07/08/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 192.275,26 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992 e 1993, conforme listados às fls. 02/05. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidade-- 4 • • 49..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr+ -4...-":;.kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE FUNDÃO: O contribuinte deixou de recolher o IRRF de 5% sobre as aplicações no fundão, nos períodos/base de 1992 e 1993, conforme listagem por ele fornecida a Fiscalização, a qual serviu de base a emissão de uma nova listagem contendo o rendimento reajustado, base de cálculo do referido tributo. Infração capitulada nos artigos 693, parágrafo primeiro, letra "b"; 964, 796, 797; 914, inciso III, 917, 919; todos do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 ( Lei n° 7.799/89 - art. 53 - inciso II; Lei n° 8.383/91 - arts. 21, § 40, 52, inciso II e letra "d"; art. 53, inciso II; e Lei n° 8.541/92, art. 36 e parágrafo sétimo). 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE CDB/RDB: O contribuinte deixou de recolher o IRRF de 30% sobre as aplicações em CDB/RDB, nos períodos/base de 1992 e 1993, conforme listagem por ele fornecida a Fiscalização, a qual serviu de base a emissão de uma nova listagem contendo o rendimento reajustado, base de cálculo do referido tributo. Infração capitulada nos artigos 703, 707 - inciso II, 791, 796, 797, 914, inciso III, 917, todos do RIR/94 (DL n°8.544/43 - art. 103; Lei n°4.154/62 - art. 5°; Lei n° 8.813/88 - art. 7°, parágrafo primeiro; Lei n°7.799/89 - art. 53 - inciso I; Lei n° 8.383/91, art. 20- inciso II e § 30, 52, inciso II e letra "d", e 53 - inciso II; e Lei n°8.541/92, art. 36). Em sua peça impugnatória de fls. 242/278, apresentada tempestivamente, em 05109/96, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, a autuada argúi a nulidade do presente auto de infração e consequentemente do respectivo processo administrativo-fiscal daí decorrente, pela razões a seguir articuladas: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4%45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - que o presente auto, descreveu de forma sucinta a suposta infração, sem descrever o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa do contribuinte, não provando, também, ser devida a exação impugnada e nem ter havido atos não cooperativos; - que não bastasse a forma sucinta, incompleta da narração dos fatos no presente auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referente a rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas por associados da impugnante sem qualquer exame detalhado e comprobatório de valores; - alega que tais rendimentos, são isentos de imposto de renda por força legal, conforme demonstraremos nesta impugnação, e ainda, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei; - que o lançamento do crédito tributário, como ocorreu no presente auto, ou seja, de oficio não encontra respaldo nas hipóteses prescritas no artigo 889 do RIR/94 que são "numerus clausus" não comportando interpretação extensiva por parte do fisco, bem como no artigo 676 do RIR/80; - acrescenta que, sendo as operações em exame, atos cooperativos e estando as aplicações financeiras das cooperativas de crédito isentas do imposto de renda retido na fonte a teor do artigo 37 da Lei n.° 8.541/92, improcedem as alegações do Fisco Federal; QUANTO AO MÉRITO 6 --n5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - alega que não foi efetuada a retenção e o recolhimento do IRPF, uma vez que a atividade praticada entre associado e a cooperativa não implica operação de mercado nem compra e venda, a teor do art. 79 e seu parágrafo único da Lei n° 5.764/71; - fazendo menção ao art. 2° do estatuto social da entidade, ressalta que o objetivo da cooperativa é proporcionar a assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como a sua circulação e industrialização, além da formação educacional no sentido de promover o desenvolvimento do cooperativismo; - esclarece que, em conformidade com as normas baixadas pelo Concelho Monetário Nacional, observado o disposto na Lei n° 4.595/64, o Banco Central do Brasil definiu que as cooperativas de crédito rural só podem praticar operações com seus associados (Res. 2.099/94); - após frisar que os atos cooperativos não geram tributos por não serem considerado operações de mercado, ressalta que sendo o autuado cooperativa de crédito, recebe numerários de seus associados para praticar todas as operações ativas e passivas, dentro do seu objetivo social/estatutário e da previsão legal; - o ato do produtor rural aplicar suas economias na sociedade regularmente constituída para o citado fim configura puro ato cooperativo, situando-se fora da incidência tributária; - o legislador constituinte inseriu na Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, letra 'c", preceito de adequar o ato cooperativo à tributação. 7 ti ln (""i ».--"Ira MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-L3,1t1-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422196-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - a lei cooperativista, único estatuto legal que regulamenta a atividade cooperativa, estabelece que o ato cooperativo não deve ser tributado; - o fato de o produtor rural optar pela sociedade, o diferencia do correntista cliente de instituição bancária, que administra suas próprias finanças em função de seu desenvolvimento econômico individual; - esclarece que não realiza operações denominadas FAF (Fundão) e Recibo de Depósito Bancário (RDB), por absoluta falta de amparo legal, pois não está autorizado a captar essa modalidade de aplicação e, sim, realizar operações passivas com seus associados nas formas previstas no regulamento em anexo à Resolução n° 1.914/92 do CMN; - as citadas operações são típicas dos bancos, estes sim estão obrigados à retenção e ao recolhimento do imposto de renda nas aplicações realizadas por seus clientes; - impugna todos os valores lançados a título de FAF e RDB, haja vista que a cooperativa não realiza citadas modalidades de aplicação financeira; Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte postula a nulidade do lançamento argumentando que a infração foi descrita de forma sucinta, além de basear-se em demonstrativos de cálculos 41,C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';er7,115:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 sem qualquer exame detalhado e comprobatório dos valores, impossibilitando o exercício pleno da defesa; - que não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explícita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF, constantes das fls. 467/488; - que acresce o fato de que o lançamento não incorre em nenhuma das hipóteses de nulidade definidas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto, nem tampouco enseja cerceamento do direito de defesa, sendo infrutíferas as alegações do autuado nesse sentido; - que não é demais frisar que, em consonância com entendimento expresso em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração; - que fazendo menção aos arts. 142 e 149 do CTN, o impugnante sustentou ainda a nulidade do lançamento sob alegação de que não incorreu em nenhuma das hipóteses prescritas no art. 889 do RIR/94 e art. 676 do RIR/80; - que entretanto, contrariamente à tese da defesa, conforme será demonstrado, a situação em que se enquadra o contribuinte está prevista no inciso IV do art. 889 do RIR/94, que prescreve que o lan mento será efetuado de ofício quando o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7".*•n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto inclusive na fonte; - que também o art. 891 do RIR/94 determina que, quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível; - que quanto as demais questões suscitadas pelo autuado no tocante à isenção de imposto em relação a atos cooperativos, a deduções não consideradas nos cálculos, à não incidência de imposto nas aplicações financeiras das cooperativas de crédito, além das alegações de 'apuração de valores errados', as matérias serão examinadas na análise do mérito; - que o impugnante formulou ainda uma série de questões que deveriam ser respondidas mediante a produção de prova "pericial-contábil", além de sugerir a realização de perícia na documentação contábil da cooperativa para fins de confirmação do valor por ela apurado; - que ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, uma vez que a análise das questões de mérito dela prescinde; - que os questionamentos feitos pelo contribuinte, por sua natureza, não comportam perícia contábil já que dizem res eito a aspectos estritos à legislação e sua o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 interpretação. Nesse sentido, o entendimento da fiscalização sobre o assunto foi consubstanciado no próprio auto de infração e se houver discordância por parte do contribuinte a este cabe manifestá-la, na condição de impugnante, e não somente sugeri-la por meio de formulação de perguntas, procurando transferir a produção de provas para a autoridade administrativa; - que segundo o art. 168 do RIR/94, as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas; - que analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam esses rendimentos resultado de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte, ou seja, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável por ser a fonte pagadora, tinha o dever de proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente; - que mesmo as pessoas jurídicas isentas, como se afiguram as cooperativas em relação aos atos cooperativos, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos por elas pagos ou creditados; - que neste sentido, fica evidenciado que a isenção dos rendimentos das cooperativas não se comunica com os rendime os por elas pagos ou creditados aos seus 11 _ :41 C::44, MINISTÉRIO DA FAZENDA tre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 cooperados como resultados positivos em aplicações financeiras, exadamente o caso em exame; - que admitir a isenção, que não é prevista em lei, seria conceder aos cooperados tratamento diferenciado daquele contribuinte que aplica seus recursos diretamente nas instituições bancárias, sofrendo o ônus do imposto na fonte; - que ficou configurado, portanto, que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, tendo em vista que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, já que não há previsão legal para isenção desses rendimentos; - que quando de seus argumentos referentes à nulidade, o impugnante mencionou que os rendimentos foram calculados sobre o montante das operações, sem que fossem observadas as deduções previstas em lei (não foram explicitadas as supostas deduções); - que considerando que a metodologia de cálculo do imposto na fonte está consubstanciada nos demonstrativos de fls. 467/488 e as normas pertinentes foram consolidadas no enquadramento legal constante do auto de infração, não oferecendo o defendente elementos concretos para rebater tais fatos, não há como acatar suas alegações; - que deve ser salientado ainda que o art. 796 do RIR/94 não faz referência a nenhuma dedução ao definir que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, cr itada, empregada, remetida ou entregue, 12 érsi:',"„st lar:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA tijirS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto; - que o contribuinte impugna todos os valores lançados a titulo de depósito a prazo fixo, CDB e RDB, sob alegação de que não realiza essas modalidades de aplicação. De acordo com o art. 670 do RIR/94, estão compreendidos na incidência do imposto todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto; - que somente caberia a revisão do lançamento se o contribuinte comprovasse que a forma de tributação das mencionadas aplicações era diferente daquela sistemática adotada pela fiscalização, o que não foi o caso, motivo por que deve ser mantido o crédito tributário lançado. - que há de se frisar que no auto de infração em exame não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de oficio, em razão da própria natureza do lançamento; - que cabe observar, por fim, que a Lei n.° 9.430/96, em seu art. 44, inciso I, alterou, no caso que especifica, o percentual da multa aplicável, quando de lançamento de oficio para 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Segundo o entendimento da COSIT, expresso no ATN 01/97, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgado 13 a';14 "Ci.-:57," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE As cooperativas, na condição de responsáveis, não estão eximidas do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. A isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. MULTA DE OFICIO - É legítima a exigência de multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de recolhimento, observada a redução garantida pelo AD(N) n.° 001/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.* Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/01/99, conforme A. R. de fls. 295, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 16106199), o recurso voluntário de fls. 304/309, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase innpugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a autuada requereu diligência pericial-contábil para provar que os cálculos levantados pela Receita Federal não estavam corretos, conforme amplamente argüidos na peça impugnatória, requerendo o cipio da eventualidade, tendo em vista 14 43,4,4 2116 MINISTÉRIO DA FAZENDA tris PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 que o seu entendimento com fulcro nas legislações e jurisprudências administrativas e judiciais existentes corrobora no sentido que o IRRF em tela não é devido; - que ao indeferir a perícia-contábil, e a não análise dos documentos apresentados, impediu que autuada provasse o alegado em sua impugnação, sem apresentar os fundamentos legais para o indeferimento da perícia, pois reza a norma processual que toda decisão deve ser fundamentada, para que a parte contrária possa defender-se; - que diante do ocorrido a autuada teve seu direito cerceado pela DRJ/BHE, que afrontou o princípio da ampla defesa, que é assegurado na Carta Magna de 1988, no artigo 5°, LV, privando a recorrente de apresentar os fatos alegados com relação à forma de calcular o IRRF, não deixando outra, senão, a conclusão de que é patente a sua magnanimidade ao atravancar o justo andamento do presente feito; - que não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores lançados; - que de acordo com o artigo 722, RIR/80, as multas moratórias não poderão ultrapassar a 30% da importância inicia a dívida corrigida monetariamente; 15 „itafil, MINISTÉRIO DA FAZENDA td.fr- ri0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 - que não foi observado também o artigo 726, § 1° do RIR/80, que preceitua que os juros de mora não são passíveis de correção monetária, sendo, portanto, incorretos os valores lançados no auto de infração, porque houve correção monetária dos juros de mora; - que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, pois só desta forma poderia obter este valor a maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho; - que as aplicações dos associados na cooperativa, acaso o entendimento dos nobres julgadores deste recurso entendam ser devido o imposto em comento, que considerem que esses valores levantados pelo Fisco não corresponda à realidade, conforme consta dos documentos contábeis da autuada/Recorrente. É o Relatório 18 ári= ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CAMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, ou da Decisão de primeira instância e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário ou do decisório singular, por cerceamento ao direito de defesa, argüida pelo recorrente, ao argumento de que somente a realização de perícia é que se poderia apontar os valores corretos. Senão vejamos: Em seu recurso a autuada argúi, inicialmente, uma preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que ao indeferir a perícia contábil e a não análise dos documentos apresentados, impediu que a recorrente provasse o alegado em sua impugnação.4n_ 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422196-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que a razão está com a autoridade julgadora singular, que indeferiu o pedido de perícia contábil, já que os elementos constantes do processo são suficientes para o deslinde da questão, não havendo necessidade de realização de perícia contábil. Se faz necessário ressaltar que a matéria em discussão, neste processo, como se verá mais adiante, se trata de matéria de direito, ou seja, a discussão diz respeito a aspectos estritos à legislação e a sua interpretação, e que a discussão em torno de valores e documentos, em si, gira em torno do aspecto legal (fato gerador - base de cálculo - reajustamento da base de cálculo) dos valores mantidos. Razão pela qual não há, no meu entender, nenhum sentido em se fazer uma perícia contábil na forma requerida pela suplicante. Ademais, não havia empecilho legal que obstasse a suplicante de apresentar um relatório realizado por um "expert" de sua confiança, dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para contestar a matéria lançada. Além disso, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235112 diz o seguinte: "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito." 18 — MINISTÉRIO DA FAZENDA- ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Nesse sentido, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do atito de infração aos argumentos de que "não bastasse a forma sucinta e incompleta da narração dos fatos no auto de infração, o mesmo baseou-se nos demonstrativos de cálculos levantados pela autoridade fiscal, referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pela recorrente sem um exame detalhado e comprobatório de valores, tributando o rendimento sem ter apurado o ganho líquido, rendimentos estes, isentos do IRRF por força legal e, ademais, calculados sobre o montante das operações sem levar em consideração as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores 19 -ti.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts)k-t--",k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Ora, não há como concordar com tal proposição, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Além da descrição dos fatos, também foi feita referência explicita aos demonstrativos pertinentes ao reajustamento do rendimento, base de cálculo do IRRF, constantes das fls. 467/488. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê, não procede à alegação de preterição do direito de defesa argüida pela suplicante, por entender que os demonstrativos, elaborados pela fiscalização, são confusos e que não correspondem à realidade, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Da mesma forma não pode prosperar o argumento da nulidade do Auto de Infração por arbitrária supressão da imunidade tributária, cuja isenção não tem eficácia nas irregularidades apontadas, e as penalidades aplicadas estão de acordo com a legislação em vigor, que se aplicaria, em parte, se correta e espontaneamente tivesse recolhido o tributo em questão. Assim, a carga tributária está conforme determina a lei. O Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: Ca_ 20 trrite , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo.' Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: 'A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração ec&lecisão foram lavrado e proferido por 21 • 4P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tofr--_--.»; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fle QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 198%2...._ 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto a irregularidade lançada relativo a falta de retenção de imposto de renda, referente aos valores pagos a título de rendimento em aplicações financeiras, cuja fonte pagadora deixou de efetuar a retenção por entender que as cooperativas estavam isentas, tem-se que a legislação de regência (artigo 168 do RIR194), têm entendido que as sociedades cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades relacionadas nos seus incisos I a III, que versam, basicamente, sobre operações com não associados e participação em sociedades não cooperativas. Analisando-se o auto de infração, verifica-se que em nenhum momento foi cogitada a tributação de rendimentos auferidos pela cooperativa, sejam estes rendimentos resultantes de atos cooperativos ou não, mesmo porque a substância do presente processo não é o imposto de renda pessoa jurídica, mas o imposto de renda retido na fonte. Ora, não está em questão a tributação da cooperativa como sujeito passivo da obrigação tributária, mas a tributação de rendimentos auferidos por cooperados, em que a cooperativa, na condição de responsável or se a fonte pagadora, tinha o dever de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"ic-144”-ze QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 proceder à retenção do imposto na fonte e o recolhimento correspondente ao Tesouro Nacional. Nos autos ficou, claramente, configurado que a tributação em causa não atinge os rendimentos auferidos pela cooperativa, já que a exigência é do imposto na fonte que deveria ter sido retido dos resultados tributáveis provenientes das aplicações financeiras realizadas pelos associados, e que não há previsão legal para isenção desses rendimentos. No tocante à base tributável, a análise dos citados demonstrativos ( que identificam o valor aplicado, valor resgatado, o rendimento, o rendimento reajustado, o valor da UFIR de conversão, o rendimento reajustado em UFIR, o ganho real no caso de aplicação de renda fixa e a totalização por quinzena), aliada à descrição dos fatos no auto de infração, permite concluir, de maneira geral, pela correção do lançamento, tendo o IRRF incidido à taxa de 5% sobre as importâncias pagas e/ou creditadas aos associados à titulo de rendimento bruto obtido em aplicações em Fundos de Aplicação Financeira (fls. 467/470) e à 30% sobre o rendimento real obtido em aplicações financeiras de renda fixa (fls. 471/488), procedimento que guarda absoluta consonância com a legislação especifica, notadamente o art. 20, II, § 3° e art. 21, §4° da Lei n.° 8.383/91; e art. 36, § 70 da Lei n.° 8.541/92. Desta forma, não pode prosperar o argumento, simplista, que o lançamento pretendido é desprovido de motivação na medida em que o fiscal federal ao fazer o levantamento dos valores nas aplicações financeiras não levou em conta apenas o que ultrapassou a inflação da época (UFIR), aliás como determina a própria legislação vigente, calculando o valor principal mais os ganhos, • •• só desta forma poderia obter este valor a 25 4:7,:terts ,trizç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES»ta, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 maior constante do auto de infração, o correto seria tributar o ganho real da inflação que sobrepõe à real variação da UFIR e não o principal mais o ganho. Ora, os Demonstrativos constantes às fls. 467/488, são de uma clareza solar, onde perfeitamente se identifica que somente houve a tributação sobre o ganho real, ou seja rendimento real com a base de cálculo reajustada, tendo em vista que o rendimento pago foi considerado líquido, já que não houve a respectiva retenção de fonte pela suplicante. Assim, o rendimento produzido por aplicações financeiras de renda fixa auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, está sujeito a incidência do imposto na fonte. Estão compreendidos na incidência do imposto todos os rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma especifica de incidência do imposto de renda. Desta forma, é obrigatória a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, excedentes à variação da UFIR. Além do mais, a isenção a que tem direito as cooperativas em relação aos rendimentos obtidos em atividades definidas como atos cooperativos não se estende ao imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras por elas pagos ou creditados a seus cooperados. Tem-se, ainda, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, resestá pelo imposto que não reteve. 26 0.1erg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gath-ir"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Quanto a multa lançada, há de se frisar que não houve aplicação de multa de mora, e sim multa de oficio, em razão da própria natureza do lançamento, e neste aspecto a norma legal e a jurisprudência é pacifica que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidada do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430196. Da mesma forma é de ressaltar que os juros de mora foram aplicados em consonância com a legislação de regência, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal. Como se vê não existe, neste aspecto, reparos a se fazer na decisão da autoridade julgadora em Primeira Instância, que manteve parte da exigência tributária. Todos os termos formulados na peça impugnatória e na peça recursal, bem como os documentos acostados aos autos foram analisados com critérios, na Instância recursal, e a conclusão é que realmente a recorrente deixou de cumprir normas expressas na legislação de regência. Não existe fato não conhecido e não foram apresentadas novas razões para que se pudesse analisar, motivo pelo qual entendo que cabe razão ao Fisco. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame matéria, voto no sentido de REJEITAR as 27 ,M5yri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000422/96-31 Acórdão n°. : 104-17.568 preliminares de nulidade do lançamento, por vicio formal e cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 ELIZ‘WrOa- 28 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

score : 1.0
4660626 #
Numero do processo: 10650.001175/99-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal.
Numero da decisão: 107-06633
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10650.001175/99-00

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4183863

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06633

nome_arquivo_s : 10706633_129516_106500011759900_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106500011759900_4183863.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4660626

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378983473152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:57:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:57:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:57:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:57:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:57:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:57:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:57:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:57:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:57:31Z; created: 2009-08-21T15:57:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:57:31Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:57:31Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•Niot. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SÉTIMA CÂMARA Cleo6 Processo n° : 10650.001175/99-00 Recurso n°. : 129.516 Matéria : IRPJ - Ex: 1992 Recorrente : TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.633 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO — É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A r C. UNAS ALVES P ESIDENTE iligitlittivek 144(40 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 JUN 2002 Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE C ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . . Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Recurso n°. : 129.516 Recorrente : TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO I TANGARÁ PECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 92/97, da decisão prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, fls. 84/89, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de, I infração (fls. 03), a seguinte irregularidade: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Tendo sido anulado o lançamento suplementar — Notificação 01-03328, com base nos arts. 4°, 5° e 6° da IN SRF 094/97, cfe. Decisão DRJ- BHE, e por subsistir as mesmas condições materiais, refizemos o lançamento, tendo em vista os seguintes fatos: 1) o contribuinte deixou de efetuar a realização do lucro inflacionário da declaração do IRPJ, exercício 1992, no valor de Cr$ 11.818.501,00; 2) o contribuinte declarou a menor o adicional do IR que, em fez de 21.002,20, fora declarado 16.891,73 UFIR, havendo, portanto, uma diferença de 4.110,47 UFIR; 3) o contribuinte, em 26/08/96, efetuou o pagamento parcial de R$ 4.445,08 da notificação de lançamento anulada, cujo valor, na época, incluindo a multa de 100%, reduzida para 50% e juros, era de R$ 17.958,15, com vencimento em 30/08/96. Esse pagamento está sendo aproveitado como imputação de pagamento do ç imposto, reduzindo-o de 10.048,81, para 7.383,35 UFIR, com a aplicação do fatos de imputação de 0,2652515." 3 V Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 64/74, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1991 LUCRO INFLACIONÁRIO. Presume-se correto o saldo do lucro inflacionário a realizar constante dos sistemas de informação da SRF, já que extraído das DIRPJ apresentadas pela própria contribuinte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULDADO POR VÍCIO FORMAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/02 (fls. 91-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 05/02/02 (fls. 92), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que a ciência ao contribuinte da decisão que anulou o lançamento primitivo, por vício formal, se deu em 19/05/99, dois anos após decorrido o prazo decadencial; b) que o procedimento visava desafogar o órgão julgador, através do expediente de submeter à repartição de origem a apreciação quanto ao interesse ou não de prosseguir na cobrança do tributo lançado, através de novo lançamento; c) que o órgão julgador anulou por vício formal o lançamento primitivo, relativo ao exercício de 1992, por ato de 02/07/98, 4 Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 mas somente deu ciência à recorrente em 19/05/99; com a extinção do lançamento primitivo, abdicou de novo lançamento diante do que preceitua o art. 146 do CTN; d) que o procedimento da DRJ, face aos mandamentos da IN SRF n° 94/97, diante do art. 146 do CTN, não poderia ser adotada a fatos anteriores à sua edição. Às fls. 99, o despacho da DRF em Uberaba - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 , Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, não cabe razão à recorrente ao argüir a preliminar de decadência, pois se trata da renovação de um crédito tributário anteriormente constituído, o qual foi anulado por vício formal. Com efeito, o presente lançamento é decorrente do cancelamento da notificação que havia sido lavrada anteriormente, conforme decisão proferida pelo julgador de primeira instância no processo n° 10650.000813/96-88. Não houve nova fiscalização, tampouco inovação na exigência constituída anteriormente, mas simplesmente a reconstituição do lançamento antigo, com a devida correção da falha existente, nos termos do artigo 173, II do CTN. A declaração de nulidade por vício formal deu-se pela decisão da DRJ/Belo Horizonte-MG, em 02/06/98, tendo a contribuinte sido cientificada da referida decisão em 18/05/99, e o novo lançamento que objetivou o refazimento do crédito tributário foi lavrado em 18/05/99. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 173, inciso II, que: °Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ( ); li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente ÇJ efetuado. 6 , . . Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 , Como visto, este é o caso dos autos, pois tendo sido o lançamento I refeito dentro do prazo, não há que se falar em decadência. Citando ainda o CTN, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: 'Ad. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo esta vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. , Na verdade o lançamento, por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional (, arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo; d) a ? identificação e assinatura da autoridade autuante. , 7 V . : . Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 Diante do exposto, verificado que a notificação de lançamento não continha os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 10 do Decreto 70.235/72, corretamente o julgador monocrático declarou a nulidade do mesmo. Posteriormente, a fiscalização procedeu à reconstituição do crédito tributário dentro do prazo decadencial. Rejeito, assim, a preliminar de decadência pois, efetivamente, o lançamento primitivo foi constituído por meio de instrumento passível de nulidade por vício formal. Também não procedem os argumentos expostos pela recorrente a respeito da impossibilidade da reconstituição do crédito tributário, em razão do artigo 146 do CTN, pois não se trata do caso discutido nos autos, senão vejamos: "Art. 146 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução." O dispositivo legal acima transcrito reforça o princípio da imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo. Trata-se de dispositivo relacionado com a previsibilidade e a segurança jurídica. Sobre o assunto, Souto Maior Borges ensina: "Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois pretender substituí-la por outra, não mais poderá fazê-lo. E não o poderá porque, se fosse admissivel que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de ? critério jurídico na valorização do 'fato gerador', por simples 8 ki _ Processo n°. : 10650.001175/99-00 Acórdão n°. : 107-06.633 oportunidade, estar-se-ia convertendo a atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada". Como visto, esse não é o caso dos autos, pois não houve qualquer modificação nos critérios jurídicos do lançamento anteriormente constituído, o qual foi declarado nulo por vício formal, por não atender aos requisitos previstos no art. 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72. O novo auto de infração foi elaborado sem qualquer alteração do primitivo, porém, com o atendimento dos requisitos fundamentais para a sua validade, quais sejam, a identificação e a assinatura da autoridade autuante. Quanto ao mérito, a exigência fiscal está fundamentada nas informações constantes do SAPLI (sistema de acompanhamento do lucro inflacionário), obtidas das declarações de rendimentos da recorrente. Improcedem as alegações da contribuinte, no sentido de que teria oferecido à tributação o saldo remanescente do lucro inflacionário acumulado, no mês de outubro de 1994, já que o sistema SAPLI, montado a partir das informações constantes nas declarações de imposto de renda do contribuinte, aponta a existência de saldo não oferecido à tributação; deveria a recorrente, fosse o caso, trazer aos autos do processo prova inequívoca de que teria havido erro em suas declarações de renda que em função disso teria alimentado equivocadamente o SAPLI e que, conseqüentemente, inexistiria a alagada insuficiência de realização de lucro inflacionário; deixou de trazer aos autos do processo, porem, os documentos hábeis ir para a necessária comprovação material dos seus argumentos. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 fifeitMÁ NA/kIki NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4661002 #
Numero do processo: 10660.000889/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - 1) ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO - O requisito para a apresentação da DCTF num determinado mês relacionado com o faturamento, uma vez atingido, obriga o contribuinte, daí por diante, à apresentação da DCTF até a declaração correspondente ao último mês do respectivo ano-calendário. II) MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º, e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84; III) ANTERIORIDADE - As conversões monetárias ocorridas na forma da lei do valor da multa expresso no indexador fiscal da época da ocorrência dos fatos geradores não caracteriza violação ao princípio da anterioridade. IV) ESPONTANEIDADE - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN, ainda mais quando esse instituto é invocado com base na entrega de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, instrumento que se presta a finalidade distinta à da DCTF, carecendo de atributos e capacidade para supri-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12309
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : DCTF - 1) ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO - O requisito para a apresentação da DCTF num determinado mês relacionado com o faturamento, uma vez atingido, obriga o contribuinte, daí por diante, à apresentação da DCTF até a declaração correspondente ao último mês do respectivo ano-calendário. II) MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º, e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.214/84; III) ANTERIORIDADE - As conversões monetárias ocorridas na forma da lei do valor da multa expresso no indexador fiscal da época da ocorrência dos fatos geradores não caracteriza violação ao princípio da anterioridade. IV) ESPONTANEIDADE - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN, ainda mais quando esse instituto é invocado com base na entrega de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, instrumento que se presta a finalidade distinta à da DCTF, carecendo de atributos e capacidade para supri-la. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10660.000889/98-19

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4118181

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12309

nome_arquivo_s : 20212309_111260_106600008899819_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106600008899819_4118181.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4661002

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378985570304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:01:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:01:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:01:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:01:11Z; created: 2009-10-23T16:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T16:01:11Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:01:11Z | Conteúdo => p uou ADO NO D. O. U. 2.Q . , . )e.E.1../.0 11../ 2000 C C Rubrica -* 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • trillilW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000889/98-19 Acórdão : 202-12.309 •Sessão . 06 de julho de 2000 Recurso : 111.260 Recorrente . DISTRIBUIDORA CASA DO VAQUEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF —1) ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO - O requisito para a apresentação da DCTF num determinado mês relacionado com o faturamento, uma vez atingido, obriga o contribuinte, daí por diante, à apresentação da DCTF até a declaração correspondente ao Ultimo mês do respectivo ano-calendário. II) MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO: Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3" do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84; III) ANTERIORIDADE - As conversões monetárias ocorridas na forma da lei do valor da multa expresso no indexador fiscal da época da ocorrência dos fatos geradores não caracteriza violação ao princípio da anterioridade. IV) ESPONTANEIDADE - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN, ainda mais quando esse instituto é invocado com base na entrega de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, instrumento que se presta a finalidade distinta à da DCTF, carecendo de atributos e capacidade para supri-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA CASA DO VAQUEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. 04Sala das Se em 06 de julho de 2000 ,i /4 e, 1 / e ais Neder de L i ma ' i .;,. ii......„......_.....0„...- Ant..:.„;;;(:,-;<- .t...,:ii. -4-í-' e 'ler !•,'". : or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. Iao/ovrs 1 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDAtiàr. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : _ Processo : 10660.000889/98-19 Acórdão : 202-12.309 Recurso : 111.260 Recorrente : DISTRIBUIDORA CASA DO VAQUEIRO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 57/64: "Contra a empresa DISTRIBUIDORA CASA DO VAQUEIRO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado em 21/10/98 o Auto de Infração de fl. 01, que lhe exige o recolhimento da multa (não passível de redução) no valor total de R$ 30.160,84 (trinta mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), pelo atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de março a dezembro/94, janeiro a outubro/95, março/96 e junho a dezembro/96, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03 e do Demonstrativo de fl. 04. Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 42/48, instruída com o elemento de fls. 49/50(alteração contratual), onde solicita o cancelamento da Notificação em pauta, argumentando, em resumo, que: 1) durante o ano de 1996 o faturamento da empresa não excedeu ao limite legal de R$165.740,00, em nenhum dos meses; com relação aos demais meses notificados, apenas em março/94 e jan/mar/mai/jun5ullset/out/95 excedeu-se o limite estabelecido; 2) o Ato Declaratório que estendeu a obrigatoriedade da apresentação da DCTF também nos meses subseqüentes àquele onde ocorreu a incidência, não tem o condão de alterar dispositivo de lei, portanto, não pode prevalecer em detrimento daquela; 3) a multa aplicada no valor de R$57,34, prevista na Instmção Normativa n° 73/96, não pode ser utilizada para fatos geradores anteriores à sua instituição, sob pena de ferir o consagrado principio da anterioridade insculpido na Constituição Federal, art. 150, III, "a"; 4) "... o fato gerador da obrigação acessória (art. 115, da Lei n° 5.172 de 25/10/66) se consumou após expirado o prazo normal para o cumprimento d - 2 <1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .7 . 9e1/41` • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000889/98-19 Acórdão : 202-12.309 tal obrigação, quando, então, obviamente, não estava em vigor a Instrução Normativa 073, na qual o fisco ernbasa o valor para cobrança de seu pretenso crédito"; 5) a IN/SRF n° 107 de 22/08/90 previa multa em BTNF e a conversão deste em UFIR, seguramente não corresponde ao valor, ora cobrado, de R$57,34 por mês de atraso; 6) a autuada sempre cumpriu rigorosamente com todas as suas obrigações de natureza fiscal e tributaria, pagando em dia todos os tributos devidos; com a entrega tempestiva da DIRPJ todos os impostos e contribuições devidos foram informados à SRF e regularmente recolhidos; não houve nenhum prejuízo ao Fisco e muito menos. má-fé, dolo ou sequer intenção de omitir qualquer informação à Fazenda Nacional; 7) com a entrega tempestiva da DIRPJ operou-se, SMJ, a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; tanto isso é verdade que o Fisco se valeu das informações prestadas espontaneamente, para a elaboração do demonstrativo integrante do presente feito." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRA ÇÕES E PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DCTF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DC TF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Responsabilidade por Infrações - Denúncia Espontânea - Não deve ser considerado como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo lega/ para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência ara impontualidade do contribuinte Lançamento procedente" 3 85-, MINISTERIO DA FAZENDA t tirlikb - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000889/98-19 Acórdão : 202-12.309 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 68/75, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nes sentido (fls. 85/86) Nesse recurso, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório 4 8 G MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,2.• . ctir,i3. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000889/98-19 Acórdão : 202-12.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente foi penalizada pelo descumprimendo da obrigação acessória de apresentar a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, segundo as normas de regência, nos períodos de março/94 a dezembro/94; janeiro/95 a outubro/95 e dezembro/95; março/96 e de junho/96 a dezembro de 1996. A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do C1N, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente á cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5 0 do já referido Decreto-Lei n° 2.124/84, verbis: "ART 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art.11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Dali fica ressaltado, também, que o vínculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa 5 8 7-, • 5' n.;-•4. 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA • t•zr, i.):" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 10660.000889/98-19 Acórdão : 202-12.309 obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas ( 3 0 e 4° do art. 11 Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "ART. II - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar 170 ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada tios prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (sç 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Nesse diapasão, verifica-se que, com relação ao ano de 1994, a Recorrente não está com razão ao protestar pela falta de suporte legal da regra de extensão da obrigação de entrega de DCTF, estabelecida no item 2.1.1 do Mexo I do Ato Declaratório COSAR/COTEC 05, de 28.02.94 1 , pois, na verdade este ato nada mais faz do que reproduzir o também item 2.1.1 do Mexo 1 da Instrução Normativa SRF n° 68, de 02.08.93, que neste particular ainda encontrava-se vigente em março/94, considerando que as alterações nela introduzidas, em decorrência da Instrução Normativa SRF n° 8, de 03.02.94, se limitaram aos valores dos parâmetros para enquadramento na obrigação. Como em março/94 o faturamento da Recorrente superou o equivalente a 200.000 UFIR estabelecido no inciso II do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 8/94, ela ficou obrigada à apresentação da DCTF desse mês e em relação aos restantes meses de 1994, por força -- do aludido dispositivo, já que vigente e estabelecido por autoridade competente para tal. ' 2.1.1 — A partir do mês em que qualquer um dos limites fixados no subitem 2.1 for ultrapassado o contribuinte ficará obrigado à apresentação da DCTF, devendo manter essa obrigatoriedade até a declaração correspondente ao último mês do ano calendário em curso. 6 _i • .r MINISTÉRIO DA FAZENDA : I4_:cyr..1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' --_4•74t Processo : 10660.000889/98-19 Acórdão : 202-12.309 De se registrar que ainda em 1994 o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 73, mantendo incorporado o dito critério no item 2.1.1 do seu Mexo I. Em relação ao ano de 1995, também nenhum reparo merece a exigência, pois o fato reconhecido pela Recorrente de o seu faturamento ter sido superior a 200.000 UFIR em janeiro, tomou-a obrigada à entrega de DCTF em todos os meses desse ano-calendário, mercê do aludido critério em vigência e regularmente estabelecido. No que diz respeito ao ano de 1996, apesar de a Recorrente alegar no recurso que o demonstrativo de cálculo elaborado pelo Fisco indicaria que em nenhum dos meses o seu faturamento excederia o limite de R$ 165.740,00, não é o que se verifica do espelho do Quadro de Apuração do Lucro Presumido/Arbitrado de sua DIRPJ naquele ano (fls. 54/56), constatando ali a superação daquele limite nos meses de fevereiro, abril e maio. Quanto à alegada inobservância do princípio da anterioridade, em razão da aplicação da multa no valor de R$ 57,34, prevista na Instrução Normativa SRF n° 73/96, não procede, pois, conforme assinalado pela decisão recorrida, este valor resulta das conversões monetárias ocorridas na forma da lei do valor da multa expresso no indexador fiscal da época da ocorrência dos fatos geradores em questão (UFIR). Também não pode prosperar a alegada ausência de prejuízo decorrente do atraso na entrega das DCTFs em tela, porquanto, além de não configurar este pressuposto no caso, como bem demonstrado pela decisão recorrida, é de se ressaltar a natureza objetiva da responsabilidade por infrações da legislação tributária, nos termos do art. 136 do CTN. Da mesma forma descabido invocar o instituto da denúncia espontânea, pois as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN, conforme precedentes do STJ, ainda mais quando alegada com base na entrega de Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, instrumento que se presta a finalidade distinta à da DCTF, carecendo, portanto, de atributos e capacidade para supri-la Sala das Sessões, em 06 4- . ho de 2000 (mi e'- .,:e2 ---cr Ch . W15.,,e-'-,É!re - -I .4 : OANTA.> .,,,,, . 7

score : 1.0
4661510 #
Numero do processo: 10665.000339/98-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE – ADIN 1802-3 – O julgamento liminar na citada ADIN manteve parcialmente as disposições previstas nos artigos 12 e 13 da Lei 9.532/97, citando também o artigo 14, mera regra processual. O alcance do julgado é limitar a suspensão da norma adjetiva somente às hipóteses dos artigos 12 e 13 em que o próprio fundamento material da suspensão de imunidade também tenha sido liminarmente obstado pelo STF. IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – CTN, ARTIGO 14, III - A razão de ser do inciso, isto é, o interesse protegido, é possibilitar a auditoria quanto aos preceitos que exigem a aplicação dos recursos nos objetivos institucionais da entidade, impossibilitando que haja qualquer benefício pessoal aos seus dirigentes, mantenedores e administradores. O inciso III, portanto, possibilita a verificação do cumprimento dos incisos I e II, que se referem especificamente àquelas hipóteses de desvio. IMUNIDADE – FALTA DE REGISTROS – OMISSÃO DE RECEITA - É da essência da imunidade a comprovação dos ingressos de forma clara e cristalina, sem rodeios. O Fisco comparou carnês e comprovantes de recebimento com a escrituração, encontrando diferenças não objetivamente rechaçadas pela entidade. MP 492/94 – LEI 9.064/95 – ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 – IRPJ – IRF – CSL – As alterações promovidas pela MP492/94, convertida na Lei 9.064/95, nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, obedecem ao princípio da anterioridade para os sujeitos passivos optantes pelo regime do lucro presumido ou que tenham seu lucro arbitrado. Para a CSL, o princípio é mitigado, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6º da Carta Magna. CSL – ARBITRAMENTO – Somente com o advento da Lei 8.981/95, surgiu no ordenamento pátrio norma específica a definir a base de cálculo da CSL nos casos de arbitramento, inclusive com omissão de receita conexa. PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA – Aplica-se ao lançamento decorrente a decisão acordada no IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06973
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para: 1. afastar a incidência de todos os tributos sobre o item omissão de receitas caracterizada em face de débito em conta redutora de receita; 2. sobre o item omissão de receitas apurada através das vias de controles de recebimentos, cancelar a exigência do IRPJ a partir do período de apuração de maio de 1994 e cancelar a exigência da CSL referente aos períodos de apuração anteriores a agosto de 1994; 3. cancelar a exigência da CSL calculada em face de arbitramento apurado com base na receita bruta conhecida; 4. ajustar a exigência da contribuição para o PIS/Repique ao decidido quanto ao IRPJ; 5. cancelar a exigência do IR/Fonte fulcrada no art. 44 da Lei n° 8.541/92.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PRELIMINAR – NULIDADE – ADIN 1802-3 – O julgamento liminar na citada ADIN manteve parcialmente as disposições previstas nos artigos 12 e 13 da Lei 9.532/97, citando também o artigo 14, mera regra processual. O alcance do julgado é limitar a suspensão da norma adjetiva somente às hipóteses dos artigos 12 e 13 em que o próprio fundamento material da suspensão de imunidade também tenha sido liminarmente obstado pelo STF. IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – CTN, ARTIGO 14, III - A razão de ser do inciso, isto é, o interesse protegido, é possibilitar a auditoria quanto aos preceitos que exigem a aplicação dos recursos nos objetivos institucionais da entidade, impossibilitando que haja qualquer benefício pessoal aos seus dirigentes, mantenedores e administradores. O inciso III, portanto, possibilita a verificação do cumprimento dos incisos I e II, que se referem especificamente àquelas hipóteses de desvio. IMUNIDADE – FALTA DE REGISTROS – OMISSÃO DE RECEITA - É da essência da imunidade a comprovação dos ingressos de forma clara e cristalina, sem rodeios. O Fisco comparou carnês e comprovantes de recebimento com a escrituração, encontrando diferenças não objetivamente rechaçadas pela entidade. MP 492/94 – LEI 9.064/95 – ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 – IRPJ – IRF – CSL – As alterações promovidas pela MP492/94, convertida na Lei 9.064/95, nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, obedecem ao princípio da anterioridade para os sujeitos passivos optantes pelo regime do lucro presumido ou que tenham seu lucro arbitrado. Para a CSL, o princípio é mitigado, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6º da Carta Magna. CSL – ARBITRAMENTO – Somente com o advento da Lei 8.981/95, surgiu no ordenamento pátrio norma específica a definir a base de cálculo da CSL nos casos de arbitramento, inclusive com omissão de receita conexa. PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA – Aplica-se ao lançamento decorrente a decisão acordada no IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10665.000339/98-51

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4221055

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06973

nome_arquivo_s : 10806973_126903_106650003399851_018.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 106650003399851_4221055.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para: 1. afastar a incidência de todos os tributos sobre o item omissão de receitas caracterizada em face de débito em conta redutora de receita; 2. sobre o item omissão de receitas apurada através das vias de controles de recebimentos, cancelar a exigência do IRPJ a partir do período de apuração de maio de 1994 e cancelar a exigência da CSL referente aos períodos de apuração anteriores a agosto de 1994; 3. cancelar a exigência da CSL calculada em face de arbitramento apurado com base na receita bruta conhecida; 4. ajustar a exigência da contribuição para o PIS/Repique ao decidido quanto ao IRPJ; 5. cancelar a exigência do IR/Fonte fulcrada no art. 44 da Lei n° 8.541/92.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4661510

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378988716032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:26:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:26:44Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:26:44Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:26:43Z; created: 2009-08-31T18:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-31T18:26:43Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:26:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000339/98-51 Recurso n°. : 126.903 Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos: 1993 a 1994. Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de maio de 2002 Acórdão n°. : 108-06.973 PRELIMINAR — NULIDADE— ADIN 1802-3 — O julgamento liminar na citada ADIN manteve parcialmente as disposições previstas nos artigos 12 e 13 da Lei 9.532197, citando também o artigo 14, mera regra processual. O alcance do julgado é limitar a suspensão da norma adjetiva somente às, hiPóteses dos artigos 12 e 13 em que o próprio fundamento material da suspensão de imunidade também tenha sido liminarmente obstado pelo STF. IMUNIDADE — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — CTN, ARTIGO 14, III - A razão de ser do inciso, isto é, o interesse protegido, é possibilitar a auditoria quanto aos preceitos que exigem a aplicação dos recursos nos objetivos institucionais da entidade, impossibilitando que haja qualquer beneficio pessoal aos seus dirigentes, mantenedores e administradores. O inciso III, portanto, possibilita a verificação do cumprimento dos incisos I e II, que se referem especificamente àquelas hipóteses de desvio. IMUNIDADE — FALTA DE REGISTROS — OMISSÃO DE RECEITA - É da essência da imunidade a comprovação dos ingressos de forma clara e cristalina, sem rodeios. O Fisco comparou carnês e comprovantes de recebimento com a escrituração, encontrando diferenças não objetivamente rechaçadas pela entidade. MP 492/94 — LEI 9.064/95 — ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 — IRPJ — IRF — CSL — As alterações promovidas pela MP492/94, convertida na Lei 9.064/95, nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, obedecem ao princípio da anterioridade para os sujeitos passivos optantes pelo regime do lucro presumido ou que tenham seu lucro arbitrado. Para a CSL, o principio é mitigado, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6° da Carta Magna. CSL — ARBITRAMENTO — Somente com o advento da Lei 8.981/95, surgiu no ordenamento pátrio norma especifica a definir a base de cálculo da CSL nos casos de arbitramento, inclusive com omissão de receita conexa. Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. :108-06.973 PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — Aplica-se ao lançamento decorrente a decisão acordada no IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINOPOLIS., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para: 1) afastar a incidência de todos os tributos sobre o item "omissão de receitas caracterizada em face de débito em conta redutora de receita"; 2) sobre o item "omissão de receitas apurada através das vias de controles de recebimentos", cancelar a exigência do 1RPJ a partir do período de apuração de maio de 1994 e cancelar a exigência da CSL referente aos períodos de apuração anteriores a agosto de 1994; 3) cancelar a exigência da CSL calculada em face de arbitramento apurado com base na receita bruta conhecida; 4) ajustar a exigência da contribuição para o PIS/Repique ao decidido quanto ao IRPJ; 5) cancelar a exigência do IR-FONTE fulcrada no art. 44 da Lei n° 8.541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO N IRA7rCO JÚNIOR RELA OR FORMALIZADO EM: 1 5 JuL 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. :10665.000339198-51 Acórdão n°. :108-06.973 Recurso n°. : 126.903 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS RELATÓRIO Trata-se de processo para cobrança de IRPJ, CSSL, PIS/Repique, IRF/Lucro Arbitrado e IRF/Omissão de Receitas, para os anos-calendário de 1993 e 1994. Conforme relato no auto de infração do IRPJ, a recorrente teve o gozo de sua imunidade suspensa, com base no artigo 32 da Lei 9.430/96, ultimando-se o processo de cassação com o Ato Declaratório n° 001 da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis. A impugnação quanto à suspensão da imunidade foi objeto de apreciação e julgamento pela DRJ recorrida, sendo certo que a matéria também deve ser agora apreciada, ainda que como questão prejudicial ao mérito das matérias lançadas. Os motivos que nortearam o Fisco para lavratura do ato declaratório supracitado, constantes da Notificação de Suspensão do Benefício da Imunidade, fls. 157 por cópia, podem ser assim resumidos: 1- inicia por identificar que a recorrente, Sociedade Cultural e Educacional de Divinópolis, funciona com os nomes de Colégio Frei Orlando, no CGC da matriz, e de Faculdade de Direito do Oeste de Minas — FADOM, para o CGC da filial 02; 2- historiando os procedimentos de fiscalização iniciais, onde inúmeras irregularidades e falta de documentos foram constatadas, afirmou-se, fls. 163, que, acolhendo solicitando de prazo para refazimento da escrituração, a fiscalização restou 3 elL/2 Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 suspensa, até que novos livros Diários foram entregues, compreendendo agora os dois anos-calendário sob análise; 3- retomando-se a fiscalização, novas informações e esclarecimentos foram solicitados, seguindo-se inúmeras intimações e respostas da, à época, fiscalizada; 4- a primeira constatação, citada aqui apenas para que se tenha ampla seqüência narrativa dos fatos, foi a de omissão da escrituração de receita no Colégio Frei Orlando, calculada pelo cruzamento entre valores escriturados no primeiro livro Diário apresentado e aqueles constantes no segundo, entregue após o refazimento da escrituração, bem como de extratos bancários, observando-se, porém, desde já, que o procedimento de comparação dos dois livros apresentados foi rechaçado pelo julgador monocrático, não sendo a omissão constatada objeto de litígio específico nesta instância; 5- seguiu-se constatação de omissão de receita na filial, Faculdade de Direito do Oeste (que possuía escrituração destacada), omissão esta apurada pelo cotejo entre alguns controles de recebimentos das mensalidades pagas pelos alunos e os valores registrados contabilmente; 6- adicionalmente, verificou-se que, nos pagamentos relativos a crédito educativo e bolsa de estudos, o montante recebido das instituições de financiamento eram creditados a caixa e debitados a uma conta redutora de receita, muito embora os valores recebidos dos alunos já fossem líquidos dos a receber de tais instituições. Desta forma, estar-se-ia a reduzir, indevidamente, a receita da filial; 7- outra constatação foi de ajustes na contas patrimoniais da escrituração referente ao Colégio Frei Orlando, para abertura dos saldos de 1993, haja 4 . .. . . . Processo n°. : 10665.000339198-51 Acórdão n°. : 108-06.973 vista a inexistente reconciliação e o lançamento em resultado do exercício anterior das diferenças encontradas; 8- mais ainda, indicou o Fisco que há divergências na contabilização da folha de pagamento, pois a soma tanto dos adiantamèntos, quanto dos saldos de salários pagos, registrados contabilmente, não correspondem aos valores transitados _ pelas contas-correntes bancárias, indicando, se positivas, retirada de recursos da entidade, e, se negativas, pagamento a menor ao funcionário, ou lançamento em despesas de salários em valor superior ao devido; 9- há também divergências entre os valores pagos a certos supermercados, e os valores descontados dos funcionários pelas compras realizadas por estes e posteriormente descontadas de seus vencimentos, significando pagamento de salários indiretos ou valores de despesas com salários registrados a maior; 10- apontou ainda o Fisco falta de apresentação de documentos que pudessem embasar a auditoria em caso como o desconto de assistência médica de funcionários; 11- adicionalmente, indicou compras no supermercado Makro de bens de uso familiar, dada a quantidade e natureza dos mesmos, como sabonetes e absorventes íntimos; - 12- além disso, suscitou haver excesso no gasto com combustíveis, sem que houvesse prova documental da obrigação da instituição com gastos dessa natureza realizados por seus professores; 13- houve também, no entender do Fisco, a utilização indevida- da cantina, pois era explorada por terceiros em troca do serviço de servir lanches aos funcionários, lanches que eram comprados pela própria instituição, de empresas de ripropriedade dos seus diretores. O5 . .. . . Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 Seguiu-se defesa da, à época, notificada, rechaçando os fundamentos fiscais, a qual não foi acolhida pelo Delegado da Receita em Divinópolis, que, ao final, acabou por suspender o gozo da imunidade mediante a edição do Ato Declaratório DRF Divinópolis n 0001/1997. O fundamento para tal suspensão foi o disposto no artigo 9° c/c artigo 14, III, do Código Tributário Nacional, sendo que este último se encontra assim redigido: "Art. 14— O disposto na alínea 'c' do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: ... III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Suspensa a imunidade, procedeu-se ao lançamento, arbitrando-se o resultado para fins do IRPJ, com base na receita escriturada nos livros Diário, adicionalmente tributando-se as omissões de receita apontadas, na matriz e na filial, tanto pela divergência entre os controles de recebimento e a escrituração, quanto pela redução da receita no registro das bolsas de estudos e dos créditos educativos. O valor da omissão de receita teve, quanto ao 10J, base de cálculo determinada pelo percentual de 50% até abril de 1994, sendo que a partir de então, por 100% da omissão. Para a CSL, procedeu-se da mesma maneira, encontrando-se a base de cálculo através da aplicação do percentual de 10% sobre a receita declarada, para posterior aplicação da aliquota também de 10%. Tributou-se, outrossim, as omissões tyde receitas indicadas. ei 6 Processo n°. :10665.000339/98-51 Acórdão n°. :108-06.973 Há nos autos também exigência de IRF, seja para a parcela do lucro arbitrado, seja para a receita omitida, este último através da aplicação do artigo 44 da Lei 8.541/92. Por fim, há também lançamento decorrente de PIS/Repique. lrresignada com a suspensão e com a autuação, apresentou a notificada autuada impugnações, fls. 128 e 350, debatendo os fundamentos do Fisco, da seguinte forma, já excluídos aqueles acolhidos em primeiro grau: - contesta o levantamento feito pelo Fisco tendo por base alguns controles de recebimento, indicando que neles falta a data dos recebimentos, fato que invalidada o procedimento, pois não se trata de presunção legal, devendo o Fisco provar o que alega; - para contestar a alagada redução de receita pelo valor de bolsas de estudo e crédito educativo, afirma que, ao contrário do que alega o Fisco, o valor era integralmente recebido pelo aluno, sendo-lhe posteriormente devolvido quando do efetivo recebimento do pagamento pela instituição de crédito ou fornecedora da bolsa de estudo; - para as alegadas divergências na folha de pagamento, informa que, ao contrário do que indicado pela fiscalização, há adiantamento e pagamento de salário também pela conta caixa, rubrica contábil que, ao funcionar como "caixa-geral", registra inclusive o movimento bancário. - indica também não haver qualquer irregularidade no procedimento para ressarcimento das compras efetuadas por funcionários em supermercados, alegando inclusive que parte das pessoas constantes das listas do supermercado, &'7\)7 Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 embora não funcionários, eram autônomos que, com habitualidade, prestavam serviços à instituição; - afirma que não provocou nenhum embaraço à fiscalização, nem se furtou à apresentação de documentos obrigatórios, entregando a listagem de alunos e o valor médio das mensalidades, sendo impróprio falar-se em obrigação de apresentação de diários de classe; - destaca também que os bens adquiridos no supermercado Makro guardam relação com a atividade da entidade, onde circulam diversas pessoas diuturnamente; - quanto aos gastos com combustíveis, aduz que os mesmos representam despesas com deslocamento dos professores, estão documentalmente comprovados e preenchem os requisitos para a sua dedução; - para as compra de lanches pela cantina, diretamente de empresa pertencente a diretor da entidade, conclui não existir qualquer ilícito na transação. Quanto ao enquadramento legal adotado no auto de infração, assim se manifestou a impugnante: - que não é aplicável o artigo 400, § 6° do RIR/80 às omissões de receitas; - indica também que não pode haver arbitramento, por imprestabilidade da escrita, com concomitante omissão de receita; - requer também, ad argumentandum, a redução do percentual de arbitramento para 15%, por inaplicabilidade da Portaria 524/93. gill 8 • Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 - pede o cancelamento do lançamento de IRF com base no artigo 44 da Lei 8.541/92. Sobreveio a decisão monocrática, considerando legitima a suspensão do gozo da imunidade, em razão de todos os elementos identificados pela fiscalização, considerando não ter a autuada combatido tais conclusões do Fisco. Indica que, "todas as irregularidades apontadas (e não contestadas) aliadas à incineração de recibos de mensalidades e a existência de receitas omitidas (analisadas mais à frente) configuram, em seu conjunto, infrações graves, suficientes para descaracterizar a condição de entidade merecedora do beneficio fiscal da imunidade, já que foram contrariados o inciso que veda a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, o inciso que exige a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, bem como o inciso que determina a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão". No mérito, dá provimento parcial à impugnação, afastando a alegada omissão de receita no Colégio Frei Orlando, bem como diversos ajustes na base de cálculo, inclusive quanto ao IRF sobre o lucro arbitrado. Novamente irresignada, apresentou a autuada tempestivo recurso voluntário, no qual contesta a afirmação da autoridade julgadora de primeiro grau de que havia deixado de contestar os fundamentos da suspensão do gozo da imunidade, rebatendo-os um a um, como de resto já havia feito em outras oportunidades de defesa. Entretanto, Inova em dois aspectos de mérito, quando, em sede de preliminar, argúi a inaplicabilidade do artigo 14 da Lei 9.532/97, lei adjetiva do processo de suspensão, tendo em vista o decidido pelo STF, em julgamento de liminar na ADin 1.802-3. Ademais, alega que não havia, nos períodos em foco, lei que 9 Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 regulasse a incidência da CSL através de arbitramento. No resto, repisa os argumentos não acolhidos pelo douto Delegado de Julgamento. É o Relatório. / 6)4 lo Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A primeira questão que nos deparamos é com relação à suspensão do gozo da imunidade, por ser esta prejudicial ao mérito do lançamento. Assim, se mantida a suspensão, passa-se à análise do lançamento propriamente dito, caso contrário, não se poderia cogitar das exigências. Dentro da questão da imunidade surge a preliminar suscitada pela recorrente, a de que o STF teria, liminarmente, suspendido a aplicação do artigo 14 da Lei 9.532/97, o qual estende o disposto no artigo 32 da Lei 9.430 como procedimento para suspensão do gozo de imunidade, de acordo com as novas regras instituídas pelos artigos 12 e 13 da Lei 9.532/97. De fato, a liminar concedida na ADIN 1802-3 também se refere ao artigo 14 supracitado. Ocorre que tal julgamento manteve parcialmente as disposições previstas nos artigos 12 e 13 da mesma Lei 9.532/97. Assim sendo, nos parece que a melhor interpretação do alcance do julgado é limitar a suspensão da norma adjetiva, artigo 14, somente aos casos em que o próprio fundamento da suspensão também foi liminarmente obstado pelo STF. 11 Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. :108-06.973 Seria na verdade incoerente e inócuo, manter parte da norma que possibilita a suspensão e, concomitantemente, retirar também a aplicação da regra procedimental que viabiliza a própria suspensão. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela recorrente, por entender que a aplicação do artigo 14 da Lei 9.532/97 não foi totalmente alcançada pelo provimento liminar concedido na ADIN 1802-3. Agora, a matéria referente à suspensão do gozo da imunidade propriamente dita. Ab initio, observo que o AO 001/1997 da DRF em Divinópolis teve como fundamento da dita suspensão apenas o inciso III do artigo 14 do CTN. Este inciso exige que a instituição imune mantenha o registro de suas receitas e despesas em livros capazes de assegurar sua exatidão. A razão de ser do inciso, isto é, o interesse protegido, é possibilitar a auditoria quanto aos preceitos que exigem a aplicação dos recursos em seus objetivos institucionais, impossibilitando por assim dizer que haja qualquer beneficio pessoal aos seus dirigentes, mantenedores e administradores. O inciso III, portanto, possibilita a verificação do cumprimento dos incisos I e II, que se referem especificamente àqueles preceitos. Mas há que ser mantida a coerência procedimental, sob pena de mácula à ampla defesa. O próprio Fisco, no caso em apreço, fundamenta a cassação no inciso III, que, como já vimos, é instrumental e não necessariamente indica existir distribuição de patrimônio ou aplicação desviada de recursos. Apenas significa que, por absoluta impossibilidade de se conferir a existência da regularidade das receitas e das despesas, suspende-se a aplicação do beneficio constitucional. 12 Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. :108-06.973 Consigno, entretanto, que o douto Julgador monocrático analisou todos os motivos elencados pela fiscalização, concluindo ter a recorrente descumprido todos os incisos, fato que, no meu entender, contradiz o fundamento do ato de suspensão. Por exemplo, os argumentos do Fisco de que há compras de produtos pessoais em supermercados, ou de que os lanches eram adquiridos de empresa de diretores da instituição, não se referem ao inciso III, mas aos demais incisos do artigo 14 supracitado, e não foram contemplados como definidores na edição do ato declaratório da suspensão. O mesmo pode ser aditado ao gastos com combustíveis, pois documentalmente comprovados. Assim, estes fundamentos devem ser deixados sem maiores comentários. Adicionalmente, as irregularidades indicadas na escrituração da folha de pagamentos ficaram a meio caminho, ainda que fulcradas em afirmações da autuada, durante a fiscalização, de que os pagamentos da folha fossem por via bancária. Ocorre que a recorrente combateu os levantamentos do Fisco desde a notificação de suspensão, informando que houve valores registrados tanto em banco quanto em caixa, certo que a escrituração era feita utilizando-se a conta caixa como "caixa-geral", método até mesmo comum em muitas empresas comerciais, posto que incorreto. Ao Fisco bastaria verificar, mediante intimação de funcionários ou ex- funcionários, para certificar-se da procedência ou não do argumento utilizado pela recorrente. Adite-se, outrossim, ser de certa forma inconcebível que um funcionário permitisse o desconto a maior em seu salário, por adiantamento 61113 - _ Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. :108-06.973 inexistente. Milita a meu ver em favor da recorrente a expectativa de que, havendo erros em seus vencimentos, o funcionário lesado reclamasse. Dessa forma, creio que faltou uma melhor pesquisa quanto aos tópicos de desconto em folhas de pagamentos. Não obstante, o Fisco tem razão ao demonstrar a fragilidade dos procedimentos contábeis da recorrente. Durante o relato feito na notificação para suspensão da imunidade, em inúmeras oportunidades a recorrente diz ter incinerado comprovantes de recebimento. Basta a leitura da notificação para se ter a real idéia da pouca garantia de certeza que a escrituração contábil da recorrente promove. Mas, em verdade, não há necessidade de se fundamentar a suspensão da imunidade em tão abrangente fator. Melhor apreciar uma das omissões de receita indicadas na mesma notificação, a do confronto entre os controles de recebimento e a escrituração, pois esta, analisada sob duplo aspecto, tanto como evento ensejador da suspensão do gozo da imunidade, como também como valor que, além do arbitramento, provoca a cobrança de receitas omitidas, cobre com certeza o julgamento. Vale desde já salientar que a escrituração da recorrente, se suplantada a questão prejudicial da suspensão da imunidade, de fato não possui condições de embasar a apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, pois toda feita pelo regime de caixa. Nesse estágio, temos a seguinte indagação: houve verdadeiramente falta de registro de ingressos (mensalidades)? Se isto for verdade, o inciso III do artigo 14 do CTN teria aplicação e os lançamentos por arbitramento e omissão de receita estariam corretos. Gjc 14 . • • Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 E quanto a esses fatos dou razão ao Fisco. É da essência da imunidade a comprovação dos ingressos de forma clara e cristalina, sem rodeios. O Fisco comparou carnês e comprovantes de recebimento com a escrituração. Alegou por seu turno a recorrente tratar-se de procedimento fulcrado em presunção, desprovido de prova. Com a devida vênia, discordo do argumento de defesa. Não basta negar as divergências apresentadas pelo Fisco. No caso, o disposto no inciso III do já citado artigo 14 do CTN impõe à recorrente o dever de demonstrar com transparência os valores recebidos, aluno a aluno, caso a caso, todos os ingressos. Não basta ancorar-se em alegações genéricas, desprovidas de demonstrativos específicos, para invalidar o procedimento fiscal. O Fisco, que obteve tão-somente alguns comprovantes, logrou com estes comprovar divergências, que a recorrente não procura especificamente explicar. Ressalto as palavras do julgado monocrático, que bem definem o meu pensamento: "Em sua contestação a impugnante se prende a três pontos. O primeiro deles é de que a autoridade lançadora somou valores para os quais não está claro o mês de recebimento. Sobre isso observe-se que, para os pagamentos nos quais não está aposta a data de quitação, os autuantes tiveram a precaução de verificar se existia a cobrança de encargos moratórios. Não existindo, é perfeitamente razoável que se entenda que foram pagos até a data do seu vencimento. Se isso não acontece, cabe à fiscalizada o ônus de comprovar que houve, por parte dela, dispensa da cobrança de multa e juros. E ela nada juntou nesse sentido: nenhum documento, nenhum demonstrativo, nem 15 Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. :108-06.973 sequer mencionou o nome de um aluno que possa ter se beneficiado desse perdão." Creio correto o entendimento de que caberia à recorrente, pelos requisitos do beneficio constitucional da imunidade, demonstrar cabalmente os ingressos, por caixa ou bancos, afastando as divergências apontadas. Razoável considerar, outrossim, que os carnês sem data de recebimento tenham sido recebidos no seu vencimento, quando não indicado em que caso teria ocorrido — embora a recorrente só alegue genericamente — eventual perdão de acréscimos. Assim, considero superada a questão prejudicial da suspensão do gozo da imunidade, e convalido, por conseguinte, o procedimento fiscal de arbitramento adotado para os anos-calendário de 1993 e 1994, pois a contabilidade da entidade não possuía condições para apuração de lucro real. Além disso, correta a aplicação do percentual de lucro de 30%, sem agravamento, pois a Portaria 524/93 do MF ancorou-se, neste ponto, na delegação conferida pela Lei 8.541/92, no § 1° do seu artigo 21, portanto posterior à CF de 1988. Correta também a exigência da omissão de receita pelo cotejo de carnês com a escrituração. Já para a omissão de receita indicada pela utilização de conta redutora, quando do recebimento das bolsas de estudos ou créditos educativos, creio que não pode a ação fiscal ser confirmada. Há profunda incerteza quanto ao fato dos pagamentos dos alunos serem líquidos ou brutos. Mais ainda, caberia ao Fisco, com bastante facilidade, intimar alunos para deles retirar depoimentos quanto à forma de pagamento, cabendo- 16 Processo n°. : 10665.000339198-51 Acórdão n°. : 108-06.973 lhe arcar com o ônus de não tê-lo feito, deixando ao sabor da dúvida a apontada omissão. Assim, mantenho apenas a primeira das omissões indicadas, a do cotejo de comprovantes com a escrituração e, para o iRPJ, tão-somente até o mês de abril de 1994, pois a fundamentação legal dos demais meses deste ano, a do artigo 43 da Lei 8.541/92, só pode fulcrar exigências a partir de 1995, haja vista a aplicação do princípio da anterioridade para a alteração legislativa promovida pela MP 492/94 (posteriormente convertida na Lei 9.064/94), para aqueles sujeitos ao lucro presumido ou arbitrado. Para esta mesma omissão apontada, deve-se cancelar a exigência de CSL para meses anteriores a agosto de 1994, pois, para as contribuições destinadas à seguridade social, aplica-se a anterioridade mitigada, hoje em dia conhecida como noventena. A alteração legislativa promovida pela já citada MP 492/94 tem portanto eficácia a partir do mês de agosto. Pelo mesmo motivo, cancela-se a exigência do IRF sobre omissões de receita com base no artigo 44 da Lei 8.541/92, haja vista sua inaplicabilidade, para o lucro arbitrado, durante o ano-calendário de 1994. Outrossim, a exigência de contribuição social sobre o lucro deve ser cancelada, quanto ao arbitramento e lançamento de omissão conexa, haja vista jurisprudência reiterada da egrégia CSRF, conforme os acórdãos citados no recurso, no sentido de que somente com o advento da Lei 8.981/95 é que existiu no ordenamento norma a determinar a base desta contribuição nos casos de arbitramento. Para o PIS a exigência deve ser ajustada ao aqui decidido e, para o IRF sobre o lucro arbitrado, deve-se deduzir do lucro arbitrado o IRPJ sobre o mesmo, 17 6€1 ..., .... Processo n°. : 10665.000339/98-51 Acórdão n°. : 108-06.973 mantendo-se o valor lançado se do cancelamento da CSL houver qualquer agravamento. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, no sentido de: - afastar a incidência de todos os tributos sobre o item omissão de receita caracterizada em face do débito em conta corrente redutora de receita; - sobre o item omissão de receita apurada mediante o cotejo da escrituração e as vias de controle de recebimento, cancelar a exigência do IRPJ a partir do período de apuração de maio de 1994, e cancelar a exigência da CSL referente aos períodos de apuração anteriores a agosto de 1994; - cancelar a exigência da CSL calculada em face de arbitramento apurado com base na receita bruta conhecida; - ajustar a exigência do PIS; - cancelar a exigência do IRF fulcrada no artigo 44 da Lei 8.541/92. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 ,fatagy /tal , GIÍÂMARIO JUNtEIRA F NCO JÚNIOR 18 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

score : 1.0
4661793 #
Numero do processo: 10665.001200/2003-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PRECLUSÃO – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este não se insurge. OMISSÃO DE RECEITAS. GANHOS DE CAPITAL - Somente serão classificados como ganhos de capital e computados na determinação do lucro os resultados na alienação de bens do ativo permanente cujos preços de alienação possam ser determinados. ALIENAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - Verificada a ocorrência do fato gerador pela fiscalização, essa deve, por imposição legal, determinar a matéria tributável como provas robustas, quando ocorrer omissão do contribuinte nesse sentido, e calcular o montante do imposto devido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A distribuição disfarçada de lucros, no negócio jurídico pelo qual a pessoa jurídica aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada à época do fato, devem ser comprovados pelo fisco, além da relação das pessoas envolvidas também o valor de mercado comparativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a qualificação da multa de ofício torna-se necessário que o agente fiscal traga elementos de prova para os fatos que ensejaram seu ato. MULTA DE OFÍCIO NORMAL - A multa de ofício normal, no percentual de 75%, será aplicada sempre que se apurar em procedimento fiscal diferenças de impostos ou contribuições federais. LANÇAMENTO REFLEXO DA CSLL - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao reflexo, em virtude de ser de corrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, excluir da tributação o item distribuição disfarçada de lucros e reduzir o item ganho de capital aos valores de R$ 33.205,56 de 31.12.1998, R$ 247.528,89 de 31.12.1999, R$ 436.772,78 de 31.12.2000, R$ 39.497,78 de 31.12.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PAF - PRECLUSÃO – Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este não se insurge. OMISSÃO DE RECEITAS. GANHOS DE CAPITAL - Somente serão classificados como ganhos de capital e computados na determinação do lucro os resultados na alienação de bens do ativo permanente cujos preços de alienação possam ser determinados. ALIENAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - Verificada a ocorrência do fato gerador pela fiscalização, essa deve, por imposição legal, determinar a matéria tributável como provas robustas, quando ocorrer omissão do contribuinte nesse sentido, e calcular o montante do imposto devido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A distribuição disfarçada de lucros, no negócio jurídico pelo qual a pessoa jurídica aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada à época do fato, devem ser comprovados pelo fisco, além da relação das pessoas envolvidas também o valor de mercado comparativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a qualificação da multa de ofício torna-se necessário que o agente fiscal traga elementos de prova para os fatos que ensejaram seu ato. MULTA DE OFÍCIO NORMAL - A multa de ofício normal, no percentual de 75%, será aplicada sempre que se apurar em procedimento fiscal diferenças de impostos ou contribuições federais. LANÇAMENTO REFLEXO DA CSLL - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao reflexo, em virtude de ser de corrente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.001200/2003-71

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4225431

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.626

nome_arquivo_s : 10808626_142559_10665001200200371_024.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10665001200200371_4225431.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, excluir da tributação o item distribuição disfarçada de lucros e reduzir o item ganho de capital aos valores de R$ 33.205,56 de 31.12.1998, R$ 247.528,89 de 31.12.1999, R$ 436.772,78 de 31.12.2000, R$ 39.497,78 de 31.12.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4661793

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378992910336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:32:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:32:53Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:32:54Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:32:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:32:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:32:54Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:32:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:32:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:32:53Z; created: 2009-07-13T18:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-13T18:32:53Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:32:53Z | Conteúdo => e "I: - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vf> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.00120012003-71 Recurso n2. :142.559 Matéria : IRPJ — EXS.: 1999 a 2002 Recorrente : SYD TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.626 PAF - PRECLUSÃO — Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursal. O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este não se insurge. OMISSÃO DE RECEITAS. GANHOS DE CAPITAL - Somente serão classificados como ganhos de capital e computados na determinação do lucro os resultados na alienação de bens do ativo permanente cujos preços de alienação possam ser determinados. ALIENAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM - Verificada a ocorrência do fato gerador pela fiscalização, essa deve, por imposição legal, determinar a matéria tributável como provas robustas, quando ocorrer omissão do contribuinte nesse sentido, e calcular o montante do imposto devido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A distribuição disfarçada de lucros, no negócio jurídico pelo qual a pessoa jurídica aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada à época do fato, devem ser comprovados pelo fisco, além da relação das pessoas envolvidas também o valor de mercado comparativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a qualificação da multa de ofício torna-se necessário que o agente fiscal traga elementos de prova para os fatos que ensejaram seu ato. MULTA DE OFÍCIO NORMAL - A multa de ofício normal, no percentual de 75%, será aplicada sempre que se apurar em procedimento fiscal diferenças de impostos ou contribuições federais. LANÇAMENTO REFLEXO DA CSLL - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao reflexo, em virtude de ser de corrente. Recurso parcialmente provido. "1".16e • MINISTÉRIO DA FAZENDA A4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;.4V.:?:, OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYD TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, excluir da tributação o item distribuição disfarçada de lucros e reduzir o item ganho de capital aos valores de R$ 33.205,56 de 31.12.1998, R$ 247.528,89 de 31.12.1999, R$ 436.772,78 de 31.12.2000, R$ 39.497,78 de 31.12.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo. DORIV r DiA(0 PRESI NTE I f r'1" cMARGIL O R'. G Lf NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • a • 4""‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft.:-.3,1% OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Recurso n2. : 142.559 Recorrente : SYD TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Contra a empresa SYD TRANSPORTES LTDA., foram lavrados em 17/07/2003 os autos de infração do IRPJ e seu decorrente Contribuição Social, doc. fls. 11/38, por ter a fiscalização constatado nos anos calendários 1998 a 2001 as irregularidades descritas na folha de continuação do Auto de Infração como, em síntese: Custos ou despesas não comprovadas. Não foram comprovadas as totalidades dos pagamentos de arrendamento mercantis em 1998; Ganhos e perdas de capital. Não escrituração do ganho de capital proveniente de alienações de veículos ocorridas nos anos de 1998 a 2001; Distribuição disfarçada por alienação a pessoa jurídica ligada de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado. As alienações ocorridas foram efetuadas a empresa Tripuí Transportes Ltda., pertencente a sócios da mesma família. Os auditores fiscais autuantes lavraram também em 10/07/2003 o Termo de Esclarecimento e de Constatação, doc.f Is. 39/56, para complementar a descrição dos fatos e a apuração das infrações. Neste termo o fisco informa que o objetivo da ação fiscal era verificar a compatibilidade da movimentação financeira da empresa incorporada, Viação Jabaquara Ltda., CNPJ 00.006.176/0001-50, no ano de 1998. Foram aplicadas simultaneamente a multa de ofício de 75% e a multa qualificada de 150%, sendo atribuídas pelo fisco conforme fls.16/17 do Auto de Infração e demonstrativos de fls. 59/60. 3 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 A multa de ofício de 75% foi aplicada nas seguintes infrações, valores e datas: - A glosa de despesas no valor de R$185.431,19 no ano calendário 1998; - Os ganhos de capital nos valores de R$33.205,56 para alienações à diversas pessoas físicas; R$148.341,20 por alienações à Tripuí Transportes Ltda. em 31/03/2000; R$436.772,78 por alienações a diversas pessoas físicas e jurídicas em 31/12/2000; e R$39.497,78 em 31/12/2001 também a diversas pessoas físicas; - Na distribuição disfarçada de lucros no valor de R$42.636,58 pelas alienações à Tripui Transportes Ltda em 16/03/2000. A multa de ofício qualificada, de 150%, foi aplicada nas seguintes infrações, valores e datas: - Os ganhos de capital nos valores de R$100.000,00 em 10/05/1999, R$35.000,00 em 08, 10 e 23/06/99, todas por alienações à Tripuí Transportes Ltda.; - Os ganhos de capital no valor de R$247.528,89 em 31/12/1999 por alienações a diversas pessoas físicas e jurídicas; - Na distribuição disfarçada de lucros nos valores de R$718.488,89 em 10/05/99 e R$430.101,11 em 08 10 e 23/06/99, todas por alienações à Tripuí Transportes Ltda. Relataram os autuantes os seguintes fatos apurados durante a ação fiscais, assim resumidos: • •t•41 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:?fi k(> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2 . :108-08.626 Que a razão social anterior da fiscalizada era Coletivos Santa Mônica Ltda, com sede em Sete Lagoas/MG, mudando-se para Belo Horizonte e em seguida para a cidade de Juatuba; O Termo de Inicio de Ação Fiscal foi entregue ao sócio, Sr. Devair Gonçalves Cabral, sendo apresentados parcialmente os documentos solicitados; Foram efetuadas diligências em diversos endereços para apuração das atividades da fiscalizada; Foi entregue ao Sr. Clever Soares de Andrade termo fiscal solicitando documentos e livros para execução dos trabalhos fiscais, tendo sido apresentados parte dos esclarecimentos e documentos solicitados; Foram apuradas as atividades da fiscalizada junto a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A — BHTRANS; Houve variações das composições societárias e alterações de domicílios da pessoa jurídica, da incorporada e de outras pessoas jurídicas, conforme o quadro demonstrativo fls. 45/50; A DIPJ Ano Calendário 1998 foi pelo lucro real anual, no ano calendário 1999 declarou-se como inativa e, para os anos 2000 e 2001 a fiscalizada optou pelo sistema do Simples; Foi elaborado, para encerramento dos trabalhos, o Termo de Intimação número 16, em 26103/2003, em relação as suas atividades e da incorporada; Foi apurado que no ano calendário de 1999 a fiscalizada declarou estar inativa, declarando inexistência de movimentação operacional, porém realizou operações de venda de ativo imobilizado, o que ensejou qualificação da multa de ofício; MINISTÉRIO DA FAZENDA '94 -.4 .:f.or. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::::115 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10665.001200/2003-71 Acórdão n2. : 108-08.626 Foram arbitrados pelas atividades da sucedida, Viação Jabaquara Ltda., os lucros dos anos 1998 e 1999, sendo 1998 pela receita conhecida e para o ano 1999 o arbitramento pelos dados do último Balanço Patrimonial (Anexo 5 Demonstrativo da base tributável, doc. fls. 62); No ano 1998 a Syd Transportes comprovou insuficientemente os valores contabilizados como despesas de arrendamento mercantil da frota de ônibus; A fiscalizada apresentou recibos de alienações de veículos, todos para empresas familiares (consideradas aqui a distribuição disfarçada de lucros), com valores inferiores ao de mercado, sendo que não houve a comprovação do custo dos bens alienados; Foi elaborado o Anexo 3 do Auto de Infração, doc. fls. 59/60, denominado Apuração de Ganho de Capital e da Distribuição Disfarçada de Lucros, base de cálculo dos Autos de Infração; Apurou o fisco omissão de registro contábil da aquisição de imóveis em 14/01/1999 e 19/08/1999, cujos valores estão acobertados pelas omissões de receitas não operacionais; E por fim, que foi efetuado de ofício o arrolamento de bens haja vista que o valor do crédito foi superior a quinhentos mil reais e superior trinta por cento do patrimônio líquido da pessoa jurídica. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 29/09/2003, doc.fls. 875/900, alegando em síntese: O ponto primordial cingiu-se sobre a alegação que houve alienação de seus ônibus por valores inferiores ao de mercado; 6 • e* .4 4.'ne . - MINISTÉRIO DA FAZENDA w.• • rit "A p V; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1:1:: .> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Os ónibus da reclamante foram quase todos fabricados nos anos de 91 e 92 com depreciação de 3 jornadas ininterruptas, não consideradas pelo fisco; O fisco apurou o ganho de capital à luz da tabela do IPVA da Secretaria de Estado de Minas Gerais, sem previsão legal; A impugnante anexa uma avaliação para contestar os valores do fisco; Pede prova pericial nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235[72, para determinação dos valores de mercado dos veículos alienados, indicando quesitos e perito; Diz que não ocorreu a distribuição disfarçada de lucros, porque não ocorreu alienação a preço inferior do valor de mercado; Não ficou evidenciada qualquer intenção de transferir lucros para outras pessoas, sendo o negócio realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas; A impugnante transferiu seus veículos não só para a empresa Tripuí Transportes, mas também para terceiros; Não constitui sinal de fraude, simulação ou manifesto desejo de escamotear suas atividades, quando inexiste a prestação de serviços de transportes no ano 1999, e o contribuinte tenha efetuado a declaração de inatividade no ano 1999, mesmo com a alienação de seus ônibus sem a correspondente escrituração; A movimentação extra-operacional não qualifica a aplicação da multa de 150%, por inexistência de elemento subjetivo de fraude; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA w-t);;--;.‘tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665,001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 A fiscalização constatou que a empresa passou por mudanças administrativas e nos serviços de contabilidade, ocasionando ausência da escrituração, pela paralisação das atividades durante 1999; O fisco fez incidir um vultoso arbitramento em suas operações, não se mostrando razoável, dentro dos parâmetros da equidade e da justiça fiscal; Os valores declarados em DCTF não foram considerados pelo fisco, e sobre o total apurado foi aplicada a multa de ofício, sem ser observada a mora do contribuinte; Foi imposto um adicional sobre as bases de cálculos tributáveis, em norma contida na Portaria 524/93, sem base em Lei; Por via reflexa deve ser desconstituído o Auto de Infração da Contribuição Social. Após apreciação de suas razões na impugnação, a 2°• . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, pela Resolução número 0338 de 02 de dezembro de 2003, converteu por unanimidade, o julgamento em diligência, para se comprovar a vinculação dos destinatários dos bens alienados com a pessoa do alienante. O relator, em seu voto, justificando a necessidade de tais informações e provas, disse: "Noutras palavras, á preciso que os autos sejam instruidos com provas de que os sócios daquela empresa (Tripui) são cônjuges ou parentes — inclusive afins — até o terceiro (segundo o conceito estabelecido pela lei civil) dos sócios desta empresa (Syd). Diante disso, para que se possa solucionar a presente lide, diligências devem ser realizadas, no sentido de instruir os autos com as devidas provas do grau de parentesco civil dos sócios da Tripui Transportes Ltdan com os sócios da aSyd Transportes Ltda, nas ai. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 respectivas datas das alienações que foram tributadas por Distribuição Disfarçada de Lucros, ou seja, 10/05/99, 08/06/1999 e 16/03/2000." Cumprindo a diligencia determinada, o fisco lavrou os Termos de Intimação, o de Diligência em 27/01/2004, o de Constatação 001 e Intimação 002 em 30/01/2004, e concluindo, o Relatório Fiscal em 19/03/2004, doc.fls.1.001/1.006. Ao final do relatório da diligência o fisco informa que elaborou a representação fiscal, propondo Medida Cautelar Fiscal, por entender existirem situações tipificadas no artigo 2° da Lei 8.397/92 com nova redação pelo artigo 65 • da Lei 9.532/97. O contribuinte, em atendimento aos termos fiscais durante a diligência determinada pela Resolução, doc.fls. 940/941, informou: Que o domicilio da pessoa jurídica era Baldim, doc.f Is. 945; A relação de parentesco do Sr. dever Soares de Andrade com as demais pessoas físicas eram: Oscar Soares de Andrade — pai, e os senhores Diego Leonardo de Andrade Carvalho, Raissa Guimarães de Andrade e Ralisom Guimarães de Andrade — sobrinhos; Os veículos citados foram alienados no dia 10/12/2003, conforme documentos anexos; Reafirmou a intimada que o valor da venda está demonstrado, e que não houve a alagada distribuição disfarçada de lucros, e não existe prova necessária por parte do fisco. Foram anexados pelo auditor diligenciante os seguintes documentos com o fito de determinar a relação de parentesco dos sócios das empresas durante as operações: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, 40' Alteração Contratual da Syd Transportes, Certificado de Registro de Veículos — Autorização para 9 gi» . • • is• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri OITAVA CÂMARA Processo rig. :10665.00120012003-71 Acórdão n°. :108-08.626 Transferência de Veículos, ofício 1883/11/SPTC/04 DA Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — Instituto de Identificação, folhas de consultas do banco de dados da Policia Civil, Contrato Social e alterações de Tripuí Transportes Ltda., alteração contratual de Pampulha Transportes Ltda, doc.fls. 946/996. Em 29 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão DRJ/BHE ri g 05.899, fls. 1.008/1.034 onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "GANHOS DE CAPITAL. Serão classificados como ganhos de capital e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação de bens do ativo permanente. ALIENA ÇAO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM. Verificada a ocorrência do fato gerador pela Fiscalização, essa deve, por imposição legal, determinar a matéria tributável pelos meios disponíveis, quando ocorrer omissão do contribuinte nesse sentido, e calcular o montante do imposto devido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio jurídico pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. IMPOSTO ADICIONAL. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento. MULT A DE OFICIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, configurado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Esta • penalidade enseja também a Representação Fiscal dirigida ao Ministério Público Federal, para os fins previstos em lei. MULTA DE OFICIO NORMAL. A multa de ofício normal, no percentual de 75%, será aplicada sempre que se apurar em procedimento fiscal diferenças de impostos ou contribuições federais. LANÇAMENTO REFLEXO DA CSLL. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao reflexo, em virtude de ser de corrente." io ‘41;7, • 1:k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv 4:;`4\t"> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Cientificada em 28/06/2004 da decisão de primeira instância e novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado por via postal em 21/07/2004, doc.f Is. 1.039/1.053, onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acima resumidos. A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso, conforme documentos acostados às folhas 1.054/1.055. É o Relatório. • 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v,t--.;.„• tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1;kzetg> OITAVA CÂMARA Processo ng. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente não se contrapôs ao primeiro item do auto de infração, glosa de despesas por falta de comprovação de pagamentos por arrendamento mercantil no ano calendário 1998, tampouco argüiu em seu recurso sobre o assunto. Devendo ser considerada matéria preclusa e objeto de cobrança pela autoridade administrativa jurisdicionante. O cerne da questão objeto da impugnação, e agora do recurso, é o valor da alienação de diversos ônibus, a pessoas consideradas ligadas, sem contabilização dos ganhos, por valor inferior àquele que seria o valor de mercado, e multa de ofício qualificada ocasionada pelo entendimento fiscal para os fatos caracterizados como fraude. Entendido isto vamos ao voto. Quanto à alegação que houve um vultoso arbitramento, e que o lançamento não se mostrou razoável, dentro dos parâmetros da equidade e da justiça fiscal, não pode prevalecer. O fisco agiu dentro da legalidade, artigo 142 do CTN, aplicando a legislação em pertinência para o arbitramento, devidamente capitulada nos autos, não existindo o instituto da equidade para execução dos trabalhos fiscal lis. 12 i(t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #' OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Para a alegação que não foram considerados os valores declarados em DCTF, não se têm neste processo dados que possam amparar o pleito da recorrente. Além do que, o contribuinte declarou pelo lucro real no ano calendário 1998, como Inativo no ano calendário 1999 e como empresa optante pelo Simples a partir do ano 2000. Outra alegação que não pode persistir, é que o adicional fora aplicado em norma administrativa sem o amparo legal, somente baseado na Portaria 524/93. Não houve o agravamento previsto no artigo 7 0. da citada portaria, como também não foi capitulada nos autos e nem foi objeto deste lançamento. Quanto à alegação de que não ocorreu a distribuição disfarçada de lucros, concluída pelo fisco pela comparação com valores de mercado e aquelas alienações efetuadas para empresas familiares, temos os seguintes fatos pelos documentos trazidos ao processo, que embasam o juízo deste julgador: O fisco elaborou Apuração de Ganho de Capital e da Distribuição Disfarçada de Lucros — Anexo 3, doc. fls.59/60, onde estão relacionados os adquirentes, os valores de mercado de todos os bens, segundo a Tabela de IPVA; Os valores das aiienaç6es efetuados foram estabelecidos pelas cópias dos Certificados de Registros, doc.fls.365/398; A empresa familiar indicada pelo fisco como adquirente dos ônibus com valores abaixo de mercado foi a Tripuí Transportes Ltda., nas datas 10/05, 08, 10 e 23/06/1999 e 16/03/2000. Pela diligência determinada pela autoridade recorrida, Resolução DRJ/BHE número 338, apurou-se a relação de parentesco das pessoas físicas Clever Soares de Andrade, Oscar Soares de Andrade, Diego Leonardo de Andrade Carvalho, Raissa Guimarães de Andrade e Ralissom Guimarães de Andrade. 13 421,, 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f1-g.":5 OITAVA CÂMARA Processo O. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Pelos documentos societários da empresa Tripuí Transportes Ltda., segundo informação fiscal às fls.49, temos as seguintes participações no capital social nas datas informadas: - Eram sócios em 14/01/1999, Cléia Terezinha de Andrade e Ralisom Guimarães de Andrade; - Em 27/06/2001, Oscar Soares de Andrade e Diego Leonardo Andrade Carvalho;• - Em 03/08/2001, Cléia Terezinha de Andrade e Diego Leonardo Andrade Carvalho, até 10/11/2002. E, para estabelecer a relação de parentesco, quanto a empresa autuada, SYD Transportes Ltda. como a Tripui, segundo informação fiscal, temos a seguinte participação no capital social da SYD: • Em 01/12/1998 com a denominação social de Coletivos Santa Mônica Ltda, 28'. Alteração Contratual, doc.fls.478/480, eram sócios Sr. Eduardo Sydney Santana e Maria de Fátima Rios Ramos Andrade; - Em 21/12/1998 ainda com a denominação social de Coletivos Santa Mônica Ltda, 29'. Alteração Contratual, doc.fls.481/483, eram sócios Sr. Eduardo Sydney Santana e Maria Ângela de Souza; - Em 08/04/1999, já com a denominação de SYD Transportes e Turismo Ltda., 31'. Alteração Contratual, doc.fls.486/490, eram sócios os Srs. Paulo Henrique de Sousa e Margareth dos Santos Rodrigues de Souza; 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;;I:iti OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 - Em 20/07/1999, com a incorporação da Viação Jabaquara Ltda., 33*. Alteração Contratual, doc.fls.496/509, eram sócios Sr. Eduardo Sydney Santana e Maria Ângela de Souza; - Em 12/01/2000, 35`• Alteração Contratual, doc.fls.518/522, eram sócios o Srs. Carlos Alberto de Souza e Waldaci Pereira da Silva. - Em 22102/2000, pela 36*. Alteração Contratual agora com a denominação social de SYD Transportes Ltda., doc.fls.530/534, eram sócios o Srs. Devair Gonçalves Cabral e Marta Heloisa de Souza Cabral; - Em 28/12/2001, pela 37 2 Alteração Contratual, doc.fls.540/544, tornaram-se sócios o Srs. Clever Soares de Andrade e Maria Elizabette Alves de Andrade. Justificando a autuação neste tópico, disseram os autuantes no item 28 em seu Termo, fls.54155: "A SYD Transportes apresentou 20 (vinte) cópias de recibos de alienações de veículos ocorridas em 10/05/1999, 7 (sete) em 08/06/1999 e 4 (quatro) em 16/03/2000, todos para a empresa Tripui Transportes, cujos sócios pertencem à família "Andrade" sendo que para as alienações ocorridas em 10/05/1999 e em 08/06/1999 foi . registrado o valor simbólico de R$5.000,00 para cada ônibus, equivalente a menos de 17,5% do valor de mercado desse ônibus, conforme avaliação para efeito de base de cálculo do IPVA do estado de Minas Gerais e para os 4 (quatro) veículos alienados em 16/03/2000, o valor registrado no documento de alienação foi de R$37.085,30, equivalente a 77,7% do valor de mercado desses veículos." E a autoridade recorrida, para manutenção da exigência tributária, escreveu em seu voto, fls. 1.026: 15 -‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9- OITAVA CÂMARA Processo no. :10665.001200/2003-71 Acórdão no. :108-08.626 "Frise-se que, uma vez provado pela autoridade fiscal o fato que da base à presunção legal relativa, isso provoca a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado.° E continua a autoridade em seu novo no acórdão recorrido formando sua convicção para estabelecer a ligação das pessoas jurídicas, às fls. 1.029: 'Entretanto, estabelecendo-se uma ligação legal entre essas empresas, diz a Fiscalização, no item 12 do transcrito Relatório fiscal, que os membros da família "Andrade" (os quais, formalmente, compunham o quadro societário da Tnpui) participavam indiretamente da administração da Syd Transportes Ltda e da exploração da mesma atividade económica da Syd, com o uso dos ônibus pelas empresas Pampulha Transportes Ltda e Tripuí Transportes Lida. Em verdade, nessa direção, a Fiscalização apontou (itens 4, 54 6 do Relatório Fiscal) dois fortes indícios, o de que as empresas Syd e Tripul possuíam o mesmo domicílio fiscal, explorando ambas a mesma atividade, e que os sócios da Syd não tinham capacidade econômica e financeiras para adquiri-la e administra-la." Discordo do entendimento da autoridade recorrida, bem como do feito fiscal nesta matéria tributável. Não basta que o fisco diga que existam fortes indícios de que as administrações das empresas, Tripui, Syd e Pampulha são efetuadas por um grupo denominado 'família Andrade". Teria que provar por documentos quais os atos administrativos que foram praticados pelo sócio oculto, e como este pertenceria a família denominada "Andrade". E ainda, principalmente, provar que os sócios contratuais seriam pessoas interpostas por atos que não praticaram. Muito embora o fisco em sua apuração se refira às empresas ligadas, somente considerou como distribuição disfarçada de lucros relativamente as alienações efetuadas à Tripui Transportes (1999 e 2000) e não à empresa Pampul ha. 16 Kelt • • .t.t . . Lit- MINISTÉRIO DA FAZENDA Y$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ri2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Pelas informações apuradas, vemos que os sócios da autuada, à época das alienações não eram as mesmas pessoas físicas sócias da adquirente, Tripuí. • As informações sobre a relação de parentesco trazidas em relação aos senhores dever Soares de Andrade, Diego Leonardo de Andrade Carvalho, Raissa Guimarães de Andrade e Ralisom Guimarães de Andrade, são irrelevantes, já que não eram sócios das duas empresas, Syd e Tripui, à época dos fatos ocorridos. A relação de parentesco do Sr. dever, como pai, com seus sobrinhos Diego, Raissa e Ralisom de fato existiram, porém não são coincidentes nas datas das operações. O Sr. Clever, segundo documentos trazidos, somente entrou na SYD Transportes em 28/12/2001, e todos os fatos se deram em 1998, 1999 e 2000. O conceito de distribuição disfarçada de lucros, no caso em questão, está contido no artigo 464 incisos I e IV do RIR/3000, cuja base legal é Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei n 2 2.065, de 1983, art. 20, inciso II, "in verbis": 'Lucros Distribuídos Disfarçadamente Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: 1- aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; omissis... VI- realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contratada com terceiros.- Outro conceito importante para o deslinde da lide, é o de pessoa ligada e valor de mercado, contidos no seguinte artigo 465, incisos I a III e parágrafo 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA trt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 do RIR 3000, cuja base legal é Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 60, § 32, e Decreto-Lei n2 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV, "in verbis': Pessoas Ligadas e Valor de Mercado Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: 1- o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso Il. § 1 2 Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado." Temos Acórdãos neste Conselho, cujos assuntos ementados que podem subsidiar este julgamento: "ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - A alienação de veículo por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa ligada caracteriza distribuição disfarçada de lucro. Tabela de preços médios de veículos usados, publicada em seções especializadas de periódicos, é fonte hábil para determinação do valor de mercado (Ac. 1 2 CC 104-8.429/91 -DO 11/10/91)." "ALIENAÇÃO DE VEÍCULO (EX. 91/4) - Caracteriza distribuição disfarçada de lucros a alienação de veículos novos para o administrador da empresa, quando verificado que os veículos foram alienados com valores inferiores a 75% do valor de mercado e que o administrador era pessoa física ligada à fiscalizada (Ac. 1 2 CC 107- 5.722/99 - DO 26/11/99)." O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": `Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.' lata:18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:-.1.:› OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n 2. :108-08.626 Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar um específico sócio ou grupo familiar como gestor de todos os negócios das empresas Syd, Tripui e Pampulha. Não há, portanto, como convalidar o feito fiscal em relação a distribuição disfarçada de lucros pela alienações à empresa Tripui Transportes Ltda., quando não restou comprovado a existência de pessoas ligadas nas datas das alienações. Tampouco não há como manter a aplicação da multa qualificada aplicada pelas razões descritas pelos autuantes. É que, foi aplicada sobre os ganhos de capital e distribuição disfarçada de lucros não só para alienações à Tripui, como também, equivocadamente, aos ganhos de capital em 31/12/1999 à outras pessoas jurídicas e físicas, relacionadas à folha 60, não ligadas à autuada. O fisco para concluir pela aplicação desta multa qualificada, assim escreveu no auto de infração: "A Syd Transportes declarou-se inativa para o ano calendário • de 1999, mesmo havendo a alienação de todos aqueles • veículos relacionados no Anexo 3, motivo pelo qual a multa de ofício foi de 150%, ou seja, multa qualificada. Ressaltamos que nenhuma das alienações efetuadas em 1999 foram registradas na escrituração contábil do contribuinte? Procurou o fisco comprovar que teria havido atividade operacional da pessoa jurídica no ano calendário 1999, e a contrário senso, a empresa entregou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica como Inativa no Exercício 2000, 19 • si:fis..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES felf> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Ano Calendário 1999, corroborada pela a declaração da própria fiscalizada às fls. 132, de que não houve movimento operacional. De fato, o fisco não comprovou atividade operacional, apenas interpretou que, em havendo alienação de bens do ativo permanente, haveria receita que seria considerada como operacional na pessoa jurídica, sendo os valores das alienações superiores aos custos de aquisição. Esta conclusão foi descrita no item 23 do Termo de Esclarecimento e de Constatação Fiscal, fls. 53. Pela resposta efetuada pela BH TRANS — Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte SIA, doc.fls.113/130, o que foi trazido ao processo é que, a SYD Transportes não operou em serviços de transportes coletivos no município de Belo Horizonte, e que a Viação Santa Mônica Ltda, denominação anterior da autuada, operou somente de 16/071993 a 18/07/1998. Segundo consta, pela própria apuração dos autuantes, não houve escrituração dos livros contábeis em 1999 por se declarar inativa, e nos anos seguintes por estar inscrita no Simples, não poderia haver divergência entre os documentos apresentados pelo contribuinte. Por inexistirem acervos contábeis, não • podem divergir os valores informados nos documentos apresentados com os valores de mercado indicado pelo fisco. Ademais, pelos valores constantes nos documentos apresentados pelo contribuinte ao fisco, segundo a recorrente, não haveria ganho de capital, e por isto sua inatividade. O fisco não trouxe ao presente processo elementos que possam comprovar a efetiva alienação em valores superiores daqueles constantes dos documentos. Temos os seguintes Acórdãos deste Conselho neste sentido: 20 • . , . •2...f 1t MINISTÉRIO DA FAZENDA ; g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;`21:1•.".; OITAVA CÁMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Primeiro Conselho de Contribuintes, 1a. Câmara, Acórdão 101- 93.720 em 23.01.2002: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Não logrando a fiscalização demonstrar que o negócio realizado com pessoa ligada o foi em condições mais vantajosas que as vigorantes no mercado ou em que a empresa contrataria com terceiros, descabe a presunção de distribuição disfarçada de lucros." Primeiro Conselho de Contribuintes, 8a. Câmara, Acórdão 108- 06.991 em 19.06.2002, publicado no DOU em: 04.09.2002. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VENDA DE BEM DO ATIVO A PESSOA LIGADA POR VALOR INFERIOR AO CONTÁBIL - Para que se configure a distribuição disfarçada de lucros na alienação de um bem da pessoa jurídica a pessoa ligada, é indispensável que fique provado nos autos que o preço praticado seja notoriamente inferior ao de mercado. A simples constatação de que o preço praticado foi inferior ao valor contábil do bem não serve para caracterizar a DDL prevista no artigo 367, inciso I do RIR/80, por estar em desacordo com o conceito legal de valor de mercado. Primeiro Conselho de Contribuintes, 1a. Câmara, Acórdão 101- 78.658/89: "VALOR DE MERCADO - A simples informação do preço pago anteriormente pelo bem não serve para caracterizar a distribuição disfarçada de lucro prevista no art. 367, II, do RIR/80, por estar em desacordo com o conceito legal de valor de mercado." Primeiro Conselho de Contribuintes, 7a. Câmara, Acórdão 107- 07455 em 04.12.2003, Publicado no DOU em: 09.03.2004. "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção de auferimento de ganho, a prova de que o bem alienado a pessoa ligada tinha valor de mercado notoriamente superior ao preço praticado tem que restar, objetivamente, robusta." Primeiro Conselho de Contribuintes, 1a. Câmara, Acórdão 101- 94.651 em 11.08.2004. Publicado no DOU em: 28.09.2004: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. A operação que tenha por objeto a alienação bem ou direito, t raduz-se como 21 . . tr4 • . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -wp.-.• -ip. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;fft-.40 OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 . Acórdão n2. :108-08.626 pressuposto par indicar se trata de valor notoriamente inferior ao de mercado. No caso de ações, o valor de mercado, em princípio, se obtém pelas operações realizadas em Bolsa de Valores, e deve corresponder ao valor pelo qual o título restou negociado à época em que a operação foi realizada. A hipótese de incidência não se concretiza se o fisco deixar de comprovar que existiu o elemento tipifica dor indicado na regra jurídica invocadas' E, por conseqüência atestar o intuito de fraude ou a simulação, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502 de 30 de novembro de 1964. Quanto a utilização da tabela do IPVA da Secretaria de Estado de Minas Gerais, para se atribuir o valor de mercado às alienações relacionadas às folhas 59/60, inferindo a partir dela a existência de omissão de ganho de capital, entendo que não assiste razão ao fisco. Teria sim que apurar de fato o valor de mercado, à época, carreando aos autos provas de transações efetuadas por terceiros em relação aos bens equivalentes e nas mesmas condições de uso. Como informou no item 31 do seu Termo Fiscal, fls. 55, relacionando todos os bens às folhas 59/60, o fisco utilizou os valores base de cálculo do IPVA no estado de Minas Gerais como preço médio praticado no mercado. O contribuinte, discordando dos valores de mercado atribuído pelo fisco, também não trouxe ao seu socorro, sua escrituração regular, o custo contábil dos bens, comprovantes das efetivas transações bancárias e outros elementos. Assim não há como considerar quais eram os custos dos bens indicados pelo fisco no Anexo de apuração do ganho de capital. Existe um documento trazido pelo impugnante, elaborado pela por uma empresa de nome Markar Consultoria Projetos e Avaliação Ltda, doc.f Is. 901/05, onde relaciona os preços pesquisados em três fontes distintas, o valor adotado e o valor de uma avaliação, o qual deixo de apreciar por não obedecer as normais legais, contidas no Regulamento do Imposto de Renda. Li„... O 22 • - e ,MRI NI MI SETI RÉ OR I CO ODNAS FAZEH EcoN DD EA CONTRIBUINTES 4 ';{"twe OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.001200/2003-71 Acórdão n2. :108-08.626 Tampouco a depreciação do custo dos bens alienados, pleiteada há de se admitir, porque a recorrente não trouxe os elementos essenciais para esta apuração. Entendo também como desnecessária a perícia, tendo o processo todos os elementos necessários à convicção deste julgador. É de se registrar que não há certeza quanto a base de cálculo, como também existem impropriedades formais no lançamento. A primeira é de que o auto de infração foi lavrado na forma de tributação do Lucro Real nos anos calendários 1999, 2000 e 2001, em divergência a forma de declaração escolhida pelo contribuinte. A pessoa jurídica declarou como Inativo no ano 1999, e como optante pelo sistema do Simples para os anos 2000 e 2001. A segunda seria a aplicação da multa de ofício, ora por 75%, ora por 150% para operações com a empresa Tripui, e em relação a outras pessoas físicas e jurídicas, sem nexo causal, ou seja, as demais pessoas físicas e jurídicas não são pessoas ligadas, tampouco indicadas como tal pelos autuantes. Assim, como não certeza de todos os valores de mercado atribuídos às transações pelo fisco, há também que se excluir da tributação os ganhos de capital os seguintes valores: em 31/12/1998 de R$33.205,56, em 31/12/1999 de R$247.528,89, em 31/1212000 de R$436.772,72 e em 31/12/2001 de R$39.497,78 (conforme relacionados na folha de continuação do Auto de Infração e Anexo 3). Concluindo, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir todos os valores tributados como distribuição disfarçada de lucros, parcialmente os valores dos ganhos de capital, cancelar a utilização da multa 23 (49, e i • 44 - 11,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA -es ' Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp OITAVA CÂMARA Processo n2. :10665.00120012003-71 Acórdão n2. :108-08.626 qualificada de 150%, aplicar a multa de ofício de 75% e, por decorrência ao auto de infração da CSLL aquilo decidido no IRPJ, na forma do voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. MARGIL •11- • GIL NUNES 24 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

score : 1.0
4661041 #
Numero do processo: 10660.000967/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível multa prevista no artigo 984 do RlR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42579
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível multa prevista no artigo 984 do RlR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10660.000967/95-70

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4210664

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42579

nome_arquivo_s : 10242579_114094_106600009679570_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Júlio César Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 106600009679570_4210664.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4661041

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379004444672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:58:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:58:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:58:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:58:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:58:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:58:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:58:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:58:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:58:58Z; created: 2009-07-07T17:58:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:58:58Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:58:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000967/95-70 Recurso n°. : 114.094 Matéria: : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : MARIA TERESA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.579 MULTA REGULAMENTAR - M1CROEMPRESA - Não é cabível multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TERESA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO cÉsAR-effit'Es-ak----- RELATO — FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •_=:; =- .97- PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000967/95-70 Acórdão n°. : 102-42.579 Recurso n°. : 114.094 Recorrente : MARIA TERESA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Processo tem início com informação do Contribuinte que não recolheria multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos uma vez o art. 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade se feita antes da iniciativa fiscal. Intimado, o Contribuinte apresenta impugnação de fls. 08, à Notificação de Lançamento de fls. 03, que apurou crédito tributário de 97,50 Ufir a título de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do ano de 1993, exercício 1994, nos termos do art. 984 C/C do 999, II, alínea "a" do RIR194, alegando que A entrega de sua dar-lar-non SP deu antes do procedimento fiscal e que ele se encontrava isento. Em decisão monocrática de fls. 11/14 a DRJ em Juiz de Fora/MG considerou procedente a exigência, alegando em síntese que: a) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes não tem um entendimento tão pacífico assim, tanto que o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva no Acórdão n° 102-29.231 de 15/07/94 julgou improcedente a argumentação do Contribuinte amparada no art. 138 do CTN; b) cita o Acórdão n° 104-12.856 de 13.12.95 da 4a Câmara do i a CC e o 102-29.231 de 15.07.94; c) destaca ainda que a exigência da multa objetiva desincentivar a negligência e manter a pontualidade no cumprimento da obrigação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •S̀ , Or_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 'A SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000967/95-70 Acórdão n°. : 102-42.579 Em recurso voluntário e tempestivo de fls. 18/23 o Contribuinte cita doutrinadores sobre a matéria sempre defendendo o princípio da "denúncia espontânea" externado no art. 138 do CTN, além de alegar que a pretensa multa é obrigação acessória e não principal como quer a fiscalização, para finalmente pedir o cancelamento do crédito tributário cobrado. Em suas contra-razões de recurso de fls. 25/26 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não se respeitou o prazo para a obrigação tributária sujeitando assim o Contribuinte a penalidade prevista em lei. É o Relatório. 3 m.44 0-4, - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•SP -' ": 1 * - "Ifi PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000967/95-70 Acórdão n°. : 102-42.579 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem apreciadas. No mérito tem inteira razão o Contribuinte uma vez que a multa lançada pela fiscalização tem por fundamento legal o art. 984 c/c do 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe o seguinte: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Como se pode observar nos casos de falta ou atraso na entrega da declaração há penalidade específica, o que inibe a aplicação do art. 984 que prevê a multa quando não haja penalidade específica. O CTN, hierarquicamente predominante sobre a lei ordinária, dispõe em seu art. 138 que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade e, "in casu", o Contribuinte apresentou a declaração de imposto de renda comprovadamente antes de qualquer iniciativa fiscal. O Contribuinte antecipou-se ao procedimento da autoridade fiscal impedindo a cobrança da multa. A lei é bem clara no artigo 138 do CTN quando q._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000967/95-70 Acórdão n°. : 102-42.579 reza que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" e não abre qualquer exceção, nem mesmo a multa de natureza moratória. E tem mais: a redação da lei não deixa qualquer dúvida em ser este o melhor entendimento porque expressamente, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea quando acompanhada do pagamento do tributo se for o caso. Isto quer dizer que a responsabilidade está excluída também quando não for o caso, que seria a não existência de tributo. Além do mais o entendimento desta E. Câmara é pacífico no sentido de que não cabe a aplicação da multa com base no art. 984 c/c do 999, II, "a" do RIR194. Por tais razões dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. JÚLIO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4661853 #
Numero do processo: 10665.001638/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº. 9.481, de 1997). Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10665.001638/2002-78

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4171756

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.977

nome_arquivo_s : 10421977_147674_10665001638200278_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001638200278_4171756.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4661853

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379029610496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T16:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T16:29:25Z; Last-Modified: 2009-07-14T16:29:25Z; dcterms:modified: 2009-07-14T16:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T16:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T16:29:25Z; meta:save-date: 2009-07-14T16:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T16:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T16:29:25Z; created: 2009-07-14T16:29:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T16:29:25Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T16:29:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,'ItiL4 30:i421 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001638/2002-78 Recurso n°. : 147.674 Matéria : IRPF - Ex(s). 1999 Recorrente : WILLIAM REZENDE DE MELO Recorrida : 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.977 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM REZENDE DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..thcAal+E?EtLètjTTA CARttj).-- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 13 nv 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001638/2002-78 Acórdão n°. : 104-21.977 Recurso n°. : 147.674 Recorrente : WILLIAM REZENDE DE MELO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 29/11/2002, pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, o Auto de Infração de fls. 05 a 12, no valor de R$ 12.680,45, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Oficio (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, constatados no ano-calendário de 1998. Do total dos depósitos foram deduzidos os seguintes valores: - transferência entre contas de mesma titularidade (fls. 11 a 14) e do seguro recebido em função de incêndio ocorrido na empresa do contribuinte (fls. 57/58) - resgates de aplicações financeiras; - depósitos de aluguéis recebidos e tributados na declaração do cônjuge; - depósitos referentes a venda de bens de pequeno valor; - empréstimos bancários; e - renda declarada. r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001638/2002-78 Acórdão n°. : 104-21.977 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 05/12/2002, o contribuinte apresentou, em 03/01/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 112 a 1120, contendo as alegações assim resumidas no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 124): "- o procedimento fiscal desenvolveu-se e concretizou-se violando a legislação vigente e ferindo o direito do impugnante; - o lançamento efetuado com base em depósitos bancários não pode prevalecer, pois os depósitos não podem ser tomados como rendimentos tributáveis; ao contrário, há necessidade que o fisco comprove que os valores correspondentes aos depósitos foram utilizados como renda consumida ou sinais exteriores de riqueza; - como resultado, o lançamento é nulo de pleno direito; - caso seja mantida a exigência, o que admite apenas considerando o princípio da eventualidade processual, merecem ser excluídos ou reduzidos os valores relativos à multa e aos juros de mora. Ao longo da impugnação, transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que entende vir ao encontro de suas alegações." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25/05/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão DRJ/BHE n° 8.548 (fls. 123 a 129), considerando procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/06/2005 (fls.132), o contribuinte apresentou, em 06/07/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 134 a 142, reiterando as razões contidas na impugnação. r_ 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001638/2002-78 Acórdão n°. : 104-21.977 Às fls. 146 a 156 consta documentação comprovando que foram atendidas as prescrições da legislação quanto ao Arrolamento de Bens. O processo foi distribuido a esta Conselheira, numerado até as fls. 158, que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. trR 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001638/2002-78 Acórdão n°. : 104-21.977 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. A Lei n° 9.430, de 1996, que serviu de base para a autuação, assim estabelecia: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." ar_ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001638/2002-78 Acórdão n°. : 104-21.977 A Lei n°9.481, de 1997, por sua vez, veio a alterar os valores acima, assim dispondo: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Compulsando-se os autos, verifica-se que o objeto da autuação é um conjunto de dezesseis depósitos, no valor total de R$ 25.049,46, sendo que o maior deles é de R$ 6.550,00 (fls. 06/07), o que de forma alguma se coaduna com o dispositivo legal acima transcrito, seja com relação ao limite individual, seja quanto ao limite anual. Diante do exposto, uma vez que os depósitos bancários que originaram a autuação não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela própria legislação de regência, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 ,MARIA HELENA COTTA CbCeitie- 6 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4663415 #
Numero do processo: 10680.000591/2004-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. Recurso nº.141.383 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30) CSLL – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. Recurso nº.141.383 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30) CSLL – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000591/2004-07

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4221257

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.672

nome_arquivo_s : 10808672_141383_10680000591200407_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 10680000591200407_4221257.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4663415

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379039047680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:27:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:27:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:27:05Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:27:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:27:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:27:05Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:27:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:27:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:27:04Z; created: 2009-09-01T17:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:27:04Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:27:04Z | Conteúdo => '1í; MINISTÉRIO DA FAZENDA•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4141-t::::";,?› OITAVA CÂMARA Processo n°, :10680.000591/2004-07 Recurso n°. : 141.383 Matéria : CSL — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001 -30) Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.672 PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 — Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO — Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. • PAF - PEDIDO DE PERICIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua . negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA — FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN — Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES — INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INICIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO — A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4site"-k::" OITAVA CÂMARA_ • Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 Recurso n°. : 141.383 Reporrente :. MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001 -30) CSLL — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL • PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário • Nacional e da lei ordinária (Decreto n° 1.598/1977, art. 5°) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre Multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. 9 DORI AL PA AN PRE DENTE alkao, 4,01110...KAREM Jlg t IDI DIAS DE MEL-L~A. RELATfry FORMALIZADO EM: ti JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA' MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -M>•••• -J. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 6.?13?" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000591/2004-07 , Acórdão - n°. :108-08.672 Recurso n°. : 141.383 , Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30) RELATÓRIO • Contra MG MASTER LTDA. (Sucessora de JET SPORTS LTDA.) foi • lavrado Auto de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos à multa isolada pela falta de recolhimento das antecipações mensais referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), apurada por levantamento de balancetes de suspensão e redução no ano-calendário de 1998. A infração em referência é, em verdade, reflexo da autuação formalizada através do Processo Administrativo n° 10680.000588/2004-85, referente à apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão n°s 018/2002 e 019/2002, da 4a Vara Federal de Minas Gerais e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Em vista desta supOsta omissão, constataram as Autoridades Fazendárias ter a Recorrente incorrido em falta de pagamento da CSLL, incidente sobre a ba se de cálculo estimada em função da receita bruta e • acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, sendo imputada multa isolada de 150% . sobre a falta de recolhimento apurada. Ressalte-se que em razão das sucessivas incorporações realizadas pela Recorrente, os lançamentos foram efetuados um para cada empresa incorporada, totalizando 24 autuações relativas à omissão de receita, e 46 decorrentes da aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de antecipações mensais. O caso em voga refere-se apenas às infrações supostamente cometidas por uma das empresas incorporadas, qual seja, a Jet Sports Ltda. 10(\ji 3 _fl.çt1/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 Intimada acerca do lançamento de ofício, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, aduzindo, grosso modo, as seguintes razões: Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, nos termos do disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que foram lavrados cerca de 70 autos de infração contra a mesma empresa, o que dificulta sua defesa, notadamente em face às incorporações havidas, impossibilitando a identificação de seus débitos, violando ainda, o artigo 59, II do Decreto n° 70.235/72; Também em sede preliminar, alega a Recorrente ter ocorrido a decadência a teor do que prescreve o artigo 150, § 40 do CTN, tendo em vista que o auto de infração refere-se a períodos do ano calendário de 1998, e o auto de infração só foi lavrado em dezembro de 2003; Os débitos objeto do presente processo foram incluídos no PAES, não havendo, portanto, que se falar na procedência do lançamento realizado; Não há ainda que se falar em imposição de penalidades já que o trabalho fiscal foi concluído após adesão ao PAES, sendo certo que tais débitos já estavam confessados e parcelados; A aplicação de multa no percentual de 150% representa confisco, em desrespeito ao artigo 150, IV da Constituição Federal; Não há que se falar ainda em hipóteses de fraude, tendo em vista a adesão ao parcelamento. Em vista do exposto, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de• Julgamento de Belo Horizonte/MG, houve por julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.fir4v,fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO P/ HOMOLOGAÇÃO. NORMA GERAL. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se •regra geral, segundo a qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado. Decadência - CSLL. O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos • e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, • base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendárá da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n°4.502164. Lançamento Procedente." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .144;..'fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 Intimada acerca da referida decisão, a ora Recorrente apresentou, seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, refutando os argumentos da D. Julgador, alegando, para tanto, os mesmo fatos já expostos em sua Impugnação, acrescentado-se o fato de ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude, com vistas à redução da multa de ofício agravada. Ainda, posteriormente à apresentação do Recurso, a Recorrente apresentou memorial com inovação argumentativa, a qual acato por ser anterior ao julgamento deste processo por este E. Conselho de Contribuintes, bem como pela aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material. Neste ponto, relato que a inovação refere-se ao argumento de que não cabe a multa isolada, tampouco e principalmente nos casos de sucessão. É o Relatório. • . . 6 •5%; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41e- OITAVA CÂMARA • Processo'n°. : 10680.00059112004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento e passo a julgar. No que concerne à alegação da Recorrente acerca da nulidade do • ' auto de infração, tendo em vista o número de lançamentos de ofícios relativos ao mesmo sujeito passivo, decido por afastá-la, já que se trata de sucessão de empresas, as quais, à época do fato gerador das exações em tela, eram empresas distintas, sendo certo que, apenas posteriormente à ocorrência do fato gerador, foram sucedidas e se tornaram apenas uma empresa. Assim, afirmo correto o procedimento fiscal adotado, o qual seja, lavratura de autos de infração em nome da empresa sucessora, separadamente para cada sucedida. Também não há nulidade por suposta infringência ao devido processo legal, como aduziu a Recorrente, visto que este principio é traduzido na • efetivação de um processo administrativo em que: (i) seja assegurada a estrita observância das leis sob o aspecto formal e material; (ii) haja equilíbrio entre as partes, consoante determina um Estado Democrático de Direitos; (iii) esteja submetido a um julgamento isento, imparcial e justo, como ocorre nos Conselhos de Contribuintes; e (iiv) sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. In casu, - todos os elementos que traduzem a efetivação do devido processo legal estão presentes, como devem estar, com a abertura do amplo direito de defesa a partir da lavratára do auto e com garantia de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até final decisão na esfera administrativa, sendo assim, descabida a alegação de violação ao devido processo legal. 7 „I • MINISTÉRIO DA FAZENDA sys-:-....k,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••••ge OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. :108-08.672 No que diz respeito à necessidade de realização de perícia para , apuração da base de cálculo da exação, entendo que não há como acatar o pleito da Recorrente, pois está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção, como ocorreu no presente caso. Quanto à alegação da Recorrente de que se operou o instituto da • decadência do direito do fisco em constituir eventuais créditos tributários devidos, deve-se lembrar que a decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de • determinada relação jurídica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, assim, a estabilidade e previsibilidade necessária para que se desenvolvam as relações entre o Estado e o particular. É, ela, a perda de um direito, o instituto que dá causa à extinção da obrigação tributária, atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica. De tal maneira, mencionado instituto de direito se presta a atribuir definitividade às relações jurídicas, inclusive às relações tributárias, impondo limite temporal à atividade Administrativa de lançar e constituir o crédito tributário nos ' termos em que delineado pelo Código Tributário Nacional. - Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada está no artigo 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos • tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade , I administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, • expressamente a homologa. (...) (4-7( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' ziltp7,1•11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,-7Afr:igi- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 § 4° Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com efeito, em um primeiro momento, o referido artigo, ao ser aplicado no caso em tela, implicaria no cancelamento do lançamento de ofício. Entretanto, restou comprovada a fraude no presente caso (insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, uma vez que houve omissão de receitas no PA n° 10680.000588/2004-85). Neste ponto, até pelo princípio da economia processual, reporto-me ao Processo Administrativo n° . 10680.000531/2004-86, julgado por esta 8a Câmara (Acórdão n° 108-08507, de 20/10/2005) e decorrente dos mesmos procedimentos adotados para as sucedidas da Recorrente. Dessa forma, deve-se atentar para o fato que, havendo comprovada ocorrência de fraude, a regra da decadência a ser aplicada é aquela tratada no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. De fato, há tempos esta Câmara • fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decadencial para o disposto • no artigo 173 do Código Tributário Nacional, só é possível quando suportada por elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. Isto porque, a referida regra também foi aplicada ao Processo Administrativo n° 10680.000591/2004-07 - IRPJ, do qual' é decorrente o auto de infração ora tratado. Nesse passo, como bem aduzido pela Recorrente, a multa isolada aqui aplicada é decorrente da autuação principal relativa ao IRPJ, e assim o prazo decadencial para a formalização do lançamento de oficio em tela, seguirá a sorte do auto de infração principal (Processo Administrativo n° 10680.000591/2004- 07 — IRPJ). De fato, há tempos esta Câmara fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173 do Código 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00059112004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 Tributário Nacional, só é possível quando suportada por elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. • Neste passo, considerando-se que restou comprovado o intuito de lesar o fisco, há que se aplicar a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual adota como termo inicial para contagem de prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia. ser efetuado. Assim, considerando que a exação em tela refere-se ao ano- calendário de 1998, e ainda, atentando-se para o fato de que o lançamento de ofício relativo ao presente processo administrativo deu-se em 22/12/2003, conclui-se, certamente, que não se operou o instituto da decadência no presente caso, assim, afasto a preliminar argüida. . Quanto à inclusão do suposto débito lançado no PAES —, , Parcelamento Especial, deve-se atentar para o fato de que, a averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos no referido programa de parcelamento, deve ser feita pelo Órgão responsável desse programa. Fato é que, está ao alcance deste Tribunal Administrativo apenas a análise do lançamento de ofício, de montantes não declarados espontaneamente e, por conseqüência, da insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, ao menos até a abertura e notificação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ademais, devo ressaltar que a referida inclusão no PAES ocorreu após a perda da espontaneidade pela Recorrente. Assim, deve-se afirmar que, para que exista o pagamento espontâneo de débitos pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário e o citado pagamento, deverá ocorrer antes do início do procedimento fiscalizatário, sendo então, irrelevante o mOmento da finalização da autuação, pois se deve atentar para a data de seu início. Sendo assim, devida a multa. lo . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •';':',1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00059112004-07 Acórdão n°. :108-08.672 • Ainda insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa •• qualificada nos percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por considerá-la confiscatória, em virtude de sua adesão ao PAES, supostamente ilidir a penalidade. Cabe-me ressaltar neste ponto, que a aplicação da multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, adveio de falta de contabilização pela Recorrente de valores auferidos com a venda de seus produtos comercializados, caracterizando omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998. Tais omissões, além de originarem o lançamento de ofício principal, • foram cabalmente demonstradas nos autos do processo administrativo principal, com documentos retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão n°s 018/2002 e 019/2002, expedidos pela 4 Vara Federal de Minas Gerais. Destarte, o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, foi minuciosamente justificado nos autos do Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, conclusões estas que, como já dito, se aplicam ao presente caso. Neste passo, não há que se afastar a imputação da multa agravada pelo argumento exposto. No que tange à alegação de ofensa ao princípio do não confisco, entendo que não cabe sua aplicação às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva,, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. 14.\( i_ligt.e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,k-sr.7.,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •41.1> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672• Noutro giro, quanto ao cabimento da multa isolada, entendo por bem lembrar o posicionamento que tenho adotado quanto ao lançamento desta nos casos de não recolhimento das antecipações mensais relativas ao IRPJ e à CSLL,• especificamente após o encerramento do ano-calendário. Nesse âmbito, a par do meu entendimento quanto à inaplicabilidade da multa isolada, verifica-se que no caso concreto, o lançamento questionado é decorrente do Processo Administrativo n° 10680.000588/2004-85, referente à apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas. Em verdade, foi em razão da constatação desta omissão, que a fiscalização apurou, através do levantamento de balancetes de suspensão •e redução, haver saldo de IRPJ a ser recolhido mensalmente. Ao meu ver, o tributo efetivamente devido só é apurado ao final do exercício. Este saldo apurado é que corresponde à obrigação principal, e sobre ele deve ser aplicada a multa de oficio, se cabível. Poderia, eventualmente, ser aplicada a multa de ofício isolada por descumprimento de obrigação acessória, caso a Recorrente não tivesse preenchido as declarações necessárias para levar ao conheCimento da fiscalização o tributo devido, o que não é o caso, não se tratando de acusação que lhe seja imputada. Assim, do breve exposto, verifica-se que a multa isolada in casu aplicada não corresponde nem à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação principal, tampouco à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Desta feita, entendo que a aplicação da multa em virtude da ausência de recolhimento das antecipações mensais encontra-se dissonante com o artigo 113 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente dispõe que a obrigação tributária ou é principal, ou é acessória. Impossível, portanto, subsistir - mii lta que não corresponda a descumprimento de obrigação especifica determinada pelo Código Tributário Nacional, sob pena de desrespeito aos princípio da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.0ek±t','"?' OITAVA CÂMARAa- Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 legalidade e hierarquia das leis e ao disposto nos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional. Mais ainda, e considerando que se trata o entendimento acima exposado de interpretação que não prevalece nesta Colenda Câmara, ressalto que, -- conforme antecipado no relatório, a autuação em questão refere-se, em verdade, à empresa Jet Sports Ltda, empresa incorporada pela ora Recorrente. De tal forma, não poderia a mesma responder pelo cumprimento de penalidade aplicada por conduta que a ela não pode ser vinculada. Ora, o artigo 132 do Código Tributário Nacional estabelece claramente que a empresa sucessora por fusão, transformação ou incorporação de outra, somente responde pelos tributos devidos pela sucedida, e não pelas multas a ela aplicadas. Há, portanto, evidente exclusão da responsabilidade da incorporadora pelos atos praticados pela incorporada, já que não se trata de obrigação principal. • A propósito, sobre a impossibilidade de exigência de multa das empresas sucessoras por atos praticados pelas sucedidas, em razão da total falta de vinculação destas empresas com a conduta censurada, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementada: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n° 1.598/1977, art. 5°) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Acórdão CSRF/01-04.406, Primeira Turma, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sessão de 24.02.2003) 13 fíj • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000591/2004-07 Acórdão n°. : 108-08.672 Diante de tais argumentos, afasto a aplicação da multa isolada, visto que no presente caso ocorreu sucessão de empresas, sendo certo que o lançamento da multa em tela ocorreu após a sucessão. • Pelo exposto; voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, • rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. . . Pir KAREM JUREIDIN Dl • S DE MELLO PEIX• • 14 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0
4659355 #
Numero do processo: 10630.000792/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88.
Numero da decisão: 106-08490
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10630.000792/95-21

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4192249

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08490

nome_arquivo_s : 10608490_112166_106300007929521_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 106300007929521_4192249.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4659355

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379044290560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:56Z; created: 2009-08-28T15:24:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:56Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.792195-21 RECURSO N°. : 112.166 MATÉRIA : 1RP7 - EX. : 1995 RECORRENTE: IRANILZA DIAS MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.490 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRANILZA DIAS MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e ilfrido Augusto Marques. )IPd ' IMAS„WeRI UES DE LIVEIRA PRES" AN DOS REISarRIBdO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 19911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.792/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.490 RECURSO N'. : 112.166 RECORRENTE : IRANILZA DIAS MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO IRANILZA DIAS MARTINS (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls. 08), recorre da decisão da DRI em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 08.04.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 06.05.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UFTR. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. Fundamenta suas alegações citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 10/14 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a 114 SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.792/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.490 - no caso especifico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (micorempresas), a legislação consolidada no art. 154 do RIR/94 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso H do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "b" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano- calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF/88 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que não se confunde com aqueles, por força do art. 30 do CTN; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.792/95-21 ACÓRDÃO N.'. :106-08.490 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/21, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugmatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2' T. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG opina pela improcedência do recurso (fls. 23/25), aduzindo que as infrações e penalidades estão perfeitamente capituladas na legislação de regência, adotando as razões expostas pela r. decisão recorrida. É o Relatório. ..4•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.792/95-21 ACÓRDÃO W. :106-08.490 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadirnplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: 4,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.792/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.490 "Art. 87. Aplicar-se-do às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa pica ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.792/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.490 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalim o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, 4devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. . / MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.792/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.490 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. DOS REISAnA 141g40 _ Page 1 _0130400.PDF Page 1 _0130600.PDF Page 1 _0130800.PDF Page 1 _0131000.PDF Page 1 _0131200.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131600.PDF Page 1

score : 1.0
4662868 #
Numero do processo: 10675.001563/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12636
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10675.001563/00-55

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4197104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12636

nome_arquivo_s : 10612636_128128_106750015630055_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 106750015630055_4197104.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4662868

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379046387712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:40Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:40Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:40Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:40Z; created: 2009-08-26T17:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001563/00-55 Recurso n°. : 128.128 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LAEL GONÇALVES MIRANDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.636 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAEL GONÇALVES MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. —z—z-- IACYÍklOGIÍEIR‘ARTINS MORAIS PRESIDENTE e144 .cirwri,f~ro S Rrir ;- FORMALIZADO EM: '05 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001563/00-55 Acórdão n° : 106-12.636 Recurso n° : 128.128 Recorrente : LAEL GONÇALVES MIRANDA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 2000. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. IS\\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001563/00-55 Acórdão n° : 106-12.636 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não se alegue a distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 'EMENTA: ( ) At\ ) 3 CC;:2". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001563/00-55 Acórdão n° : 106-12.636 A partir do Código Tributado Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária." Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacifico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: 'Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscaL 2.Precedentes iterativos. 3.Recurso provido.' (REsp. n.° 272.4431SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) "TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ARE 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CEN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "mufta moratória". 2.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.068/SP, relatado pelo Min. Rafael Mayer. - ISS. INFRA CAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACA O. ART. 138 DO CTN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM kk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001563/00-55 Acórdão n° : 106-12.636 ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 04 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. 41Pie/ . r. NDES \\\ Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0