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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565912 #
Numero do processo: 19515.002021/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2001 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Correta a tributação, como receita omitida, do saldo das contas de passivo quando não demonstrada com documentação hábil e idônea a origem dos valores. Em sentido contrário, deve ser excluído da exigência a parcela devidamente comprovada através de documentos trazidos aos autos com as peças de defesa. GLOSA DE DESPESAS COM DIREITOS AUTORAIS. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas em relação as quais o sujeito passivo não logrou comprovar, ainda que intimado a fazê-lo. Por outro lado, é de restabelecer a dedução face aos valores devidamente demonstrados. DESPESAS COM ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É dedutível a despesa com ágio quando demonstradas nos autos a veracidade da operação e a causa do negócio jurídico, sendo justificável a utilização de “empresa veículo” em face das peculiaridades da operação. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabe a imputação da multa qualificada por dedução indevida de ágio, quando não houve questionamento em relação à existência desse ágio bem como pelo fato de que a operação de “transporte” do ágio para a controlada, ainda que inaceitável quanto às conseqüências tributárias da dedutibilidade, teve como escopo justamente aquilo que foi realizado: a transferência do ágio para redução do resultado tributável. Não ficou demonstrado qualquer objetivo diverso daquele refletido pela operação.
Numero da decisão: 1402-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário. No mérito, por maioria de votos, rejeitar a argüição de preclusão suscitada pelo relator em relação à dedução do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com ágio (Termo de Verificação nº 2). Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Por unanimidade de votos, acatar a dedução do PIS e Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restabelecer a dedução no valor de R$ 1.881.756,09 referentes a direitos autorais (Termo de Verificação nº 5) e cancelar a exigência correspondente à glosa de despesas financeiras (Termo de Verificação nº 6). Designado o Conselheiro Carlos Pelá para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira farão declaração de voto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  voluntário. No mérito,  por maioria  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  preclusão  suscitada  pelo  relator em relação à dedução do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com ágio  (Termo  de  Verificação  nº  2).  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Por  unanimidade  de  votos,  acatar  a  dedução  do  PIS  e  Cofins  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  restabelecer  a  dedução  no  valor  de  R$  1.881.756,09  referentes  a  direitos  autorais  (Termo  de  Verificação  nº  5)  e  cancelar  a  exigência  correspondente  à  glosa  de  despesas  financeiras  (Termo de Verificação nº 6). Designado o Conselheiro Carlos Pelá para  redigir o  voto  vencedor.  Os  Conselheiros  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira farão declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá – Redator designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 10512DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo parcialmente:  O interessado apresentou sua DIRPJ do ano­calendário de 2001 com base no  lucro real anual e foi autuado no IRPJ e seus reflexos em relação a fatos geradores  ocorridos  nesse  mesmo  ano­calendário,  em  01/07/2005,  em  conformidade  com  o  Decreto n.° 70.235/72 e suas alterações, tendo o crédito tributário total alcançado RS  13.662.103,03,  incluindo  imposto  e  contribuições,  multas  de  75%,  uma  multa  qualificada  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2005,  em  razão  das  infrações  apuradas  adiante  discriminadas  (fls.  1  a  301),  tendo  sido  lavrada  a  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, consubstanciada no processo  de  n.°  19515.002023/2005­08,  de  vols.  I  a  III  ,  apensada  a  este  processo,  REPRESENTAÇÃO que  se  reporta,  também, a  fatos  relatados  no processo  de n.°  19515.002022/2005­55, de exigência de IRRF.  2 Os seis Termos de Verificação (TVs) dão conta de que:  2.1 TV n.° 1: omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, com base  legal nos arts. 249,  inciso I  I  , 251 e § único, 279 e § único, 281, inciso I;   e 288,  todos do RIR/99, art. 24 da Lei n.° 9.249/95 e art. 40 da Lei n.° 9.430/96, no valor  total de R$ 4.828.845,38, assim constituído (fls. 163 a 166):  a)  R$  1.212.514,70  de  obrigações  não  comprovadas  com  fornecedores  em  31/12/2001, conforme relações de fls. 230 a 233;  b) RS 573.355,37 de juros a pagar não comprovados referentes a empréstimos  que  teriam  sido  contraídos  na  modalidade  "VENDOR",  escriturados  na  conta  211.01.09 (fls. 167 e 229);  c)  R$  3.042.975,31  correspondente  a  material  de  terceiros  em  poder  do  contribuinte,  também  não  comprovados,  escriturados  na  conta  211.02.16  (ou  211.02.10, conforme fl. 167);    2.2 TV n.° 2: despesa indedutível com amortização de ágio em investimento,  escriturada  na  conta  421.08.07,  no  valor  de  R$  8.091.339,24,  sendo  tal  ágio  "decorrente  de  aquisição  de  participação  societária,  avaliada  pelo  método  da  equivalência patrimonial, pelos acionistas  (na época quotistas) da Editora Scipione  S.A., ou seja, a fiscalizada está deduzindo do resultado a parcela do ágio pago pelos  seus acionistas por ocasião da aquisição da própria empresa"; em outras palavras: o  ágio originou­se na aquisição das quotas do interessado e após sucessivas operações  societárias, foi a ele mesmo transferido; base legal: arts. 247, § I o , 249, inciso I, 251  e § único e 299 "caput" e §§ I  o e 2o, todos do RIR/99, art. 51 da Lei n.° 7.450/85 e  PN CST n.° 46/87, com aplicação de multa qualificada de 150% fundamentada no  art.  44,  inciso  I  I  ,  da  Lei  n.°  9430/96,  em  vista  de  a  AFRF  ter  entendido  que  algumas dessas operações societárias configuraram atos simulados, do que resultou a  lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, em três volumes apensos a este  processo e ao IRRF, de n.° 19515.002022/2005­55 (fls.238 a 249);  a) eis a descrição sintética das  sucessivas operações societárias: Abril S/A e  Havas S/A (esta do grupo francês Vivendi) possuíam quotas da Ed. Ática e da Ed.  Fl. 10513DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 4          4 Scipione  e  aportaram  tais  quotas  como  aumento  de  capital  da  empresa  Serra  das  Araras, sendo que nesta operação a Serra das Araras recebeu o ágio anteriormente  pago  pela  aquisição  da  Ed.  Scipione,  no  valor  de  R$  54.960.739,99;  as  quotas  recebidas da Serra das Araras foram aportadas como aumento de capital da empresa  JVHA (atual Aroeira Educação S/A), de forma que Abril S/A, Havas S/A e JVHA  (esta  controlada  por Abril  S/A  e Havas S/A) permaneceram durante  algum  tempo  como quotistas da Serra das Araras até sua cisão total com a versão do seu acervo  liqüido  mediante  incorporação  na  Ed.  Ática  e  na  Ed.  Scipione;  advogados  do  Escritório Gouvêa Vieira participaram inicialmente da Serra das Araras, que tinha o  mesmo endereço do Escritório; um advogado do referido Escritório permaneceu por  algum tempo como sócio, junto com a JVHA; uma advogada do mesmo Escritório  secretariou AGE da JVHA em seu início, tendo esta empresa o mesmo endereço do  citado Escritório;  b) eis a conclusão da AFRF (fls. 244 a 246):  "Tendo  em  vista  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  podemos  afirmar:  a) Os acionistas controladores da empresa Editora Atica S A, são Abril S A e  Havas S/A, desde a aquisição da participação em 1999;  b) A empresa Serra das Araras Participações Ltda.,  foi  constituída  em 1999  única e exclusivamente para registrar as aquisições das participações societárias das  Empresas Atica e Scipione;  c)  A  empresa  JVHA  Participações  S  A  foi  constituída  para  encobrir  a  participação direta das empresas Abril S A e Havas, nas empresas Atica e Scipione  d) As empresas JVHA e Serra das Araras funcionaram no mesmo endereço do  Escritório Gouvêa Vieira, na Cidade do Rio de  Janeiro,  e posteriormente  a  JVHA  transferiu sua sede para a Cidade de São Paulo, também, onde funciona o Escritório  Gouvêa Vieira;  e) As operações descritas nos itens anteriores (letras A e B), foram realizadas  para no primeiro momento registrar o aporte de ativos (participações societárias na  Atiça e Scipione) efetuado pelas empresas Abril e Havas, com a finalidade exclusiva  de efetuar a incorporação no ano seguinte e, por conseguinte amortizar o ágio pago  pelos  acionistas  da  Atica  e  Scipione,  reduzindo  assim  o  resultado  tributável  de  ambas;  f) Os protocolos de justificação nada esclarecem a essência (substancia) dos  atos, tratando­se apenas de atos societários que abordam apenas os aspectos quanto a  forma de realização dos mesmos.  Estamos  diante  de  atos  simulados  com o  único  intuito  de  reduzir  a  base  de  calculo  uma vez  que  desde  a  aquisição  das  participações  societárias  das  empresas  Atica e Scipione, os sócios das mesmas continuam sendo Abril S.A e Havas S.A. e,  a  administração  e  controle  das  operações  são  feitas  por  funcionários  que  portam  crachás com a logomarca da ABRIL e estão em processo de transferência física para  o prédio da EDITORA ABRIL.  Em  caso  semelhante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Parecer  Normativo CST n. 46, de 17 de agosto de 1987, cuja ementa transcrevemos a seguir:  "IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA ­ A realização de operações  simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou  Fl. 10514DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 5          5 de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da  legislação  de  regência,  bastando  que,  pela  finalidade  do  ato  ou  negócio,  sejam  obtidos  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  submetidos  à  incidência  doimposto  de  renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada."  Em sua conclusão o PN n. 46 assim dispõe: "Em face do objetivo do artigo 51  da Lei n° 7.450/85 e de seus próprios  termos, a  realização de operações simuladas  com  o  fito  de  elidir  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  do  que  as  proporcionadas  pela  lei  fiscal,  não  deve  inibir  a  aplicação  de  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  e  ganhos  de  capital.  Essas  operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que  são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em  que  pretendem  encobrir  ato  de  natureza  jurídica  com  efeitos  tributários  mais  onerosos  para  o  contribuinte;  por  isso  mesmo,  devem  prevalecer  os  efeitos  tributários  do  negócio  dissimulado,  ao  revés  daqueles  decorrentes  do  ato  jurídico  formalizado apenas para gerar conseqüências entre as partes."  Diante  do  exposto,  concluímos  que  o ÁGIO AMORTIZADO  contabilizado  durante o ano calendário de 2001 como despesa operacional, decorrente da aquisição  de investimento, o qual transitou pela empresa SERRA DAS ARARAS com a única  finalidade  desta  ser  incorporada  no  ano  seguinte,  transferindo  o  ágio  pago  pelos  acionistas para ser amortizado como despesa operacional das investidas, traduz em  DESPESAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.  Cabe  salientar  que  as  únicas  operações  realizadas pela empresa SERRA DAS ARARAS, foram o registro dos investimentos  efetuados na Atica e na Scipione em 1999 e posteriormente de 2000 e, a cisão total  desta e por conseguinte sua extinção no ano de 2000."  2.3 TV  n.°  3:  receita  não  contabilizada  caracterizada  pela  diferença  de  R$  202.923,57  apurada  por  meio  do  confronto  entre  o  valor  de  R$  11.660.912,94,  escriturado na  conta 113.01.03 do  interessado,  conforme balancete de 31/12/2001,  referente  a  matéria  prima  própria  em  poder  de  terceiros,  e  o  valor  de  R$  11.863.836,51,  registrado  na  Ática  como  obrigação  para  com  o  interessado,  com  base legal nos arts. 249, inciso I I , 251 e § único, 278, 279, 280, 283 e 288, todos do  RIR/99 e art. 24 da Lei n.° 9.249/95 (fls. 250 a 252);  2.4 TV n.° 4: glosa de custos decorrente da não comprovação das causas dos  lançamentos,  no  ano­calendário de 2001, de dois ajustes de  estoques  referentes  ao  ano­calendário  anterior,  na  conta  421.07.06,  de  ORDENS  DE  PRODUÇÃO  CANCELADAS, sendo R$ 971.000,00 debitados na conta em tela a título de gastos  indiretos de fabricação e RS 1.653.000,00 debitados na mesma conta a título de mão  de obra indireta, totalizando RS 2.624.000,00, com base legal nos arts. 249, inciso I ,  251 e § único, 289, 290, inciso I , 292 e 300, todos do RIR/99 (fls. 255 a 267);  2.5 TV n.° 5: despesas  indedutíveis com direitos autorais não comprovados,  no valor total de RS 5.186.168,54, com base legal nos arts. 247, § I  o , 249, inciso I,  251 e § único, 299 "caput" e §§ I o e 2o, todos do RIR/99 (fls. 268 a 270);  2.6 TV  n.°  6:  glosa  de  despesas  financeiras  "face  sua  desnecessidade  para  manutenção  da  fonte  produtora",  referente  à  matéria  prima  própria  em  poder  de  terceiros,  emprestada  "sem  a  cobrança  de  encargos  financeiros"  ­  que  foram  calculados  pela AFRF  com base  na  taxa  de  juros  dos  contratos  de mútuo  entre  o  interessado e o terceiro (Ed. Ática), utilizando juros simples sobre as médias simples  entre os saldos iniciais e finais de cada mês ­ de forma que a soma desses juros, RS  1.548.820,04, corresponde ao  "montante dos  encargos  financeiros não  repassados"  Fl. 10515DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 6          6 ao terceiro, com base legal nos arts. 251 e § único, 299 e §§ I o e 2o e 374, inciso I  ,todos do RIR/99 (fls. 271 a 277).  A empresa apresentou impugnações, em 01/08/2001 (IRPJ, às fls. 321 a 395,  PIS, às 2.978 a 3.005, COFINS, às fls. 3.960 a 3.989, e CSLL, às fls. 4.966 a 5.047,  por meio de seus advogados (fls. 320 e 397 a 417), acompanhada de elementos de  prova acostados às fls. 427 a 7.600 (volumes 3 a 38).  9 Eis o resumo da impugnação, no tocante ao I R P J (fls. 321 a 395).  A  impugnante  alega  que  inexiste  a  receita  não  contabilizada  (TV  n.°  3),  caracterizada pela diferença de R$ 202.923,57 apurada por meio do confronto entre  o  valor  de  R$  11.660.912,94,  escriturado  na  conta  113.01.03  do  interessado,  conforme balancete de 31/12/2001,  referente a matéria prima própria em poder de  terceiros,  e  o  valor  de  R$  11.863.836,51,  registrado  como  obrigação  para/6om  o  interessado na Ática, pois a diferença decorre dos métodos distintos de avaliação e  registro  dos  estoques  finais,  sendo  o  custo  médio  de  aquisição  o  método  da  interessada ao passo que o da Ática é o preço da última compra, ambos admitidos  pela legislação tributária, de  forma que a autuação resultaria de presunção humana  fundada  apenas  em  lançamentos  contábeis,  pois  as  notas  fiscais  não  foram  verificadas, como exige o art. 283 do RIR/99, utilizado na capitulação legal.  11 Além disso, como os registros contábeis podem conter erros ­ tanto os do  interessado, como os da Ática ­ qual foi o critério adotado para acusar o interessado  pela suposta infração de omissão de receita?  12  Ademais,  empréstimo  de  materiais  (débito  em  "matéria  prima  n/  propriedade em poder de terceiros" e crédito em "materiais", ambas contas de ativo,  para  o  interessado,  e  débito  em  "materiais",  no  ativo  e  crédito  em"materiais  de  terceiros", no passivo, para a Ática) não produz qualquer efeito nos resultados das  empresas envolvidas. Apenas se a devolução fosse de valor superior ao devido é que  se poderia falar em ganho do interessado.  13 A impugnante sustenta que inexiste a omissão de receitas caracterizada por  passivo fictício não comprovado (TV n.° 1) no valor total de RS 4.828.845,38, pois:  13.1  o  valor  de  RS  1.212.514,70  de  obrigações  com  fornecedores  em  31/12/2001  está  comprovado  pelas  notas  fiscais  e  contratos  ora  apresentados  (fls.  427 a 554);  13.2  o  valor  de  RS  573.355,37  de  juros  a  pagar  referente  a  empréstimos  contraídos  na  modalidade  "VENDOR",  escriturado  na  conta  211.01.09,  está  comprovado  às  fls.  555  a  1.070,  por  meio  de  contratos,  notas  de  aquisição  das  mercadorias  relacionadas  a  estes  contratos,  planilha  demonstrativa  dos  juros  contraídos  em  razão  de  cada  operação  contratada  e  prova  da  quitação  dessas  obrigações após 2001;  13.3  quanto  ao  valor  não  comprovado  de  RS  3.042.975,31,  de material  de  terceiros  em poder  do  contribuinte,  escriturado  na  conta  211.02.16  (ou  211.02.10,  conforme fl. 167):  a) o lançamento é nulo, pois a base de cálculo adotada, ao contrário dos casos  anteriores, foi o saldo da conta de provisão 211.02.16, saldo que equivale apenas à  soma algébrica de débitos e créditos efetuados nessa conta ao longo do tempo ­ no  caso,  31  anos  ­  de  forma  que,  por  um  lado,  o  saldo  não  corresponde  a  obrigação  alguma,  não  servindo  de  base  de  cálculo  de  receita  eventualmente  omitida  e,  por  Fl. 10516DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 7          7 outro,  o  saldo  pode  trazer  créditos  efetuados  em  períodos  já  alcançados  pela  decadência, que devem ser excluídos;  b)  admitindo  que  a  intenção  da  fiscalização  tenha  sido  tributar  os  créditos  nessa conta em 2001, que correspondem à aquisição, por empréstimo, de materiais  da  Ed.  Ática,  a  documentação  defls.  1.071  a  1.355  comprova  a  existência  dessas  obrigações.  14 A impugnante diz que não cabe a glosa de custos (TV n.° 4) decorrente da  não comprovação das causas dos lançamentos, no ano­calendário de 2001, de dois  ajustes  de  estoques  na  conta  421.07.06,  de  ORDENS  DE  PRODUÇÃO  CANCELADAS,  que  seriam  referentes  ao  ano­calendário  anterior,  sendo  RS  971.000,00 debitados na conta em tela a título de gastos indiretos de fabricação e RS  1.653.000,00 debitados na mesma conta a título de mão de obra indireta, totalizando  RS  2.624.000,00,/pois  se,  por  um  lado,  tais  gastos  "não  deveriam  jamais  ter  feito  parte  da  valorização  dos  estoques  no  ano­calendário  de  2000...",  por  outro,  tais  ajustes não prejudicaram o Erário, visto que eram despesas operacionais dedutíveis  no ano­calendário de 2000 e ao serem tais valores alocados em conta de estoque, no  ativo,  em 2000, não afetaram o  resultado,  configurando verdadeira postergação de  despesas e antecipação do pagamento do imposto em 2000.  15  Apóia­se  no  PN  n.°  96/78  para  justificar  o  ajuste  efetuado  de  forma  contábil,  e  não  extra  contábil,  explicando  seus  procedimentos  contábeis  e  reportando­se a diversos elementos de prova: "... apropriou a maior, nos estoques de  produtos acabados e em elaboração, em 2000, dispêndios incorridos a título de mão  de  obra  direta  e  despesas  operacionais,  quanto  ao  núcleo  denominado  Diretoria  Editorial.  (...)  De uma breve análise do razão e da natureza das contas do núcleo Diretoria  Editorial como um todo, que não relativas a mão­de­obra e encargos sobre a mesma  (doe.  1.1.,  novamente),  verifica­se  que  não  poderiam,  jamais,  terem  sido  consideradas como parte integrante do custo dos produtos.  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS  OBVIAMENTE  SE  TRATAVAM  POSTO QUE AS MESMAS NÃO ESTÃO RELACIONADAS DIRETAMENTE À  PRODUÇÃO DOS LIVROS. COMO SE DEPREEENDE DO DOCUMENTO  1.2.2.,  APENAS  OS  PROFISSIONAIS  IDENTIFICADOS  COMO  "EDITORIAL DIDÁTICO"  É QUE MANTINHAM ENVOLVIMENTO DIRETO  COM A PRODUÇÃO DE LIVROS, OS DEMAIS A ISTO NÃO SE DEDICAVAM  NÃO PODENDO COMPOR OS DISPÊNDIOS A ELES CORRESPONDENTES O  CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS.  Uma  vez  constatando,  em  2001,  que  os  procedimentos  atinentes  ao  custo  estavam incorretos, posto que o procedimento de registro contábil adotado em 2000  foi rigorosamente idêntico, a Impugnante procedeu ao ajuste ora analisado.(...)"  16 Conclui sustentando que seu procedimento está de acordo com a legislação  tributária,  inclusive  com o PN n.°  06/79,  e  comercial,  bem  como  está  conforme  a  melhor doutrina contábil ("Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", da  FIPECAFI, 6a ed., Ed. Atlas, 2003, págs. 118, 126 e seguintes, e "Contabilidade para  Administradores,  de  Hélio  de  Paula  Leite,  Ed.  Atlas,  3a  ed.,  págs.  52,  55,  246  e  seguintes).  Fl. 10517DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 8          8 17 Os documentos a que se refere a impugnante, de n.°s 1 a 7, encontram­se  àsfls. 1.356 a 1.724.  18  A  impugnante  alega,  a  seguir,  que  comprova  as  despesas  com  direitos  autorais (não comprovados, no curso da ação fiscal), valor total de R$ 5.186.168,54  (TV n.° 5), conforme docs. 1 a 10.  19 Diz, todavia, ser impossível comprovar a exatidão dos valores das tabelas  que totalizam, por autor e/ou detentor dos direitos autorais, o respectivo valor total  de  direitos  autorais,  pois  tais  direitos  são  porcentagens  da  respectiva  receita  de  vendas, e não há como apresentar todas as notas fiscais de venda.  20  Acrescenta  que  a  apresentação  de  RPA  (Recibo  de  Pagamento  a  Autônomo)  e  de  "notas  fiscais  de  todas  as  contratações"  é  dispensável,  pois  "tais  documentos não são exigidos por lei...".  21  Caso  entenda­se  que  a  documentação  apresentada  é  insuficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas,  requer  a  realização  de  diligência  para  a  análise  de  toda  a  documentação  em  seu  poder.  Transcreve,  exemplificativamente,  dispositivo de contrato em que os direitos autorais são fixados em 8% e traz tabelas,  às  fls. 356 e 357,  com os valores que  seriam devidos  a  título de direitos  autorais,  lembrando  que  alguns  extratos  bancários  não  coincidem  em  face  de  retenção  de  IRRF (traz dois exemplos, à fl. 357) e que algumas notas fiscais abrangem dois ou  mais pagamentos realizados.  22 No tocante ao TV n.° 2, que considera despesa indedutível a amortização  de ágio em investimento, no valor de R$ 8.091.339,24, "decorrente de aquisição de  participação  societária,  avaliada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  pelos  acionistas (na época quotistas) da Editora Scipione S.A., ou seja, a fiscalizada está  deduzindo do resultado a parcela do ágio pago pelos seus acionistas por ocasião da  aquisição da própria empresa", a impugnante assim se manifesta, sinteticamente:  22.1 a Editora Scipione Ltda.,  antes pertencente a várias pessoas  físicas,  foi  adquirida  pelas  empresas  Havas,  Abril  e  Serra  das  Araras,  cujas  quotas  eram,  à  época, detidas por JVHA e Antônio Alberto Gouvêa Vieira, este com 1%, mas antes  majoritário, sendo que:  a) a aquisição da Scipione não é objeto do lançamento;  b) a Havas, como empresa estrangeira, necessita, por lei, ser representada no  Brasil por aqui residentes, sendo nomal e usual utilizar­se o investidor estrangeiro de  advogados, o que é um procedimento legal;  c) os controladores da Scipione são Abril S/A e Havas S/A, pois a Serra das  Araras passou a pertencer à Abril S/A e Havas S/A, saindo a JVHA.  22.2 essa descrição afasta o argumento ilógico e subjetivo de que a Serra das  Araras  foi utilizada única e exclusivamente para  registrar as aquisições da Ática e  Scipione,  bem  como  que  a  JVHA  foi  constituída  para  encobrir  a  participação;  pergunta­se: encobrir o quê?  22.3 nada  impede a utilização de uma empresa para consolidar, no Brasil,  a  posição dos compradores, especialmente em caso de um investidor estrangeiro e um  brasileiro, de grupos diferentes; como operacionalizar um acordo de acionistas se o  investidor estrangeiro não tem uma pessoa jurídica aqui no país?  Fl. 10518DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 9          9 22.4 após a aquisição da Scipione pela Havas e Abril, ambas transferiram suas  quotas para a Serra das Araras, cujo capital passou a ser representado pelas quotas  que Havas e Abril possuíam na Scipione e na Ática; portanto:  a) nenhuma operação foi  feita para encobrir a participação de Havas e Abril  pois, após a utilização da JVHA para possibilitar o im^stimento estrangeiro, a Serra  das Araras passou a ser detida por Havas e Abril;  b)  a Serra  das Araras  foi uma  "holding"  para possibilitar  o  investimento  de  diferentes grupos, sendo um deles estrangeiro;  22.5  a  seguir,  Havas  e  Abril  transferiram  suas  quotas  na  Serra  das  Araras  integralizando  o  capital  da  JVHA,  passando  Havas  e  Abril  a  serem  suas  únicas  acionistas e a JVHA passou a deter a Serra das Araras;  22.6  a  seguir,  Havas  e  Abril  voltam  a  participar  na  Serra  das  Araras,  com  aporte de recursos financeiros;  22.7 o Termo não aponta que:  a) em 29/12/94 (sic) a Abril S/A cedeu e transferiu suas quotas na Serra das  Araras  para  a  Editora  Abril  S/A,  conforme  fls.  2.797  a  2.803  (entenda­se:  em  29/12/99);  b) em 29/12/99, a Ática tornou­se sócia da Scipione, com aporte de recursos  financeiros;  22.8  em  30/10/2000  aprovou­se  a  cisão  total  da  Serra  das  Araras  com  incorporação  de  partes  de  seu  acervo  liqüido  pela  Ática  (cerca  de  70,50%),  pela  Scipione  (cerca de 28,50%) e pela JVHA (cerca de 1,00%), conforme  fls. 2.831 a  2.854; 22.9 antes da extinção da Serra das Araras, a JVHA (depois JVVA) atuava  como "holding" e veículo de  investimento,  juntamente com a Serra das Araras, no  que diz respeito à Scipione;  22.10  a  aquisição  da  Ática  pela  Havas  e  Abril  não  é  objeto  mediato  ou  imediato do lançamento impugnado, tratando­se de operação absolutamente legal e  com evidente intuito e substrato negocial, conforme documentos anexos, na medida  em que duas empresas  investiram em sociedade efetivamente existente e operante,  sendo uma delas, inclusive, uma sociedade estrangeira;  22.11 nenhuma operação  foi  feita para encobrir a participação das empresas  Abril  e Havas,  tanto assim que  estas  sempre participaram do quadro  societário da  "holding" que detinha a Scipione, bem como da gerência dessa "holding", conforme  "Doe.9" (não apresentado);  22.12  não  há  qualquer  contestação  fiscal  quanto  à  existência  do  ágio  na  aquisição do investimento pela Serra das Araras;  22.13  o Termo  (item  "e")  fala  em  "simulação"  pelo  fato  exclusivo  da Serra  das Araras  ter  sido  utilizada  para  consolidar  a  posição  das  compradoras, Havas  e  Abril e apóia­se apenas nas letras "a" e "b" do mesmo Termo, sendo que a letra "a"  (Os acionistas controladores da empresa Editora Atiça S A, são Abril S A e Havas S  A, desde a aquisição da participação em 1999) relata fatos que nada têm de ilegal e  que não têm relação de causalidade com o lançamento, ao passo que a letra "b" (A  empresa  Serra  das  Araras  Participações  Ltda.,  foi  constituída  em  1999  única  e  exclusivamente  para  registrar  as  aquisições  das  participações  societárias  das  Empresas Atica e Scipione) menciona uma suposta finalidade única e exclusiva que  Fl. 10519DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 10          10 não corresponde à realidade, pois as razões para a utilização da "holding" já foram  relatadas, sendo o procedimento absolutamente lícito e legal;  22.14  os  investidores,  Abril  e  Havas,  poderiam  incorporar  a  Scipione  ou  serem por ela incorporadas e amortizar o ágio, independentemente da existência de  empresa  intermediária,  cuja  criação  ocorreu  antes  do  próprio  registro  do  ágio;  da  mesma  forma,  a  Serra  das  Araras  poderia  incorporar  a  Scipione  ou  ser  por  ela  incorporada e, independentemente de qualquer ato ou fato, amortizar o ágio;  22.15 foram cumpridos os únicos requisitos para a amortização do ágio, quais  sejam,incorporação da  investidora pela  investida ou vice­versa, pois o  fundamento  para o pagamento do ágio não foi contestado pela fiscalização;  22.16  as  operações  não  foram  simuladas  e  tampouco  criadas  para  gerar  maiores vantagens fiscais, pois o ágio existiria com ou sem veículo de investimento  entre investidoras e investida;  22.17 não cabe a aplicação do Parecer Normativo CST n.° 46/87, mencionado  no  Termo  de Verificação,  senão  pelas  razões  já  expostas,  também  porque  não  se  tratam de operações realizadas freqüentemente entre pessoas jurídicas integrantes do  mesmo grupo;  22.18  em nada  acrescenta  a  fundamentação do  lançamento  de  IRPJ  (artigos  247, 249, inciso I , 251 e parágrafo único e 229 do RIR/99), uma vez que as normas  legais  indicadas  tratam  da  determinação  do  lucro  real,  da  obrigatoriedade  de  manutenção  da  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  da  dedutibilidade das despesas pagas ou incorridas;  22.19  portanto,  não  há  motivação  no  lançamento,  a  capitulação  legal  é  inadequada, os fatos não se subsumem à norma e faltam provas, de forma que foram  feridos os princípios da legalidade estrita, do contraditório e ampla defesa, previsto  no artigo 5o , LV, da Constituição;  22.20 inexiste a apontada simulação (falsa aparência jurídica que se manifesta  pela  criação  de  ato  jurídico  que,  de  fato,  não  existe,  e  que  corresponde  a  uma  intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes), pois  todos os atos societários existem e de fato ocorreram, causando os efeitos jurídicos  que lhes são próprios e tampouco se verifica a simulação relativa (dissimulação), já  que inexiste o propósito disfarçado nas operações em tela;  22.21  a  Lei  Complementar  n°  104/2001,  que  admitiu  a  utilização  de  interpretação econômica para fins de constituição do crédito tributário, é inaplicável  até que venha a ser regulamentada;  22.22 também não se subsumem aos eventos a teoria do "abuso de direito" ou  a teoria do "propósito negocial", pois:  a) a necessidade (propósito comercial e negocial) está demonstrada;  b)  existindo  o  ágio  pago  pelos  acionistas,  estes  poderiam  incorporar  a  investida  ou  ser  por  ela  incorporados  e  amortizar  o  ágio,  independentemente  de  qualquer empresa intermediária;  c)  não  foi  demonstrado  que  o  contribuinte  se  utilizou  de  formas  jurídicas  anormais, insólitas ou inadequadas com o único fim de obter vantagem fiscal, o que  jamais poderia ter ocorrido, visto que a operação questionada pela fiscalização não é  a incorporação, mas a própria utilização de empresa para investimento;  Fl. 10520DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 11          11 22.23 não foi questionada a incorporação, de forma que a amortização do ágio  é legal, nos termos da Lei n.° 9.532/97, art. 7o, inciso I I I , e art. 8o, alínea "b", e da  IN SRF n.° 11/99.  23 No  tocante  à  glosa  de  despesas  financeiras  desnecessárias  (TV  n.°  6)  ­  referente à matéria prima própria em poder de terceiros, emprestada "sem a cobrança  de  encargos  financeiros",  que  foram  calculados  pela  AFRF  com  base  na  taxa  de  juros dos contratos de mútuo entre o interessado e o terceiro (Ed. Ática), utilizando  juros simples sobre as médias simples entre os saldos iniciais e finais de cada mês,  de forma que a soma desses juros, R$ 1.548.820,04, que correspondem ao "montante  dos encargos financeiros não repassados" ao terceiro ­ diz a impugnante que:  23.1 a  fiscalização entendeu que ocorreu redução  indevida do  lucro por não  ter sido cobrado da Ática encargo financeiro sobre o empréstimo de matéria prima,  de forma que este encargo, por não ter sido repassado à Ática em 2001, implicou na  glosa de despesa financeira;  23.2 portanto, a motivação não esclarece efetivamente a causa do lançamento  e nem o método de cálculo adotado;  23.3 se o lançamento se refere a encargo financeiro não repassado à Ática:  a) por qual razão foi utilizada, sem previsão legal para isso, a média simples  dos saldos mensais?  b) não há relação entre a causa do lançamento e a capitulação legal adotada.  24 A impugnante diz, também, que apesar dessas deficiências, pois identificar  a matéria  tributável  é  requisito básico, percebeu que o  lançamento não  se  refere  a  encargo financeiro não repassado à Ática, mas, sim, a despesas de juros pagos por  ela  à  Ática,  de  forma  que  ausente  ou  confusa  a  motivação,  somada  à  falta  de  causalidade entre o alegado e os valores tributáveis calculados, resta configurado o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  enseja  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  pois  foram  feridos  o  art.  37  e  os  incisos  L  IV  e  LV  do  art.  5o  da  Constituição (devido processo legal, contraditório e ampla defesa).  25 Prossegue dizendo que a falta de causalidade entre o motivo do lançamento  e a metodologia usada provoca a declaração de nulidade do lançamento, pois não há  previsão  legal  para  o  método  adotado,  ainda  que  o  lançamento  se  referisse  a  pagamento de  juros por  empréstimo  tomado,  caso  em que  a despesa  com os  juros  considerados  desnecessários  deveria  ter  sido  glosada. Ou  seja:  a  quantificação  do  valor tributável está errada, em face do método de cálculo adotado.  26  Embora  sem  a  certeza  da  motivação  do  lançamento,  mas  assumindo  a  suposição de que este se refere a despesa com os juros considerados desnecessários  por  ter emprestado à Ática matéria prima sem cobrar  juros, a  impugnante sustenta  que  suas  despesas  são  legítimas,  pois  a  regra  geral  é  a  de  que  os  juros  pagos  ou  incorridos são dedutíveis e a fiscalização não contestou:  26.1 o efetivo pagamento dos juros;  26.2  a  natureza,  necessidade  e  usualidade  do  empréstimo  tomado  junto  à  Ática;  26.3 a necessidade e usualidade do empréstimo de matéria prima à Ática;  26.4 o registro da despesa financeira na escrituração.  Fl. 10521DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 12          12 27 A impugnante diz, ainda, que não existe vinculação entre os empréstimos,  sendo  que  o  empréstimo  de  papel  é  uma  prática  normal  entre  ambas  as  empresas  (política  administrativa),  não  existindo  obrigação  legal/para  cobrar  juros,  ao  passo  que  os  empréstimos  de  recursos  financeiros  são  normalmente  acompanhados  de  juros, cabendo destacar que a fiscalização não examinou se a mutuante era devedora  no mercado financeiro.  28  A  impugnante  conclui  esta  parte  sustentando  que  não  há  provas  (como  datas  e  valores)  da  relação  de  causalidade  entre  a  tomada  (de  empréstimo  de  recursos financeiros) e o repasse mutuado (do valor da matéria prima), como mostra  o próprio razão anexo aos autos, além de faltar a alegação de existência "de qualquer  identificação entre os empréstimos".  Portanto, a despesa financeira é dedutível (arts. 299 e 374 do RIR/99), estando  contabilizada (art. 251 do RIR/99), e a capitulação legal não suporta o lançamento.  29 A  impugnante  diz  que  a  indedutibilidade  da CSLL,  na  determinação  do  lucro real é ilegal e inconstitucional.  30 A  impugnante  contesta a multa  agravada  (150%) pois  a  fiscalização não  trouxe elementos que suportassem a alegação de simulação e fraude, autuando por  presunção não prevista em lei, sem qualquer indício do "evidente intuito de fraude"  que sustentasse a multa agravada e a acusação de crime fiscal (art. 44, I I , da Lei n.°  9.430/96 e arts. 71 a 73 da Lei n.° 4.502/64), sendo certo que o "evidente intuito de  fraude" não pode ser presumido e que a operação jamais poderia ser caracterizada  como fraude, visto que:  30.1 os atos não foram praticados para adulterar ou mascarar a realidade;  30.2  a  constituição  e  utilização  da  Serra  das  Araras  sequer  foram  atos  praticados pela impugnante ou por um mesmo grupo controlador.  31 Ainda que o caso fosse de dissimulação, prossegue a impugnante, não há  penalidade  a  ser  aplicada  pois  a  Lei  Complementar  n.°  104/2001  não  foi  regulamentada e a fraude do art. 72 não é fraude à lei, conforme doutrina de Heleno  Torres mencionada  em  jurisprudência  administrativa  que  exonerou  o  agravamento  da multa.  32 A impugnante contesta a legalidade e constitucionalidade da exigência de  juros com base na taxa SELIC, com os argumentos de praxe.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP  prolatou  o  Acórdão  16­13.616  acolhendo  parcialmente  a  impugnação  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  PASSIVO FICTÍCIO. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  Não é causa de nulidade suposto erro na determinação da base  de  cálculo,  no  caso,  tomar  o  saldo  da  conta  como  base  de  cálculo,  em  lançamento  de  passivo  fictício.  Preliminar  indeferida.  Fl. 10522DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 13          13 GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  causa  de  nulidade  suposta  falta  de  causalidade  entre  o  motivo do lançamento e o método de cálculo, no caso, calcular a  despesa financeira desnecessária tomando como base de cálculo  os juros simples sobre as médias simples entre os saldos iniciais  e  finais  de  cada  mês  da  matéria  prima  própria  em  poder  de  terceiros,  emprestada sem a  cobrança de encargos  financeiros,  sendo  a  taxa  utilizada  a  dos  contratos  de  mútuo  entre  o  interessado e o terceiro. Preliminar indeferida.  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  própria  impugnação  demonstra  que  o  interessado  compreendeu  a  infração  que  lhe  foi  imputada  e  como  foi  apurado o valor tributável. Preliminar indeferida.  DILIGÊNCIA  PARA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS.  GLOSA DE DESPESAS. DIREITOS AUTORAIS.  Indefere­se  o  pedido,  pois  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  posteriormente,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  ou  em  razão  de  fato  ou  direito  superveniente,  ou  que  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  legislação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO   Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALDO  DA  CONTA.  OBRIGAÇÕES  PROVENIENTES  DE  PERÍODOS JÁ DECAÍDOS. INOCORRÊNCIA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  passivo fictício ­ tanto no caso de obrigação cuja existência não  foi comprovada, como no de irregular manutenção no passivo ­  decorre  da  lógica  contábil  de  que  tais  procedimentos  têm  por  objetivo  impedir  o  surgimento  de  saldo  credor  de  caixa.  Portanto, o dever de comprovar a obrigação mantida no passivo  em  período  não  decaído  permanece,  mesmo  tendo  ela  sido  registrada  em  período  já  decaído,  sob  pena  de  não  se  poder  aplicar a presunção legal ao passivo de longo prazo. Preliminar  indeferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R PJ  Fl. 10523DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 14          14 Ano­calendário: 2001  RECEITA  NÃO  CONTABILIZADA.  MÚTUO  DE  MATÉRIA  PRIMA. ATIVO DO MUTUANTE INFERIOR AO CORRETO.  O  saldo  da  conta  "estoque  em  poder  de  terceiros"  inferior  ao  correto,  na  ausência  de  prova  em  contrário,  autoriza  a  presunção  humana  de  que  tal  diferençaresulta  de  receita  não  contabilizada. Lançamento procedente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  FORNECEDORES.  Exclui­se do valor tributável a parcela comprovada por meio de  documentos hábeis coincidentes em datas e valores. Lançamento  procedente em parte.  JUROS A PAGAR. "VENDOR".  Exclui­se do valor tributável a parcela comprovada por meio de  documentos hábeis coincidentes em datas e valores. Lançamento  procedente em parte  MATERIAL DE TERCEIROS.  Mantém­se o valor tributável, visto que a parcela comprovada de  créditos por meio de documentos hábeis coincidentes em datas e  valores  não  foi  suficiente  para  justificar  a  existência  de  saldo  credor nessa conta. Lançamento procedente.  GLOSA DE CUSTOS. ERRO NA APROPRIAÇÃO DE CUSTOS  EM  2000.  AJUSTES  DE  ESTOQUES  EM  2001.  DÉBITO  A  DESPESA  VEDADO  PELA  L  E  I  DAS  S/A.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO NO LALUR.  O  erro  na  apropriação  de  custos  no  ano­calendário  de  2000,  detectado  no  ano  seguinte  ­  que  indevidamente  onerou  os  estoques finais do ano­calendário de 2000, diminuindo o CPV e  aumentando  o  lucro  na  mesma  proporção  no  mesmo  ano­ calendário ­ deve ter seus efeitos contábeis (ajustes) registrados  pelo  crédito  ao  estoque  inicial  de  2001,  cuja  contrapartida  é  débito  à  conta  de  Lucros  Acumulados  ­  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores, nos  termos da Lei das S/A, que veda expressamente  que  a  retificação  de  erros  de  períodos  anteriores  transite  por  conta  de  resultado.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  tais  ajustes no LALUR, em 2001, pois tais valores referem­se ao ano  anterior O procedimento tributário apropriado ao fato teria sido  retificar  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2000,  excluindo  tais  valores  no  LALUR  e,  se  fosse  o  caso,  pedir  restituição  e/ou  compensação  dos  valores  pagos  a  maior.  Lançamento  procedente.  GLOSA DE DESPESAS. DIREITOS AUTORAIS.   Exclui­se do valor tributável a parcela comprovada por meio de  documentos hábeis coincidentes em datas e valores. Lançamento  procedente em parte.  Fl. 10524DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 15          15 GLOSA  DE  DESPESA  NÃO  NECESSÁRIA.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  ABSORÇÃO  DO  ÁGIO  PAGO  NA  AQUISIÇÃO DO SEU PRÓPRIO CONTROLE, POR MEIO DE  ATOS  SOCIETÁRIOS  DIVERSOS  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Provada  de  forma  indireta  a  existência  de  simulação  na  transferência  do  ágio  para  a  própria  empresa  antes adquirida,  por meio de atos societários posteriores sem qualquer propósito  negocial,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio  é  indedutível,  por desnecessária, mantendo­se a multa qualificada (150%), em  vista da conduta dolosa do sujeito passivo buscando impedir ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  Fiscal,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais, conforme disposto nos artigos 71 a  73 da Lei n° 4.502/64, configurando o evidente intuito de fraude  à lei tributária. Lançamento procedente.  GLOSA  DE  DESPESA  FINANCEIRA  NÃO  NECESSÁRIA.  JUROS  DE  MÚTUO  FINANCEIRO  OBTIDO  DE  TERCEIRO.  MÚTUO  GRACIOSO  DE  MATÉRIA  PRIMA  AO  TERCEIRO.  BASE DE CÁLCULO.  A  obtenção  de  empréstimos  financeiros  junto  a  terceiro,obviamente  onerosos,  ao  mesmo  tempo  em  que  há  concessão  de  empréstimos  de  matéria  prima  a  terceiro,  graciosamente,  evidencia  a  desnecessidade  de  parte  das  despesas  financeiras,  cuja  exata  dimensão  é  o  valor  dos  juros  simples contratuais dos mútuos aplicados sobre a média simples  dos  estoques  iniciais  e  finais  de  cada  mês  de  matéria  prima  emprestada ao terceiro. Lançamento procedente.  AUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFLNS.  O voto referente ao IRPJ aplica­se aos seus reflexos.  Lançamento Procedente em Parte   Utilizando­se como referência os Termos de Verificação, como resultado do  julgamento  de  primeira  instância  foi  dado  provimento  parcial  à  exigência  referente  ao TV­1  sendo que em relação aos fornecedores (valor tributável: R$ 1.212.514,70) foi entendido como  demonstrado  o  valor  de  R$  575.042,84;  em  relação  ao  financiamento  (valor  tributável:  R$  573.355,37)  foi  acatado  o montante  de R$  93.925,86.  No  que  se  refere  ao  item material  de  terceiros (valor tributável: R$ 3.042.975,31), a exigência foi integralmente mantida.  Também foi dado provimento parcial em relação à exigência mencionada no  TV­5 (valor  tributável: R$ 5.186.168,54), glosa de despesas com direitos autorais,  tendo sido  considerada demonstrada a parcela de R$ 1.239.592,23.   O restante do lançamento foi mantido.  No que se refere à parcela exonerada, a primeira instância julgadora interpôs  recurso  de  ofício.  Quanto  à  exigência  mantida,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  suscitando,  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  teria  deixado  de  analisar provas trazidas aos autos ou não fez a contento.  Fl. 10525DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 16          16 De resto, ratifica em essência as razões expedidas na peça impugnatória.   Posteriormente,  com  vistas  a  usufruir  das  condições  de  pagamento  estabelecidas na Lei n° 11.941/2009, a interessada apresentou desistência parcial do recurso. O  pedido abrangeu a integralidade da exigência referente aos Termos de Verificação n° 3 e 4; a  parcela da  exigência  relativa ao Termo de Verificação n°  1 que  foi mantida pela decisão de  primeira instância e uma parte da exigência referente ao Termo de Verificação n° 5.  Permanecem na lide a exigência integral contida nos Termos de Verificação  n° 2 e 6  (glosa de despesas com ágio e glosa de despesas  financeiras),a parcela da exigência  relativa aos Termo de Verificação n° 1 e que foi exonerada pela decisão de primeira instância;  e a parcela da exigência referente ao Termo de Verificação n° 5 não abrangida pela desistência.  É o Relatório.         Fl. 10526DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 17          17 Voto Vencido  Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Após a decisão de primeira  instância e o pedido de desistência  formalizado  pelo sujeito passivo restou para ser analisado:  ­ Em recurso de ofício, a extinção parcial da exigência referente aos Termos  de  Verificação  1  (saldo  da  conta  fornecedores  e  financiamento)  e  5  (despesas  com  direitos  autorais).  ­  Em  recurso  voluntário,  a  exigência  referente  ao  Termo  de  Verificação  2  (glosa de despesas com ágio), 5 (parcela mantida relativa a despesas com direitos autorais) e 6  (despesas financeiras).      RECURSO DE OFÍCIO     O provimento parcial acolhido pela decisão recorrida referiu­se a um juízo de  valoração  probante  sobre  a  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  para  justificar  a  omissão  de  receitas  e  a  dedução  de  custos  e  despesas  que  foram  glosadas  pela  autoridade  lançadora.  Pelo  exame  dos  autos,  constata­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  efetuou  meticulosa  e  isenta  análise  dos  documentos  acostados,  aceitando  como  demonstrados os valores que atenderam aos critérios objetivos por ela estabelecidos.  Sob  esse  prisma,  não  há  qualquer mácula  que  se possa  imputar  ao  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  acolheu  as  razões  de  defesa,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício.   RECURSO VOLUNTÁRIO     Em  questão  preliminar,  a  interessada  suscita  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  que  teria  deixado de  analisar  razões  de  defesa  e  documentos  ou  o  fez  de  forma perfunctória.  Não posso concordar com  tal argumento que se mostra ao nível do absurdo  diante  do  trabalho  da  autoridade  julgadora. Conforme mencionado  quando  da  apreciação  do  recurso de ofício, a decisão questionada é irretocável em termos formais. O acórdão  indica a  realização  de  análise meticulosa  das  razões  de  defesa  e  da  documentação  trazida  aos  autos,  com  explicações  claras  e  planilhas  demonstrativas  das  razões  pelas  quais  os  argumentos  de  defesa foram ou não acatados.  Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada.    No mérito, seguindo a ordem dos Termos de Verificação temos:      Fl. 10527DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 18          18 TV nº 2 ­ Despesas Indedutíveis – amortização de ágio:  O  ágio  considerado  indedutível  refere­se  à  aquisição  da  participação  societária na interessada (Editora Scipione) pelas empresas Abril S/A, Havas S/A e Serra das  Araras.  A contestação da autoridade lançadora dirigiu­se não a essa operação em si,  mas  às operações posteriores que  implicaram na  transferência do  ágio para  a  interessada e  a  conseqüente dedução. São elas:  a)  o  aumento  do  capital  social  da  SERRA  DAS  ARARAS,  mediante  transferência, a seu patrimônio, pela HAVAS e ABRIL, da participação societária adquirida na  Editora Scipione, a título de integralização de quotas (nesta subscrição de capital não foi pago  qualquer ágio ou ganho,  tendo sido as quotas subscritas sem ágio e a participação na Editora  Scipione transferida ao preço de aquisição);  b)  o  posterior  aumento  do  capital  social  da  JVHA,  pela  SERRA  DAS  ARARAS, mediante transferência, ao patrimônio daquela, da participação societária na Editora  Scipione, a  título de  integralização de  ações  ( nesta  subscrição de capital  igualmente não  foi  pago  qualquer  ágio  ou  ganho,  tendo  sido  as  ações  subscritas  sem  ágio  e  a  participação  na  Editora Scipione transferida ao valor recebido da HAVAS e ABRIL);  c)  a  cisão  total  da  SERRA DAS ARARAS,  com  a  versão  de  parte  de  seu  patrimônio para a JVHA e, a outra parte do patrimônio, para a Editora Scipione, nela inclusa o  ágio  pago  na  aquisição  de  sua  própria  participação  societária  pela  SERRA DAS ARARAS,  ABRIL e HAVAS.    No  entendimento  da  Fiscalização,  essas  operações  representaram  atos  simulados  com  o  objetivo  de  transferir  o  ágio  para  a  Editora  Scipione  para  que  essa  faça  a  dedução do valor correspondente e reduza o resultado tributável.    Em  outras  palavras,  a  Serra  das  Araras  representaria  o  que  se  denomina  “empresa­veículo”,  formalizada  com  o  único  propósito  de  “transportar”  o  ágio  registrado  na  Havas e na Abril para a Editora Scipione.   Na  linha  de  defesa,  a  recorrente  sustenta  a  regularidade  da  operação  de  aquisição  da  Editora  Scipione  (que  gerou  o  ágio),  apresentando  razões  mercadológicas  que  justificariam o procedimento. Quanto  a  esse ponto,  registre­se que a  aquisição  em si  não  foi  objeto  de  questionamento  pela  Fiscalização.  O  que  deve  ser  objeto  de  análise  é  o  ágio  registrado e a forma como foi transferido.  Em  relação  às operações questionadas,  sustenta  a  recorrente que  a  empresa  Serra  das  Araras  seria  uma  holding  utilizada  para  possibilitar  o  investimento  de  pessoas  jurídicas de grupos diferentes, dentre elas uma estrangeira.  Nessa questão sou obrigado a concordar com a decisão recorrida no sentido  de  que  a  Serra  das  Araras  não  tem  as  características  de  uma  holding.  Uma  holding  ou  sociedade gestora de participações sociais é uma empresa criada para gerir outra empresa ou  grupo de  empresas  que  geralmente  não  produz  quaisquer  bens  ou  serviços. Trata­se  de uma  concentração  de  empresas  na  forma  de  uma  sociedade  financeira  que  tem  como  missão  Fl. 10528DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 19          19 controlar  coordenar  e  orientar  todas  as  atividades  porque  possui  uma  parte  geralmente  significativa do capital social das filiais.    A holding define e decide o caminho que o grupo deverá seguir delineando  uma  estratégia  comum para  todas  empresas. A  sua  criação  é  habitualmente determinada por  aspectos de racionalização e maior eficiência operacional e financeira. Como gestora do grupo  cabe­lhe efetuar o planejamento  financeiro  administrativo e  jurídico dos  investimentos  assim  como gerir todas as atividades.   A Serra das Araras  teve existência apenas  formal num curto período, onde  não  exerceu  qualquer  atividade  de  gestão  ou  controle  estratégico.  No  que  se  refere  à  necessidade  de  um  veículo  de  investimento  para  a  empresa  estrangeira  é  argumento  que  também não merece guarida, tendo em vista que a Editora Scipione já havia sido adquirida pela  Havas (e também pela Abril) quando houve a transferência do controle para a Serra das Araras.  Do até aqui exposto, não vislumbrei o evidente propósito e substrato negocial  suscitado pela recorrente para justificar a utilização da empresa Serra das Araras como veículo  de investimento nos termos mencionados na peça de defesa.  Quanto à alegação de que a Editora Scipione poderia incorporar a Havas e a  Abril,  adotando a denominada  incorporação às  avessas ou  reversa,  caberia  então perguntar  à  recorrente  o  porquê  de  não  tê­lo  feito.  Considerando  que,  conforme  exposto  em  momento  anterior deste voto, não foi demonstrado o propósito negocial da operação nos termos arguidos  pela recorrente, várias podem ser as razões para não ter procedido na forma suscitada.  Entendo que a Serra das Araras foi sim utilizada como veículo, mas apenas  no  transporte  do  ágio  para  dentro  da  investida,  permitindo  a  redução  do  resultado  tributável  pela  dedução  do  valor  correspondente,  sem  que  tenha  sido  demonstrada  a  usualidade  ou  necessidade dessa operação para fins de dedução.   O procedimento permitiu que a Editora Scipione apropriasse uma despesa a  qual  não  deu  causa  tendo  como  conseqüência  imediata  a  redução  do  resultado  tributável  no  período.  Em  termos  mediatos,  poderia  eventualmente  implicar  numa  redução  do  ganho  de  capital quando da alienação da participação societária.  Destarte, em resumo do meu voto, entendo que não foi demonstrado qualquer  propósito negocial que justificasse as operações sob análise caracterizando um abuso de forma  jurídica, motivo pelo qual é inaceitável o impacto tributário daí decorrente qual seja, a dedução  pela Editora Scipione do valor referente ao ágio.   Em  relação  à  ocorrência  de  simulação  a  ausência  de  propósito  negocial  na  transação  sob  exame  leva­me  à  concordar  apenas  em  parte  com  a  da  decisão  recorrida,  no  sentido  de  que  a  Serra  das  Araras  Participações  Ltda  era  uma  sociedade  empresária  de  existência  meramente  formal,  conceituada  no  Parecer  de  fls.  8767/8858  como  empresa  de  "prateleira", apresentando­se como uma terceira interposta dos controladores efetivos (Abril e  Havas).   Por outro lado, duas circunstâncias são relevantes para o deslinde da questão.   A  primeira  delas  é  que  a  existência  e  o  registro  do  ágio  não  foram  questionados  pela  Fiscalização.  Penso  que  a  legitimação  da  operação  que  gerou  o  ágio  Fl. 10529DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 20          20 enfraquece a acusação fiscal quanto á ocorrência da simulação. Não se pode afirmar que o ágio  tenha sido “fabricado”, ou seja, em essência a despesa por ele gerada tem uma justificativa.  A segunda circunstância é o fato de que a operação de “transporte” do ágio  para a controlada, ainda que inaceitável quanto às conseqüências tributárias da dedutibilidade,  teve como escopo justamente aquilo que foi realizado: a transferência do ágio para redução do  resultado tributável  . Não ficou demonstrado qualquer objetivo diverso daquele refletido pela  operação.     Pelo exposto, entendo pela inocorrência da simulação motivo pelo qual voto  por reduzir a multa ao percentual de 75%.    TV nº 5 – Despesas com direitos autorais:  O  valor  tributável  referente  a  esse  item  foi  de R$  5.186.168,54;  sendo R$  3.960.218,75  relativos  a  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  e  R$  1.225.949,79  correspondentes a pagamentos realizados a pessoas físicas.  A  decisão  de  primeira  instância  acatou  parte  das  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  cancelou  o  valor  tributável  de  R$  528.408,06  referentes  às  despesas  com  pessoas  jurídicas  e  R$  711.184,17  relativos  às  pessoas  físicas.  Esse  cancelamento foi objeto de recurso de ofício analisado em momento anterior deste voto.   Permaneceu  o  valor  tributável  de R$  3.946.576,31;  sendo R$  3.431.810,69  concernentes às despesas com pessoas jurídicas e R$ 514.765,62 com pessoas físicas.  Após  o  recurso  voluntário,  a  interessada  apresentou  petição  de  desistência  parcial nos valores que, em relação a esse item, foram identificados na tabela reproduzida no  final deste voto.   A  desistência  referente  às  despesas  com  pessoas  jurídicas  corresponde  ao  montante de R$ 1.763.648,50 ( 46.232,14 + 49.477,72 + 58.677,91 + 67.285,32 + 80.723,10 +  93.693,31 + 60.113,27 + 1.123.006,04 + 46.185,28 + 46.185,28 + 92.069,13).   Em  relação  à  despesas  com  pessoas  físicas,  a  desistência  monta  a  R$  136.344,38 (47.605,66 + 47.605,67 + 41.133,05).  Assim,  do  valor  tributável  de  R$  3.946.576,31;  fica  definitivamente  constituída  a  exigência  sobre  R$  1.899.992,88  (1.763.648,50  +  136.344,38).  Remanesce  o  litígio  sobre  o  montante  de  R$  2.046.583,43  (sendo  R$  1.668.162,19,  relativos  a  pessoas  jurídicas e R$ 378.421,24 referentes a pessoas físicas).    Analisando a documentação trazida aos autos com as peças de defesa, sob a  ótica  dos  critérios  utilizados  pela  decisão  recorrida  entendo  como  demonstrados  os  valores  referentes às despesas com pessoas  jurídicas. Como comprovante de pagamento,  foi aceito o  borderô de autorização para pagamento acompanhado do extrato bancário com a compensação  do  cheque  no  valor  informado  na  escrituração.  Também  foi  acatada  a  declaração  do  beneficiário informando o recebimento do valor, em substituição à nota fiscal.   Sob  esses  critérios,  entendi  como  demonstrados  todos  os  valores  ainda  em  litígio (R$ 1.668.162,19) referentes aos pagamentos realizados a pessoas jurídicas.  Fl. 10530DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 21          21 No  que  se  refere  aos  pagamentos  a  pessoas  físicas,  mantenho  a  exigência  sobre o valor de:  R$  123.694,29;  supostamente  pago  a  Maria  Auxiliadora  M.  dos  Santos  Schimidt , por não ter encontrado o comprovante de pagamento a ele referente e:  R$ 41.133,05;  pagos  a Armando Coelho  de Carvalho Neto,  tendo  em vista  que a Fiscalização informou tratar­se de valor referente ao ano­calendário anterior, o que não  foi contestado pela defesa.  Do  exposto,  em  relação  ao  valor  sob  discussão  (R$  2.046.583,43),  fica  excluída da exigência a parcela de R$ 1.881.756,09 ( 1.668.162,19 + 213.583,90) e mantido o  lançamento sobre R$ 164.827,34.  Em resumo, tem­se:  Valor Tributável após decisão de primeira instância (I).................................R$ 3.946.576,31  Valor Tributável objeto da desistência (II).....................................................R$ 1.899.992,88  Valor Tributável sob discussão no recurso (III) = (I) ­ (II). .......................... R$ 2.046.583,43   Valor acatado neste julgamento (IV)..............................................................R$ 1.881.756,09  Valor tributável remanescente (II) + [(III) – (IV)]..........................................R$ 2.064.820,22   TV nº 6 – Despesas financeiras:   O Termo de Verificação descreve a irregularidade da seguinte forma (todos  os destaques foram acrescidos):  O contribuinte acima identificado repassou mediante empréstimo  a Editora Atica  S A, matérias  primas  de  seu  estoque,  as  quais  foram  contabilizados  na  conta  113.01.03  ­  MATÉRIA  PRIMA  N/PROPRIEDADE  EM  PODER  DE  TERCEIROS,  sem  a  cobrança de encargos financeiros.     O entendimento normal da descrição implica em considerar que a fiscalizada  dispunha de um crédito junto à Editora Ática decorrente do empréstimo de matérias primas, em  relação ao qual o Fisco entendeu que deveriam ser cobrados encargos financeiros.  Ainda  sob  a  ótica  do  entendimento  normal  da  descrição,  os  mencionados  encargos  representariam para o detentor do crédito – a  interessada –  receitas  financeiras que  não foram contabilizadas. Teríamos assim a ocorrência de omissão de receitas.  Em  seguida,  o  Termo  de Verificação  explica  o  critério  para  o  cálculo  dos  encargos  não  repassados,  registrando  que  utilizou  a  mesma  taxa  de  cobrança  dos  encargos  referentes ao mútuo entre as duas empresas sendo que, nesse caso, a interessada é a mutuária e  os encargos são despesas por ela incorridas:  Para  fins  de  determinar  o  montante  dos  encargos  financeiros  não  repassados,  utilizamos  a  mesma  taxa  para  cobrança  de  encargos  financeiros  do  contrato  de  mutuo  mantido  entre  a  Fl. 10531DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 22          22 Editora  Scipione  e a Editora Atica,  os  quais,  foram calculados  pelo método de calculo de juros simples. Os saldos mensais para  determinar o montante de encargos são determinados pela media  mensal simples, ou seja, somam­se os saldos iniciais e  finais de  cada mês e dividi­se por 2  Para encerrar a descrição dos fatos, a autoridade  lançadora confirma que os  encargos em questão são aqueles que deveriam ter sido cobrados da Editora Ática:  Em decorrência do narrado acima, ocorreu redução indevida do  lucro  real  e  da  base  de  calculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  por  não  ter  sido  cobrado  da  Editora  Atica  o  encargo  financeiro sobre o empréstimo de matéria prima.     A conclusão mais lógica que se pode obter da descrição vai no sentido de que  a autoridade fiscal sustenta a necessidade de se reconhecer um valor de receita financeira sobre  o  direito  que  a  interessada  tem  junto  com  a  Editora  Ática,  sob  os  mesmos  critérios  que  contabilizou  despesas  financeiras  relativas  ao  mútuo  (como  mutuária)  junto  a  essa  mesma  empresa.  Entretanto,  no  enquadramento  legal  a  Fiscalização  menciona  dispositivos  referentes  à  definição  de  despesas  operacionais  e  às  condições  de  dedutibilidade.  Conclui  o  procedimento afirmando:  Pelo exposto, podemos inferir, que os encargos financeiros, não  repassados a Editora Atica no ano calendário de 2001, para fins  de  apuração  do  lucro  real,  traduzem  em  GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS,  face  sua  desnecessidade  para  manutenção da fonte produtora.   Pergunta­se: O que foi efetivamente tributado?   Sobre essa questão, a decisão recorrida assim se manifesta:  (........)  O Termo dá conta de que a impugnante tomava empréstimos de  dinheiro  do  terceiro  a  quem  emprestava  matéria  prima,  sem  nada  cobrar  por  isso  e/ou  sem  deduzir  qualquer  quantia  dos  juros a pagar a esse terceiro. Ou seja: a impugnante arcava com  um  ônus  de  juros  visivelmente  desnecessários,  por  mera  liberalidade para com a empresa co­irmã.  (......)   Parece então, a partir do esclarecimento prestado pela autoridade julgadora de  primeira instância, que a matéria tributada refere­se à glosa dos encargos que incidiram sobre o  mútuo, ou seja, se a interessada não reconhece a receita financeira que deveria ser cobrada pelo  empréstimo de matéria prima è Editora Ática , a despesa financeira sobre o mútuo junto a essa  mesma empresa representaria mera liberalidade.  Sendo  assim,  verifica­se  que  a  descrição  dos  fatos  contida  no  Termo  de  Verificação Fiscal não condiz com a matéria tributada o que se constitui em vício insanável do  procedimento, seja no aspecto formal pela desobediência ao inciso III, do art. 10, do Decreto nº  Fl. 10532DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 23          23 70.235/72; seja pelo grave prejuízo à ampla defesa em função da dificuldade do sujeito passivo  em entender aquilo que lhe é exigido.  Do exposto, meu voto é por reconhecer a nulidade do procedimento quanto a  esse item.  Ainda que tal questão fosse superada, em termos meritórios o lançamento não  mereceria sorte melhor. A glosa dos encargos sobre o mútuo sob o argumento de se constituir  em  liberalidade  foi  decorrência  de  uma  análise  indireta,  fruto  do  não  reconhecimento  de  receitas financeiras que deveriam incidir sobre o crédito em matérias primas.  Em outras palavras, o contrato de mútuo que gerou a despesa glosada sequer  foi  objeto  de  questionamento  pelo  Fisco  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  dedutibilidade. Não houve uma avaliação das características do contrato em si que justificasse  a desconsideração dos encargos.  Destarte,  reitero  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  autuação  não  pode  prosperar neste item.  Outras questões:  A solicitação para exclusão do  IRPJ da base de cálculo da CSLL não pode  prosperar pela ausência de previsão legal. Em relação aos juros de mora, a utilização da taxa  SELIC como indexador é questão resolvida e sumulada (Súmula CARF nº 4) neste Colegiado.   Quanto à argumentação  referente  à dedução do PIS e da Cofins da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL é matéria que não foi suscitada na impugnação, precluindo o direito  de fazê­lo neste momento processual. Caso seja vencido quanto à preclusão entendo que assiste  razão ao sujeito passivo.       TABELA  –  DESISTÊNCIA  REFERENTE  ÀS  DESPESAS  COM  DIREITOS AUTORAIS     Fl. 10533DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 24          24             LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator    Fl. 10534DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro CARLOS PELÁ  Durante  os debates deste caso, ousei divergir do I. Relator por entender  que  estavam justificadas as exigências necessárias para a dedução das despesas de amortização de  ágio pago na aquisição do investimento.   Direito à amortização do ágio pago na aquisição do investimento  Conta­nos o Termo de Verificação Fiscal que a empresa Serra das Araras foi  constituída para registrar as aquisições das participações das empresas Editora Ática e Editora  Scipione (esta última a Recorrente neste processo).   Aponta  que  as  operações  foram  realizadas  para  registrar  o  aporte  de  ativos  (participações societárias na Ática e Scipione), efetuado pelas empresas Abril e Havas, com a  finalidade exclusiva de efetuar a incorporação no ano seguinte, e, por conseguinte, amortizar o  ágio pago na aquisição da Ática e Scipione, reduzindo assim o resultado tributável de ambas.   Não houve qualquer questionamento quanto à efetiva aquisição das empresas  Ática e Scipione, que eram detidas por. Da mesma forma, não houve qualquer questionamento  no que tange à existência do ágio pago, a grandeza e a natureza desse ágio, bem como a forma  de sua amortização na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Recorrente. Vale dizer, não se  contesta  que  houve  uma  compra  e  venda  entre  partes  não­relacionadas,  com  pagamento  de  valor que supera aquele registrado no patrimônio líquido. Também é fato incontroverso que o  ágio, cuja natureza apontada é de rentabilidade futura, foi amortizado respeitando a limitação  legal de 1/60 avos pela Recorrente após a incorporação da Serra das Araras.   Diante dessa situação, entendo que deve ser afastada a existência da alegada  simulação ou dissimulação por parte da Recorrente, quer pelo fato de que as operações foram  efetivamente  praticadas  (compra  e  venda  de  Ática  e  Scipione  por  terceiros  e  posterior  incorporação da empresa que registrou o investimento pelas investidas), quer pelo fato de que o  ordenamento jurídico não veda a utilização de empresas veículo, mormente na situação em que  se  faz necessária,  no  âmbito  societário,  ou pelo menos  aconselhável,  a utilização de holding  para agrupar e controlar investimentos de empresas não relacionadas.  A  utilização  de  empresa  veículo,  apesar  de  não  vedada  no  ordenamento  jurídico, enseja, sem sombra de dúvidas, a manutenção do lançamento, quando ela é utilizada  para simular uma associação encobrindo uma compra e venda de um negócio, a fim de evitar o  pagamento do ganho de capital pelo vendedor. Nada mais óbvio, o ganho deve ser  tributado.  Assim dispõe a legislação de regência.   Totalmente  diferente  é  o  efeito  causado  pelo  ganho  de  capital  antes  efetivamente apurado. Se o vendedor apura ganho de capital e em contrapartida isso representa  ágio para os compradores, esses têm o direito, assegurado por lei, de amortizar esse ágio. Nessa  medida, a existência de empresa veículo não muda esse direito. Ainda que existissem diversas  empresas veículo, de existência efêmera, o que não é o caso, o direito permaneceria inalterado.  E  por  quê?  Porque  não  se  tratam  de  dois  sócios  (simulados),  em  que  na  verdade  um  é  comprador e outro vendedor, mas sim de um momento posterior à compra e venda, que se deu  Fl. 10535DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 26          26 de forma efetiva, entre partes não­relacionadas. Ou seja, a própria investida pode amortizar o  ágio pago na sua aquisição em face do lucro gerado por suas atividades, bastando para tanto a  incorporação reversa, prevista em lei.  Diferentemente do caso em que se utiliza “empresa veículo” para deixar de  tributar o ganho de capital, na amortização do ágio o que importa é que se verifique o ágio e  que a sua natureza seja de rentabilidade futura; tenha ocorrido uma alienação efetiva, com mais  valia  apurada,  cuja  natureza  é  de  rentabilidade  futura  e  que,  no  caso  da  amortização  pela  própria  investida, ela seja de fato a empresa adquirida e amortize o ágio existente à razão de  1/60 avos para efeito do cálculo da tributação de sua atividade.  No presente processo, a existência ou não de empresa veículo não influencia  em nada o direito à amortização do ágio pago pelas investidoras. O ágio seria amortizável de  qualquer forma, considerando o investimento de Abril e Havas por Serra das Araras  Quanto ao direito à amortização do ágio, o artigo 386 do RIR/99 dispõe que:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  à  conta que  registre o bem ou direito que  lhe deu  causa;   II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o  de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata o  inciso  II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do  lucro real,  levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do  período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora,  esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º):  Fl. 10536DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 27          27 I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II  ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §  3º O valor  registrado  na  forma do  inciso  II  (Lei nº  9.532,  de  1997, art. 7º, § 3º):  I  ­  será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese  de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência  do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela  que detinha a propriedade da participação societária.   §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele  mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).    Como se vê, a legislação pertinente assegura à pessoa jurídica que absorver  patrimônio de outra, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, o  direito de amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do  artigo  385  do  RIR,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do  período  de  apuração,  inclusive quando a  empresa  incorporada,  fusionada ou  cindida  for  aquela que detinha a propriedade da participação societária.  No presente caso, verifico que Abril S/A e Havas S/A, por meio da empresa  Serra  das Araras,  adquiriram  a  empresa Editora  Scipione  de  terceiros,  com  o  pagamento  de  Fl. 10537DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 28          28 ágio. Houve cisão, com posterior incorporação da investidora pelas suas investidas, consoante  admite  a  legislação  de  regência.  Em  tais  fatos  não  verifico  nenhum  impedimento  à  dedutibilidade das despesas incorridas com o ágio pago.  Por oportuno, é interessante mencionar que a mesma operação (relacionada à  Editora Ática)  já fora objeto de avaliação por esse Conselho, à época por sua 1ª Câmara, em  processo em que se julgou o direito à amortização do ágio pago na aquisição da Editora Ática,  em que foi reconhecido o direito a tal amortização. Eis a ementa do aludido julgado, objeto do  Acórdão n° 101­97027:    Ementa:  (...)  DEDUÇÃO  DE  ÁGIO  ­  INCORPORAÇÃO  —  Conforme artigo 386 do R1R199, a pessoa jurídica que absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio, apurado segundo determina do art. 385 do RIR, poderá  amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso  II  do  §2°  do  Artigo  385  do  RIR,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Assim,  se  a  contribuinte  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  indicar,  por meio  de  documentação hábil,  o  custo  do  investimento  e  o  valor  do  ágio  pago,  bem  como  o  fundamento  econômico,  relativo  ao  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros, fará jus à aludida amortização do ágio.   (...)    Inúmeros  foram  os  casos  de  ágio  recentemente  julgados  pelo  CARF.  Tais  julgamentos  avaliaram  operações  diversas,  nos  mais  peculiares  aspectos.  A  Recorrente,  em  memoriais  apresentados  por  ocasião  do  julgamento  deste  caso,  apresenta  uma  interessante  relação dos casos julgados e suas semelhanças e diferenças entre eles e este caso.   Vários daqueles acórdãos julgaram operações que  guardam semelhança com  o  que  discutimos  nestes  autos.  No  acórdão  1101­00.354,  ao  apreciar  a  questão,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  lª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF  entendeu  legítima  a  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  independentemente  da  utilização  de  empresa veículo:    “AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO — DEDUTIBILIDADE — A pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  absorver  patrimônio  de  outra  que  dela  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade  futura, nos balanços correspondentes h. apuração de lucro real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos  no  máximo,  para  cada  Ines  do  período de apuração. (arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97).”  Fl. 10538DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 29          29 Sobre esse aspecto, peça vênia para transcrever trecho da declaração de voto  da Conselheira Edeli Pereira Bessa:    “(...)  o  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos  que  pode  ser  amortizado.  Refere­se  o  art.  7°  da  Lei  n°  9.532/97  ao  ágio  apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  e  este,  por  sua  vez,  trata  do  ágio  formado entre o custo de aquisição do investimento e o valor do  patrimônio liquido na época da aquisição.  Assim,  se houver uma efetiva aquisição,  e o patrimônio  liquido  da adquirida  se  mostrar  menor  que  o  custo  de  aquisição  do  investimento  surgirá o ágio passível de amortização com efeitos na apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa  jurídica detentora da participação societária adquirida com ágio  incorpore a investida, ou vice­versa (art. 8°, alínea "h" da Lei n°  9.532/97).  (...)”    No referido acórdão, considerou­se determinante para a amortização do ágio:  (i) a efetiva aquisição por terceiros,  (ii) a  incorporação da investidora pela investida ou vice­ versa, buscando­se apenas a existência do ágio na sua origem, independentemente dos veículos  de investimento necessários à aquisição ou organização do investimento, (iii) a fundamentação  do ágio em expectativa de rentabilidade futura, e (iv) a amortização do ágio nos limites da Lei.   Nesse sentido, peço vênia novamente para citar trechos da declaração de voto  da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no qual se verifica a preocupação acerca da existência de  ágio cuja natureza seja de rentabilidade futura, na origem do negócio, ainda que haja posterior  transferência da participação para empresa controlada pelos adquirentes. Até porque, se o ágio  existe  na  origem,  e  nesse  aspecto  não  há  questionamento,  o  direito  à  sua  amortização  pela  própria investida, em caso de incorporação reversa, é conseqüência da aplicação da lei. Leia­se  o citado trecho:    “(...) Aqui,  porém, a autoridade  lançadora entendeu que houve  formação  de  ágio  na  criação  da  TBH  S/A,  cujo  capital  foi  integralizado  mediante  conferencia  das  ações  (mantidas  pelos  antigos  acionistas)  da  CRT,  o  qual  não  estava  devidamente  fundamentado em rentabilidade futura, a inviabilizar a dedução  parcial dos valores contabilizados pela autuada.  No  entanto,  há  evidências  de  formação  de  ágio  na  aquisição  original  da CRT  por  aqueles  acionistas,  aquisição  esta  que  se  deu  em  razão  da  privatização  daquela  empresa,  cujo  Edital  estipularia preço inicial fundamentado em rentabilidade futura.  Assim,  no  suposto  de  que  sejam  verdadeiras  estas  alegações  contidas  em  recurso  voluntário —  até  porque  sua  confirmação  não  se  justifica  ante  o  resultado  do  julgamento  favorável  à  autuada, pelas  razões  expostas pelo  I. Relator José Ricardo da  Fl. 10539DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 30          30 Silva — o ágio transferido até o momento em que se verificou o  evento previsto no art. 7° da Lei n° 9.532/97  teria fundamento,  sim, em rentabilidade futura, não havendo motivo para acolher o  recurso de oficio decorrente da exoneração desta exigência.(...)”    Em  outro  caso,  essa  própria  câmara,  no  Acórdão  nº  1402­00.802,  em  que  também  houve  o  reconhecimento  do  direito  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento,  também  foram  averiguados  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  à  amortização  do  ágio,  tais  como:  o  efetivo  pagamento  do  preço,  a  aquisição  do  investimento  entre  partes  não  ligadas,  a  amortização  do  ágio  na  pessoa  jurídica  que  produziu  os  lucros  futuros (ágio x lucro) e a fundamentação do ágio na expectativa de rentabilidade futura. Eis a  ementa do mencionado Acórdão:     “(...)  AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE PAGO NA  AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As  premissas  básicas  para amortização de ágio, com  fulcro nos art. 7o.,  inciso III,  e  8o. da Lei 9.532 de 1997, são:  i) o efetivo pagamento do custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa adquirida,  bem  como a expectativa de rentabilidade  futura. Nesse contexto não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si  mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, sendo que  no caso em questão essa prática não ocorreu.    INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO INOCORRÊNCIA.  No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações, regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização da empresa veículo e,  por  conseguinte,  não pode ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.”      Não diverge desse posicionamento o adotado pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, também ao julgar o direito à amortização do ágio,  Acórdão nº 1301­000.711:    “Ementa:  SIMULAÇÃO  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  Fl. 10540DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 31          31 entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para exteriorização dessa vontade.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  —  ARTIGOS  7º  E  8°  DA  LEI  N°  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  —  INOCORRÊNCIA. No contexto do programa de privatização das  empresas  de  telecomunicações,  regrado  pelas  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  n°  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veiculo,  desde  que  dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veiculo  e,  por  conseguinte,  não  pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  ABUSO DE DIREITO­ A figura de "abuso de direito" pressupõe  que o exercício do direito tenha se dado em prejuízo do direito  de  terceiros,  não  podendo  ser  invocada  se  a  utilização  da  empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve  por objetivo proteger direitos (os acionistas minoritários), e não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio.”    Nesse  último  caso,  especificamente,  é  possível  se  verificar  que  houve  a  apreciação de  acusação  de  simulação por parte do  contribuinte nas operações que  levaram  à  amortização do ágio pago. Sobre esse aspecto, assim se pronunciou o relator do caso:  “(...)  Para  que  se  configure  a  simulação,  é  imprescindível,  comprovadamente,  um  descompasso  entre  a  intentio  facti  e  o  intentio júris, sem os quais, não se pode falar em simulação, eis  que a simulação pressupõe operação que não existe, falseia­se a  realidade  do  que  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  ocorre  a  desconformidade  consciente  e  querida  da  declaração  com  a  vontade, mas é preordenada com a parte à qual a declaração se  dirige e acordado com ela, a fim de enganar terceiros.    In casu, os  fatos ocorridos não foram fingidos nem simulados e  tampouco  dissimularam  outro  fato.  Todas  as  circunstâncias  Micas levantadas no auto de infração realmente aconteceram na  realidade  negocial  e  não  tiveram  o  objetivo  de  encobrir  outros  fatos.  Não se pode deixar de  reconhecer que é dever das autoridades  fiscais coibir práticas de utilização do ordenamento jurídico por  meio de estratagemas, formadas como negócios simulados, com  fraude à lei ou com dolo que causem prejuízo ao Erário Público.  Fl. 10541DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 32          32 Bem  assim,  não  pode  se  negar  que  os  contribuintes  utilizam  formas simuladas para esconder dolosamente fatos geradores.   Contudo,  não  se  pode  admitir  que  considerações  ou  interpretações  subjetivas  da  autoridade  fiscal,  possam  descaracterizar  operações  legitimas  e  revestidas  de  licitude  praticadas  pelos  contribuintes  com  total  amparo  no  ordenamento jurídico vigente e qualificá­las como simuladas.”    Dessa forma, entendo que neste caso os requisitos para a amortização do ágio  foram  preenchidos  e  sequer  foram  questionados  pela  autoridade  fiscal  no  momento  do  lançamento.  Se  pudermos  resumir  as  razões  que  levaram  o  colegiado  a  decidir  pela  regularidade da operação, podemos afirmar que:   •  Não havia dúvida sobre a existência efetiva da operação de compra e venda e do preço  pago;  •  Os detentores da Scipione não eram, de qualquer  forma,  relacionados  com a Serra das  Araras, a Abril ou a Havas;  •  O ágio foi pago em razão de rentabilidade futura;  •  A fiscalização não contestou que a amortização só se deu após a incorporação da Serra  das Araras pela Recorrente na proporção do seu investimento e que observou os limites  legais;   •  A  legislação  permite  a  incorporação  da  empresa  que  registra  o  investimento  pela  investida para fins de amortização do ágio pago; e  •  há justificativa para a utilização de uma holding.     Sobre esse último aspecto, a relator na  DRJ colacionou em seu voto diversas  matérias  veiculadas  na  imprensa  que  noticiaram  a  parceria  entre  as  empresas Havas  e Abril  para  a  aquisição das Editoras Ática  e Scipione. Diante disso,  sempre  restou  às  claras que  se  tratou  de  aquisição,  em  última  instância,  de  duas  empresas  por  duas  outras  empresas  não  relacionadas – Abril e Havas (Vivendi), por meio de holding ­ de um novo negócio pertencente  a terceiros não relacionados, vendedores das empresas Ática e Scipione.   Além disso, comprovou a Recorrente que dentre os antigos sócios da empresa  adquirida havia um interdito, de maneira que a constituição de empresa em que Abril e Havas  tivessem participação societária igualitária, para controlar as empresas adquiridas, teve também  por  fim  evitar que uma ou outra,  em conjunto  com o  interdito  (obviamente por meio de  seu  representante legal), deliberasse em prejuízo da outra.  Nessa  esteira,  a  câmara  divergiu  do  nobre Relator no  que  tange  à  glosa  de  despesas  de  amortização  do  ágio  em  razão  da  utilização  da  empresa  Serra  das Araras  e  sua  posterior incorporação. De mais a mais, a operação que gerou o ágio, apesar de possuir sócio  brasileiro e estrangeiro, não­relacionados, foi toda efetuada no Brasil.   Fl. 10542DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 33          33 Os  elementos  aludidos  acima  estão  evidenciados  pelos  fatos  provados  no  processo, especialmente aqueles que demonstram que a operação de aquisição de fato existiu,  foi pago o preço com ágio, houve o correto registro do ágio e, posteriormente, houve a cisão  parcial com incorporação da investidora pela investida. Também restou justificada a utilização  de empresa veículo dada a peculiaridade do caso, inclusive em razão da existência de interdito  no  quadro  societário  das  empresas  adquiridas.  Por  fim,  a  utilização  de  empresa  veículo  em  nada alterou o direito à amortização do ágio pago pelos investidores.  Com base nesses  fundamentos é que o entendimento majoritário da Câmara  foi no sentido de entender legítimo o aproveitamento do ágio e,   portanto, dar provimento ao  recurso voluntário para  determinar o cancelamento da exigência nesse ponto.    Da preclusão do direito  à dedutibilidade do PIS  e COFINS da base de  cálculo do IRPJ e CSLL  Nesse  ponto,  o  cerne  do  embate  é  determinar  se  houve,  ou  não,  como  entendeu o  relator,  a preclusão do direito de  suscitar  a dedutibilidade do PIS  e COFINS das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com a devida vênia, entendo que não.  Com efeito, inúmeros são os julgados do CARF no sentido de que a avaliação  de eventual preclusão do direito de defesa deve ser em relação ao item de autuação e não ao  argumento em si.   Assim, penso que tendo o contribuinte contestado o item de autuação desde a  Impugnação,  inclusive  quanto  ao  PIS  e  COFINS,  independentemente  da  abrangência  dos  fundamentos  de  tal  contestação,  não  há  que  se  falar  de  preclusão.  Com  a  devida  vênia,  a  preclusão  se  refere  ao  item  do  lançamento  e  não  aos  fundamentos  de  defesa, mormente  em  razão  da  necessária  observância  do  direito  ao  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal, tudo isso aliado à busca da verdade material, peculiar ao processo administrativo.  Logo,  contestada  a  infração,  a  matéria  deve  ser  considerada  impugnada  e  afastados os efeitos da preclusão. Assim já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:     “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do  Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em  que  o  contribuinte  deixa  de  contestar  a  própria  tributação  (ou  melhor, infração) em impugnação e pretende fazê­lo apenas via  recurso  ordinário  (voluntário).  ‘Matéria  não  impugnada’  significa, em outros termos, ‘exigência/infração não contestada’:  e  é  apenas  essa  a  falta  que  não  inicia  o  contencioso  administrativo.  A  contrario  sensu,  impugnada  a  exigência,  iniciado  está  o  contencioso  administrativo,  no  qual  devem  ser  apreciados  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelo  contribuinte  em  quaisquer  de  suas  instâncias,  ainda  que  não  tenham  sido  suscitados  originariamente  em  impugnação.  A  preclusão em referência não atinge os ‘fundamentos de defesa’,  mas  sim  a  ‘defesa’  contra  determinada  exigência  ou  infração  legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira  instância administrativa, Trata­se de aplicação dos princípios da  instrumentalidade  das  formas  e  do  formalismo  moderado  que  Fl. 10543DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 34          34 informam  o  procedimento  administrativo  fiscal.”  (Acórdão  nº  9101­00.514, sessão de 26/01/2010).      A esse respeito, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in  NEDER,  Marcos  Vinicius;  Martínez  López,  Maria  Teresa.  Processo  administrativo  fiscal  federal comentado. 3.  ed. São Paulo: Dialética, 2010., p. 82­83) defendem que o  instituto da  preclusão não deve ser levado às últimas consequências, mormente em detrimento do interesse  da  própria  Administração  Pública  e  de  seu  dever  de  controlar  a  legalidade  dos  atos  administrativos.   Reproduzo, novamente, julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO.    PRECLUSÃO.  Conforme  precedentes  desta  Corte,  o  processo  administrativo  fiscal  visa  primordialmente  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  da  Administração, pelo que as normas relativas à preclusão devem  ser  interpretadas  com  menos  rigor,  especialmente  aquelas  relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento.  Nessa  linha, não restam preclusas questões  jurídicas  invocadas  pelo contribuinte apenas em sede de recurso voluntário quando  este contesta a tributação em sede de impugnação, ainda que por  outros fundamentos.  Recurso especial provido apenas para determinar o retorno dos  autos ao Colegiado a quo para apreciação das razões recursais  não  conhecidas  sob  o  fundamento  de  preclusão.”  (Acórdão  nº  9101­00.525 — sessão de 26 de janeiro de 2010)  “NORMAS PROCESSUAIS ­ PRECLUSÃO ­ Caracterizado nos  autos  que  o  contribuinte  pleiteou  indiretamente  a  aplicação  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  em  sua  peça  exordial,  incluindo­os  no  demonstrativo  de  cálculo  do  valor  do  ressarcimento,  não  há  que  se  considerar  inovador  o  pedido  na  fase  recursal.  A  informalidade  moderada  é  mais  adequada  ao  auto­controle da  legalidade pela Administração Pública e mais  aberta a busca da verdade real, que é a base de todo o sistema.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº:  CSRF/02­01.100,  sessão  de  22  de janeiro de 2002).    Ademais,  especificamente  quanto  ao  argumento  acolhido  para  exclusão  do  PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mister consignar que este foi argüido  pela Recorrente em seu Recurso voluntário, ora julgado. Não houve qualquer acolhimento de  ofício do referido argumento.  Destarte, entendo que deve ser afastada a preclusão suscitada pelo I. Relator  quanto ao argumento do direito à dedução do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Fl. 10544DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 35          35 Posto  isso,  ouso  divergir  do  posicionamento  firmado  pelo  Ilustríssimo  Relator e voto por  rejeitar a argüição de preclusão suscitada de ofício em relação à dedução do  PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, no mérito, dar provimento parcial ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  exigência  referente  à  glosa  de  despesas  com  o  aproveitamento do  ágio.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 10545DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA Processo nº 19515.002021/2005­19  Acórdão n.º 1402­001.077  S1­C4T2  Fl. 36          36 Declaração de Voto    Fl. 10546DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por CARLOS PELA

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4565694 #
Numero do processo: 11543.002830/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1301-000.862
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se  que  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  folha  15,  a  recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional “em virtude de possuir débitos daquele regime  especial, com exigibilidade não suspensa”.  Cientificada  da  exclusão  (fl.  22),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01 – 12), alegando em síntese que deseja quitar seus débitos, no entanto,  somente  pode  fazê­lo  mediante  parcelamento  ordinário  previsto  na  Lei  nº  10.522/2002,  defendendo  que  a  vedação  ao  parcelamento  não  encontra  respaldo  legal  e  não  se  afigura  razoável, pugnando pelo deferimento de prazo razoável para efetivar o parcelamento dos seus  débitos.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 26 a 29, indeferiu a solicitação da recorrente, observando primeiramente que o presente  processo versa apenas a exclusão do SIMPLES levada a efeito contra a ora recorrente por meio  do Ato Declaratório Executivo de folha 15, não se cuidando da cobrança de qualquer débito.  Assim  verificado,  destacou  a  decisão  recorrida  não  ser  de  competência  daquela DRJ manifestar­se acerca do pedido de parcelamento, porquanto tal mister competiria  à  unidade  da  RFB  do  domicílio  fiscal  da  recorrente,  assentando,  a  despeito  disso,  que  não  haveria  previsão  legal  que  permitisse  o  parcelamento  de  débito  apurado  no  regime  do  SIMPLES.  No mais, assentou que a exclusão levada a efeito baseou­se na existência de  débitos sem exigibilidade suspensa, incidindo assim, na vedação contida no artigo 17, inciso V,  da Lei Complementar nº 123/2006 e verificando a consulta aos débitos da recorrente, encartada  na folha 25, manteve­se a citada exclusão.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  31)  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 32 – 50), reiterando que deseja quitar seus débitos mediante  parcelamento  ordinário  e  novamente  pugnando  lhe  seja  oportunizado  prazo  razoável  para  aderir ao parcelamento.  É o relatório.            Voto             Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11543.002830/2010­31  Acórdão n.º 1301­00.862  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Observa­se que o inconformismo da recorrente se dirige unicamente ao fato  de a decisão recorrida não lhe ter oportunizado o parcelamento dos débitos na forma prevista  na  Lei  nº  10.522/2002.  Não  houve,  portanto,  qualquer  refutação  acerca  da  constatação  da  existência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES Nacional.  Ausentes quaisquer alegações no sentido de refutar materialmente a situação  que  redundou  em  sua  exclusão  do  regime  simplificado,  e  constada  a  existência  dos  débitos,  prevalece a decisão recorrida na medida em que observou rigorosamente aquilo que disposto  no  artigo  17,  inciso V,  da  Lei Complementar  nº  123/2006,  dispositivo  consagrador  que  não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  tiverem  débito,  sem  exigibilidade  suspensa, perante a Receita Federal do Brasil, confira­se, in verbis:  Artigo 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)  Por  outro  lado,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  nesta  sede,  tratando­se  apenas  da  exclusão  do  SIMPLES,  não  compete  apreciação  acerca  de  eventual  pedido  de  parcelamento, motivo  pelo  qual,  constatando  a  existência  dos  débitos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  manter  inalterada  a  decisão recorrida.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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4566312 #
Numero do processo: 13609.900252/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário:2003 Ementa: PAGAMENTO A MAIOR. SALDO NEGATIVO. TRANSMUTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O sujeito passivo que apurar crédito tributário líquido, certo e passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizálo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, respeitadas as normas vigentes para a sua utilização.
Numero da decisão: 1401-000.736
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900252/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.736   S1­C4T1  Fl. 118          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900252/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.736   S1­C4T1  Fl. 119          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­23.051, da 2ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante na decisão de primeira instância:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  757724411  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008 (fl. 10), referente ao PER/DCOMP nº 41563.17987.150404.1.3.04­8649  (fls. 01/05).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação declarada, nos seguintes termos:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 50.100,79.  A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  15/04/2004  com  o  objetivo  de  compensar  o  débito  código  receita:  5856­1  COFINS  –  Não  cumulativa,  do  mês  de  março  de  2004,  vencimento  em  15/04/2004, no valor de R$ 54.834,28 (fl. 05), com crédito de pagamento indevido  ou a maior de CSLL, data de arrecadação 30/01/2004 (fl. 02).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  em  06  de  maio  de  2008  (fl.  11),  protocolou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  13/21,  documentação  de  fls.  22/42 e 55/104, com as argumentações a seguir sintetizadas:   ­  apurou  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou ressarcimento. Solicitou à SRF a  compensaçaão de tais valores por meio de PER/DCOMP, no valor de R$51.834,28,  nos termos da Instrução Normativa nº 414, de 30 de março de 2004.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900252/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.736   S1­C4T1  Fl. 120          4 Das razões para a Reforma do Despacho Decisório  ­  equivocou­se  a  autoridade,  uma  vez  que  verificando  os  documentos  anexados  (DARFs,  PER/DCOMP  e  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), percebe­se que a empresa faz jus à homologação  do  crédito,  não  por  se  tratar  de  pagamento  indevido,  mas  por  tratar  de  se  saldo  negativo de CSLL.  ­ ressalta que cometeu erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar  como  crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  e  o  correto  era  crédito  de  saldo  negativo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  ­ não pode ser prejudicada na compensação de saldo negativo de tributos por  causa de simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP.  ­  diz  que,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  demonstra  indubitavelmente  que  simples  erro  ao  preencher  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  não  pode  acarretar  no  ‘perdimento  do  direito’,  transcrevendo  ementas  neste sentido.  ­  erro  material  não  afeta  em  nada  o  direito  em  ter  o  crédito  declarado  devidamente  homologado,  uma  vez  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – art. 170­, autoriza o contribuinte a  compensar créditos tributários.  ­ ressalta que a legislação aplicável ao caso deve ser aquela que era utilizada  na época da realização da Declaração de Compensação.  ­ tanto na lei ordinária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) quanto na Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002,  que  à  época  disciplinava  sobre  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  federais,  não  havia  regra  quanto  a  não  homologação  do  crédito tributário por simples hipótese de erro material.  ­ o PER/DCOMP utilizado foi aprovado pela Instrução Normativa nº 376, de  2003, sendo que a referida instrução pode tão­somente fazer com que seja aplicada  corretamente a lei em seu sentido estrito.  ­ ilustra o entendimento com texto do professor Antônio Carlos Rodrigues do  Amaral,  que  diz  que  as  instruções  normativas  são  vinculantes  para  os  agentes  públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  prevista na lei ou no decreto dela decorrente.  ­  aos  processo  tributários  administrativos  são  aplicados  inúmeros  princípios  constitucionais  e  legais  que  condicionam  toda  a  atividade  estatal,  coibindo  os  procedimentos  fiscais  que  porventura,  ao  exigir  tributos  e  penalidades,  não  são  desenvolvidos dentro dos limites legais e de acordo com os princípios inerentes do  ordenamento jurídico.  ­ a Lei nº 9.784, de 1999 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal,  em  seu  art.  2º,  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  contraditório, dentre outros.  ­  um  dos  princípios  primordiais  para  melhor  decisão  da  presente  lide  é  o  princípio  da  verdade  material.  Ressalta  que  a  autoridade  julgadora  é  obrigada  a  decidir com base nos fatos que representam a realidade vivenciada pelo contribuinte,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900252/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.736   S1­C4T1  Fl. 121          5 sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Reforça,  citando entendimento do Conselho de Contribuintes.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  recebimento  e  provimento  in  totum  da  Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o Despacho Decisório, no  sentido de reconhecer integralmente os créditos declarados pelo contribuinte.   É o Relatório.   A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício: 2004  Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  Esta  Quarta  Câmara  baixou  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  liquidez e certeza do Crédito.  Às  fls.  102/103,  consta  pronunciamento  da  Fiscalização  em  sentido  quase  totalmente favorável à Recorrente.  A Recorrente  foi cientificada do Relatório Final de Diligência concordando  parcialmente  com o   mesmo  (fls.  110/114),  insurgindo­se  apenas quanto  a  falta de  execução  imediata do encontro de contas entre crédito e débitos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL ao invés de saldo negativo de CSLL, do Exercício de 2004, ano­ calendário­2003.   Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ:  Ao  indicar  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  CSLL,  no  processamento do PER/DCOMP nº 41563.17987.150404.1.3.04­8649 de fls. 01/05,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900252/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.736   S1­C4T1  Fl. 122          6 objeto  do  presente  processo,  fez­se  eletronicamente,  o  batimento  do  DARF  (indicado  no  PER/DCOMP  ­  fl.  03)  com  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  (fls.  55/56).  Nesta  análise  automática  de  créditos  informados  em  PER/DCOMP,  considera­se:  pagamento  a  maior,  a  diferença  entre  o  pagamento  efetuado  em  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  e  o  valor  alocado,  nos  sistemas  de  cobrança,  ao  respectivo  débito  confessado  pelo  sujeito  passivo (DCTF).  Na DCTF do 4º trimestre de 2003 (fl. 56) foi declarado, um débito de CSLL,  para o mês de dezembro, no valor de R$4.597.374,37. Daí, a conclusão do Despacho  Decisório nº rastreamento 757724411 emitido eletronicamente em 24/04/2008, que  não existia crédito, não homologando a compensação declarada (valor do DARF é  exatamente  igual  ao  valor  declarado  em DCTF  como  débito  de CSLL  do mês  de  dezembro de 2003 – fl. 56).  No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico  da declaração de  compensação,  a partir  do período de  apuração do  saldo negativo  informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, consulta a DIPJ correspondente para  confirmação da forma de tributação e de apuração no período, bem como a exatidão  do saldo negativo apurado, para sua validação.  A  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  e  pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada pela  análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  As antecipações referentes a retenções na fonte, pagamentos por estimativa ou  renda  variável  e  estimativas  compensadas  são  validadas  mediante  confronto  com  informações constantes nos sistemas da RFB.  Percebe­se, que a estimativa do mês de fevereiro de 2003, parte foi efetivada  por DARF (no valor de R$1.166,05 – fl. 62) e parte por meio de PER/DCOMP nº  09444.54877.040603.1.3.04­9736 (processo nº 10620.900186/2006­59), no valor de  R$ 120.000,00, não homologada (fl. 63).  Uma vez que, não foi indicado corretamente a origem do crédito tributário, no  caso  saldo  negativo  de  CSLL  do  Exercício  de  2004,  não  houve  a  validação  e  a  verificação  da  exatidão  do  referido  saldo  e  consequentemente  não  houve  o  reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal  do Brasil de origem do contribuinte.  A DRJ, por seu turno, colocando ênfase no aspecto formal  inadequado pelo  qual a recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  Assim,  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  não  pode  ser  admitida, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma  Declaração  de  Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela legislação (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de  28/12/2005  e  77  da  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  admitem  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando  a  mesma  ainda  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa).  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  das  estimativas  pagas  da CSLL  (Cod.  2484),  podendo  existir  porém  em  tese,  saldo  negativo  da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900252/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.736   S1­C4T1  Fl. 123          7 CSLL,  situação esta que  envolve  inúmeras outras variáveis que devem ser  levadas  em conta  para que se dê ou não a restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário  de  2003.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que  ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que  foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a  declaração.  É  que  o  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  no  contexto  da  Ficha  de  Pagamento  Indevido,  no  valor  de R$  246.025,55  (fl.  02)  coincidente  com  o  valor  do  Saldo  Negativo  da CSLL  também neste mesmo  valor  revela  (fl.61)  essa  intenção  e  o  conseqüente  erro material.  Nesse  contexto,  inclinei­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica  para  que se transmutasse a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da  CSLL para o ano­calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual e validasse o  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo  na  DIPJ  através  da  análise  das  parcelas  que  compõem o crédito informadas no PER/DCOMP.  Às fls. 103 e 104 do presente processo consta retorno de diligência favorável à  Recorrente, nos seguintes termos:  Assim,  s.m.j.,  iremos  atender  em  parte  aos  diversos  quesitos  uma  vez  que  entendemos não ser possível pelo menos no presente momento, o atendimento em  sua totalidade. Desta forma realizamos o nosso trabalho de modo a validar o saldo  negativo  informado pelo  sujeito passivo na DIPJ por meio da  análise das parcelas  que compõem o crédito informado no PER/DCOMP e verificar a certeza e liquidez  do crédito tributário.  Por conseguinte, os débitos remanescentes por ventura existentes bem como a  transmutação  da  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo  da  CSLL  será  feita  em  momento  próprio  após  a  decisão  administrativo  exarada por esse CARF.  A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo em DIPJ deve  ser  feita  pela  análise  das  parcelas  que  compõem  o  crédito  informadas  no  PER/DCOMP em confronto com a totalidade das deduções informadas à ficha 17 da  DIPJ,  que  se  constituem  entre  outras,  das  antecipações  referentes  a CSLL mensal  paga por estimativa e retenções na fonte.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  informou  na  PER/DCOMP  n.°  41563.17987.150404.1.3.04­86 apenas uma parcela de pagamento da CSLL mensal  por  estimativa  como  formadora  do  saldo  negativo  da  CSLL  no  valor  de  R$  4.597.374,37 (folha 03), correspondente ao mês de dezembro de 2003. Em que pese  tal procedimento, o contribuinte  informou na DIPJ como única dedução a ser  feita  da CSLL devida, a parcela de CSLL mensal paga por estimativa no valor total de R$  7.258.400,09 (folha 61), obtendo com isto como valor de CSLL a pagar, um saldo  negativo de R$ 246.025,55.  Um  detalhe  deve  ser  explanado.  Na  composição  do  valor  total  de  R$  7.258.400,09  o  contribuinte  declarou  como  débitos  dos  meses  de  janeiro  (243.100,71),  fevereiro  (121.166,05),  março  (863.150,41),  abril  (1.433.608,55)  e  dezembro  (4.597.374,37),  conforme  extrato  da DCTF  às  folhas  94/95,  os mesmos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13609.900252/2008­07  Acórdão n.º 1401­000.736   S1­C4T1  Fl. 124          8 valores informados em DIPJ às folhas 57/60. No que se refere aos pagamentos, os  mesmos foram confirmados nos sistemas da RFB conforme folha 62 acostados aos  autos.  Quanto ao total que compõe o mês de fevereiro, a parte declarada em DCTF  (folha  63)  como  compensação  por  meio  da  DCOMP  n.°  09444.54877.040603.1.3.04­9736 no  valor  de R$ 120.000,00,  está  sendo  discutida  administrativamente (processo de crédito n.° 10620.900186/2006­59 ­ folha 96/97),  sendo que R$ 18.679,67 já foram extintos por pagamento no processo de cobrança  n.°  13609.720066/2008­88  (folhas  99/101),  restando  ainda  um  débito  de  R$  101.320,33, que está sendo controlado noSIEF por meio do processo de cobrança n.°  13609.720175/2007­14  (folhas  98/99).  Assim,  podemos  considerar  como  pago  o  valor  total  de  R$  7.258.400,09,  ainda  que,  em  tese,  falte  o  pagamento  de  R$  101.320,33, que se não foi ainda pago será cobrado, caso haja débito, após a solução  da lide no processo n.° 10620.900186/2006­59.  Do  acima  exposto,  consideramos  como  correto  o  valor  do  saldo  negativo  informado  pelo  contribuinte  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2003, no  valor  de R$  246.025,55.  Em relação ao pedido de diligência de que nossa análise seja feita em  conjunto com o processo n.° 13609.900580/2008­03, podemos dizer unicamente que  o crédito de saldo negativo d eR$ 246.025,55 na verdade se trata do mesmo crédito.  Este  é  inclusive  o  valor  original  do  crédito  inicial  em  ambas  as  declarações  de  compensação dos respectivos processos (folhas 02 e 101). Após a decisão exarada  por  esse*  CARF  e  na  eventual  possibilidade  de  utilização  de  tal  crédito  para  compensação do débito declarado na DCOMP deste processo, a compensação será  feita e o saldo restante, por ventura existente, poderá ser utilizado na compensação  do débito daquele processo ou vice­versa. Este mesmo parágrafo consta do processo  n.° 13609.900580/2008­03 com as alterações pertinentes.  Como se vê a diligência apenas evidenciou o patente erro de fato cometido  pela  recorrente  ao  indicar  a  situação  de  pagamento  a  maior  quando  na  verdade  desejava  aproveitar  o  saldo  negativo,  no  caso  da  CSLL.  A  insurgência  da  Recorrente  quanto  ao  procedimento  da  DRF  não  tem  também  razão  de  ser,  pois  em  primeiro  lugar  o  que  ficou  faltando é um procedimento apenas de execução por parte da DRF que será feita em momento  oportuno  após  este  julgamento  e,  por  último,    o  presente  voto  já  indicou  desde  o  início  a  necessidade de se fazer essa “transmutação” e o subseqüente compensação dos débitos.  Por todo o exposto, dou provimento   ao recurso para considerar o  resultado  de diligência que deu como líquido e certo o saldo negativo de CSLL de R$ 246.025,55, bem  assim homologar as compensações nos limites dos créditos concedidos.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10384.006096/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que seja demotistrada uma das restritas hipóteses autorizadoras. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO. SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. De acordo com a disciplina do § 13 do artigo 40 de nossa Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98, ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o Regime Geral De Previdência Social RGPS. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS Conforme disposto no art. 30, I, "a" e art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91, a Empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, tomando-se responsável direta pelas contribuições que arrecadou em desacordo com essa lei.
Numero da decisão: 2302-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencido, na preliminar de decadência, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, parágrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência nos termos do voto do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 62          1 61  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.006096/2007­91  Recurso nº  157.770   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  Contrato Temporário ­ Órgão Público  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ ­ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  demotistrada uma das restritas hipóteses autorizadoras.  SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO TEMPORÁRIO.  SEGURADO DO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  De  acordo  com  a  disciplina  do  §  13  do  artigo  40  de  nossa  Carta Magna,  incluido pela Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98, ao servidor ocupante  de cargo temporário aplica­se o Regime Geral De Previdência Social ­ RGPS.  CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS  Conforme  disposto  no  art.  30,  I,  "a"  e  art.  33,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  Empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  tomando­se  responsável direta pelas contribuições que arrecadou em desacordo com essa  lei.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  dos  votos  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência do prazo decadencial nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira.  Vencido,  na  preliminar  de  decadência,  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do CTN para  todo o período. Para o período não  decadente não houve divergência nos  termos do voto do Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior.  (assinado digitalmente)  MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório    Trata­se  de  crédito  lançado  em  ação  fiscal  contra  a  Empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  de  fl.  15  a  20,  refere­se  às  contribuições  devidas à Seguridade Social a cargo da Empresa, bem como as devidas pelos segurados a seu  serviço, abrangendo as competências entre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002,  incluindo o 13° salário do período.   Conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  foram  os  pagamentos  a  serviços  prestados  por  servidores  ocupantes  de  cargos  temporários  (prestadores  de  serviço),  não vinculados ao regime próprio de previdência do Estado do Piauí, considerados segurados  empregados conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal, bem como na Lei  n° 8212/91, artigo 12, I, 'a', combinado com o artigo 15, I.   Os  valores  levantados  foram  apurados  nos  registros  contábeis  do  órgão  público  auditado,  mediante  informações  fornecidas  em  meio  digital,  os  quais  foram  consolidados  em  demonstrativo  de  fatos  geradores  em  anexo  e  lançados  no  código  de  levantamento  ‘FA2 —  FP  AVULSAS  PREST  SER  N  D  GFIP'.  Ressalte­se  que  tais  fatos  geradores não foram declarados em GFIP.  Foram  lançadas  também  as  contribuições,  não  descontadas,  dos  segurados  considerados como empregados pela auditoria em virtude de o órgão público haver se tornado  diretamente responsável por estes valores, conforme o § 5° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.006096/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.625  S2­C3T2  Fl. 63          3  Considerou­se  para  abater  do  presente  Lançamento  os  recolhimentos  efetuados por meio de Guia da Previdência Social —GPS, conforme Relatório de Documentos  Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA.    A não declaração de fatos geradores em GFIP configura, em tese, o crime de  Sonegação de Contribuição Previdenciária definido no Código Penal Brasileiro em seu artigo  337­A, inciso I, motivo que levou à elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais.  Os documentos que serviram como base para este lançamento foram as notas  de empenho, as folhas de pagamento analíticas (meio digital) e a relação mensal de empenhos  emitidos/pagos.  O sujeito passivo apresentou impugnação que alegou, em síntese:  (i)  a tempestividade;  (ii)  Colacionam­se  acórdãos  no  sentido  de  demonstrar  a  jurisprudência  dominante que sustenta a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°  8212/91  e,  por  via  de  consequência,  do  artigo  348  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Em  assim  sendo,  impõe­se  a  aplicação  dos  aitigos  150  e  173  do  Código  Tributário  Nacional — CTN, que prevêem o prazo de cinco anos para constituição dos  créditos tributários   (iii) Muitos dos  servidores  indicados na presente NFLD mantinham vínculo  previdenciário  com  o  regime  próprio  de  previdência  do  Estado  do  Piauí  (IAPEP),  fato  que  os  exclui  desta  Notificação.  Por  tratar­se  de  tarefa  exaustiva,  não  foi  possível  juntar  documentos  que  individualizassem  estes  casos, deste modo, requer­se prazo para tal juntada;  (iv) Equivocou­se o Auditor ao atribuir o não recolhimento de contribuições  ao INSS dada a não emissão de GFIP, relacionada à Secretaria de Educação,  para o período;  (v)  À época, tais GFIP eram emitidas com o CNPJ da Secretaria da Fazenda  do  Estado  ­  SEFAZ  e  não  com  o  CNPJ  do  Órgão  fiscalizado.  Por  ser  a  SEFAZ,  na  ocasião,  responsável  pelos  respectivos  pagamentos,  tal  procedimento facilitava o cumprimento das obrigações perante o INSS;  (vi) O  fato  de  existirem  secretarias  com  CNPJ  distintos  não  implica  na  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas,  mas  apenas  uma  divisão  para  satisfazer as necessidades práticas da administração;  (vii) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa a fls. 39/42, julgando procedente a autuação e  mantendo o valor do crédito tributário objeto do Auto de Infração em relevo  em sua integralidade;  (viii)  Foi repassada a informação por servidor desta Delegacia Federal  que para  corrigir  tal  problema dever­se­ia primeiramente pedir  a  restituição  dos valores pagos á maior pelo Estado do Piauí e, após receber tais valores,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   4 efetuar­se­iam  os  recolhimentos  no  CNPJ  da  Secretaria  em  questão  com  a  elaboração das respectivas GFIP, o que se considera razoável; e   (ix) Exigir que sejam feitos novamente os recolhimentos e as correspondents  GFIP em nome da secretaria seria um absurdo.  Requereu, ao final, a improcedência do lançamento.  Em 29/02/2008, a DRJ em Fortaleza­CE julgou procedente o lançamento [fls.  391­398].  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  407­416,  reitera  os  argumentos  colacionados na impugnação.  Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida com o fim de anular o presente  Auto de Infração.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.    1  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 09/04/2008. Havendo sido o recurso voluntário postado na agência dos correios em 09  de maio de 2008, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a ausência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame do  mérito.    2  PRELIMINAR – PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO    Alega o Recorrrente [fl. 407]:  Inicialmente,  o  Estado  do  Piauí  impugnou  a  exigência  ao  fundamento  de  que  havia,  entre  os  servidores  indicados  pela  fiscalização  como  titulares  de  cargos  temporários,  servidores  filiados ao regime próprio de previdência do Estado,  isto é, ao  IAPEP, o que afasta a competência impositiva do INSS/Receita  Federal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.006096/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.625  S2­C3T2  Fl. 64          5 A  individuação  dós  casos,  entretanto,  era  tarefa  sobremodo  exaustiva,  razão  pela  qual  não  seria  possível  a  conclusão  dos  trabalhos  de  coleta  de  informações  dentro  do  exíguo  prazo  aberto  à  elaboração  de  defesa.  Esta  invocação,  já  naquele  momento e ainda despossuída de adminículos probatórios, tinha  o  fito de evitar preclusão administrativa quanto à argu i..o da  matéria.  Por  tal  razão,  o  Estado  requereu  prazo  para  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  esta  alegação,  conforme  autorização constante do Decreto n°3.048/99, que regulamenta a  Previdência Social a cargo do INSS.  Ocorre  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  se  manifestou sobre o pedido de concessão de prazo para  juntada  de  documentos,  partindo  diretamente  para  o  julgamento  de  improcedência da impugnação, o que impossibilitou a produção  de prova pelo notificando, acarretando cerceamento de defesa.    Em resposta ao alegado, faz­se mister consignar ao presente a argumentação  constante do decisum recorrido [fl. 396]:  […]  Quanto  ao  pedido  de  prazo  para  juntada  de  prova  documental,  este  não  pode  ser  acatado  tendo  em  vista  não  se  encontrar albergado em nenhuma das hipóteses previstas no § 1°  do  artigo  7°  da  Portaria  RFI3  n°  10875,  de  16  de  agosto  de  2007:    Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada.    3  DO MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  assentar  que  não  será  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DECADÊNCIA  Suscita o Recorrente que deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco)  anos  insculpido  no CTN,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  no Acórdão  recorrido,  o  qual  aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, malferindo o disposto no artigo  146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, na forma reconhecida pela jurisprudência  consolidada nos Tribunais Superiores.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   6 propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.006096/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.625  S2­C3T2  Fl. 65          7 “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   8 Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  03/10/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência – até a competência 11/2002 ­,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.006096/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.625  S2­C3T2  Fl. 66          9 eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/01/2001 a 31/12/2002, 05 (cinco)  anos do CTN, com base no artigo 150, § 4º.    3.2  APRESENTAÇÃO  IDÔNEA  DE  GFIPS,  NO  MOMENTO  PRÓPRIO.  RECOLHIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO INSS.   Por fim, argumenta o Recorrente [fls. 414­416]:  Equivocou­se  o  ilustre  Auditor  Fiscal  quando  sustentou  o  não  recolhimento de contribuições de ao INSS, fiando­se na ausência  de  emissão  de  GFIPs  a  cargo  da  Secretaria  da  Educação  no  período de apuração indicado.  Em anexo, para  fins de  comprovação e análise por parte deste  Órgão  julgador,  GFIPs  prestadas  pelo  Estado  do  Piauí,  referentes aos  segurados do INSS que, no período de apuração  contemplado na NFLD sub censura, exerciam atividades junto à  referida Secretaria.  Ocorre  que,  à  época,  referidas  GFIPs  eram  emitidas  por  te.a  intermédio  do  CNPJ  próprio  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  e  não  no CNPJ  do Órgão  fiscalizado.  Tal  se  dava  em  razão  de  ser  a  SEFAZ,  na  ocasião,  o  órgão  encarregado  dos  respectivos  pagamentos,  o  que  fazia  da  unificação  do  recolhimento  uma  medida  bastante  lógica,  porque  facilitava  a  operacionalização  das  declarações/recolhimentos,  isto  é,  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  principais assumidas  perante o INSS.  Muito  embora  haja  Secretarias  com  CNPJs  distintos,  tal  não  implica  na  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas  dentro  do  próprio Estado. Esse fracionamento de CNPJs, ao contrário, da­ se  apenas  por  imperativos  da  relativa  independência  administrativa das Secretarias umas em relação às outras, cada  qual  celebrando  os  seus  convênios,  contratos,  realizando  pagamentos etc., de maneira  isolada com vistas à satisfação de  suas específicas necessidades, o ue obriga à adoção da prática.  O Estado do Piauí, entretanto, é obviamente um só.   Segundo orientações que repassadas por meio de servidor desta  Delegacia Federal, o procedimento correto para a correção do  "problema" consistiria, primeiramente, na formulação de pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  na  ocasião,  pelo  Estado  do  Piauí  ao  INSS.  A  posteriori,  e  quando  o  Estado  auferisse,  em  repetição,  os  valores  pagos  "por  meio  do  CNPJ  inadequado",  efetuaria um novo  recolhimento,  desta  feita por meio do CNPJ  da Secretaria da Educação quando deveria  emitiria novamente  as GFIPs correspondentes.  Tal orientação, data maxima venha, aparta­se da razoabilidade  e  do  bom­senso.  O  Estado  do  Piauí,  conforme  dito  alhures,  possui  personalidade  jurídica  insusceptível  de  fracionamento,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   10 nada  obstante  a  desconcentração  administrativa  que  dá  funcionalidade aos órgãos em que se decompõe.  Exigir­se  do  Estado  e  dos  respectivos  gestores  ou  ex­gestores  que,  novamente,  recolham  os  valores  devidos  ao  INSS  e,  novamente,  recolham os  valores  devidos  ao  INSS e,  novamente  também  emitam  outras  e  correspondentes  GFIPs,  será,  analogamente,  o  mesmo  que  impor  e  a  um  contribuinte  que  repita o  recolhimento de um  tributo  feito  com a mão esquerda,  porque a lei exigisse  fosse ele realizado com a mão direita […]    Não obstante a irresignação recorrente, adoto as minhas razões de decidir os  argumentos dispostos no acórdão recorrido [fls. 396/398]:  […]Não foi apresentado pela Contestante nenhum meio de prova  que  corrobore  com  o  argumento  de  que  alguns  dos  segurados  albergados nesta Notificação eram servidores filiados ao IAPEP,  ou que os  recolhimentos  relacionados a  este vínculo  já haviam  sido  efetuados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Tal  comprovação é condição sine qua non para que se possa excluir  a  incidência  aqui  apresentada,  não  sendo  suficientes  meras  conjecturas genéricas.   Em  contrapartida,  constam  às  folhas  32,  56,  59,  78,  190,  documentos comprobatorios de que o pessoal a que fez menção a  Auditoria  Fiscal  é  realmente  servidor  ocupante  de  cargo  temporário.  [...]  O  presente  lançamento  foi  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  ou  seja,  o  não  pagamento  kldtributo  devido.  O  fato  de  tais  valores  não  constarem    em  GFIP  é  mera  obrigação  acessória,  objeto'  de  lançamento distinto. Veja­se que, ainda que as GFIP houvessem  sido elaboradas de maneiricorreta, tal não seria suficiente para  desincumbir a Defendente da presente obrigação principal.  Em  nenhum momento  a  Secretaria  da  Educação  e  Cultura  foi  considerada  pessoa  jurídica  distinta  do  Estado  do  Piauí,  tanto  que  o  débito  vem  com  a  seguinte  identificação:  'ESTADO  DO  PIAUÍ ­ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA', sendo o  débito  lavrado no CNPJ da Secretaria,  como dito pela própria  Contestante, apenas para satisfazer as necessidades práticas da  Administração, neste caso, a Administração Federal. Saliente­se  que não foi apresentada pela Impugnante qualquer comprovação  de  que  houve  recolhimentos  efetuados  de  maneira  equivocada,  relacionados aos fatos geradores aqui lançados.    4   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  à  exigência  fiscal  até    a  competências 11/2002.  É como voto.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10384.006096/2007­91  Acórdão n.º 2302­01.625  S2­C3T2  Fl. 67          11   Manoel Coelho Arruda Júnior     Voto Vencedor  Divirjo do entendimento do Conselheiro Relator quanto à questão preliminar  relativa à fluência do prazo decadencial. A decadência deve ser reconhecida, em parte; mas em  função da aplicação do art. 173, inciso I do CTN.  O  STF,  conforme  entendimento  –  Súmula  Vinculante  de  n  º  8  –,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  De acordo com o previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de  n º 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, e  devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Nesses  casos  deve  ser   aplicado necessariamente o previsto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o  pagamento antecipado.   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA   12 Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Por  não  ter  pago  nem  ter  declarado  em  Gfip,  os  valores  somente  conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN –  para efeitos da contagem do prazo decadencial.  No presente caso, o  lançamento  foi  cientificado ao  sujeito passivo  em 3 de  outubro de 2007, conforme relatado. Assim, os fatos geradores anteriores a novembro de 2001  (inclusive)  estarão  atingidos  pela  decadência. A  competência  dezembro  de 2001 não  decaiu,  pois o vencimento do tributo ocorreu somente em janeiro de 2002; e, assim, o termo de início  da contagem seria 1º de janeiro de 2003, o que findaria em 31 de dezembro de 2007.  Confirmando  essa  forma  de  contagem,  o  STJ  proferiu  entendimento  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  Reconheço,  portanto,  a  extinção  parcial  do  crédito  tributário.  Devem  ser  excluídas as competências anteriores a novembro de 2001, inclusive esta.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10580.725977/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725977/2009­50  Recurso nº  919.112   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF ­ Diferença de URV  Recorrente  LABEL LEOMAR DA LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos  Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer  PGFN nº  923/2003,  endossado  pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 02/08/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra LABEL LEOMAR DA LUZ foi lavrado Auto de Infração, fls.03/10,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 149.116,54,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal encontra­se assim descrita no Auto  de Infração:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003.  Preceitua  a  referida  Lei  Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência  da  União.  Não  poderiam  os  Estados  Federados  versarem  sobre  o  que  não  se  lhes  foi  constitucionalmente  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 3          3 outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo, em respeito  aos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e conseqüentemente, são tributadas pelo  imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  (...)  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 47/75, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/SDR nº 15­27.151, de 18/05/2011,  fls. 94/99:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 4          4 g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado­Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  A DRJ Salvador julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/07/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  103,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/08/2011,  recurso  voluntário, fls. 104/244, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 6          6 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 7          7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 8          8 União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito tributário exigido no Auto de Infração.  Por  fim,  vale  observar,  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  mesmo entendimento em julgamento realizado em 17/08/2010 (Recurso Especial nº 1.187.109  ­ MA (2010/0057025­9), cujas ementas e acórdão abaixo se transcrevem:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.725977/2009­50  Acórdão n.º 2102­02.180  S2­C1T2  Fl. 9          9 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10540.000722/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei. Questões ligadas ao descumprimento do objetivo do MPF devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tornam nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO SUJEITO PASSIVO. A Administração Tributária pode intimar o sujeito passivo a apresentar qualquer documento que entender necessário à consecução dos seus trabalhos de auditoria. Hipótese em que os extratos bancários utilizados no lançamento decorrem da apresentação espontânea pelo sujeito passivo, sem a expedição de RMF. PAGAMENTO BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se ao imposto de renda exclusivamente na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000722/2007­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.784  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  PADRÃOMIL ARTEFATOS METÁLICOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. O MPF não se constitui ato essencial à validade do lançamento, de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida  em  lei.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  objetivo  do  MPF  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tornam  nulo  o  lançamento tributário que atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN.  PROVA  ILÍCITA.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  ESPONTÂNEA  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  Administração  Tributária  pode  intimar  o  sujeito  passivo  a  apresentar  qualquer  documento  que  entender  necessário  à  consecução  dos  seus  trabalhos  de  auditoria.  Hipótese  em  que  os  extratos  bancários  utilizados  no  lançamento  decorrem  da  apresentação  espontânea  pelo sujeito passivo, sem a expedição de RMF.  PAGAMENTO  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se  ao  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  o  pagamento  efetuado  a  beneficiário  não  identificado,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________     Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­19.542,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  201),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF  correspondente a períodos de apuração ocorridos no ano­calendário de 2003, para exigência de  crédito  tributário, no valor de R$ 151.621,17,  incluída a multa de oficio no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração,  o crédito tributário  foi constituído em razão de  ter sido apurada falta de recolhimento do  IRRF  sobre pagamentos a beneficiários não identificados. O contribuinte deixou de atender à intimação  fiscal para que apresentasse cópias de cheques emitidos pela própria empresa que fora lançados a  débito de caixa, configurando, assim, pagamento a beneficiário não identificado.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls.  107/137,  na  qual  contestou  parcela  do  crédito  tributário  decorrente  da  ação  fiscal, mas  não  se  restringiu  ao  presente  auto  de  infração.  No  que  é  pertinente  ao  IRRF  lançado,  o  impugnante  alegou, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  nulo  em  razão  das  requisições  de  informação  de  movimentação  financeira  terem  sido  exaradas  sem  fundamentação  em  processo  administrativo  fiscal em curso;  b)  a  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  é  inconstitucional  por  violar  o  direito  fundamental ao sigilo bancário previsto art 5°, inciso XII, da Constituição Federal;  c) após as modificações introduzidas pela Lei n° 11.488, de 2007, nos percentuais da  multa prevista na Lei n° 9.430, de 1996, bem como, por não ter ocorrido omissão de receitas, não  seria aplicável a multa de ofício, mas sim a multa de mora;  d) não pode ser responsabilizado pela falta de atendimento à  intimação fiscal, pois  solicitou  as  cópias  dos  cheques  ao Banco  do Brasil  durante  a  fiscalização,  bem  como,  após  a  autuação, mas este não as forneceu, alegando dificuldades na localização dos mesmos.  e) caso não seja acolhidas as alegações, requer que seja expedido oficio dirigido aos  gerentes do Banco do Brasil S.A. sito à Av. Régis Pacheco, n° 507, Sumaré, Vitória da Conquista  — Bahia, CEP45.015­310 e Mercantil do Brasil S.A. sito à Praça Barão do Rio Branco, n° 121,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10540.000722/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.784  S2­C1T1  Fl. 2          3 Centro, Vitória da Conquista — Bahia, CEP 45.100­000, visando a obtenção das microfilmagens  dos cheques a partir do,â quais se cobra IRRF a fim de identificar os beneficiários dos pagamento.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  É  cabível  lançamento  fiscal  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  IRRF  incidente  sobe  pagamentos  a  beneficiários não identificados.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF a recorrente, em preliminar, requer a nulidade do ato  de  quebra  do  sigilo  fiscal  e  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  não  haver  procedimento  administrativo  em  curso.  Entende  que  as  requisições  de  informações  de  movimentação  financeira,  foram  exaradas  sem  fundamento  em  processo  administrativo  fiscal  em  curso,  portanto, são atos nulos. De modo que os indícios (ou provas) de ilícitos tributários resultantes  desses  atos  de  quebra  de  sigilo  bancário  não  podem  fazer  prova  contra  a  Recorrente. Mais  grave ainda, a própria lavratura do auto de infração e todos os atos praticados após 31 de julho  de  2006  são  nulos,  por  haverem  sido  praticados  sem  o  manto  do  procedimento  fiscal  validamente instaurado.  No  mérito,  argúi  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001. O  julgador administrativo deve considerar o quadro constitucional para a  interpretação  das leis tributárias. Deve considerar a existência jurídica das leis. Por isso, não pode pressupor  uma  artificiosa  legalidade  sem  consideração  à  aquela  que  é  Lei  Maior.  A  revisão  do  lançamento não pode prescindir de confrontá­lo à ordem constitucional.  Argumenta que o sigilo bancário inclui­se no sigilo de dados explicitado ao  inciso  XII  do  art.  50  da  Constituição  da  República  de  1988.  Violá­lo,  em  última  análise  significa  afronta  grave  à dignidade da pessoa do  contribuinte,  uma vez que  teve violada  sua  vida  privada.  Aduz  que  o  sigilo  bancário  não  pode  ser  excepcionado  no  bojo  de  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  Autoridade  Fazendária  por  ato  unilateral  requisita  tais  informações, sem submeter a questão ao devido processo  legal e à apreciação por autoridade  judiciária capaz de garantir contraditório e ampla defesa.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  lançamento,  pois  não  poderia  ser  responsabilizado  pela  falta  de  apresentação  das  cópias  dos  cheques  pelo  Banco  do  Brasil.  Entende  que  os  referidos  cheques  são  essenciais  para  a  identificação  do  beneficiário  do  pagamento,  bem como de sua  causa,  razão pela  qual deve ser  reformado o  julgado para que  sejam deferidas as diligências a fim de obter, junto aos Bancos, a documentação necessária à  identificação dos beneficiários dos pagamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente, verifica­se que a ação fiscal foi realizada em cumprimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF) n° 05.1.03.00­2006­ 00024­0, que  foi  emitido  em  03/04/2006,  e  que  vigorou mediante  prorrogações  até  29/06/2007,  conforme  demonstrativo, às fls. 05.   A  recorrente  questionou  a  validade  do  referido  demonstrativo,  que  não  poderia  fazer  referencia  à  prorrogações  futuras,  já  que  teria  sido  emitido  em  03/04/2006,  entretanto,  esta  não  foi  a  data  de  emissão  do  demonstrativo, mas  sim  a de  emissão  do MPF  inicial. As prorrogações do MPF são efetuadas no site da Receita Federal,  sendo certo que a  contribuinte recebe uma senha para acompanhar o regular procedimento de fiscalização.   O MPF era disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, que foi  revogada  pela  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26/11/2001,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2002,  sendo  que  tal  documento  presta­se  unicamente  como  instrumento  de  controle  criado  pela  Secretaria da Receita Federal para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte.  Penso  que  eventuais  problemas  com  o  MPF  não  invalidam  o  trabalho  realizado  pela  autoridade  fiscal,  nem  implicam  na  imprestabilidade  dos  documentos  obtidos  para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, até por que estes  foram obtidos  mediante intimações regulares dirigidas ao sujeito passivo, nos termos do artigo 7º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  De  se  ressaltar,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória,  sob pena de  responsabilidade funcional, nos  termos do artigo 142, §  único,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  de  modo  que,  constatada  a  ocorrência  de  situação prevista em lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária, não pode o agente fiscal, adequadamente instituído em sua função, deixar de efetuar  o lançamento.  Com efeito, o entendimento manifestado sobre o tema pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no REsp nº 182.364  (DJU de  26.6.00,  p.  207),  é que  o  sistema preconiza  para o  reconhecimento  da  nulidade  do  ato  processual  a  necessidade  que  se  demonstre,  de  modo  objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da  causa. Eventual  irregularidade no curso do procedimento administrativo disciplinar, e porque  não dizer tributário, sem a prova de influência no indiciamento do servidor público, e por que  não dizer na acusação fiscal indicada no lançamento, não tem relevância jurídica.  Considerando  que  o  Auditor  Fiscal  encontrava­se  no  exercício  de  suas  funções de acordo com a lei, que lhe outorgou competência para as atividades de fiscalização e  lançamento,  sob  pena de  responsabilidade  funcional  (Decreto­lei  nº  2225/85  e  artigo  142  do  CTN),  e que Portaria da SRF não  tem o  condão  de  alterar  a  competência  do  fiscal,  por  sua  posição hierarquia de norma complementar e em face da reserva legal sobre a matéria, rejeito a  preliminar suscitada.   Eventuais  falhas decorrente do MPF poderá caracterizar uma  irregularidade  administrativa, a ensejar apuração de  falha funcional do autuante, mas  jamais  irá macular de  nulidade o lançamento, regido estritamente por norma jurídica de base legislativa.   Neste  diapasão  são  os  reiterados  pronunciamentos  deste  Conselho  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira­se:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10540.000722/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.784  S2­C1T1  Fl. 3          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  Recurso  especial  negado.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Recurso  Especial  n°  105140.102,  Acórdão  n°  CSRF/0106.085,  Relator  Conselheiro  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  julgado  em 11/11/2008)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  VÍCIOS  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização. Mesmo  no caso de  eventuais  falhas nesses procedimentos,  estas,  por  si  só, não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso  Voluntário  n°  159.365,  Acórdão  n°  10423.400,  Relator  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  julgado  em  07/08/2008)  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006   VÍCIO  DO MPF.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  O  vício  do  Mandado de Procedimento fiscal não está incluído no art. 59 do  Decreto  no  70.235/70,  além  de  não  gerar  qualquer  prejuízo  à  contribuinte.  Além  disso,  o  MPF  é  instrumento  de  controle  interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício  não gera nulidade à autuação.  Recurso negado. (Segundo Conselho, Terceira Câmara, Recurso  Voluntário  n°  246.761,  Acórdão  n°  20313.640,  Relator  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  julgado  em  02/12/2008)  Ementa:  MPF  –  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores.  Recurso  voluntário  negado.  (CSRF/01­05.189,  Sessão de 14/03/2005).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária, disciplinado por ato administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria SRF nº 1.265/99 estabelece normas para a execução de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  FORMALIZAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos arts. 7º, 10 e  59  do Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quer  do  lançamento,  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem. (ACÓRDÃO 203­08483, Sessão de 16/10/2002)   Ementa:  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ O MPF constitui­se em elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Acórdão 108­08091, Sessão de 01/12/2004).  Ementa  :  recurso  "ex  officio"  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da mão­ de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que  é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  (Acórdão  107­07756, Sessão de12/08/2004)  Os  entendimentos  jurisprudenciais  acima  colacionados  são  plenamente  aplicáveis ao caso. Deve­se ressaltar, ainda, sobre as hipóteses de nulidade do lançamento, que  o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece o seguinte:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso  em  exame,  todos  os  atos  e  os  termos  foram  lavrados  por  servidor  competente e não houve cerceamento do direito de defesa.  Por  outro  lado,  não  foi  necessária  a  emissão  de Requisição  de  Informação  Sobre Movimentação Financeira  (RMF) para obtenção dos  extratos das  contas  correntes que  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10540.000722/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.784  S2­C1T1  Fl. 4          7 subsidiaram o lançamento fiscal, às fls. 47/53, pois estes foram apresentados espontaneamente  pelo sujeito passivo no curso da fiscalização.  Com  efeito,  rejeito  o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  pela  obtenção  de  prova  ilícita,  tendo  em  vista  que  os  extratos  do  Banco  do  Brasil  e  Banco Mercantil  foram  apresentados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  juntamente  com  o  Livro  Caixa,  consoante  protocolo  à  fl.  39.  A  Administração  Tributária  pode  requerer  do  sujeito  passivo  qualquer  documento que entender necessário à consecução dos seus trabalhos de auditoria. Somente foi  expedida RMF para a obtenção de extratos junto ao Banco Bradesco (sob farta fundamentação  declinada no respectivo instrumento, às fls. 54/56), que não foram utilizados para a exigência  tributária objeto do  lançamento  em exame. Portanto,  se  fosse o  caso de  se  excluir  dos  autos  estes extratos, nenhuma influência teria na solução do litígio.     Os  extratos  bancários  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  foram  solicitados  pela  Fiscalização  diretamente  ao  sujeito  passivo  e  por  este  foram  apresentados.  Tratam­se  de  documentos  da  própria  contribuinte,  tornando­se  inaplicáveis  a  este  caso  concreto,  portanto,  as  normas  contidas  nos  artigos  2°  e  3°  do  Decreto  n°  3.724/2001.  A  Requisição aos bancos, conforme dispõe o § 2º do artigo 4º do referido Decreto, será precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias  à  execução  do  Mando  de  Procedimento  Fiscal.  Se  for  necessário  requisitar aos bancos, ou seja,  realizar a quebra administrativa do sigilo bancário, a auditoria  fiscal  deve  elaborar  um  relatório  dirigido  ao Delegado  da Receita  Federal,  no  qual  conste  a  motivação da proposta de expedição da RMF.  Desta  forma,  todos  os  elementos  de  prova  nos  autos,  com  repercussão  na  constituição do crédito tributário em análise, foram apresentados pela própria contribuinte, em  resposta às intimações fiscais, sendo certo que o lançamento contém todos os requisitos legais  para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e também porque não ocorreram as hipóteses indicadas no artigo 59, do mesmo diploma legal,  a conspurcar de nulidade o Auto de Infração.  Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal e os Demonstrativos que integram  o Auto de Infração descrevem minuciosamente a matéria tributável, de modo a proporcionar ao  autuado seu regular exercício do direito de defesa, sendo evidente a sua discordância quanto às  conclusões do trabalho fiscal. De fato, a substanciosa defesa apresentada pelo sujeito passivo  evidencia claramente a plena compreensão da infração que lhe foi imputada.   Sobre a nulidade, pode­se ainda verificar os seguintes pronunciamentos deste  Conselho:   EMENTA:  IRPF  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Demonstrado  que  o  contribuinte  conhecia  perfeitamente  as  acusações e exerceu plenamente o contraditório, descabida a pretensão  de  ver  declarado  nulo  o  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  nº  104­19451,  de  03/07/2003,  da  4a.  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes).  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ CAPITULAÇÃO LEGAL  E DESCRIÇÃO DOS  FATOS  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  todos  os  requisitos  formais  e  materiais necessários para a  sua validade,  em especial no que  tange a  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  nº  106­14450,  de  24.02.2005, da 6a. Câmara do 1º Conselho de Contribuintes).  Ademais, a  fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem  necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o fato  jurídico  tributário  indicado  no  lançamento,  caberá  ao  órgão  julgador  se  manifestar  nesse  sentido, como efetivamente o fez a decisão a quo. Novo prazo de trinta dias foi assegurado ao  contribuinte para contraditar, esclarecer e apresentar provas em relação às questões decididas  pelo juízo de primeiro grau. Se assim não procedeu é porque carece de elementos probatórios  para dar suporte às suas alegações.  À  guisa  de  argumentação,  em  relação  a  obtenção  dos  dados  relativos  à  movimentação  bancária,  cabe  ainda  esclarecer  que  o  art.  38  da  Lei  nº  4.595,  de  1964,  já  autorizava a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura:  Art.  38.  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  §  5º Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos,  livros e registros de contas de depósitos quando houver processo  instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela  autoridade competente.   §  6º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados  se não reservadamente.  § 7º A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e  sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  Código  Penal  e  o  Código  de  Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.  Referida  norma  enumerava  apenas  dois  requisitos  para  permitir  ao  Fisco  o  exame de documentação bancária: a existência de um processo instaurado e a manifestação da  autoridade  competente  considerando­a  indispensável.  Não  havia  a  exigência  de  autorização  judicial.   Da mesma forma, o artigo 197,  inciso II,  impõe a obrigação de os bancos e  outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens,  negócios ou atividades de terceiros:  Art.197 ­ Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10540.000722/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.784  S2­C1T1  Fl. 5          9 (...)  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério,  atividade  ou  profissão.  No que se refere às investigações fiscais, o art. 8º da Lei nº 8.021, de 14 de  abril de 1990, determina:  Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  deste  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.  O  cumprimento  das  normas  legais  acima  transcritas  pelas  autoridades  administrativas, além de correta, era obrigatória, em razão do caráter vinculado de sua função.  Com  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  a  fiscalização  somente  pode  requisitar os extratos bancários se houver processo administrativo instaurado ou procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Ao  mesmo  tempo  em  que  a  Legislação  dá  ao  Fisco  esta  prerrogativa,  ela  impõe  aos  servidores  públicos  –  aos  quais  vierem  a  ter  conhecimento,  por  dever de ofício, das  informações bancárias e mesmo àquelas protegidas pelo manto do sigilo  fiscal – sérias restrições, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha  ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.   Ainda  sobre  possível  violação  da  ordem  constitucional  pela  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  vale  ressaltar  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  aplicação  da  norma  tributária  ao  caso  concreto.  Não  caberia,  portanto,  à  fiscalização  se  posicionar  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  o  embasou  o  procedimento  fiscal.  Presume­se,  inclusive, que os princípios constitucionais  tributários e  também os garantidores  de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo  Congresso  Nacional  o  projeto  de  lei  tramita  por  várias  comissões  que  aquilatam  sua  constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder Judiciário,  cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. No âmbito do  processo  administrativo  tributário,  os  acórdãos  proferidos  pelo  extinto Primeiro Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  são  uníssonos  a  esse  respeito, consoante esclarece a ementa da Súmula nº 02. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     10 Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado  (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134)  sobre a matéria:   (...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Este  Colegiado  reiteradamente  tem  se  manifestado  pela  possibilidade  de  acesso às informações financeiras dos contribuintes, com amparo na Lei Complementar nº 105,  de 2001, inclusive em relação aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação, nos  termos do § 1º do artigo 144 do CTN. O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas  de  obtenção  de  elementos  para  configurar  os  fatos  econômicos  possíveis  de  subsunção  à  hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere­se no campo do Direito Adjetivo ou  Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes.   Existem diversos  tipos de  informações pessoais que a  lei obriga ou permite  que sejam comunicadas aos poderes públicos em diversos momentos da vida do cidadão. Por  exemplo,  o  patrimônio  individual  deve  ser  informado  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  rendimentos devem ser informados pelas fontes pagadoras. Em nenhum destes casos está sendo  violados princípios constitucionais garantidores de direitos fundamentais.   Por  outro  lado,  cabe  ressalvar  que  o  nosso  ordenamento  constitucional,  na  medida em que prevê a proteção à privacidade, igualmente chancela, no seu art. 145, parágrafo  1º,  o  direito  da  administração  pública  de  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  É  desnecessário  afirmar  que  sobre  a  administração  tributária também pesa o dever do sigilo.  Neste contexto, o jurista Hugo Brito de Machado se pronunciou: “não tivesse  a  Administração  Pública  a  faculdade  de  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades econômicas do contribuinte, não poderia tributar, a não ser na medida em que os  contribuintes, espontaneamente, declarassem ao  fisco os  fatos  tributáveis. O  tributo deixaria  de ser uma prestação pecuniária e compulsória, para ser uma prestação voluntária, simples  colaboração do contribuinte, prestada ao Tesouro Público” (Caderno de Pesquisas Tributárias,  vol. 18 – Editora Resenha Tributária – São Paulo/1993).  No  mesmo  diapasão,  o  Procurador­Geral  Adjunto  da  Fazenda  Nacional  Aldemário Araújo Castro, no artigo intitulado “A constitucionalidade da transferência do sigilo  bancário para o fisco preconizada pela Lei Complementar nº 105/2001”, disponível na Internet  no “site” http://www.aldemario.adv.br, destaca com propriedade que:  Importa  ainda  ressaltar  que  o  conhecimento  das  operações  bancárias pelo Fisco não significa quebra do sigilo bancário. A  idéia  de  quebra  está  relacionada  com  a  comunicação  ou  informação  prestada  a  terceiros,  de  forma  ampla,  dos  dados  protegidos.  Não  há  quebra  quando  as  informações  são  transferidas,  por  razões  juridicamente  aceitáveis,  com  a  manutenção  do  traço  sigiloso  por  parte  do  novo  conhecedor.  Assim,  quando  o  Fisco  toma  conhecimento  de  informações  financeiras dos contribuintes não o  faz com o  intuito ou com o  fim  de  divulgá­las  para  terceiros.  Pelo  contrário,  todos  os  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10540.000722/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.784  S2­C1T1  Fl. 6          11 agentes  fiscais  estão  obrigados  a  resguardar  as  informações  manuseadas sob pena responsabilidade penal e administrativa.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  em  seu  recurso  voluntário  que  se  realize  diligência  a  fim de  se  obter documento  que  ela  própria  deveria  ter  trazido  aos  autos. O que  pede,  em  síntese,  é  a  produção  de  prova  documental  que  ela  mesma  já  deveria  ter  providenciado, para se contrapor à acusação fiscal.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração (fls. 11/12), o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada falta de  recolhimento  do  IRRF  sobre  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados,  com  suporte no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. É  induvidoso que o numerário não entrou no  caixa da empresa Padrãomil, conforme indica a escrita contábil da autuada, tendo em vista que  os cheques foram compensados. Todos sabem que cheque compensado é pagamento de banco  para banco. Forçoso concluir, portanto, que os recursos saídos das contas bancárias da autuada  não foram sacados e colocados no caixa da mesma empresa. A contribuinte teve mais de seis  meses,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  para  comprovar  os  beneficiários  dos  oito  cheques  compensados  em  suas  contas  correntes  do  Banco  do  Brasil  e  Banco  Mercantil,  conforme Demonstrativo  à  fl.  18,  no montante  de R$122.658,34,  e  não  apresentou  qualquer  documentação fiscal­contábil que os identifique. Após seis anos da ciência do Auto de Infração  ainda permanece inerte.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado no sentido de não deferir pedidos de diligência e perícia, por impertinentes,  tal como consta das ementas a seguir transcritas:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     12  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11516.000801/2009-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000801/2009­28  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.429  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 80 1/ 20 09 -2 8 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000801/2009­28  Resolução nº  3801­000.429  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos da Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado  interno no qaurto trimestre do ano­calendário 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000801/2009­28  Resolução nº  3801­000.429  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000801/2009­28  Resolução nº  3801­000.429  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000801/2009­28  Resolução nº  3801­000.429  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000801/2009­28  Resolução nº  3801­000.429  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000801/2009­28  Resolução nº  3801­000.429  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000801/2009­28  Resolução nº  3801­000.429  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 460DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15979.000041/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não afastada pelo contribuinte a prática de atividade vedada, deve ser mantido o ato de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1102-000.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. Não afastada pelo contribuinte a prática de atividade vedada, deve ser mantido o ato de exclusão do SIMPLES.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 82          1 81  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000041/2006­10  Recurso nº  917.502   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.605  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  JUNQUEIRA ASSISTÊNCIA EMPRESARIAL LTDA.  Recorrida  1ª TURMA DRJ CPS    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  Ementa:   SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.   ­  Não  afastada  pelo  contribuinte  a  prática  de  atividade  vedada,  deve  ser  mantido o ato de exclusão do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.     SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente da turma), João Carlos Lima Júnior (vice­presidente), Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Eduardo  de  Andrade  e  Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira.       Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 15979.000041/2006­10  Acórdão n.º 1102­00.605  S1­C1T2  Fl. 83          2 Relatório  Trata­se  de  sociedade,  cujo  objeto  social  (fls.  04/07)  descreve  como  atividades  a  prestação  de  serviços  de  assistência  empresarial  e  serviços  administrativos  para  terceiros afetas a comércio exterior, que foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório  Executivo DRF/STS n.º 61, de 04 de dezembro de 2006 (fl. 33), com base no art. 9º, VIII, da  Lei n.º 9.317/06.  Cientificada  da  exclusão,  pugnou  a  Recorrente  pela  concessão  de  efeitos  prospectivos ao Ato de Exclusão, com base no “princípio geral da  ciência dos atos” (fl. 40),  sem negar a prática dos atos que ensejaram a medida.  A DRJ de Campinas julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls. 54/56), em razão da expressa vedação da Lei n.º 9.317/96 quanto à prestação de serviços  de consultoria.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  61/66),  aduzindo, em síntese, que não prestaria serviços de consultoria, apenas “serviços de escritório”,  transcrevendo  conceitos  de  consultor  e  acrescentando  que  os  sócios  não  teriam  qualificação  para  emitir pareceres ou prestar consultoria. Para comprovar as  suas alegações,  a Recorrente  juntou notas fiscais emitidas no ano­calendário de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  De  início,  registro  que  a  Recorrente,  ao  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade, não infirmou os fatos que ensejaram o ato de exclusão, limitou­se a requerer a  concessão  de  efeitos  prospectivos,  sem  juntar  qualquer  documento  ou  prova  aos  autos  do  processo. Apenas após a decisão da DRJ, defendeu que apenas prestaria serviços de escritório,  não  caracterizados  como  de  consultoria,  colacionando  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  emitidas no ano­calendário de 2005 (fls. 71/73).  Além de não negar na Manifestação de Inconformidade a prática de serviços  de  consultoria,  expressamente  descritos  na  Cláusula  Segunda  do  seu  contrato  social  (“Os  serviços executados serão de assessoria e consultoria no âmbito de atividades afetas a comércio  exterior”),  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  3  (três)  notas  fiscais,  com  a  descrição  de  prestação de serviços, não se desincumbindo do ônus de comprovar a ausência de prestação de  serviços de consultoria.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 15979.000041/2006­10  Acórdão n.º 1102­00.605  S1­C1T2  Fl. 84          3 SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

score : 1.0
4573528 #
Numero do processo: 13858.000177/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nanci Gama
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face ao acórdão  de  nº  201­81444,  proferido  pela  Segunda Câmara  da  Primeira Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  a  qual,  por maioria  de  votos,  negou provimento  ao  recurso  voluntário para entender que os valores relativos às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  bem  como  para  entender  que  os  fertilizantes,  adubos  e  defensivos  agrícolas  não  são  caracterizados  como  insumos, não podendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI, conforme ementa a seguir:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PIS  E  COFINS.  AQUISIÇÕES  DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA  BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente as aquisições de  insumos de  contribuintes da Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento  das  referidas  contribuições,  pagas  no  mercado  interno.  FERTILIZANTES,  ADUBOS  E  DEFENSIVOS  AGRÍCOLAS.  MATÉRIA­PRIMA  E  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Somente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Não  se  caracterizam  como  tais  os  fertilizantes,  adubos  e  defensivos  agrícolas,  que  não  são  utilizados na fabricação de produtos industrializados.  Recurso voluntário negado.”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  suscitando que o  acórdão a quo  deveria  ser  reformado no  que  se  refere  à  parte  em que  não  reconheceu o direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores das  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, eis que haveria acórdãos paradigmas que  teriam  entendido  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  deveria  ser  determinada  considerando  o  “valor  total”  das  aquisições  dos  insumos,  em  consonância  ao  que  dispõe  os  artigos  1º  e  2º  da  Lei  9.363/96,  sendo  indiferente  se  aludidas  aquisições  foram  oriundas  de  pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperativas.  Em  exame  de  admissibilidade  realizado  às  fls.  435/436  o  i.  Presidente  da  Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às  fls.  439/451  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte para que fosse integralmente mantido o acórdão a quo.  É o relatório.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13858.000177/2002­47  Acórdão n.º 9303­01.900  CSRF­T3  Fl. 433          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  preenche  os  requistos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ou  seja,  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da Cofins,  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira1, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:  “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM                                                              1 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13858.000177/2002­47  Acórdão n.º 9303­01.900  CSRF­T3  Fl. 434          5 as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E, como muito bem dito em referido voto proferido pela ilustre Conselheira  Maria  Teresa Martínez  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive,  em  diversos  julgados,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou nesse sentido, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 2  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do                                                              2 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 3 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram                                                              3 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13858.000177/2002­47  Acórdão n.º 9303­01.900  CSRF­T3  Fl. 435          7 acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”4 (grifou­se)  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  reformar  o  acórdão  a  quo  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas.    Nanci Gama                                                              4 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.                              Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 18471.001049/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. Devem ser considerados os créditos devidamente escriturados, nos casos de lançamento de ofício de contribuição não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.323
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas negam provimento pela perda do objeto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas negam provimento pela perda do objeto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 734          2 ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  S/A A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  448/465  contra  o  acórdão  nº  13­18.397,  de  28/12/2007,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, DRJ/RJOII, fls. 425/435, que julgou procedente o auto de  infração  de  fls.  81/83,  decorrente  de  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago de Cofins,  referente aos períodos de abril de 2005 a dezembro de 2006, cuja  ciência ocorreu em 24/08/2007 (fl. 81).  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  79/80,  a  empresa  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  receitas  de  aluguel,  as  quais  não  se  encontram  declaradas  em  DCTF.  Menciona,  ainda,  a  existência  da  Ação  Ordinária  nº  2001.51.01.004946­2  com  antecipação  de  tutela  e  posterior  sentença,  em  02/09/2003,  no  sentido  de  declarar  a  inobrigatoriedade  do  recolhimento  da  Cofins  com  a  base  de  cálculo  instituída pela Lei nº 9.718/98, e sim pela LC nº 70/91. O referido Termo registra, também, que  na ocasião fora lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa, referente aos períodos de  apuração de 31/08/2001 a 31/03/2005, sendo posteriormente o processo desmembrado em dois,  um com os fatos geradores alcançados pela Lei nº 9.718/98, no qual foi mantida a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  para  o  período  de  31/08/2001  a  31/01/2004,  e  o  outro  com  os  fatos  geradores alcançados pela Lei nº 10.833/03, para o período de 01/02/2004 a 31/03/2005, para o  qual foi efetivada a cobrança correspondente.  A DRJ indeferiu a solicitação entendendo que o aproveitamento dos créditos  consiste  em  uma  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  de  ofício  e,  ainda, pela ausência de informação em Dacon. O acórdão consigna a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006   COFINS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  NÃO  ABRANGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  CONSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO  DE 75%. APLICAÇÃO. CABIMENTO.  Quando  a  decisão  judicial  proferida,  ainda  que  favorável  ao  contribuinte,  não  alcança  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento, cabível não somente a constituição da contribuição  devida,  mas  também  a  dos  acréscimos  relativos  à  multa  de  ofício.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO EM DACON.  O  aproveitamento  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  consiste  em  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  ex  officio,  quando não se comprove documentalmente a sua existência e o  próprio  autuado  não  exerce  o  direito  alegado  na  declaração  competente.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 735          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  07/07/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 448/465, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de defesa, os  quais encontram­se explicitados no pedido que abaixo se transcreve:  (i) seja reconhecida a suspensão, por força de decisão judicial,  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  de  COFINS  supostamente  incidentes  sobre  as  receitas  de  locação  da  Recorrente  (CTN,  art.  151,  V),  e  a  conseqüente  exclusão  da  multa de ofício (Lei 9.430/96, art. 63);   (ii) seja reconhecido à Recorrente o direito de  aproveitamento  dos créditos de COFINS que lhe eram assegurados pelo art. 3°  da Lei 10.833/03, independentemente de tê­los feito constar nas  DACON's apresentadas à RFB;   (iii)  sejam  os  créditos  de  COFINS  apurados  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  i. Fiscal  (fls.  27/68),  os  quais,  segundo  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal (fl. 79), serviram para apuração da base de  cálculo dos lançamentos fiscais;   (iv) subsidiariamente, sejam os  créditos de COFINS apurados  de acordo com os créditos de PIS discriminados nas DACON's  apresentadas  pela  Recorrente  à  RFB  (fls.  191/421),  mediante  simples adequação do percentual a ser aplicado no cálculo de  aferição; e   (v)  ainda  subsidiariamente,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  se  proceda  à  perícia  nos  livros  fiscais  da  Recorrente  para  apuração  dos  créditos  de  COFINS,   inclusive  aqueles  decorrentes  de  despesas  financeiras  atreladas a contratos de empréstimo e financiamento que tenham  sido celebrados antes da vigencia da Lei 10.865/04.  Por  meio  da  Resolução  n°  2101­00.0036,  de  04/06/2009  (fls.  473/477),  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  fosse  apurado  o  crédito  pertinente  à  Cofins  exigida no regime de incidência não cumulativa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 736          4 Em 26/02/2010, por meio do documento de fl. 488, a contribuinte desistiu do  recurso,  renunciando a  todos os argumentos  levantados no seu recurso voluntário, exceto em  relação  à  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  de  contribuição  não  cumulativa,  cuja  apuração encontrava­se em curso.  Visando  ao  cumprimento  da  diligência,  os  autos  foram  enviados  à  fiscalização (fl. 511v), dando origem aos documentos anexados às fls. 512/729 e ao Relatório  de fls. 730/732, sendo encaminhado a este Conselho, para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, o presente lançamento decorre de diferença de Cofins não  cumulativa,  referente  aos  períodos  de  abril  de  2005  a  dezembro  de  2006.  Por  meio  de  Resolução,  este  Conselho  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  fosse  apurado  o  crédito  pertinente  à  Cofins  exigida  no  regime  de  incidência  não  cumulativa.  Na  sequência,  a  interessada  desistiu  do  recurso,  exceto  em  relação  à  possibilidade  de  aproveitamento dos referidos créditos apurados por meio da diligência solicitada.  A apuração dos créditos pertinentes deu­se motivada pela busca da verdade  real, de modo a evitar o enriquecimento sem causa pelo fisco, conforme direito reconhecido em  situação análoga, acórdão nº 201­81526, de 05/11/2008, referente ao direito ao crédito de IPI.  Nessa  toada,  entendo  justo  o  pleito  da  contribuinte  devendo  ser  abatidos  de  seus  débitos  o  crédito apurado.  Isto  posto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  que  sejam  abatidos  dos débitos  lançados os  respectivos  créditos  apurados pela diligência,  conforme  fls.  730/732, dos presentes autos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.001049/2007­83  Acórdão n.º 3301­001.323  S3­C3T1  Fl. 737          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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