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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629176 #
Numero do processo: 10850.003261/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.708  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 1/ 20 07 -1 7 Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.178          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 081/082, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  52.089,15.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original  (fls.  008)  entregue  em  15/07/2003  utilizando  crédito  oriundo  de  restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  15/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 061/067), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  068),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  069/078  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.179          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado no período de  junho de 2003, no valor de R$ 55.330,53,  conforme cópia da  DCTF  do  2ºT/2003  anexada  aos  autos,  seria  indevido  o  valor  de  R$  52.089,15,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/06/2003  PAF.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.180          4 à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.181          5 sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período de apuração de  junho/03 no valor de R$ 55.307,20,  fls. 2048. Por  fim, concluiu que  houve compensação a maior no montante de R$ 23,33, fls.2.049 e 2.050, na comparação entre  a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior,  no Pedido de Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls. 2.048), nos  termos da IN SRF nº247/2002.  Informa, ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10850.003261/2007­17  Resolução nº  3402­001.708  S3­C4T2  Fl. 2.182          6 Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2048  a  2050,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2182DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001737/2004-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a denegação do direito material pleiteado, não há razão de pedir no recurso especial que justifique seu conhecimento. No caso, foi dado provimento ao Recurso Voluntário por motivo autônomo e suficiente, contudo, a recorrente somente se insurge contra um aspecto do lançamento que só afetaria o resultado da decisão se aquela matéria fosse também revista. Inexistindo recurso especial de divergência com relação àquele motivo autônomo, é despiciendo o presente recurso especial.
Numero da decisão: 9303-007.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.511  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS   Recorrente  J.N. TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  INSUFICIÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Quando o recurso especial de divergência se refere a matéria que não afeta a  denegação  do  direito  material  pleiteado,  não  há  razão  de  pedir  no  recurso  especial  que  justifique  seu  conhecimento. No caso,  foi  dado provimento  ao  Recurso Voluntário por motivo autônomo e suficiente, contudo, a recorrente  somente  se  insurge  contra  um  aspecto  do  lançamento  que  só  afetaria  o  resultado  da  decisão  se  aquela  matéria  fosse  também  revista.  Inexistindo  recurso  especial  de  divergência  com  relação  àquele  motivo  autônomo,  é  despiciendo o presente recurso especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  conheceram do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 37 /2 00 4- 60 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.511  CSRF­T3  Fl. 359          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  contra  o  acórdão  nº  3802­00.348,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, cuja ementa ficou assim redigida:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda  na prestação de  serviços,  com algumas  ressalvas  legais. Diante do modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não  cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada,  mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na  elaboração  de  produtos  destinados  à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado ao processo de industrialização, atividade que tem no IPI imposto  especialmente instituído para sua tributação.  Assim, não há nenhum disparate em conceber ao termo “insumo” o mesmo  sentido tradicionalmente proclamado pela legislação do IPI e espelhado nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o,  §  4º),  posto  que  estas  retrataram  propósito  que  está  em  sintonia  com  o  desiderato  do  legislador  ordinário,  não  sendo  razoável  admitir,  pois,  a  acepção de insumo na amplitude do termo dada por seu aspecto econômico.  Concernente  ao  uso  terminológico  do  termo  “insumo”  na  atividade  de  prestação  de  serviços,  referidas  instruções  normativas  consideram  como  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.511  CSRF­T3  Fl. 360          3 insumos  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço” (artigo 66, § 5º, II, “b”,  da  IN  SRF  247/2002  e  art.  8º,  §  4º,  II,  “b”,  da  IN  SRF  404/2004),  prescrições as quais  estão  em  sintonia  com o  inciso  I,  § 3o, artigo 3º,  das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  Recurso a que se dá provimento em parte.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente ao conceito de insumo das  contribuições do PIS e da COFINS, contesta o entendimento de que seja aplicável a definição  do conceito de insumo prevista na legislação do IPI.   Para comprovar o dissenso em relação à matéria, foram colacionados, como  paradigmas no recurso, os Acórdãos nºs 3302­00.226 e 9303­01.035.  Em seguida, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 338/342.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  ás  fls. 344/356, requer que seja negado provimento ao Recurso interposto.  No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata­se  de  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  PIS/Pasep  não  cumulativo,  visando  a  ter  reconhecido direito a se ressarcir do creditamento de valores referentes à aquisições de partes,  peças, combustíveis e despesas diversas, que foram glosadas em face da impossibilidade de sua  caracterização  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade de Pis e Cofins.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.511  CSRF­T3  Fl. 361          4 No  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  2ª  Turma  Especial,  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo o  creditamento  de  custos  com  serviços  de  extração  de  toras de pinus elliot, considerando que nas razões para a glosa das despesas com o serviço em  questão  não  foi  feita  nenhuma  alusão  a  eventual  não  comprovação  dessas  despesas,  e  que  referido  serviço  guarda  relação  com  a  atividade  produtiva  da  recorrente,  negou  provimento,  quanto  aos  direito  a  crédito  referente  aos  dispêndios  relacionados  a  combustíveis  e  lubrificantes, partes e peças para manutenção de máquinas e serviços prestados (empilhamento  de toras).   Entretanto, como o colegiado decidiu por não conhecer do recurso, deixo de  me manifestar acerca do mérito da questão.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Voto Vencedor  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia  do  i.  relator,  entendo  que  não  se  deva  conhecer  do  recurso especial de divergência da contribuinte.  O  acórdão  recorrido  tem  duas  vertentes  para  não  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  uma  teórica  e  outra  de  natureza  comprobatória,  esta,  (a)  concernente  à  comprovação da aplicação dos insumos ou de que as despesas a eles referidas seriam relativas  à  atividade  produtiva  e  aquela,  (b)  tratando  da  acepção  do  conceito  de  insumo  basear­se  na  mesma  concepção  utiliza  da  para  o  IPI,  com  fulcro  nas  Instruções  Normativas  RFB  de  nº  247/2002 e nº 404/2004.  Ao  tratar  da  matéria  (a),  o  voto  do  relator  acórdão  de  recurso  voluntário  expressa o entendimento, às e­fls. 271 e 272:  Em  resumo,  para  fins  do  regime  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  penso  que  não  se  pode  admitir  a  acepção  de  insumo  no  seu  amplo  sentido  econômico,  como  defendido pela recorrente e por parte da doutrina, até porque a  norma em tela diz respeito a regime de tributação, e a palavra  “insumo” – além de seu emprego na atividade de prestação de  serviços  –  vem  associada  ao  processo  fabril  da  empresa,  atividade que,  como  já  ressaltado,  é  especificamente  tributada  pelo IPI.  (Negritei.)  Nesse  sentido,  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  adequadamente apresentou acórdão paradigma da divergência com relação a matéria teórica (a)  citada, e por isso foi admitido pelo então Presidente da 3ª Seção, com a seguinte argumentação,  à e­fl. 341:  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.511  CSRF­T3  Fl. 362          5 Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas  firmam  entendimentos  diversos, ao tratarem da mesma matéria relativa às hipóteses de  apuração de créditos dentro da sistemática não cumulativa das  contribuições  PIS  e  Cofins,  ambos  afirmam  claramente  que  o  conceito de  insumo previsto na  legislação de IPI não deve ser  aplicado  aos  casos  de  análise  de  créditos  oriundos  de  PIS  e  Cofins,  em  face  da  legislação  destas  contribuições  dar  um  alcance diverso, mais amplo, a tal conceito.  (Negritei.)  Contudo,  relativamente  à  questão  probatória,  há  que  se  destacar  ser  a  atividade da recorrente: reflorestamento, beneficiamento de madeira, exportação de madeira e  ela, em seu recurso especial, afirma, às e­fls. 323 e 324:  Pelo  fundamentação do acórdão  recorrido, o  indeferimento do  crédito  se  deu  pelos  seguintes  motivos:  1)  indeferimento  dos  combustíveis  e  lubrificantes,  ao  contrário  do  entendimento  firmado na decisão, eles são utilizados no processo produtivo da  recorrente;  2)  o  indeferimento  dos  itens  relativos  às  partes  e  peças  para manutenção  de máquinas,  também  ao  contrário  do  entendimento  firmado  no  acórdão  devem  ser  considerados  insumos para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS; e 3)  apuração de créditos sobre serviços prestados, igualmente fazem  parte do processo produtivo da empresa, pois antes de serrar a  madeira é necessária a sua extração, o arrasto e empilhamento  de  toras  e  antes  disso,  é  necessário  que  sejam  feitas  roçadas  paro abrir caminhos na floresta.  O argumento para o  indeferimento  é de que a  recorrente não  comprovou  sua  utilização  no  processo  produtivo,  não  tendo  demonstrado sua segregação.  (Negritei.)  Ou  seja,  a  própria  recorrente  entendeu  que  as  questões  que  levaram  ao  indeferimento eram de natureza probatória, o que se exemplifica com os excertos do voto do  acórdão recorrido a seguir:  e­fls. 273 e 274  Relativamente à utilização de combustíveis e lubrificantes como  insumos.  (...)  Mas  quanto  do  combustível  e  dos  lubrificantes  teria  sido  utilizado  como  insumo  do  processo  produtivo?  A  glosa  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  dos  insumos  combustíveis  e  lubrificantes  decorreu,  exatamente,  da  impossibilidade  de  segregação do uso  dos mesmos no  período  em  questão,  conforme  atesta  a  fiscalização  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  –  fls.  135v.  E  procedeu  o  fisco  de  forma  correta, dada a constatação de que houve, sim, utilização desses  produtos – ao menos em parte – em atividades não diretamente  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.511  CSRF­T3  Fl. 363          6 envolvidas no processo produtivo a ponto de serem consideradas  como insumos das atividades características do objeto social da  empresa,  que,  para  fazer  uso  do  creditamento  decorrente  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  necessitaria,  obrigatoriamente, demonstrar contabilmente as despesas com os  bens  utilizados  efetivamente  como  insumos  de  sua  atividade  produtora.  (...)  Sobre  o  direito  creditório  decorrente  da  aquisição  de  partes,  peças e despesas diversas.  (...)  Mas ainda concernente ao tema, a fiscalização ressaltou também  que,  mesmo  em  relação  a  alguns  produtos  passíveis  de  serem  considerados  como  insumos,  tais  poderiam  ter  tido  outras  destinações,  “[...]  uma  vez  que  o  contribuinte  utiliza  veículos  para fins diversos à produção [...]”. Aqui constata­se que a glosa  decorreu  da  mesma  razão  pela  qual  não  foram  admitidos  os  gastos com combustíveis, ou seja, carência de comprovação da  aplicação  dos  insumos  na  atividade  produtiva  da  empresa.  Correto, portanto, o entendimento adotado pelo fisco.  e­fl. 275  Finalmente,  em  relação  ao  reclamado  direito  creditório  decorrente do pagamento de serviços necessários à atividade da  suplicante, convém sejam feitas as seguintes considerações.  (...)  Contudo, ainda em relação aos referidos serviços de extração de  toras  de  pinus  elliot,  importa  ressaltar  que  não  deverão  ser  aceitas  as  despesas  correspondentes  aos  documentos  não  caracterizados  como  “nota  fiscal”  (ou  seja,  que  não  apresentam a inscrição “nota fiscal”). Sobre essa questão, não  vejo como acolher o argumento da recorrente de que a omissão  do  termo  “nota  fiscal”  teria  sido  decorrente  de  mero  erro  de  grafia.  Os  documentos  nessa  condição,  a  meu  ver,  não  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade  mínimos  para  comprovar a transação neles consignada a ponto de dar ensejo  ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Para  essas  questões  de  natureza  probatória  não  há  se  falar  em  acórdãos  divergentes, a própria contribuinte não o fez, e assim, ainda que o então Presidente da 3ª Seção  tenha admitido o recurso especial sobre a matéria  teórica proposta nos paradigmas,  restaria o  fundamento probatório,  independente daquele,  e que  levou à parte não provida do acórdão a  quo.  Quando a contribuinte apresenta divergência apenas quanto a matéria teórica,  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Cofins  não  cumulativos,  sem  apresentar  qualquer  divergência  quanto  ao  decisum  no  tocante  à  questão  probatória  de  aplicação  dos  insumos  e  valores, em nada se pode alterar o resultado do acórdão recorrido.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11020.001737/2004­60  Acórdão n.º 9303­007.511  CSRF­T3  Fl. 364          7 Dessarte, sendo a única divergência suscitada despicienda para a alteração do  conteúdo  do  acórdão,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte, haja vista que a alegada divergência não implica qualquer alteração em relação ao  decidido no aresto combatido.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                        Fl. 364DF CARF MF

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7589506 #
Numero do processo: 10880.916645/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2000 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º da Lei 9430/96. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 3201-004.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada) acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.577  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  Recorrente  J. CARDOSO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA  ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2000  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Não decorrendo 5 (cinco) anos, do pedido de PER/DCOMP e da decisao do  despacho decisório, não ocorre homologação tácita nos termos do art. 74, §5º  da Lei 9430/96.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI No 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada)  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 66 45 /2 01 0- 31 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10880.916645/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.577  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  lastreada  em  recolhimento  indevido  ou  a maior  de COFINS. O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  é  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  70/91,  podendo  gozar do direito ao crédito apontado em virtude de estar isenta da contribuição.  Diante de  tal  fato,  foi  proferido  despacho decisório  eletrônico. O pleito  foi  indeferido sob o  fundamento de que, embora  tenha sido  localizado o pagamento  indicado na  DCOMP  em  análise,  os  créditos  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  DCOMP.  Inconformado,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  pela DRJ/São Paulo. O Acórdão 16­042.490 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2000   PAGAMENTO  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  da  disponibilidade  deve  ser  efetuada  pelo  Contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Tendo  sido  o  pagamento  constante  do  DARF,  ao  qual  foi  atribuído  o  crédito utilizado na DCOMP, integralmente alocado para a quitação de  débitos  confessados  pelo Contribuinte,  não  cabe  reforma  do Despacho  Decisório que não homologou a compensação.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  acarreta  a  negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a  não­homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.  ISENÇÃO.  SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO.  A  isenção da COFINS que beneficiava as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  no  70,  de  1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na esfera de competência do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.916645/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.577  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não se conformando com a decisão de primeira instância apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho. Em síntese, alega:  a) em preliminar, que ocorreu homologação tácita, pois a decisão foi proferida aos  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  após  o  seu  protocolo,  afrontando  o  art.  24,  da Lei  11.457/07;   b) no mérito, que o artigo 56 da Lei 9.430/96, ao revogar a isenção das sociedades  civis,  descumpriu  comando  constitucional  expresso  no  artigo  146,  inciso  III,  que  exige  lei  complementar  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.574, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.916643/2010­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.574):  "O Recurso é tempestivo e o conheço.  Inicialmente não se pode aplicar o art. 24, da Lei 11.457/07 no presente caso, pois,  tal  regramento  não  se  trata  de  homologação  tácita,  mas  sim,  obrigatoriedade  de  analise  de  pedidos realizados pelo Contribuinte no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Contudo,  nos  termos  do  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9430,  prescreve  que  o  prazo  para  homologação tácita é de 5 (cinco) anos, caso que não ocorrido no caso em tela.  Assim, deve ser REJEITADA a preliminar de homologação tácita.  O mérito não merece ser provido. Pois o Contribuinte sustenta:  No que respeita à decisão recorrida, o recorrente ora reafirma os termos da  Manifestação  de  Inconformidade,  pois  aceitar  a  decisão  contestada  seria  admitir que a não imposição fiscal da Lei Complementar 70/91, do inciso II  do art. 6°, fosse anulada por norma impositiva do artigo 56 da Lei 9.430/96.  Se,  anteriormente,  a  Lei  Complementar  70  tivesse  imposto  a  cobrança  às  sociedades  civis,  seria  possível  que  a  lei  ordinária  eventualmente  viesse  a  isentá­las.  O  contrário,  entretanto,  como  acontece  neste  caso,  não  é  possível,  pois  representaria  a  criação  de  uma  tributação  sem  que  a  Lei  Complementar a tivesse instituído, isto é, não ocorreu a introdução de uma  norma de isenção pela lei ordinária, mas a criação de imposição fiscal pela  lei  ordinária,  por meio  de  revogação parcial  de  norma  complementar  que  não  a  prevê.  Tendo  em  consideração  o  expendido,  reafirma  as  razões  expostas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  no  sentido  da  validade  da  restituição pleiteada.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.916645/2010­31  Acórdão n.º 3201­004.577  S3­C2T1  Fl. 5          4 Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral no  Recurso Extraordinário no 377.457­3, vejamos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  –  COFINS  (CF,  art.  195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6o,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas por maioria de votos, desprover o  recurso. Em seguida o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da  Lei no  9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos. Prosseguindo, o  Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao  Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional.  Por maioria,  resolvendo questão de ordem,  entendeu  que  estava  correta a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão  de  ordem  para  permitir  a  aplicação do artigo 543B do Código de Processo Civil, nos termos do voto  do relator.  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de homologação tácita, e no mérito em  NEGAR PROVIMENTO Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 51DF CARF MF

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7595585 #
Numero do processo: 10830.910446/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.910446/2010­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.120  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 04 46 /2 01 0- 13 Fl. 8832DF CARF MF Processo nº 10830.910446/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.120  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.320,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 8833DF CARF MF Processo nº 10830.910446/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.120  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 8834DF CARF MF Processo nº 10830.910446/2010­13  Acórdão n.º 3302­006.120  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo  ela  também não  se  configurou, pois,  conforme se verifica  à  fl.  351,  a  Declaração  de  Compensação  original  fora  transmitida  em  27/09/2007,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 04/06/2012 (fl. 8518).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 8835DF CARF MF

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7573073 #
Numero do processo: 10725.720362/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA Conforme Súmula nº 43 do CARF os rendimentos da reserva remunerada, atendidos os demais requisitos legais, são passíveis de serem considerados isentos em caso de moléstia grave.
Numero da decisão: 2002-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar isentos os proventos dos meses de maio a dezembro de 2011. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - RESERVA REMUNERADA Conforme Súmula nº 43 do CARF os rendimentos da reserva remunerada, atendidos os demais requisitos legais, são passíveis de serem considerados isentos em caso de moléstia grave.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 113          1 112  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720362/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.529  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOAO BARROS GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE ­ RESERVA REMUNERADA  Conforme  Súmula  nº  43  do CARF  os  rendimentos  da  reserva  remunerada,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  são  passíveis  de  serem  considerados  isentos em caso de moléstia grave.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para considerar isentos os proventos dos meses de  maio a dezembro de 2011.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 03 62 /2 01 4- 11 Fl. 117DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 57 a 61),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 2.995,18, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 47 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  01/04/2014,  de  acordo  com o Aviso  de Recebimento  de  fl.  63,  tendo protocolizado, em 29/04/2014, a impugnação de fls. 02/05  onde consta em síntese:    ­  que  é  portador  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna  de  cólon),  conforme Laudo Médico Pericial,  emitido pelo Serviço  da  Divisão  de  Oncologia  –  Oncocentro  do  Hospital  Lauro  Alvim – convênio com o Sistema Único de Saúde.    ­ cita o art. 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88  ­  que  apresentou  Declaração  Retificadora  classificando  seus  rendimentos como isentos.      A  impugnação  foi  apreciada  na  19ª  Turma  da  DRJ/RJO  que,  por  unanimidade,  em 17/11/2017,  no  acórdão  12­93.640,  às  e­fls.  91  a 96,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  103 a 107 no qual alega, em síntese:  · que em 11/12/2008 já estava aposentado;  · que em 10/05/2011 ficou constatada a moléstia grave;  · assim,  na  condição  de  portador  de  moléstia  grave  e  integrante  da  reserva remunerada, seus proventos estariam isentos.    É o relatório.  Voto             Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10725.720362/2014­11  Acórdão n.º 2002­000.529  S2­C0T2  Fl. 114          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  01/12/2017,  e­fls.  99,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  29/12/2017,  e­fls.  103,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O  contribuinte,  em  sua  defesa,  alega  que  seus  rendimentos  são  isentos  por  ser  portador de moléstia grave e que desde 11/12/2008 integrava o quadro da reforma remunerada.   A DRJ assim se posicionou:    Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende­ se que para a fruição da isenção do imposto de renda dos  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão percebidos por portadores de moléstia grave, há  que  se atender,  cumulativamente,  a dois  requisitos: a) a  natureza  dos  rendimentos  deve  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  e  b)  o  contribuinte  deve comprovar ser portador de moléstia especificada em  lei.   (...)  Sem sombra de dúvida, no ano calendário em lide (2011),  o  contribuinte  não  atendia  a  um  dos  requisitos  acima,  exigidos  pela  legislação  de  regência,  qual  seja  o  de  ser  aposentado  ou  reformado.  Sua Reforma  deu­se  pelo  ato  de ofício acima transcrito, e a contar de 22/10/2012.    Observa­se que o  laudo médico que constata a moléstia grave não foi objeto de  questionamento pela Fiscalização,  apenas  a natureza dos proventos  e  a  data de  aposentadoria do  recorrente.  Assim,  entendeu  que  o  contribuinte  não  atendia  os  requisitos  legais  pois  sua  reforma se deu em 22/10/2012, desconsiderando que já integrava o quadro de reforma remunerada  desde 11/12/2008, sob argumento que esta condição não seria passível de  isenção dos proventos,  por falta de previsão legal.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.    Fl. 119DF CARF MF     4  Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10725.720362/2014­11  Acórdão n.º 2002­000.529  S2­C0T2  Fl. 115          5  A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    Apesar do texto legal não fazer menção expressa a reserva remunerada, a melhor  interpretação  dada  ao  dispositivo  é  que  quando  a  legislação  se  vale  da  locução  "aposentados",  referiu­se aos inativos, que no caso dos militares é a transferência para a reserva remunerada.    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de moléstia  profissional ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Fl. 121DF CARF MF     6 Assim,  conforme  e­fls.  33,  o  contribuinte  está  na  reserva  remunerada  desde  11/12/2008 e acometido pela moléstia grave desde 10/05/2011.  Desta maneira, como o exercício em comento é o ano de 2011, o contribuinte tem  direito a isenção dos meses de maio a dezembro deste ano.   Diante do exposto, conheço do presente Recurso para, no mérito dar­lhe parcial  provimento para considerar isentos os proventos dos meses de maio a dezembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903910/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 10 /2 01 3- 81 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.587.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903910/2013­81  Acórdão n.º 3402­005.657  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.722712/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para fins de contagem do prazo decadencial, deverá ser levado em consideração a data de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Decadência não configurada no caso vertente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.535  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ISS MARINE SERVICES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  levado  em  consideração  a  data  de  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento. Decadência não configurada no caso vertente.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  As  multas  dispostas  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  deverão  ser  aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares  suscitadas no  recurso  e, no  mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 27 12 /2 01 1- 24 Fl. 201DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 104 dos autos:  1.  O  presente  processo  é  pertinente  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  28  a  42,  referente à multa regulamentar (não passível de redução) – Código de Receita  DARF  2185,  no  valor  de  R$  5.000,00,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória de prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou  sobre operações que executar.   1.1.  As  folhas  citadas  neste  Relatório  referem­se  à  numeração  do  processo  digital.   2.  A  emissão  do  auto  de  infração  foi  assim  justificada  pela  Auditoria,  por  descumprimento do prazo para  registro da  escala,  posto que  em 22/11/2011  foi  protocolada  Petição,  às  fls.  02,  solicitando  o  desbloqueio  no  sistema  CARGA  da  escala  n°  11000412851  pois  esta  foi  registrada  fora  do  prazo  estabelecido  em  norma,  o  que  ocasionou  bloqueio  automático  gerado  pelo  sistema:  001  –  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR   INTRODUÇÃO   O  autuado  deixou  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  para  prestação  de  informações  relativas  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  o  que  ensejou  a  aplicação  de  penalidade  prevista  na  legislação  em  vigor,  como  ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração.   DO SISCOMEX CARGA   O  artigo  37  do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  impõe  ao  transportador a seguinte obrigação:   "Art.  37.  0  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado.   § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   §  2o Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo. (...)" (grifou­se)   Regulamentando este artigo foi editada a IN RFB n° 800/2007 que especifica  a forma e o prazo em que os transportadores deverão prestar as  informações  sobre carga e veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. Esta norma  complementar prevê em seu art. 1º que estas informações serão prestadas de  forma  eletrônica,  e  controladas  por  um  sistema  denominado  SISCOMEX  CARGA:  (...)   DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO   No  que  tange  ao  prazo  para  prestação  da  informação,  dispõe  a  IN RFB  n°  800/2007 em seu artigo 22:   Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações  á RFB:   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.722712/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.535  S3­C0T2  Fl. 202            3 I  ­  As  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada  da  embarcação no porto; e   (...)   DOS FATOS   Em  23/11/11  foi  protocolado  uma  petição  (fls.  02  a  05)  solicitando  o  desbloqueio,  no  sistema CARGA,  da  escala  nº  11000412851  (fls.  06  a  07),  pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que  ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.   Pesquisando  no  Siscomex  Carga,  verifica­se  que  figura  como  transportador  responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa ISS  MARINE SERVICES LTDA, CNPJ nº 05.429.268/0003 ­29.   Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera­se o interveniente as pessoas  físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°, abaixo transcrito:   §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  interveniente  o  importador,  o  exportador,  o  beneficiário  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  o  despachante  aduaneiro  e  seus  ajudantes,  o  transportador,  o  agente  de  carga,  o  operador  de  transporte  multimodal,  o  operador portuário, o depositário,  o  administrador de  recinto  alfandegado, o  perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta  ou indireta, com a operação de comércio exterior.   Além disso, dispõe a IN RFB n° 800, de 2007, no seu art. 3°, 4° e 5°:   "Art. 3° O consolidador estrangeiro é representado no País por gente de carga.   Parágrafo  único.  O  consolidador  estrangeiro  é  também  chamado  de  NonVessel Operating Common Carrier (NVOCC).   Art.  4°  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação, também denominada agência marítima.   §  1°  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional  que  represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País.   § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.   § 3° Um  transportador poderá  ser  representado por mais de uma agência de  navegação, a qual poderá representar mais de um transportador.   Art. 5° As referências nesta instrução Normativa a transportador abrangem a  sua representação por agência de navegação ou por agente de carga."  Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra  é considerada responsável para efeitos  legais e  fiscais pela apresentação dos  dados  e  informações  eletrônicas  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Receita Federal do Brasil ­ RFB.   (...)   DA INFRAÇÃO   Não tendo prestado as informações dentro do prazo estabelecido em norma, o  transportador  sonegou  informações  importantes  ao  controle  aduaneiro,  impedindo  uma  prévia  análise  de  risco  quanto  a  carga,  a  logística,  enfim  a  operação como um todo.   Dispõe a IN RFB n° 800/2007 no seu art. 45:   "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à  penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f” do inciso IV do art. 107 do Decreto­ Lei  no  37,  de  1966,  e  quando  for  o  caso,  a  prevista  no  art.  76  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  pela  não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (g rifou­se)   A  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  com  a  redação dada pela Lei n° 10.833/2003, diz:   "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   Fl. 203DF CARF MF     4 (..)e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga" (grifou­se)   Portanto,  a  conduta  omissiva  do  transportador  materializou  claramente  a  hipótese  infracional  acima  descrita,  punida  com  a  pena  de  multa  de  R$  5.000,00.   ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e  61 do Decreto nº 6.759/09.   Art. 107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66 com a  redação dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  regulamentado  pelo  art.  728,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto nº 6.759/09.  3. Às fls. 02 consta a cópia do pedido formulado pela autuada, em 22.11.2011,  de  solicitação  de  desbloqueio  de  escala  conforme  n°  1100412851,  devido  a  inclusão da mesma ter ocorrido fora do prazo estabelecido.  Ref. Solicitação de Desbloqueio de Escala   Mv.: Forth Bay  Imo n°: 9111280   Escala n°11000412851   Data da Escala: 16/11/2011   A  ISS Marine  Services  Ltda;  estabelecida  na  cidade  de  Santos  ­  SP  à  Rua  General Câmara n° 141 cj 11  inscrita no CNPJ Sob n° 05.429.268/0003­29,  vem  respeitosamente  através  desta  solicitar  desbloqueio  de  escala  conforme  n°  11000412851,  devido  a  inclusão  da  mesma  ter  ocorrido  fora  do  prazo  estabelecido.   3.1.  Às  fls.  03  a  05,  tem­se  a  cópia  da  tela  do  sistema  Siscomex  Carga,  indicando que a inclusão da escala foi feita no dia 16/11/2011 às 18:11:11h,  sendo que a primeira Atracação ocorreu em 21/11/2011 às 13:19:00h.   DA IMPUGNAÇÃO   4. A Autuada foi intimada em 23.01.2012, conforme Aviso de Recebimento –  AR  às  fls.  50,  tendo  ingressado  com  a  Impugnação  de  fls.  52  a  60,  em  14.02.2012.   5. Entre outras alegações, argumenta a Impugnante em apertada síntese:   5.1. É parte ilegítima pois não é o sujeito passivo do auto de infração.   5.2.  Argumenta  que  não  deixou  de  prestar  informações,  mas  sim  realizou  pedido  de  desbloqueio  da  escala,  que  foi  aceito  e  deferido.  Também  argumenta que a escala foi incluída em 21.11.2011 e a atracação no Porto de  Santos ocorreu no mesmo dia 21/11/2011.   5.3. Da denúncia espontânea – a autuada não deixou de prestar informações,  mas  registrou  a  informação  antes  de  qualquer  fiscalização.  Não  houve  intenção de lesar o fisco.   5.4. Faz requerimento das seguintes diligências e provas:   ­ REQUER QUE JUNTE A RECEITA FEDERAL JUNTE AOS AUTOS O  REGISTRO DA ATRACAÇÃO DO NAVIO FORTH BAY, BEM COMO,  OS  REGISTROS  DE  DESEMBARAÇO  DAA  CARGAS,  DEMONSTYRANDO  QUE  NÃO  HOUVE  QUALQUER  PREJUÍZO  À  FISCALIZAÇÃO.   ­ AINDA, QUE A RECEITA FEDERAL JUNTE AOS AUTOS TERMO DE  INÍCIO DE  FISCALIZAÇÃO OU  PROVA DE  PREJUÍZO DO QUANTO  RELATADO NO AUTO DE INFRAÇÃO.  Com sua impugnação, o contribuinte juntou os documentos de fls. 61/97, quais  sejam:  instrumentos de  constituição  e  representação da  empresa,  documento de  identificação  do  signatário  da  impugnação,  telas  do  sistema  mostrando  consulta  de  escala,  petição  de  desbloqueio de escala e cópias de decisões administrativas e judiciais.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.722712/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.535  S3­C0T2  Fl. 203            5 Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão (fls. 102/117) que restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2011   ADUANA.  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.   O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no  País,  responde  pelas  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal.   ADUANA.  CONTROLE  ADUANEIRO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PRESTAÇÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  NÃO  CABIMENTO.   Nos termos do art. 102, § 1.º, "b", do Decreto­Lei n.º 37/66, não se considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  procedimento  administrativo  de  bloqueio  automático  do  sistema,  pois  este  procedimento  administrativo  previsto  quando  do  não  cumprimento  de  informação  da  Escala  no  prazo  correto, atrai a inteligência do o art. 102, § 1º, "b", do Decreto­lei nº 37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010,  de  forma  a  se  afastar  a  denúncia  espontânea.  Em  outro  diapasão,  afasta­se  a  alegação  de  que  não  deixou  de  prestar  informações  e  que  houve o  pedido  de  desbloqueio  da Escala  pois  a  descrição  do  fato  que  ensejou  a  aplicação  da multa  foi  realizada  de  forma  clara e precisa nos  termos do Decreto 70.235/1972, configurando­se tal fato  no  prazo  mínimo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes às escalas ser de cinco dias antes da chegada da embarcação no  porto, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei n° 37/66  com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003) e também no art. 22,  inciso I e art. 45 da IN RFB n° 800/2007.   ADUANA.  CONTROLE  ADUANEIRO.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto­Lei nº 37,  de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  é  aplicável  uma  vez  que  ocorre  odescumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  as  escalas  das  embarcações  na  forma  e  prazos definidos na legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  foi  intimado acerca desta decisão  em 24/01/18  (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 123 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor interpôs,  tempestivamente  (vide  termo,  à  fl.  126,  registrando  a  solicitação  de  juntada  do  recurso  em  02/02/18), Recurso Voluntário (fls. 127/142).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  relatou  que  prestou  as  informações  devida  e  tempestivamente, mas  realizou  retificações posteriores, o que  teria gerado o auto de  infração  Fl. 205DF CARF MF     6 em  tela, mesmo  existindo  entendimento  pacífico  da RFB no  sentido  de  que  retificações  não  gerariam multa.   Alegou, em preliminar de mérito: i) que teria ocorrido a decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  o  fato  gerador  teria  ocorrido  em  23/11/11  e  a  Fazenda  possuiria o prazo de cinco anos pra lavrar a CDA, o que não ocorreu; ii) falta de interesse de  agir,  diante  da  aplicabilidade  da  Cosit  nº  2,  segundo  a  qual  retificação  de  informações  não  geraria  multas;  iii)  ilegitimidade  passiva,  por  inexistência  de  responsabilidade  do  agente  marítimo.  No mérito, argumentou que as  informações em questão foram prestadas,  tendo  ocorrido depois sua retificação, o que não geraria punição.  Ao final, requereu o cancelamento do débito reclamado.  O contribuinte juntou nova petição, de fls. 175/183, alegando trazer informação  de  fato  novo,  na  qual  argumenta  que,  não  obstante  os  fatos  discutidos  terem  ocorrido  anteriormente a 2016, a publicação da Solução de Consulta Interna nº2 – COSIT em fevereiro  de 2016 gerou a perda da aplicabilidade da multa ora discutida. Alegou que a contrariedade do  auto  de  infração  ao  atual  entendimento  da RFB  o  tornaria  inválido. Apresentou  precedentes  administrativos e judiciais da aplicação da Cosit nº 2.   Requereu, assim, a consideração dos fundamentos apresentados para cancelar­se  o crédito tributário através da aplicação da Cosit nº 2. Juntou os documentos de fls. 148/174, e  184/200, que se  tratam de cópia da Solução de Consulta  Interna nº2 – COSIT e precedentes  judiciais.   Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima narrado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio  do  qual  alegou:  1.  em  sede  de  preliminar:  i)  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  o  fato  gerador  teria  ocorrido  em  23/11/11  e  a  Fazenda  possuiria o prazo de cinco anos pra  lavrar a CDA, o que não  teria ocorrido;  ii)  ilegitimidade  passiva, por inexistência de responsabilidade do agente marítimo; iii) falta de interesse de agir,  diante da aplicabilidade da Cosit nº 2, segundo a qual  retificação de  informações não geraria  multas;  2.  no  mérito,  argumentou  que  as  informações  em  questão  foram  prestadas,  tendo  ocorrido depois sua retificação, o que não geraria punição.  Tais argumentos serão devidamente analisados em sucessivo.  1. Das preliminares  1.1. Da decadência  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11128.722712/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.535  S3­C0T2  Fl. 204            7 De  início,  alega  o  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  o  fato  gerador  teria  ocorrido  em  23/11/11  e  a  Fazenda  possuiria o prazo de cinco anos pra lavrar a CDA, o que não teria ocorrido até o momento.  Este  fundamento não chegou a ser analisado pelo acórdão  recorrido, visto que  não foi trazido à colação quando da apresentação de impugnação administrativa, tendo surgido  pela  primeira  vez  no  Recurso  Voluntário  interposto.  Em  que  pese  a  inovação  em  sua  argumentação,  é  cediço  que  esta matéria  deverá  ser  analisada  por  este  órgão  julgador  nesta  oportunidade,  visto  que,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  suscitada  a  qualquer tempo, podendo ser reconhecida inclusive de ofício.   Superada esta questão prejudicial, passo à análise da argumentação em si.  Não assiste razão à Recorrente. Isso porque, como é cediço, o ato relevante para  fins de configuração da decadência é a constituição definitiva do crédito tributário por meio do  seu lançamento, que se dá com a lavratura do auto de infração. Ao contrário do que defende a  Recorrente,  a  inscrição  do  débito  em  questão  na  dívida  ativa  da  União  (CDA)  não  possui  qualquer relevância para fins de contagem do prazo decadencial.   Nesse  sentido,  inclusive,  é  o  que  dispõem  os  artigos  142  e  173  do  Código  Tributário Nacional, trazidos à colação pelo Recorrente em seu recurso.  E, no  caso  concreto  aqui  analisado, verifica­se que o  fato  gerador ocorreu  em  23/11/2011,  e o  auto de  infração  fora  lavrado em 09/01/2012. Logo, não há que  se  falar em  transcurso do prazo decadencial.  Sendo assim, deverá ser afastado esse fundamento preliminar suscitado.  1.2. Da ilegitimidade passiva  De início, argumenta a contribuinte que seria parte ilegítima para figurar no polo  passivo da presente demanda, em razão da inexistência de responsabilidade do agente marítimo  pelo  pagamento  de multas,  pois  o  responsável  seria o  transportador. Defende que,  diante  da  inexistência de responsabilidade solidária, seria inafastável aa aplicação do princípio  in dubio  pro contribuinte. Em sua defesa, Traz à colação, ainda, julgados do STJ e o teor da súmula nº  192 do TFR.   Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos, consoante  restará devidamente esclarecido em sucessivo.   A súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos assim dispõe:   O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei n°  37, de 1966.   Sabe­se,  contudo,  que  o  conteúdo desta  súmula  já  foi  há muito  superado  pela  jurisprudência pátria.   Sobre  o  tema  objeto  da  presente  contenda,  inclusive,  foi  proferida  pelo  STJ  decisão em sede de recursos repetitivos (REsp 1.129.430), que tratou sobre a  legitimidade da  Fl. 207DF CARF MF     8 solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro. Por meio  da  referida  decisão,  o  STJ  assentou  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto­ Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável  tributário.   Isso porque, foi o Decreto­Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade  do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto­lei nº 37/66:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988);  II  ­  o depositário,  assim considerada qualquer pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  E,  nos  moldes  do  inciso  II  do  parágrafo  único  acima  transcrito,  responde  solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro.  Logo, não resta dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre fato gerador  ocorrido em 2003, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do  transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11128.722712/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.535  S3­C0T2  Fl. 205            9 Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303003.276,  oriundo  de  julgamento  realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.O Agente Marítimo, representante no país  do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde  pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  E,  uma  vez  verificada  a  inexistência  de  qualquer  dúvida  acerca  da  responsabilidade do agente marítimo no caso concreto aqui analisado, decorrente, inclusive, de  expressa  previsão  legal,  não  há  que  falar  em  aplicação  do  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte.   Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente.  1.3. Da falta de interesse de agir  Ainda  preliminarmente,  alega  a  Recorrente  que  estaria  configurada  a  falta  de  interesse de agir, diante da aplicabilidade da Solução de Consulta  Interna COSIT nº 02/2011,  segundo  a  qual  retificação  de  informações  não  geraria  a  aplicação  de  multas.  Contudo,  considerando  que  este  argumento  finda  por  se  confundir  com  o  argumento  de  mérito  apresentado pelo contribuinte, deixarei para analisá­lo no tópico subsequente.  2. Do mérito  No mérito,  argumenta o  contribuinte que  a  sua conduta não  se  enquadraria na  infração  indicada, pois eventuais  retificações não equivalem a deixar de prestar  informações.  Defende,  então,  que  seria  aplicável  ao  seu  caso  o  disposto  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT nº 02/2011.  De início, é importante registrar que este argumento não chegou a ser analisado  pelo  acórdão  recorrido,  visto  que  fora  suscitado  pelo  contribuinte  tão  somente  quando  da  interposição do Recurso Voluntário.   De todo modo, entendo que este fundamento deva ser conhecido por este órgão  de  julgamento nesta oportunidade.  Isso porque,  tendo esta matéria chegado ao conhecimento  deste Colegiado, entendo que cumpre ao mesmo apreciá­la. Até porque, caso se constate que se  está diante de caso de retificação, entendo que haveria de ser cancelada a autuação combatida,  nos termos da jurisprudência pacífica deste Colegiado sobre o tema.   Feitas  essas  considerações  preliminares,  passo  à  análise  do  caso  concreto  em  testilha.  A  fiscalização,  ao  individualizar  o  caso,  assim  se  manifestou  (vide  fls.  30  e  seguintes dos autos):  Fl. 209DF CARF MF     10 INTRODUÇÃO  O  autuado  deixou  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  para  prestação  de  informações relativas a chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou a  aplicação de penalidade prevista na  legislação em vigor, como ficará demonstrado  no decorrer do presente auto de infração.  (...).  DOS FATOS  Em  23/11/11  foi  protocolado  uma  petição  (fls.  02  a  05)  solicitando  o  desbloqueio,  no  sistema  CARGA,  da  escala  nº  11000412851  (fls.  06  a  07),  pois  este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou  bloqueio automático gerado pelo sistema.  Pesquisando  no  Siscomex  Carga,  verifica­se  que  figura  como  transportador  responsável,  portanto  obrigado  a  prestar  as  informações  à  RFB,  a  empresa  ISS  Marine Services Ltda –CNPJ nº 05.429.268/0003­29.  (...)  DA INFRAÇÃO  Não  tendo prestado a  informação dentro do prazo estabelecido em norma, o  transportador  sonegou  informações  importantes  ao  controle  aduaneiro,  impedindo  uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um  todo.  (...).  Portanto,  a  conduta  omissiva  do  transportador  materializou  claramente  a  hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00.  No documento de fl. 03 dos autos, consta que a escala  foi  incluída no sistema  em 16/11/2011 às 18:11 e que a atracação ocorrera em 21/11/2011 às 13:19. E, no documento  de fl. 04 consta o motivo do bloqueio: inclusão de escala após o prazo.  Ocorre que, nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, o prazo mínimo para  a prestação de informações relativas ao veículo e suas escalas é de cinco dias antes da chegada  da embarcação no porto.   Como se vê, o auto de infração em tela foi lavrado em razão da não prestação da  informação  dentro  do  prazo  de  5  dias  estabelecido  na  norma,  fato  este  extraído  do  reconhecimento  expresso  realizado  pelo  contribuinte  por  meio  da  petição  protocolizada  em  23/11/2011, cujo teor transcrevo a seguir:     Em outras palavras, em razão da referida petição, a  fiscalização  tomou ciência  da ocorrência da infração (inobservância do prazo para registro da escala), a qual se apresenta  incontroversa no presente caso, e, agindo em observância ao seu dever de ofício, lavrou o auto  de infração que aqui se analisa.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11128.722712/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.535  S3­C0T2  Fl. 206            11 Sendo  assim,  não  se  está  diante  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  solicitação da  retificação das  informações, mas sim de auto de  infração  lavrado em  razão da  não apresentação de informação dentro do prazo legal.   Verifica­se,  portanto,  que  a  argumentação  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso Voluntário, no sentido de que se estaria diante de caso de retificação, na intenção de  que lhe seja aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 02/2011, não se coaduna com a hipótese  dos presentes autos, razão pela qual há de ser afastada por este Colegiado.   Logo, uma vez constatada a inobservância do prazo disposto na legislação para  fins de registro da escala, a lavratura de auto de infração é medida que se impõe à fiscalização.  Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, a qual apresenta­se incontroversa no caso concreto ora  analisado  (a  informação  foi,  de  fato,  enviada  fora  do  prazo  determinado  pela  legislação,  consoante reconhecimento expresso realizado pelo próprio contribuinte na petição de fl. 02 dos  autos).  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas  e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001327/2003-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado o lapso manifesto apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. É de 5 anos o prazo decadencial para a compensação de créditos tributários. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de manifestação de inconformidade relativamente a compensações não homologadas é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme inc. 9, 10 e 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2401-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material quanto ao número do acórdão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada).
Nome do relator: Matheus Soares Leite
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado o lapso manifesto apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. É de 5 anos o prazo decadencial para a compensação de créditos tributários. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. A competência para o julgamento de manifestação de inconformidade relativamente a compensações não homologadas é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme inc. 9, 10 e 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material quanto ao número do acórdão. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada).

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2401­006.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Embargante  CONSELHEIRA MARIA CLECI COTI MARTINS  Interessado  FAZENDA NACIONAL  TRW AUTOMOTIVE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Constatado  o  lapso manifesto  apontado  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua imediata correção.  COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  É de 5 anos o prazo decadencial para a compensação de créditos tributários.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  o  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  relativamente  a  compensações  não  homologadas  é  da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, conforme inc. 9, 10 e 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  inominados, sem efeitos  infringentes, para sanar o erro material quanto ao número  do acórdão.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 13 27 /2 00 3- 33 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.001327/2003­33  Acórdão n.º 2401­006.040  S2­C4T1  Fl. 317          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  (fl.  288),  apresentados  pela  Conselheira  Relatora  à  época  para  o  processo,  com  fundamento  no  art.  66  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF), em face do Acórdão n° 2401­000.479 (fls. 282/286), de 27/01/2016, proferido pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  que  determinou  o  retorno  dos  autos  para  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento como órgão de primeira instância do contencioso  administrativo  fiscal,  sob  a  alegação  de  erro  na  numeração  do  Acórdão  que  estaria,  equivocadamente, na sequência de numeração de Resolução.  O Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF à  época, admitiu os embargos para que a turma pudesse se posicionar sobre a numeração correta  da decisão proferida naquela oportunidade.  Em  seguida,  em  razão  de  a  Conselheira  relatora  não  mais  integrar  o  colegiado,  os  autos  foram  redistribuídos  e  sorteados  a  este  Conselheiro  para  apreciação  e  julgamento dos Embargos Inominados (fl. 288).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  Considerando  que  se  trata  de  Embargos  Inominados  (fl.  288),  oposto  nos  termos do art. 66, da Portaria MF n° 343/2015 (RICARF), não há que se apreciar a questão da  tempestividade, pois não há prazo para a correção de erro manifesto. Dessa forma, CONHEÇO  DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. Mérito.  Nos presentes embargos, o erro manifesto consiste na numeração da decisão  de  fls.  282/286,  que,  de  forma  inadequada,  utilizou  a  sequência  de  Resolução,  quando,  na  verdade,  a  decisão  proferida  tem  natureza  de Acórdão,  pois  determinou  o  retorno  dos  autos  para a Delegacia da Receita Federal Julgamento competente, como órgão de primeira instância  do processo administrativo, a fim de que fosse apreciada a Manifestação de Inconformidade do  contribuinte, quanto à parte do auto que não foi exonerada pela revisão de ofício, sob pena de  supressão de instância.   Em  pesquisa  à  jurisprudência  deste  Conselho,  verifico  que  decisões  dessa  natureza  têm  recebido  a  numeração  de Acórdão,  conforme  se  constata  a  seguir: Acórdão  n°  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.001327/2003­33  Acórdão n.º 2401­006.040  S2­C4T1  Fl. 318          3 2202­003.567  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Acórdão  n°  2201­003.794  –  2ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária; Acórdão  n°  2402­005.163  –  4ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária; Acórdão  n°  2202­004.724 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária.  Destaco que a correção do número, nesta oportunidade, é inviável, inclusive  por  questões  técnicas  e,  sobretudo,  em  razão  da  seqüência  das  decisões  proferidas  por  este  Conselho, de modo que, o que se apresenta, agora, como solução, é sanar o erro material da  decisão  de  fls.  282/286,  quanto  ao  número  do  Acórdão,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento.   Nesta oportunidade, cabe  transcrever a decisão proferida anteriormente, nos  termos que seguem abaixo:  *****************************************************  Relatório  Lançamento de ofício efetuado em 16/06/2003 (fls. 36 A 74), que englobou  os  tributos:  IRRF/1998, MULTA PAGA A MENOR, JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO  PAGOS E MULTA ISOLADA. Após a impugnação do contribuinte, foi feita revisão de ofício  pela Delegacia da Receita Federal  relativamente aos valores  lançados os quais o contribuinte  comprovou  a  quitação  dos  pagamentos  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Contudo,  o  crédito lançado, que o contribuinte alega ter sido quitado através de compensações com saldos  negativos de IRPJ, continua sendo discutido administrativamente neste processo.  O Despacho decisório à efl. 189 trata dos créditos revisados de ofício. Nesse  procedimento  foram  exonerados  do  lançamento  aqueles  valores  para  os  quais  foram  apresentados os comprovantes de pagamentos (fls. 189 a 191). Assim está a ementa da decisão  daquele Despacho Decisório.    O Despacho Decisório, de 28/02/2011 informa que após os ajustes no sistema  SIEF/Processos, e a ciência do contribuinte, o processo seria encaminhado para o SEORT para  análise e decisão relativa à alegação de compensação de débitos com saldo negativo de IRPJ.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10865.001327/2003­33  Acórdão n.º 2401­006.040  S2­C4T1  Fl. 319          4 A representação de fls. 199 visa formalizar novo protocolo para abrir o débito  do período de apuração 05/06/1998, vencimento em 08/07/1998, no valor de R$ 242.684,79,  que  resta  de  alegação  de  pagamento  confirmado,  porém  alocado  em  data  anterior  ao  lançamento de ofício.   Em  2011,  o  SEORT/DRF/Limeira  não  homologou  as  compensações  solicitadas pelo contribuinte, aonde destaco a seguir trecho do despacho decisório (à fl. 229):    Em  20/10/2011,  o  contribuinte  interpôs,  Manifestação  de  Inconformidade  ante o não  reconhecimento das compensações, cuja ciência da não homologação ocorreu  em  22/09/2011  (fl.  230). A DRF  considerou  que  tal manifestação,  apresentada  tempestivamente  refere­se  apenas  à  parcela  do  auto  de  infração  ainda  pendente,  e  a  enviou  a  este  Conselho,  como segunda instância do contencioso administrativo.  As razões do contribuinte estão sumarizadas a seguir.  1.  O  direito  creditório  (saldo  negativo  de  IRPJ)  relativo  a  uma  empresa  sucedida do contribuinte, apurado em 31/12/1996, fora indicado em DCTF para utilização nas  compensações não homologadas. A autoridade fiscal entendeu que tal direito creditório estaria  prescrito  por  ter  se  aperfeiçoado  há  mais  de  5  (cinco)  anos  do  pedido  de  compensação.  A  DCTF  que  incluiu  as  compensações  teria  sido  apresentada  em  23/03/1999  (DCTF  Complementar  n.  000.100.1999.00607686  à  fl.  215).  O  auto  de  infração  que  apurou  as  irregularidades data de 16/06/2003.  2.  Observa,  contudo,  que,  em  razão  de  erro  de  fato,  os  débitos  inscritos  naquela DCTF Complementar haviam sido indicados como compensados com DARF, como se  estes tivessem a compensação com a utilização de pagamentos indevidos ou a maior (primeiro  parágrafo da fl. 241).  3.  Enfatiza  que  detinha  o  direito  a  compensação  dos  valores  indicados  incorretamente na DCTF Complementar.  4. Afirma que a apresentação da DCTF na qual informou a compensação com  o aproveitamento da base de cálculo negativa do IRPJ de 31/12/1996, se dera em 23/03/1999,  portanto  dentro  do  prazo  de  5  anos  (penúltimo  parágrafo  da  fl.  242).  Assim,  a  partir  da  compensação  indicada  em  1999  por  DCTF  Complementar,  a  Fazenda  teria  5  anos  para  homologar ou não a referida compensação. A não homologação ocorreu em 16/06/2003, com a  lavratura do Auto de Infração objeto deste processo.  5. Assim, em 2003 já se teria transcorrido o lapso temporal superior a 5 anos  e assim o contribuinte não mais poderia apresentar recurso. Contudo, conforme entendimento  amplamente aceito pela  jurisprudência, a partir da data da compensação(23/03/1999), abre­se  um  novo  período  de  5  anos  (23/03/2004)  para  a  decadência  e  prescrição  sobre  os  valores  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.001327/2003­33  Acórdão n.º 2401­006.040  S2­C4T1  Fl. 320          5 compensados(no  caso,  crédito  negativo  de  IRPJ).  Transcreve  o  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Assim, no limite, considerando que o contribuinte tem 5 anos para efetuar a compensação e o  fisco tem 5 anos para homologá­la, o prazo para a discussão do assunto pode alcançar até 10  anos. Com o crédito era de 31/12/1996, o contribuinte teria até 31/12/2001 para compensar tais  valores e o fisco teria até 31/12/2006 para homologar ou não as compensações.   6. Assim, o contribuinte entende que não houve decadência/prescrição do seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Cleci Cotti Martins  Primeiramente deve­se verificar a competência deste conselho para analisar a  Manifestação de  Inconformidade do contribuinte,  tendo em vista que a  impugnação não  fora  objeto de análise pela DRJ, primeira instância do contencioso administrativo fiscal.  O  contencioso  administrativo  tributário  está  disciplinado  no  Decreto  70235/72  e,  no  que  interessa  a  este  processo,  assim  estão  as  atribuições  das  DRJ's  e  deste  Conselho.   Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001) (Vide Decreto n° 2.562, de 1998).  I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da Receita Federal; (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal. (Redação  dada  pela Lei  nº  8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide  Lei nº 11.119, de 2005).  b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme for por ela estabelecido.  II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Observo  que,  conforme  o Despacho Decisório  à  fl.  190,  a  impugnação  do  contribuinte foi  recebida, mas foi analisada como revisão de ofício do lançamento (CTN, art.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10865.001327/2003­33  Acórdão n.º 2401­006.040  S2­C4T1  Fl. 321          6 149, VIII),  que  é  atribuição  do Delegado  da Receita  Federal  que  atua  na  área  territorial  do  domicílio tributário do autuado. A justificativa para a revisão de ofício baseou­se no Despacho  DRJ/RPO/SECOJ N. 0272, de 22 de março de 2004, e foi norteada pelo princípio da eficiência,  vez que muitas outras manifestações do mesmo tipo  teriam tido  tratamento similar. Assim, a  matéria foi primeiramente examinada no âmbito do órgão fazendário sub­regional, através da  revisão de ofício.  Na  revisão  de  ofício  foram  exonerados  os  valores  que  o  contribuinte  apresentou  comprovantes  de  quitação  dos  débitos  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Os  débitos  remanescentes,  que o  contribuinte  alega  ter quitado via compensação com saldo negativo de  IRPJ e que a compensação não fora homologada, é que fazem parte desta contenda e motivo de  Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte.  O  rito  processual  relativamente  aos  pedidos  de  compensação/restituição/ressarcimento  de  tributos  deve  seguir  o  definido  pelo  art  74  da  Lei  9430/96, conforme a seguir.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002) (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)  ***  § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  Entendo  que  o  despacho  decisório  à  fl.  190  trata­se  ainda  do  resultado  da  Revisão de Ofício  feita  internamente pela SRF. Logo,  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte  quanto  à  parte  do  auto  que  não  foi  exonerada  pela  revisão  de  ofício  deve  ser  submetida  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  como  órgão  de  primeira instância do contencioso administrativo.  Assim, voto por determinar o retorno dos autos para a Delegacia da Receita  Federal  do  Julgamento  competente,  como  órgão  de  primeira  instância  do  contencioso  administrativo fiscal.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.001327/2003­33  Acórdão n.º 2401­006.040  S2­C4T1  Fl. 322          7 Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  *****************************************************  Assim, entendo por conhecer e acolher os embargos inominados, sem efeitos  infringentes, para sanar o erro material quanto ao número do acórdão.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer  e acolher os  embargos  inominados,  sem  efeitos infringentes, para sanar o erro material quanto ao número do acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                              Fl. 322DF CARF MF

score : 1.0
7604311 #
Numero do processo: 10880.917140/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

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3302­006.383  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 40 /2 01 3- 37 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.917140/2013­37  Acórdão n.º 3302­006.383  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.432, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.917140/2013­37  Acórdão n.º 3302­006.383  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917140/2013­37  Acórdão n.º 3302­006.383  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904302/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.904301/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904302/2014­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.789  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CELESC GERAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10983.904301/2014­55,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 30 2/ 20 14 -0 8 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10983.904302/2014­08  Resolução nº  1402­000.789  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  a Recorrente  requereu  a  análise dos  documentos  apresentados,  alegou  que  esses  confirmam  o  valor  correspondente  ao  crédito,  especialmente  em  função  do  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  inúmeras  decisões  proferidas no procedimento administrativo fiscal.   Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "a  manifestante  não  juntou  aos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados de documentação hábil, para comprovar a redução de valores da base de cálculo  de débito confessado em DCTF", portanto uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  passível  de  restituição/compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  requer a conversão do  julgamento  em diligência para manifestação do órgão  fazendário  acerca  da  documentação  contábil­fiscal  juntada  ao  recurso,  para  comprovar  a  existência  de  crédito tributário.  Argumenta  em  que  pese  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  tenha  demonstrado  seu  direito  creditório  líquido  e  certo,  tanto  o  poder  judiciário  como  também  o  CARF  tem  prestigiado  o  princípio  da  Verdade Material,  aceitando  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifeste  sobre  a  juntada  da  documentação,  objetivando  respeitar  procedimento  processual,  para posterior prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10983.904302/2014­08  Resolução nº  1402­000.789  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.788,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.904301/2014­ 55, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.788):  "O Recurso  voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos, portanto dele conheço.  Em  síntese,  a  recorrente  alega  que  a  documentação  contábil­fiscal apresentada comprova a existência do crédito tributário  pleiteado.   A  recorrente  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência com fundamento no princípio da verdade material.  Diante  das  alegações  da  recorrente  e  dos  documentos  apresentados, apresenta­se a necessidade de diligência para confirmar  o  referido  crédito  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para que:  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  das  alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do  crédito alegado e a (in)subsistências das compensações.   Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  Após a  formulação e juntada do Relatório de Diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente,  para  que  se manifeste,  dentro  do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. "   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 784DF CARF MF

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