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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584765 #
Numero do processo: 13839.001787/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 02/02/2002 EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA INVALIDAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM DUPLICIDADE. Deve ser invalidado segundo julgamento realizado em face de julgamento anterior com acórdão devidamente formalizado nos autos.
Numero da decisão: 3201-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para declarar a invalidade do Acórdão de fls. 185/188, esclarecendo ser válido o Acórdão de fls. 166 a 168. Vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que não conhecia dos Embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PIS   Embargante  Conselheiro do CARF            Interessado  IRMAOS LUCHINI S A COMERCIAL AUTO PECAS e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 02/02/2002  EMBARGOS  ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  PARA  INVALIDAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM DUPLICIDADE.  Deve  ser  invalidado  segundo  julgamento  realizado  em  face  de  julgamento  anterior com acórdão devidamente formalizado nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos de Declaração,  sem efeitos  infringentes, para declarar a  invalidade do Acórdão de  fls.  185/188,  esclarecendo  ser  válido  o  Acórdão  de  fls.  166  a  168.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que não conhecia dos Embargos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 17 87 /2 00 3- 77 Fl. 294DF CARF MF     2 Andrade  e  Laércio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Conselheiro  ­  outrora  Relator do feito ­ em face do acórdão nº 3803­006.131, proferido por esta desta 1ª Turma da 2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF em 27 de maio de 2014.  Inicialmente  observa­se  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição do contribuinte, em despacho de fl. 242, consignou:  Trata­se de auto de infração eletrônico relativo ao PIS, períodos  de apuração de 01/1998 a 12/1998.  Ressalve­se,  preliminarmente,  que  o  presente  processo  nasceu  em papel e foi integralmente digitalizado e convertido em digital.  As  referências  às  folhas,  neste  despacho,  referem­se  sempre  à  numeração dos autos digitais.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  havia  apreciado  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­lhe provimento,  conforme o Acórdão nº 3402­00.629, de  25/05/2010, às fls. 192/195.  Houve  interposição  de  recurso  especial  pela  PGFN  (fls.  198/207), que foi admitido pelo despacho de fls. 219/220.  O contribuinte apresentou contrarrazões,  juntadas às  fls. 226 e  seguintes,  e  o  processo  foi  remetido,  através  do  sistema  e­ Processo,  ao  CARF­MF­DF,  para  julgamento  do  recurso  especial interposto pela PGFN (cf. fl. 234).  Não obstante, o processo retornou a este SECAT­DRF­JUN com  novo acórdão de recurso voluntário, anexado às fls. 235/239.  Desse  modo,  face  ao  lapso  manifesto,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  CARF­MF­DF,  na  atividade  “Receber  retorno de processo”, para saneamento do processo e posterior  seguimento regular do contencioso administrativo.  Recebidos  os  autos  neste  Conselho,  o  então  Relator  do  Feito  acatou  o  despacho anterior, e propôs a nulidade do referido acórdão nº 3803­006.131, às fls. 242/244:  Em 20 de agosto de 2007 (fls. 142151), a 4ª Turma da DRJ de  Campinas, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pelo Recorrente.  Referida decisão foi objeto de recurso voluntário interposto pelo  contribuinte (fls. 154 e ss.), distribuído a esta 2ª Turma Especial  da Terceira Seção de Julgamento, sob minha relatoria.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13839.001787/2003­77  Acórdão n.º 3201­004.672  S3­C2T1  Fl. 3          3 A Turma, por sua vez, na sessão do dia 21 de novembro de 2011,  negou provimento  ao  recurso  voluntário,  por meio  do Acórdão  nº 380200744 (fls. 235239).  Posteriormente, entretanto, por ocasião da remessa dos autos à  unidade  de  origem,  foi  constatado  que,  na  verdade,  a  distribuição  não  só  ocorreu  de  forma  equivocada,  como  o  recurso  voluntário,  em  decisão  anterior  (Acórdão  nº  340200.629,  de  25  de  maio  de  2010),  já  havia  sido  julgado  procedente pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção  de  Julgamento;  e  que,  ademais,  houve  interposição  de  recurso  especial  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 234 e ss.), pendente de julgamento.  Notase, portanto, que o julgamento ocorrido na sessão de 21 de  novembro de 2011 e, por conseguinte, o Acórdão nº 380200744  são nulos de pleno direito, uma vez que o recurso voluntário já  havia sido  julgado e porque a competência para  julgamento do  recurso  especial  é  exclusiva  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (Regimento Interno, art. 9º).  Assim,  considerando  que  a Administração Pública  tem  o  dever  de  anular  seus  atos  eivados  de  nulidade  absoluta  conforme  reconhecido  pela  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal,  nas Súmulas n.° 346 (“A Administração Pública pode declarar a  nulidade dos  seus próprios atos”) e n.° 473 (“A Administração  pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que  os  tornem  ilegais,  porque deles não  se originam direitos  [...]”)  bem  como  a  competência  prevista  no  art.  17  do  Regimento  Interno,  segundo  a  qual  aos  presidentes  de  turmas  julgadoras  incumbe “zelar pela legalidade do procedimento de julgamento”  (inciso  VI)  e  “corrigir,  de  ofício  ou  por  solicitação,  erros  de  procedimento  ou  processamento”  (inciso  VII),  propõese  a  anulação do Acórdão nº 380200744,  com a  remessa dos autos  para fins de distribuição e julgamento do recurso especial.  O então Presidente da extinta 2ª Turma Especial da Terceira Seção anuiu com  o proposto.  Às fls. 292/293 do autos o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª  Seção do CARF, proferiu despacho de admissibilidade nos seguintes termos:  Em vista disso, recebo o despacho apresentado como embargos  de declaração  tempestivos,  com  fundamento no art.  65,  §1º,  da  Portaria MF nº 343, de 2015.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 296DF CARF MF     4 Conforme  dito,  tanto  a DRF  como  o Relator  original  do  feito  apontaram  a  existência  de  dois  julgamentos  realizados  em  face  de  um  mesmo  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.   Com  efeito,  às  fls.  192/195  identifica­se  o  Acórdão  nº  3402­00.629,  de  25/05/2010,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara,  3ª  Seção,  dando  provimento  ao  Recurso Voluntário do Contribuinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA.  Comprovada  a  ausência  do  suporte  fático  que  ensejou  o  lançamento, deve este ser cancelado.  Recurso Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  198/2007,  devidamente admitidos à fls. 219/220.  O contribuinte apresentou contrarrazões, às fls. 226/227.  À fl. 235 a Autoridade de Origem propôs a remessa dos autos à este CARF  para julgamento do Recurso Especial interposto pela PGFN.  Não  obstante,  já  a  partir  da  fl.  236,  consta  novo  julgamento  de  Recurso  Voluntário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998   TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF  No  02.  CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem  competência para declarar a inconstitucionalidade de atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas  no  art.  62  do  Regimento Interno. Matéria não conhecida.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF Nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial (Súmula Carf no 01).  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13839.001787/2003­77  Acórdão n.º 3201­004.672  S3­C2T1  Fl. 4          5 PIS/PASEP. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §  4º, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.  Ainda que se adote como termo inicial o prazo do § 4º do  art. 150, não há decadência quando o crédito  tributário é  constituído dentro do prazo de cinco anos previsto no caput  do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Como se verifica pelo exame dos autos, não há qualquer justificativa para que  tenha  sido  proferido  um  novo  julgamento,  tampouco  declaração  de  nulidade  do  primeiro  julgamento realizado.  Assim, do mesmo modo que restou consignado (i) pela Delegacia da Receita  Federal  de  jurisdição  de  contribuinte,  (ii)  pelo  Relator  original  do  feito  e  (iii)  pelo  então  Presidente da Turma de julgamento, entendo que se trata de erro de procedimento deste CARF  na tramitação do feito, que levou à prolação de um julgamento injustificado.  Prevalece,  portanto,  o  Acórdão  nº  3402­00.629,  de  25/05/2010,  proferido  pela 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara, 3ª Seção, às fls. 192/195 dos autos.  Assim,  deve­se  ACOLHER  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  sem  efeitos  infringentes,  para  declarar  a  invalidade do Acórdão  de  fls.  185/188,  esclarecendo  ser  válido o Acórdão de fls. 166 a 168.   Por conseguinte, o Recurso Especial já interposto pela PGFN e devidamente  contrarrazoado pelo Contribuinte deverá prosseguir seu trâmite ordinário neste CARF.    Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 298DF CARF MF

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7614804 #
Numero do processo: 13002.000189/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2010 MULTA ATRASO ENTREGA DACON. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-006.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000189/2010­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  FABIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2010  MULTA ATRASO ENTREGA DACON.  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO DE  DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela  impugnante,  precluindo o direito de defesa  trazido  somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  Impugnação Administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 01 89 /2 01 0- 42 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13002.000189/2010­42  Acórdão n.º 3402­006.118  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  problemas com o provedor da internet, julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº  10­042.138.  Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  alegando,  em  síntese,  que  a  impugnação  apresentada  configurou  forma  de  denúncia  espontânea,  sendo  o  tributo  auto­declarado  pela  empresa  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.109,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.000562/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.109):  "Não  obstante  o  Recurso  Voluntário  seja  tempestivo,  observe­se que os argumentos de mérito nele desenvolvidos não  foram  levados  à  análise  da  Delegacia  de  Julgamento,  não  merecendo ser conhecido.  Com  efeito,  em  seu  Recurso  Voluntário,  sustenta  a  Recorrente,  exclusivamente,  a  ocorrência  de  suposta  denúncia  espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN. Por sua vez, em sua  impugnação,  a  empresa  se  ateve  a  afirmar  o  descabimento  da  multa  em  razão  dos  problemas  incorridos  no  provedor  da  internet.  Observa­se, portanto, que a Recorrente pretende que seja  aqui analisada matéria que não foi objeto de Impugnação e que  não foi analisada pela DRJ (denúncia espontânea). Assim, como  a  discussão  travada  no  Recurso  Voluntário  se  restringe  à  matérias  que  não  foram  trazidas  em  sede  de  Impugnação,  sua  análise restou preclusa nesta instância administrativa, na forma  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13002.000189/2010­42  Acórdão n.º 3402­006.118  S3­C4T2  Fl. 4          3 do art. 17 do Decreto n.º 70.235/721. Com isso, não se tratando  de  matérias  passíveis  de  serem  conhecidas  de  ofício  por  este  colegiado, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão  de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o  entendimento deste E. CARF:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  INOVAÇÃO  DE  DEFESA.  NÃO  CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso  voluntário. O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação  de  inconformidade."  (Processo  10875.903610/2009­78  Relator  Juliano  Eduardo  Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."                            Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000492/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados até o limite de trinta por cento. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício nos casos de declaração inexata.
Numero da decisão: 1301-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.484  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  GEOPIRA ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento.  ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas devem vir acompanhadas das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se a multa de ofício nos casos de declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 04 92 /2 00 3- 06 Fl. 282DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 1301­003.484  S1­C3T1  Fl. 283          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  da  empresa  supra,  segundo  consta da descrição dos fatos, foi apurado compensação indevida de prejuízos  fiscais,  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  por  inobservância  do  limite  máximo legal de 30% do lucro real antes das compensações.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 23.143,49, tendo sido lavrado  o auto de infração de fls. 66/67, com fulcro no Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994  (RIR/1994), arts. 193, 196, III, e 197, parágrafo único, e na Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995, art. 15 e parágrafo único.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.74/81,  alegando,  em  suma,  que  a  administração  se  alheou  da  verdade  material,  criando  uma  constrição  ilegítima. Acrescentou  que  foram  colhidos  apenas  os  dados  que  ofereciam,  escrituralmente,  vantagens  à  Fazenda,  abandonando  os  outros,  cuja  combinação revelaria que a verdade não era aquela apurada.  Aduziu  que  a  empresa  foi  autuada  pelo  que  ela  mesma  informou,  inobstante a informação contraria fatos e não prestar para a conclusão fiscal.  Afirmou que, na totalidade do ano­calendário, como o lucro líquido foi de R$  19.058,31, este deveria ser o valor base para efeito do cálculo do excesso de  composição de prejuízos anteriores.  Alegou serem flagrantes os artifícios que levaram à lavratura de auto de  infração,  quando  poderia  ser  resolvido  com  simples  revisão  interna,  que  se  desaguaria  em  lançamento  suplementar,  com  incidência  de multa  de mora,  não superior a 20%, e não de 75%.  Acrescentou ser aplicável à espécie o § 4o do art. 835 do RIR, que, na  chamada revisão de declaração, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício  apenas quando deixar de atender a pedido de esclarecimento.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  procedente  a  impugnação  da  contribuinte, cuja acórdão encontra­se as fls. 94 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os prejuízos fiscais de períodos anteriores somente podem ser compensados  até o limite de trinta por cento do lucro real.  Fl. 284DF CARF MF     4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 1997  Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1997  Ementa:MULTA DE OFÍCIO.  Aplica­se a multa de ofício nos casos de declaração inexata.  Lançamento Procedente    Cientificado da decisão de primeira instancia em 02/08/2006, o contribuinte  apresentou,  fl.  104  e  segs,  em  24/08/2006,  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados em sede de impugnação.  Em sessão de 17 de setembro de 2007, a 3a Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  reconhecendo  a  decadência de ofício  através do  acórdão 105­16.670  (fl.  118 e  segs),  cuja  ementa passa­se  a  reproduzir abaixo:  DECADÊNCIA ­ TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF ­ A partir de  janeiro  de  1992,  por  força  do  artigo  38  da  Lei  8.383/91,  os  tributos  administrados  pela  SRF  passaram  a  ser  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. O  inicio da contagem do prazo decadência é o da ocorrência  do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, nos termos do parágrafo 4o do artigo 150 do CTN.  Lançamento insubsistente  Uma  vez  admitido Recurso  Especial  protocolado  pela  Fazenda Nacional,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho,  em  sessão  10  de  novembro  de  2008  apreciou o tema e acordou em negar provimento ao referido Recurso Especial, em acórdão de  no. 105­158.494. Transcreve­se abaixo ementa do citado acórdão:  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência  para  constituição  do  crédito  é  a  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador, a teor do art. 150, parágrafo 4o do CTN. Precedentes da CSRF.   Recurso Especial não provido.    Uma  vez  admitido  Recurso  Extraordinário  protocolado  pela  Fazenda  Nacional,  o  Pleno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  deste Conselho,  em  sessão  7  de  dezembro  de  2011  apreciou  o  tema  e  acordou  em  dar  provimento  ao  referido  Recurso  Extraordinário  para  afastar  a  argüição  de  decadência,  em  acórdão  de  no.  9100000.217,  solicitando retorno dos autos a câmara a quo para julgamento das demais razões de defesa do  contribuinte em sede de recurso voluntário.  Transcreve­se abaixo ementa do citado acórdão:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1998  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 1301­003.484  S1­C3T1  Fl. 284          5 MÉRITO  STJ  ART.  62A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C do Código  de Processo Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  O  disposto  no  art.  62A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo art. 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.  Recurso Extraordinário Provido.    Tendo  em  vista  o  acima,  os  autos  retornaram  à  Turma  ordinária  para  julgamento dos temas de mérito levantados em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  A admissibilidade do Recurso Voluntário já foi apreciada desta forma passa­ se a analise do mérito.  Fatos  O  presente  caso  trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1997,  em  que  se  apurou  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  por  inobservância do trava legal de 30% do lucro.  A  Recorrente  repisa  seus  argumentos  levantados  em  sede  de  impugnação,  defendendo que adotou em sua contabilizarão o sistema de caixa, quando deveria utilizar­se o  sistema de competência.  Vale  mencionar  que  o  tema  de  decadência  levantado  de  ofício  pela  3a  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apesar de confirmado pela turma ordinária da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  deste  Conselho  foi  derrubado  pelo  Pleno  da  CSRF  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  protocolado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Tendo em vista o acima, passa­se a analise das questões de mérito suscitadas  pela Recorrente.  Mérito  Entendo  que  caberia  à  contribuinte  fazer  prova  de  suas  alegações,  não  havendo  como  se  determinar  tal  fato  apenas  pela  análise  de  sua  declaração  de  rendimentos,  como pretendido.  No que se refere à alegação de que se deveria usar o valor do lucro líquido do  ano­calendário como base para o cálculo do excesso de compensação de prejuízos fiscais, há  que se ressaltar que a contribuinte apurou seu lucro no referido ano­calendário trimestralmente  (fl.14).  A legislação do IRPJ permite à pessoa jurídica compensar os prejuízos fiscais  apurados em períodos­base anteriores, mensais, trimestrais ou anuais.  A  partir  de  1 o   de  janeiro  de  1995,  essa  compensação  está  limitada  a  um  máximo de 30 % (trinta por cento) daquele lucro.  Segundo a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1o  e 2o, a partir do  ano­calendário de 1997, o IRPJ é determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  podendo  a  pessoa  jurídica  optar  pelo  pagamento  do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.000492/2003­06  Acórdão n.º 1301­003.484  S1­C3T1  Fl. 285          7 imposto, em cada mês, sobre base de cálculo estimada, com apuração do lucro real em 31 de  dezembro de cada ano.  No presente caso, como dito anteriormente, a opção expressa da Recorrente  para o ano­calendário de 1997, na declaração de rendimentos respectiva, foi pela sistemática de  apuração por períodos­base trimestrais.  Se equívoco houve, decorreu apenas da incorreta interpretação, por parte da  contribuinte, quanto à possibilidade de compensação integral de prejuízos fiscais de períodos­ base anteriores em cada trimestre do ano­calendário.  E que, na sistemática de apuração do IRPJ anual, tem­se, como conseqüência,  uma  absorção  automática de  prejuízos  fiscais  de  um mês  com os  lucros  de outros meses  do  mesmo ano­calendário,  uma vez que a  apuração em 31 de dezembro envolve o  resultado de  todo o ano­calendário.  Já a sistemática de apuração trimestral está sujeita às regras de limitação da  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores,  a  cada  trimestre.  Logo,  considerando­se  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  efetuou  a  opção  de  tributação  pela  sistemática de apuração trimestral, estão corretas as glosas efetuadas, não merecendo reparos a  exigência fiscal.  Multa  No que se  refere à solicitação de que se aplicasse a multa máxima de 20%,  esclareça­se que essa multa se aplica aos casos de recolhimento fora do prazo, mas espontâneo,  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A multa de 75% foi aplicada com base na legislação que rege a matéria, qual  seja a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Portanto, a determinação da multa é  efetuada  por  determinação  legal,  e  não  pelo  tipo  de  lançamento  efetuado. Não  há  nada  que  corrobore a  tese da Recorrente de que o contribuinte "apenas" estará sujeito a  lançamento de  ofício se deixar de atender a pedido de esclarecimento.  Fl. 288DF CARF MF     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 289DF CARF MF

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7562062 #
Numero do processo: 10283.724916/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. USO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. A empresa que aumentar seu capital social mediante a utilização de reserva decorrente da reavaliação de bens do ativo deverá obedecer aos requisitos legais para que o valor não seja computado na determinação de seu lucro real do período. Ademais, tratando-se de benefício fiscal, deve ser interpretada restritivamente a legislação, sendo certo que a utilização de bem para integralização de capital em outra sociedade equivale a realização da reserva. MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­003.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ RESERVA DE REAVALIAÇÃO   Recorrente  NOVACKI INDUSTRIAL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  USO  PARA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL SOCIAL.  A empresa que aumentar seu capital social mediante a utilização de reserva  decorrente  da  reavaliação  de  bens  do  ativo  deverá  obedecer  aos  requisitos  legais para que o valor não seja computado na determinação de seu lucro real  do  período.  Ademais,  tratando­se  de  benefício  fiscal,  deve  ser  interpretada  restritivamente  a  legislação,  sendo  certo  que  a  utilização  de  bem  para  integralização de capital em outra sociedade equivale a realização da reserva.  MULTA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 49 16 /2 01 5- 78 Fl. 3377DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (suplente convocado).    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Cuidam  os  presentes  autos  de  infrações  apuradas  no  imposto  de  renda  e  reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo o contribuinte cientificado, por  via  postal  em  28/12/2015,  referente  ao  ano­calendário  2010, multa  de  75%,  com  valores  de  créditos descritos abaixo:    A autoridade lançadora resume a fiscalização como se segue:  II. DOS FATOS APURADOS E DOCUMENTOS ANALISADOS  4.  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado  nos  anos­calendário  2010,  2011  e  2012,  referentes  aos  Tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E IPI, demos início aos trabalhos, emitindo o competente Termo de  Início do Procedimento Fiscal em 01/09/2014, tendo sido cientificado o sujeito passivo por via postal,  mediante  de  aviso  de  recebimento  (anexo),  intimando­o  apresentar documentos  e  as  informações  constantes no Termo de Início de Procedimento Fiscal.  4.1 A auditoria constatou o seguinte:  4.1.1 O  sujeito  não  informou  a  Receita  Federal  através  da Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF à existência de débitos sobre o IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e IPI.  4.1.2  No  ano  calendário  de  2010  o  sujeito  passivo  declarou  em DIPJ  que  suas  atividades  industriais  proporcionaram Lucro Operacional  (1.693.898,21)  e  Imposto  de  Renda e Contribuição Social sobre o lucro líquido ­ CSLL a pagar. Contudo, foram deduzidos  desses  débitos  valores  de  CSLL  e  IRPJ  supostamente  retidos  em  fonte,  o  que  resultou  na  redução a zero dos valores a pagar desses tributos, conforme tabela a seguir:    4.1.3  A  auditoria  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  documentos  referentes aos valores retidos informados em DIPJ, mencionados acima, mas até presente data  Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.360          3 não  foram  entregues  os  referidos  documentos.  Na  resposta  apresentada  em  04/12/2015,  a  empresa reconhece que não há valores retidos na fonte a abater do valor do IRPJ apurado na  DIPJ, conforme transcrevemos a seguir: "Ainda com relação a elaboração da DIPJ2010/2011,  no  ato  de  seu  preenchimento,  em  relação  a  essas  fichas  foram  informadas  compensações  ou  reduções,  como  se  retidas  na  fonte,  mesmo  que  indevidamente  e  inexistentes,  tendo  como  justificativa a falta de uma linha específica para informar a diferença pela utilização da trava,  procedimentos que não  foram devidamente  revisados antes da entrega da DIPJ 2010/2011, o  que evitaria questionamentos fiscais" (Sic).  4.1.4 O  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar  cópia  de  um Diário  do  ano  calendário  2000  argumentando  que  possuía  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  e  efetuou  esta  compensação  em  2010.  Os  argumentos  apresentados  não  foram  acatados  haja  vista  que  o  sujeito passivo não apresentou documentos hábeis e idôneos a fim de respaldar a compensação  efetuada:  A  compensação  deve  ser  formalizada  por  meio  de  PROCESSO  ESPECÍFICO  ­  PERDCOMP ­, mediante o qual devem ser demonstradas as origens dos créditos utilizados na  compensação,  os  débitos  compensados  e  os  saldos  subsistentes  a  pós  a  compensação.  Tais  elementos não foram apresentados pela fiscalizada.  4.1.5  No  período  fiscalizado  o  sujeito  passivo  possuía  04(quatro)  estabelecimentos em atividade fabril.  A autoridade tributária, na sua visão, define a principal infração apurada:  4.1.8  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ)  e  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  LUCRO  LIQUIDO  (CSLL).  Quanto  à  apuração  desses  tributos,  foram constatados os seguintes fatos:  4.1.8.1 O sujeito passivo efetuou avaliação dos bens do ativo em 2003 através de  laudo  técnico  (em anexo)  e  contabilizou  o  valor  de R$ 45.065.819,34  na conta  contábil  22201000  ­  Reserva  de  Reavaliação  (crédito),  a  qual  foi  mantida  até  a  data  de  30/06/2010.  A  seguir,  demonstraremos que o referido saldo foi realizado em decorrência daquilo que a legislação estabelece  como  "alienação  sob  qualquer  forma"  e,  devido  a  esse  fato,  o  respectivo  valor  deveria  ter  sido  oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL.  4.1.8.1.1  Com  o  lançamento  dos  valores  de  Avaliação  do  seu  ativo  na  conta  de  reserva,  o  sujeito  apurou  o  imposto  de  renda  e  CSLL,  efetuando  as  provisões  constante  nas  contas  contábeis  21401017  ­ Provisão  para  Imposto  de Renda no  valor de R$­11.751.839,77  e 21401018  ­  Provisão p contr. Social no valor de R$ 4.230.374,30.  4.1.7.1.2 Em 30/06/2010 foram contabilizados inúmeros lançamentos em função dos  valores constantes na conta 22201000 ­ Reserva de Reavaliação conforme relatamos abaixo:  a) Efetuou lançamento a débito na conta 22201000 — Reserva de Reavaliação no  valor de R$ 45.065.819,34 em contrapartida a credito da conta 13201100 ­ AJUSTES A VALORES DE  MERCADO.  b)  Foi  solicitado  esclarecimento  (tese  n.  2)  ao  sujeito  passivo  referente  a  este  lançamento, com relação ao qual o mesmo simplesmente respondeu que estava atendendo às normas  do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis).  c) Inicialmente, verifica­se que o fato de ter baixado o valor da conta de reserva de  reavaliação  indica  a  realização  da  mesma,  no  ano  de  2010,  fato  esse  confirmado  pela  auditoria,  conforme expomos abaixo. A matéria é regulada, para o caso em espécie, pelo dispositivo a seguir:  Fl. 3379DF CARF MF     4 Medida Provisória n° 2.013/99, art. 4o,  convertida na Lei n° 9959/2000 e art 435  inciso II do RIR/99:  Art.  4º  A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido quando  ocorrer  a  efetiva realização do bem reavaliado.  Por fim a fiscalização conclui:  g) Concluímos,  portanto,  que  os  inúmeros  lançamentos  contábeis  acima descritos  tinham  como  objetivo  principal  mascarar  a  realização  da  Reserva  de  Reavaliação  no  valor  de  R$45.065.819,34  (Quarenta  cinco  milhões,  sessenta  cinco mil,  oitocentos  e  dezenove  reais,  trinta  e  quatros centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  A fiscalizada alega cerceamento de direito de defesa:  CERCEAMENTO DE DEFESA ­MPF e TDPF  Diz  o  Auto  de  Infração  que  a  autuação  foi  realizada  em  cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal ­  TDPF n° 0220100.2014.00397.   O Auto de Infração, o Termo de Início de Procedimento Fiscal e  todos os Termos de Intimação, de Constatação e Solicitação de  Esclarecimentos fazem referência ao MPF 0220100.2014.00397.  Todavia,  a  fiscalização  não  cumpriu  as  determinações  da  Portaria RFB n° 3014, de 29 de junho de 2011, nem da Portaria  RFB  n°  1687,  de  17  de  setembro  de  2014,  que  revogou  a  de  2011.  A  impugnante pretende  que a DIPJ  tenha efeitos de declaração de dívida  a  semelhança da DCTF:  DA INFORMAÇÃO DE DÉBITOS EM DIPJ E DA INAPLICABILIDADE  DE MULTA PUNITIVA  A  autoridade  fiscal  pretende  a  aplicação  de  multa  punitiva  à  impugnante, no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre  a totalidade ou diferença de imposto não recolhido ­ artigo 44, I  da Lei n° 9430 de 1996, sob ausência de declaração dos valores  devidos em DCTF.  Ocorre  que  referida  punição  não  pode  permanecer,  haja  vista  que a ausência de DCTF não pode simplesmente se sobrepor à  DIPJ entregue, como se declaração não houvesse.  A DIPJ possui efeitos jurídicos de declaração e espontaneidade,  e precisa ser aqui considerada como forma de constituição dos  créditos do IPI com lançamento por homologação.  A  impugnante  se  insurge  contra  a  infração mais  relevante  lhe  imputada  no  auto de infração:  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.361          5 INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO/REALIZAÇÃO DE RESERVA  NA  INTEGRALIZAÇÃO  DE  BENS  NO  CAPITAL  SOCIAL  DA  PATRIMÔNIA  A situação fática da presente autuação é simples: alega o Fisco  que a Impugnante, ao INTEGRALIZAR bens no capital social da  Empresa  Patrimônia  Administração  e  Participação  Ltda.,  conforme  o  mesmo  valor  contábil  de  seus  registros,  teria  feito  uma  alienação,  que  seria  equivalente  a  uma  realização  de  reserva sobre a qual haveria incidência de IRPJ/CSLL  Ocorre  que  INTEGRALIZAÇÃO  é  muito  diferente  de  ALIENAÇÃO.  Argumenta  o  sr.  auditor  fiscal  que  a  integralização  de  bens  no  capital  social  de  outra  empresa  constitui  ato  de  alienação,  na  prevêm  os  artigos  247,  249  em  inciso  III,  439  em  seu  parágrafo  único  e  inciso  1,111  e  IV5  e  artigo  440  no  parágrafo  único,  todos  do  Regulamento  do  Imposto de Renda/99.  Entretanto, nem sempre tal operação implica em disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda,  sendo  de  direito  o  esclarecimento do significado dos termos jurídicos que envolvem  o presente caso em tela.  Ademais,  tanto  que  não  foi  realizada  a  reserva  de  reavaliação  que o fato foi, inclusive, colocado na pág. 6 do Relatório Fiscal  do auto de infração aqui impugnado:  e)  Corroborando  com  a  tese  da  realização  da  reserva  de  reavaliação  em  30/06/2010,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  efetuou  lançamento  a  credito  da  conta  de  ativo  13201100  ­ AJUSTES  A  VALORES  DE  MERCADO  com  a  contrapartida  13102001  ­  PATRIMONIA  ADM  PART  LTDA  no  valor  de  R$40.770.395,00  (Quarenta  milhões,  setecentos  e  setenta  mil,  trezentos  noventa  cinco  reais),  referente  a  transferência  de  ativos  (cópia  em  anexos)  para  empresa  Patrimonia  Adm  Part  Ltda. que pertence à empresa INDUSTRIAS NOVACKI S/A. e o  Sr. Mauro Novacki.  Surpreende  ainda  como  o  Sr.  auditor  fiscal  pode  ter  alegado  alienação  com  realização  de  reserva/ganho,  se  os  bens  foram  integralizados  na  Patrimonia  pelo  mesmo  montante  registrado  no ativo da impugnante:  g) Concluímos, portanto, que os inúmeros lançamentos contábeis  acima  descritos  tinham  como  objetivo  principal  mascarar  a  realização  da  Reserva  de  Reavaliação  no  valor  de  R$  45.065.819,34  (Quarenta  cinco  milhões,  sessenta  cinco  mil,  oitocentos e dezenove reais, trinta e quatros centavos).  A fiscalizada se insurge contra glosas de créditos PIS/Cofins:  MERAS PRESUNÇÕES:  AUSÊNCIA DE PROVAS PELA FISCALIZAÇÃO  Fl. 3381DF CARF MF     6 O Sr.  auditor,  ao glosar os  créditos de Pis  e Cofins, o  fez  com  base em meras presunções.  Ocorre que é dever da  fiscalização provar a  insubsistência dos  créditos para que a glosa seja legítima.  Não  foi  o  que  ocorreu  neste  caso,  porque  a  fiscalização  não  conseguiu reunir provas contra a impugnante.  Ao contrário, sem qualquer respaldo documental, o Sr. Auditor,  apenas por "acreditar" que os lançamentos nas contas correntes  poderiam  ser  fictícios,  decidiu  lavrar  Auto  de  Infração  para  promover uma glosa.  A empresa argumenta que não se pode cobrar juros sobre  multas de ofício:  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGIR  JUROS  SOBRE  MULTAS  PUNITIVAS  A  incidência  de  juros  só  é  permitida  por  lei  no  caso  de  não  pagamento  do  tributo,  e  não  para  penalidades­  Para  a  multa  punitiva,  caso  venha  a  ser  mantida,  não  há  lei  que  preveja  a  incidência de juros ou correção monetária, uma vez que o art. 61  da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de  juros  somente débitos  decorrentes de tributos e contribuições. Pela mesma razão ­falta  de previsão legal ­ é indevida a incidência dos juros com base no  art. 161 do CTN sobre a multa de ofício.  A  imputação  de  juros  em  multa  de  ofício  fere  dois  princípios  jurídicos  deveras  importantes,  que  devem  ser  aplicados  com  mais ênfase no Direito Tributário: o da Segurança Jurídica e o  da Não Surpresa.  Finaliza a contribuinte com o seguinte pedido:  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  provida  a  presente  impugnação,  para  ao  final  reconhecer  a  nulidade  e  ou  a  improcedência  da  autuação,  com  os  devidos  efeitos  (cancelamento/exclusões/reduções).  A decisão de primeira instância restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São considerados nulos somente atos e termos lavrados por  pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  hipóteses  cuja  ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  os  autos  de  infração  e  seus  anexos  foram  formalizados  de  modo  a  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.362          7 permitir  à  contribuinte  a  perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  tanto  que  delas  se  defendeu de forma detalhada e consistente.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  investigatório  de  cumprimento  de  obrigação tributária injustificável a alegação de cerceamento do  direito de defesa.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Os  conceitos  constitucionais  de  contraditório  e  ampla  defesa  somente  estão  presentes  quando,  como  resultado  do  procedimento  fiscal,  se  formalize  processualmente  qualquer  exigência.  DCTF CONFISSÃO DE DÍVIDA X DIPJ INFORMATIVA.  A partir do exercício de 2000, ano­calendário de 1999, os saldos  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL  informados  na  DIPJ  não  mais  se  constituem em confissão de dívida, exceto se os valores estiverem  confessados em DCTF (ac. 203­ 09.922/2004 ­ CARF, no DOU  de  16­03­06). Com  isso,  se  os  saldos  devedores  informados  na  DIPJ não estiverem  informados na DCTF, o prazo decadencial  para efetuar os lançamentos está correndo.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório  capaz  de  demonstrar  o  alegado  em  sua  defesa  em  sede de impugnação, sob pena de em não fazê­lo ser perempto o  seu direito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  recurso  voluntário  alegando as mesmas razões da impugnação, que são em síntese:  01) Mérito ­ que não houve a realização da reserva de reavaliação tendo em  vista que apenas deu­se a integralização de capital de outra sociedade.  02) Excesso de multa punitiva;  03) juros sobre multa;  04) Vícios de forma no MPF  05) Ilegalidade na lavratura do Auto de Infração pois o débito deveria ter sido  inscrito  em  dívida  ativa.  Argui  ainda  que  as  glosas  não  fundamentadas  de  crédito  e  PIS  e  COFINS cerceou o direito de defesa do recorrente.  Fl. 3383DF CARF MF     8 Este é o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Pois  bem,  cuidam  os  autos  de  IRPJ  e CSLL  de  2010,  quando  a  sociedade  utilizou­se de uma reserva de reavaliação para integralizar o capital social de outra sociedade  da qual essa era sócia, qual seja, a PATRIMÔNIA ADM E PART. LTDA..  Considerou a  fiscalização que,  tendo em vista que a  autuada  integralizou o  capital  social  de  uma  controlada  com  a  reserva  de  reavaliação,  a  baixa  de  tal  reserva  equivaleria a uma alienação por qualquer forma e, portanto, o valor da reavaliação deveria ser  acrescido à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Subsumindo­se a situação real à hipótese descrita na norma, esta estabelece a  consequência jurídica: o valor da reserva de reavaliação deve ser computado na determinação  do lucro real do período em que se verificou sua utilização.  A base legal da autuação foi o art. 390 do RIR.  Dúvidas  não  restam  que  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  foi  utilizado  para integralização de capital em outra sociedade.  Conforme dispõe a norma, o valor da reserva de deveria ter sido baixado em  2008 ou mantidos até a sua efetiva realização:  LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.  (...)  Art. 6o Os saldos existentes nas reservas de reavaliação deverão  ser  mantidos  até  a  sua  efetiva  realização  ou  estornados  até  o  final do exercício social em que esta Lei entrar em vigor..  Assim,  poderia  recorrente  ter  optado  pela  baixa  do  valor  em  2008  e,  se  houvesse  a  integralização  do  capital  social  com  esses  mesmos  bens,  deveria  ter  sido  pago  ganho de capital em razão desses valores.  Contudo,  optou  a  sociedade  por  não  baixar  a  reserva  e  aguardar  a  sua  realização. O que ocorreu quando da integralização do capital social de outra sociedade.  Esse tipo de tentativa do contribuinte de aumentar o seu capital social sem o  pagamento  do  imposto  está  vedado  pela  própria  legislação  que  prevê  que  a  reserva  de  reavaliação reflexa deve ser tributada, conforme demonstrado abaixo (RIR):   Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada  Art.  390.  A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio líquido do investimento em virtude de reavaliação de  bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.363          9 constituir  reserva  de  reavaliação,  deverá  ser  compensada  pela  baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no  valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, § 2º, inciso I)  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24).  §  1º O ajuste  do  valor  de patrimônio  líquido  correspondente  à  reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento  ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o  ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo  se  este  registrar  a  contrapartida  do  ajuste  como  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 1º).  §  2º  O  valor  da  reserva  constituída  nos  termos  do  parágrafo  anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do  período de apuração em que o contribuinte alienar ou liquidar o  investimento,  ou  em que utilizar a  reserva de  reavaliação para  aumento  do  seu  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 24, § 2º).  §  3º  A  reserva  de  reavaliação  do  contribuinte  será  baixada  mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e  não será computada na determinação do lucro real (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 24, § 3º):  I  nos  períodos  de  apuração  em  que  a  coligada  ou  controlada  computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro  real (art. 435); ou  II  no  período  de  apuração  em  que  a  coligada  ou  controlada  utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos.  Como se pode observar, na vigência do art. 390, § 2º do RIR/99 (Decreto Lei  1598/77, art. 24, § 2º), a reserva de reavaliação reflexa deveria ser computada na determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  o  contribuinte  alienasse  ou  liquidasse  o  investimento, bem como quando utilizasse a reserva de reavaliação para aumento do seu capital  social.  Estamos  pois  diante  de  um  caso  análogo  onde  a  contribuinte  se  utiliza  de  valor  de  reserva  de  reavaliação  para,  de  certa  forma,  aumentar  seu  capital  social.  Ou  seja,  também seria, a meu ver, uma realização da reserva de reavaliação de forma reflexa.  Por esse motivo entendo que efetivamente ocorreu a realização da reserva de  reavaliação,  pois  a  alienação  de  qualquer  forma  comporta  o  efetivo  recebimento  de  valor.  Como  a  recorrente  teve  efetivamente  seu  capital  social majorado  em virtude  de participação  societária  quando  foi  integralizado  em  outra  sociedade  bens  reavaliados,  não  há  como  desconsiderar que foi realmente realizada a sua reserva.  Por  outro  lado,  a  hipótese  de  inocorrência  de  tributação  da  reserva  de  reavaliação somente seria possível se fosse utilizada essa reserva para majorar o capital social  da mesma sociedade e não de uma controlada ou coligada.   Diante de todo o exposto, entendo como regulares os créditos tributários de  IRPJ (e, consequentemente, de CSLL) constituídos pela Fiscalização em função da ausência de  Fl. 3385DF CARF MF     10 adição, ao lucro real, do valor das reservas de reavaliação utilizadas para fins de integralização  do capital social de outra empresa no ano­calendário de 2010.  Por  esta  razão,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  Em relação à confiscatoriedade da multa e seu eventual excesso, certo é que  esse  Conselho  não  tem  competência  para  verificar  inconstitucionalidades  da  legislação  tributária:  A autoridade administrativa não  tem competência legal para decidir sobre a  legalidade ou inconstitucionalidade de normas legais, sendo o contencioso administrativo foro  impróprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade  das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  conforme  se  infere  dos  artigos 97 102 da Carta Magna. Essa orientação tem sido igualmente seguida pelo Conselho de  Contribuintes, conforme súmula 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação ao juros sobre multa, essa matéria foi recentemente sumulada por  esse Conselho, nos seguintes termos:  Súmula CARF 108: Incidem juros moratórias, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Já  sobre  a  alegado  vício  de  forma  do  MPF,  certo  é  que  nenhum  prejuízo  trouxe ao contribuinte, não cabendo qualquer nulidade.  Com  relação  a  outra  ilegalidade  de  que  não  deveria  ter  o  fiscal  lançado  o  valor de sim inscrito em dívida ativa o débito e, ainda quanto a alegada PIS e COFINS que foi  sequer  autuada,  não  alterou  nada  a  recorrente  a  sua  fundamentação,  devendo  ser mantida  a  decisão por seus próprios fundamentos conforme abaixo:  A  impugnante  no  tópico:  MERAS  PRESUNÇÕES:  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PELA  FISCALIZAÇÃO,  se  insurge  contra  a  fiscalização  em  virtude  de  glosas  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  porém o presente processo trata apenas de IRPJ e CSLL, como o  procedimento  fiscal  também  gerou  o  processo  10283­ 724.761/2015­70,  onde  estão  controlados  autos  de  infração  de  PIS  e Cofins acredito que houve um engano da empresa, posto  que  é  razoável  supor  que  as  alegações  apresentadas  tenham  o  endereço do citado processo.  Com  relação  à  CSLL,  tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  conduzo  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 10283.724916/2015­78  Acórdão n.º 1401­003.001  S1­C4T1  Fl. 3.364          11 Letícia Domingues Costa Braga                                 Fl. 3387DF CARF MF

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7605242 #
Numero do processo: 10280.720223/2015-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720223/2015­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.366  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 02 23 /2 01 5- 36 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.790, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  05588.45319.280410.1.3.04­3567,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  6773.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  2.891,13,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 3.593,67, recolhido em 29/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 051, de 02/02/2015, às fls. 13,  a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação fundamentando o seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) no 05588.45319.280410.1.3.04­ 3567 (fls. 02/06), por  meio  da  qual  o  contribuinte  compensa  débito  com  crédito  proveniente de Pagamento  Indevido ou Maior,  sob o código de  receita  6773,  período  de  apuração  08/08/1980,  discriminado  à  fl. 04.  À fl. 07, constata­se que o DARF foi integralmente utilizado para  quitação de débito do processo nº 10280.006.088/2008­93, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na DCOMP.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  correspondente  a  pagamento indevido ou a maior, código de receita 6773, período  de apuração 08/08/1980, no valor original de R$ 2.891,13, por  inexistência de crédito;  b) NÃO HOMOLOGAR a compensação pretendida na DCOMP  no 05588.45319.280410.1.3.04­3567;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e  defendeu  o  seguinte:  (i)  que  a  empresa  apurou  CSLL  em  sua  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  valor  a  pagar  de  R$  2.891,13.  Informa  que  efetuou  o  pagamento  indevidamente  do  mesmo valor, via DARF, pela Lei nº 11.941/2009, no dia 20/11/2009, sendo esse pagamento  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 4          3 indevido compensado através do PER/DCOMP nº 05588.45319.280410.1.3.04­3567; (ii) pelo  exposto, requereu a improcedência da cobrança e a homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido,  visto  que  a  empresa  apurou  CSLL  na  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  valor  a  pagar  de  R$  2.891,13  e  efetuou  o  pagamento  da  mesma. Contudo,  afirma que  teria  efetuado o pagamento do  citado valor  indevidamente,  via  DARF, pela Lei nº 11.941/2009, no dia 20/11/200.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  05588.45319.280410.1.3.04­3567  (fls.  2  a  6),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  6773,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  3.593,67..  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou, através do Despacho Decisório (fls. 13), que o DARF informado no PER/DCOMP  como pagamento  indevido foi  integralmente utilizado para quitação de débito do processo nº  10280.006.088/2008­93,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  15/05/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2006  –, relativa ao ano­calendário de 2005, onde consta, no período  de Dez/2004, na FICHA 16  ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA , CSLL a pagar no valor apurado de R$ 8.013,65:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  30/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Julho/2004, onde consta no período ­ CSLL cód. 6773  no valor apurado de R$ 2.891,13,  sem informação de qualquer  espécie de quitação:  Por  outro  lado,  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP,  ora  apreciado,  no  valor  total  de  R$  3.593,67  (valor  principal  R$  2.891,13  e  valor  dos  juros  R$  702,54),  arrecadado  em  29/10/2009, foi totalmente utilizado e está vinculado ao processo  nº 10280.006088/2008­93, o qual se encontra arquivado:  Verifica­se  que  apenas  a  Autoridade  Fiscal  se  referiu  ao  Processo  nº  10280.006088/2008­93,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  3.593,67, recolhido em 29/10/2009. Todavia, a  Impugnante não  negou a existência desse processo, nem alegou ser inválido.  A  contribuinte  refere­se,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  parcelamento  pela  Lei  nº  11.941/2009,  mas  não  informa  o  número  do  processo  que  supostamente  conteria  outro pagamento  em duplicidade. Observe­se  que  na DCTF do  período não consta a forma de quitação do débito de CSLL cód.  6773, ou seja, encontra­se em aberto.  A contribuinte, portanto, não conseguiu demonstrar e comprovar  a  ocorrência  de  pagamento  em  duplicidade  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  DARF  no  valor  total  de  R$  3.593,67,  arrecadado em 29/10/2009, encontra­se integralmente vinculado  ao débito de CSLL cód. 6773 do período de apuração dez/2005,  no  processo  nº  10280.006088/2008­93,  não  sendo  possível  reconhecer o direito creditório pleiteado..  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.006088/2008­93 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10280.720223/2015­36  Acórdão n.º 1003­000.366  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  O  extrato  do  Processo  de  nº  10280­720250/2015­17  e  o  DARF  de  recolhimento de CSLL do período de apuração 08/08/1980 acostados no Recurso Voluntário,  desprovidos  de  outras  informações  que  o  integrem  à  demanda,  não  ajudam  na  solução  da  questão.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000472/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO. ATIVIDADE REGIONAL. PROJETOS DE INTERESSE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n. 8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o efetivo aplicador, ou ainda, para empresas coligadas que detenham mais de 50% do capital da empresa incentivada, o que foi comprovado no caso concreto. A diligência logrou êxito em comprovar o cumprimento de todos os requisitos para fruição do benefício.
Numero da decisão: 1401-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO. ATIVIDADE REGIONAL. PROJETOS DE INTERESSE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n. 8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o efetivo aplicador, ou ainda, para empresas coligadas que detenham mais de 50% do capital da empresa incentivada, o que foi comprovado no caso concreto. A diligência logrou êxito em comprovar o cumprimento de todos os requisitos para fruição do benefício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.261          1 1.260  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000472/2006­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.107  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ PERC  Recorrente  HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2003  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINOR.  OPÇÃO.  ATIVIDADE  REGIONAL.  PROJETOS  DE  INTERESSE.  COMPROVAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS  A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para  o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n.  8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o  efetivo aplicador, ou ainda, para empresas coligadas que detenham mais de  50%  do  capital  da  empresa  incentivada,  o  que  foi  comprovado  no  caso  concreto.  A  diligência  logrou  êxito  em  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos para fruição do benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 72 /2 00 6- 17 Fl. 1261DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Por  sua vez, a Manifestação de  Inconformidade  fora apresentada,  tendo em  vista o indeferimento do Pedido apresentado de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais (PERC) relativo ao ano­calendário de 2003, cujas ocorrências impeditivas de aplicação  listadas no extrato de fls. 793, registram, dentre outras, a de nº 11, correspondente à existência  de  débitos  e  a  de  n.  15,  que  se  refere  à  opção  sem  efeito,  em  face  de  a  empresa  não  estar  enquadrada no art. 9º da Lei n. 8.167, de 1991.  O PERC foi  indeferido, por meio do despacho decisório DRF/SOR/SEORT  n° 475/2008 de fls. 825/827, por entender a autoridade fiscal que “a recorrente não apresentou  todos os documentos necessários para a análise do processo”.  Diante  da  decisão  supracitada,  a  parte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  “não  ter  recebido  a  intimação  nº  923/2008  (fls.  807)  embora  sua  regularidade  fiscal  tivesse  sido  comprovada  em  outra  oportunidade,  nos  termos  de  certidões  positivas  com  efeitos  de  negativa  emitidas  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo,  contemporâneas ao pedido (fls. 20,21 e794)”.  O Acórdão ora Recorrido (14­28.183 – 3ª Turma da DRJ  / RPO) recebeu a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.  Exercício: 2003  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO.  A Medida Provisória n. 2.128­5, publicada em 27/12/2000, aboliu a opção de  investimento  por  meio  de  recolhimento  aos  cofres  públicos  ou  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  (DIPJ),  restringindo­o  à  modalidade  de  depósitos  efetuados  na  rede  bancária  credenciada.  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINOR.  OPÇÃO.  ATIVIDADE  REGIONAL.  PROJETOS DE INTERESSE.  A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para  o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n.  8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o  efetivo aplicador.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 13876.000472/2006­17  Acórdão n.º 1401­003.107  S1­C4T1  Fl. 1.262          3 Impugnação Improcedente.    Conforme  entendimento  da  Turma  julgadora,  “não  poderia  optar  por  aplicação  em  incentivo  fiscal  no  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  a  medida  provisória  n°  2.128,  publicada  em 27/12/2000,  aboliu  a  opção de  investimento  por meio  de  recolhimento aos cofres públicos ou quando da entrega da DIPJ,  restringindo­o à depósitos  efetuados na rede bancária credenciada”.  E  de  que  “não  poderia  optar  por  aplicar  em  investimento  em  projetos  considerados de interesse para o desenvolvimento, nos termos do art. 9° da lei n° 8.167/1991,  haja vista que a autorização para o  investimento  foi dirigida expressamente para a empresa  Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A”.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  31/02/2012  (fls.  1052)  o  interessado  interpõe Recurso Voluntário em 01/03/2012 (fls. 1053/1058), trazendo as seguintes razões:    1.  Do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  90  da  lei  n°  8.167/1991 a  autorizar a aplicação do  incentivo  em questão: Afirma  que “o artigo 9° da lei 8.167/1991, trata da aplicação de recursos em  projetos  próprios,  por  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, 51%  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  projeto  beneficiário  do  incentivo”.  2.  Aduz que é “beneficiária dos incentivos do FINOR a pessoa jurídica  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o n°  01.278.018/0001­12. Ocorre que, à época da opção pela aplicação em  incentivos, isto é, em junho de 2004, a recorrente detinha 55,48% do  capital  votante  da  Primo  Schincariol  Indústria  de  cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A(...)  O  capital  da  Primo  Schincariol  Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A era composto  por 77.929.246 ações, sendo 19.140.000 ordinárias, conforme Ata da  Assembleia Geral Ordinária  e Extraordinária da Sociedade de 19 de  maio de 2004”.  3.  Concluindo que “em junho de 2004, a recorrente detinha 55,48% do  capital votante da sociedade  incentivada Primo Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A.  Assim,  restaram  preenchidos  os  requisitos  do  artigo  90  da  lei  n°  8.167/1991,  merecendo ser acolhido o PERC formulado”.  4.  Requereu o provimento do  recurso  interposto para o deferimento do  PERC apresentado.    Fl. 1263DF CARF MF     4 Às  fls.  1091/  1093  dos  autos  –  Petição  do  Contribuinte  –  Reiterando  os  termos do R.V interposto.  Às fls. 1121/1127 dos autos Resolução de nº 1401000.233 da 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária do CARF – CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA para:    1.  Aprofundar “a investigação no sentido de verificar o real atendimento  a  todas  as  condições  do  art.  9  da  Lei  n.  8.167/91  e  Instrução  Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, ultrapassando no  caso  o  entendimento  de  questão  de  direito  relativa  à  interpretação  o  referido artigo, baseando­se na interpretação já acima mencionada”;  2.  Investigar, inclusive, a seguinte ressalva feita pela DRJ: “Abstraindo­ se o fato de a aprovação do Parecer  (fls. 991/992) viger à época em  que a contribuinte efetuou recolhimentos à conta do Finor, dado que  fora emitido em 1997”;  3.  Caso  “os  pressupostos  e  condições  acima  sejam  atendidos,  avançar  nas  demais  questões  relativas  ao  indeferimento  do  PERC,  ou  seja,  verificar quais eram os débitos efetivamente existentes por ocasião da  entrega  a Declaração  de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica na  qual  se  deu a opção pelo incentivo na linha da Súmula do CARF n. 37”.  4.  Caso  “se  torne  impossível  aferir  tal  regularidade  no  momento  da  entrega da declaração através do cotejo de pesquisas nos sistemas da  SRF  e  PFN  e  a  documentação  já  acostada  aos  autos,  intimar  a  contribuinte de forma a lhe oportunizar dessa feita, a sua regularidade  fiscal atual, por qualquer meio de prova, inclusive através de certidões  (negativas ou positivas com efeitos de negativas)”.    Às  fls.  1139/1141  dos  autos  –  Petição  do  Contribuinte,  afirmando  que  “a  Empresa  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cerveja  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A  estava  devidamente regular com os pressupostos exigidos na concessão do incentivo fiscal ao FINOR,  assim, está devidamente amparada pela legislação tributária à aplicação de parte do Imposto  de Renda em projetos financiados pelo FINOR”.  Às fls. 1178 dos autos ­ DRF/SOR/SEORT Nº798/2017 requerendo:    1. Comprovação documental de que o projeto da empresa Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Nordeste  S/A(CNPJ 01.278.018/0001­12), referente ao Parecer DAI/ATT­ 027/97(PROCESSO  03040­000181/96­48),  aprovado  pela  RESOLUÇÃO  Nº11.113,  em  Junho/2004  encontrava­se  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos e os cronogramas aprovados, nos termos determinados  pelo §1º do artigo 105 da Instrução Normativa SRF 267/2002;  2.  Documento  referente  ao  projeto  supracitado  que  informe  o  prazo final para a sua implantação.  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 13876.000472/2006­17  Acórdão n.º 1401­003.107  S1­C4T1  Fl. 1.263          5 Esclarecemos  que  os  laudos  apresentados  em  07/11/2017,  referentes  ao  processo  03040­  004656/97­56,  diverso  daquele  requerido,  não  atendem às  solicitações  presentes  na  Intimação  DRF/SOR/SEORT nº 712/2017 como entende o contribuinte.    Às  fls.  1191  dos  autos  –  Petição  do  Contribuinte,  aduzindo  que  “cumpriu  com  todas as  solicitações  indicadas na  Intimação DRF/SOR/SEORT nº  798/2017  ­ ASKK,  e  conclui­se que a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste  S/A estava devidamente regular com os pressupostos exigidos na concessão do incentivo fiscal  ao FINOR, assim está devidamente amparada pela legislação tributária a aplicação de parte  do IR em projetos financiados pela FINOR”.  Às fls. 1202/1208 dos autos  ­ Despacho da DRF SOR/SEORT nº 002, de  21 de  junho de 2018,  trazendo a  informação de que “em 29/06/2004 não havia certidão que  comprovasse  a  regularidade  do  contribuinte,  e  não  há  documentos,  neste  processo,  que  possibilitem averiguar tal regularidade”. Dessa forma, despachou­se no sentido de intimar o  contribuinte para apresentar a sua regularidade fiscal atual”.  Às  fls.  1209  dos  autos  ­  INTIMAÇÃO  DRF/SOR/SEORT  Nº091/2018–  ASKK.  Às fls. 1215 dos autos – Juntada de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS  DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS  TRIBUTOS  FEDERAIS  E À  DÍVIDA  ATIVA DA UNIÃO.  Às fls. 1237/1244 dos autos ­ Despacho da DRF SOR/SEORT nº 101, de 25  de julho de 2018, comprovando que fora juntado pelo contribuinte os documentos solicitados  na intimação, em seguida, encaminhando os autos para as demais providências determinadas.  Concluiu ainda que:    1.  No  ano  de  2003,  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes  S/A(CNPJ  50.221.019/0001­36)  detinha  55,48%  do  capital  votante  de  Primo  Schincariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Nordeste S/A(01.278.018/0001­12);  2.  A Resolução nº11.113/97 e o Parecer DAI/ATT 027/97 encontram­se  às fls.1195/1196 e 1197 a 1199, respectivamente. O Projeto de Primo  Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A foi  considerado como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste e,  consequentemente, merecedor da colaboração financeira do FINOR.  3.  Entendeu  que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  2003,  encontrava­se  apto, no tocante à existência de projetos aprovados e em implantação  nos  termos  do  artigo  9º  da  Lei  8167/1991,  para  aplicar  parcelas  do  IRPJ nos Fundos de Investimentos Regionais.  4.  Em 19/07/2018, foi juntada, ao presente processo, a Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e  Fl. 1265DF CARF MF     6 à  Dívida  Ativa  da  União  de  fls.1215,  emitida  em  11/07/2018,  com  validade  até  07/01/2019,  a  qual  comprova  a  regularidade  fiscal  ora  solicitada.    Às fls. 1253 dos autos – Petição do contribuinte, afirmando que cumpriu com  todos os requisitos necessários ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC, e que tal fato restou comprovado na diligência realizada.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto  dele conheço.  Trata­se de pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC, referente à declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2003.  O fundamento da não emissão do Incentivo Fiscal foi a revogação da opção  para  aplicação nos Fundos de  Investimentos FINOR/FINAM; bem assim  irregularidades nos  recolhimentos de tributos e contribuições sociais a teor do art. 60 da Lei nº 9.069/95.  A DRJ manteve o indeferimento analisando apenas a primeira motivação por  entender  bastante  o  suficiente  para  tal.  Segundo  ela,  não  se  comprovou  o  contribuinte  era  detentor  de  projeto  próprio  beneficiário  do  incentivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional, caracterizado no art. 9 da Lei n° 8.167,de 1991.  Para  fazer  face  a  essa  prova  o  contribuinte  trouxe  em  sede  impugnatória,  indícios suficientes para no mínimo se fazer uma investigação melhor a respeito.  Trouxe estatutos consolidados de Primo Schincariol  Indústria de Cervejas e  Refrigerantes S.A. e Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A.,  cópias de ata de assembléia geral de Schincariol Participações e Representações S.A., cópias  dos  Livros  de Registro  de Ações Nominativas  de  Primo Schincariol  Indústria  de Cervejas  e  Refrigerantes S.A. e Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A.,  além  de  cópia  do  aceite  da  Resolução  n.  11.113,  que  aprovou  o  Parecer  DAI/ATT027/97,  ambos do Ministério do Planejamento e Orçamento, que aprovou o Parecer DAI/ATT027/ 97,  que  considerou  viável  projeto  de  implantação  abrangido  pelo  Finor,  em  favor  de  Primo  Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A.  Como bem ressaltado na Resolução proposta pelo antigo Relator Conselheiro  Antônio  Bezerra,  a  negativa  da  DRJ  deu­se  principalmente  pelo  motivo  de  não  haver  a  correspondência direta entre a destinatária da autorização para investir em projeto considerado  de  interesse  para  o  desenvolvimento  de  atividade  regional,  no  caso,  a  Primo  Schincariol  Indústria  de Cervejas  e Refrigerantes  do Nordeste S. A.,  e  a  efetiva  aplicadora  no  incentivo  fiscal. (Recorrente).  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 13876.000472/2006­17  Acórdão n.º 1401­003.107  S1­C4T1  Fl. 1.264          7 Entretanto, a interpretação abraçada pela DRJ vai de encontro ao que dispõe  o teor do Art. 9 da Lei 8.167/91:    Art.  9o As Agências de Desenvolvimento Regional  e os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de  que  trata  o  art.  1o,  inciso  I.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.199 14, de 2001)    E  nesse  sentido  foi  que  o  processo  foi  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  de  nº  1401000.233  (fls.  1121/1127),  para  se  verificar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos para fruição do benefício.  A conclusão da diligência, como já relatado, foi absolutamente favorável ao  contribuinte,  razão pela qual, acolhendo o seu resultado, voto por dar provimento  integral ao  Recurso Voluntário apresentado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                  Fl. 1267DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904943/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 115          1 114  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904943/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 49 43 /2 01 0- 41 Fl. 115DF CARF MF   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  81/85  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 63/66, a qual  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mediante  a  qual  a  DEINF  SÃO  PAULO  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de R$ 71.401,74.  Valor do crédito reconhecido: 68.754,39.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade  Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando em síntese:  a) A empresa UFJ Bank Ltd., residente e domiciliada no Japão,  ao  receber  juros  sobre  o  capital  próprio  de  ações  do  Banco  Bradesco S/A, pagos no período de 3/7/2000 a 3/1/2005, sofreu  tributação do IRRF à alíquota de 15% quando o correto seria de  12,5%,  nos  termos  do  art.  10,  §2°,  da  Convenção  entre  os  Estados Unidos do Brasil e o Japão.  b) Ao preencher a DCTF do 2° trimestre de 2003, declarou como  devido o valor de R$ 5.764.745,61, relativo ao recolhimento de  IRRF,  código  9453,  período  de  apuração  30/06/2003.  Foi  recolhido o valor de R$ 5.850.000,00.  c) Tendo efetuado corretamente o lançamento na DCTF, onde se  pode  identificar  o  crédito  relativo  ao  valor  recolhido  a maior,  deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 71.401,74.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a  interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  I R R F  Data do fato gerador: 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 16327.904943/2010­41  Acórdão n.º 2201­004.847  S2­C2T1  Fl. 116          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  81/85,  praticamente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em questão, aplicável o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...).  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  O  Recorrente  apresentou  o  Per/DComp  nº  33735.88423.111105.3.04­3810  declarando o crédito existente no valor de R$ 71.401,74. O despacho decisório reconheceu o  crédito no valor de R$ 68.754,39.  Conforme relatado anteriormente, o Recorrente alegou que:  a) A empresa UFJ Bank Ltd., residente e domiciliada no Japão,  ao  receber  juros  sobre  o  capital  próprio  de  ações  do  Banco  Bradesco S/A, pagos no período de 3/7/2000 a 3/1/2005, sofreu  tributação do IRRF à alíquota de 15% quando o correto seria de  Fl. 117DF CARF MF   4 12,5%,  nos  termos  do  art.  10,  §2°,  da  Convenção  entre  os  Estados Unidos do Brasil e o Japão.  b) Ao preencher a DCTF do 2° trimestre de 2003, declarou como  devido o valor de R$ 5.764.745,61, relativo ao recolhimento de  IRRF,  código  9453,  período  de  apuração  30/06/2003.  Foi  recolhido o valor de R$ 5.850.000,00.  c) Tendo efetuado corretamente o lançamento na DCTF, onde se  pode  identificar  o  crédito  relativo  ao  valor  recolhido  a maior,  deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 71.401,74.  De  acordo  com  o  Recorrente,  trouxe  provas  suficientes  à  comprovação  do  alegado e serviriam como prova:  •Cópia de Darf no valor de R$ 5.850.000,00 (fls. 26);  •Cópia do Termo de Quitação (fls. 28);  •Demonstrativo "Pagamento de Juros  sobre o Capital Próprio"  (fls. 29);  •Extrato para simples conferência 2ª via ­ Valores a ressarcir IR  UFJ Bank (fls. 31);  •Planilha para lançamentos contábeis (fls. 32/33);  •Cópia  de  recibo de  entrega  da DCTF  e  das  páginas  1  a  3 da  DCTF relativa ao 4º trimestre de 2003 (fls. 35/37)  Na  fundamentação  do  despacho  decisório  constante  à  fl.  65,  extraímos  o  seguinte trecho:  O  Darf  de  R$  500.000,00  foi  recolhido  fora  do  prazo,  em  10/07/2003. Por isso, parte do pagamento de R$ 5.850.000,00 foi  alocado  aos  acréscimos  legais,  no  valor  total  de R$  21.500,00  (fls.  56).  O  valor  do  principal  utilizado  foi  de  R$  16.500,00  (11.500 + 5000 ­ fls. 57/59). Por conseguinte o valor disponível  do pagamento foi de R$ 68.754,39 (5.850.000,00 ­ 5.764.745,61  ­ 11.500,00 ­ 5.000,00). Este valor foi reconhecido como direito  creditório no despacho decisório.  A diferença entre o  valor original pleiteado no Per/Dcomp e o  valor reconhecido é de R$ 22.507,60.  Na planilha de fls. 29 consta que na Assembléia de 30/6/2003 foi  deliberado pagamento de R$ 2.856.069,53 ao UFJ Bank Limited,  com retenção de R$ 428.410,42 (alíquota de 15%). A diferença  corresponde a R$ 71.401,74.  A  cópia  do  termo  de  quitação  demonstra  que  a  manifestante  assumiu o encargo, nos termos do art. 166 do CTN:  "Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la. "  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16327.904943/2010­41  Acórdão n.º 2201­004.847  S2­C2T1  Fl. 117          5 No  entanto,  não  foi  anexado  nenhum  elemento  da  escrituração  contábil para demonstrar que  foi pago ao UFJ Bank Limited o  valor líquido de R$ 2.427.659,11 (2.856.069,53 ­428.410,42).  Apenas foram anexados cópias dos registros contábeis relativos  ao reembolso da diferença de IRRF ao UFJ Bank Limited.  Além disso, também é necessária a demonstração dos cálculos e  registros contábeis que levaram à apuração do IRRF devido no  30° dia de junho de 2003.  Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse possível  aferir  que os valores pagos  à  título de  Imposto de Renda Retido na Fonte  é o  correto  e,  por  consequência,  o  direito  ao  crédito  também  é  o  que  alega  ter  direito,  conforme  preceitua  o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal e que sejam passíveis de restituição ou de ressarcimento.  Deve­se ressaltar que o Recorrente teve tempo hábil a comprovar ou mesmo  trazer aos autos os elementos que afastariam as dúvidas quanto à certeza e liquidez do crédito  pleiteado, de modo que deve­se negar provimento ao recurso.  Sendo  assim,  não  há  o  que  reparar  na  decisão  proferida  em  primeira  instância.  Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                   Fl. 119DF CARF MF   6                 Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
7602053 #
Numero do processo: 10580.011712/2003-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 DCTF. DÉBITOS DECLARADOS. SALDO A PAGAR ZERADO. SUSPENSÃO NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Os débitos tributários declarados nas respectivas DCTFs com saldos zerados, vinculados à suspensão de suas exigibilidades, cuja liminar em mandado de segurança não foi comprovada, podem e devem ser lançados de ofício, inclusive, com exigibilidade imediata. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF
Numero da decisão: 9303-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o auto de infração sem a aplicação da multa de ofício, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Portanto, perfazem sete votos pela exclusão da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 DCTF. DÉBITOS DECLARADOS. SALDO A PAGAR ZERADO. SUSPENSÃO NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Os débitos tributários declarados nas respectivas DCTFs com saldos zerados, vinculados à suspensão de suas exigibilidades, cuja liminar em mandado de segurança não foi comprovada, podem e devem ser lançados de ofício, inclusive, com exigibilidade imediata. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o auto de infração sem a aplicação da multa de ofício, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento integral e as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Portanto, perfazem sete votos pela exclusão da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.011712/2003­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.626  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COFINS, AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEIRA MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS.  SALDO  A  PAGAR  ZERADO.  SUSPENSÃO  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Os débitos tributários declarados nas respectivas DCTFs com saldos zerados,  vinculados à suspensão de suas exigibilidades, cuja liminar em mandado de  segurança  não  foi  comprovada,  podem  e  devem  ser  lançados  de  ofício,  inclusive, com exigibilidade imediata.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem sido declarados na respectiva DCTF      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria  de votos, acordam em dar­lhe provimento parcial, para restabelecer o auto de  infração sem a  aplicação da multa de ofício, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe  deu  provimento  integral  e  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos  Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Portanto,  perfazem  sete  votos pela exclusão da multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 17 12 /2 00 3- 85 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3102­001.579,  de  17/07/2012,  proferido  pela Segunda Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  28/02/1999,  01/04/1999  a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001,  01/03/2001 a 31/03/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001  a 31/12/2001  COFINS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  VALORES  CONFESSADOS  É  inexequível  o  lançamento  de  ofício  em  relação  aos  valores  confessados por intermédio de DCTF por se tratar de exigência  em duplicidade, tendo em vista que os débitos confessados nessa  modalidade  podem  ser  objeto  de  inscrição  em Dívida  Ativa  da  União independentemente de lançamento de ofício.”  Intimado  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  improvimento  do  recurso  de  ofício,  apresentando  como  paradigmas os acórdãos nºs. 203­09.707 e 204­00.187, cujas ementas  foram reproduzidas em  seu recurso. Segundo seu entendimento, o lançamento dos valores declarados em DCTFs com  saldos  zerados  tem  amparo  no  art.  142  do  CTN.  Alegou  que  de  acordo  com  a  sistemática  vigente para as declarações apresentadas até 29/10/2003, somente o "saldo a pagar" era dívida  confessada e que, nos casos destes autos, a DCTF apresentada, em 14/02/2003, informou saldo  a pagar zerado para todos os débitos declarados. As INs SRF nº 45/1998, 77/1998 e 126/1998  determinavam o lançamento de ofício dos débitos informados em DCTFs e não pagos.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 4          3 Por meio do despacho às  fls. 262­e/266­e, o Presidente da Primeira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarazões, requerendo,  em  preliminar,  o  seu  não  conhecimento,  sob  os  argumentos  de  que  a  matéria  não  foi  prequestionada  e  que  os  paradigmas  apresentados  não  servem  para  comprovar  a  suscitada  divergência; pugnou pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  preliminar  de  não  conhecimento  suscitada  pelo  contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  não  merece  prosperar.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  a  matéria  foi  prequestionada, ou seja, decidida no acórdão recorrido. Também, os paradigmas apresentados  comprovam  a  divergência  suscitada.  Ambos  tratam  de  lançamentos  de  débitos  e/  ou  saldos  devedores a pagar declarados em DCTFs.  Assim,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  pelo  contribuinte  e  conheço  do  recurso da Fazenda Nacional.  A matéria em discussão nesta fase recursal se restringe ao recurso de ofício  interposto pela DRJ, pelo fato de ter exonerado a parte do crédito tributário correspondente às  competências de outubro a dezembro de 2002, declarados em DCFF, cujo valor extrapolou seu  limite de alçada.  O contribuinte transmitiu, 14/02/2003, a DCTF do 4º trimestre de 2002, cópia  às  fls.  129­e/132­e,  declarando  saldos  da Cofins  zerados  para  todos  os meses. Os  valores  a  pagar  foram  zerados,  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  estavam  com  suas  exigibilidades  suspensas  por  conta  de  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  nº  1998330032953.  Contudo,  tal  suspensão  não  foi  comprovada,  em momento  algum.  Ao  contrário,  a  cópia  do  mandado  de  segurança  anexada  aos  autos,  às  fls.  110/125,  comprova  que  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição não foi requerida naquele mandado. Além disto, consulta ao sítio  do TRF da Primeira Região consta que o processo já foi baixado para arquivos, com decisão  desfavorável ao contribuinte.  As  normas  assim  dispõem,  quanto  ao  lançamento  de  tributários  declarados  em DCTF:  ­ Medida Provisória (MP) Nº 2.158­35, DE 24/08/2001:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 5          4 suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (destaque não original)­  ­ IN SRF nº 45/1998:  "Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  (...)."  ­ IN SRF nº 77/1998:  "Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  (...).  Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes  de  verificação  dos  dados  informados  na  DCTF, a que se refere o art. 2º da Instrução Normativa SRF n°  45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa  física ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por  meio  de  auto de  infração,  com o acréscimo da multa de  lançamento de  ofício  e  dos  juros  moratórios,  previstos,  respectivamente,  nos  arts.  44  e  61, §  3º,  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nºs  94,  de  24  de  dezembro  de  1997,  e  45,  de  1998.”(Redação  original) . (destaque não original)"  ­ IN SRF nº 126/1998  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 6          5 "Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente  após  a  entrega da DCTF.  §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração  Integrada de Informações da Pessoa Jurídica ‑  DIPJ, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  3º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância do disposto nas Instruções Normativas SRF nº 094,  de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho de 1998.”  (Redação original) (destaque não original).  Segundo  estes  dispositivos,  os  débitos  e/  ou  saldos  devedores,  em  aberto,  declarados nas DCTFs devem ser exigidos por meio de lançamento de ofício.  A  Nota  Conjunta  COSIT/COFIS/COSAR  n°  535,  de  23  de  dezembro  de  1997, determina que, para os débitos declarados em DCTF, não é necessária a formalização da  exigência  por meio  de  auto  de  infração,  sendo  suficiente  tão­somente  a  própria DCTF,  que,  além  de  se  constituir  em  confissão  de  dívida,  é  instrumento  hábil  para  se  prosseguir  na  cobrança do débito, juntamente com os juros de mora e a multa de mora devidos. Assim dispõe  a referida nota:  "4.4  ­  no  caso  em que  já  tenha  sido  efetuado o  lançamento  de  oficio de valores constantes da DCTF;  (...)  4.4.2  existente  a  impugnação,  ;deverá  ser  eliminada,  inicialmente,  a  eventual  duplicidade  de  cobrança  (controladas  pelo conta­corrente e PROFISC),  suspendendo­se o  registro no  conta­corrente até que seja cancelada a exigência constante do  processo;  4.4.3  —  quando  do  julgamento,  compete  o  cancelamento  da  referida exigência porquanto desnecessárias (subitens 3.1, 3.2 e  3.3), devendo a Unidade apôs cientificada pela DRJ, reativar o  débito no conta­corrente;  4.4.4  ­  havendo  recurso,  de  oficio  ou  voluntário,  o  feito  terá  prosseguimento normal"  No  entanto,  no  presente  caso,  conforme  demonstrado  e  provado,  o  contribuinte  transmitiu  a DCTF  do  4º  trimestre  de  2002,  com  a  informação  falsa  de  que  os  valores  declarados  para  todas  as  competências  mensais,  daquele  trimestre,  estavam  com  a  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 7          6 exigibilidade  suspensa,  por  força  de  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  nº  1998.33.0032953. Contudo, conforme demonstrado e provada tal liminar, de fato, não existia.   O  lançamento  de  ofício  de  débitos  declarados  em  DCTF  somente  é  dispensável,  quando  também  são  informados  os  saldos  devedores  a  pagar. Nessa  situação,  a  DCTF constitui confissão de dívida e instrumento legal para a cobrança dos saldos devedores  declarados.  Se  não  há  saldos  devedores,  o Fisco  não  tem  como  cobrar.  Foi  o  que  aconteceu  neste caso. O contribuinte  transmitiu a DCTF do 4º  trimestre de 2002, objeto do  lançamento  em  discussão,  com  saldos  devedores  zerados,  quando,  de  fato,  havia  saldos  devedores  para  todas  as  competências  mensais  daquele  trimestre.  Como  os  saldos  foram  zerados,  de  forma  indevida, não há como cobrar os débitos por meio da DCTF.  O  extrato  da  DCTF  processada,  às  fls.  169­e,  demonstra  que,  para  aquele  trimestre,  os  débitos  declarados  totalizaram  apenas  R$  285,86  e  os  créditos  vinculados  R$  285,86; e, saldos a pagar zerados. Onde estão os débitos do 4º trimestre de 2002, no valor total  de R$1.321.988,93? Como cobrá­los, senão por meio de lançamento de ofício!? Conforme já  demonstrado,  na  decisão  judicial  foi  discutida  a  exigência  Cofins,  nos  termos  em  que  foi  lançada e exigida. Contudo tal decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao contribuinte,  conforme consta às fls. 174­e.  Dessa forma, correto o lançamento de ofício para exigir a contribuição devida  para o 4º trimestre de 2002.   A  luz  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recursos  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restaurar  integralmente  o  lançamento,  exigindo­se  a  contribuição  pelo  total  lançado no auto de infração.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas Relator  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado    Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  Relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões, apenas e tão somente, quanto à exigência da multa de ofício sobre o lançamento de  débitos declarados nas respectivas DCTF.  A  multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  declarado  os  débitos  da  Cofins,  para  as  competências  mensais  do  4º  trimestre  de  2002  a  ao  mesmo  tempo  ter  informado  valores  zerados para todos os meses deste trimestre sobre o entendimento equivocado de dispunha de  liminar em mandado de segurança suspendido suas exigências.  O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre o lançamento de ofício,  como no presente caso:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964."    Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento  de  débito  declarados  na  respectiva  DCTF,  em  decorrência  de  compensação  indevida  e/  ou  suspensão  de  suas  exigibilidades  por  medida  judicial,  sem  comprovação,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada e deverá ser aplicada unicamente nas hipóteses elencadas no art. 18  citado e transcrito acima.  Assim, por força do princípio da retroatividade benigna das leis, previsto no  art. 106, II, "c", do CTN, a multa de ofício, exigida com fundamento no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, deve ser exonerada.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  o  auto  de  infração,  sem  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  exigindo­se  os  valores  das  parcelas mensais  acrescidas  apenas  dos  juros  de  mora à taxa Selic.  Depois de concluído o julgamento deste processo, foi juntada uma petição do  contribuinte, no e­Processo, na qual informa e alerta que os débitos do 4º trimestre/2002 foram  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10580.011712/2003­85  Acórdão n.º 9303­007.626  CSRF­T3  Fl. 9          8 incluídos  no  parcelamento,  depois  de  terem  sido  executados  pela PFN. Assim,  a Autoridade  Administrativa, na execução deste acórdão deve verificar se, de fato, os débitos em discussão  neste,  Cofins  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  outubro  a  dezembro  de  2002,  foram  realmente parcelados, evitando a cobrança em duplicidade.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660635/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 06 35 /2 01 2- 06 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.778. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2012   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.660635/2012­06  Acórdão n.º 3201­004.625  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 149DF CARF MF

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7580986 #
Numero do processo: 13846.000791/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. MULTA. O prazo decadencial para lançamento da multa por falta de entrega da DCTF e de cinco anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de entrega da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida pela legislação tributária. LITISPENDÊNCIA. A litispendência entre processos, na forma preconizada pelo CPC, é verificada a partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.
Numero da decisão: 1001-001.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. MULTA. O prazo decadencial para lançamento da multa por falta de entrega da DCTF e de cinco anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de entrega da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida pela legislação tributária. LITISPENDÊNCIA. A litispendência entre processos, na forma preconizada pelo CPC, é verificada a partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.

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1001­001.008  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. MULTA.  O prazo decadencial para  lançamento da multa por  falta de entrega da DCTF e de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercicio  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir da igualdade das partes, do pedido e da causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 00 07 91 /2 00 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 60 a 69) interposto contra o Acórdão nº  14­25­093, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão Preto/SP (fls. 50 a 53), que, por unanimidade, julgou improcedente a Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendario: 2003  DECADÊNCIA. MULTA.  O prazo decadencial para  lançamento da multa por  falta de entrega da DCTF e de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DCTF. FALTA DE ENTREGA. MULTA.  A  falta  de  entrega  da  DCTF  sujeita  o  contribuinte  à  multa  estabelecida  pela  legislação tributária.  LITISPENDÊNCIA.  A  litispendência  entre  processos,  na  forma  preconizada  pelo  CPC,  é  verificada  a  partir  da  igualdade  das  partes,  do  pedido  e  da  causa  de  pedir.  Lançamento  Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 12), mediante o qual é  exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por falta  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa ao 3° trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 500,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 1/11) na  qual  alegou  que,  por  ter  sido  excluída  do  Simples,  em  01/03/1999,  por  atividade  econômica  não  permitida,  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento em regime tributário especial e conseqüente declaração de nulidade  de  ato  cancelatório  de  inscrição,  com  pedido  de  tutela  antecipada  (processo  n°  2004.61.22.000515­7).  Informou que,  em  razão  da  improcedência da  apelação,  apresentou  recursos  especial  ao  STJ  (processo  n°  2008.03.00.012910­8)  e  extraordinário  ao  STF  (processo n° 2008.03.00.0012911­0), tendo o TRF da 3ª Região negado seguimento  a  tais  recursos,  estando  pendentes  de  julgamento  os  agravos  de  instrumento  impetrados (2008.065.009­AGRESP/DRAD e 2008065010­AGREX/DRAD).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 4          3 Concluiu  que  ocorreu  litispendência,  pois  se  a  ação  declaratória  for  julgada  procedente, a consequência será a extinção da presente execução. Assim, o presente  lançamento  deve  ser  cancelado  ou,  no mínimo,  sobrestado até  que  a  decisão  final  daquela ação seja transitada em julgado.  Alegou  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  a  multa  exigida  nos  autos  de  infração  n°  80373770­1,  80373771­5,  80373772­9  e  80373773­2.  Solicitou,  se  não  for  decretada  a  extinção  do  lançamento,  que  seja  determinada a suspensão da exigência dos períodos em que não ocorreu decadência,  tendo  em vista  a  existência  de  litispendência,  porque  demonstrada  a  existência  de  ação tramitando na Justiça Federal”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)    Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  à  multa  por  falta  de  entrega  da  DCTF relativa ao 3° trimestre do ano­calendário de 2003, no valor de R$ 500,00.  A  contribuinte  alega  que  ocorreu  litispendência,  pois  ingressou  com  ação  declaratória  de  reconhecimento  de  enquadramento  em  regime  tributário  especial  (processo n° 2004.61.22.000515­7), devendo, o presente lançamento ser cancelado  ou, no mínimo,  sobrestado até que a decisão final daquela ação seja  transitada em  julgado.  Cabe  esclarecer  que  a  litispendência  busca  evitar  pronunciamentos  diversos sobre a mesma matéria, proferidos por juízos distintos. A verificação  de  litispendência  impede  a  instauração  válida  de  um  segundo  processo  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 5          4 idêntico a outro já em curso, mas o impedimento só se aplica quando ambos  os processos correm perante o Poder Judiciário; sendo um judicial e o outro  administrativo, isso não ocorre.  Ademais,  no  presente  caso  não  se  configura  a  identidade  entre  este  processo  administrativos a ação  judicial mencionada, pois  enquanto  aqui  se  discute a cobrança de multa por falta de entrega da DCTF, na Justiça o litígio  se refere ao enquadramento no Simples.  Assim,  não  ha  que  se  falar  em  cancelamento  ou  sobrestamento  do  presente processo, tendo em vista a ocorrência de litispendência.  Quanto  à  decadência,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio  de  multa,  aplica­se  o  disposto  no  art.  l73,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  verbis:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I.  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Assim, o crédito tributário referente à multa aplicada no 3° trimestre de 2003  poderia ter sido lançado ainda no ano de 2003, sendo, 01/01/2004 o primeiro dia do  exercício  seguinte,  e,  31/12/2008,  o  prazo  final  para  cientificar  a  contribuinte  do  lançamento.  Tendo, o auto de infração sido cientificado ao sujeito passivo em 16/12/2008,  verifica­se que não ocorreu a decadência do lançamento.  A  contribuinte  afirma  na  impugnação  que  foi  excluída  do  Simples  em  01/03/1999  e  ingressou  na  justiça  solicitando  o  cancelamento  dessa  exclusão.  Entretanto, não obteve nenhum provimento judicial que lhe beneficiasse.  Dessa forma, permanece excluída do referido regime, estando obrigada  a  entregar  a  DCTF.  Não  tendo  cumprido  essa  obrigação  estabelecida  pela  legislação, mantém­se o lançamento.   (...)"    Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13846.000791/2008­33  Acórdão n.º 1001­001.008  S1­C0T1  Fl. 6          5 Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF

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